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Processo nº 5010767-31.2023.4.02.5103

ID: 303554615

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-31.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SORMANY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA

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JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010767-31.2023.4.02.5103/RJ RELATORA : Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE : SORMANY FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OA…

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Processo nº 5010767-02.2023.8.21.0016

ID: 302348992

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010767-02.2023.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAVI LUCAS DE SOUZA DA SILVA ELISIA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA VANDRO VERGARA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATIELI FERON BIGOLIN

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DAIANE CAROLINE KAMPHORST

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BIANCA MENEGHINI DOS SANTOS

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NADINE LANG DA SILVA

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UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010767-02.2023.8.21.0016/RS RELATOR : GUILHERME EUGENIO MAFASSIOLI CORREA AUTOR : VANDRO VERGARA DA SILVA ADVOGADO(A) : UBIRAJARA MACHADO TEIXEIRA (OAB RS049331) ADVOGADO…

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Rafael Borges

ID: 317578067

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002072-77.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

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PATRICK BORGES MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5002072-77.2024.8.24.0004/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE SILVA ARAUJO (OAB ES012451) RÉU : RAFAEL BORGES ADVOGADO(A) : PATRICK BORGES MARTINS…

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Processo nº 5010767-73.2024.4.02.5110

ID: 303901058

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010767-73.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA DE LACERDA ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010767-73.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : GEOVANNA DE LACERDA ALMEIDA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JANAINA IGNEZ DE SOUZA ALELUIA (OAB RJ249026…

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Processo nº 5019855-51.2025.4.04.0000

ID: 311613199

Tribunal: TRF4 Órgão: Plantão TRF4 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019855-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLAVO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE GEWEHER SCHMIT

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WANDERSON THIAGO DA ROSA

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Habeas Corpus Nº 5019855-51.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MATHEUS OLAVO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GEWEHER SCHMIT (OAB PR119543) ADVOGADO(A) : WANDERSON THIAGO DA ROSA (OAB … Habeas Corpus Nº 5019855-51.2025.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE : MATHEUS OLAVO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GEWEHER SCHMIT (OAB PR119543) ADVOGADO(A) : WANDERSON THIAGO DA ROSA (OAB PR108337) DESPACHO/DECISÃO Vistos em plantão . Trata-se habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS OLAVO DE OLIVEIRA SILVA , contra decisão proferida pelo Juízo Plantonista de Foz do Iguaçu/PR que, nos autos do Inquérito Policial nº 5013871-32.2025.4.04.7002/PR, concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Conforme se depreende dos autos originários, o paciente foi preso em flagrante no dia 27/06/2025, por volta da 01:00 hora, na Barranca do Rio Iguaçu, nas imediações da Rua Malva Rosa, em Foz do Iguaçu/PR, oportunidade em que Policiais Militares efetuaram a prisão em flagrante do autuado, pelos seguintes fatos (conforme narrativa feita pelo condutor do auto de prisão em flagrante): Os impetantes alegam, em suma, que o paciente é pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o valor afiançado. Acrescem, ainda, que possui residência fixa, filho menor com TDAH que necessita de medicação contínua o que, segundo consta, isso demonstraria a imprescindibilidade da presença paterna no sustento do núcleo familiar. Pede a dispensa do pagamento da fiança, fazendo-se cessar imediatamente o constrangimento ilegal consistente na manutenção da prisão, quando já declarados ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . É o relato. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, não existe controvérsia acerca do direito do paciente à liberdade provisória, reconhecido pela autoridade impetrada mediante o recolhimento de fiança. A controvérsia reside, unicamente, na dispensa da fiança por outra contracautela. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação com previsão no art. 5°, LXVIII, da Constituição Federal, nos seguintes termos: conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No âmbito infraconstitucional, o remédio jurídico-processual está contemplado nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. A possibilidade de uma medida liminar em habeas corpus é construção doutrinária e jurisprudencial aplicável às situações excepcionais que recomendam a imediata intervenção do juiz em favor da liberdade de locomoção do paciente. Para tanto, é necessário que o interessado demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil da ação constitucional. Apesar de a fiança ter sido fixada na decisão que apreciou a prisão em flagrante, ( processo 5013871-32.2025.4.04.7002/PR, evento 16, DESPADEC1 ), houve pedido de dispensa que restou indeferido o seu exame em regime de plantão por tratar-se de reanálise da decisão acima ( processo 5013871-32.2025.4.04.7002/PR, evento 46, DESPADEC1 ). A fixação da fiança mostra-se imprescindível para desestimular a reiteração delitiva, vincular o paciente ao processo, reforçar seus compromissos com o Juízo e assegurar seu comparecimento aos atos processuais. Por isso, deve ser mantida a exigência da referida caução. Contudo, mesmo que não tenha sido requerido expressamente, entendo possível rever o quantum atribuído como necessário ao caucionamento da liberdade provisória já concedida, uma vez que é entendimento pacífico das Turmas Criminais deste Tribunal a imposição preferencial da fiança como contracautela em situações como a presente, a modo de vincular o possível agente ao procedimento inquisitorial instaurado em decorrência de autuação flagrancial e à eventual ação penal. Os parâmetros encontram-se delineados nos arts. 325 e 326 do Código de Processo Penal, os quais têm como fulcro a opção do legislador em não tornar a fiança um impeditivo ao livramento, se posta em quantia por demais elevada , ou ineficaz, porque irrisória, aos propósitos a que se destina, bem assim em apostar no seu efeito dissuasório ou, ainda, de autocontenção de quem dela seja beneficiário, configurando, ao fim e ao cabo, uma alternativa à prisão. Asssim, quanto ao valor arbitrado , entendo que pode ocorrer uma redução. Trata-se de paciente de baixa renda, com histórico de prática de delito previsto no art. 334 do CP (descaminho) no ano de 2021, como informa a tomada de antecedentes do inquérito policial, que, apesar de possuírem gravidade suficiente para incidir a sanção estatal, apontam também a necessidade de busca do sustento frente à manutenção própria e da família. Nesse sentido, compreende-se que a fixação de fiança no valor original, de R$ 4.000,00 pode efetivamente se tornar forte elemento cerceador da possibilidade de aderência à garantia fixada, por absoluta impossibilidade econômica do paciente e em consequencia à própria liberdade. No sentido da possibilidade da redução, trago os seguintes julgados do TRF4: EMENTA: HABEAS CORPUS. VALOR FIANÇA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Das circunstâncias do caso concreto, bem como das condições financeiras demonstradas, possível reduzir o valor arbitrado a título de fiança. 2. É ilegítima a restrição da liberdade de um indivíduo exclusivamente com base em critérios financeiros. 3. Ordem concedida em parte. (TRF4, HC 5022529-70.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, juntado aos autos em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA FIANÇA. CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA PACIENTE. REDUÇÃO. APLICABILIDADE. 1. A fiança deve ser fixada de modo que não se torne obstáculo indevido à liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irrisório, meramente simbólico, que torne inócua sua função de garantia processual. 2. Sopesadas as condições legais para a fixação da fiança e, especialmente, considerando o tempo decorrido da prisão da paciente, cabível a redução da garantia financeira. (TRF4, HC 2008.04.00.041671-9, Sétima Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 07/01/2009) Outrossim, leciona abalizada doutrina que a garantia pecuniária deve ser fixada "dentro dos limites do razoável, de sorte a não se tornar impossível aos pobres nem ilusória aos poderosos" (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 1993. v. 3, p. 486). Assim, sopesando todos os elementos do caso apresentados, notadamente a hipossuficiência evidente do paciente, entendo como adequada a a redução da fiança, e sua fixação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de fiança, com parcelamento em 2 parcelas, a ser adimplido na forma a ser fixada pelo Juízo de origem. Ante o exposto, defiro em parte a liminar , para reduzir o valor da fiança para R$ 2.000,00 em duas parcelas. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.

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Processo nº 5010767-57.2024.4.04.7102

ID: 299339848

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010767-57.2024.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIZANE MARIA MIOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA

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GUILHERME RIGON BORBA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010767-57.2024.4.04.7102/RS AUTOR : LIZANE MARIA MIOLO ADVOGADO(A) : GUILHERME RIGON BORBA (OAB RS120014) ADVOGADO(A) : RAUL DE ASSIS BRASIL MAGOGA (OAB RS120489) ADVOGADO(A) : DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS SENTENÇA II - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 02/12/2019, e julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS: a) a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do professor, titularizada pela autora (NB 176.104.749-0), a contar da DIB (27/01/2016), a fim de que seja utilizada a soma dos salários-de-contribuição das atividades concomitantes, no período básico de cálculo, considerando-se todas as contribuições validadas administrativamente, com limitação ao teto previdenciário vigente em cada competência, para apuração do salário-de-benefício e da renda mensal inicial; b) ao pagamento das diferenças vencidas a contar de 02/12/2019 até a DIP (01/06/2025), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e DIP deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Intime-se o INSS para que revise o benefício em favor da parte autora, em razão do disposto no art. 43 da Lei 9099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, que determina o cumprimento imediato da obrigação de fazer no rito dos Juizados Especiais. Deverá comprovar o cumprimento da medida em tal lapso. Requisite-se ao INSS, através do login CEAB-DJ, com prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da decisão, nos seguintes termos: O 13º salário do presente ano e as parcelas vincendas deverão ser pagas na via administrativa. No tocante ao cumprimento da obrigação de pagar as parcelas/diferenças vencidas, aguarde-se o trânsito em julgado, por força do disposto no art. 17, da Lei 10.259/01. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Apresentado recurso, verifique-se a necessidade de preparo (art. 42, §2º da Lei 9.099/95). Após, intime-se a outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, proceda-se na forma da Portaria desta 1ª Vara Federal de Santa Maria. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se.

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Processo nº 5010767-88.2022.4.03.6315

ID: 314144999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010767-88.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDNEUZA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA

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RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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DANIELA ABRANTES DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS F… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010767-88.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: EDNEUZA SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIELA ABRANTES DE SALES - SP390154 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) AUTOR: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) AUTOR: LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5010767-31.2023.4.02.5103

ID: 282888535

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010767-31.2023.4.02.5103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SORMANY FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA

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JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5010767-31.2023.4.02.5103/RJ RECORRENTE : SORMANY FERREIRA DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEISSON GIL DOS SANTOS SILVA (OAB RJ169691) ADVOGADO(A) : JOAO ROBERTO SUHETT SANTOS (OAB …

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Processo nº 5010767-95.2024.8.21.0006

ID: 321362401

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010767-95.2024.8.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ARTUR SCHWEIGER

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MARCEANE GEHLEN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010767-95.2024.8.21.0006/RS REQUERENTE : EMERSON DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO(A) : GABRIEL ARTUR SCHWEIGER (OAB RS103951) ADVOGADO(A) : MARCEANE…

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Processo nº 5010767-87.2019.8.13.0105

ID: 328764562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5010767-87.2019.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DORNELAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NALON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5010767-87.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 RÉU: GUEDES MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 104.878.166-68 DECISÃO Compulsando os autos, verifico a necessidade de chamar o feito à ordem. Isso porque o processo vem se arrastando em razão das sucessivas tentativas de citação de todos os herdeiros do espólio do devedor, culminando na citação por edital do espólio (ID 10391237397). Ocorre que, em sede de habilitação de crédito, enquanto não concluído o inventário, como é o caso dos autos, em que o inventário do espólio de Guedes Martins de Oliveira ainda tramita nesta vara sob o nº 5003634-62.2017.8.13.0105, a legitimidade passiva é do próprio espólio, e não dos herdeiros individualmente considerados. Nesse sentido, já se posicionou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRAÍDOS PELO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Espólio é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, que tem como objeto o recebimento de créditos decorrente da prestação de serviços contratados e prestados no seu interesse. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.266429-1/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 04/12/2015) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS APRESENTAR CONTESTAÇÃO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENCERRADO ANTES DA SUSCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS - ARGUIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA LIMITADA AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. I. Encerrado o inventário extrajudicial e realizada a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, nos limites da herança recebida, sendo desnecessária a habilitação do crédito no inventário para o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos sucessores. II. Havendo os herdeiros sido incluídos no polo passivo da ação após o encerramento do inventário, não há que se falar na legitimidade passiva do espólio em responder pela dívida do falecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.235371-6/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2025, publicação da súmula em 08/07/2025) Sendo assim, revela-se desnecessária a citação individual de todos os herdeiros, cabendo apenas a citação do espólio, na pessoa de seu representante legal, qual seja, o inventariante Helder Dornelas de Oliveira. Diante disso, torno sem efeito a citação por edital do espólio e determino a exclusão dos herdeiros arrolados como terceiros interessados, devendo ser promovida a citação do espólio, por meio de seu inventariante. Por fim, determino a associação deste feito ao processo de inventário n° 5003634-62.2017.8.13.0105. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares NDO

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