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Processo nº 5002138-89.2022.4.03.6327

ID: 326504277

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002138-89.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA ALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ANA THAIS CARDOSO BARBOSA

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DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1.Trata-se de recurso do INSS pugnando pela reforma da sentença, nos seguintes termos: requer seja inteiramente provido o presente recurso, para que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, isto é, o início do pagamento das parcelas atrasadas, seja fixado na citação ou, se for o caso, na primeira intimação do INSS após a juntada da documentação que embasou o reconhecimento do direito. 2.Constou da r. sentença, in verbis: (...) É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Julgo o processo nesta fase, e o faço com fundamento no artigo 355, inc. I, do Novo Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. A contagem recíproca é a possibilidade de aproveitamento do tempo de contribuição realizado em determinado regime previdenciário para fins de efetiva utilização em outro, hipótese em que haverá a compensação financeira entre os regimes. A regra encontra seu fundamento de validade na Constituição Federal, no art. 201, § 9º, nos seguintes termos: “§ 9º. Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes próprios da previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei (Redação dada pela EC nº 103, de 2019) § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.” A efetivação da contagem recíproca é feita por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), a qual deve ser emitida pelo regime de origem e averbada no regime instituidor. Além da compensação financeira, para que seja possível a contagem recíproca deve-se atender aos requisitos legais, que estão previstos no art. 96 da Lei 8.213/91, quais sejam: I) não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III) não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro; IV) o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de 0,5% ao mês, capitalizados anualmente, e multa de 10%; ..(...) IX ) para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei 13.846 de 2019). Destaque-se que são requisitos cumulativos, e não será permitida a contagem do período em dobro, na medida em que, por exigir a compensação financeira de cada competência, cada período deve corresponder a uma respectiva contribuição específica. No caso dos autos, a parte autora requer o cômputo como tempo comum do período de 30/07/1985 a 03/04/1996, laborado junto ao Governo do Estado de São Paulo, e apresentou Certidão de Tempo de Contribuição do ID 249268248 (ou fls. 31/33 do ID 249268234), que informa o labor como professora I, com possibilidade de aproveitamento para o Regime Geral de Previdência Social. Referido período foi considerado na contagem administrativa que concedeu o benefício, em 04/04/2002, conforme fls. 30/40 do ID 348788638, motivo pelo qual o lapso em comento é incontroverso, ensejando o devido reconhecimento como tempo comum, consoante CTC do ID 249268248. Logo, deve ser reconhecido como tempo comum o período de 30/07/1985 a 03/04/1996 (ressalvados períodos em concomitância), de acordo com CTC do ID 249268248 e contagem administrativa da concessão. Passo a apreciar o direito à revisão do benefício. Acrescendo-se os períodos ora reconhecidos àqueles já reconhecidos na via administrativa, o novo tempo de contribuição apurado é de 30 anos, 10 meses e 4 dias, razão pela qual a parte autora faz jus à revisão do seu benefício de aposentadoria, NB 189.492.923-0, nos termos do parecer contábil (ID 348927103), com retroação da DIB para 19/04/2021. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: 1. averbar como tempo comum o(s) intervalo(s) de 30/07/1985 a 03/04/1996 (ressalvados períodos em concomitância), de acordo com CTC do ID 249268248 e contagem administrativa da concessão; 2. revisar o benefício de aposentadoria, NB 189.492.923-0, retroagindo a data de seu início para a primeira DER (19/04/2021), nos termos do parecer contábil; 3. pagar os correspondentes atrasados, a serem apurados na fase de cumprimento/execução. Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da legislação superveniente (EC 113/2021); b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, de acordo com o Tema 995 do STJ, não incidem juros de mora, salvo se o prazo para implantação do benefício for descumprido. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se à CEABDJ para cumprimento do título judicial (sentença/acórdão) e implantação (desnecessário se houver tutela antecipada mantida), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, a partir dos valores da RMI e RMA fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002138-89.2022.4.03.6327 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SANDRA ALVES BARBOSA Advogados do(a) RECORRIDO: ANA THAIS CARDOSO BARBOSA - SP420170-N, DENIS RODRIGUES DE SOUZA PEREIRA - SP406755-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 3. Com razão o INSS. 4. De fato a certidão CTC, utilizada para reconhecimento do direito da parte autora, ao cômputo do período de 30/07/1985 a 03/04/1996, para fins de revisão de sua aposentadoria, não foi apresentada por ocasião da DER apesar de ter sido intimada para tanto, conforme comprovado pelo INSS. Sendo assim, a sentença não poderia ter condenado o INSS a considerar os efeitos financeiros da revisão desde a DER. O autor somente submeteu a prova do labor, em regime próprio, no curso desta demanda e o benefício previdenciário foi revisado judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. 5. Contudo, essa questão, relativa aos efeitos financeiros, deverá aguardar o desfecho do julgamento do tema 1124 do STJ e ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. 6. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. 7. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS tão somente para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. 8. Deixo de condenar em honorários tendo em vista a ausência de sucumbência. 9.É O VOTO. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5019690-77.2024.4.03.6301

ID: 257158149

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019690-77.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES LEITE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019690-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5019690-77.2024.4.03.6301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: RAIMUNDO ALVES LEITE Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário (NB 190.187.188-3) (DER 14/06/2018) para incluir o valor de vale alimentação/refeição no PBC recebido no período entre 01/07/1994 a 14/06/2018 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Procedência parcial das razões recursais. Aplicação dos temas 244/TNU, 1164/STJ e 1124/STJ. A sentença resolveu que “O autor é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/190.187.188-3, com DIB em 14.06.2018. Requer a revisão do benefício, mediante a inclusão dos valores percebidos a título de alimentação/refeição (no período de 14.04.1986 até 14.06.2018, em que laborou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT), nos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo de sua aposentadoria, com consequente alteração da RMI. A parte autora alega que recebeu os valores através de crédito direto, ticket e/ou por cartão magnético, o que descaracterizaria a chamada parcela “in natura”, acarretando a incidência de contribuição previdenciária. Em que pese as alegações da autora, o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, e portanto, não integra o salário de contribuição. Nesse sentido o texto contido na alínea “c”, §9º, artigo 28 da Lei 8.212/91, traz a seguinte redação, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; A esse respeito, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o artigo 457 da CLT, a verba denominada auxílio-alimentação jamais possuiu natureza remuneratória, nem representou acréscimo patrimonial, mas apenas indeniza as despesas do trabalhador com alimentação. Por tal razão, não é base imponível à tributação do imposto de renda ou à incidência de contribuição previdenciária. Ressalto que no caso de incidência indevida de contribuições previdenciárias sobre verbas de natureza indenizatória, caberia ao interessado buscar a restituição dos valores indevidamente recolhidos, não havendo, contudo, fundamento legal ou lógico para a inclusão de tais recolhimentos nos salários de contribuição. O STJ, no REsp 2004478/SP - Acórdão publicado em 12/05/2023, trânsito em julgado em 05/06/2023, firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1164: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Tal julgado, firmado em maio de 2023, impõe ao empregador o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o auxilio alimentação e ao INSS a cobrança de tais valores, no entanto, não há como tal entendimento retroagir para elevar os salários de contribuição do PBC pretendido pelo autor, tratando-se de situação já consolidada”. O recurso deve ser parcialmente provido. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, com quem a parte autora manteve vínculo empregatício, está regulamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, fato público e notório. Dos documentos exibidos pela parte autora consta que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos efetuou pagamentos aos seus empregados, de forma habitual, de “vale cesta”, “vale-alimentação” e “vale refeição”, em pecúnia. Essas verbas têm natureza salarial e devem integrar o salário de contribuição, para efeito de apuração da renda mensal inicial do salário de benefício. Somente não integra o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 (artigo 28, § 9º, “c”, da Lei 8.212/1991; artigo 3º da Lei 6.321/1976). O INSS não produziu nenhuma prova de que a parte autora tenha recebido o auxílio alimentação in natura. A Turma Nacional de Uniformização consolidou no verbete da Súmula 67 o entendimento de que o auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. E fixou as seguintes teses por ocasião do julgamento do tema 244: “I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT”. No tema 1.164/STJ foi fixada a tese de que "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”. Questão do termo inicial dos efeitos financeiros. Tema 1124/STJ. Questão que deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS quando do pedido de concessão do benefício, mas apenas por ocasião do ajuizamento desta demanda. O empregador não informou os valores pagos a título de alimentação ao INSS nos salários-de-contribuição. Somente quando do ajuizamento desta demanda se pediu que os valores pagos em pecúnia para alimentação do trabalhar integrassem os salários de contribuição e se apresentou as respectivas provas do recebimento das verbas para alimentação. Para estabelecer o termo inicial dos efeitos financeiros, isto é, se devem ser contados da data da concessão original do benefício (DER original) ou da citação, o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. Considerando que não houve pedido administrativo de revisão, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da citação e a data do pedido original de concessão do benefício. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas, na fase de cumprimento da sentença. Recurso inominado interposto pela parte autora parcialmente provido para condenar o INSS na obrigação de fazer a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário (NB 190.187.188-3) (DER 14/06/2018), a fim de incluir, nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo, os valores das verbas recebidas a título de vale alimentação/refeição de 01/07/1994 a 14/06/2018 do empregador Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, bem como na obrigação de pagar as diferenças decorrentes dessa revisão. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deverá ser estabelecida pelo Juizado Especial Federal de origem, na fase de execução, com observância da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, observados em qualquer caso a prescrição quinquenal em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento desta demanda, bem como o artigo 100 da Constituição do Brasil. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data do ajuizamento desta demanda e a data do pedido original de concessão do benefício (DER original). Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000011-28.2022.4.03.6183

ID: 333745968

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000011-28.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER SOLAMINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000011-28.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WAGNER SOLAMINI Advogados do(a) AUTOR: GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO - SP466037, LEDA M… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000011-28.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: WAGNER SOLAMINI Advogados do(a) AUTOR: GEORGE WALDEMIRO MOREIRA FILHO - SP466037, LEDA MARCIA DE OLIVEIRA - SP62934 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação. Contestação com preliminar de falta de interesse de agir e as prejudiciais de decadência e de prescrição. No mérito, requer o INSS a improcedência do pedido. Remetidos os autos conclusos para sentença. Ato posterior, procedida a conversão em diligência e determinado o sobrestamento do feito ante o Tema 999 do STJ e/ou Tema 1102 do STF. Ato recente, reativados os autos. É o relatório. Decido. Julga-se antecipadamente a lide. Passo à análise da decadência, que, por sua natureza, não é influenciada por eventual decisão final nos Temas supramencionados. A decadência em matéria previdenciária está prevista na norma do art. 103 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 626.489 (Tema 313), sob a sistemática da repercussão geral, fixou as diretrizes para o reconhecimento da decadência em casos de revisão de benefícios previdenciários, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 626.489, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 22/09/2014) Dessa forma, em relação aos benefícios concedidos até 27.06.1997 (véspera da introdução do instituto da decadência no Direito Previdenciário brasileiro), o prazo decadencial tem início no dia 01.08.1997, eis que a primeira prestação superveniente à introdução do instituto da decadência foi paga na competência 07/1997. Posteriormente ao julgamento do STF, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 975, fixou a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." A ementa do julgado tem o seguinte teor: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991, mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos, das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina está disposta no art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido a afronta ao direito (explícito negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode se dar haja ou não ostensiva análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria ele adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato de administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 148/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ, REsp repetitivos nºs 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, 1ª Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, maioria, acórdão publicado em 04/08/2020) Portanto, imperioso concluir que deve ser reconhecida a decadência quando decorrido o prazo de 10 (dez) anos, previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, mesmo nas situações em que a questão controvertida não tenha sido apreciada no ato administrativo de análise de concessão do benefício. No caso em vertente, a parte autora requereu e obteve o benefício previdenciário, com DIB em 06.10.2009, sendo 01.11.2009 o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, conforme histórico de créditos. Por outro lado, a presente demanda foi proposta em 03.01.2022. Dessa forma, verifica-se que transcorrido o prazo decenal. Portanto, reconhecida a decadência do direito de revisão do benefício, impõe-se a extinção do feito, com resolução do mérito. Ante o exposto, a teor da fundamentação supra, reconheço a decadência do direito da parte autora, atinente à revisão de seu benefício previdenciário, e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em relação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso, verifico que, em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004735-60.2024.4.03.6327

ID: 335034121

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004735-60.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DO CARMO SOBRINHO

Decisão

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004735-60.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004735-60.2024.4.03.6327 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO BATISTA DO CARMO SOBRINHO Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-S, LEANDRO MORATELLI - SC46128-A, SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação para revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de valores recebidos a título e vale-alimentação em pecúnia como salário de contribuição. O pedido foi julgado procedente. Recorre o INSS. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A revisão de benefício pretendida depende da prévia retificação do CNIS, a fim de que, nas competências em que houve o recebimento de vale-refeição, os valores efetivamente pagos a tal título sejam somados aos salários de contribuição já reconhecidos. Contudo, a parte autora não comprova nos autos o prévio requerimento administrativo para retificação dos salários de contribuição, muito menos que já tinha apresentado ao INSS a prova dos valores recebidos a tal título. Há muito está assente que, tratando-se de ação com pedido de concessão de benefício previdenciário, deve a parte autora demonstrar a existência de uma pretensão resistida configuradora do interesse processual e, por isso, é imprescindível que haja prévio requerimento administrativo para discussão de direito a benefício previdenciário. Contudo, o que os segurados comumente parecem fazer questão de ignorar é que, em que pese o prévio requerimento administrativo seja despiciendo quando se discute a revisão de benefício previdenciário com fundamento puramente de direito, o mesmo fundamento não se aplica quando a revisão depende da análise de questão fática que não tenha sido previamente discutida no ato de concessão do benefício. Efetivamente, conquanto, os pontos II e III do Tema 350 do STF falem dos casos em que é facultado ao segurado ingressar com pedido de revisão diretamente em juízo, há uma exceção prevista no ponto III que torna imprescindível o prévio requerimento administrativo em situações como o caso destes autos: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; Como visto, o pedido de revisão da aposentadoria a partir de soma dos valores efetivamente pagos pelo empregador a título de vale refeição aos salários já registrados no CNIS para constituição de um novo salário de contribuição não é uma das situações previstas na aludida tese que dispensam o prévio requerimento administrativo, uma vez que a autarquia terá de conferir um a um os valores alegados com a prova documental referente a cada vale refeição. Nesta senda, é de meu firme entendimento que haveria carência de ação pela falta de prévio requerimento administrativo. Não obstante, considerando os princípios da colegialidade e do voto útil, bem como o entendimento majoritário dos demais magistrados que integram a Quinta Turma Recursal (a qual componho), ressalvo meu entendimento pessoal e passo a proferir meu voto em consonância com o entendimento majoritário da Quinta Turma Recursal. Inicialmente, constato que o autor era empregado da EBCT (Correios), empresa que, como é de conhecimento comum, pagava o vale alimentação em pecúnia a seus funcionários. O STJ entende que, se o vale-alimentação é pago habitualmente e em dinheiro, estando ou não a empregadora inscrita em Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho, há incidência de contribuição previdenciária sobre tal parcela (precedentes: AgInt no REsp 1660232/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 29/05/2017; AgInt no REsp 1621787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1449369/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). Assim, se o vale refeição é considerado verba remuneratória, deve integrar o salário de contribuição. Nesse sentido, a Súmula 67 da TNU: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária”. No mesmo sentido, o Tema 244 da TNU: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Ainda, tal qual se dá com os salários eventualmente registrados no CNIS à míngua de contribuição previdenciária, a omissão do empregador no recolhimento da contribuição sobre o vale-refeição não impede o cômputo da parcela remuneratória no salário de contribuição. Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto à carência de ação, é de rigor a revisão deferida. O INSS alega que os documentos trazidos aos autos não comprovam o recebimento do vale alimentação. Não obstante, observo que eles estão indicados nas fichas financeiras acostadas aos autos (ID 331406923). Ressalvo apenas que, nos meses que não constarem das fichas o crédito referente a vale alimentação, não pode ser utilizada qualquer média aritmética para apuração do valor com base nos valores diários previstos nas convenções sindicais, pois, conquanto estivesse previsto o pagamento do auxílio, o benefício só pode ser computado como salário de contribuição se a ficha financeira ou holerite comprova o pagamento mês a mês. De outra senda, o INSS também recorre quanto à fixação dos efeitos financeiros da revisão concedida. Ocorre que a prova dos valores recebidos a título de vale-refeição não foi apresentada ao INSS com o requerimento de concessão da aposentadoria. Logo, a controvérsia se pauta não apenas em questão de direito, mas também em matéria de fato cuja prova não foi apresentada ao INSS na via administrativa antes do ajuizamento da ação. A questão, portanto, se submete à controvérsia sob discussão no Tema 1124 do STJ, onde se aguarda a definição da corte quanto à data de início dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento do direito com base em documentos não apresentados previamente na via administrativa. Tratando-se de julgamento de observância obrigatória, não há impedimento à conclusão do julgamento do recurso por esta Turma Recursal. Basta que, na definição quanto aos atrasados, o Juízo de origem observe a tese fixada pelo STJ por ocasião da elaboração dos cálculos na fase de execução. Neste sentido, ancorada em inúmeros acórdãos do E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, já vem decidindo a 2a Turma Recursal de São Paulo: No caso concreto o benefício previdenciário foi concedido judicialmente com fundamento em prova não submetida ao crivo administrativo do INSS. (...) Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. Em qualquer caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal, na forma do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ. (Recurso Inominado 0005378-60.2020.4.03.6322, Rel. Juiz Federal Clecio Braschi, Segunda Turma Recursal de São Paulo, j. em 02/04/2024, por unanimidade). Assim, considerando que os documentos que possibilitaram a procedência do pedido de revisão do benefício previdenciário só foram apresentados ao INSS mediante petição inicial nesta ação, quanto aos atrasados, deverá o Juízo de origem, em sede de execução: a) determinar a implantação do benefício revisto; b) sobrestar a execução com base no Tema 1124 do STJ; c) após o julgamento do Tema 1124, definir se os valores dos atrasados serão pagos desde a DER/DIB do benefício (04/11/2015 - como constou em sentença), observando a prescrição quinquenal, se o caso, ou desde a data de citação do INSS nesta ação (17/02/2025): Posto isso, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, conheço e nego provimento ao recurso do INSS no que se refere ao direito à revisão. No que tange ao pagamento dos atrasados, deverá ser observado pelo Juízo de origem o que vier a ser decidido no Tema 1124 do STJ nos moldes acima estipulados, com pagamento de atrasados desde 04/11/2015 (observada a prescrição quinquenal) ou desde 17/02/2025. Condeno o INSS no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação, correspondente ao valor total das diferenças apuradas até a data da sentença, conforme previsto no enunciado nº 111 das súmulas do E. STJ, reputado válido e aplicável, inclusive na vigência do atual CPC (vide Tema 1105 - STJ). Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5005463-47.2022.4.03.6303

ID: 334950073

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005463-47.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE CRUZ DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005463-47.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005463-47.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE CRUZ DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS - SP143819-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005463-47.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE CRUZ DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS - SP143819-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005463-47.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE CRUZ DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS - SP143819-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário. Sentença julgou o pedido procedente : (..condenando o INSS: a) retificar os valores das competências do período de base de cálculo, notadamente das competências de 01/1999 a 03/2003, do período de base de cálculo, utilizando as remunerações constantes da relação dos salários de contribuição percebidas pela segurada, juntamente com os extratos de FGTS ( ID 250890874; ID 250890272); b) a revisar benefício NB 42/201.306.830-6, considerando os salários de contribuição constante de relação fornecida pela empresa e anotada em sua CTPS, apurando-se novo salário de benefício; c) a quitar desde a DIB da aposentadoria, em 10/10/2021, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal...) Recurso do INSS. Pugna pela improcedência do pedido e requer, subsidiariamente, sejam fixados os efeitos financeiros a partir da citação haja vista que ainda que a parte autora saia vitoriosa no pedido judicial, não pode ser condenado o INSS ao pagamento de diferenças do benefício desde a data do requerimento administrativo, pois o mesmo não foi instruído com os documentos necessários. No caso em tela, o benefício da parte recorrida foi requerido administrativamente em 10/10/2021, sendo que o Juízo se fundamentou em documento expedido após a DER, com destaque para o teor do ID 250890874, de 22/03/2022. Constou na r. sentença, in verbis: (...) Trata-se de ação proposta pela parte autora, atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, objetivando a revisão de benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças. Alega a segurada ser titular benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB estabelecida em 10/10/2021, cadastrado sob nº 201.306.830-6, com renda mensal inicial de R$ 1.979,76. Argumenta que os salários de contribuição utilizados pelo INSS, no período de base de cálculo, de janeiro de 1999 a março de 2003, foram inferiores aos efetivamente percebidos junto ao empregador Grupo Pão de Açúcar, conforme comprova as anotações nas Carteiras Profissionais da requerente, inclusive alterações salariais. Esclarece que em fins de março de 2022, após inúmeros contatos, o Grupo Pão de Açúcar, encaminhou por e-mail a relação de salários de contribuição, no período em que apareceu uma lacuna contributiva, juntamente com uma declaração reconhecendo a prestação de serviços ( id 250890874). Foi encaminhada também, a cópia de uma única SEFIP, onde conta o nome da requerente e a contribuição. Diante dos mencionados documentos, a requerente pretende que o INSS, promova a revisão, majorando-se o valor da RMI para R$ 2.216,08. O INSS regularmente citado apresentou contestação pugnando no mérito pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. À vista do salário de benefício percebido pela requerente, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. A soma das parcelas vencidas, acrescidas das doze prestações vincendas, estas e aquelas correspondentes à diferença entre o valor da RMI ora recebida (R$ 1.979,76) com a pretendida (R$ 2.216,08), encontra-se dentro do limite de alçada deste Juizado, conforme cálculos apresentados pela parte autora. Do mérito propriamente dito. O art. 28, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que o valor do benefício de prestação continuada, exceto o salário-família e o salário maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. O art. 28, I, da Lei n. 8.212/1991, considera salário-de contribuição do empregado “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomados de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.” Nesse contexto, o critério de fixação da renda mensal inicial do benefício deve obedecer ao disposto nos artigos 28 e 29 da Lei n. 8.213/ 1991. Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002) § 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)” Denota-se, através de criteriosa leitura da Carta de Concessão, apresentada com as provas da petição inicial, em cotejo com as remunerações efetivamente percebidas e anotadas em CTPS, os valores foram efetivamente inferiores aos percebidos pela segurada. Nesse contexto, a revisão da aposentadoria da autora é medida que se impõe, diante da comprovação dos salários de contribuição de 01/1999 a 03/2003, em valores superiores aos considerados pela autarquia no período de base de cálculo. Importante destacar que o empregador Grupo Pão de Açúcar entregou à requerente, a relação dos salários de contribuição percebidas pela segurada, juntamente com os extratos de FGTS ( ID 250890874; ID 250890272), corroborada inclusive com as anotações de alterações salariais, constantes da CTPS. Diante da fundamentação acima exposta, acolho o pedido da parte autora, devendo o réu providenciar as devidas retificações/adequações das remunerações nas competências de 01/1999 a 03/2003, utilizando-se os valores constantes da relação dos salários de contribuição percebidas pela segurada, juntamente com os extratos de FGTS ( ID 250890874; ID 250890272), no período de base de cálculo, para a revisão do benefício da parte autora. As diferenças são devidas desde a DIB da aposentadoria, em 10/10/2021, uma vez que a requerente demonstra nos autos ter formulado, junto ao INSS, em 20/09/2021 ( id 250890294), pedido de acerto do CNIS, juntando documentação comprobatória para tanto. (...) Com relação ao reconhecimento do direito de revisão, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. Ressalto que a r. sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. De outro passo, com relação aos efeitos financeiros das diferenças do pedido de revisão, deve ser consignado que no caso concreto, de fato, os documentos carreados no ID 250890874, com data de emissão em 22.03.2022, não foram exibidos no pedido administrativo - requerido em 10.10.2021 e o benefício concedido em 04.01.2022 - de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das diferenças da revisão do benefício, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. Em suma, a questão de saber se a exibição da CTPS e a concessão do benefício determinada com base nesse documento pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, mantido no mais a r. sentença nos seus exatos termos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005463-47.2022.4.03.6303 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE CRUZ DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: ARLETE APARECIDA ZANELLATTO DOS SANTOS - SP143819-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5017568-28.2022.4.03.6183

ID: 311076056

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017568-28.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO CRISTOFANI PARRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ZAMPOLLI PIERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017568-28.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE EDUARDO CRISTOFANI PARRA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017568-28.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE EDUARDO CRISTOFANI PARRA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL ZAMPOLLI PIERRI - SP206924-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em ação que objetiva a revisão da renda mensal inicial do benefício, com a utilização das contribuições de todo o período contributivo do segurado, denominada “revisão da vida toda”. A r. sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, tendo em vista a ocorrência da decadência. Condenada a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita. Em razões recursais, sustenta a parte demandante a inocorrência da decadência. Requer seja declarada nula a r. sentença, porquanto não houve suspensão do sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal quanto a tese de “revisão da vida toda”, e ao final, seja dado provimento ao presente recurso de apelação, em todos os seus termos. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. Processo sobrestado em decorrência da ordem proferida nos autos do RE nº RE 1.276.977/DF. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. DA DECADÊNCIA Dispunha o artigo 103 da Lei n° 8.213/91, com a redação data pela Lei n° 9.528/97, in verbis: “Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.” Após a criação do prazo decadencial decenal pela Medida Provisória n° 1.523/97, convertida na Lei n° 9.528/97, foram editadas alterações legislativas ao artigo 103 da Lei n° 8.213/91, sendo que a sua nova redação dada pela Lei n° 13.846/19 estabelece que: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.” Feita essa observação sobre a normativa aplicável, convém historiar os precedentes qualificados aplicáveis em matéria de decadência. Com relação à incidência da decadência aos benefícios concedidos em período anterior à edição da Medida Provisória n° 1.523/97, convertida na Lei n° 9.528/97, o C. STF, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.489, em 16/10/13, firmou tese no sentido de ser devida a aplicação do prazo decadencial nos casos de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário concedido anteriormente à edição das mencionadas normas legais. Por sua vez, o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.326.114/SC, em 28/11/12, consolidou a posição acerca da incidência do prazo decadencial aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória n° 1.523/97, convertida na Lei n° 9.528/97. Assim sendo, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 1º de agosto de 1997, sendo que, nos casos dos benefícios concedidos após esta data, a contagem tem início a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.631.021 (Tema 966), o C. STJ entendeu que o pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional, de modo que se aplica o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91. Ainda com relação à ocorrência da decadência, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.644.191 (Tema 975), ficou estabelecida a seguinte tese: "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." Por fim, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.605.554/PR, firmou-se a tese de que, no caso de recálculo da renda mensal inicial de benefício originário com reflexos no benefício derivado, o prazo decadencial deve fluir a partir da data da concessão do benefício originário. Com base nessas regras e precedentes, passo ao exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO A parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 13/11/2006 (id 276457759 - Pág. 1), tendo sido a presente ação ajuizada em 15/12/2022. Compulsando os autos, verifica-se que não ficou demonstrada a existência de pedido de revisão administrativa do benefício no prazo legal, devendo ser reconhecida a ocorrência da decadência. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103, da Lei n. 8.213/1991). - Afastada a alegada suspensão do prazo decadencial, por aplicação da Lei n. 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), por se tratar de relação jurídica de Direito Público. Precedentes. - Apelação da parte autora desprovida. “ (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004693-39.2022.4.03.6114, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 20/03/2024, DJEN DATA: 01/04/2024, grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. ARTIGO 29, I E II, DA LEI N. 8.213/1991. ARTIGO 3º DA LEI 9.876/99. REGRA DE TRANSIÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. - O instituto da decadência foi inserido no Direito Previdenciário com o advento da Medida Provisória n. 1523-9, de 28/06/1997, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, que alterou o artigo 103 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, ao estabelecer o prazo decadencial de 10 (dez) anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão de ato de concessão do benefício. - A C. Suprema Corte pacificou essa interpretação no julgamento do RE 626.489, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (j. 16.10.2013, DJe 23.09.2014), cristalizando o Tema 313/STF: “I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997”. (Redação da tese aprovada em 09/12/2015). - Com efeito, a revisão para perscrutar o benefício mais vantajoso também está submetida ao prazo decadencial, em conformidade com o que foi assentado pelo C. STJ no Tema 966/STJ, emanado do julgamento do Recurso Especial 1.631.021/PR: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". - A norma do inciso I do artigo 103 da LBPS, estabelece o recebimento da primeira prestação como termo inicial da decadência para revisão do benefício. Não obstante, o inciso II do mesmo artigo admite também a possibilidade de o segurado pleitear a revisão com prazo decadencial decenal contado a partir do dia em que teve conhecimento do indeferimento de pedido administrativo de revisão. - No caso vertente, considerando que a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por invalidez (NB 32/546.163.853-4, com DIB 28/08/2008), cujos pagamentos iniciaram em 08/06/2011, o prazo decadencial iniciou-se a partir de 01/07/2011 e com termo final em 01/07/2021. - Constata-se que na data do ajuizamento da presente ação (25/07/2023) o direito à revisão do benefício já havia decaído. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015801-18.2023.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024) Observo, por oportuno, que a edição do Memorando Circular Conjunto n° 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, o qual estabelece a revisão da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte na esfera administrativa, mediante o cômputo dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, nos termos do art. 29 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99, não suspende e nem interrompe o prazo decadencial. A propósito, transcrevo o seguinte precedente desta Turma: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA POR DETERMINAÇÃO DO STJ. INTERESSE PROCESSUAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RE 626.489/SE. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/1991. MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECENAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - Inicialmente, resta superada a questão do interesse processual, uma vez que reconhecido na decisão proferida pelo C. STJ, pelo que passo à análise da apelação da parte autora. 2 - Relativamente à decadência, o acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o instituto da repercussão geral, estabeleceu que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". Na mesma esteira posicionou-se o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos representativos de controvérsia (REsp nº 1.309.529/PR e REsp nº 1.326.114/SC). 3 - Segundo revela a Carta de Concessão/Memória de Cálculo, a pensão por morte da parte autora foi concedida em 23/05/2002 (data do despacho do benefício) e teve sua DIB fixada em 30/08/2001. 4 - Em se tratando de benefício concedido após a vigência da Medida Provisória nº 1.523-9/1997, convertida na Lei nº 9.528/1997, apenas deve ser aplicado o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991 para o cômputo do prazo decadencial, que fixa o seu termo inicial a contar “do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo”. 5 - No caso em apreço, conclui-se que o termo final da contagem do prazo ocorreu no ano de 2012. Observa-se que a recorrente ingressou com esta demanda judicial apenas em 06/12/2013. Desta feita, em se tratando de revisão do ato de concessão, reputa-se bem lançada a r. sentença que reconheceu a decadência e julgou extinto o processo com resolução do mérito, motivo pelo qual fica mantida. 6- O Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15/04/2010, que reconheceu o direito dos segurados à revisão da renda mensal inicial dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, cujos cálculos não levaram em consideração os maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91 (na redação dada pela Lei nº 9.876/99), não interrompe o prazo decadencial. Precedentes. 7 - Com efeito, na esteira da norma inserida no art. 207 do Código Civil (“Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição”), não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo decadencial pela edição do referido Memorando-Circular. Ademais, o que está pacificado na jurisprudência existente sobre o tema, incluindo-se aqui os julgados provenientes da TNU, é que teria ocorrido a interrupção da prescrição pelo advento do ato administrativo materializado no Memorando-Circular Conjunto nº 21/DIRBEN/PFEINSS, continuando a valer, no que concerne ao prazo decadencial, as disposições contidas na Lei de Benefícios, mais especificamente, a norma inserida em seu art. 103. 8 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 9 - Apelação da parte autora desprovida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0004345-45.2013.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 03/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023, grifei) Desse modo, tendo em vista a concessão do benefício originário da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em 13/11/2006 e o ajuizamento do presente feito somente em 15/12/2022, deve ser reconhecida a decadência. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, nego provimento ao apelo da parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003193-83.2023.4.03.9999

ID: 329361505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003193-83.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICELMA DA SILVA COELHO

Decisão

Advogados:

AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003193-83.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003193-83.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICELMA DA SILVA COELHO Advogado do(a) APELADO: AMANDA APARECIDA DA COSTA MARCELINO - SP378955-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de restituição dos valores indevidamente descontados do benefício de pensão por morte - NB 187.500.610-6 e declarou a inexigibilidade das cobranças realizadas (id. 276009339-fls. 56/62), conforme segue: "(...) Outrossim, diante do reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré, entendo igualmente cabível o pedido de restituição dos valores indevidamente descontados. Ante o exposto, julgo procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC), para o fim de declarar a inexigibilidade das cobranças realizadas pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificado, junto ao benefício NB 187.500.610-6, sob as rubricas: consignação (código 203), desconto de consignação no I.R. (código 310) e consignação débito com INSS (código 912), e, condenalo a restituir os valores indevidamente descontados do benefício auferido pela autora, sob as aludidas rubricas, a partir da competência julho/2022, a serem apurados em futura fase de cumprimento de sentença. Sobre os valores, incidirá correção monetária com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25/03/2015 e, após, pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos os valores, mais juros de mora, a partir da citação, na forma do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/1997, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 113/20211 . Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC). Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC." Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária, argui em preliminar a absoluta incompetência da Justiça Estadual da Comarca de Bataguassu/MS, por entender que a demanda deveria ter sido proposta na Justiça Federal. No mérito, alega que os valores recebidos indevidamente, ainda que de boa-fé, são passíveis de restituição, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Requer, subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, que os valores eventualmente compensados permaneçam em cofre público (id. 276009340 – fls. 01/10). Contrarrazões pela parte autora (id. 276009340 – fls. 13/19), vieram os autos a este Tribunal Regional Federal para julgamento. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) -, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. O recurso de apelação preenche os requisitos normativos de admissibilidade e, portanto, é conhecido. Preliminar DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA ÀS COMARCAS SITUADAS A MAIS DE 70 KM DE MUNICÍPIOS SEDE DE VARA FEDERAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 13.876/2019 E DA RESOLUÇÃO Nº 429, de 11.06.2021, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. Dispõe o artigo 3º da Lei nº 13.876/2019: “Art. 3º - O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: [...] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal” – grifei. Ainda, quanto à indicação das Comarcas Estaduais que remanescem com competência delegada, o parágrafo 2º do artigo 15 da referida Lei deixou claro ser competência dos Tribunais Regionais Federais, “verbis”: “§ 2º Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo”. Referido texto normativo entrou em vigência em 01.01.2020, conforme prevê o artigo 5º, inciso I, daquela Lei, de maneira que deve ser aplicado tão somente às ações ajuizadas a partir daquela data, à luz do artigo 43 do CPC e ao previsto no artigo 3º da Resolução 429, de 11.06.2021, da Presidência desta Corte, “verbis”: “Art. 3.º As ações em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a 1.º de janeiro de 2020, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal; do art. 15, inciso III, da Lei n.º 5010/66, em sua redação original; e do art. 43 do Código de Processo Civil”. Essa Resolução previu, ainda, critério para definição da competência delegada, devendo ser considerada a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 1º, da Resolução supramencionada: “§ 1.º Para definição das comarcas dotadas de competência delegada federal na forma do caput deste artigo, deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor. § 2.º “A apuração da distância, conforme previsto no parágrafo anterior, deverá observar o deslocamento real, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas de órgãos oficiais, Google Maps ou similares”. Por fim, dispõe o artigo 2º da supra referida Resolução: “Art. 2.º As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução” – grifei. Sobre a aplicação da legislação em tela apenas aos feitos ajuizados durante a sua vigência, cito precedente da Terceira Seção deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, § 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VARA ESTADUAL DE DOMICÍLIO DO SEGURADO E VARA FEDERAL CUJA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA ABRANGE SUA RESIDÊNCIA. FACULDADE CONFERIDA AO BENEFICIÁRIO DE PROMOVER A DEMANDA NO ÂMBITO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DE FEITO AJUIZADO EM SEDE DE COMPETÊNCIA DELEGADA SE DISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO FIXADO NA RESOLUÇÃO CJF N.º 603/2019. - Com o propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, faculta-se ao beneficiário, nos termos do art. 109, §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal, e da Súmula n.º 689, do Supremo Tribunal Federal, promover demanda previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social na comarca que abrange o seu município de domicílio, no correspondente juízo federal, ou em uma das unidades judiciárias especializadas da Capital do estado em que residente. - Domiciliado o segurado em município que não é sede de vara federal, subsiste controvérsia quanto à possibilidade de que possa ajuizar demanda previdenciária na comarca estadual que abrange sua residência. - Regulamentação da nova redação do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal de 1988, que viabiliza a segurado residente em comarca que dista a mais de 70 km de município que seja sede da Justiça Federal o ajuizamento de demanda previdenciária na Justiça Estadual, via competência delegada. - Hipótese em que, inobstante não haja competência delegada na comarca de residência do segurado, uma vez que localizada a menos de 70 km de município que é sede da Justiça Federal, a demanda deve permanecer no juízo estadual, porquanto ajuizada antes de 1.1.2020, em cumprimento ao disposto no art. 4.º, da Resolução CJF n.º 603/2019, e ao determinado no Conflito de Competência n.º 170.051/RS. - Conflito negativo que se julga procedente, para declarar a competência do juízo estadual da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, aqui suscitado. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5006438-34.2020.4.03.0000, RELATOR: DES. FED. THEREZINHA CAZERTA, 3ª SEÇÃO, JULGADO EM 25.06.2020) – grifei. Por fim, ressalto que a matéria foi definitivamente julgada pelo C. Superior Tribunal de Justiça nos autos do Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência nº 170051/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, tendo firmado o Tema nº 6, com a seguinte tese: "Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da Constituição Federal, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º do art. 109 da Constituição Federal, pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original" - grifei. Assim, não prospera a alegada incompetência absoluta, uma vez que o juízo estadual de primeira instância possui competência delegada para processo e julgamento de ações previdenciárias, nos termos do art. 15, inc. III da Lei 13.876/2019. Da devolução de valores recebidos O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". A tese jurídica, segundo modulação efetuada pela C. Corte Superior, é de ser aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão em 23/04/2021. Desse modo, nota-se que nas ações intentadas em data anterior à modulação dos efeitos do referido tema (23/04/2021), como é o caso dos autos cuja propositura ocorreu em 29/05/2021 (id. 276009337-fl.14), a boa-fé é presumida, cabendo a quem alega a sua ausência o ônus de desconstituí-la. Dessa forma, a boa-fé aferida nos autos aliada ao caráter alimentar das prestações previdenciárias são fatores que obstam a devolução das verbas auferidas. Nesse sentido, colaciono precedente desta C. Oitava Turma: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – VERBA ALIMENTAR – BOA-FÉ – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A questão relativa à "Devolução ou não de valores recebidos de boa -fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social” foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo regime de repetitividade (Resp 1381734). 2. Portanto, indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário recebido pela parte-autora, devendo ser restituídos os valores descontados, com as devidas correções e acréscimo de juros de mora, a partir da citação. 3. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao restabelecimento do benefício assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo, a partir da data da cessação. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008062-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) Por oportuno, cita-se decisões monocráticas no âmbito desta C. Corte, em casos semelhantes à hipótese dos autos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009222-70.2009.4.03.6106 e 5591997-09.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8ª Turma, DJe 11/03/2024 e 23/02/2024, respectivamente; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000126-84.2016.4.03.6106; Rel. Juiz federal Convocado Denilson Branco Dje. 21/07/2022; e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001854-36.2016.4.03.9999, Rel. Des. Federal Leila Paiva, DJe. 29/04/2022. De outro lado, é assente o entendimento desta C. 8ª Turma de que não cabe a devolução pela autarquia previdenciária de valores já descontados de benefício ativo da parte autora eis que, nesse caso, a teor das Súmulas 346 e 473 do STF, ao revisar os atos eivados de nulidade, age o INSS no estrito exercício do seu dever legal de autotutela. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS PELO INSS. DESNECESSIDADE. (...) - Incabível a restituição dos valores à parte autora, uma vez que os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de autotutela do INSS de apuração de atos ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, não se podendo compelir a autarquia previdenciária ao pagamento de quantia que efetivamente não é devida à parte autora. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008058-84.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) DO CASO DOS AUTOS Após análise dos autos, verifica-se que o óbito do instituidor da pensão por morte, Marcos Paulo Luciano, ocorreu em 29/05/2021 (ID 276009337 – fl. 14). É incontroverso o direito ao benefício previdenciário, o qual foi concedido à parte autora desde a data do óbito, sob o número NB 187.500.610-6 (ID 276009333 – fls. 05/21). Constata-se que a parte autora recebeu integralmente o benefício como companheira do falecido. Todavia, conforme dispõe o art. 77 da Lei n. 8.213/1991, o benefício deveria ter sido rateado com a filha do de cujus, Bruna Carolina Reinaldo Luciano. Não obstante, apenas em julho de 2022, sem prévio aviso ou autorização, a autarquia previdenciária passou a efetuar descontos nos proventos da autora. O INSS sustenta que, havendo mais de um pensionista, o benefício deve ser dividido em partes iguais, motivo pelo qual apurou os valores supostamente recebidos indevidamente e procedeu aos respectivos descontos. No entanto, é manifesto o erro administrativo, pois a divisão do benefício deveria ter sido realizada desde o início, na forma prevista no art. 77 da Lei n. 8.213/1991. Não há, nos autos, qualquer elemento que indique a existência de má-fé por parte da autora. Ao contrário, verifica-se que ela apresentou, no processo administrativo, a certidão de óbito do instituidor, na qual consta a informação sobre a existência da filha, bem como a certidão de nascimento desta (ID 276009337 – fls. 14/15). Ressalte-se, ademais, o caráter alimentar das prestações previdenciárias. Não é razoável exigir a devolução de valores utilizados para a subsistência da beneficiária, sobretudo diante da ausência de má-fé e da responsabilidade exclusiva da Administração pelo equívoco. Cabe lembrar, ainda, a complexidade da legislação previdenciária, que dificulta sua compreensão por grande parte da população, especialmente aquela de menor escolaridade, enquanto a autarquia dispõe de estrutura técnica e jurídica especializada. Diante disso, a r. sentença deve ser integralmente mantida. Dispositivo Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, mantendo a r. sentença "a quo". Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré e majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002585-16.2022.4.03.6315

ID: 335035725

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002585-16.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002585-16.2022.4.03.6315 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCELO BASSI - SP204334-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso do INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para afastar o pedido de suspensão do processo e acolher parcialmente a prejudicial de prescrição quinquenal e condená-lo a: i) revisar a renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 167.280.010-0, mediante o cômputo dos períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 e 15/08/1993 a 13/02/1995 como tempo especial, convertendo-os em tempo comum, fixando os efeitos financeiros da revisão a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) original, em 05/05/2014; ii) revisar a renda mensal inicial e da renda mensal atual da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/167.280.010-0), com DER em 05/05/2014, e; iii) revisar a RMI para R$ 1.179,31 e RMA de R$ 2.032,37 para (07/2024). Questão do termo inicial dos efeitos financeiros objeto do recurso. Parcial procedência das razões recursais. A sentença resolveu o seguinte: (...) A parte ré postula a suspensão do presente feito, argumentando que a matéria central – termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário revisado judicialmente com base em prova não submetida anteriormente ao crivo administrativo do INSS – é objeto do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, afetado ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia delimitada no Tema 1.124/STJ é: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". No caso dos autos, verifica-se que o reconhecimento dos períodos especiais que ensejaram a revisão ocorreu, de fato, em sede judicial (Processo nº 0014979-68.2007.4.03.6315). Contudo, após o trânsito em julgado daquela decisão, a parte autora protocolou requerimento administrativo de revisão em 22/07/2021 (ID. 244716000), apresentando referida decisão judicial como fundamento para seu pleito revisional. Ademais, o INSS efetivamente processou e deferiu a revisão administrativa, conforme documentos juntados aos autos (ID. 317100776), fixando os efeitos financeiros a partir da DER da revisão. A discussão que remanesce, portanto, não é se o INSS deve ou não revisar o benefício com base em uma prova exclusivamente judicial, mas sim se os efeitos financeiros de uma revisão – já operacionalizada administrativamente com base em um direito reconhecido judicialmente e levado ao conhecimento formal da autarquia em pedido de revisão – devem retroagir à DER do benefício original. Considerando que o INSS já teve a oportunidade de analisar o direito à revisão na esfera administrativa (ainda que provocado após o trânsito em julgado da ação judicial que reconheceu os períodos), e que a controvérsia principal se deslocou para a data de início dos efeitos financeiros de uma revisão já concedida administrativamente (embora com DIB da revisão divergente da pretendida pelo autor), entendo que a situação fática do presente caso possui particularidades que a distinguem do núcleo estrito da controvérsia submetida ao Tema 1.124/STJ, o qual se direciona mais a casos onde o INSS é surpreendido em juízo com provas totalmente novas, sem prévia oportunidade de análise administrativa. Ademais, o próprio INSS já concluiu a análise administrativa da revisão. A manutenção da suspensão, neste contexto, prolongaria desnecessariamente a solução da lide, que pode ser dirimida com base em outros entendimentos jurisprudenciais consolidados acerca do direito adquirido ao melhor benefício e da retroatividade dos efeitos financeiros. Assim, afasta-se o pedido de suspensão do processo. (...) O direito da parte autora à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 167.280.010-0), mediante o cômputo dos períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 e 15/08/1993 a 13/02/1995 como tempo especial (convertido em comum), é incontroverso nos presentes autos. Tal direito foi devidamente reconhecido por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Processo nº 0014979-68.2007.4.03.6315 (ID. 244716000). Subsequentemente, o INSS, após provocação administrativa da parte autora em 22/07/2021, procedeu à revisão do benefício, conforme se depreende dos documentos apresentados pela própria autarquia. Assim, reconhece-se o direito da parte autora à revisão da RMI de seu benefício, o que, de fato, já foi implementado administrativamente pelo INSS. A controvérsia central da presente demanda reside na fixação do termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da revisão do benefício. A parte autora sustenta que devem retroagir à Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício originário, qual seja, 05/05/2014. O INSS, por sua vez, defende que os efeitos financeiros devem incidir a partir da data do requerimento administrativo de revisão (22/07/2021) ou, no máximo, da citação nesta demanda, argumentando que não teve acesso à documentação completa que ensejou o direito à revisão quando da concessão original. A questão referente ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário, quando o direito já existia ao tempo da concessão original, mas só foi reconhecido posteriormente, tem sido objeto de reiterada análise jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, firmou o entendimento de que, se o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão do benefício em bases mais vantajosas na DER, os efeitos financeiros da revisão devem retroagir a essa data, ainda que o reconhecimento desse direito tenha ocorrido posteriormente, seja na via administrativa ou judicial. Isso se coaduna com o princípio do direito adquirido e com a obrigação da autarquia previdenciária de conceder o melhor benefício a que o segurado faz jus. No caso específico de revisões decorrentes do reconhecimento de tempo de serviço especial, o STJ tem entendido que, se o direito ao cômputo diferenciado já existia na DER, a revisão deve ter seus efeitos financeiros retroativos a este marco, respeitada a prescrição quinquenal. O fato de a documentação comprobatória do tempo especial (como formulários ou laudos) ter sido apresentada apenas posteriormente, ou mesmo em juízo, não afasta, por si só, o direito à retroação, desde que fique demonstrado que as condições para o reconhecimento já estavam implementadas à época da concessão original. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), embora tratando do interesse de agir e da necessidade de prévio requerimento administrativo, assentou a importância da análise da situação fática e documental no momento do requerimento original. No caso dos autos, a decisão judicial proferida no Processo nº 0014979-68.2007.4.03.6315 reconheceu que, nos períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 e 15/08/1993 a 13/02/1995, o autor exerceu atividades sob condições especiais. Esse direito, portanto, já integrava o patrimônio jurídico do segurado quando da DER de sua aposentadoria em 05/05/2014. A não consideração desses períodos pelo INSS no momento da concessão original, ainda que por eventual falha na apresentação da documentação completa pelo segurado ou por interpretação diversa da autarquia, não tem o condão de postergar o início do direito ao benefício calculado de forma correta. O fato de o autor ter pleiteado a revisão administrativa apenas em 22/07/2021 não altera o marco inicial do direito às diferenças, mas apenas o marco inicial da contagem da prescrição para as parcelas não pagas, conforme já analisado. Portanto, assiste razão à parte autora quanto à retroação dos efeitos financeiros da revisão à DER do benefício original. Defere-se o pedido para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício NB 167.280.010-0 em 05/05/2014, observada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 07/03/2017. Somando-se o tempo de serviço prestado em atividade comum aos especiais, devidamente convertidos, a Contadoria do Juízo apurou 37 anos, 4 meses e 10 dias até a DIB, suficiente para permitir a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição ativa. O recurso do INSS deve ser parcialmente provido. Os períodos de 12/09/1984 a 10/09/1987 (Vima – Viação Manchester Ltda.) e 15/08/1993 a 13/02/1995 (Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda.) foram reconhecidos como tempo especial pela sentença proferida no processo 0014979-68.2007.4.03.6315, transitada em julgado após o desprovimento dos recursos das partes, pelas seguintes razões: (...) No período trabalhado na empresa Vima - Viação Manchester Ltda., o formulário preenchido pelo empregador, datado de 01/06/2004, informa que a parte autora desempenhou a função de “motorista”, no setor “Tráfego”, onde esteve exposta, de forma habitual e permanente, aos agentes: sol, poeira, barulho do motor, vibrações e desgaste. Este documento informa que o veículo utilizado era ônibus. A função exercida pela parte autora - motorista – vem expressamente elencada nos anexos ao Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2, como sendo atividade especial. Assim, o período deve ser reconhecido como especial. (...) No período trabalhado na empresa Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda., o formulário preenchido pelo empregador, datado de 11/11/2003, informa que a parte autora desempenhou a função de “motorista carreteiro”, no setor “Transporte. Este documento não se encontra devidamente preenchido, considerando que não menciona a capacidade de carga do veículo utilizado. Instada a regularizar a documentação deficiente a parte autora juntou aos autos virtuais Declaração emitida pela empresa empregadora, datada de 27/11/2008, ratificando a informação de desempenho de atividade de motorista carreteiro pela parte autora e informa que os veículos utilizados tinham capacidade de 30 toneladas. A função exercida pela parte autora - motorista – vem expressamente elencada nos anexos ao Decreto 53.831/64 sob o código 2.4.4 e Decreto 83.080/79 sob o código 2.4.2, como sendo atividade especial. Assim, o período deve ser reconhecido como especial. Procede a alegação do INSS de que “A parte autora na realidade pretende uma revisão de benefício em manutenção a partir do aproveitamento de fato e/ou documentos novos e extemporâneo ao ato concessório.”. Aplica-se a tese que vier a ser definida no tema 1124 do STJ. A questão deverá ser observada pelo Juizado Especial Federal na elaboração dos cálculos na fase de execução, depois de fixada a tese pelo STJ no tema 1124. Conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). Nesse sentido: “A determinação de suspensão processual decorrente do Tema 1.124 do STJ não impede o julgamento do presente recurso, uma vez que possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada. Bem por isso, fixou-se o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, havendo de se observar, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009417-10.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023. No caso concreto, os documentos que embasaram o reconhecimento da especialidade dos períodos reconhecidos pela sentença proferida nos autos 0014979-68.2007.4.03.6315 não foram levados previamente à análise do INSS quando da concessão do benefício: o formulário emitido pela empregadora Vima - Viação Manchester Ltda., datado de 01/06/2004, não fora exibido no requerimento administrativo de concessão; além disso, em relação ao período trabalhado para o empregador Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda., os documentos novos também participaram na formação da convicção da sentença proferida na demanda anteriormente ajuizada, conforme se extrai do seguinte trecho que se extrai dela, em que se fundamenta em documentos exibidos na instrução daquela demanda: “Instada a regularizar a documentação deficiente a parte autora juntou aos autos virtuais Declaração emitida pela empresa empregadora, datada de 27/11/2008, ratificando a informação de desempenho de atividade de motorista carreteiro pela parte autora e informa que os veículos utilizados tinham capacidade de 30 toneladas”. A questão a definir aqui é entre fixar o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício na DER do pedido de concessão, quando não foram exibidos ao INSS todos os documentos, mas os requisitos já estavam presentes para a implantação do benefício, ou a contar da data do pedido de revisão, quando os documentos foram apresentados ao INSS, que reconhecera o direito de revisão da parte autora, com efeitos financeiros a contar daquela data. Por ocasião do cumprimento da sentença a parte autora somente poderá executar a parcela incontroversa, com efeitos financeiros a partir da data da revisão, tal como já reconhecido administrativamente pelo INSS. A cobrança das prestações vencidas entre a DER da concessão e a DER do pedido de revisão ficará suspensa até a fixação da tese pelo STJ no tema em questão. Em qualquer situação, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, já decretada na sentença. Recurso inominado interposto pelo INSS parcialmente provido para estabelecer que o Juizado Especial Federal de origem deverá observar, na fase de execução, a tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada, na fase de execução, quando da fixação da tese pelo STJ no tema 1124/STJ, entre a data da DER e a data do pedido administrativo de revisão. A definição do termo inicial dos efeitos financeiros ficará limitada a essas duas datas. Até a definição da tese pelo STJ no tema 1124, somente poderão ser executados os valores incontroversos, vencidos a partir da data do pedido administrativo de revisão. O montante controvertido, vencido entre a DER e o pedido de revisão, respeitada a prescrição quinquenal, já decretada na sentença, somente poderá ser cobrado se e quando for definida a tese pelo STJ no tema 1124/STJ em sentido favorável à parte autora, conforme vier a ser resolvido oportunamente pelo Juizado de origem. Sem honorários advocatícios porque não há recorrente integralmente vencido (artigo 55 da Lei 9.099/1995; RE 506417 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 10/05/2011). O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004531-69.2022.4.03.6332

ID: 334950059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004531-69.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANILDO DA SILVA CARVALHO

Acórdão

Advogados:

VALERIA SCHETTINI LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário. Sentença julgou o pedido no seguinte sentido: (...Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil, com relação ao cômputo dos períodos de 24/06/1991 a 31/12/1991, laborado junto à empresa ZORNITA PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA, e de 01/04/1995 a 29/06/1995, laborado junto à empresa APA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA/ESTABELECIMENTO EMPREGADOR COM CÓDIGO INVÁLIDO, por já terem sido computados pelo INSS, conforme se infere às fls. 69 do documento de Id 251830286.E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o restante do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por EVANILDO DA SILVA CARVALHO: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 03/07/1995 05/03/1997 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 06/03/1997 09/09/2000 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 10/09/2000 29/09/2002 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 30/09/2002 29/09/2003 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 30/09/2003 18/11/2003 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 19/11/2003 29/09/2004 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 30/09/2004 13/05/2015 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 14/05/2015 27/04/2016 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 28/04/2016 05/04/2017 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 06/04/2017 01/04/2018 AUNDE BRASIL S/A ESPECIAL 02/04/2018 13/11/2019 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO no. 42/201.646.278-1 desde a DER (20/04/2021), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal. (...) Recurso do INSS. Pugna sejam fixados os efeitos financeiros a partir da citação haja vista que não apresentou os mesmos documentos administrativamente. Constou na r. sentença, in verbis: (...) Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ___________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 03/07/95 Término: 05/03/97 Atividade: Ajudante Prático / Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 80 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a). Em que pese o PPP de Id 251830292, fls. 1 a 10, não conste nos autos do processo administrativo, não se pode ignorar o fato de que o autor demonstrou ao INSS sua tentativa em obter o referido documento junto à empresa AUNDE BRASIL S/A (Id 251830286, fls. 7 a 10 e fls. 60 a 67), não podendo, portanto, ser prejudicado pela eventual demora da empresa em fornecer o documento. Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 06/03/97 Término: 09/09/00 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A) Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 10/09/00 Término: 29/09/02 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 87,3 dB(A); Calor: 27,7 IBUTG; Óleo para limpeza Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude do contato habitual e permanente com agentes óleos lubrificantes, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Os períodos de trabalho de 06.03.97 a 01.06.97, 02.06.97 a 31.03.03 e de 01.04.04 a 07.03.05 permitem o reconhecimento como de atividade especial, ante a exposição, de maneira habitual, a óleos lubrificantes e graxas, produtos derivados de hidrocarbonetos aromáticos, agentes nocivos previstos no item 1.0.17, anexo IV, dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, conforme Laudo Pericial". (TRF3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1711445 - DATA: 23/05/2018). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 30/09/02 Término: 29/09/03 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A); Poeira Respirável; Poeira Total Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 30/09/03 Término: 18/11/03 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A); Graxa; Óleo lubrificante; Calor: 31,21 IBUTG; Poeira Total Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 90 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 90 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 19/11/03 Término: 29/09/04 Atividade: Operador de Máquina I CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 95 dB(A); Graxa; Óleo lubrificante; Calor: 31,21 IBUTG; Poeira Total Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 30/09/04 Término: 13/05/15 Atividade: Operador de Máquina I e II / Lider de Produção I, II e III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: Acima de 86 dB(A); Calor: Abaixo de 30 IBUTG Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 14/05/15 Término: 27/04/16 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 87 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 22,8 IBUTG Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 28/04/16 Término: 05/04/17 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 83,4 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 22,8 IBUTG Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude do contato habitual e permanente com agentes químicos, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Ademais, também esteve exposto ao fator de risco solvente ecológico (chumbo), no período de 01/05/1982 a 30/09/1998, enquadrado como atividade especial pelo código 1.0.8, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e, em relação aos períodos de 01/10/1998 a 13/03/2001 e 02/01/2002 a 29/04/2010, o autor esteve exposto ao agente químico hidrocarbonetos alifáticos, de intensidade quantitativa, enquadrada no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelo código 1.2.10, Anexo I do Decreto n 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 0025812-44.2013.4.03.9999 - DATA: 12/05/2017). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 06/04/17 Término: 01/04/18 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 85,2 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético Análise: ESPECIAL - RUÍDO SUPERIOR A 85 dB(a) - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 02/04/18 Término: 13/11/19 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 82,7 e 81 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 25,5 e 26,5 IBUTG Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude do contato habitual e permanente com agentes químicos, conforme demonstrado no PPP anexado aos autos do processo administrativo. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: "Ademais, também esteve exposto ao fator de risco solvente ecológico (chumbo), no período de 01/05/1982 a 30/09/1998, enquadrado como atividade especial pelo código 1.0.8, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e códigos 1.0.8, do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 e, em relação aos períodos de 01/10/1998 a 13/03/2001 e 02/01/2002 a 29/04/2010, o autor esteve exposto ao agente químico hidrocarbonetos alifáticos, de intensidade quantitativa, enquadrada no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e pelo código 1.2.10, Anexo I do Decreto n 83.080/79, código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99." (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 0025812-44.2013.4.03.9999 - DATA: 12/05/2017). Natureza da Atividade: ESPECIAL ____________________________________________________________ Empresa: AUNDE BRASIL S/A Início: 14/11/19 Término: 20/04/21 Atividade: Lider de Produção III CTPS/CNIS (id-fls): Id 251830286 / fls. 24 PPP (id-fls): Id 251830292 / fls. 1 a 10 Agente nocivo: Ruído: 81 dB(A); Ácido Acético; Solvente Ecológico; Misturas; Preparado; Fosfati de Alquil; Ácido Etidrônico; Amaciante Graxo não iônico; Composto de látex sintético; Calor: 26,5 IBUTG Análise: COMUM - Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o tempo de serviço especial exercido após a Reforma da Previdência não pode mais ser utilizado para fins de conversão em comum. O art. 28, § 2º da EC nº 103/2019 veda a conversão do tempo especial em comum após a data de entrada em vigor da referida Emenda (13/11/2019). Natureza da Atividade: COMUM (...) Com relação ao pleito dos efeitos financeiros terem início somente a partir da citação, deve ser consignado que no caso concreto, de fato, o PPP documentos carreados no ID 285668138 não foi exibido no pedido administrativo de modo que não há como condenar o INSS a pagar os efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo, diante do estabelecido no Tema 1124, do Superior Tribunal de Justiça que está afetado e preceitua que: Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Porém, conforme interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, se o reconhecimento do direito previdenciário em juízo decorreu da produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do tema 1.124/STJ e deve seguir, na fase de execução, o quanto vier a ser definido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na tese que vier a ser estabelecida quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5312840-34.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Também tem decidido o Tribunal Regional Federal da Terceira Região que a determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais deve produzir impactos apenas na fase de cumprimento da sentença e não há prejuízo processual às partes pela solução imediata das demais questões trazidas nos recursos, que devem ser julgados. Caberá ao Juizado Especial Federal de origem, na fase da execução, a observância do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1124/STJ, na elaboração dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003480-53.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 31/01/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Segundo a interpretação do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, há necessidade de sobrestamento do processo apenas na fase de execução, pelo Juizado Especial Federal de origem, para que sejam observados os exatos parâmetros do que for assentado no tema 1124/STJ (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5057520-46.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024). Acrescente-se, no mesmo sentido, voto proferido pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP, no recurso inominado 5001887-68.2022.4.03.6328, Relator(a) Clecio Braschi, julgado em 04/06/2024: “ O sobrestamento do processo compreende apenas a execução do montante controvertido, a saber, das prestações vencidas entre a data da DER original e a data da citação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008093-82.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 15/02/2024, DJEN DATA: 19/02/2024). No mesmo sentido: “embora mantida a DIB na data do requerimento administrativo, o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ, observando, se o caso, a prescrição quinquenal (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004445-51.2014.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 14/02/2024). No mesmo sentido, aplicando as interpretações acima expostas: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004376-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 05/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001661-14.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000691-50.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, DJEN DATA: 02/02/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5316430-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055864-83.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 06/12/2023, DJEN DATA: 11/12/2023.” Assim, no que concerne aos efeitos financeiros das diferenças da concessão do benefício, caberá ao juízo da execução observar o que vier a ser decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na definição do Tema 1124/STJ. Em suma, a questão de saber se a concessão do benefício determinada com base em PPP apresentado somente em juízo pode produzir efeitos financeiros desde o pedido administrativo será definida na fase de cumprimento da sentença. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS apenas para determinar ao Juizado Especial Federal de origem a observância, na fase de execução, da tese que vier a ser fixada no tema 1124/STJ, mantido no mais a r. sentença nos seus exatos termos. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004531-69.2022.4.03.6332 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EVANILDO DA SILVA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: VALERIA SCHETTINI LACERDA - SP350022-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5067797-19.2024.4.03.9999

ID: 258957656

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067797-19.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALVES MOREIRA BORGES

Acórdão

Advogados:

WILTON MENDONCA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067797-19.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067797-19.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALVES MOREIRA BORGES Advogado do(a) APELADO: WILTON MENDONCA DE FREITAS - MS22934-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067797-19.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALVES MOREIRA BORGES Advogado do(a) APELADO: WILTON MENDONCA DE FREITAS - MS22934-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão monocrática aposta no ID. 291500369 que deu parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para declarar a desnecessidade de devolução dos valores descontados de benefício ativo da parte autora, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil. A decisão agravada veio expressa nos seguintes termos, no que diz com a matéria em questão: (...) "De início, registre-se que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ): "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". A tese jurídica, segundo modulação efetuada pela C. Corte Superior, é de ser aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão em 23/04/2021. Desse modo, nota-se que nas ações intentadas em data anterior à modulação dos efeitos do referido tema (23/04/2021), com é o caso dos autos, a boa-fé é presumida, cabendo a quem alega a sua ausência o ônus de desconstituí-la. No caso em exame, não há nenhum elemento nos autos que indique que a segurada tenha apresentado documentos e/ou informações falsas a fim de manter a autarquia previdenciária em erro, o que seria essencial para caracterizar a má-fé e gerar a obrigação de restituição dos valores ao erário. De fato, parte autora apenas requereu, no regular exercício do seu poder de petição, o benefício previdenciário junto ao INSS submetendo a documentação de que dispunha ao crivo da autarquia previdenciária a quem compete, precipuamente, a análise dos requisitos para sua concessão. Com o deferimento do pedido, a segurada presumiu a regularidade do benefício e de boa-fé passou a receber os valores a ele atinentes. E conforme admitido pelo próprio INSS na sua peça de apelação, a irregular concessão do benefício se deu por falha do servidor responsável por seu processamento que sequer juntou aos autos do processo concessório o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS da segurada a fim de que fosse verificada da condição de rurícola da parte autora (id 289637340). Trata-se, portanto, de erro imputável exclusivamente à autarquia previdenciária, razão pela qual não deve ser a parte autora penalizada. Dessa forma, a boa-fé aferida nos autos aliada ao caráter alimentar das prestações previdenciárias são fatores que obstam a devolução das verbas auferidas. Nesse sentido, colaciono precedente desta C. Oitava Turma: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – VERBA ALIMENTAR – BOA-FÉ – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A questão relativa à "Devolução ou não de valores recebidos de boa -fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social” foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo regime de repetitividade (Resp 1381734). 2. Portanto, indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário recebido pela parte-autora, devendo ser restituídos os valores descontados, com as devidas correções e acréscimo de juros de mora, a partir da citação. 3. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao restabelecimento do benefício assistencial ao idoso, no valor de um salário mínimo, a partir da data da cessação. 4. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008062-28.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) Por oportuno, cita-se decisões monocráticas no âmbito desta C. Corte, em casos semelhantes à hipótese dos autos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009222-70.2009.4.03.6106 e 5591997-09.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8ª Turma, DJe 11/03/2024 e 23/02/2024, respectivamente; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000126-84.2016.4.03.6106; Rel. Juiz federal Convocado Denilson Branco Dje. 21/07/2022; e APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001854-36.2016.4.03.9999, Rel. Des. Federal Leila Paiva, DJe. 29/04/2022. De outro lado, é assente o entendimento desta C. 8ª Turma de que não cabe a devolução pela autarquia previdenciária de valores já descontados de benefício ativo da parte autora eis que, nesse caso, a teor das Súmulas 346 e 473 do STF, ao revisar os atos eivados de nulidade, age o INSS no estrito exercício do seu dever legal de autotutela. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. TEMA 979/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS PELO INSS. DESNECESSIDADE. (...) - Incabível a restituição dos valores à parte autora, uma vez que os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de autotutela do INSS de apuração de atos ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, não se podendo compelir a autarquia previdenciária ao pagamento de quantia que efetivamente não é devida à parte autora. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008058-84.2016.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, Intimação via sistema DATA: 25/04/2024) Assim sendo, de rigor a reforma da r. sentença nesse ponto. De ofício, corrijo os consectários para adequá-los ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Da sucumbência recursal A teor do Tema Repetitivo 1059/STJ, em caso de parcial provimento do recurso, não cabe majoração dos honorários fixados em sentença. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS para declarar a desnecessidade de devolução dos valores descontados de benefício ativo da parte autora, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital (...)". Em razões de agravo interno (ID. 292326245), pretende o agravante a reforma da decisão, com vistas ao recebimento dos valores cobrados da parte autora, em razão dos pagamentos indevidos efetuados pela autarquia. Sustenta que houve o cancelamento do benefício previdenciário que foi recebido indevidamente mediante constatação de fraude, independentemente de aferição de boa-fé ou do caráter alimentar do benefício, uma vez que a cobrança está de acordo com o princípio da legalidade inerente à Administração. Em consequência, pleiteia a reconsideração da decisão agravada, ou, se assim não entendido seja levado o feito a apreciação e julgamento pelo órgão colegiado. Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5067797-19.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALVES MOREIRA BORGES Advogado do(a) APELADO: WILTON MENDONCA DE FREITAS - MS22934-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Agravo tempestivo e merece conhecimento. Sustenta o embargante, em síntese, a legitimidade da cobrança do valor de R$ 77.494,67 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos) da parte autora, em decorrência de concessão de benefício de aposentadoria por idade a ela deferido pela autarquia, diante de apuração de irregularidades e fraude no procedimento administrativo de concessão. Porém, razão não lhe assiste. Ao exame dos autos, constato que o benefício de aposentadoria por idade foi concedido à autora na data de 15/06/2005 (ID. 289637266 -fls. 12). Segundo as apurações feitas pelo INSS, a irregularidade da concessão foi constatada pelo seguintes fatores (ID. 289637266 -fls.13): Ausência de pesquisa do CNIS no processo; Ausência de pesquisa no sistema PLENUS; Não comprovação de imediatidade anterior do trabalho rural no prazo de carência; Ausência de declaração de sindicato sobre a atividade rural alegada; Não comprovação de tempo de serviço para concessão do benefício; Inexistência de prova plena das atividades da autora, mas somente início de prova material, conforme relatório conclusivo do INSS constante do ID. 289637266 - fls.29). Por fim, a auditoria apurou que a entrevista rural se deu "em um segundo", a acarretar o exame da possibilidade de iniciar processo administrativo disciplinar do servidor Celso Correa de Albuquerque que participou do processo concessório do benefício (ID. 289637266 - fls.31). A apuração administrativa resultou na cessação do benefício na data de 21/05/2013 e cobrança dos valores pagos indevidamente pela autarquia. Vê-se que em nenhum momento há de se falar em fraude por parte da autora, o que deveria constar provado nos autos, para demonstrar a ocorrência de má-fé no recebimento do benefício, o que, de pronto, afasta a alegação do agravante sobre suposto ilícito. Ao analisar os autos, razoável a meu ver, presumir-se a boa-fé da beneficiária, sem olvidar a natureza alimentar do benefício, a afastar a exigibilidade de restituição ao valor apurado. Trata-se de pessoa que possuía a idade necessária, eis que nascida em 02/02/1948, quando procurou saber do seu direito de obtenção do benefício, constituindo requisito que provavelmente não estava ao seu alcance de aferição e ciência em relação à necessária imediatidade anterior do labor rural ou dos dados informados no CNIS ou no PLENUS. Não é possível exigir da autora conhecimentos técnicos acerca da matéria previdenciária. A respeito, trago à colação: "PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO .COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. 1. É INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS PELA PARTE RÉ/APELADA A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DESSES CRÉDITOS E POR TEREM SIDO PERCEBIDOS DE BOA-FÉ, SEM PARTICIPAÇÃO DO SEGURADO, EM RAZÃO DE EQUÍVOCOS DA ADMINISTRAÇÃO. (AGR nº 734242, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF 1ª turma, DJE 175 DE 08/09/2015). O ESTADO DE BOA-FÉ DEVE SER SEMPRE PRESUMIDO E, NO CASO, INEXISTE QUALQUER OUTRO ELEMENTO INDICATIVO DE QUE A AUTORA HAJA CONTRIBUÍDO PARA A OCORRÊNCIA DA IRREGULARIDADE OU MESMO QUE DELA TIVESSE EFETIVO CONHECIMENTO. É POSSÍVEL VERIFICAR, CONFORME OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM OS AUTOS QUE A SUPOSTA SITUAÇÃO IRREGULAR DE CONCESSÃO DO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (...) DECORREU DE EQUÍVOCO COMETIDO PELO INSS, não restando comprovado qualquer comportamento doloso ou fraudulento ou de má-fé por parte da segurada. Logo, não são passíveis de devolução os valores recebidos, ainda que constatada eventual irregularidade. Remessa necessária a que enseja provimento". (TRF1. REMESSA EX OFICCIO 00052532920144014101). Passo ao exame no Tema citado no recurso e objeto da decisão agravada: DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO BENEFÍCIO RECEBIDO DE BOA-FÉ POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Aplicação da Tese firmada: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. MODULAÇÃO DE EFEITOS – TEMA 979 (STJ) ““Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub exame, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão”. (Acórdão publicado no DJe de 13/04/2021). Na discussão do tema, o Ministro Benedito Gonçalves consignou que deve ser aferido no caso concreto, se o beneficiário tinha condições de compreender que o valor não lhe era devido e se seria possível exigir comportamento diverso, diante da lealdade com a Administração Previdenciária e exemplificou o caso de servidor sem filhos que recebe auxílio-natalidade, matéria objeto do MS19260. Evidente que aqui se trata de hipótese diversa, pois há presunção de boa-fé da parte autora. Nesse sentido é o posicionamento desta E. Oitava Turma: "PENSÃO POR MORTE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ. I- Com relação à devolução de valores recebidos de boa fé, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979) do C. STJ, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). II- In casu, verifica-se que a cobrança do débito decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. E, ainda que o autor conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. III- Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002596-22.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2022, Intimação via sistema DATA: 11/03/2022) PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA (RESP 1.852.691/PB – TEMA REPETITIVO 1.064, CORRELATO AO 598). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IRREPETIBILIDADE (RESP 1.381.734/RN - TESE 979 STJ). - O reconhecimento da prescrição, in casu, decorre do entendimento sedimentado pelo E. STJ no REsp 1.852.691/PB (tema correlato àquele de nº 598): “As inscrições em dívida ativa dos créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da Medida Provisória nº 780, de 2017, convertida na Lei n. 13.494/2017 (antes de 22.05.2017) são nulas, devendo a constituição desses créditos ser reiniciada através de notificações/intimações administrativas a fim de permitir-se o contraditório administrativo e a ampla defesa aos devedores e, ao final, a inscrição em dívida ativa, obedecendo-se os prazos prescricionais aplicáveis”. - Com efeito, o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa de nº 39.025.927-6, em face da decisão acima colacionada, implica na extensão da nulidade aos atos subsequentes, dentre os quais os efeitos de interrupção do prazo prescricional decorrente da tramitação da execução fiscal de registro nº 0004725-58.2011.403.6133, pelo que a presente demanda, ajuizada em 21/7/2017, não poderia discutir valores referentes aos exercícios de março a junho de 2009, em virtude da prescrição quinquenal. - Ainda que assim não fosse, aplicação da Tese 979 do mesmo Tribunal Superior - “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” – obsta o reconhecimento da repetibilidade dos valores recebidos indevidamente. - Demonstrado, in casu, a boa-fé da parte autora, que não reunia condições de notar eventual equívoco do INSS no pagamento dos valores mensais do benefício em processo de cessação, além do caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS. - Recurso a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000760-74.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022). A decisão agravada, portanto, não merece qualquer reparo. De todo o expendido, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e mantenho a inexigibilidade da devolução dos valores, bem como de eventuais descontos em benefícios recebidos pela autora, a esse título. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5067797-19.2024.4.03.9999 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: MARIA ALVES MOREIRA BORGES Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Descontos dos benefícios. agravo interno. Inexigibilidade da cobrança. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo INSS, contra decisão que determinou a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos em razão de irregularidades na concessão do benefício previdenciário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) (a autora recebeu o benefício de boa-fé); e (ii) saber se ( é devida a devolução dos valores em razão do Tema 979, do STJ). III. Razões de decidir 3. [Fundamento 1 – (Apuração do INSS de irregularidade na concessão do benefício, por servidor do órgão que não observou o cumprimento dos requisitos pela autora para a concessão da aposentadoria)] 4. [Fundamento 2 – (Não se pode exigir do beneficiário conhecimentos técnicos que embasaram a concessão)] 5. [Fundamento 3 - (Boa-fé da parte autora no recebimento do benefício, a acarretar a irrepetibilidade dos valores auferidos) IV. Dispositivo e tese 5. [Agravo interno desprovido.] Tese de julgamento: . “1. [Tese do Tema 979, do STJ]. _________ Jurisprudência relevante citada: [ (AGR nº 734242, Rel. Ministro Roberto Barroso, STF 1ª turma, DJE 175 DE 08/09/2015).(TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000760-74.2017.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022)]. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

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