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Processo nº 5011369-27.2021.4.03.6182

ID: 337413217

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5011369-27.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME

Decisão

Advogados:

RENATO MELO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONI… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5011369-27.2021.4.03.6182 / 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME Advogado do(a) EXECUTADO: RENATO MELO DE OLIVEIRA - SP240516 D E C I S Ã O Vistos em inspeção. ID 251013483: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROMILDA SANTOS SIMOES LOBREGATI ELETRONICOS - ME, nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento do pagamento parcial da dívida exigida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Intimada, a excepta refuta a alegação da executada e pugna pelo prosseguimento deste feito (ID 282848388), com posterior ciência da excipiente. É o relatório do essencial. DECIDO. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa que despontou para possibilitar ao executado alegar matérias de ordem pública, e, portanto, que devem ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de garantir a execução, como persiste a regra para os embargos na execução fiscal (art. 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80). No entanto, não se admite, por seu caráter sumário, dilação probatória, sendo ônus do excipiente apresentar, de pronto, prova inequívoca capaz de abalar a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, na esteira do parágrafo único, do art. 3º, da Lei de Execuções Fiscais. É que, havendo necessidade de produção de outras provas, a questão deverá ser discutida nos embargos à execução, nos termos do art. 16, parágrafo 2º, da Lei 6.830/80. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sendo a exceção de pré-executividade hipótese de defesa excepcional, sem a exigência de garantia do juízo, sua utilização deve ficar restrita às hipóteses em que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória, sob pena de subversão do procedimento executivo. Vale dizer, na exceção de pré-executividade, o vício arguido deve ser de tal monta e de tamanha gravidade que dispensaria até mesmo a implementação do contraditório, considerando, repita-se, que a CDA goza de presunção de legalidade e veracidade, devendo para sua desconstituição o vício ser latente e flagrante. Nos dizeres do Desembargador Wilson Zauhy: “O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública”. (Agravo de Instrumento Nº 5000476-30.2020.4.03.000). Nestes autos, a executada sustenta o pagamento parcial da dívida pretendida por acordo firmado na Justiça do Trabalho. Os documentos apresentados pela excipiente (IDs 251015449 a 251016265) não comprovam, de plano, a alegação de pagamento parcial dos créditos executados. A par disso, a própria excipiente reconhece a necessidade de envio dos autos ao contador judicial (ID 251013483). De outra parte, a exequente requer o prosseguimento da presente execução fiscal, visto que “não há documentação relacionada a guias de recolhimento mensal e rescisórios de FGTS com os respectivos pagamentos”, de modo que há controvérsia acerca da alegação da executada. Assim, entendo que a matéria arguida não se enquadra no campo restrito da exceção de pré-executividade, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de Embargos à Execução, depois de garantido o juízo, o que torna inadequada a via eleita. Corroborando esse entendimento, colaciono os seguintes excertos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO AFERÍVEL DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- A chamada exceção de pré-executividade constitui meio de defesa processual por meio da qual se permite a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como aquelas atinentes à liquidez do título, às condições da ação e aos pressupostos processuais. 2- A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, inclusive nesta Corte, entende que a exceção de pré-executividade em que se alega excesso de execução é possível, desde que haja prova pré-constituída desse pagamento e que o excesso possa ser aferido de plano, independentemente de prova pericial. No caso dos autos, não há como se aferir tal excesso de plano, sendo indispensável dilação probatória, especialmente a produção de prova. 3- Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033829-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. No tocante à nulidade alegada, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção "juris tantum" de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. 2. No caso concreto, as CDAsn.º 36.497.039-1 e n.º 36.497.040-5 preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 3. Com efeito, verifica-se que foram especificados nas CDAs os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique, sendo notório, ainda, que os créditos fiscais em cobro foram constituídos via DCGB - DCG Batch, ou seja, mediante confissão da dívida pelo próprio contribuinte em GFIP. 4. Por fim, com relação à alegação de que as contribuições relativas às competências indicadas nas CDAs já foram objeto de pagamento, observa-se que, no caso dos autos, a questão demanda dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF 3ª Região, Primeira Turma, AI 00171821820164030000, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, e-DJF3 22/02/2017) Ante o exposto, REJEITO as alegações expostas na exceção de pré-executividade. ID 282848388: DEFIRO o pedido do(a) exequente e, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, determino o rastreamento e bloqueio de valores constantes de instituições financeiras em nome do(a)(s) executado(a)(s), mediante delegação autorizada por este Juízo, através do sistema SISBAJUD, até o montante atualizado do débito. Tratando-se o(a) executado(a) de pessoa jurídica, utilize-se o CNPJ RAIZ. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, promova-se o desbloqueio. Será considerado irrisório para fins de desbloqueio: a) inferior a R$ 436,80 (equivalente a 10% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal, segundo estudo promovido pelo Conselho Nacional de Justiça e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em 2011, o qual atinge R$ 4.368,00, excluídos o processamento de embargos e recursos - disponível em: http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/comunicado/110331_comunicadoipea83.pdf - acesso em 01.03.2018), para processos cuja execução tenha valor superior a R$ 4.368,00; b) inferior a R$ 218,40 (equivalente a 5% do custo médio para tramitação de um executivo fiscal), para processos cuja execução tenha valor igual ou inferior a R$ 4.368,00. Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso. Efetuado o bloqueio (total ou parcial) e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s): a) desta decisão; b) dos valores bloqueados; c) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; d) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora e iniciar-se-á o prazo para interposição de embargos, nos termos do art.16, III da Lei 6.830/80, no primeiro dia subsequente ao término do prazo estabelecido no item c, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual. Os representados por advogado serão intimados mediante publicação e os demais por mandado/carta precatória. Se necessário, expeça-se edital. Interposta impugnação, dê-se vista ao(à) exequente para manifestação em 05 dias e, após, tornem os autos conclusos. Caso o requerimento de penhora de ativos financeiros tenha sido formulado pelo exequente mediante juntada de petição acobertada por sigilo, fica desde já determinado o imediato levantamento do sigilo da referida peça processual. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, no aguardo de provocação dos interessados. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Maria Claudete Hidalgo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 339141397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-32.2023.8.21.0003

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE HIDALGO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA FERNANDA CABERLON

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA CLAUDETE HIDALGO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011369-32.2023.8.21.0003/RS AUTOR : MARIA CLAUDETE HIDALGO ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON (OAB RS066189) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação movida por MARIA CLAUDETE HIDALGO em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, na qual a parte autora afirma jamais ter efetuado contratação ou filiação a ré e, havendo possibilidade de ser a ré uma das entidades suspeitas de envolvimento no escândalo de fraude ao INSS 1 , conforme amplamente divulgado na imprensa nacional, de conhecimento público e notório, é este o fundamento explícito na petição inicial como causa de pedir. Analisando-se o processo em curso no âmbito do INSS, no sentido da avaliação pela Advocacia-Geral da União (AGU) para devolução dos valores aos aposentados, tem-se que, sob a perspectiva da hipótese autoral in statu assertionis , a entidade privada ré não atuou nem poderia atuar de forma isolada, mas em necessário concurso de pessoas com servidores públicos do ente federal ou, pelo menos, com sua relevante omissão, a exigir a inclusão do ente federal no polo passivo para, de um lado, garantir-lhe o contraditório e ampla defesa constitucional em concreto (antítese específica), e, de outro lado, se confirmada a hipótese, para garantir a reparação integral ao idoso. Ante o exposto, preclusa a decisão, e nada sendo requerido, determino a inclusão do INSS no polo passivo com a consequente declinação da competência à Justiça Federal de Porto Alegre. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TRF4: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. A legitimidade passiva ad causam, como condição da ação, deve ser aferida em abstrato, a partir das afirmações deduzidas na inicial (teoria da asserção) e adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes - e não do direito provado. Isto é, alegado na inicial que os valores estariam sendo retidos por conduta atribuível ao INSS, o processo deve prosseguir com sua participação a fim de apurar a veracidade da argumentação e a existência de responsabilidade. 3. Reconhecida a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da ação, é competente a Justiça Federal para apreciar a lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal. Agravo de instrumento 5035179-18.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/05/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. CARACTERIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima na ação que busca a suspensão dos descontos considerados indevidos e a reparação pelos danos causados. A responsabilização do INSS , nesses casos, decorre do fato da legislação sobre a matéria (Lei nº 10.820/2023, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99) exigir, para fins de implementação de descontos em folha de pagamento, autorização expressa do beneficiário. Cabe ao INSS , à vista disso, verificar a permissão antes de inserir o desconto. 2. O INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados, é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados. 3. Agravo de instrumento provido. Agravo de instrumento 5037910-84.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 11ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 26/03/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/03/2025 RELATORA: ANA CRISTINA FERRO BLASI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Sobre a questão da legitimidade passiva do INSS , é pacífico o entendimento neste Tribunal de que o ente federal deve figurar no polo passivo da ação, conforme a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. 2. As demais legislações sobre a matéria (Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o Dec. nº 3.048/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social) exigem, para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, que a autorização seja concedida pelo beneficiário de forma expressa. 3. Em conformidade com o entendimento do STJ, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 4. A agravante delimita, em sua petição inicial, as condutas que imputa ao INSS, consistentes na indevida chancela, por parte da autarquia previdenciária, quanto ao desconto ocorrido, de modo que a responsabilidade da autarquia previdenciária pelo desconto e repasse dos valores dos empréstimos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário não pode ser antecipadamente afastada, devendo ser objeto de análise pelo juízo de origem por ocasião do exame do mérito. Precedentes STJ e TRF4. 5. Por conseguinte, considerando que a competência da Justiça Federal , prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (ratione personae), uma vez estabelecida a legitimidade de ente federativo para habitar o polo passivo, mantém-se a competência desta Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Agravo de instrumento 5037783-49.2024.4.04.0000/TRF4 UF: RS ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Turma DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2025 DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/02/2025 RELATOR: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos

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Processo nº 5011369-87.2022.4.03.6183

ID: 260458836

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO LAVOURA ABRANTES

Decisão

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011369-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011369-87.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CARLOS ALBERTO LAVOURA ABRANTES Advogado do(a) APELANTE: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A APELADO: CARLOS ALBERTO LAVOURA ABRANTES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR - SP221160-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de dupla apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido em sede de ação em que se busca a denominada “revisão da vida toda”. Não houve antecipação dos efeitos da tutela. Sustenta o INSS, em síntese, que a Revisão da Vida Toda é indevida. Já a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela procedência em maior extensão do seu pedido. Regularmente processados, subiram os autos a esta C. Corte. Foi determinado o sobrestamento do feito, já que, no dia 28/07/2023, o e. Ministro ALEXANDRE DE MORAES acolheu o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que não é o caso de manter o sobrestamento do feito, considerando o efeito vinculante e a eficácia erga omnes do quanto decidido pelo E. STF nas ADIs 2.110 e 2.111. Realmente, a questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de revisão do benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/99 ("revisão da vida toda"). A respeito da matéria, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema Repetitivo nº 999 (REsp 1.554.596/SC e REsp 1.596.203/PR), firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Interposto Recurso Extraordinário pelo INSS, o entendimento do C. STJ foi inicialmente mantido pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão sob o rito de repercussão geral (Tema 1.102): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ARTIGO 29, INCISOS I E II, DA LEI 8.213/1991, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA REFERIDA LEI 9.876/1999, OCORRIDA EM 26/11/1999. DIREITO DE OPÇÃO GARANTIDO AO SEGURADO. 1. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em definir se o segurado do INSS que ingressou no sistema previdenciário até o dia anterior à publicação da Lei 9.876, em 26 de novembro de 1999, pode optar, para o cálculo do seu salário de benefício, pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 quando essa lhe for mais favorável do que a previsão da lei, no art. 3º, de uma regra transitória, por lhe assegurar um benefício mais elevado. 2. O INSS argumenta que a única regra legal aplicável ao cálculo de todos os segurados, sejam eles filiados ao RGPS antes ou após a vigência da Lei 9.876/1999, é aquela que limita o cômputo para aposentadoria apenas às contribuições vertidas a partir de julho de 1994, “os primeiros, por expresso imperativo legal; os últimos, por consequência lógica da filiação ocorrida após 1999”. Desse modo, não haveria que se falar em inclusão do período contributivo anterior a tal marco temporal. 3. A partir da leitura da exposição de motivos do Projeto de Lei que originou a Lei 9.876/1999 e os argumentos aduzidos no acórdão recorrido, depreende-se que a regra definitiva veio para privilegiar no cálculo da renda inicial do benefício a integralidade do histórico contributivo. A limitação imposta pela regra transitória a julho de 1994 teve escopo de minimizar eventuais distorções causadas pelo processo inflacionário nos rendimentos dos trabalhadores. 4. A regra transitória, portanto, era favorecer os trabalhadores com menor escolaridade, inserção menos favorável no mercado de trabalho, que tenham uma trajetória salarial mais ou menos linear, só que, em alguns casos, isso se mostrou pior para o segurado, e não favorável como pretendia o legislador na aplicação específica de alguns casos concretos. 5. A regra transitória acabou aumentando o fosso entre aqueles que ganham mais e vão progredindo e, ao longo do tempo, ganhando mais, daqueles que têm mais dificuldades em virtude da menor escolaridade e a sua média salarial vai diminuindo. Acabou-se ampliando a desigualdade social e a distribuição de renda, que não era essa hipótese prevista, inclusive, pelo legislador. 6. Admitir-se que norma transitória importe em tratamento mais gravoso ao segurado mais antigo em comparação ao novo segurado contraria o princípio da isonomia, que enuncia dever-se tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade, a fim de conferir-lhes igualdade material, nunca de prejudicá-los. 7. Efetivamente, os segurados que reuniram os requisitos para obtenção do benefício na vigência do art. 29 da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999, podem ter a sua aposentadoria calculada tomando em consideração todo o período contributivo, ou seja, abarcando as contribuições desde o seu início, as quais podem ter sido muito maiores do que aquelas vertidas após 1994, em decorrência da redução salarial com a consequente diminuição do valor recolhido à Previdência. 8. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.(RE 1.276.977/DF, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01/12/2022, DJe-076 DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). No Tema 1.102/STF, o INSS opôs embargos de declaração, os quais ainda estão pendentes de apreciação pelo E. STF. Nada obstante, o entendimento firmado pelo E. STF ao apreciar o Tema 1.102 ficou superado, em razão do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, no qual o Plenário da E. Corte, fixou a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. Vale registrar que o acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos nas mencionadas ADI´s, expressamente consignou que “o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000”. Acresça-se que o Plenário do E. STF, em sessão realizada em 10.04.2025, “por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Por derradeiro, consigno que as decisões proferidas pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade são dotadas de efeito vinculante e eficácia erga omnes, sendo, portanto, de rigor a imediata observância do quanto decidido nas ADIs 2.110/SF e 2.111/DF: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02-02-2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Nesse cenário e diante da modificação do entendimento do E. STF quanto ao tema posto em apreço, forçoso é concluir que o posicionamento firmado no Tema 1.102/STF foi superado, de modo que a pretensão deduzida pela parte autora deve ser julgada improcedente, não sendo necessário se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1276977. Logo, fica reformada a sentença apelada, tanto no que se refere ao pedido revisional, quanto à condenação do INSS ao pagamento de verba honorária. E, conforme modulação de efeitos antes mencionada, no caso vertente, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ou custas e perícias contábeis. Provido parcialmente o recurso do INSS e julgado improcedente o pedido revisional, fica prejudicado o exame do recurso da parte autora Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, sem condenação da parte autora no pagamento de honorários e demais ônus da sucumbência e dou por prejudicado o recurso da parte autora. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. P.I.C. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5011369-67.2024.8.08.0000

ID: 257668291

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5011369-67.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA RODRIGUES VIEIRA PEDRO LEVI PROENCA DE FIGUEIREDO SIMAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011369-67.2024.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR SUSCITADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (Suscitante) e o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado), referente ao Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. II. Questão em discussão 2. Existência ou não de prevenção do Desembargador para julgamento de recurso funcionalmente vinculado a recurso anterior, distribuído após ato de remoção de Câmara. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 4. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido. Competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior declarada para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Tese de julgamento: 6. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. ________________ Dispositivos relevantes citados: RITJES, art. 164, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 19.08.2021; TJES, Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 11.02.2010; TJES, Conflito de Competência 0015568-33.2018.8.08.0000, Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJES, Conflito de Competência 0015558-86.2018.8.08.000,Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, deflagrado pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, tendo como suscitado o Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. O recurso foi distribuído inicialmente ao eminente Des. Júlio César Costa de Oliveira, perante a e. Primeira Câmara Cível, que determinou a aferição da prevenção decorrente da distribuição anterior de outros recursos (AI 5006728-36.2024.8.08.0000, Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior e AI 5008217-45.2023.8.08.0000, Des. Conv. Aldary Nunes Júnior). Na sequência, os autos foram remetidos, por prevenção, ao e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, que determinou a redistribuição ao e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, integrante da Quarta Câmara Cível, registrando a instauração de Conflito de Competência caso o mesmo entendesse de maneira diversa. O e. Des. Convocado Aldary Nunes Júnior, por sua vez, rejeitou a conclusão, considerando que a prevenção se limitaria ao colegiado da Primeira Câmara Cível, tendo em vista a sua remoção para a Quarta Câmara Cível, havida em momento anterior à distribuição do recurso. Diante disso, houve a instauração do presente Conflito de Competência. Decisão ID 9607194, designando o Des. Suscitante para resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes, além da oitiva do Ministério Público. Informações prestadas pelo e. Desembargadora Suscitado ID 10154456. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitante (ID 10244948). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, estando ausente a excepcionalidade da questão debatida neste incidente processual, especialmente para fins de sua afetação ao Tribunal Pleno desta Eg. Corte, passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 200 do RITJES. Pois bem. A questão controvertida diz respeito à distribuição, por prevenção, de recurso funcionalmente vinculado a outro anterior, no qual exerceu como relator Desembargador que se removeu para outra Câmara deste e. TJES. Nos termos do § 1º do art. 164 do RITJES, a distribuição de recurso cível previne a competência de Câmara e do Relator para o processo e julgamento de recursos posteriores relativos ao mesmo feito, ou em relação a processos funcionalmente vinculados. Confira-se: Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. O Tribunal Pleno deste e. TJES tem orientação jurisprudencial sedimentada no sentido de que a regra de fixação da competência entre os órgãos julgadores prevista no dispositivo ocorre de forma gradativa, ou seja, em primeiro lugar há a prevenção da Câmara e, sucessivamente, se for o caso, do Desembargador Relator. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR. PREVENÇÃO, SUCESSIVAMENTE, DA CÂMARA E DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 164 DO RITJES. CASO CONCRETO. DESEMBARGADOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESEMBARGADOR APOSENTADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA PARA PROCESSAR E JULGAR A APELAÇÃO CÍVEL N.º 001810-95.2006.8.08.0003 POR PREVENÇÃO DE CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0902172-47.2007.8.08.000. 1) Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a regra de prevenção em seu art. 164, §1º, segundo o qual a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e recurso cível ou criminal gera a prevenção da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele 2) O critério de prevenção previsto no §1º, do art. 164 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça visa estabelecer, de forma geral e abstrata, um critério minimamente objetivo de fixação de competência, evitando-se incertezas derivadas de situações pontuais e casuísticas. Isto porque, em tese, é possível a existência de decisões conflitantes a serem proferidas por este Tribunal de Justiça, caso os recursos interpostos em face das decisões prolatadas pelo Magistrado de primeiro grau, em processos funcionalmente relacionados, venham a ser distribuídos a Órgãos julgadores distintos. 3) É proposital a redação da norma regimental ao determinar a prevenção, em primeiro momento, do órgão fracionário (rectius: da câmara) e, em passo seguinte, se for o caso, do Desembargador Relator. In casu, a anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000, interposto nos autos da ação reivindicatória nº 0001810-95.2006.8.08.0003, à Quarta Câmara Cível, torna-a preventa para posteriores distribuições a ele vinculadas, nos termos do §1º do art. 164, do RITJES. No entanto, considerando que o Relator, à época, Desembargador Carlos Roberto Mignone, não mais integra a composição do órgão julgador, face sua aposentadoria, impõe-se a distribuição do recurso posteriormente interposto nos referidos autos entre os Desembargadores remanescentes na Câmara, a qual, neste caso, foi realizada ao Desembargador Jorge do Nascimento Viana, sendo, portanto, este o Desembargador competente para o processamento e julgamento da apelaçãocível nº 0001810-95.2006.8.08.0003, que ensejou este incidente. Precedentes TJES. 4) Trata-se, portanto, de hipótese de prevenção de Câmara, decorrente de anterior distribuição de recurso vinculado (agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000) em que se fez necessária, em razão de o Desembargador Prevento não mais compor o órgão fracionário, a distribuição do recurso interposto após a aposentadoria deste (apelação cível n.º 001810-95.2006.8.08.0003) por livre sorteio entre os atuais componentes do órgão julgador (Quarta Câmara Cível). 5) Conflito conhecido, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA , perante a Quarta Câmara Cível, para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 001810-95.2006.8.08.0003, por prevenção de Câmara decorrente da anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Data da Publicação no Diário: 25/08/2021) ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUIDO APÓS APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVENÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 164 do regimento interno, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 2. Portanto, os recursos não distribuidos ao Desembargador até a data de sua aposentação atraem apenas a prevenção para a Câmara e não para o sucessor, conforme dispõe o §4º do art. 117, do Código de Organização Judiciária. 3. Conflito de competência procedente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/03/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. In casu , infere-se que a distribuição do Agravo de Instrumento objeto deste conflito, à relatoria do Desembargador Suscitado, se deu em decorrência da remoção anterior da Desembargadora originariamente preventa, para outro órgão colegiado desta Corte de Justiça Estadual, tendo sido preservada, neste caso, somente a competência da Câmara julgadora. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO Número: 0015568-33.2018.8.08.0000) Assim, pelo disposto no parágrafo único do art. 164, do RITJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo que lhe for conexo. No caso em julgamento, o conflito faz referência a Agravos de Instrumento interpostos em face de decisões proferidas no mesmo processo originário (processo nº 5000594-19.2023.8.08.0035). O Agravo de Instrumento nº 5008217-45.2023.8.08.0000 foi distribuído em 27.7.2023 e julgado perante a Primeira Câmara Cível, sob a Relatoria do Des. Conv. Aldary Nunes Júnior. O recurso objeto do presente Conflito, por sua vez, foi distribuído em 16.07.2024, e remetido ao Juízo Suscitante em decorrência da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 5006728-36.2024.8.08.0000, distribuído perante a Primeira Câmara Cível em 27.5.2024, conforme certidão ID 9300011 dos autos em referência. O Juízo Suscitante, entretanto, determinou a remessa do recurso ao Juízo Suscitado, tendo em vista o julgamento pretérito de Agravo correlato (nº 5008217-45.2023.8.08.0000). Ocorre que, considerando que o Juízo Suscitado foi removido para integrar a composição da Quarta Câmara Cível desde 02.05.2024 (Resolução nº 67/2024), o mesmo devolveu os autos ao anterior que, na sequência, suscitou este incidente. Fixados os principais aspectos do julgamento, tenho que a competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000 é do Juízo Suscitante, eminente Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, perante a Primeira Câmara Cível. De fato, muito embora o Juízo Suscitado tenha julgado recurso pretérito conexo ao Agravo objeto do presente Conflito, na data da distribuição deste recurso o mesmo já não integrava mais o colegiado da Primeira Câmara Cível, dada a remoção havia em momento anterior. Logo, prevalece apenas a prevenção do órgão colegiado e, assim, do preclaro Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, a quem distribuído inicialmente a irresignação. Nesse sentido, outro precedente do Tribunal Pleno do e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. EM SEGUIDA, FIRMA-SE A PREVENÇÃO DO RELATOR QUE PRIMEIRO RECEBEU OS RECURSOS DECORRENTES DO MESMO PROCESSO OU DE PROCESSOS FUNCIONALMENTE VINCULADOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. Considerando que após a remoção da Desª. Elisabeth Lordes para a 1ª Câmara Criminal, o Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, enquanto membro da 3ª Câmara Cível, foi o primeiro a receber os recursos decorrentes do processo originário nº 0009650-58.2017.8.08.0014, em razão de distribuição pelo critério de prevenção de Câmara, firmou-se a prevenção daquele Relator para a análise e julgamento de todos os recursos posteriores funcionalmente relacionados, nos exatos termos do art. §1º do art. 164 do RITJES. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO - PRESIDENTE RELATOR Número: 0015558-86.2018.8.08.0000) De fato, os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, conheço do conflito negativo de competência e DECLARO a competência do Juízo Suscitante, eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, integrante da Primeira Câmara Cível, para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, em atenção ao postulado da segurança jurídica. Considerando tal entendimento, deverá a Secretaria da c. Primeira Câmara Cível adotar as providências necessárias para o regular processamento do mencionado recurso. Publique-se. Intimem-se as autoridades envolvidas neste conflito. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator

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Lucia Cristine Da Rocha Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 325131159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009990-86.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCISCO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA IVONE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009990-86.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA CPF: 854.382.436-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA ajuizou a presente ação de natureza consumerista em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO PAN S.A. aduzindo, em resumo, que é correntista do primeiro réu, em agência localizada nesta comarca, e que foi vítima do golpe da falsa central telefônica. Segundo narra, o fraudador, valendo-se de subterfúgios, realizou a contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, além de efetuar transferências via PIX para conta bancária de titularidade de DERLI BARBOSA DE CASTRO, mantida junto ao BANCO PAN. Relata que tentou solucionar a situação administrativamente com o BANCO MERCANTIL, sem sucesso. Afirma ter sofrido prejuízos de ordem material e moral em razão da fraude, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo: (i) a declaração de inexistência de relação contratual com os réus; (ii) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN em contestação de id. 10315162588 arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva da consumidora; ausência do dever de indenizar; inexistência de danos materiais e morais. Já o BANCO MERCANTIL apresentou contestação em id. 10318399389 arguindo validade da contratação firmada por meio digital; rechaçou os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Em réplica a autora rechaçou as teses defensivas, reforçando ter sido vítima de fraude. Invertido o ônus da prova em favor da autora (id. 10342026223), não houve requerimento de dilação probatória. O feito retornou à conclusão. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS II.1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A. Com efeito, embora não tenha participado diretamente das contratações impugnadas, restou incontroverso nos autos que os valores obtidos mediante fraude foram transferidos, por meio de transações PIX, à conta bancária de titularidade de DERLI BARBOSA DE CASTRO, mantida junto à referida instituição financeira. A jurisprudência do e. TJMG tem firmado entendimento no sentido de que o banco recebedor dos valores oriundos de fraude responde solidariamente pelos danos, quando não demonstra ter observado os procedimentos exigidos pelo Banco Central para abertura e monitoramento da conta utilizada no golpe, notadamente nos termos das Resoluções BACEN, bem como das diretrizes do Sistema PIX. A respeito: “Responsabilidade do banco destinatário em casos de fraude envolvendo transações via Pix, decorrente de falhas na verificação dos dados durante a abertura de contas bancárias e na fiscalização das operações realizadas. Configurada a negligência por ausência de zelo, impõe-se a condenação por danos materiais e morais.” (TJES – Recurso Inominado nº 5011369-92.2022.8.08.0024) No caso, tendo sido invertido o ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao BANCO PAN demonstrar a regularidade da abertura da conta recebedora, bem como a adoção de mecanismos efetivos de controle e prevenção de fraudes. Contudo, quedou-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos decorrentes da prática fraudulenta. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. II.2 – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. No caso em exame, evidencia-se relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços bancários, ao passo que as instituições requeridas se enquadram como fornecedoras. A controvérsia paira em torno da validade das contratações dos contratos nº 6595476, nº 807589292, nº 807589293, nº 910002031142 e nº 910002031146, supostamente realizados por terceiros em nome da autora, por meio de acesso indevido ao seu dispositivo eletrônico, mediante a prática conhecida como "golpe da falsa central telefônica". Trata-se de fraude sofisticada, amplamente disseminada, na qual estelionatários, se passando por prepostos de instituições financeiras, obtêm o acesso remoto ao aparelho da vítima e, a partir disso, contratam empréstimos e realizam transferências bancárias sem qualquer anuência válida. A autora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida ao erro de forma engenhosa. O BANCO MERCANTIL, por sua vez, falhou na identificação de movimentações atípicas — múltiplos contratos em sequência, somados a transferências vultosas — que claramente destoam do perfil de consumo da autora, situação que já vem sendo combatida por outras instituições com bloqueios preventivos e camadas adicionais de autenticação. Além disso, conforme consta nos autos, os documentos acostados pela instituição financeira (id. 10318410522 e id. 10318396496 e seguintes) não demonstram o uso de assinatura eletrônica válida, tampouco a exigência de reconhecimento biométrico facial, em violação direta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento biométrico nas contratações digitais envolvendo benefícios previdenciários. Diante da inversão do ônus da prova, competia ao BANCO MERCANTIL demonstrar a validade e regularidade das contratações impugnadas. Não o tendo feito, incide o disposto no art. 14 do CDC, sendo evidente a falha na prestação do serviço. Outrossim, como já examinado na preliminar, o BANCO PAN, ao manter conta que foi instrumentalizada para o recebimento de valores fraudulentos, também incorre em responsabilidade, por não ter se cercado dos cuidados mínimos na abertura e fiscalização da conta utilizada no golpe, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e solidária, nos moldes da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência dominante. Portanto, restando ausente prova válida da relação jurídica entre a autora e o BANCO MERCANTIL, e comprovada a prática fraudulenta por terceiros, com participação indireta do BANCO PAN, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos contratos questionados e a responsabilização solidária dos requeridos pelos danos causados à autora. Seguindo. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que a parte autora faz jus à compensação pleiteada, diante da inequívoca falha na prestação dos serviços por ambas as instituições financeiras rés, em cenário que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente a esfera da dignidade, segurança e estabilidade emocional da consumidora. No presente caso, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude bancária sofisticada, combinando os mecanismos do “golpe da falsa central telefônica” prática já amplamente reconhecidas pela jurisprudência como capazes de configurar responsabilidade objetiva dos bancos envolvidos, nos termos da Súmula 479 do STJ. A fraude, conforme já abordado, consistiu na indução da vítima, mediante redirecionamento de ligação e simulação de canal oficial do banco, a entregar seus dados sensíveis, permitindo a realização de diversos contratos bancários fraudulentos e transferências via PIX. No que toca ao BANCO MERCANTIL, além da ausência de autenticação biométrica, conforme exigência expressa da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, também restou evidenciada sua omissão na identificação e bloqueio de movimentações bancárias atípicas, realizadas em sequência e fora do perfil da autora — o que, por si só, configura defeito na prestação do serviço bancário e violação ao dever de segurança (art. 14 do CDC). No tocante ao BANCO PAN, igualmente se verifica a sua responsabilidade, em razão de ter fornecido a estrutura bancária para que a fraude se concretizasse. Isso porque os valores obtidos mediante as contratações fraudulentas foram transferidos para conta bancária de titularidade de terceiro (Derli Barbosa de Castro), mantida junto àquela instituição. Embora o BANCO PAN não tenha participado diretamente da contratação, sua responsabilidade é clarividente quando este não comprova a adoção de medidas eficazes de controle na abertura e fiscalização da conta bancária envolvida na fraude, nos termos das resoluções do BACEN e diretrizes do Sistema PIX: Ressalte-se que o ônus da prova quanto à regularidade da abertura e movimentação da conta destino foi invertido em favor da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, mas o BANCO PAN permaneceu inerte, não se desincumbindo do dever de demonstrar que adotou os controles previstos na regulamentação do Banco Central para evitar a utilização de contas por “laranjas” ou terceiros fraudadores. Portanto, ambas as instituições financeiras respondem de forma solidária pelos danos causados à parte autora, uma vez que a conduta omissiva de uma e a participação indireta da outra concorreram diretamente para o resultado lesivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. IDOSA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS. MUDANÇA ABRUPTA DE PERFIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art . 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - "Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Ademais, tratando-se de consumidor idoso, a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ, AgInt no AREsp n . 2.201.401/RJ) - No caso concreto, foi devidamente demonstrada a responsabilidade da instituição financeira, pois a mudança abrupta de perfil da consumidora deveria ser identificada como indício de fraude - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária da consumidora, bem como descontados em seu cartão de crédito - Resta configurado o dano moral, ante a insegurança, abalo emocional e psicológico experimentados pela consumidora ao se deparar com a possibilidade de não recuperar elevada quantia - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50018331420228130210, Relator.: Des. (a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/10/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023). (negritei). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" . UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ – (...) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023). (negritei). Por fim: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR MEIO DE NÚMERO SEMELHANTE AO DA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL E EM HORÁRIOS SUSPEITOS - MUDANÇA ABRUPTA DE PERFIL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. – (...) - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - No caso concreto, foi devidamente demonstrada a responsabilidade da instituição financeira, pois a mudança abrupta de perfil dos consumidores (resgate de elevados valores da poupança em curso lapso temporal) deveria ser identificada como indício de fraude - Resta configurado o dano moral, ante a insegurança, abalo emocional e psicológico experimentados pelo consumidor ao se deparar com a possibilidade de não recuperar elevada quantia. (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 5013759-56 .2023.8.13.0145 1 .0000.24.179386-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Adiante. Como sabido, a indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da medida. Neste viés, embora a autora tenha sugerido o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como compensação extrapatrimonial, entendo que tal quantia não atende, de forma adequada, aos objetivos da reparação civil. Isto porque, se levada em consideração a condição de vulnerabilidade da autora (idosa), a intensidade do dano, a inércia das instituições financeiras diante de sua obrigação de proteger o consumidor e o seu elevado porte econômico, arbitro a indenização por danos morais em R$12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra justo e adequado às circunstâncias do caso. Saliente-se que, conforme entendimento reiterado do STJ, não há julgamento ultra petita quando o magistrado fixa valor superior ao sugerido na petição inicial, por se tratar de estimativa: “O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/05/2019) No tocante aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, estes incidem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Dessa forma, o arbitramento da indenização em R$12.000,00 (doze mil reais) cumpre a dupla finalidade da reparação civil: compensar a autora pelo sofrimento experimentado e inibir práticas lesivas por parte das instituições requeridas, especialmente em contratações com consumidores vulneráveis e abertura de conta para prática de crime, como no presente caso. De maneira semelhante, quanto ao dano material, reputo procedente o pleito pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor a ser restituído haverá de ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do CPC. Assim sendo, por tudo que pude analisar, estou convencido de que, de fato, a parte requerente fora vítima de fraude praticada pelos requeridos, na medida de suas responsabilidades, os quais respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e: 1) DECLARO a inexistência de relação contratual entre a requerente e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL partes quanto aos contratos objeto dos autos; 2) CONDENO as requeridas, de forma solidária, ao pagamento, em favor da parte requerente, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), como compensação do dano moral, o qual deverá ser atualizado pelos índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da primeira contratação fraudulenta, correspondente à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ; 3) CONDENO as requeridas, também de forma solidária, a restituir à parte requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e/ou conta corrente, referente aos contratos objeto dos autos, corrigidos de acordo com os índices da CGJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do efetivo desconto de cada parcela, apurados em liquidação de sentença nos termos do artigo 509 do CPC; 4) CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (o que inclui, além das indenizações por dano material e moral ora arbitradas, o valor dos contratos aqui declarado nulos), com os consectários previstos. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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Processo nº 5011369-11.2024.8.24.0004

ID: 342795958

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011369-11.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCENI KRUGER

80

Apelação Nº 5011369-11.2024.8.24.0004/SC APELADO : ALCENI KRUGER (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação interposto pela Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) contra … Apelação Nº 5011369-11.2024.8.24.0004/SC APELADO : ALCENI KRUGER (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação interposto pela Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) contra a sentença (evento 25, SENT1 e evento 29, DESPADEC1), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, que julgou improcedente a ação civil pública proposta contra Alceni Kruger, objetivando a imposição da obrigação de realizar melhorias no cuidado de seu cachorro e o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da constatação de maus tratos ao animal doméstico (evento 1, INIC1), nos seguintes termos 3. Face ao exposto, julgo improcedente a demanda. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e deixo de condená-la ao pagamento de honorários diante da revelia da ré. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. Os embargos de declaração foram acolhidos para afastar a imposição de pagamento das custas processuais (evento 29, DESPADEC1),, in verbis: 3. Face ao exposto, acolho os embargos declaratórios para reconhecer o erro material, passando a constar o parágrafo no dispositivo da sentença com a seguinte redação: "Face ao exposto, julgo improcedente a demanda. Sem custas e honorários, na forma da LCE 156/97 e Lei Estadual n° 17.654/2018. Publique-se, registre-se e intime-se. Transitada em julgado a decisão, arquive-se." Dil. legais. A apelante sustenta, em síntese, que (a) "a péssima higiene do local onde estão abrigados os animais, somado as ocorrências de sarnas nos cães configuram maus tratos ao animal" e (b) a manutenção de animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio, assim como a manutenção de animais em condições ambientais de modo a propiciar a proliferação de microrganismos nocivos caracterizam maus tratos, nos termos da Resolução n° 1236/18 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para julgar procedente a ação. Apresentas as contrarrazões apenas pelo Ministério Público, postulando pelo acolhimento da insurgência (evento 37, PROMOÇÃO1), os autos ascenderam a esta e. Corte de Justiça. Pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Durval da Silva Amorim manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (evento 5, PARECER1). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria debatida está pacificada no âmbito da jurisprudência desta Corte. Em primeiro lugar, constato que é caso de reexame necessário, nos termos do disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular, aqui aplicável analogicamente. Logo, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, por ser próprio e tempestivo. Cuido de remessa necessária e recurso de apelação, este interposto contra a sentença que julgou improcedente ação civil pública, sob o fundamento de que a constatação de maus tratos decorre de parecer emitido pela própria autora, como destaco do seguinte trecho: 2.2. Colhe-se dos autos que o demandado foi citado regularmente (evento 14, DESPADEC1) e, mesmo advertido dos efeitos da revelia, deixou de apresentar contestação, razão pela qual decreto-lhe a revelia. Acrescente-se, outrossim, que um dos efeitos da revelia consiste justamente na presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial. Entretanto, tal presunção não se apresenta absoluta, pois poderá ser refutada se, da prova contida nos autos, houver elementos que convençam o magistrado da improcedência da pretensão do demandante. Conforme assegurado pelo artigo 225 da Constituição Federal, é evidente que os animais não podem ser submetidos a maus-tratos ou tratamentos cruéis. Dessa forma, qualquer conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente sujeita os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados. Embora muitas vezes ela seja evidente, nem sempre é tarefa simples constatar se determinada ação constitui ou não crueldade. Assim, é preciso analisar se há ou não evidências de maus-tratos e, em caso positivo, a gravidade deles a fim de sopesar as consequências disso, já que existe um vínculo forte entre animal e tutor, sendo que esse vínculo - como em qualquer relação - deve ser preservado, salvo quando a gravidade seja tamanha que a integridade do animal não possa ser garantida sob tutoria do requerido. Sobre esse ponto, o parecer técnico nº 204/2024, elaborado pela própria autora, descreve que foram encontrados "6 cães vivendo no local, 3 na parte da frente e 3 nos fundos, não havia nenhum com a bacia quebrada, nem apresentavam estar magros, pelo que foi possível perceber, eles tinham comida e água, os cães da frente circulam pelo pátio e se abrigam no abrigo da casa e dos fundos em abrigo improvisado com telhas" (evento 1, PROCADM13, p. 5). Além da constatação de que os animais possuíam acesso a água e a alimento, sem qualquer indício de subnutrição, não há nos autos qualquer relato ou evidência de atos de tortura ou agressões contra os animais. Cumpre salientar, ademais, que os animais não estavam confinados em espaços reduzidos, presos ou amarrados de forma a restringir seus movimentos, podendo eles circularem livremente pelo pátio da residência. É claro que as imagens anexadas ao processo mostram que o pátio da residência estava bastante sujo e contava com a presença de entulhos no dia das fotografias. Ocorre que, naquela mesma oportunidade, a parte ré esclareceu ao fiscal que havia se mudado para a residência há poucos dias e ainda não tivera tempo para organizar o espaço. Ainda assim, é importante salientar que eventual descuido do pátio da residência pela parte autora, por si só, não é motivo suficiente para caracterizar a prática de maus-tratos aos animais que ali habitam. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. Elementos constantes nos autos que demonstram algumas situações não desejáveis como entulho no local, apenas 01 (uma) casinha, água exposta ao sol, etc., mas não a prática de maus-tratos a animais domésticos. Documentos e prova testemunhal que não lograram demonstrar o quanto sustentado pelo Ministério Público. Ao contrário, há certidão da Oficiala de Promotoria relatando que os animais aparentavam estar saudáveis. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1012556-43.2019.8.26.0554; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2020; Data de Registro: 30/10/2020) (grifei!). Diante disso, não verifico a existência de provas suficientes de maus-tratos por parte do réu, tampouco indícios de que os animais estejam em situação de risco.[...] (destaques no original). A fundação autora almeja o acolhimento da ação civil pública e, para tanto, deduziu pedidos para: h.2) CONDENAR o requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de executar e comprovar nos autos as melhorias nos cuidados sanitários ao referido cão, com consulta médica veterinário, banho e tosa além de fornecer alimentação adequada ao mesmo, realizando ainda melhorias e higienização do local onde são mantidos os animais evitando a proliferação de microrganismos nocivos (SARNA), sob pena de multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais), revertidos ao Fundo Ambiental do Município de Araranguá. h.3) CONDENAR o requerido ao pagamento pelos danos morais ambientais coletivos no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e com juros de mora a contar do evento danoso (10/03/2024), revertidos ao Fundo Ambiental do Município de Araranguá nos termos do inciso V do artigo 13, inciso V da Lei Municipal 2930/10 e artigo 2°, inciso V do Decreto Municipal n° 6.396/14. A insurgência prospera em parte, adianto. Com efeito, além de a pretensão não ter sido contestada, o mencionado parecer, embora aponte que não constatou indícios de carência de comida, referiu a prática de maus tratos, enfatizando a falta de higiene e de asseio, assim como a proliferação de microrganismos nocivos que caracterizam maus tratos, nos termos da Resolução n° 1236/18 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) (evento 1, PROCADM13), in verbis: As imagens registradas não deixam dúvidas a respeito das condições em que os animais eram mantidos, especialmente pela presença de sarna em animal doméstico: Como destacou o ilustre Procurador de Justiça que oficia neste grau de jurisdição, restou evidenciado que o demandado não sanou as irregularidades constatadas e que, na linha da jurisprudência desta e. Corte de Justiça, as condições precárias que foram demonstradas denotam maus tratos, in verbis: Entende-se por maus-tratos contra animais as ações ou omissões que causem sofrimento físico ou psicológico. O conceito não se limita a atos de tortura ou agressões. A negligência em cuidados básicos, como alimentação, água, abrigo adequado, higiene, atendimento veterinário, também é hipótese apta a se inferir a má-conduta em análise. O parecer técnico colacionado no Evento 1, doc 13, de 1º grau, bem descreve o local fiscalizado: É claramente perceptível que o pátio está sujo e desorganizado, também observamos que dentro da casa também há sujeira, e que o Sr. Alceni Kruger tenham algum problema quanto a limpeza e organização. [...] Voltamos na data de 04 de setembro de 2014, o Sr Alceni Kruger não estava em casa, mas verificamos que, o pátio continua sujo, com coisas espalhadas, fezes dos animais acumulando no pátio e um dos cães aparentava estar com sarna. Em 16/09/2024 encontramos o Sr Alceni Kruger em casa, e o pátio continua sujo, tanto na frente como atrás da casa, os abrigos não foram melhorados e a sarna em um dos cães estava mais acentuada. [...] Quanto aos cuidados veterinário, não procurou ajuda, nem quis anotar o telefone no Bem Estar Animal, órgão da Secretária da Saúde Municipal. Percebe-se que, a despeito do argumento do qual se valeu o juízo de que o requerido havia se mudado naquela semana e que não teve tempo para organizar o seu terreno, em mais de uma oportunidade, constatou-se um cenário insalubre para os animais. Demais disso, faltou ao juízo a percepção de que para a manutenção de um modo de criação de animais, exigiria, no mínimo, do apelado, responsabilidade em antecipar as alterações necessárias e ajustes para poder fazer a mudança de local. E mais, não se observou que várias foram as inspeções no local, após a primeira constatação das irregularidades, permanecendo omisso o apelado em atender as orientações. No ponto, vale repisar a Resolução n. 1236/18 do Conselho Federal de Medicina Veterinária mencionada pela apelante, que define, em seu artigo 5º, crueldade, abuso e maus-tratos contra animais, nos seguintes termos: "[...] XI - manter animal em local desprovido das condições mínimas de higiene e asseio; [...] XIII - manter animais em condições ambientais de modo a propiciar a proliferação de microrganismos nocivos". Para corroborar, a Lei Municipal n. 3.309/14 assim estabelece as diretrizes acerca do registro, vacinação, criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de Araranguá: Art. 17- A posse responsável implica tratamento adequado à espécie, a realização de vacinação, a fim de evitar doenças, o encaminhamento para atendimento veterinário, o registro no órgão municipal responsável pelo Cadastramento de Registro de Animais, além dos cuidados necessários à subsistência do animal. § 1º É de responsabilidade dos tutores, a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas. § 2º Os animais deverão ser mantidos em ambiente que garanta cada fase de seu desenvolvimento, considerando idade e tamanho das espécies, devendo ser consideradas as condições sanitárias e ambientais, de temperatura, umidade relativa, quantidade e qualidade do ar, níveis de luminosidade, exposição solar, ruído, espaço físico, alimentação, conforme as necessidades fisiológicas, mentais e etológicas dos animais. § 3º São objetivos da posse responsável: o combate ao abandono e à procriação não planejada e a cessação dos maus tratos aos animais. Art. 18 É proibida a prática de ato de abuso e/ou crueldade a animais de qualquer espécie,ação esta que além de tipificada criminalmente por Lei Federal, também será considerada penalidade administrativa por esta Lei Municipal. Em casos assemelhados, esta Corte de Justiça entendeu por certo manter a condenação nas origens: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL. INSTALAÇÃO DE CANIL CLANDESTINO COM MAIS DE 80 ANIMAIS EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS, COM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ/SC EM RECOLHER E ABRIGAR DE FORMA SALUBRE OS ANIMAIS. CONDENAÇÃO DA PROPRIETÁRIA CONSISTENTE EM ABSTER-SE DE CRIAR MAIS DO QUE 4 CÃES E 4 GATOS NO LOCAL, EM INSTALAÇÕES ADEQUADAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA. RESISTÊNCIA DA RÉ. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS CONDENAÇÕES, FRENTE A EXISTÊNCIA DE NORMAS LEGAIS NO MESMO SENTIDO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. EDIÇÃO DE LEIS QUE NÃO ELIDE O INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A PROTEÇÃO DE DIREITO DIFUSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. ASTREINTE COMINADA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À FINALIDADE QUE SE DESTINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0901093-67.2018.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ANIMAIS RECOLHIDOS EM RESIDÊNCIA, EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PESSOA RESPONSÁVEL PELO ABRIGAMENTO INDEVIDO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ARAQUARI- FUNDEMA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REQUERIDAS. 1. Não merece conhecimento preliminar de ilegitimidade passiva atingida pela preclusão, bem como pedido formulado apenas em sede recursal. 2. A manutenção da imposição de multa diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial, é medida necessária para coibir novo resgate e abrigo de qualquer animal na residência da requerida, medida que encontra amparo nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil. 3. A condenação do ente federativo municipal em ação civil pública anterior, de objeto com maior amplitude, não exclui a responsabilidade da Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA), órgão integrante da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos e de interesse coletivo, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, a quem compete, dentre outras atribuições, "elaborar, implantar e executar políticas públicas de proteção animal, combatendo o abuso e os maus tratos e promovendo ações de controle epidemiológico, de vetores e zoonoses, podendo para isso firmar convênios". RECURSO DA PARTICULAR PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO DESPROVIDO. APELO DA ENTIDADE FUNDACIONAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001967-65.2022.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2024) [...] (destaques no original). Diante da omissão na regularização da situação danosa verificada, é o caso de acolher a pretensão de imposição da obrigação de sanar as irregularidades constatadas e que são denotadoras de maus tratos. Por outro lado, não há danos morais coletivos a serem compensados, porquanto os fatos constatados não denotam situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo. Nesse mesmo rumo, mutatis mutandis, trago precedente desta e. Quarta Câmara de Direito Público, em processo de minha relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E DA FLORAM. OMISSÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO, COM EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. DESPROVIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA.1. A ação civil pública integra um microssistema que tutela o interesse coletivo. Assim, não está sujeita ao reexame necessário a sentença que julgar procedente a ação civil pública, de acordo com o art. 19 da Lei da Ação Popular.2. A migração de polo processual, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei da Ação Popular, é uma faculdade do ente municipal, mas isso demanda concordar com o pedido do autor e atuar ao seu lado. No caso, o ente municipal resiste em adotar providências para efetivar a minoração das consequências do dano ambiental; devendo, por isso, permanecer no polo passivo.3. A intervenção em APP somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, de acordo com o art. 8° do Código Florestal, não incidentes no caso, em que houve construção clandestina, com supressão de vegetação em faixa marginal de curso d'água.4. É responsabilidade objetiva e solidária, mas de execução subsidiária, do Poder Público omisso na atividade de fiscalização e prevenção de danos ambientais, "quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado pelo seu causador direto" (STJ, REsp 1715151/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/11/2018).5. O conjunto probatório demonstra a omissão dos apelantes que, mesmo cientes da intervenção quatro anos antes da propositura da ação, deixaram de adotar medidas concretas para fazer cessar a ilegalidade e promover a recuperação da área degradada.6. Para a caracterização do dano moral coletivo ambiental mostra-se fundamental a demonstração de uma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, condição que não se verificou, in casu, não ensejando reparo a sentença, em sede de remessa necessária.7. Sentença de parcial procedência mantida.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900679-33.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-03-2024). Em conclusão, a insurgência é parcialmente acolhida para julgar parcialmente procedente a ação civil pública, impondo ao réu a obrigação de realizar melhorias nos cuidados sanitários com seu cachorro, sanando as irregularidades constatadas, particularmente quanto ao tratamento médico veterinário, para evitar proliferação de microrganismos (sarna), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Em decorrência, cabe ao demandado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, dando-se baixa no mapa. Custas legais

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Wellington Cabral Nunes x Tradicao Administradora De Consorcio Ltda

ID: 329277571

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011369-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CABRAL NUNES

Polo Passivo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AURELIANO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011369-57.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. WELLINGTON CABRAL NUNES ajuizou a prese… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5011369-57.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. WELLINGTON CABRAL NUNES ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS em desfavor de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que o “Réu entrou em contato com o Requerente, ofertando um uma proposta de empréstimo para aquisição de compra de um imóvel, o qual deveria depositar a quantia de R$40.000,00 , e que pegaria a quantia de R$500.000,00”; que “após inúmeras insistência do preposta da empresa ré, informou que o mesmo deveria pagar a quantia de R$40.000,00, na data para ser beneficiado do programa, para estar aderindo o empréstimo para aquisição do imóvel, o qual assim fez”; que “Dias após, a empresa retornou a ligação informando o Autor que o mesmo havia aderido um consórcio, e como não constava com o contrato , o mesmo solicitou a segunda via do documento exarado”; que “se surpreendeu com as informações, constante, onde o mesmo encontrava-se proposta 22017950, grupo 000608, cota 0172”; que “o mesmo se surpreendeu com prestações de R$11.870,62, onde o mesmo não possui nem mesmo condições financeiras mensal para esse valor de prestação”; que “condicionaram um valor de seguro prestamista de 0,06409 e vida 41,53”; que “Compareceu o autor na filial da empresa ré, solicitando o cancelamento do negocio jurídico, porém informaram que iriam cancelar, o que não ocorreu”; que “é pessoa de pouca instrução, não tendo condições de diferenciar os termos específicos que constam nos referidos documentos, acreditando que, conforme lhe havia sido informado, em pouco tempo estaria adquirindo a sua casa própria”; que “O autor, diante de sua vulnerabilidade, foi levado muito mais pela propaganda e apresentação verbal do negócio do que pelo que vem a ser pactuado em linguagem técnica no contrato”; que “a empresa ré enganou o autor, pois fez o demandante acreditar que se tratava de um empréstimo para carta de credito para aquisição do seu imóvel”; que “Houve falha na prestação do serviço, em razão de veiculação de propaganda enganosa, capaz de confundir a população mais aflita pela realização pela melhora da sua vida financeira e vulnerável à informação publicitária, levando-a realizar o negócio jurídico acreditando que estaria realizando um negócio rentável”; e que a “hipótese traduz falha na prestação do serviço por vício de informação, o que macula o negócio jurídico firmado entre as partes, impondo-se o reconhecimento da rescisão do contrato e a consequente restituição da quantia integralizada pelo consumidor”. Diante disso, requereu, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita; em sede de tutela de urgência, requereu “SUSPENDER AS PARCELAS, bem como determinar que a empresa ré se abstenha de incluir o nome e CPF do autor nos cadastros restritivos de crédito”; e, no mérito, pugnou pela rescisão dos contratos firmados entre as partes, com anulação das multas aplicadas, “condenando a ré na obrigação de restituir os valores pagos pela autor no montante total R$40.000,00(quarenta mil reais)”; bem como pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial (ID nº 10177503114) vieram documentos. A inicial foi recebida na decisão de ID nº 10198739088, sendo concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e deferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10234887919), em que, preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida à parte autora, e, no mérito, alegou, em suma, que “O autor em 13/09/2023 contratou junto à empresa ré três planos de consórcio para aquisição de imóvel”; que “Totalizando a quantia paga de R$35.612,86, conforme soma de pagamentos realizados em cada uma das cotas”; que “a quantia efetivamente paga pela parte autora foi de R$35.612,86”; que “As cotas de consórcio de titularidade do autor foram canceladas por parcelas em atraso, passando a concorrer mensalmente nos Sorteios dos excluídos, para obtenção da restituição de valores”; que “a ré não comercializa veículos, ou cotas contempladas, bem como não realiza intermediação de empréstimos, ou financiamento de qualquer natureza, sendo seu objeto social apenas a administração de consórcios”; que “em todo momento, ficou evidente que o autor estava aderindo ao consórcio e, mesmo após realizar os pagamentos, ele não interpôs qualquer questionamento sobre, revelando assim que este tinha conhecimento do que estava contratando.(…) desde o momento inicial a contratação feita entre o autor com a ré Tradição Administradora de Consórcio foi referente a Consórcio”; que “em 21/09/2023, fora realizado o pós-venda, no qual o autor concordou com a informação de contratação de consórcio, sem apresentar qualquer objeção em momento algum. Em determinado momento este até mencionou o valor pago pelas três cotas juntas”; que “o autor afirmou clara e explicitamente que leu e assinou os três contratos, além de estar ciente quanto questões como contemplação, assembleia, cancelamento e até do seguro contratado”; que “Conforme informado ao autor no pós-venda, a primeira assembleia ocorreria em 16/10/2023, ou seja, o autor teve quase um mês para cancelar seu contrato, caso houvesse quaisquer informações divergentes, o que não ocorreu”; que “o autor, após a ligação, não solicitou a segunda via do contrato, nem entrou com pedido de cancelamento e muito menos compareceu à sede da administradora para cancelamento das cotas”; que “O contrato de consórcio pertencente a cota 0166 fora assinado eletronicamente, via plataforma DocuSign, Envelope ID 3FE16121-EEF6-4D08-B2BF-1140A9AF30AD, pelo qual o autor declarou sua concordância quanto aos termos do consórcio. Do mesmo modo os contratos de consórcio associados as cotas 0169 e 0172 foram assinados de maneira eletrônica, Envelope ID F03BE690-8343-4323-A6B5-47E45E06C77E e Envelope ID 4A4283FF-AD3E-4E31-AD46-8230E2BC1368”; que “o autor tinha plena ciência dos termos pactuados e possuía a faculdade de celebrar o consórcio com qualquer outra administradora, a princípio, sem nenhuma intervenção de terceiros/ representantes”; que “as cláusulas referentes a: taxa de administração, fundo de reserva e seguro de vida FORAM DEVIDAMENTE PACTUADAS, não há qualquer abusividade a justificar a revisão do contrato”; que “o consorciado excluído terá direito a restituição dos valores pagos quando da contemplação das cotas por sorteio dos excluídos conforme determina a lei do consórcio, ou com o encerramento do grupo”; que “a devolução dos valores pagos não será realizada de forma integral, pois como bem demonstrado a ré não deu causa ao cancelamento do contrato, sendo o autor o único responsável por sua resilição”; e que “deduzido da restituição devida, os valores pagos a título de taxa de administração, cláusula penal, fundo de reserva, seguro, se contratado”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10250187633. É o relatório. Decido. Em primeiro lugar, considerando que o feito se mostra suficientemente instruído, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a demandada indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuficiência financeira afirmada na exordial. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A parte autora alega que firmou contrato junto à parte ré visando a aquisição de um imóvel, entretanto sustenta ter sido induzida pela preposta da demandada, acreditando que estava contratando um empréstimo, e não aderindo a um consórcio. Pretende, assim, a rescisão contratual, bem como restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Lado outro, a parte ré se opõe ao pedido, sustentando que a parte autora tinha integral conhecimento acerca da natureza do contrato a que aderia. A princípio, destaco que a relação jurídica mantida entre as partes é de natureza consumerista, pois o autor adquiriu cota de participação em grupo de consórcio como destinatário final, sendo, portanto, consumidor conforme a descrição do art. 2º do CDC, enquanto a ré é a administradora do grupo de consórcio, sendo evidente a prestação de serviço de natureza financeira, o que a enquadra como fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido, inclusive, é uníssona a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça quanto a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação entre consorciado e a administradora, in verbis: CIVIL. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA. APURAÇÃO DE PREJUÍZOS PELO BACEN. LEILÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA CARTEIRA A TERCEIRO ADMINISTRADOR. ASSEMBLEIA. CRIAÇÃO DE TAXA ADICIONAL PARA RATEIO DE PREJUÍZOS. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SEPARAÇÃO DE HIPÓTESES. RELAÇÃO ADMINISTRADORA-CONSORCIADOS. APLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE CONSORCIADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Tendo em vista as características do contrato associativo de consórcio, há dois feixes de relações jurídicas que podem ser autonomamente considerados. A relação entre os consorciados e a administradora, regulada pelo CDC, e a relação dos consorciados entre si, não regulada por esse diploma legal. […] (REsp n. 1.269.632/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011) (destaquei). Nesse ponto, importante salientar que, à vista da narrativa da parte autora, de que teria sido induzida a erro durante a aquisição das cotas do consórcio, ao passo que objetivava a aquisição de empréstimo para a compra de um imóvel, formo convencimento no sentido de que, na realidade, a parte autora não foi induzida a erro. Explico. Primeiramente, constata-se que a própria denominação social da empresa ré, qual seja, “Tradição Administradora de Consórcio LTDA.”, já indica a atividade empresarial por ela desempenhada (administração de consórcios). Além do mais, no documento de ID nº 10177503216, juntado pela própria parte autora, restou expresso que “O(a) representante/vendedor(a) da ADMINISTRADORA esclareceu-lhe o que é Pessoa Politicamente Exposta e prestou-lhe todos os esclarecimentos relativos à participação em consórcio, tendo você preenchido, rubricado e assinado a Proposta de Participação em Grupo de Consórcio (‘Proposta’) e recebido 1 (uma) via digital da proposta” (destaquei). Nesse sentido, a parte autora ao firmar o contrato com a parte ré, foi informada de que se tratava de participação em consórcio e não de um empréstimo para a aquisição de imóvel. Para mais, o próprio contrato foi intitulado como “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, o qual foi juntado aos autos sob o ID n° 10177503216-pág. 3, também pela parte autora. Dessa forma, não há que se falar que a parte autora foi induzida a erro pela parte ré, pois lhe foi informado que se tratava da contratação de consórcio, não podendo o autor dizer que teve uma falsa noção a respeito da natureza do negócio jurídico. À vista disso, depreende-se dos autos como incontroverso e foi efetivamente comprovado que as partes firmaram as seguintes “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”: Proposta n° Grupo Cota ID n° 22017948 000608 0166 10234894776 22017949 000608 0169 10234894777 22017950 000608 0172 10234894778 Restou incontroversa, ainda, a desistência do autor quanto ao contrato face a sua inadimplência, tendo ele alegado que adimpliu a importância de R$40.000,00 (quarenta mil reais). No entanto, os “Extrato de consorciado” juntados pela parte ré nos IDs nº 10234889031, 10234889033 e 10234889035, demonstram o pagamento das quantias de R$11.870,59 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), refere às cotas de nº 0166 e 0169 (cada uma), e de R$11.871,68 (onze mil, oitocentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), referente à cota n° 0172, totalizando o montante de R$35.612,86 (trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais e oitenta e seis centavos). Além disso, constam dos mesmos extratos o pagamento de taxa administrativa, fundo de reserva e seguro, nos seguintes valores: Proposta n° Tx. Adm. Fundo de Reserva Seguro 22017948 R$9.980,12 R$24,20 R$244,50 22017949 R$9.980,12 R$24,20 R$244,50 22017950 R$9.981,05 R$24,20 R$244,50 É induvidoso, portanto, que o caso dos autos comporta hipótese de rescisão contratual por culpa da parte autora, uma vez que foi por ela confessado que adimpliu apenas parte do pagamento das cotas do consórcio, não sendo capaz de continuar o pagamento das demais parcelas. Sendo assim, considerando que a liberdade contratual, por sua natureza, consagra a vontade como um dos pressupostos de constituição do negócio jurídico, tem-se que o ânimo de contratar é importante não apenas para dar início ao pacto como também é essencial para a sua continuidade, principalmente nos casos em que a execução da obrigação assumida é de trato sucessivo, a qual se delonga por considerável prazo, como é o caso dos autos, em que o contrato firmado entre as partes previa o pagamento pela parte autora de 206 (duzentas e seis) prestações mensais (IDs n° 10234889031, 10234889033 e 10234889035). Dessa forma, quando há expressa declaração de interesse no distrato, não se pode dar outra solução à controvérsia senão a de acolher referida pretensão, com a conversão das obrigações assumidas em perdas e danos. Assim, noticiada a impossibilidade de sua execução, a mera vontade da parte autora merece acolhimento para rescindir o vínculo contraído com o consórcio administrado pela ora ré. Não obstante o direito autoral de rescisão contratual pela sua mera declaração de vontade, verifico que a parte ré sequer impugnou o pleito rescisório, mas, pelo contrário, apenas requereu a manutenção das disposições contratuais a respeito da extinção do negócio jurídico. Consequentemente, é de rigor a procedência do pedido autoral neste ponto, para decretar a rescisão do contrato objeto dos autos. Assim, tendo ocorrido a resolução do contrato, é indispensável o retorno das partes contratantes ao status quo ante, todavia, isso não implica em devolução da totalidade da quantia paga, tendo em vista a necessidade de retenção de parte do valor como punição pela rescisão contratual e, na hipótese de contrato de participação em grupo de consórcio, como é o caso dos autos, há ainda que se considerar que a quantia paga a título de taxa de administração não pode ser restituída, como será visto. Pois bem, é sabido que nos contratos de consórcio há a constituição de um grupo promovido pela administradora cuja finalidade é propiciar, mediante autofinanciamento, a aquisição de bens pelos seus integrantes (art. 2º da Lei nº 11.795/08). Além da descrição supra, a Lei nº 11.795/08 traz, em seu art. 22 e seguintes, as regras de contemplação dos consórcios, sendo que “a contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão” (art. 22, §1º). Os contratos dessa modalidade, portanto, se diferem e muito de outros contratos que visam a aquisição de bens, como contratos de financiamento, sendo diferença notável a ausência de juros remuneratórios e a presença de taxa administrativa, e, principalmente, o caráter indefinido do momento de recebimento do crédito. Não é dizer que os contratos de consórcio são aleatórios, já que as obrigações e suas extensões são bem delimitadas contratualmente, o que ocorre é que apenas o momento em que se recebe a carta de crédito é indefinida. Retira-se dos pedidos autorais que a parte autora requer a restituição dos valores pagos, declarando-se nula a cláusula que versa sobre a aplicação de multa contratual. Já a parte ré defendeu a legalidade da cobrança da multa contratual, da taxa de administração, do seguro e do fundo de reserva. A esse respeito, o contrato firmado entre as partes trouxe em sua cláusula 77ª que “O(A) CONSORCIADO(A) que desistir da sua participação no Grupo, nos termos da Cláusula 15ª acima, estará sujeito(a) à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da Restituição dos valores a que tem direito”. Contudo, não há que se falar em aplicação da cláusula penal sem a prova do efetivo prejuízo causado ao grupo. Nesse sentido, dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. [...] §2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. (grifei) Do mesmo modo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - INADIMPLÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO - CLÁUSULA PENAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. - Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de reforma da decisão, não há falar em violação ao princípio da dialeticidade. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, não havendo ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10%, conforme os termos da Súmula n. 538 do STJ. - Ao consorciado é assegurado o direito à desistência, não se mostrando cabível a dedução do valor correspondente à cláusula penal da quantia a ser restituída ao consumidor sem prova do efetivo prejuízo daí decorrente. - De acordo com o entendimento do STJ, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim após trinta dias a contarem do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.348190-2/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 01/03/2024) (grifei). No caso dos autos, a parte ré se resumiu a narrar que “os danos causados pela desistência do consorciado é tão efetivo, que faz com a administradora tenha de empenhar esforços para substituição do consorciado desistente, e mesmo com a substituição, isso resulta em prejuízos relacionados aos custos associados ao pagamento de comissões aos representantes e parceiros, bem como aos gastos da administradora com equipes de trabalho e toda a gestão do grupo de consórcio”, não trazendo quaisquer provas do efetivo prejuízo suportado. Dessa forma, não restou inconteste o prejuízo causado ao grupo de consórcio, motivo pelo qual não deverá ser descontada cláusula penal ao montante a ser restituído. No que concerne à taxa de administração, a Lei nº 11.795/2008 prevê como um direito à administradora do consórcio a taxa de administração, que serve, portanto, para remunerá-la “pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, observados ainda os arts. 28 e 35”. Assim, no caso de rescisão, é evidente que mesmo que o consorciado tenha direito à restituição das quantias que pagou, não será possível restituir o que foi pago como forma de remunerar a administradora, mesmo porque ela de fato prestou o serviço que dela era esperado, a dizer, a formação, organização e administração do grupo. Não obstante, deve-se levar em conta que a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio objeto dos autos não se dá por culpa da administradora ora ré, muito pelo contrário, é pela mera liberalidade da parte autora, não sendo razoável, portanto, obrigar a administradora a restituir a quantia recebida como remuneração. Com isso, verifico que no contrato objeto dos autos foi pactuado, especificamente no parágrafo primeiro da “Cláusula 73ª” (ID n° 10234869894) que “Não serão restituídos ao Consorciado(a) Excluído(a) valores pagos à título de taxa de administração e seguro”. Inclusive, a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n° 538, in verbis: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. E, analisando as “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio” de IDs n° 10234894776, 10234894777 e 10234894778, nota-se que a taxa de administração mensal pactuada foi de 0,088% para a parcela de n° 39, sendo a única quitada pelo autor, em cada cota. O referido percentual não se mostra abusivo no caso em análise, haja vista o teor da Súmula nº 538, acima mencionada, uma vez que, como se trata de remuneração da administradora do consórcio pela operação que se presta a organizar, este valor não deve ser restituído. A saber, a taxa de administração total paga pelo autor corresponde à quantia de R$29.941,29 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos) – IDs n° 10234889031, 10234889033 e 10234889035. No que concerne ao fundo de reserva, contratado no percentual de 0,4983% para a parcela n° 39, tendo sido quitada pelo autor a quantia de R$72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos), este se destina, de forma prioritária, ao custeio de operações eventuais de interesse do grupo de consórcio. Esses valores serão objeto de restituição aos consorciados, no caso de haver saldo após o encerramento do grupo, uma vez que esse valor pode servir, inclusive, para cobrir a devolução de valores aos excluídos do consórcio, como é o caso do autor. A esse respeito, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - GRUPO DE CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO - EXCLUSÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - SALDO REMANESCENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. A taxa de Administração constitui a remuneração da administradora aos serviços prestados aos consorciados, sendo lícita, não havendo que se falar em restituição. É devida a devolução do valor a título de fundo de reserva ao consorciado excluído, após o encerramento do grupo, desde que haja sado positivo a se rateado. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre os valores a serem restituídos, é a data de pagamento de cada parcela. Os juros de mora incidem, após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, uma vez que somente a partir de então, caracteriza-se a mora. O dano moral decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, no que se insere o dano à honra, imagem, bom nome e fama. Para aplicação da teoria do desvio produtivo ou perda de tempo útil, faz-se necessário que a parte demonstre, minimamente, de que forma o fato, ou a perda de tempo dele decorrente violou os seus direitos de personalidade, não bastando a mera alegação neste sentido. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.151323-3/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024) (destaquei). Desse modo, devida a restituição do fundo de reserva pago pelo autor, caso haja saldo na conta do grupo de consórcio. Já quanto ao seguro de vida contratado, sendo despendido pelo autor o montante de R$733,50 (setecentos e trinta e três reais e cinquenta centavos), não há notícias da inexistência de cobertura securitária, presumindo-se a boa-fé das partes. Isso porque, considerando a natureza do seguro e que este é pago mês a mês, ele serve como contraprestação pelo risco assumido pela Seguradora. Dessa forma, não há que se falar em restituição do valor pago a esse título, pois foi objeto de regular contraprestação. A respeito da devolução dos recursos dispendidos pelo consorciado desistente, prevê o art. 22 da Lei nº 11.795/08, que “a contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos” (destaquei). Por sua vez, o art. 30 da mesma lei prevê que “o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo […]”. Com isso, tem-se duas modalidades de recebimento pelo consorciado excluído, a primeira quando é contemplado, e, portanto, lhe é devida a restituição desde o momento da contemplação; e a segunda em que ele não é contemplado, sendo a lei omissa quanto ao momento da restituição. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a restituição deverá ser realizada em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo para aqueles não contemplados, como se segue: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.119.300/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/8/2010) (destaquei). Sendo assim, a restituição deverá ocorrer quando da contemplação do autor ou, ainda, até trinta dias após o encerramento do grupo. Nesse ínterim, o valor a ser restituído deverá ser reembolsado com correção monetária, nos termos da Súmula n° 35, do STJ, in verbis: “Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. A correção monetária é incidente desde a data do efetivo pagamento de cada uma das contribuições, conforme a jurisprudência uníssona do egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Resp 1119300-RS). O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, ao final do plano de consórcio, desse modo não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.097520-5/001, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª Câmara Cível, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) (destaquei). Por fim, não há que se falar em indenização a título de danos morais, como requerido pelo demandante, haja vista ter sido ele que deu causa à rescisão do contrato, ao deixar de adimplir as prestações do consórcio. Mediante os fundamentos acima expostos, tenho que a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, para condenar a ré à restituição da quantia paga pelo autor, decotando-se os valores relativos à taxa de administração e ao seguro, o que resulta no valor de R$4.938,07 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e desde que o grupo de consórcio tenha saldo o suficiente. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por WELLINGTON CABRAL NUNES em desfavor de TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, CONDENO a ré a restituir ao autor a quantia por ele paga, abatendo-se de referida quantia a importância correspondente à taxa de administração, bem como o valor pago a título de seguro, que resulta no montante a ser restituído de R$4.938,07 (quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e sete centavos), caso haja saldo suficiente a título de fundo de reserva, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o desembolso, e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil a partir do 31º dia depois do sorteio ou do encerramento do grupo consorcial, o que primeiro ocorrer. Ressalto que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente ocorrerá mediante sorteio, porém observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua ocorrência e a existência de saldo no fundo comum, ou após o decurso de 30 (trinta) dias contados da assembleia de encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer, o que está amparado na legislação que rege a matéria, qual seja, art. 22 c/c art. 30, da Lei nº 11.795/08, e na jurisprudência (REsp n. 1.119.300/RS). Em apreço à regra da causalidade e considerando a sucumbência em sua maior parte pelo autor, condeno-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5006763-13.2025.4.04.7208

ID: 306534732

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5006763-13.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO JOSE DAL ZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANOEL DARCI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5006763-13.2025.4.04.7208/SC RÉU : DIOGO JOSE DAL ZOTTO ADVOGADO(A) : MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por m… AÇÃO PENAL Nº 5006763-13.2025.4.04.7208/SC RÉU : DIOGO JOSE DAL ZOTTO ADVOGADO(A) : MANOEL DARCI DA SILVA (OAB SC003069) DESPACHO/DECISÃO 1. Citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (eventos 19 e 33). Alegou a defesa em síntese, para requerer a absolvição sumária do réu, o seguinte: a) a inépcia da inicial, por não descrever de forma clara o fato imputado ao acusado; b) a ocorrência de armação contra o acusado, a partir de uma batida policial surpresa em seu apartamento (do réu), no qual foram apreendidos diversos cigarros eletrônicos que estariam lá armazenados; c) que o acusado foi usado como 'laranja', tendo recebido um comunicado para retirar a mercadoria na transportadora, sem conhecimento de seu conteúdo, situação que afasta o dolo da prática do delito de contrabando; d) ausência de justa causa para a instauração da ação penal, uma vez que não existem indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva que justifiquem o prosseguimento do feito; e) que o réu agiu amparado por excludente de ilicitude, em defesa própria e de sua família; bem como, por fim, que f) o réu agiu ainda por erro de tipo, uma vez que não possuía consciência da ilicitude do fato. Na sequência, a defesa renovou o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, aduzindo a ocorrência de fato novo, qual seja, o resultado da perícia realizada no telefone celular do réu ( evento 33, PET1 ). Passo à análise das alegações. 2. Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, a absolvição sumária só é cabível nas seguintes hipóteses: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente ; b) quando o fato narrado evidentemente não constitua crime ; c) encontrar-se extinta a punibilidade . Porém, o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Em relação à alegação de inépcia da exordial acusatória , esta não merece prosperar, pois a denúncia contém clara exposição do fato e de suas circunstâncias, a qualificação do réu, bem como a indicação do tipo penal em que supostamente incorreu, pelo que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Conforme decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que "a eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação que se imputa, em flagrante prejuízo à defesa, ou na ocorrência de qualquer das situações apontadas no artigo 395 do CPP" (EINUL 2004.04.01.007807-6, 4ª Seção, Relator Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 18-5-2010). No mesmo sentido são os julgados do Superior Tribunal de Justiça (HC 52949, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ 01.08.2006; REsp 623.519, 6ª Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 07.12.2009; HC 173.212, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 01.12.2011). No caso dos autos, a denúncia: a) descreve e qualifica o réu (quem); b) indica a data e o horário da suposta prática delitiva (quando); c) aponta o local do crime (onde); d) consigna onde e como foi feita a apreensão da mercadoria (como); e) descreve, com alusão à documentação e imagens, a mercadoria apreendida (o que); Há menção ainda ao valor da carga apreendida, bem como dos impostos iludidos, além, ainda, do tipo penal que, em tese, se amolda à conduta. Portanto, estão suficientemente demonstradas na denúncia as razões pelas quais concluiu o Ministério Público Federal pelo envolvimento do denunciado na prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 334-A, § 1º, V, do Código Penal. A ausência de justa causa devido à inexistência de provas da materialidade e autoria delitivas não corresponde a qualquer das hipóteses que autorizam a absolvição sumária. Mesmo nas hipóteses previstas em lei - inexistência de crime, excludente de ilicitude ou culpabilidade, e extinção da punibilidade - o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta . Isso exige prova inequívoca do fato ou, quando se trate de questão de direito, que não haja controvérsia jurídica relevante a seu respeito. Desse modo, ainda que a partir de uma interpretação extensiva desse dispositivo legal seja possível, em casos excepcionais, a absolvição sumária por falta de prova de materialidade ou autoria delitivas, imprescindível uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso não ocorre no presente caso, devendo ser reservada a análise quanto à efetiva existência de provas da materialidade e autoria para o momento processual oportuno, que é na sentença. Ademais, como nas outras hipóteses em que o fato não constitua crime, as alegações relacionadas à atuação do acusado na condição de 'laranja', tendo ele agido em alegado erro de tipo, e/ou ainda sem dolo da prática do delito de contrabando, somente poderão levar à absolvição sumária, também quando forem evidentes, ou seja, quando houver uma comprovação cabal a esse respeito por parte da defesa, capaz de desconstruir por completo os elementos de prova apresentados pela acusação por ocasião da denúncia. Isso também não ocorre na presente etapa processual. Finalmente, observo que não obstante não haja clareza na alegação da defesa quanto à 'atuação do acusado em legítima defesa' , observo que nessas hipóteses - de excludente de ilicitude - o juiz só poderá absolver sumariamente o réu quando a ocorrência de uma dessas situações seja manifesta, o que não se verifica no presente caso. Sendo assim, considerando-se que as alegações defensivas de insuficiência de provas de autoria e de materialidade, inclusive em decorrência de eventuais vícios resultantes da atuação policial, não se encontram cabalmente comprovadas nesta etapa processual, não havendo elementos suficientes ao afastamento da imputação feita pela acusação ao réu, o exame de todas estas questões deverá ser reservado para a sentença , quando então será possível formar um juízo definitivo a respeito, após a devida instrução do processo e à luz dos argumentos apresentados pelas partes. Não havendo portanto hipótese de absolvição sumária a ser reconhecida, o feito deve ter prosseguimento. 3. Do pedido de revogação da prisão preventiva Junto com a resposta à acusação, a defesa reiterou pedido de revogação da prisão preventiva do acusado, alegando, em síntese, a ocorrência de fato novo, em razão de ter aportado aos autos o resultado da perícia realizada no telefone celular do acusado. Recentemente, nos autos do Pedido de Liberdade Provisória n. 5007545-38.2025.4.04.7202, proferi a seguinte decisão ( processo 5007545-38.2025.4.04.7202/SC, evento 6, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DIOGO JOSÉ DAL ZOTTO , alegando, em síntese, que a reincidência delitiva e a insuficiência das medidas cautelares anteriormente impostas não justificam, por si só, a sua manutenção, especialmente quando existem outras medidas cautelares, a exemplo do monitoramento eletrônico, que podem ser eficazes para garantir a ordem pública e o cumprimento das obrigações processuais. Sustenta, ainda, que a prisão preventiva, além de desproporcional, não pode ser utilizada como forma de punição antecipada e fere o princípio da presunção de inocência, uma vez que ainda não foi julgado e condenado. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se contrário ao pedido ( evento 4 ). É o relato. Decido. 2. As alegações veiculadas pela defesa não autorizam a revogação da prisão preventiva. O fundamento para prisão preventiva de DIOGO JOSÉ DAL ZOTTO foi a reiteração delitiva , o que impôs a decretação da medida para garantia da ordem pública nos autos dos Inquéritos Policiais/Prisão em Flagrante n. 5006196-97.2025.4.04.7202 ( evento 80 ) e 5006658-54.2025.4.04.7202 ( evento 26, TERMOAUD2 ), cujos mandados se encontram registrados no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP . Extrai-se dos autos 5006196-97.2025.4.04.7202 que DIOGO JOSÉ DAL ZOTTO foi preso em flagrante, em 15/05/2025 , pela prática do delito previsto no art. 334-A, §1º, I, do Código Penal c/c art. 3° do Decreto Lei n.399/1968, em razão do armazenamento de 1.280 unidades de cigarros eletrônicos e 8 essências. Ao flagrado foi concedida liberdade provisória, mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal na sede da Justiça Federal de Concórdia, para formalizar ato de registro de sua presença; b) proibição de mudar-se ou de ausentar-se da cidade sem autorização judicial, ou de outro endereço cuja oficialização nos presentes autos seja neles judicialmente aceita, sem prévia comunicação ao juízo federal da 1ª Vara Federal de Itajaí; c) pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00. Ele foi posto em liberdade no dia 16/05/2025. Porém, no dia 23/05/2025, apenas 7 dias após ter sido colocado em liberdade ( evento 44, CERT1 ), nos autos n. 5006658-54.2025.4.04.7202 noticiou-se que DIOGO foi novamente preso em flagrante pela prática de contrabando de cigarros, em razão de ter sido flagrado transportando 205 unidades de cigarros eletrônicos que havia retirado na sede uma transportadora. Cabe destacar que o réu possui contra si as seguintes Ações Penais em trâmite nesta 1ª Vara Federal de Chapecó, nas quais foi denunciado pela prática do crime de contrabando de cigarros eletrônicos (CP, art. 334-A): i) Ação Penal n. 5003905-09.2025.4.04.7208, por ter sido flagrado no dia 10/06/2023 transportando 196 unidades de cigarros eletrônicos introduzidos clandestinamente no país; ii) Ação Penal n. 5012145-21.2024.4.04.7208, em razão de ter sido flagrado no dia 04/08/2023 transportando 170 unidades de cigarros eletrônicos introduzidos clandestinamente no país; Trata-se, portanto, de prática reiterada de crimes de contrabando de cigarros eletrônicos. A decretação da prisão preventiva de DIOGO ocorreu, portanto, pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e da reiteração delitiva. Em razão desses fatos, DIOGO foi recentemente denunciado nos autos das Ações Penais n. 5007016-98.2025.4.04.7208, do Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC, e 5006763-13.2025.4.04.7208, deste Juízo, nas quais as ordens de prisão preventiva decretadas nos Inquéritos originários foram mantidas. Na Ação Penal n. 5006763-13.2025.4.04.7208 originária, este juízo, entendendo que subsistem integralmente os fundamentos para garantia da ordem pública que levaram à decretação da prisão, bem como que nos dias transcorridos desde a prisão não sobreveio fato novo capaz de justificar a revogação da medida, manteve a prisão preventiva de DIOGO ( evento 8 ). Analisando novamente a situação do requerente, tenho que não há motivo para acolher o pedido de revogação da prisão preventiva, vez que devidamente ancorada na garantia da ordem pública pelo risco da reiteração delitiva. Ora, se nem diante de três prisões em flagrante DIOGO deixou de se envolver na prática de delitos, torna-se razoavelmente evidente que somente a manutenção de sua segregação cautelar neste processo e a imposição de regime mais gravoso para cumprimento de pena, se for o caso, serão capazes de detê-lo. Observo que, apesar de haver um lapso de quase 2 anos entre as condutas praticadas nos anos de 2023 e 2025, ainda assim há fortes indicativos de que DIOGO faz dessa prática seu meio de vida. Isso se verifica, não só o curto espaço de tempo entre os flagrantes que ocorreram nesses anos, mas principalmente da quantidade expressiva de cigarros eletrônicos que foram encontrados em depósito no dia 15/05/2025 (1.250 unidades). Com efeito, é firme na jurisprudência o entendimento de que a reiteração delitiva é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Neste sentido, colhe-se de precedente do Supremo Tribunal Federal em caso semelhante ao presente, de indivíduo integrante de organização criminosa voltada ao contrabando de cigarros: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTO CONTRABANDO DE CIGARROS, EM CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS POR OUTROS DELITOS DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CPP. INSUFICIÊNCIA NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que “[...] revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que – além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal – demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública e frustrará a aplicação da lei penal” (RHC 128.727 ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 18/2/2016). II – O acórdão impugnado analisou de modo pormenorizado os fundamentos do decreto de prisão preventiva, mantidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e concluiu que o Magistrado de primeira instância, ao decretá-la, utilizou de fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do acusado – integrante de uma organização criminosa dedicada ao contrabando internacional de cigarros, e a gravidade concreta dos crimes por ele supostamente praticados. Essas circunstâncias justificam a necessidade dessa espécie de prisão cautelar para garantia da ordem pública. III – O paciente possui anotações por: (i) uma condenação que está em grau de recurso; e (ii) um processo de execução penal em andamento, ambos pelo mesmo delito. Com efeito, esta Suprema Corte possui orientação consagrada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa como violadora da ordem pública, quando está demonstrada a existência de grupo criminoso dedicado à prática de crimes e de registros criminais em andamento . IV – Não seria adequado fixar outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. V – Agravo regimental improvido. (HC 235141 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-12-2023 PUBLIC 14-12-2023) No mesmo sentido, ainda: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA NULIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento a necessidade de se evitar o risco de reiteração delitiva encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Precedentes: HC 219.556-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19/10/2022; HC 217.330-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 06/10/2022; HC 214.325-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 13/10/2022 . [...] (HC 232294 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023) No que tange às medidas cautelares alternativas à prisão previstas no art. 319 do CPP, como visto, não foram suficientes para impedir o réu de cometer o quarto crime de contrabando, vez que mesmo após o pagamento de fiança de R$ 10.000,00, praticou nova infração, chamando a atenção de que ocorreu apenas 7 dias após sua soltura. Tal quadro, aliás, explicita a rentabilidade da atividade criminosa. Não bastasse a reiteração delitiva, por si só indicativa da necessidade da adoção de medida mais restritiva, o contexto deixa claro o descaso de DIOGO com o Poder Judiciário e as medidas alternativas aplicadas, que nitidamente não foram suficientes para dissuadi-lo de cometer novos crimes. Tal contexto é indicativo de que se mantido em liberdade, não irá cessar as práticas criminosas. Quanto ao monitoramento eletrônico sugerido pela defesa, também se mostra inócuo. Como se vê da sua prisão em flagrante no dia 15/05/2025 , DIOGO mantinha em depósito cerca de 1.280 unidades de cigarros eletrônicos. Já no dia 23/05/2025 , foi preso logo após ter retirado uma caixa contendo 205 cigarros eletrônicos na sede de uma transportadora. Com efeito, basta um smartphone , recursos financeiros e a articulação com seus fornecedores e terceiros para que continue adquirindo e comercializando cigarros eletrônicos sem sequer precisar sair de sua residência, revelando-se eventual monitoramento eletrônico como medida completamente ineficaz para impedir o cometimento de novos delitos. 3. Ante todo o exposto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva de DIOGO JOSÉ DAL ZOTTO. Dos autos do Inquérito Policial verifico ter sido juntado laudo pericial do celular apreendido com o acusado, sendo que, de fato, não foram encontrados dados relevantes para a investigação (IPL, eventos 72 e 76). Contudo, conforme se verifica da decisão acima colacionada, o principal fundamento para a decretação da prisão preventiva do réu foi a reiteração delitiva, diante da insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, por ter sido o acusado preso em flagrante em três oportunidades, somada à expressiva quantidade de cigarros eletrônicos que foram encontrados sendo mantidos em depósito, em tese, pelo réu, recentemente, em 15/05/2025. Em tal cenário, portanto, diferentemente do que alega a defesa, o resultado negativo da perícia realizada no telefone celular do acusado não tem o condão de afastar as conclusões já lançadas por ocasião da decisão acima citada, no sentido de que deve ser mantida, pelo menos por ora, a prisão preventiva do réu, repiso, especialmente diante da insuficiência da fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Sendo assim, a fim de evitar tautologia, rejeito o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado , pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão do processo 5007545-38.2025.4.04.7202/SC, evento 6, DESPADEC1 . 4. O feito deve assim ter prosseguimento, com a realização de audiência para instrução e julgamento. Designo para tanto o dia 22 de julho de 2025, às 13 h e 30 min , oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação: Matheus Ilkiv Foggiato e Ricardo Mandrik ; as testemunhas arroladas pela defesa: Mario Notar, Fernando Paeze Guero e Solange Paeze ; bem como interrogado o réu DIOGO JOSE DAL ZOTTO . 4.1. O ato será realizado de forma presencial. Considerando que o réu encontra-se preso por este processo, a fim de facilitar a sua participação no ato, oportunizo que ele participe da audiência de forma telepresencial. Faculto ao MPF, à defesa e às testemunhas, a participação na audiência de modo telepresencial, por meio do aplicativo ZOOM . 4.2. Para participação de forma telepresencial, o participante deverá acessar a sala de audiência virtual em um computador ou celular ( smartphone ) com acesso à internet, de onde estiver. A fim de viabilizar a conexão de todos na data e horário acima indicado, ficam as partes intimadas do seguinte passo a passo para utilização da plataforma digital : 1º - O sistema a ser utilizado será o Zoom Cloud Meetings, considerando que a Seção Judiciária de Santa Catarina firmou contrato para sua utilização. O sistema não exige cadastro , apenas a instalação do aplicativo respectivo, em caso de utilização pelo celular. O Download do aplicativo para desktop poderá ser feito pelo seguinte link: https://zoom.us/download , e para smartphone pode ser encontrado com o nome de Zoom Cloud Meetings nas lojas da Google Play ou Apple Store. 2º - A fim de agilizar a realização do ato, prevenindo eventuais problemas de reverberação, eco ou retorno de áudio, é indicada a utilização de fones de ouvido . 3º - Com antecedência de até 10 minutos , acessar a sala virtual de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó, por meio do seguinte link: https://jfsc-jus-br.zoom.us/my/sccha01 Eventuais dúvidas de acesso ou havendo dificuldades técnicas para acesso à sala de audiência virtual ou durante o horário da audiência, os participantes deverão informar ao telefone do setor de audiências da 1ª Vara Federal de Chapecó nº +55 (49) 3361-1327 ( WhatsApp ). 4.3. Requisitem-se as testemunhas Matheus Ilkiv Foggiato e Ricardo Mandrik, mediante ofício aos órgãos respectivos com as orientações para participação nas audiências indicadas e solicitando a indicação de número de contato telefônico pelo aplicativo Whatsapp. 4.4. Tendo em vista que não houve requerimento para intimação e diante do que prevê o CPP, art. 396-A, parte final [ Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário ], as testemunhas de defesa deverão comparecer independente de intimação . Caso haja interesse de participação das testemunhas de forma presencial, deverá a defesa informar ao juízo, no prazo de 10 dias . Não sendo informada essa opção, presume-se que a participação ocorrerá de forma virtual . 4.5. Quanto a testemunhas meramente abonatórias, poderão ser trazidas aos autos declarações por escrito, às quais será dado o mesmo valor probatório. 4.6. Intimem-se . 4.7. Oficie-se, com urgência, ao Diretor do Presídio Regional de Chapecó - SC, enviando as orientações para participar da audiência, bem ainda que adote as providências necessárias para apresentação do réu DIOGO JOSE DAL ZOTTO , mediante conexão virtual pelo aplicativo Zoom Cloud Meetings, no dia e horário da audiência designada. 4.8. Intime-se o réu preso, pessoalmente .

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