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Processo nº 5011369-26.2025.8.13.0313

ID: 300366291

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-26.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MICHELINI PULINHO MICHEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EVANGELISTA VASCONCELOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5011369-26.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Periculosidade] AUTOR: MICHELINI PULINHO MICHEL CPF: 921.552.196-87 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO 1. A parte requerente apresentou a procuração de ID 10455243629 assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Feitas tais considerações, intimar a parte requerente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sob pena de extinção. 3. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente

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Processo nº 5011369-29.2025.4.04.7000

ID: 310868463

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAILZA CRISTIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAILZA CRISTIANO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011369-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CLAILZA CRISTIANO ADVOGADO(A) : MAYARA LINDARTEVIZE (OAB PR085068) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem do MM. Juiz Federal e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo: 1. Ficam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Encaminho o processo para as seguintes providências: 2.1 . Citação do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu representante legal, para tomar conhecimento dos termos da presente ação e apresentar proposta de conciliação ou contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. Intimação da parte autora para cumprir as seguintes determinações , no prazo de 30 (trinta) dias: a) informar a composição do núcleo familiar, com nome, cpf e renda mensal de cada membro; b) informar eventuais auxílios recebidos de terceiros (financeiro, roupas, medicamentos, moradia, alimentação etc); c) informar, detalhadamente, as despesas mensais do grupo familiar, tais como água, luz, gás, telefone, internet, tv por assinatura, aluguel, condomínio, financiamentos (veículos, imóveis etc), alimentação, medicamentos, transporte, combustível, planos de saúde, seguros etc; Tais informações deverão vir acompanhadas dos respectivos comprovantes ( caso tenham sido anexados aos autos, deverá ser indicada a localização). d) informar se reside em imóvel próprio, alugado, cedido etc; e) informar eventual existência de veículos automotivos pelos componentes do grupo familiar, com a descrição do modelo e ano, acompanhado do respectivo documento emitido pelo DETRAN; f) anexar registros fotográficos ( fotos em formato pdf ) da (o) requerente, de veículos (caso existam) e das partes internas (cômodos, móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos etc) e externas da residência (fachada, terreno, via de acesso etc); g) anexar inscrição no CADÚNICO , caso não tenha sido apresentado na inicial ou no processo administrativo. 2.3. Remessa dos auto à Central de Perícias de Curitiba para realização de exame médico pericial . 2.4. Cumprido os itens anteriores, intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Ao final, os autos deverão seguir conclusos para análise de eventual pedido de antecipação de tutela e demais providências.

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Processo nº 5011369-35.2025.8.09.0152

ID: 312871104

Tribunal: TJGO Órgão: Uruaçu - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011369-35.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLY MARIA DE PAULO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROGERIO BARBOSA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Frei… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: comarcadeuruacu@tjgo.jus.brProcesso n.: 5011369-35.2025.8.09.0152Polo Ativo: Wanderly Maria De PauloPolo Passivo: Estado De GoiasDESPACHOI. As partes e qualquer pessoa que participe do processo tem o dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, inc. I, CPC), e ninguém se exime desse dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (art. 378, CPC). A conjugação dessas normas anuncia um compromisso de colaboração para a elucidação dos fatos, pois, se o Estado deve solucionar o conflito de interesses com o escopo de aplicar o direito, todos os sujeitos processuais e interessados, devem subsidiar o órgão jurisdicional para que essa decisão seja a melhor possível. (MARINONI. Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e Convicção, 3ª ed. São Paulo: RT, 2015. p. 182).Por conseguinte, com esteio no art. 6º, CPC, e firme no desiderato de buscar a decisão justa e efetiva, digam as partes se vislumbram, no caso, hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, CPC ou de julgamento antecipado parcial de mérito (art. 356, CPC), hipótese em que deverá ser esclarecido o pedido que encontra-se apto para ser julgado.II. Havendo concordância quanto ao julgamento antecipado, oriento a serventia a inseri-lo no localizador “conclusos para sentença”.III. Por outro lado, caso a parte entenda não tratar o caso de julgamento antecipado total ou parcial, então, deverá dizer sobre: a) a(s) questão(ões) de fato enseja(m) dilação probatória; b) o meio de prova que entende ser pertinente e relevante para a demonstração daquela específica questão de fato; c) a(s) questão(ões) de direito relevante(s) para a solução do mérito. Ainda, ressalto a importância das convenções processuais, com destaque à possibilidade de delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC), bem como sobre a possibilidade de saneamento em cooperação, se apresentada complexidade em matéria de fato ou de direito (art. 357, §3º, CPC).Nesse caso, após a manifestação da parte requerida ou decurso do prazo, a serventia deverá inseri-lo no localizador “conclusos para saneamento” Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes.IV. Após, faça-me o feito concluso.Diligências necessárias.Intime-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

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Alexandre Simoes Estevao e outros x Cooperativa De Credito Credifor Ltda. - Sicoob Credifor

ID: 313361507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5011369-22.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO NIRLENE TAIS DE FARIA ESTEVAO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR

Intimação

Advogados:

REMACLO DE OLIVEIRA NUNES

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FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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MISLENE APARECIDA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011369-22.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: ALEXANDRE SIMOES ESTEVAO CPF: 038.287.346-77 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIFOR LTDA. - SICOOB CREDIFOR CPF: 41.931.445/0001-72 DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Os pontos controvertidos assim se apresentam: 1. Questões de Fato a) Liquidez do título executivo: Os embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário foi instruída apenas com memória de cálculo simples, sem detalhamento dos critérios de atualização do débito (juros, índices aplicados, evolução da dívida). A embargada, por sua vez, afirma que juntou planilha suficiente para caracterizar a liquidez da obrigação. b) Cobrança de encargos abusivos: Os embargantes sustentam a existência de tarifas bancárias indevidas (registro de contrato, serviços de terceiros, entre outras) e de venda casada referente à imposição de contratação de seguro. c) Finalidade do crédito contratado: Os embargantes alegam relação de consumo. Já a embargada sustenta que o crédito foi contratado para fins empresariais, descaracterizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). d) Situação financeira dos embargantes: Há controvérsia sobre a real condição econômica dos embargantes para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, questionada pela exequente. 2. Questões de Direito a) Nulidade da execução por iliquidez do título: Debate sobre se a ausência de planilha detalhada com base no art. 798, I, “b” e 803, I do CPC, torna o título inexequível. b) Aplicação do CDC à relação contratual: Divergência quanto à incidência do CDC, especialmente sobre a inversão do ônus da prova, legalidade das cláusulas contratuais e proteção contra cláusulas abusivas. c) Excesso de execução: Disputa sobre se houve cobrança superior à prevista no contrato e se isso restou efetivamente demonstrado nos autos. d) Legalidade da cumulação de multa e juros moratórios: Embargantes sustentam que a cobrança simultânea de ambos configura penalização dupla, o que é impugnado pela embargada. e) Legalidade da contratação de seguro: Alegação de venda casada versus tese de legalidade contratual e ausência de imposição de contratação exclusiva. f) Inversão do ônus da prova: Discute-se se estão presentes os requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência) para aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova pericial requeridos pelo Autor (ID 10473168848). Para tanto, seguindo orientação do TJMG, nos processos em que a parte que requer a prova pericial esteja sob a gratuidade de justiça, a nomeação do experto deve se dar por meio do sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Em vista disso, nomeio o perito ULISSES CAETANO PEREIRA pelo sistema AJ. Fixo os honorários perícias em R$612,00, considerando a complexidade da perícia a ser realizada, bem como o zelo do profissional nomeado. Aguarde-se a resposta do Perito, e em sendo positiva, deverá ser intimado para informar data, horário e local para realização dos trabalhos. Em sequência, as partes e eventuais assistentes técnicos deverão ser intimados a esse respeito. As partes poderão, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. O laudo deverá ser juntados nos autos em 30 dias. Com a resposta, vista às partes. Cumpra-se. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5011369-88.2025.8.24.0064

ID: 277491784

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXA OHANA RODRIGUES SANTOS OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLADISTONE ANTONIO DA SILVA

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ELSON DE ALMEIDA SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5011369-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5011369-88.2025.8.24.0064/SC AUTOR : OSIVANE DA SILVA DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AUTOR : ALEXA OHANA RODRIGUES SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GLADISTONE ANTONIO DA SILVA (OAB SC059253) ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 1/2024 desta 4ª Vara Cível da comarca de São José (SC), fica intimada a parte, pessoa física requerente do pedido de gratuidade judiciária, para recolher as custas ou acostar os seguintes documentos, referentes a toda sua unidade familiar: - em caso de trabalho formal, última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (3 últimas folhas de pagamento), ou, em caso de trabalho informal, declaração de renda mensal emitida pelo empregador. - CTPS, com ou sem registro. - certidão negativa ou positiva de propriedade de veículos (DETRAN). - certidão negativa ou positiva de propriedade de imóveis (Cartórios de Registro de Imóveis). - cópia da última conta de água. - cópia da última conta de luz. - comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação). - declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo próprio interessado (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: i) profissão, ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; iii) número de seus dependentes, se tiver, iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Prazo: 15 dias. Advertência: sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 2°) – se entender o(a) magistrado(a) que o pedido não fora suficientemente instruído, a omissão de informações pode dar ensejo à presunção de desnecessidade e conduzir ao indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Observação (para a hipótese de gratuidade requerida na petição inicial): O parcelamento em até 12 vezes do pagamento das custas processuais por meio de cartão de crédito independe de autorização judicial. A autorização judicial é necessária apenas no caso de parcelamento por meio de boletos bancários.

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Processo nº 5011369-19.2025.4.03.6301

ID: 322990418

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011369-19.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011369-19.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCISCO DE PAULA CARDOZO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ANDREW ROBERTO IMADA BATISTA - SP479333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Designo perícia médica para o dia 30/07/2025 às 11h30min - PRISCILA MARTINS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar– Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033000-11.2023.4.03.6100

ID: 338378833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5033000-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAHLIA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO

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EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET

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FABIO OLIVEIRA CARDOSO

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TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033000-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - F… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033000-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAHLIA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600-A, GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO - RJ230368, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033000-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAHLIA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600-A, GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO - RJ230368, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança, “para que sejam extintos os supostos débitos de multa de mora pelo atraso no recolhimento das diferenças do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro de 2022, objetos do Termo de Intimação nº 100000079811833”. DAHLIA CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA impetrou o presente writ contra alegado iminente ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT) e do PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a concessão da segurança com o fim de extinguir os débitos de multa de mora pelo atraso no recolhimento das diferenças do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro de 2022, objetos do Termo de Intimação nº 100000079811833. Deferido o pedido de liminar, conforme decisão ID 301265983. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (ID 301265990 e 301265991). Pela sentença ID 301266000, o Magistrado sentenciante, inicialmente, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Procurador-Chefe da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, por não possuir competência para a extinção dos débitos de multa de mora pelo atraso no recolhimento dos tributos apontados na inicial. Quanto ao mérito da impetração, entendeu que restou comprovada, no caso, a denúncia espontânea, porquanto o Termo de Intimação sob nº 100000079811833 foi lavrado após o recolhimento da diferença do IRPJ e CSLL que havia recolhido a menor, devidamente acrescida de juros e encargos. Fundamentou, nesse sentido, que “a comprovação do pagamento previamente à instauração de procedimento administrativo fiscalizatório afasta a necessidade de pagamento da multa moratória prevista no Código Tributário Nacional”. Em seu apelo (ID 301266005), alega a UNIÃO que não foi demonstrada a ocorrência da denúncia espontânea, vez que: a) “não comprovou a autora a própria “denúncia” da infração, consistente na apresentação da necessária retificadora de DIRF, DCTF e DIPJ, as quais deveriam, outrossim, ser apresentada ao Fisco concomitantemente ao recolhimento do valor em atraso. Sem a própria denúncia, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 138 do CTN”; b) “é necessário, simultaneamente, que se realize a majoração do débito anteriormente confessado por meio de entrega de declaração retificadora, o pagamento da parcela confessada na declaração original até a data da transmissão dessa declaração ou até o vencimento do tributo, acrescido dos juros moratórios (se devidos) e o pagamento da diferença entre o montante declarado na declaração retificadora e na declaração original até a data da apresentação da declaração retificadora, acrescido dos juros moratórios devidos”. Os embargos de declaração do contribuinte (ID 301266006) foram rejeitados (ID 301266012). Com contrarrazões (ID 301266018), os autos foram remetidos a esta Corte. Manifestação do Ministério Público Federal (ID 302365907) no sentido da desnecessidade de sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5033000-11.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: DAHLIA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET - RJ81841-A, FABIO OLIVEIRA CARDOSO - RJ183600-A, GABRIEL VAISBERG DEL BIANCO - RJ230368, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO - RJ102695-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa, em obediência ao disposto art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. A presente ação mandamental foi impetrada com o escopo de ver afastada a multa moratória pelo atraso no recolhimento das diferenças do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro de 2022, objetos do Termo de Intimação nº 100000079811833. Acerca da denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, para que a denúncia se caracterize como espontânea, o pagamento deve ocorrer após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização quanto à infração, sendo devidamente apontada em retificadora, na hipótese de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos – IRPJ e CSLL. Em tal hipótese, o sujeito passivo se exime de pagar as penalidades relacionadas à falta de pagamento do tributo, ou seja, é indevida a exigência de multa moratória. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, no Tema Repetitivo n. 385, que “a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.). Dito isso, verifica-se que, no caso concreto, a impetrante procedeu ao recolhimento da diferença do IRPJ e CSLL que havia recolhido a menor, devidamente acrescida de juros e encargos, em 31.07.2023, conforme documento ID 301265723. Observa-se, outrossim, que a declaração retificadora foi entregue em 03.08.2023 (ID 301265724). Nota-se, por outro lado, que a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação n. 100000079811833, referente ao débito em testinha, em 12.08.2023. Revela-se cristalino que, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, a parte impetrante procedeu ao pagamento do débito em questão, bem como apresentou a respectiva DCTF. Ademais, em que pese a apresentação da DCTF tenha se dado três dias após o pagamento integral do débito, é inegável que ocorreram no mesmo contexto, de modo que seria excesso de formalismo não afirmar que se deram concomitantemente. Confiram-se, mutatis mutandis, julgados desta Corte Federal: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA NOTICIANDO A EXISTÊNCIA DA DIFERENÇA. QUITAÇÃO REALIZADA DIAS APÓS (DENTRO DO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO). CONCOMITÂNCIA. PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO CONTRIBUINTE ANTES DO INÍCIO DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA NA FORMA DO TEMA 385 DOS RECURSOS REPETITIVOS (STJ). 1. Mandado de segurança no qual o contribuinte requer seja assegurada a restituição, via compensação, dos valores pagos indevidamente a título de multa moratória cobrada sobre as estimativas de IRPJ e de CSLL de dezembro/2021, as quais foram objeto de denúncia espontânea. 2. Relata o contribuinte em sua exordial que, ao proceder à apuração e entrega da DCTF relativa ao mês de dezembro de 2021, deixou de indicar os valores devidos no referido mês a título de estimativas de IRPJ e CSLL. Salienta que, assim que constatou o equívoco em apreço, recolheu ambos os valores, acrescidos de juros de mora, e procedeu à retificação de sua DCTF. Argumenta também que, embora tenha adotado tais providências antes de qualquer fiscalização, a autoridade impetrada não reconheceu a denúncia espontânea, motivo por que o valor relativo à multa moratória passou a obstar a renovação de certidão negativa de débitos. 3. A impetrante procedeu, assim, à compensação de ofício, de modo a eliminar a pendência fiscal, porém requer nos presentes autos o reconhecimento de ser ressarcida, via compensação, do montante relativo à multa moratória em apreço, tendo em vista compreender que a denúncia espontânea restou caracterizada. 4. Os documentos juntados no ID 303673154 demonstram o pagamento, na data de 30/09/2022, do valor relativo ao principal do IRPJ do período de apuração 31/12/2021 (R$ 4.784.470,71), acrescido dos juros de mora, perfazendo o total de R$ 5.156.224,08. De igual modo, resta comprovado o pagamento, na mesma data, do montante principal atinente à CSLL (R$ 3.229.803,16), acrescida dos juros moratórios, perfazendo o total de R$ 3.480.758,86. 5. A impetrante comprovou também a apresentação de DCTF Retificadora na data de 19/09/2022, na qual aponta o montante principal do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2021. 6. Ao que consta dos autos, o contribuinte adotou tais providência antes do início de qualquer procedimento fiscal. Entretanto, nas informações de apoio para emissão de certidão, passaram a constar saldos devedores relativos ao IRPJ e à CSLL da competência 12/2021, a indicar que a autoridade fazendária entendeu não estar caracterizada a denúncia espontânea, de forma a exigir a parcela relativa à multa moratória. 7. Em sede de Informações, a autoridade impetrada asseverou que, diante da ausência do pagamento da multa de mora devida, foi feita a imputação proporcional do pagamento entre o imposto [e] os respectivos acréscimos legais, restando saldo devedor em aberto. 8. De acordo com o caput do art. 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 9. Ao apreciar o Tema 385 dos recursos repetitivos (REsp 1.149.022/SP), o Superior Tribunal de Justiça firmou Tese no sentido de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 10. O d. Juízo entendeu não estar caracterizada a denúncia espontânea porque a impetrante procedeu, em 19/09/2022, à transmissão da DCTF retificadora, mas realizou o pagamento somente em 30/09/2022. Considerou, em síntese, que a entrega da declaração retificadora e a quitação do débito não foram concomitantes. 11. Cabe ponderar, entretanto, que a transmissão da DCTF retificadora e a realização do respectivo pagamento ocorreram no mesmo mês (período de apuração), com apenas alguns dias de diferença, além de terem se realizado, segundo se infere dos autos, antes do início de qualquer procedimento da Administração Tributária. Em tais situações, é de se concluir que a quitação ocorreu dentro do mesmo contexto da apresentação da declaração retificadora, sendo razoável considerá-los concomitantes, afigurando-se de excessivo rigor a conclusão pela não caracterização da denúncia espontânea. 12. Diante desse cenário, não há que se falar que o caso concreto se amolde ao disposto na Súmula 360 do STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 13. Em síntese, a presente hipótese está abrangida pela decisão paradigmática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 385, o que impõe a concessão da segurança, com o reconhecimento da caracterização da denúncia espontânea. 14. O contribuinte tem direito à restituição (via compensação), dos valores indevidamente recolhidos, conforme pleiteado em sua exordial. 15. Apelação da impetrante provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021622-58.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL OCORRIDO UM DIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE DCTF. PAGAMENTO ANTERIOR A QUALQUER procedimento administrativo de fiscalização. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que a denúncia se caracterize como espontânea, o pagamento deve ocorrer após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização quanto à infração, sendo devidamente apontada em declaração retificadora. 2. No caso dos autos, verifica-se que, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, a parte autora procedeu ao pagamento do débito em questão. 3. Em que pese o pagamento integral do débito tenha se dado somente no dia seguinte à apresentação da retificadora, é inegável que ocorreu na mesmo contexto do envio desta, de modo que seria excesso de formalismo não afirmar que se deram concomitantemente. Precedente desta Turma na mesma esteira: ApCiv 5000003-24.2018.4.03.6108, Relatora Desembargadora Federal Cecília Maria Piedra Marcondes, j. 25.03.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.03.2019. 4. In casu, deve ser reconhecida a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, haja vista que o pagamento ocorreu após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sendo devidamente apontada em retificadora. 5. Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008913-59.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 07/03/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO E PAGAMENTO CONCOMITANTE. CABIMENTO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação e à consequente inexigibilidade de multa moratória cobrada da apelante por ter efetuado o recolhimento a destempo de ISS ao Simples Nacional. 2. Quanto à incidência ou não do art. 138 do CTN nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, inicialmente é pertinente destacar que a Súmula 360 do STJ preconiza que: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. Sobreleva destacar, entretanto, hipótese distinta, na qual o contribuinte apresenta declaração apenas parcial acompanhado do respectivo pagamento, deixando assim de declarar (e de constituir) todo o tributo devido. Nesse caso, o E. STJ entende como caracterizada a denúncia espontânea no momento em que o contribuinte retificar a declaração parcial inicialmente realizada e, concomitantemente, quitar tais valores (REsp n.º 1149022, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 3. Caso concreto em que a apelante apresentou declarações retificadoras dos tributos devidos ao Simples Nacional, alterando o valor devido a título de Imposto Sobre Serviços – ISS que inicialmente havia constado como “R$ 0,00”. As retificações foram todas efetuadas em 13/12/2017 e os respectivos pagamentos ocorreram entre esse mesmo dia e o seguinte. 4. Embora parcela do débito tenha sido quitada no dia seguinte, é certo que foi efetivada no mesmo contexto do envio da declaração retificadora, sendo razoável considerar tais atos concomitantes. Não se trata de pagamento posterior à constituição do crédito, pois sequer o Fisco, em menos de 24 horas, poderia tomar ciência da declaração e logo verificar não ter ocorrido o pagamento, tendo em vista que há um natural transcurso de prazo para a compensação bancária e processamento da quitação nos sistemas. 5. Impõe-se o reconhecimento da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no caso dos autos, uma vez que a constituição do crédito de ISS, objeto das declarações retificadoras que instruem a inicial, e respectivos pagamentos ocorreram de forma concomitante e anterior a qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Cabível, portanto, a restituição da multa moratória recolhida, nos termos em que pleiteado pela parte autora na exordial. 6. Aplicável a taxa SELIC como índice para a repetição do indébito a partir do recolhimento indevido a título de correção monetária. A SELIC, por englobar correção monetária e juros de mora, não pode ser cumulada com nenhum outro índice. 7. Invertido o ônus de sucumbência, condenada a União Federal no pagamento das custas processuais adiantadas pela parte autora e dos honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §3º, do CPC). 8. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, Terceira Turma, ApCiv 5000003-24.2018.4.03.6108, Relatora Desembargadora Federal Cecília Maria Piedra Marcondes, j. 25.03.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.03.2019) Dessa forma, deve ser reconhecida a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, tal qual procedido pelo Magistrado a quo, haja vista que o pagamento ocorreu após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, sendo devidamente apontada em retificadora. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por conhecido, e à apelação. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5033000-11.2023.4.03.6100 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: DAHLIA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. Ementa: Direito tributário. Apelação / remessa necessária. MANDADO DE SEGURANÇA. Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MANTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária, tida por conhecida, e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca do afastamento da multa moratória pelo atraso no recolhimento das diferenças do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de janeiro, março, maio, julho, agosto e setembro de 2022, objetos do Termo de Intimação nº 100000079811833. III. Razões de decidir 3. Para que a denúncia se caracterize como espontânea, o pagamento deve ocorrer após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização quanto à infração, sendo devidamente apontada em declaração retificadora. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, no Tema Repetitivo n. 385, que “a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente" (REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.). 5. No caso concreto, a impetrante procedeu ao recolhimento da diferença do IRPJ e CSLL que havia recolhido a menor, devidamente acrescida de juros e encargos, em 31.07.2023 e declaração retificadora foi entregue em 03.08.2023. Por outro lado, a autoridade fiscal lavrou Termo de Intimação n. 100000079811833, referente ao débito em testinha, em 12.08.2023. Logo, cristalino que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, procedeu ao pagamento do débito em questão, bem como apresentou a respectiva DCTF. 6. Em que pese a apresentação da DCTF tenha se dado três dias após o pagamento integral do débito, é inegável que ocorreram no mesmo contexto, de modo que seria excesso de formalismo não afirmar que se deram concomitantemente. Precedentes desta Corte na mesma esteira. 7. Manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária, tida por conhecida, e apelação desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 138. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.149.022/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 24/6/2010.); TRF3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021622-58.2023.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/12/2024, Intimação via sistema DATA: 11/12/2024; 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008913-59.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 04/03/2024, DJEN DATA: 07/03/2024 e ApCiv 5000003-24.2018.4.03.6108, Relatora Desembargadora Federal Cecília Maria Piedra Marcondes, j. 25.03.2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 27.03.2019). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, tida por conhecida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5032903-11.2023.4.03.6100

ID: 333828264

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032903-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FEITOSA DE AGUIAR

Despacho

Advogados:

NICOLY CAROLINA DO AMARAL TEIXEIRA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5032903-11.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogado … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5032903-11.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: SIGA TRANSPORTES RODOVIARIO E FRETES LTDA, LUCAS FEITOSA DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: NICOLY CAROLINA DO AMARAL TEIXEIRA - SP476560 DESPACHO Defiro as pesquisas de bens dos executados, assim, determino as seguintes diligências: I - SISBAJUD A indisponibilidade de ativos financeiros (ARRESTO) eventualmente existentes em nome do(s) réu(s)/Executado(s), até o limite do valor indicado no processo (R$ 165.662,70) por meio do sistema “SISBAJUD”; Na hipótese de bloqueio em excesso, fica desde já determinado o desbloqueio imediato da quantia, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Se o bloqueio constituir valor ínfimo, frente ao custo da execução, entendido este como aquele inferior a 1% do valor atualizado da dívida, intimem-se as partes e, após, proceda-se ao desbloqueio, conforme autorizado pelo art. 836 do CPC. Para fins do parágrafo anterior, eventual impugnação ao valor considerado ínfimo, deverá ser feito de modo expresso, comprovando-se que embora inferior a 1% é suficiente para cobrir as custas processuais, não bastando o mero requerimento de transferência e conversão em renda. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa, por 05 (cinco) dias, e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial do PAB da Caixa Econômica Federal, certifique-se e intime-se o exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. II - RENAJUD Restando negativa a diligência ou não encontrando valor suficiente para penhora, fica desde já deferida a pesquisa e bloqueio de eventual(ais) veículo(s) em nome da parte ré/executada, no âmbito do sistema “RENAJUD”. Sendo localizados veículos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, expeça-se mandado para penhora, constatação, avaliação do bem objeto da restrição judicial e intimação do(s) co-executado(s), conforme requerido. III - INFOJUD Caso não sejam penhorados valores ou encontrados veículos em nome do executado em valor suficiente para pagamento do débito, determino a pesquisa das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados, pelo sistema INFOJUD com as cautelas de estilo. a) resultando POSITIVA a pesquisa, proceda a Secretaria a anotação de SIGILO de documentos nos autos. Após, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento e, caso pretenda a penhora de eventual(is) bem(ns), apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) resultando negativa a pesquisa de bens através do INFOJUD, cientifique-se a exequente. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados das penhoras mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por mandado ou carta. Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema CNIB, uma vez que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não possuindo a finalidade de busca de bens para serem penhorados. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proponha as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Caso seja formulado simples requerimento de dilação de prazo, sem justa causa devidamente comprovada, ou caso a Exequente não apresente os elementos necessários para o prosseguimento da execução, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até ulterior provocação, independentemente de nova intimação para tal fim. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5032903-11.2023.4.03.6100

ID: 333828312

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032903-11.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGA TRANSPORTES RODOVIARIO E FRETES LTDA

Despacho

Advogados:

NICOLY CAROLINA DO AMARAL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5032903-11.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogado … SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5032903-11.2023.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ERIKA SEIBEL PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 EXECUTADO: SIGA TRANSPORTES RODOVIARIO E FRETES LTDA, LUCAS FEITOSA DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: NICOLY CAROLINA DO AMARAL TEIXEIRA - SP476560 DESPACHO Defiro as pesquisas de bens dos executados, assim, determino as seguintes diligências: I - SISBAJUD A indisponibilidade de ativos financeiros (ARRESTO) eventualmente existentes em nome do(s) réu(s)/Executado(s), até o limite do valor indicado no processo (R$ 165.662,70) por meio do sistema “SISBAJUD”; Na hipótese de bloqueio em excesso, fica desde já determinado o desbloqueio imediato da quantia, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Se o bloqueio constituir valor ínfimo, frente ao custo da execução, entendido este como aquele inferior a 1% do valor atualizado da dívida, intimem-se as partes e, após, proceda-se ao desbloqueio, conforme autorizado pelo art. 836 do CPC. Para fins do parágrafo anterior, eventual impugnação ao valor considerado ínfimo, deverá ser feito de modo expresso, comprovando-se que embora inferior a 1% é suficiente para cobrir as custas processuais, não bastando o mero requerimento de transferência e conversão em renda. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa, por 05 (cinco) dias, e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial do PAB da Caixa Econômica Federal, certifique-se e intime-se o exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. II - RENAJUD Restando negativa a diligência ou não encontrando valor suficiente para penhora, fica desde já deferida a pesquisa e bloqueio de eventual(ais) veículo(s) em nome da parte ré/executada, no âmbito do sistema “RENAJUD”. Sendo localizados veículos com menos de 10 (dez) anos de fabricação, expeça-se mandado para penhora, constatação, avaliação do bem objeto da restrição judicial e intimação do(s) co-executado(s), conforme requerido. III - INFOJUD Caso não sejam penhorados valores ou encontrados veículos em nome do executado em valor suficiente para pagamento do débito, determino a pesquisa das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos executados, pelo sistema INFOJUD com as cautelas de estilo. a) resultando POSITIVA a pesquisa, proceda a Secretaria a anotação de SIGILO de documentos nos autos. Após, intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento e, caso pretenda a penhora de eventual(is) bem(ns), apresente novo demonstrativo discriminado e atualizado de débito, no prazo de 15 (quinze) dias. b) resultando negativa a pesquisa de bens através do INFOJUD, cientifique-se a exequente. Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados das penhoras mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por mandado ou carta. Por fim, indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do sistema CNIB, uma vez que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, não possuindo a finalidade de busca de bens para serem penhorados. Não encontrando quaisquer bens penhoráveis, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proponha as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Caso seja formulado simples requerimento de dilação de prazo, sem justa causa devidamente comprovada, ou caso a Exequente não apresente os elementos necessários para o prosseguimento da execução, fica desde já determinada a remessa dos autos ao arquivo sobrestado, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até ulterior provocação, independentemente de nova intimação para tal fim. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Raquel Rosana Ribeiro x Kátia Maria De Lima Rezende Boa Vida e outros

ID: 309656330

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-94.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ROSANA RIBEIRO

Polo Passivo:

KÁTIA MARIA DE LIMA REZENDE BOA VIDA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE SAO JOAO DEL REI

Intimação

Advogados:

LETICIA UEBE PIRES BRAGA

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FERNANDA MACHADO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CERQUEIRA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GILMAR DE MIRANDA GAUDERETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA SANTOS SILVA FRADE

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MARINA HELENA VALE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA RAQUEL CANAVESE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011369-94.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5011369-94.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: RAQUEL ROSANA RIBEIRO CPF: 103.196.936-51 RÉU: KÁTIA MARIA DE LIMA REZENDE BOA VIDA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Com base no balanço contábil acostado em id. 10458572067, observo que a requerida Santa Casa de Misericórdia de São João del-Rei possui cerca de 11 milhões de reais aplicados, bem com patrimônio líquido e crescente e ainda superavit no período, o que demonstra que a referida Instituição possui condições de arcar com os custos do processo, ficando, portanto, indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Passo, agora, ao saneamento do feito. Conheço das contestações apresentadas em id. 10458344913 e em id. 10458562328 em razão da tempestividade delas. Preliminarmente, a requerida Kátia Maria de Lima aduz que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que o atendimento médico foi prestado pelo SUS, sendo que no atendimento a Requerida é equiparada a servidor público, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 940. Pois bem. De fato, o STF, no julgamento do tema nº 940, fixou tese no sentido de que, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Portanto, Ainda que sem vínculo direto com a Administração Pública, o médico que atua por meio de pessoa jurídica conveniada ao SUS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de indenização movida por usuário do serviço, respondendo apenas em ação regressiva. Isto posto, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida Kátia Maria, haja vista que a tese fixada pela Corte Suprema possui caráter vinculante, tal como dispõe o art. 1.040 do CPC. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Kátia Maria de Lima Rezende Boa Vida, e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Condeno a Autora ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Preclusa a presente decisão, determino que seja corrigido o polo passivo do feito, excluindo a requerida Kátia Maria. Por sua vez, pela requerida Santa Casa de Misericórdia não foram arguidas questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito. Não há questões preliminares pendentes de análise. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Ante a ausência de vícios a serem sanados no atual momento processual, declaro o feito saneado. Quanto aos requerimentos de provas formulados pelas partes, decido o seguinte: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal e pericial formulado pela Autora e pela requerida Santa Casa de Misericórdia. Como a prova pericial foi requerida por ambas as partes, caberão a elas o ônus de adiantarem o valor dos honorários periciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Após, proceda a nomeação do perito (de preferência médico na área de ginecologia obstetrícia) pelo sistema AJ. Com o aceite do profissional, intime-o para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor de seus honorários, intimando, posteriormente, as partes para efetuarem o recolhimento das respectivas quotas-partes, no mesmo prazo. Em seguida, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, ficando fixado o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo técnico, ficando autorizado o levantamento prévio de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários em caso de requerimento expresso do perito. Acostado o laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Prestados eventuais esclarecimentos, indicando o fim dos trabalhos, expeça-se alvará para o levantamento do valor integral ou residual dos honorários. Cumprido o acima determinado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos o rol de testemunhas, com posterior conclusão para designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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