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Processo nº 5075718-12.2023.4.04.7000

ID: 325431998

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5075718-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS ALISSON BRUNO DOS SANTOS AMANDA VICTORELLI STAVIS BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO DOUGLAS MENDES FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA GABRIELA ARAUJO REINALDO GABRIEL DE MELLO SANTOS GABRIEL STEVAN IVANFY INGRID MELLO DOS SANTOS JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE KAUANE PADILHA SILVA LUCAS DOIN SANTOS LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR MARCIO BRANDAO MARLUCI RODRIGUES MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA RAFAEL DA SILVA GOMES ROBSON DE SOUZA RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA SUELLEN CRISTINE PENTEADO THAYNA DAYENE VIEIRA VINICIUS SOARES EVANGELISTA VINICIUS WILLIAN DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS

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SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA

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MARINA DA LUZ MARTINS

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JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS

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JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR

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GISLAINE CRISTINA DE SOUZA

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MARCELO LASPERG DE ANDRADE

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DEVONE MARRONI GONÇALVES

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JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ

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PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO

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RAFAEL FERNANDO AUGUSTI

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AMANDA CAROLINE NOCERA

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ROBERTO BONA JUNIOR

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MARILUZA FATIMA GOBETTI

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ALINE DO ROCIO MULLER

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ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO

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ODIMAR KLEIN

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CHRISTIAN FERREIRA PANATTA

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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FABIO ROGERIO BARBOSA FERNANDES DOS SANTOS

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS

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WERBEVAN PAES DE CASTRO

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DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX

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ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA

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CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

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RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS

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THIAGO BATISTA HERNANDES

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PETER AMARO DE SOUSA

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MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF

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RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RE… RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 5075718-12.2023.4.04.7000/RS (originário: processo nº 50757181220234047000/PR) RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA RECORRIDO : INGRID MELLO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : VINICIUS WILLIAN DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : VINICIUS SOARES EVANGELISTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : SILVANIA MARIANO DE MENDONCA DE SOUZA (OAB RJ218453) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : THAYNA DAYENE VIEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : SANCLEY CLAUSER BARBOSA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARINA DA LUZ MARTINS (OAB PR102741) RECORRIDO : RUAN FELIPE PEREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS FRAGOSO DOS ANJOS (OAB PR106479) ADVOGADO(A) : JOSE ALBERTO PEREIRA JUNIOR (OAB PR095024) RECORRIDO : ROBSON DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : GISLAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB PR084271) RECORRIDO : PIETRA DAL MOLIN PRIETO DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PAULO HENRIQUE MIRANDA SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : PATRIK WILLIAN DA CRUZ DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCELO LASPERG DE ANDRADE (OAB PR035125) RECORRIDO : MARLUCI RODRIGUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : MARCIO BRANDAO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : DEVONE MARRONI GONÇALVES (OAB PR118647) ADVOGADO(A) : JOAO MATEUS DAS NEVES MUNIZ (OAB PR115489) RECORRIDO : LUCIO MARQUES DE SOUZA JUNIOR (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PAMELA CAROLINE SANTOS CALISARIO (OAB PR085862) RECORRIDO : JOSEPHE MARCELO MARGUERITTE (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ROBERTO BONA JUNIOR (OAB PR056262) ADVOGADO(A) : AMANDA CAROLINE NOCERA (OAB PR105728) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO AUGUSTI (OAB PR110266) RECORRIDO : JHONATHAN EMANUEL DA SILVA CAMPOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARILUZA FATIMA GOBETTI (OAB SC050219) RECORRIDO : ALESSANDRA MARQUES FERNANDES BARROS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARDOSO ASSEFF (OAB RJ150474) RECORRIDO : GABRIEL STEVAN IVANFY (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALINE DO ROCIO MULLER (OAB PR093971) RECORRIDO : GABRIEL DE MELLO SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : DOUGLAS MENDES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : DIEGO APARECIDO MUNIZ RIBEIRO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) RECORRIDO : AMANDA VICTORELLI STAVIS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PAOLA LUCIO FERREIRA PINTO (OAB PR067420) ADVOGADO(A) : ODIMAR KLEIN (OAB PR071556) RECORRIDO : ALISSON BRUNO DOS SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN FERREIRA PANATTA (OAB PR100663) RECORRIDO : SUELLEN CRISTINE PENTEADO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : fabio rogerio barbosa fernandes dos santos (OAB PR032155) RECORRIDO : RAFAEL DA SILVA GOMES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA (OAB PR086335) RECORRIDO : MONICA DE TOLEDO STECKLEINN LOPES (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MARTINS RIBAS (OAB PR062851) RECORRIDO : LUCAS DOIN SANTOS (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : WERBEVAN PAES DE CASTRO (OAB PR107519) RECORRIDO : KAUANE PADILHA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB PR110270) ADVOGADO(A) : ALYSSON GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB PR103099) ADVOGADO(A) : DAIANE RAMOS DOS REIS FELIX (OAB PR073425) RECORRIDO : GABRIELA ARAUJO REINALDO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FRANCISCO DUBRINI DOS SANTOS (OAB PR061355) RECORRIDO : FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : THIAGO BATISTA HERNANDES (OAB PR061797) RECORRIDO : BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : PETER AMARO DE SOUSA (OAB PR016456) INTERESSADO : JHENNIFER CAROLINE DA SILVA CELESTINO ADVOGADO(A) : NICOLY LUARA MARQUES DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 446 - 11/07/2025 - Recurso Especial não admitido

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Processo nº 5011213-70.2025.8.08.0024

ID: 307911448

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011213-70.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NETWORKS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed. Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 5011213-70.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NETWORKS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO - ES29460 REQUERIDO: JOEL BUSATO Requerente(s): Nome: NETWORKS SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA - ME Requerido(s): Nome: JOEL BUSATO Endereço: Avenida dos Expedicionários, 36, Apt 102 - Bloco A 2 - Edf. Las Palmas, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-490 PROJETO DE SENTENÇA (artigo 98 da CF) - CARTA POSTAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por NETWORKS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA - ME em face de JOEL BUSATO, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 11/02/2023. Alega a parte autora que seu colaborador, ao conduzir o veículo Fiat Fiorino locado, foi atingido na traseira pelo veículo Renault Sandero, de propriedade do requerido, quando aguardava para atravessar cruzamento. Afirmou que o automóvel encontrava-se parado no momento da colisão, e que a responsabilidade pelo acidente decorre da falta de atenção e da não observância da distância de segurança por parte do condutor do veículo do réu. Requereu indenização pelos danos materiais no valor de R$ 2.150,00, conforme orçamentos anexos. O requerido foi devidamente citado, mas não compareceu à audiência designada nem apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a revelia implica presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em tela, a narrativa autoral veio acompanhada de documentação suficiente para comprovar a ocorrência do acidente, bem como os danos dele decorrentes. As fotografias juntadas evidenciam avarias na parte traseira do veículo da autora, condizentes com o relato da colisão. O boletim de ocorrência confirma a dinâmica descrita, reforçando a tese de que o veículo da autora foi atingido por trás, enquanto aguardava para prosseguir no tráfego. Nessas hipóteses, presume-se a culpa do condutor do veículo que colide na traseira, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe o dever de manter distância de segurança. Não havendo prova em sentido contrário, essa presunção se mantém. Conforme dispõe o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e está obrigado a repará-lo. Quanto ao valor do prejuízo, a parte autora anexou dois orçamentos para reparo do veículo, sendo o de menor valor no montante de R$ 1.700,00, quantia que deve prevalecer, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, que orienta pela adoção do menor orçamento como parâmetro indenizatório quando não realizada perícia técnica. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o requerido JOEL BUSATO ao pagamento de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da citação, deduzido o índice de correção adotado, até o efetivo pagamento. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Havendo Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e o preparo. Em seguida, intime-se a parte contrária para apresentar Contrarrazões no prazo de dez dias úteis e, com o transcurso do prazo, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que a realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E. TJES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Segue o link para abertura de conta judicial para depósito no BANESTES: https://portalinternet.banestes.com.br/DepositoJudicial/. Em havendo manifestação da autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte requerida para cumpri-la no prazo de 15 dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga (art. 906, do CPC). Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95. VITÓRIA-ES, 20 de junho de 2025. JOICE CANAL Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo por sentença o projeto apresentado pela Sra. Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025. ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65912916 Petição Inicial Petição Inicial 25032711582479600000058514090 65912917 1. Procuração-NWT Documento de comprovação 25032711582503700000058514091 65912918 2.CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25032711582532200000058514092 65912919 3.CNH Digital Documento de comprovação 25032711582560800000058514093 65912920 4.CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURIDICA Documento de comprovação 25032711582579800000058514094 65912921 5. DOCUMENTO DO VEICULO Documento de comprovação 25032711582597700000058514095 65912922 6. CARRO DO REQUERIDO Documento de comprovação 25032711582619300000058514096 65912923 7. BOLETIM DE OCORRENCIA Documento de comprovação 25032711582643300000058514097 65912924 8. VEICULO DA AUTORA APÓS ACIDENTE Documento de comprovação 25032711582664100000058514098 65912925 9. ORÇAMENTO DOS REPAROS Documento de comprovação 25032711582682400000058514099 65912926 10. TENTATIVA DE CONTATO COM MOTORISTA DO REQUERIDO Documento de comprovação 25032711582704600000058514100 65912927 11.DOCUMENTO FIORINO NWT Documento de comprovação 25032711582717800000058514101 65912928 12.DOCUMENTOS JOEL Documento de comprovação 25032711582737400000058514102 65949069 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032715260798400000058547025 65949093 Intimação - Diário Intimação - Diário 25032715280173300000058547048 65949094 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032715280193300000058547049 65950522 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 25032715321392000000058548226 69865048 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052916515123100000062029517 69865049 AR - com êxito - Citação Audiência 02-06-2025 - JOEL BUSATO Aviso de Recebimento (AR) 25052916515138700000062029518 70043887 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25060214261169100000062187469 70043890 AR - sem êxito - Ausente - Audiência 02-06-2025 - JOEL BUSATO Aviso de Recebimento (AR) 25060214261224600000062187472 70067933 Termo de Audiência Termo de Audiência 25060216343748300000062208767

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Processo nº 5011213-09.2025.8.08.0012

ID: 317773792

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011213-09.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON MESSIAS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LARISSA BARROZO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465643 PROCESSO Nº 5011213-09.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MAYCON MESSIAS CABRAL Nome: MAYCON MESSIAS CABRAL Endereço: Rua Dez, 22, Antônio Ferreira Borges, CARIACICA - ES - CEP: 29157-860 Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA BARROZO SILVA - ES41096 Nome: CAASB - CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO Endereço: Avenida Jerônimo Monteiro, 126, sala 1002, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-002 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MAYCON MESSIAS CABRAL em face de CAASB-CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO. Aduz a parte autora, em síntese, ter celebrado dois contratos de empréstimo pessoal consignado com a ré (Contrato nº 58840 e Contrato nº 58679) , nos quais alega a cobrança de juros remuneratórios em taxas (5,00% a.m.) muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie à época da contratação (1,80% a.m.). Afirma que tal prática onera excessivamente seus rendimentos, comprometendo seu sustento. Requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em seu contracheque aos valores que entende devidos e a abstenção da ré em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. É o breve relatório. Decido. 1. Da Gratuidade de Justiça A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram seus rendimentos e despesas (contracheques, extratos, etc.). O art. 99, § 3º, do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Os documentos juntados, notadamente os contracheques que evidenciam descontos expressivos a título de empréstimos, corroboram a alegação de que as custas processuais podem comprometer a sua subsistência, especialmente considerando a natureza da lide, que versa sobre superendividamento. Dessa forma, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 98 do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2. Da Tutela Provisória de Urgência O deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Analisando os documentos acostados aos autos, em especial os cálculos técnicos, os extratos bancários e os contracheques do autor, constata-se que há fortes indícios de que os valores descontados comprometem parcela substancial de sua renda líquida – o que pode representar violação ao seu direito fundamental à existência digna. Não se trata aqui de mero desequilíbrio contratual, mas de uma realidade que pode implicar a supressão do mínimo existencial, condição que nenhuma instituição contratual tem legitimidade para impor. No caso em tela, a probabilidade do direito se evidencia pela juntada dos contratos e dos pareceres técnicos (Id. 69791163 e 69791168) , que apontam uma aparente e significativa discrepância entre a taxa de juros contratada (5,00% a.m.) e a taxa média de mercado para a modalidade "crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público" na época das contratações (dezembro de 2024), que, segundo o autor, seria de 1,80% a.m.. A jurisprudência pátria, em especial a do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 27), admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações de abusividade manifesta, aferida, como regra, em relação à taxa média de mercado. O perigo de dano é manifesto e de natureza alimentar, uma vez que a manutenção de descontos em patamar possivelmente abusivo sobre o salário do autor, que é servidor público, compromete diretamente sua capacidade de subsistência e de sua família, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. A espera pela sentença final poderia agravar a situação de superendividamento já narrada. Ademais, a medida não possui caráter de irreversibilidade, pois, em caso de improcedência da demanda, os valores que deixaram de ser descontados poderão ser cobrados pela via própria. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: DETERMINAR que a ré limite os descontos mensais no contracheque do autor, referentes aos contratos nº 58840 e nº 58679, aos valores incontroversos indicados na petição inicial e calculados com base na taxa média de mercado, quais sejam, R$ 224,34 (duzentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) para o contrato nº 58840 e R$ 972,67 (novecentos e setenta e dois reais e sessenta e sete centavos) para o contrato nº 58679, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DETERMINAR que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão de eventual saldo devedor decorrente da liminar aqui deferida, enquanto a presente decisão estiver vigente, sob pena de multa diária no mesmo valor. Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor perante a instituição financeira. CITE-SE a parte ré, com as advertências legais, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se CARIACICA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. FELIPE BERTRAND SARDENBERG MOULIN Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69789444 Petição Inicial Petição Inicial 25052818480011000000061960837 69789446 Procuração e Hipossuficiência Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25052818480026700000061960839 69789448 Documento Pessoal Documento de Identificação 25052818480053700000061960841 69789449 Comprovante de residência Documento de comprovação 25052818480077900000061960842 69789451 Contracheque Fevereiro Documento de comprovação 25052818480107600000061960844 69789452 Extrato Bancário Abril Documento de comprovação 25052818480125200000061960845 69791153 Extratato Bancário Março Documento de comprovação 25052818480141600000061960846 69791154 Extrato Bancário Fevereiro Documento de comprovação 25052818480154500000061960847 69791155 Contrato n° 58840 Documento de comprovação 25052818480170100000061960848 69791156 Contrato n° 58679 Documento de comprovação 25052818480205400000061960849 69791157 Contracheque Abril Documento de comprovação 25052818480232700000061960850 69791158 Contracheque Março Documento de comprovação 25052818480249100000061960851 69791160 Relatório SCR Documento de comprovação 25052818480266100000061960853 69791163 Parecer Técnico Contrato n° 58679 Documento de comprovação 25052818480278000000061962056 69791166 Cálculo Contrato n° 58679 Documento de comprovação 25052818480289400000061962059 69791168 Parecer Técnico Contrato n°58840 Documento de comprovação 25052818480308100000061962061 69791169 Cálculo Contrato n° 58840 Documento de comprovação 25052818480323700000061962062 69960476 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25053017012010700000062113971

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Processo nº 5011213-08.2025.4.04.7108

ID: 342542491

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011213-08.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SENGER FLORES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN LIVI WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011213-08.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GABRIEL SENGER FLORES ADVOGADO(A) : KAREN LIVI WAGNER (OAB RS079934) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011213-08.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GABRIEL SENGER FLORES ADVOGADO(A) : KAREN LIVI WAGNER (OAB RS079934) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Debastiani, Lima, Soares & Cunha - Advogados Associados x Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ

ID: 293991015

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5011213-74.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBASTIANI, LIMA, SOARES & CUNHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI DE MARCO DEBASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO THEISS DEBASTIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA MICHELIN LETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO EDUARDO FISHER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011213-74.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DEBASTIANI, LIMA, SOARES & CUNHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO THEISS DEBASTIANI (OAB SC061311) ADVOG… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5011213-74.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DEBASTIANI, LIMA, SOARES & CUNHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO THEISS DEBASTIANI (OAB SC061311) ADVOGADO(A) : DARCI DE MARCO DEBASTIANI (OAB SC008931) ADVOGADO(A) : CHARLES DE LIMA (OAB SC016021) EXECUTADO : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : SERGIO EDUARDO FISHER (OAB RJ017119) ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) ADVOGADO(A) : GIOVANA MICHELIN LETTI (OAB SC021422) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de expedição de alvará para levantamento de valores formulado por DEBASTIANI, LIMA, SOARES & CUNHA – ADVOGADOS ASSOCIADOS ( evento 15, PED EXP ALV LEV1 ), no bojo do cumprimento provisório de sentença proposto contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. A parte exequente fundamenta seu pleito no caráter alimentar dos honorários advocatícios reconhecidos judicialmente (art. 85, §14, CPC), no disposto no art. 520 do Código de Processo Civil quanto à possibilidade de realização de cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso sem efeito suspensivo, bem como na dispensa de caução nos moldes do art. 521, incisos I e III, do mesmo diploma legal. Por sua vez, no evento 14, PET1 , a executada CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI opõe-se ao levantamento do valor depositado judicialmente no montante de R$ 106.007,57 (cento e seis mil e sete reais e cinquenta e sete centavos), sustentando tratar-se de cumprimento provisório de sentença, diante da pendência de julgamento do Agravo em Recurso Especial interposto sob o nº 2915592/SC perante o STJ. Segundo sua tese, os valores depositados não poderiam ser levantados, dada a ausência de trânsito em julgado, requerendo ainda, sucessivamente, a exigência de caução idônea para eventual levantamento. É o relatório. Decido. Em consulta ao Segundo Grau, constata-se que a decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pela executada foi mantida em juízo de retratação, na forma do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil ( processo 0012890-50.2013.8.24.0008/TJSC, evento 69, DOC1 ). Conforme dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil: “ Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. ” O referido dispositivo consagra o princípio da não automaticidade dos efeitos suspensivos, exigindo decisão expressa para sua atribuição. No caso presente, entretanto, não há qualquer determinação judicial conferindo efeito suspensivo ao agravo interposto, tampouco previsão legal que o assegure. Não bastasse, o art. 521, incisos I e III, do mesmo diploma legal autoriza a dispensa da caução nos casos de créditos de natureza alimentar ou quando pendente, como no caso dos autos, julgamento de agravo do art. 1.042 do CPC: “Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; III – pender o agravo do art. 1.042.” Os honorários advocatícios, por sua vez, objeto do cumprimento em tela, são reconhecidamente dotados de natureza alimentar, conforme art. 85, §14, do CPC: " Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho (...).” À vista disso, preenchidos os requisitos legais, inexistindo controvérsia quanto ao valor depositado judicialmente e ausente efeito suspensivo reconhecido no recurso interposto, é plenamente admissível o levantamento da verba alimentar, independentemente de caução, conforme autorizam os arts. 995, 520 e 521 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE BEM. DECISÃO QUE, APESAR DE REJEITAR A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, DETERMINOU AOS EXEQUENTES O DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DO BEM (ART. 520, IV, CPC). RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM (REDE DE PESCA) SEM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ACOLHIMENTO. PENDÊNCIA DE AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. CARACTERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 521, III, DO CPC QUE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "Nos termos do art. 521, III, do CPC/2015, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no inciso IV do art. 520 do mesmo diploma legal. " (STJ, AgInt no AREsp n. 1.685.632/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14-9-2020, DJe de 1º-10-2020) RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055336-89.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO . PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL QUE, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL E REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA/EXECUTADA. EFEITOS EX TUNC. ÔNUS IMPOSTO A PARTE BENEFICIÁRIA DA LIMINAR QUE DEVE RECOMPOR O STATUS QUO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO CONSIGNADO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA RÉ/EXEQUENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. EXEGESE DO ART. 521, III, DO CPC. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE, EM CASO DE EVENTUAL REFORMA DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR, DADA A EVERGADURA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA CREDORA, CAPAZ DE RESTITUIR À AUTORA/EXECUTADA O NUMÉRIO LEVANTADO. MANTUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO, COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO, O AGRAVO INTERNO, QUE OBJETIVAVA A RETRATAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034758-76.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-3-2021, grifou-se). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 995, 520 e 521, I e III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de expedição de alvará requerido por DEBASTIANI, LIMA, SOARES & CUNHA – ADVOGADOS ASSOCIADOS para o levantamento da quantia depositada nos autos, dispensando-se a caução. Anoto, todavia, que a expedição do respectivo alvará deverá ocorrer tão logo operada a preclusão ou indeferido pleito de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a decisão em tela. Intimem-se. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, se manifeste sobre a quitação respectiva, ciente que, em caso de silêncio, esta será presumida, caso em que o feito será extinto com base no art. 924, inc. II, do CPC.

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Processo nº 5012322-27.2022.8.08.0024

ID: 334577345

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012322-27.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS BASSINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MORENO CARDOSO LIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012322-27.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATEUS BASSINI APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012322-27.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATEUS BASSINI APELADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012322-27.2022.8.08.0024 EMBTE: MATEUS BASSINI APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e fixar honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, em ação anulatória de débito fiscal. Sustenta o embargante omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.255 da repercussão geral do STF e contradição na fixação dos honorários advocatícios, requerendo aplicação dos §§ 3º e 5º do art. 85 do CPC, com base no valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito diante do Tema 1.255 da repercussão geral do STF. Outra questão consiste em saber se há contradição no acórdão ao aplicar o critério de equidade para fixação dos honorários, mesmo após reconhecer que o valor da causa corresponde ao débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de omissão, pois o Tema 1.255 não foi suscitado anteriormente e não há ordem de suspensão dos processos com fundamento no referido tema, tampouco prejudicialidade à causa. A questão da fixação dos honorários advocatícios foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, que justificou a adoção do critério de equidade com base na ausência de proveito econômico mensurável e no prosseguimento da execução contra os demais devedores. A jurisprudência consolidada do STJ veda a fixação de honorários sobre o valor da execução em hipóteses de exclusão de parte da lide, por configurar enriquecimento sem causa. O arbitramento da verba honorária considerou o trabalho realizado e observou a Tabela da OAB/ES, em conformidade com o art. 85, § 8º-A, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de ordem de suspensão nos feitos correlatos ao Tema 1.255 do STF afasta a alegada omissão quanto ao sobrestamento do processo. 2. Em hipóteses de exclusão de sócio do polo passivo da execução fiscal sem impugnação ao crédito tributário, a fixação dos honorários deve seguir o critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º, 5º, 8º e 8º-A; art. 1.022; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.850.512/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 26.11.2019; TJES, AgInt nº 5019508-08.2024.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 4ª Câmara Cível, j. 10.04.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5012322-27.2022.8.08.0024 EMBTE: MATEUS BASSINI APDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Conforme anteriormente relatado, embargos de declaração na apelação cível opostos por MATEUS BASSINI, para apontar vícios no acórdão que deu provimento ao seu apelo. Destaca-se a seguir, a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ARTIGO 85, §8º-A DO CPC/2015. ARTIGO 90 §4º DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa da ação anulatória deve considerar o montante da dívida originária, embora o acolhimento do pedido de exclusão de sócio da CDA não represente obtenção de proveito econômico. 2. A regra de equidade prevista no §8º do art.85 do CPC deve ser aplicada em caso de reconhecimento de ilegitimidade ad causam de um dos sócios, extinguindo-o da relação jurídica tributária. 3. Na fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, deve ser observada a Tabela da OAB com a finalidade de remunerar o causídico em valor mínimo e referente à prestação do serviço. 4. Honorários advocatícios alterados conforme parâmetros contidos no §8º-A do art. 85 do CPC. Valor da causa alterado, considerando o montante do débito. 5. Recurso conhecido e provido. Inicia suas razões, com o argumento de que houve omissão relativa à aplicação do Tema 1.255 do STF e entende pela necessidade de sobrestamento do feito até decisão definitiva pelo STF. Muito bem. Embora não tenha sido abordado o assunto nos autos, a revelar inexistência de omissão, examina-se o pedido, com a finalidade de afastar eventual prejudicialidade ou contrariedade ao mencionado Precedente. Quanto ao Tema, portanto, restou delimitado o exame à “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.” Contudo, não há ordem de suspensão para as demandas correlatas, de modo que não se verificando prejudicialidade que justifique a implementação da medida, indefere-se o pedido. Nesse sentido, destaco os excertos colhidos deste e. Tribunal de Justiça. […] III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não sendo meio para rediscutir o mérito da decisão. 4. Quanto à alegada omissão sobre o tema 1.255 da repercussão geral do STF, a questão não foi suscitada no agravo de instrumento e, ademais, referida tese ainda não foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal, inexistindo ordem de suspensão que alcance o caso em análise. […] (Data: 20/Mar/2025 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 5004479-15.2024.8.08.0000 - Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)). […] III. RAZÕES DE DECIDIR […] 7. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve seguir as regras do art. 85, §3º, do CPC, sendo vedada sua fixação por equidade fora das hipóteses previstas no §8º do mesmo artigo, conforme decisão do STJ no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP). Ausente determinação de suspensão dos feitos relacionados a matéria em razão da afetação do tema pelo STF (Tema 1.255) […] (Data: 24/May/2025 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5011213-79.2024.8.08.0000 - Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)). Assim, sanado o alegado vício, adentra-se a contradição apontada. Entende o embargante que o valor da causa em ações anulatórias de débito fiscal deve refletir o valor total da dívida que se busca desconstituir, qual seja, no caso dos autos, R$ 24.415.586,97 (vinte e quatro milhões, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), a refletir na modificação do critério de cálculo para a condenação em honorários advocatícios devidos pelo exequente, afastando a aplicação da equidade. Para contextualizar o exame, cuidou-se exceção de pré-executividade manejada por MATEUS BASSINI, pedido homologado pelo juízo, em vista do reconhecimento do pleito pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O embargante portanto, pretende seja considerado o valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, sob critérios dos §§3º e 5º do artigo 85 do CPC. Contudo, o vício é inexistente, eis que já enfrentada a questão por ocasião de exame do apelo. Apesar de ter sido modificado o valor da causa para que tenha consonância com o débito exequendo, foi aplicada a equidade por impossibilidade de aferir o proveito econômico da parte excluída da lide. Na oportunidade destacou-se, que se não há impugnação ao crédito tributário, pretendendo o excipiente somente sua exclusão do polo passivo da execução, inexiste correlação da pretensão do demandante com o valor da causa. E com efeito, visto que a sentença foi proferida sob vigência da Lei nº 14.365 /22, que introduziu o § 8º-A ao art. 85 do CPC, houve a fixação dos honorários por equidade, de acordo com o parâmetro indicado na Tabela de Honorários da OAB/ES1. Reforce-se, em casos tais, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, eis que a execução terá prosseguimento em desfavor dos demais executados, não havendo modo de se apurar o proveito econômico obtido2. Para além disso, a fixação dos honorários advocatícios do modo como pretendido pelo recorrente daria ensejo ao enriquecimento sem causa de seu representante, o que se releva desarrazoado, senão inadequado. Em consonância: […] III. RAZÕES DE DECIDIR Nos casos em que a exceção de pré-executividade é acolhida exclusivamente para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito executado, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, uma vez que não há proveito econômico mensurável. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nesses casos, a fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da execução pode conduzir a valores desproporcionais, configurando enriquecimento sem causa. Considerando o trabalho realizado, o grau de zelo profissional e o tempo exigido, revela-se adequado o arbitramento dos honorários sucumbenciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância ao critério de equidade previsto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Quando a exceção de pré-executividade é acolhida para excluir sócio do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação ao crédito tributário, os honorários advocatícios devem ser fixados por critério de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, sendo inadequada sua fixação com base em percentual sobre o valor da execução fiscal.[…] (Data: 10/Apr/2025 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5019508-08.2024.8.08.0000 - Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal). Pelo exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Em tempo, advirto às partes que a utilização dos meios recursais ordinários de forma absolutamente inapropriada, enseja na possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015. É como Voto. DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR 1 Ação anulatória de débito fiscal - remuneração do advogado em 80 URH. 2 Precedentes mencionados: AgInt no REsp n. 2.052.588/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023; (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1740864 PR 2018/0112133-7, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2022; TJ-ES - AC: 00245760220148080347, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 14/03/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2022. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o respeitável voto de Relatoria para negar provimento ao recurso.

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Processo nº 5011213-98.2025.8.24.0000

ID: 312511340

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011213-98.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ANGELA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA DA SILVA MEDEIROS

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BARBARA FIORIN BUSSOLARO

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Agravo de Instrumento Nº 5011213-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DENISE ANGELA DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) ADVOGADO(A) : BARBARA FIORIN BUSSOLARO (OAB SC063014) … Agravo de Instrumento Nº 5011213-98.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DENISE ANGELA DE LIMA ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA MEDEIROS (OAB SC037513) ADVOGADO(A) : BARBARA FIORIN BUSSOLARO (OAB SC063014) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial DENISE ANGELA DE LIMA interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida na “ ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes de erro médico com pedido de tutela de urgência ” n.º 5022020-94.2024.8.24.0039 que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Alega a parte agravante, em síntese, que não possui condições de suportar as custas processuais sem se privar do necessário, porquanto “ se encontra desempregada, sem qualquer fonte de renda, conforme demonstrado nos documentos anexados que comprovam sua demissão ” (evento 1, item 1, fl. 4). Aduziu, que “ a agravante realmente não possui condições de arcar com o valor das custas processuais sem grande prejuízo de seu sustento E DOS DOIS MENORES E UMA SENHORA IDOSA QUE DEPENDEM DA AGRAVANTE ” (fl. 7). Ao final, requereu a modificação do julgado. 1.2) Da decisão agravada Por decisão interlocutória (evento 5 da origem), proferida em 09/01/2025, o Dr. ALEXANDRE KARAZAWA TAKASCHIMA, indeferiu o pedido de justiça gratuita. Após, ascenderam os autos a este Colegiado. Este é o relatório. Decido. 2.1) Do juízo de admissibilidade Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1.1) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido ." (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte, bem como inexiste prejuízo à defesa da parte agravada. 2.2) Do mérito Busca a parte agravante modificar a decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil, em substituição a Lei 1.060/50, dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em busca de comprovar sua hipossuficiência, a parte agravante sustenta que esta desempregada, não possui renda e, por isso, não pode suportar as custas processuais. Contudo, da análise dos documentos acostados ao processo, em especial da cópia de declaração do imposto de renda de 2024, exercício 2025, constanta-se que a parte possui rendimentos suficientes para suportar, neste momento, as custas processuais. Isto porque, em que pese a alegada ausência de remuneração decorrente de desemprego, tem-se que seus ativos circulantes extrapolam, em muito, os parâmetros desta Corte. Toma-se, por exemplo, a existência de aplicações financeiras com valores que superam R$ 50.000,00. Deste modo, deve ser mantida a decisão combatida, porquanto a simples declaração de hipossuficiência não impede a exigência de sua comprovação, muito menos implica em presunção absoluta. Do Superior Tribunal de Justiça: "'[...] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado'. (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008)". (AgInt no AREsp 1063320/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017). Já decidi: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMO PRETENDENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INCAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037179-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Subst. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE ACOSTAR A RENDA PERCEBIDA PELA ENTIDADE FAMILIAR E OS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS SUAS CONTAS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065914-14.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Portanto, não comprovada a necessidade do beneplácito almejado, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau. 3) Conclusão Ante o exposto, com base no art. 932 do Código de Processo Civil, NEGO provimento ao recurso. Intimem-se. Comunique-se à origem.

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Cia Latino Americana De Medicamentos x Henio Grasso Junior e outros

ID: 277855115

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048391-98.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

HENIO GRASSO JUNIOR MARCELO GRASSO REDE MASTERFARMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

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FABRICIO BENEDET

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ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO

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CRISTIANI WERNKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5048391-98.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) RÉU : REDE MASTERFARMA LTDA ADVOGADO(A) : CRIS… Procedimento Comum Cível Nº 5048391-98.2024.8.24.0038/SC AUTOR : CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB RJ155969) RÉU : REDE MASTERFARMA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) RÉU : HENIO GRASSO JUNIOR ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) RÉU : MARCELO GRASSO ADVOGADO(A) : CRISTIANI WERNKE (OAB SC014374) ADVOGADO(A) : ANA GABRIELA REIS E SILVA MACEDO (OAB SC070418) ADVOGADO(A) : FABRICIO BENEDET (OAB SC020295) DESPACHO/DECISÃO Ciente do pronunciamento proferido no evento 81, do qual faz parte também a decisão de ev. 99, passo a suscitar conflito negativo de competência, na forma do art. 953, I, do CPC/2015. Conforme se extrai da decisão em comento proferida pelo respeitável colega da Comarca de Joinville, este entendeu que a regra de competência territorial aplicável ao caso é a prevista no art. 53, inc. III, al. 'a' , do Código de Processo Civil, ou seja, onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Não obstante, a fundamentação do pronunciamento judicial não se coaduna com o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema. É que, em demandas de abstenção de uso ilegal de marca, é inegável a competência do foro em que reside o autor da ação, isto é, do prejudicado com a suposta violação, mesmo no cúmulo objetivo com pedido de indenização. Subentende-se, em tese, que o foro eleito pelo autor, em seu domicílio, facilita a defesa de seus interesses na solução do litígio e, por isso, deve ser preservado. E essa postura é respaldada pelo artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Há muito sedimentou o c. STJ: Segundo a jurisprudência do STJ, cabe tanto ao juízo do foro do domicílio do autor quanto ao do foro do local onde ocorreu o fato a competência para o conhecimento e o julgamento da ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização (EAg 783.280/RS, Segunda Seção, j. 23/02/2011, DJe 19/04/2012)" De igual forma, colhe-se do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DA MARCA CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, QUE, AO ACOLHER EXCEÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL SUSCITADA PELA RÉ, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA.COMPETÊNCIA DE FORO. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 46, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COM INDENIZAÇÃO QUE AUTORIZA A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO AUTOR, OU, ENTÃO, DOS FATOS DO ATO ILÍCITO PRATICADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO EM QUE A OPÇÃO PELO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA DEVE SER PRESERVADO. FORO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ QUE É O COMPETENTE PARA CONHECER, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO SUBJACENTE."Segundo a jurisprudência do STJ, cabe tanto ao juízo do foro do domicílio do autor quanto ao do foro do local onde ocorreu o fato a competência para o conhecimento e o julgamento da ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização (EAg 783.280/RS, Segunda Seção, j. 23/02/2011, DJe 19/04/2012)" (REsp n. 1.571.241/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018.)RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032743-32.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Também o conflito de competência abaixo, extraído recentemente do e. TJSC reflete essa orientação: EMENTA: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. PLEITO DE ABSTENÇÃO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO ILEGAL DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO USO INDEVIDO DA MARCA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JUÍZO DA COMARCA DE ARARANGUÁ/SC É COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO; (II) SABER SE HÁ INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE; E (III) SABER SE HOUVE USO INDEVIDO DA MARCA PELA PARTE RÉ, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 53, V, DO CPC, E NA JURISPRUDÊNCIA, OS QUAIS QUE ADMITEM A PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO. 4. A ALEGAÇÃO RELATIVA AO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE REFERE-SE A QUESTÕES DE MÉRITO, ATINENTES À DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA OU NÃO DE VIOLAÇÃO DO USO DE MARCA. 5. A PARTE AUTORA POSSUI REGISTRO DE MARCA DE NATUREZA DISTINTA E ATUAÇÃO EM RAMO DIVERSO DAQUELE EXERCIDO PELO RÉU. 6. A PARTE RÉ, A DESPEITO DE TER TIDO DOIS REGISTROS DE MARCAS ANULADOS PELO JUÍZO FEDERAL, POSSUI REGISTRO VÁLIDO DE MARCA PARA PRODUTOS ESPECÍFICOS TOTALMENTE DISTINTOS DA ÁREA DO AUTOR, INEXISTINDO POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO PARA OS CONSUMIDORES. 7. A PROTEÇÃO DA MARCA É MITIGADA PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, QUE RESTRINGE A EXCLUSIVIDADE DE UTILIZAÇÃO A UM MESMO NICHO DE PRODUTOS OU DE SERVIÇOS. 8. AS MARCAS ORA REVINDICADAS NÃO POSSUEM ORIGINALIDADE, TRATANDO-SE DE COMBINAÇÃO DE VOCÁBULOS COMUNS. SÃO CARACTERIZADAS, PORTANTO, COMO MARCAS FRACAS OU EVOCATIVAS, CUJA EXCLUSIVIDADE DE USO TAMBÉM É MITIGADA POR ESTE MOTIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÕES DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO PODE SER FIXADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO". 2. "PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ADMITE-SE A COEXISTÊNCIA DE MARCAS SEMELHANTES QUANDO UTILIZADAS EM ÂMBITOS DISTINTOS, SEM INDUZIR OS CONSUMIDORES EM ERRO." 3. "MARCAS FRACAS OU EVOCATIVAS, QUE UTILIZAM DE EXPRESSÕES COMUNS COM POUCA ORIGINALIDADE, TÊM SUA EXCLUSIVIDADE MITIGADA, POSSIBILITANDO O USO POR TERCEIROS DE BOA-FÉ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 53, V; LEI N. 9.279/1996, ARTS. 123, I, ART. 125 E ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.309.665/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 4/9/2014; STJ, RESP N. 1.571.241/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.06.2018; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011213-35.2024.8.24.0000, REL. RUBENS SCHULZ, SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 25-04-2024; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5032743-32.2023.8.24.0000, REL. LUIZ ZANELATO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 10-08-2023; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2010.076032-7, REL. JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO, CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ, J. 24.11.2014; TJSC, APELAÇÃO N. 0327724-50.2017.8.24.0038, REL. SILVIO FRANCO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 20-06-2024. (TJSC, Apelação n. 5005923-61.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025). Feitas essas considerações, imperioso concluir-se que, na hipótese dos autos, é o juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville o competente para processar e julgar a presente demanda, considerando que a ação foi para lá distribuída e que lá se encontra a sede do autor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência. Cumpra-se o disposto no art. 953, I e parágrafo único do CPC. Aguarde-se o julgamento do conflito de competência pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e deliberação acerca do Juízo que deverá analisar os pedidos de urgência, inclusive o de ev. 111, até resolução do referido conflito, considerando que há tutela de urgência deferida pelo Juízo Suscitado e que há decisão prolatada no AI 5019431-18.2025.8.24.0000/TJSC , mantendo a tutela em comento, apenas modulando o prazo de cumprimento desta.

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Processo nº 5011213-86.2024.4.03.6100

ID: 307346275

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011213-86.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011213-86.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HIGOR RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPET… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011213-86.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: HIGOR RODRIGUES DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARINA DE URZEDA VIANA - SP506487 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por HIGOR RODRIGUES DE LIMA em face de ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, por meio do qual o impetrante pretende obter provimento jurisdicional para determinar à impetrada que realize a análise do requerimento de validação dos seus diplomas, recebendo a documentação acadêmica, nos termos do §4º do artigo 4º e §5º do art. 11 da Resolução CNE 001/2022, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu seus diplomas já os revalida de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, consoante determina o art. 11 e seguintes da Resolução 001/2022 do MEC. O impetrante relatou que é formado em medicina pela UNIVERSIDAD INTERNACIONAL TRES FRONTERAS, instituição estrangeira de ensino superior que possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, comprovando a exigência para Revalidação Simplificada prevista na Resolução nº 001 de 2022. Narrou que o Ministério da Educação, através da Resolução de nº 001 de 2022, que revogou a Resolução 003/2016, determina em seu artigo 11, parágrafo 4º que a revalidação de forma simplificada prescindirá de análise aprofundada ou processo avaliativo. Aduziu que, em resposta ao seu requerimento enviado, a impetrada alegou que somente aceita documentos referentes à revalidação de diplomas por meio da Plataforma Carolina Bori, a qual não oferta vagas para o curso de Medicina. Alegou que a análise documental pela via simplificada pode ser admitida a qualquer tempo e concluída no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme preconiza o art. 4º §4º da Resolução 001/2022. Requereu a concessão de liminar “para determinar que a Impetrada realize a análise documental para revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, tendo em vista que a instituição de ensino que emitiu o diploma da parte Impetrante já possui diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 05 anos no Brasil, conforme art. 11 da Resolução 001/2022 do MEC, sob pena de multa”. O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 327454031. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 328068171). A UNIFESP prestou suas informações no Id 329497485. Parecer do MPF no Id 331992959, abstendo de se manifestar por ausência de interesse público e requerendo o regular prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 327454031, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso". Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: “Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo.” Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De se ver que o Mandado de Segurança, instrumento regido por rito especial e fundado em tutela de evidência, via estreita, visa tutelar direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios, dispensada a dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o requerimento do impetrante foi apresentado por e-mail, isto é, fora da forma estabelecida para recebimento de requerimentos do gênero pela Unifesp, cadastro na plataforma Carolina Bori, na qual já há fila de requerimentos aguardando para serem recebidos e analisados. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas recolhidas (Id 323942556). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5053677-51.2023.4.04.7000

ID: 317852778

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053677-51.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON SELENT GUILHERME DE ABREU SELENT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES

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LEONARDO NATEL CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARDEN ESPER MAUES

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FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AG… PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053677-51.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : ANILTON SELENT ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) ADVOGADO(A) : MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB SC051132) ACUSADO : GUILHERME DE ABREU SELENT ADVOGADO(A) : MARDEN ESPER MAUES (OAB PR026717) ADVOGADO(A) : LEONARDO NATEL CARRASCO (OAB PR081780) ADVOGADO(A) : FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES (OAB PR077749) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal solicitou o bloqueio judicial das armas, munições e acessórios listados no ofício do evento 190, pertencentes ao acusado GUILHERME DE ABREU SELENT . O MPF argumentou que a ordem de apreensão desses itens bélicos já havia sido determinada na decisão do evento 57 dos autos n. 5041953842024047000 e que o registro desses bens é anterior à medida cautelar deferida pelo Juízo (ev. 192.1 ). A Defesa do acusado, por sua vez, alegou que as armas estão devidamente registradas e fazem parte do acervo de atirador desportivo de GHILHERME . Informou ainda que, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as armas estavam acondicionadas em cofres e caixas metálicas, com registros atualizados e em conformidade com as exigências legais. Por essa razão, a Autoridade Policial optou por não apreendê-las. A Defesa ressaltou que o armamento não foi utilizado em qualquer infração penal e que a apreensão exigiria justa causa fundamentada, o que, em seu entender, não se faz presente no caso (ev. 215.1 ). Prosseguindo, a Defesa de ANILTON SELENT afirmou a ilegalidade na obtenção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) . Como fundamento, citou julgados recentes da 3ª Seção do STJ, especificamente os REsp n. 2.150.571/SP e RHC's n. 174.173/RJ e 196.150/GO. Requereu o reconhecimento da ilicitude da prova e das que dela derivaram (ev. 224.1 ). Em resposta, o MPF argumentou que o STJ não possui competência para contradizer o STF em matéria de interpretação constitucional. O MPF enfatizou que os RIFs não equivalem à quebra de sigilo bancário e fiscal e que um controle judicial posterior é suficiente para garantir os direitos fundamentais. Além disso, afirmou que a requisição dos RIFs atendeu aos requisitos do Tema 990/STF e do artigo 15 da Lei 9.613/1998. Diante desses pontos, requereu a rejeição do pedido formulado pela Defesa (ev. 230.1 ). 2. RIFs: ausência de pertinência processual A Defesa de ANILTON SELENT , ao arguir a ilicitude na obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira, referiu-se ao processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 1, INF7 , p. 66, que tratou da solicitação de informações ao COAF acerca do acusado e de pessoas jurídicas a ele relacionadas. Contudo, os autos da mencionada medida cautelar não se relacionam com esta ação penal, tampouco com o IPL n. 50417537720224047000. Eles guardam pertinência com o IPL autônomo n. 50765415420214047000, que integrou momentaneamente o acervo da 14ª Vara Federal de Curitiba e, por incompetência, foi remetido (juntamente com os autos da medida cautelar) para o Juízo Federal da Seção Judiciária de São Paulo ( processo 5083082-06.2021.4.04.7000/PR, evento 42, DESPADEC1 ). Assim, não há pertinência processual que legitime o conhecimento e a apreciação da arguição de ilicitude sustentada pela Defesa, pois os elementos de prova a que fez referência são externos e desconhecidos a esta persecução penal. Posto isso, não conheço da arguição de ilicitude da prova. 3. Artefatos bélicos: bens patrimoniais do acusado A decisão proferida no processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 – evento 56, DESPADEC11 , ao deferir a Representação pela prisão e pela busca e apreensão contra GUILHERME DE ABREU SELENT , ordenou também a constrição patrimonial em face do acusado: [...] No caso dos autos, consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a GUILHERME SELENT quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que GUILHERME SELENT tinha forte atuação na administração do produto do crime via grupo SELENT, guardando relação com com diversos integrantes desta ORCRIM, inclusive pessoas não identificadas — que podem integrar esta organização ou serem parte de organizações próprias ou à parte, como é o caso de "MAX" e "REMY", sendo que, em relação ao primeiro, GUILHERME teria vendido unidades de apartamento, parte delas com negócio desfeito após apreensão de cerca de 313 kg de cocaína efetuada pela Polícia Militar Rodoviária em Rosana/SP em 31/07/2021, em empreendimento em que eram sócios MARCOS SILAS e "MAX". Atuou, ainda, diretamente na conferência de navio que estaria contaminado com drogas, deslocando-se por 180 km para esta finalidade, a indicar que possuia uma grande quantidade de funções, atuando com flexibilidade para atender aos interesses da ORCRIM em questão. Sobreleva destacar, ainda, que demonstrou intimidade com lideranças da ORCRIM, como MARCOS SILAS e GENTIL CAMARGO , tendo enviado foto em que NILMAR portava uma pistola, a indicar elevada periculosidade social, considerando o contexto da presente ORCRIM, que se dedicou ao extermínio de rivais, especialmente do PCC. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de GUILHERME SELENT (“GUIRINEU”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Por outro lado, afigura-se plenamente adequado e necessário o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva, apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO, com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal . [...] Tal medida buscou realizar um dos escopos da representação, especificamente o interesse na descapitalização patrimonial do grupo investigado. Esse interesse abrange também os artefatos bélicos do acusado. Ainda que a aquisição do armamento tenha sido regular e que ele dispusesse de licença para a posse e uso desportivo dos artefatos, os equipamentos são qualificados como bens móveis (art. 82 do CC), não se caracterizam como indispensáveis ao mínimo existencial e são dotados de valor econômico, integrando o patrimônio do acusado. Dentre os bens relatados pelo acusado, estão quatro pistolas (CZ calibre .40 Smith & Wesson; Taurus calibre 9mm; Glock calibre 9mm luger; Beretta calibre 9mm parabellum), um revólver (Taurus calibre 357 magnun). três carabinas (Taurus calibre 5.56x45mm, Mossberg calibre 308 winchester e CBC calibre .22), além de uma espingarda YILDIZ calibre 12 GA. Equipamentos da espécie possuem valor econômico considerável e, por isso, guardam pertinência ao confisco penal. O confisco, assim como as medidas assecuratórias que o garantem, pode recair inclusive sobre os bens licitamente adquiridos, no equivalente ao produto do ilícito (art. 91, §§1º e 2º, do CP), ou ainda sobre os instrumentos eventualmente utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas (art. 91-A, §5º, do CP). Nessa toada, o armamento titularizado pelo acusado, embora possa não ter sido arrecadado durante o cumprimento originário das ordens de busca e apreensão, integram o escopo da ordem de indisponibilidade anteriormente expedida, que se mantém vigente. Além disso, embora a Acusação tenha escalado o acusado como pessoa integrante do grupo financeiro da organização criminosa, o material probatório explorado pela decisão de indisponibilidade de bens abordou vestígios do forte vínculo existente entre o acusado e as lideranças da organização. Pontuou-se, inclusive, a existência de uma comunicação informática envolvendo o envio de imagem fotográfica de uma pessoa afeta ao grupo portando uma arma de fogo, o que denota que a temática respeitante aos equipamentos bélicos era comum aos interlocutores. Tais constatações não são triviais, uma vez que paira sobre a organização criminosa investigada a suspeita de ações violentas, com a propensão das lideranças à barbárie. Inclusive, conforme se infere do material reunido no inquérito policial, há vestígios de que Marcos Silas tentou organizar um plano violento de fuga ( processo 5037985-12.2023.4.04.7000/PR, evento 1, INF5 ), para o qual necessitaria de inevitável apoio externo e de artefatos bélicos ao seu alcance. Em um cenário como este, a própria lógica do crime organizado poderia determinar a colaboração dos faccionados e não seria exagero considerar que o armamento mantido por pessoas de seu relacionamento próximo pudesse ser requisitado para o intento. Assim, considerando o receio de perigo de que uma ação dessas venha a ser realizada, é imprescindível o acautelamento dos artefatos em comento, mantendo-os fora do alcance do acusado ou de qualquer outro supeito de se relacionar com Marcos Silas. Posto isso, defiro o pedido formulado pelo MPF (ev. 192.1 ), a fim de que todo o material bélico arrecadado de GUILHERME DE ABREU SELENT , no âmbito da operação SORDIDUM, seja vinculado ao IPL n. 50417537720224047000, com a formalização da apreensão, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4. Deliberações 4.1. Intimem-se GUILHERME DE ABREU SELENT , ANILTON SELENT e o MPF para ciência acerca desta decisão. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para o IPL n. 50417537720224047000. 4.3. No IPL, intime-se a Polícia Federal para providenciar a vinculação dos artefatos bélicos a esta persecução, formalizando a apreensão dos bens, a realização de perícia e a avaliação econômica de cada artefato. 4.4. Prossiga-se com os preparativos para a realização da audiência anteriormente designada.

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