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Processo nº 5011520-37.2025.8.24.0005

ID: 312629393

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-37.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA CRESCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLE LOPES CULAU

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011520-37.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JANAINA CRESCENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLE LOPES CULAU (OAB RS116076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o ri… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011520-37.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JANAINA CRESCENCIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILLE LOPES CULAU (OAB RS116076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo proposta por JANAÍNA CRESCÊNCIO DA SILVA contra VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, por meio da qual objetiva, initio litis , que a parte ré seja compelida a restituir valores em razão de suposta falha na prestação do serviço. Como é sabido, a tutela antecipada representa um provimento provisório, com vistas a antecipar os efeitos pretendidos no processo, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito, devendo haver, ainda, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). No caso, a medida perseguida demanda a análise aprofundada acerca da relação jurídica em discussão e da responsabilidade civil da parte ré na pretensa restituição dos valores pleiteados. Com efeito, pela dinâmica dos fatos e impactos para ambas as partes, é imprescindível que a parte adversa seja ouvida e tenha a oportunidade de, igual modo, fazer a prova que sustenta o ato discutido, ressaltando que eventual ilegalidade constatada após a dilação probatória - e o respectivo período - serão devidamente sopesados na sentença, inclusive no pleito indenizatório. Demais disso, não vislumbro periculum in mora. Acerca do perigo de dano – requisito essencial para a concessão de tutela de urgência –, discorre a doutrina: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: concreto (certo), e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, 13 ed, Salvador: JusPodivm, 2018, pp. 687/688) Na hipótese, ao que tudo indica, o dano que a parte autora sustenta sofrer, em razão da demora para o reembolso que entende devido, não se afigura irreparável ou de difícil reparação e, ademais, pode vir a ser ressarcido ao final da ação, caso o pedido principal seja julgado procedente. Assim, porque não há prova de que a demora do processo possa causar-lhe prejuízo irreversível ou de difícil reversibilidade, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. I. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. II. No mais, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.099/95, designo audiência conciliatória para o dia 28/08/2025, às 16 horas, na modalidade PRESENCIAL. III. Cite(m)-se e intime(m)-se, com a ressalva de que, nos termos do Enunciado 20 do FONAJE, "o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto" . Havendo descumprimento desta determinação, o feito será extinto (por ausência do autor) ou aplicadas as penas de revelia (por ausência do réu). Ainda, deve constar a advertência de que, infrutífera a composição, deve ser apresentada a contestação (escrita ou oral) em audiência , sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Referida solenidade será o momento oportuno para a parte ré colacionar os documentos relacionados ao caso e especificar sua pretensão com relação ao depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, com a apresentação do respectivo rol, contendo a qualificação completa de cada uma delas, inclusive endereço de e-mail e n. para contato por meio do aplicativo “ Whatsapp ”, sob pena de preclusão. IV. Ressalta-se que, na audiência, ficará a parte autora intimada para, querendo, impugnar e também esclarecer seu interesse na produção de prova oral, especificando o rol de testemunhas, em 10 dias, sob pena de desistência tácita e encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Balneário Camboriú, 26 de junho de 2025

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Processo nº 5007058-06.2024.4.02.5118

ID: 310061471

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007058-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC DAMIAO MARIA FILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA GORITO REZENDE

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RECURSO CÍVEL Nº 5007058-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA DARC DAMIAO MARIA FILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença … RECURSO CÍVEL Nº 5007058-06.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA DARC DAMIAO MARIA FILHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GORITO REZENDE (OAB RJ169989) DESPACHO/DECISÃO Recorre a autora de sentença que rejeitou o pedido de concessão de benefício por incapacidade. A recorrente alega que a sentença deve ser reformada por não ter considerado adequadamente o conjunto probatório dos autos, especialmente os laudos médicos emitidos por especialistas (geriatra, radiologista e ortopedista), os quais atestariam de forma categórica a incapacidade total e permanente da autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Não houve contrarrazões. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se o autor está incapacitado para o exercício da atividade habitual. A sentença rejeitou o pedido, com a seguinte fundamentação: Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da limitação. Passo à análise, assim, do último requisito acima aludido: a efetiva existência de incapacidade da parte autora. Segundo o laudo pericial constante dos autos, evento 18, produzido por perito de confiança deste Juízo, "Trata-se de parte autora com gonartrose bilateral. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem bloqueio articular, sem sinovite articular, sem limitação de ADM." a parte não está acometida por doença incapacitante para suas atividades laborais. Nesse contexto, ausente a comprovação de incapacidade, não há como se acolher o pedido. Como se vê, o juiz acolheu conclusão da perícia judicial que constatou que a recorrente não está incapacitada ao exercício do trabalho ou atividade habitual de doméstica. A recorrente impugna o laudo pericial, alegando que o perito subestimou a gravidade de suas patologias e o impacto destas em sua capacidade laboral. No entanto, a manifestação não se sustenta. O laudo indicou o seguinte quadro: Ao exame dos joelhos, apresenta eixo normal. Sobe e desce da maca sem dificuldade. O arco de movimento do joelho direito e esquerdo é normal, com crepitação patelofemoral. Não há hipotrofia ou atrofia muscular (sugerindo que não há desuso por dor). Não há sinais de sinovite (inflamação articular). Testes específicos para avaliação de gravidade de lesões ligamentares e meniscais negativos (teste da gaveta anterior e posterior, stress varovalgo, pivot shift, lachman, smillie, mcmurray negativos), sugerindo que achados nos exames de imagem não geram repercussão clínica. Excelência, a função do perito é avaliar através do exame clínico pericial, laudos e exames complementares, se a doença que o indivíduo possui é incapacitante para o trabalho que executa. Trata-se de parte autora com gonartrose bilateral. Apesar das queixas de incapacidade e achados nos exames de imagem, ao exame físico pericial, não há repercussão clínica incapacitante no momento para realizar sua função. Sem bloqueio articular, sem sinovite articular, sem limitação de ADM. Não observo evidências de incapacidade laborativa em períodos posteriores à última DCB/DER. Sabemos que a dor é algo imensurável, existindo diversos mecanismos deflagradores, sendo muitas vezes subjetiva. Mesmo alegando dores, não há sinais de que a mesma seja incapacitante, pois as evidências descritas acima sugerem estabilidade de doença. Dessa forma, a parte autora possui a(s) doença(s), porém esta(s) se apresenta(m) como doença(s) crônica(s) estabilizada(s), não existindo elementos que sugiram incapacidade. Cabe lembrar que a constatação da doença não necessariamente imputa uma incapacidade e o exame clínico pericial é condição definitiva para tal determinação. Diante dos fatos não apresenta incapacidade laborativa para realizar a atividade que executa. Pode realizar sua atividade laborativa com as limitações inerentes à idade, força, peso e destreza que possui. O laudo pericial judicial, elaborado por médico ortopedista, foi categórico ao constatar que a recorrente não apresenta incapacidade laborativa. Após exame físico, o perito verificou que, embora a autora seja acometida por gonartrose bilateral, tal patologia não gera repercussão clínica incapacitante. O exame revelou achados objetivos que afastam a alegada incapacidade: eixo normal dos joelhos, capacidade de subir e descer da maca sem dificuldade, arco de movimento normal, ausência de hipotrofia ou atrofia muscular, ausência de sinais de sinovite e testes específicos para lesões ligamentares e meniscais negativos. Tais constatações demonstram que os achados nos exames de imagem não geram limitação funcional significativa. Dessa forma, aplica-se o enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Esclareço que o enunciado não impede absolutamente a reforma da sentença baseada em laudo pericial desfavorável ao segurado, mas impõe um ônus argumentativo maior a quem pretende afastá-lo. A simples apresentação de relatórios ou documentos médicos particulares não é suficiente para recusar o valor da perícia judicial. É necessária demonstração de erro técnico na avaliação do perito, o que não ocorreu. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução CJF 347/2015, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atribuído à causa, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da concessão da gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5004536-06.2024.4.02.5118

ID: 312348766

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004536-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004536-06.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloquei… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004536-06.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloqueio de veículos automotores eventualmente pertencentes à parte Executada, via sistema RENAJUD. DECIDO Como sabido, a execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Assim, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer à forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que a atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida. A seguir o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Trata- se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de utilização do sistema RENAJUD para localização de bens da parte ré ao fundamento de que "é ônus da parte exequente a persecução de elementos de localização da parte executada e de seus bens, viabilizando a satisfação de seu crédito." 2. Existindo uma ferramenta eletrônica que permite ao Poder Judiciário, através de simples acesso, consultar o banco de dados do Departamento Nacional de Trânsito e viabilizar o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição (vide REsp 1151626/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 10.03.2011), não há razão para que o referido instrumento deixe de ser prontamente utilizado, configurando ofensa ao disposto no art. 612 do Código de Processo Civil onerar o credor com diligência desnecessária e demorada, colocando em risco a chance de satisfação de seu crédito. 3. Agravo de Instrumento provido.Decisao Nulan” (AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0009532-44.2016.4.02.0000, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA. Data: 06/06/2017) Dessa forma, visando a obedecer à ordem de bens a ser observada na penhora, lastreada no princípio da menor onerosidade para o devedor, bem como objetivando a economia processual, DEFIRO o pedido para efetivação da consulta on-line , por meio do sistema RENAJUD. Proceda-se à busca de bens da parte ré/executada EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LIMITADA, WILSON MENECHINI , EDENIR MENECHINI e JOAO MENECHINI NETO , CPF/CNPJ nº 30774731000155, 34167021749, 35629398768 e 45618550768 , junto ao sistema RENAJUD, bem como à consulta de eventuais restrições preexistentes. Havendo informação de restrição referente a alienação fiduciária no(s) veículo(s) , considerando que o Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014 - com a inclusão do artigo 7º-A, veda o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, proceda a Secretaria a juntada aos autos da referida informação, abrindo-se vista à parte autora/exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que entender pertinente. No entanto, para os veículos licenciados no Estado do Rio de Janeiro , proceda a Secretaria, ainda, a consulta ao sítio eletrônico do DETRAN/RJ ( http://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=16&tipo=crlv ) a fim de verificar eventual informação de " Baixa de Alienação Fiduciária/Reserva de Domínio pela Financeira ainda não registrado ". Caso haja referida informação, efetive-se a restrição on line ; caso não haja, proceda-se conforme determinado no parágrafo anterior. Realizada a consulta e verificada a existência de outras restrições preexistentes , intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no(s) veículo(s). Decorrido o prazo acima sem manifestação de interesse no(s) veículo(s) , entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à(s) restrição/restrições on line efetuada(s). Realizada a restrição e não havendo outras restrições preexistentes ou, em havendo, ter a Exequente manifestado interesse no veículo(s), EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(íram) a restrição. Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte ré/executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não localizado(s) o(s) bem(ns) , deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte ré/Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774, do CPC/2015. No caso de a informação ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo, INTIME-SE a Autora/Exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se acerca do interesse no veículo localizado em consulta. Havendo manifestação de interesse da parte autora/exequente, proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD. Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada. Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição. Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte autora/exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias . Infrutífera a diligência junto ao sistema RENAJUD, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Após, publique-se e intimem-se as partes. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular

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Processo nº 5011035-06.2024.4.02.5118

ID: 327853847

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011035-06.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA DE ANDRADE MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011035-06.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011035-06.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA HELENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KATIA DE ANDRADE MACEDO (OAB RJ113136) DESPACHO/DECISÃO Determino a realização de exame técnico na especialidade de ORTOPEDIA para apuração de eventual incapacidade decorrente da(s) enfermidade(s) alegada(s). As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados, se for o caso, de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho . Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares". Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC , que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como designará data, horário e local para a realização da perícia. O INSS, até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente. A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes , preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito. FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA. Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis , a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia. O perito deve instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Ficam estabelecidos os seguintes quesitos a serem respondidos, justificadamente, pelo perito, além daqueles porventura formulados pelas partes: Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. Quais os efeitos da doença? Estes efeitos levam a dor? Estes efeitos são compatíveis com esforço físico? Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias. Após a devolução dos autos pela Central de Perícias com o laudo pericial juntado , i ntimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias . Por fim, venham-me conclusos.

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Processo nº 5011520-54.2023.4.04.7100

ID: 304801946

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-54.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011520-54.2023.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação entre as pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011520-54.2023.4.04.7100/RS RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. Trata-se de ação entre as partes supra, com os seguintes pedidos: 1- Solicito o cancelamento das mensalidades de agosto, setembro e outubro/2022, considerando que o encerramento do FIES foi solicitado originariamente em 27/07/2022. 2- Solicito a exclusão do meu nome do SPC Serasa. 3- Solicito a regularização do período e do valor de amortização do FIES, bem como a devolução do valor errado que foi debitado em 21/12/2022. 4- Solicito indenização por dano moral e material. Narra o autor que: (a) era estudante da Faculdade Senac/RS, com pagamento das mensalidades realizado por meio de contrato de financiamento estudantil (FIES) gerido pela Caixa Econômica Federal; (b) realizou a transferência de curso para outra instituição em 23/05/2022 e, por não mais utilizar os serviços da faculdade de origem, tentou encerramento do contrato junto à CEF antes do lançamento da próxima mensalidade, previsto para 15/08/2022; (c) enfrentou instabilidades no sistema SifesWeb, administrado pela ré, que inviabilizaram o encerramento do financiamento nas datas de 27/07 e 02/08; (d) conseguiu efetivar o encerramento apenas em 08/08/2022, quando o débito de 15/08 já havia sido automaticamente lançado; (e) além da cobrança indevida da mensalidade de agosto, outras duas parcelas - setembro e outubro de 2022 - também passaram a constar como inadimplidas, resultando na negativação de seu nome nos cadastros do SPC/Serasa e no recebimento de cobranças reiteradas por telefone, e-mail e SMS; e (f) ao iniciar a fase de amortização do contrato, foi surpreendido com a fixação de parcela mensal no valor de R$ 467,47, muito superior aos aproximadamente R$ 80,00 que foram acordados com base no parcelamento em 240 vezes. Alega que o valor elevado não foi previamente informado e que, mesmo após atendimento presencial na agência da CEF, ocasião em que teria sido reconhecido erro no sistema, não obteve qualquer correção ou devolução dos valores debitados indevidamente. Na decisão de evento 3 foi determinada a emenda da inicial, promovida no evento 8. Realizada sessão de conciliação, não foi possível a autocomposição (evento 17). Citada (evento 20), a Caixa Econômica Federal apresentou contestação no evento 21, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como agente financeiro do FIES, sem competência para definir valores ou normas do programa, de responsabilidade do FNDE/MEC e da instituição de ensino. No mérito, alegou que: (a) o FIES é um programa do governo federal destinado ao financiamento de cursos superiores, regido por normas específicas da Lei nº 10.260/2001, não se tratando de contrato bancário comum, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; (b) o contrato do autor foi regularmente celebrado, com aditamentos válidos até o primeiro semestre de 2022, sendo que os encargos educacionais foram devidamente repassados à instituição de ensino, inexistindo qualquer ilegalidade ou cobrança indevida por parte da CEF; (c) o encerramento antecipado do contrato somente gera efeitos no mês subsequente ao da solicitação, nos termos da Portaria MEC nº 209/2018, de modo que a cobrança da mensalidade de agosto/2022 decorreu da solicitação tardia do encerramento; (d) o valor da amortização informado ao autor corresponde ao cálculo regulamentar com base na média da coparticipação durante o período de utilização, conforme a legislação aplicável ao FIES, especialmente o art. 104 da referida Portaria, sendo inviável o arbitramento de valor fixo sem considerar os parâmetros contratuais; (e) eventual equívoco na cobrança de valores deve ser resolvido junto à instituição de ensino, já que a CEF apenas operacionaliza o repasse dos recursos; (f) não houve qualquer ato ilícito que enseje indenização por danos morais ou materiais, tampouco conduta abusiva ou falha na prestação de serviço, inexistindo demonstração de dano efetivo ou de nexo de causalidade; e (g) eventual negativação decorreu de inadimplemento contratual e representa exercício regular de direito do credor, não configurando abuso ou constrangimento indevido. Consta réplica no evento 27. Intimada para que apresentasse a Planilha de Evolução Contratual, contemplando todas as movimentações financeiras das fases de utilização e amortização e a imputação de todos os valores pagos desde a contratação, nos termos do despacho de evento 29, a Caixa Econômica Federal juntou documentos (evento 32), sobre os quais o autor se manifestou no evento 39. Convertido o julgamento em diligência, foi determinada a intimação da Caixa para prestar esclarecimentos e juntar documentos (evento 42), o que foi cumprido pela ré nos eventos 45 e 46, com vista ao autor que peticionou no evento 50, vindo os autos conclusos para sentença (evento 51). É o relatório. A controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da cobrança de parcelas do FIES após a tentativa de encerramento antecipado do contrato pelo autor, da alteração no prazo de amortização e valor das parcelas, bem como da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição financeira contratante (Termo 4 do evento 45) e agente financeiro responsável pelo contrato, há pertinência subjetiva à lide, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Intimem-se, sendo a instituição financeira ré a que, no prazo de dez dias úteis: a) junte aos autos todos os aditamentos efetuados desde a contratação original no primeiro semestre de 2019, com menção ao valor da mensalidade ao encargo do FIES, até o encerramento antecipado, diligência determinada no eveneto 42 e cumprida apenas em parte no evento 45, com registro apenas das telas sistêmicas (Anexo 2) e com a juntada apenas do contrato originário de 2019 (contrato 3); b) promova nova digitalização da integralidade do Termo de Encerramento Antecipado da Fase de utilização do Contrato de FIES, visto que juntado apenas em parte no evento 45 (Termo 4); c) apresente o cálculo do valor da parcela de amortização do financiamento, nos termos das cláusulas segunda e quinta do Termo 4 juntado ao evento 45 e art. 104 da Portaria MEC nº 209/2018 1 e informe o número de meses faltante para o encerramento do contrato. 1. Disponível em: http://portalfies.mec.gov.br/arquivos/portaria_209_07032018_1.pdf. Acesso nesta data.

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Processo nº 5011520-89.2025.8.24.0020

ID: 308536402

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011520-89.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS LORENZEN DO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011520-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS LORENZEN DO AMARAL (OAB RS090061) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente analiso a preliminar … Procedimento Comum Cível Nº 5011520-89.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MATHEUS LORENZEN DO AMARAL (OAB RS090061) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente analiso a preliminar de ausência de interesse processual. O Grupo de Câmaras de Direito Público da Corte Catarinense, em julgamento realizado no dia 26/07/2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no tema IAC/TJSC 24, que passa a ter a seguinte redação: " Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo) . Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar." [g.n.] Portanto, o lapso temporal decorrido entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação pleiteando o auxílio-acidente não interfere na caracterização do interesse de agir. Será exigido prévio requerimento administrativo apenas quando houver necessidade de comprovar fato novo, o que não é o caso dos autos. É da jurisprudência: ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE ANTECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - DIB - TEMA 862 DO STJ - PREVALÊNCIA ANTE O ENTENDIMENTO DO TEMA 277 DA TNU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ENCARGOS DE MORA PELA EC 113/2021 - ASPECTOS JÁ ASSEGURADOS NA SENTENÇA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal se tem entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. A compreensão se mantém mesmo diante da alta programada dos atuais §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/91. Não se adota, em outros termos, a interpretação do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização, que impõe, ante a aludida alta programada, a apresentação de pedido de prorrogação. 2. Por razões equivalentes, preserva-se a compreensão literal do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que o auxílio-acidente em sucessão de auxílio-doença tenha como data de início do benefício o encerramento da prestação temporária. 3. É ociosa a insurgência quanto à observância da prescrição quinquenal e à aplicação da apuração dos encargos de acordo com a EC 113/2021, tendo em vista que isso já foi assegurado na sentença. 4. Recurso parcialmente conhecido e então desprovido. (TJSC, Apelação n. 5021886-95.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 02-05-2023). [g.n.] Rejeito, assim, a preliminar de falta de interesse processual. No que tange à instrução, defiro a produção de prova pericial e nomeio como expert do juízo o Dr. Guilherme Pacheco Hausen , CRM/SC 11.737, telefone (47) 99946-0616, e endereço eletrônico guihausen@yahoo.com.br, para exercer o munus de confeccionar o laudo pericial médico para o presente feito. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, intime-se o instituto requerido para proceder ao recolhimento dos honorários periciais , os quais arbitro em R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) , equivalentes a meio salário mínimo vigente. Realizado o pagamento, aguarde-se a apresentação do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, em observância ao art. 473 do CPC. Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º , do CPC), e expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do numerário. Por fim, saliento que a perícia designada será realizada no dia 06/08/2025 , às 11:00 horas , na Clínica Arkos , com endereço na Rua Santa Catarina, n. 93, Bairro Comerciário, na cidade de Criciúma/SC, CEP 88802-260. Intimem-se, sobretudo a parte segurada, através de seu procurador constituído, para comparecimento na perícia designada, portando os documentos/exames pertinentes, sob pena de perda da prova . Cumpra-se.

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Processo nº 5011520-44.2025.8.13.0134

ID: 323645902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011520-44.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULTIMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 65PROCESSO Nº: 5011520-44.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)] AUTOR: MARIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 012.750.906-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. Defiro à parte autora a assistência judiciária. Inicialmente, a Procuradora-Geral Federal Seccional de Governador Valadares/MG informou, através do Ofício 11/2016 – PSF/GV – GAB.PSF, de 17/03/16: “Autarquias e Fundações Públicas Federais representadas pela Advocacia-Geral da União por meio da Procuradoria Seccional Federal em Governador Valadares/MG – Sede não possuem interesse na realização das audiências de conciliação prévias, tal como previsto no novo Código.” Assim, DISPENSO a audiência de conciliação (art. 334, §§ 4º e 5, do CPC). DETERMINO a antecipação da prova pericial (art. 1º da Recomendação Conjunta 01, de 15.12.2015, do CNJ). Para realização da prova pericial no presente feito, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Wallace Araújo Fernandes, e-mail drwallace.peritomedico@yahoo.com, CRM: 637-67. Ficam as partes advertidas que a perícia será realizada no Fórum de Caratinga, situado na Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, nº 16, sala 119, 1º andar, bairro Santa Zita, em Caratinga/MG. Fixo honorários periciais na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28°, § 1 da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Justifico o arbitramento dos honorários periciais em 500,00 (quinhentos reais), em face da ausência de profissionais na comarca de Caratinga dispostos a realizar as perícias previdenciárias, bem como o grau de complexidade da perícia e o zelo profissional do perito nomeado. Posto isso, DESIGNO perícia para o dia 12/09/2025 às 10:15 horas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Desse modo, DETERMINO: 1) A INTIMAÇÃO do INSS para; a) tomar conhecimento da perícia designada; b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; c) dossiê médico da parte autora. 2) A INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar quesitos e assistente técnico (art. 465, § 1º, do CPC), bem como impedimento/suspeição do perito, sob pena de preclusão; b) tomar conhecimento da perícia designada; c) juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os exames laudos médicos que possua a respeito da lesão/doença narrada na inicial, d) juntar comprovante de endereço; 3) A INTIMAÇÃO do(a) perito(a) acima nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da presente nomeação, sendo que a intimação deverá ser feita por e-mail, oficial de justiça ou AR, bem como por qualquer outro meio eletrônico. Conste na intimação que o Sr(a). Perito(a) deverá observar quando da realização da perícia a Recomendação Conjunta 1, de 15/12/2015, do CNJ, conforme cópia em anexo; Intime-se. Cumpra-se. Apresentado o laudo pericial, as partes serão intimadas para se manifestarem e será procedida a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que deverá ser acompanhada do laudo da perícia judicial. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI-QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 5011520-39.2023.4.03.6338

ID: 282921087

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011520-39.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FABIO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011520-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011520-39.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FABIO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: ARIANA ANGELICA DE MORAES MENDES - SP439054 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade do recolhimento, em folha de pagamento, das contribuições previdenciárias (PSS) e do imposto de renda (IRPF) da parcela relativa ao Adicional de Plantão Hospitalar. A parte autora narra que é servidor público federal do Hospital Universitário da UNIFESP, exercendo a função de técnico em enfermagem. Sustenta que o Adicional de Plantão Hospitalar, instituído pela Lei 11.907/2009, possui natureza indenizatória, sendo indevida a sua incidência para fins de cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação, em que “reconhece a procedência do pedido de não incidência da CPPS sobre o APH referente aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei n°12.688/2012, desde que a parte autora demonstre que não fez a opção, prevista na Lei n.º 10.887/2004”. Este juízo reconheceu a ilegitimidade da UNIFESP para figurar no polo passivo (ID 305702837). Nada mais requerido pelas partes, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade judiciária Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC/2015, ante a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência financeira firmada pela parte autora. b. Preliminarmente Considerando que a parte autora pretende afastar obrigação tributária, entendo que o ente empregador não participa da relação jurídica estabelecida entre o Fisco e o contribuinte. A Universidade, no caso, atua como mero substituto tributário, procedendo à retenção na fonte dos valores e repassando-se à Fazenda Nacional. (TRF3; ApelRemNec n. 0000335-30.2014.403.6104 ; 4a Turma; Rel. Des. Federal Marcelo Mesquita Saraiva; j. em 14/12/2020). Deste modo, uma vez que a ilegitimidade da UNIFESP já foi apreciada e reconhecida na decisão de ID 305702837, determino a sua exclusão do polo passivo do feito. Fixada a controvérsia em face, exclusivamente, da UNIÃO FEDERAL passo a análise do pedido. c. Do mérito A parte autora pretende declaração de inexigibilidade do recolhimento, em folha de pagamento, das contribuições previdenciárias (PSS) e do imposto de renda (IRPF) da parcela relativa ao Adicional de Plantão Hospitalar – APH e restituição dos valores vertidos. A incidência de imposto de renda sobre o APH não padece de ilegalidade, já que o fato gerador do tributo em questão é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43, CTN). No caso do Adicional de Plantão Hospitalar – APH, instituído pela Lei n. 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), é devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados ao Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. A verba em questão constitui verdadeiro acréscimo patrimonial, não sendo devido caso o servidor perceba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Em uma análise sistemática, pois é possível aferir que o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário, pelo que devida a incidência de imposto de renda. Nesse sentido, indico o precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O adicional por plantão hospitalar (APH), previsto no artigo 298 da Lei n. 11.907/2009, dispõe que se trata de um adicional devido aos servidores que desempenham atividades hospitalares em regime de plantão, observadas algumas condições. E o artigo 304 da mesma norma jurídica expressamente prevê que o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos de aposentadoria ou pensão, não servindo como base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 11º, estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Tal norma, por previsão expressa do artigo 40, § 3º, da Constituição Federal, é aplicável aos servidores públicos. Nesse sentido, considerando essa natureza contributiva do regime próprio dos servidores públicos e a correlação entre a contribuição e os benefícios, tem-se que não pode haver contribuição sem benefício. Por tal razão, a Carta Magna de 1988 proíbe a incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público. 3. No âmbito infraconstitucional, vale dizer que a Lei n. 10.887/2004, especialmente depois de sua alteração pela Lei n. 12.688/2012, prevê expressamente, no artigo 4º, §1º, diversas verbas que não compõem o salário de contribuição, constando, dentre elas, as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho (inciso VII) e o adicional noturno (inciso XI). 4. Para sedimentar a questão, o E. STF, em julgamento recente do RE n. 593.068/SC, fixou, em repercussão geral, que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Portanto, não incide contribuições sociais sobre o adicional por plantão hospitalar (APH). Precedentes do E. TRF da 3ª Região. 5. No tocante à incidência de imposto de renda sobre o adicional por plantão hospitalar (APH), trata-se de uma verba que se configura como salário-condição, sendo percebida pelos servidores conforme o desempenho da atividade em regime de plantão hospitalar. Nesse sentido, representa um acréscimo patrimonial que, assim como outros adicionais (v.g. insalubridade, periculosidade etc), não se apresentam com caráter indenizatório. Desta forma, nos termos do artigo 43 do CTN, incide imposto de renda sobre o adicional por plantão hospitalar (APH). Precedente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. (ApReeNec n. 0015904-15.2016.4.03.6100; 1ª Turma; Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS; j. em 28/11/2019). Por outro lado, entendo pela não incidência das contribuições previdenciárias (PSS) sobre o adicional de plantão hospitalar. É certo que não há reflexos previdenciários em razão do recebimento do referido adicional, já que, conforme o art. 304 da Lei n. 11.907/09, o APH não se incorpora aos vencimentos, à remuneração, nem aos proventos da aposentadoria ou pensão e não servirá de base de cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem, de modo que, em obediência ao princípio contributivo, parcelas não incorporáveis à aposentadoria não ensejam contribuição previdenciária. Indico precedente do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR - APH. ARTIGOS 298 E 304 DA LEI 11.907/2009. 1. A contribuição previdenciária devida pelo servidor público alcança tão somente as vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos, devido ao caráter contributivo e solidário do sistema. Art. 40, caput, e §3º, da CF/88. Precedente do STF: (AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, EROS GRAU, STF). Art. 304 da Lei nº 11. 907/2009. 2. Não incidência de PSS sobre o Adicional de Plantão Hospitalar (APH). 3. Apelação e remessa necessária desprovidas, com majoração honorária. (Apel. 0025354-79.2016.4.03.6100; 2ª Turma; Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES; j. em 12/04/2022). Assim, entendo ser incabível a incidência da contribuição sobre os valores pagos a título de Adicional de Plantão Hospitalar, porquanto estes não se incorporam à remuneração para fins de aposentadoria. Deste modo, o pedido autoral merece parcial acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade de contribuição previdenciária (PSS) sobre adicional de plantão hospitalar auferido pela parte autora e CONDENO a UNIÃO a restituir os valores indevidamente retidos a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre tal rubrica, respeitada a prescrição quinquenal, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONCEDO a tutela específica, nos termos do artigo 536 do CPC, determinando a cessação dos descontos efetivados a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre adicional de plantão hospitalar auferido pela parte autora, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo de majoração em caso de descumprimento. Competirá à parte autora, por ocasião da liquidação da sentença, comprovar os valores que foram retidos sob tal rubrica, por meio de planilha de cálculo subsidiada por documentos hábeis a espelhar referidos descontos. Oficie-se à Universidade Federal de São Paulo para cientificação. Sem custas e honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5011520-82.2024.4.03.6183

ID: 337352591

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011520-82.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011520-82.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011520-82.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE DE OLIVEIRA MARQUES GONZAGA - MG144597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARCOS HENRIQUE DE ALMEIDA, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento da aposentadoria por invalidez. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimada a parte autora para emendar a inicial (id 339342409). Houve emenda. Deferida a perícia antecipada na especialidade de neurologia, bem como o estudo social. Laudo médico e social no id 355199681 e 362472402, com os quais as partes se manifestaram. Esclarecimentos do perito médico no id 364478857. Citado, o INSS ofereceu contestação (id 365046534), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Indeferido o pedido de prova testemunhal, bem como de uma segunda perícia médica na mesma especialidade da primeira (id 371433328). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a demanda foi proposta em 02/09/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 02/09/2019. Mérito Conforme a Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). A aposentadoria por invalidez, por sua vez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida (12 meses), será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. E o auxílio-acidente, de natureza não-trabalhista, pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e a redução da capacidade laboral. Não é demais ressaltar, a propósito, que a concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade Na perícia realizada por especialista em neurologia, em 06/02/2025, o autor, nascido em 26/12/1963, mecânico de motos, ensino médio completo, relatou que “há 40 anos teve acidente automobilístico e que desde então começou a ter quadros de epilepsia. Informa que faz uso de medicações desde então Alega que tem diversas crises, com curto período de tempo. Alega que não teve internações pelo quadro Relacionado ao trabalho, informa que em 2006 teve último vínculo trabalhista, quando iniciou gozo de aposentadoria. Informa que não consegue emprego pois ninguém emprega pessoas com epilepsia”. Ao final, foi diagnosticado como portador de epilepsia não especificada, encontrando-se incapacidade de forma parcial e permanente para o trabalho. Segundo o perito, o autor “apresenta epilepsia de difícil controle, com crises convulsivas recorrentes, o que impõe restrições significativas à sua atividade laboral. Trabalhos que envolvem máquinas, motores, alturas ou qualquer função que exija reflexos rápidos tornam-se inadequados, pois o risco de acidentes é elevado. Além disso, fatores como estresse, privação de sono e estímulos intensos podem desencadear crises, tornando essencial um ambiente de trabalho seguro e adaptado às suas necessidades”. Concluiu-se que “possui incapacidade parcial para o labor, devendo evitar atividades que exponham sua integridade física e a de terceiros a riscos. A recomendação médica é que ele seja direcionado a funções compatíveis com sua condição, garantindo segurança e a possibilidade de manter uma rotina produtiva dentro de suas limitações”. Quanto à data de início da incapacidade, fixou-se a partir de 18/10/2021, “momento em que houve um descontrole mais evidente das crises convulsivas, impactando diretamente a segurança e a viabilidade do exercício profissional. O simples diagnóstico de epilepsia não implica incapacidade, pois muitos pacientes mantêm suas atividades sem restrições. Assim, a incapacidade não se baseia apenas na condição neurológica, mas na forma como ela se manifesta, sendo determinada a partir do momento em que passou a comprometer sua aptidão laboral de maneira significativa”. Nos esclarecimentos de id 364478857, o perito ratificou a conclusão do laudo, ressaltando que o autor “possui condição de origem neurológica compatível com quadros de epilepsia. Fora ainda apontado no laude de forma clara e objetiva que o periciado se encontra incapacitado para a função habitual, ou seja, mecânico de motos”. Salientou que a incapacidade é parcial e permanente “uma vez que diante do quadro neurológico do autor, o mesmo deve evitar o labor com condições que possam levar a riscos de sua integridade física. Tal informação fora trazida no laudo inicial”. Ademais, recomendou a “reavaliação da capacidade laboral do autor com vistas à readaptação funcional, priorizando atividades que não envolvam riscos físicos diretos decorrentes de crises epilépticas. A manutenção em funções com menor grau de periculosidade é essencial para garantir a segurança do trabalhador e o pleno exercício de sua atividade profissional dentro das suas limitações clínicas”. Por fim, manteve a conclusão acerca da data de início da incapacidade a partir de 18/10/2021. Da carência e qualidade de segurado Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no II – até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, o prazo é ampliado para 24 meses e, em sendo o segurado desempregado de maneira involuntária, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. A DII foi fixada em 18/10/2021. Ocorre que o CNIS, em anexo, indica que o último vínculo antes da fixação da DII foi o recebimento da aposentadoria por invalidez, no período de 26/01/2011 a 26/10/2019. Estendendo o período de graça por 12 meses, até 15/12/2020, conclui-se que houve a perda da qualidade de segurado. Logo, não tem direito ao benefício por incapacidade. Desse modo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

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Eder Santa Izabel x B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda

ID: 295430672

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011520-42.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDER SANTA IZABEL

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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LUIZ FELIPE FORTUNATO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5011520-42.2023.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: EDER SANTA IZABEL CPF: 022.554.788-03 RÉU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA CPF: 30.541.179/0001-55 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDER SANTA IZABEL em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que celebrou com a primeira Requerida 03 contratos de cessão temporária de criptoativos, mediante os quais realizou aportes financeiros na expectativa de percepção de rendimentos mensais fixados por índice de rentabilidade variável. Alega que os valores investidos totalizaram R$ 120.778,52 e que, após período de adimplemento, os pagamentos foram abruptamente cessados a partir de janeiro de 2023, sendo frustradas todas as tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia. Afirma o Requerente, ainda, que os sócios da primeira Requerida encontram-se sob investigação por parte do Ministério Público e da Polícia Federal, havendo indícios de constituição de estrutura fraudulenta assemelhada à pirâmide financeira, o que fundamentaria não só a rescisão contratual, mas também a responsabilização solidária dos Requeridos e a desconsideração da personalidade jurídica. Em despacho inicial, foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerido (ID 9900455112). Posteriormente, foi deferido o pedido para parcelamento das custas (ID 9906808615). Em seguida, foi proferida decisão deferindo, em parte, a tutela de urgência cautelar requerida pelo Requerente (ID 10099236069). Os Requeridos BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS e B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA foram citados por edital (ID 10355589493). A Requerida B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação (ID 10381742565). Instada a especificar provas, a Requerida B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10424037971). O Requerente, por sua vez, não especificou provas, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 10425428012). Vieram conclusos os autos. Decido. Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito e à organização da instrução processual, bem como à análise das questões pendentes (se houver). Da incompetência relativa A Contestante ainda suscitou a preliminar de incompetência relativa, sustentando que a ação não deveria tramitar na Comarca de Varginha/MG, alegando, em essência, ausência de vínculo territorial com a localidade do juízo de origem e inexistência de qualquer cláusula contratual que aponte para a competência desse foro. A presente demanda versa sobre relação jurídica firmada entre o Requerente e empresas fornecedoras de serviços de investimento em criptoativos, com promessa de rentabilidade periódica mediante cessão temporária de ativos digitais. A causa de pedir repousa – como se verá de forma aprofundada mais adiante – na existência de relação de consumo, em que o Requerente figura como consumidor final de um serviço supostamente prestado de forma abusiva, enganosa ou lesiva. Reconhecida essa natureza jurídica da relação, impõe-se o tratamento da matéria sob o manto protetivo do Código de Defesa do Consumidor, cuja norma de competência, de ordem pública e cogente, assegura ao consumidor a prerrogativa de ajuizar a demanda em seu domicílio, independentemente de cláusula contratual em sentido contrário ou de considerações sobre a sede da fornecedora ou do local da prestação do serviço. Em demandas consumeristas, o foro do domicílio do consumidor é, por determinação legal, o competente para processar e julgar a ação. Trata-se de prerrogativa legal voltada à facilitação do acesso à Justiça e ao reequilíbrio da posição processual do consumidor frente a estruturas empresariais complexas. No caso concreto, o Requerente reside em Varginha/MG, local onde ajuizou a presente demanda, o que atrai, com absoluta regularidade, a competência territorial desse juízo para a apreciação da lide. Frise-se que a incompetência relativa, mesmo quando existente, depende de arguição específica e tempestiva da parte interessada, acompanhada da demonstração inequívoca do prejuízo e da existência de foro contratual ou legal mais adequado, o que não se comprovou nos autos. Diante disso, considerando a natureza da relação jurídica sub judice, rejeita-se a preliminar de incompetência relativa, devendo o processo prosseguir regularmente perante este juízo. Da ilegitimidade passiva A Contestante arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não haveria vínculo jurídico direto com o Requerente, reputando-se, por conseguinte, indevida sua inclusão no polo passivo da presente ação. A aferição da legitimidade para estar em juízo não exige, neste momento processual, a demonstração cabal do vínculo jurídico, tampouco depende da efetiva comprovação da responsabilidade material da parte Requerida. Aplica-se, neste exame, a teoria da asserção, segundo a qual a análise das condições da ação deve ocorrer à luz das afirmações formuladas na petição inicial, e não com base na prova da veracidade dos fatos alegados. Trata-se, pois, de juízo de admissibilidade abstrato e provisório, fundado exclusivamente na verificação lógica e formal das alegações deduzidas pelo Requerente. A legitimidade, nessa perspectiva, decorre da posição que a parte ocupa na narrativa dos fatos, ou seja, basta que o Requerente atribua, em tese, responsabilidade jurídica à parte Requerida, para que esta seja tida como legitimada à causa. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção.” (STJ, AREsp 925.422/SP) Ainda, consoante se extrai do acórdão prolatado pelo TJDFT: “A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado.” (Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Rel. Des. Hector Valverde, julgado em 17/06/2020) No caso concreto, o Requerente atribui às Requeridas responsabilidade direta e solidária pelos danos narrados, decorrentes da celebração de contratos de cessão temporária de criptoativos, cuja inadimplência, somada ao colapso da estrutura empresarial, teria lhe causado vultoso prejuízo patrimonial. As Requeridas são apontadas como partícipes de uma mesma estrutura funcional e negocial, incumbida de operacionalizar, de forma direta ou indireta, a captação de valores e a execução dos contratos, seja por meio da intermediação financeira, seja por meio da conversão e guarda dos ativos digitais. Ressalte-se que, segundo o Requerente, há uma relação de simbiose e interdependência técnica e operacional entre as Requeridas, o que justifica, de forma inequívoca, sua permanência no polo passivo para fins de instrução e eventual apuração de responsabilidade. Eventual ausência de responsabilidade material ou de vínculo jurídico efetivo poderá ser examinada em momento oportuno, no mérito, após a devida instrução probatória, não sendo lícito ao juízo, nesta fase, proferir qualquer juízo conclusivo acerca da veracidade dos fatos alegados. Rejeita-se, portanto, a presente preliminar. Ônus da prova Conforme se infere da inicial, o Requerente aplicou seus recursos financeiros pessoais em produtos oferecidos pelas Requeridas, sob a promessa de lucros mensais elevados, mediante cessão temporária de criptomoedas adquiridas junto à exchange Binance. Os referidos elementos configuram, inequivocamente, a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. O Requerente enquadra-se no conceito legal de consumidor, como destinatário final do serviço, enquanto a parte Requerida figura como fornecedora, por exercer atividade empresarial voltada à captação e gestão de recursos oriundos de terceiros, mediante promessa de rentabilidade. A atividade empreendida pelas Requeridas, notadamente a captação pública de valores para gestão em ambiente virtual, sem autorização das autoridades reguladoras, insere-se no conceito amplo de prestação de serviço financeiro ao público. Dessa forma, é de se ressaltar que a relação entre as partes ora aqui litigantes é evidentemente de cunho de consumerista. Em relação à Fintech, sua condição não descaracteriza sua natureza de fornecedora, na medida em que integra a cadeia de consumo e responde objetivamente pelos vícios ou falhas do serviço, veja-se: AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DE REGRESSO. BOLETO ADULTERADO. CORRESPONSABILIDADE DA EMPRESA INTERMEDIADORA. Ação regressiva promovida pela instituição financeira em face da empresa ré. Participação da ré na cadeia da fraude sofrida pela cliente do banco autor. Empresa que figurou como beneficiária do pagamento feito pela cliente do banco autor. Falha de segurança que ocorreu no recebimento do pagamento por meio de sistema virtual. A ré (fintech de pagamentos e subordinada às normas do BACEN) permitiu abertura de conta sem cautelas necessárias na identificação do cliente (fraudador). O golpe também terminou bem-sucedido, porque a ré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos artigos 2º e 4º da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN. Incidência da Súmula 479/STJ . Precedentes desta C. Turma Julgadora em processos envolvendo as mesmas partes. Ré que deve arcar com metade do valor pretendido pelo banco autor, já que corresponsável. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034168-36.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 19/09/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023). Considerando-se, ainda, a evidente hipossuficiência técnica do Requerente frente à estrutura Requeridas, especialmente no que se refere ao conhecimento e aos meios de apuração dos procedimentos internos das plataformas digitais e à efetiva responsabilização por fraudes cometidas em ambientes virtuais, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da hipossuficiência em seu aspecto técnico e informacional. Em contexto análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: APELAÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA. CRIPTOMOEDAS. CERCEAMENTO DE DEFESA . LEGITIMIDADE DE PARTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos e determinou o desbloqueio da conta e a liberação de valores para levantamento. 2- Consumidor que teve sua conta na plataforma Binance bloqueada . 3- Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado do feito que se deu de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto. 4- Alegação de ilegitimidade de parte da empresa B. Fintech que não pode ser acolhida por se tratar de fornecedora de serviços que integra a mesma cadeia de consumo . 5- Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva da empresa requerida devidamente caracterizadas. Inteligências das normas dos artigos 3º, 7º, § 1º e 14º do CDC. 6- Inversão do ônus da prova devidamente aplicada ao caso concreto diante da inconteste relação de consumo existente entre as partes, da verificada verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. 7- Argumentações de que a sentença recorrida contrariou provas, violou dever de cooperação internacional e favoreceu a ineficácia da lei penal que não foram demonstradas pela empresa requerida . 8- Juíza de primeira instância que analisou concretamente o conjunto fático-probatório dos autos e prolatou sentença suficientemente fundamentada e com exposição lógica e esclarecedora de suas razões de decidir. 9- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 1105084-95.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 18/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024). Assim também é o entendimento deste eg.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS - SUPOSTA FRAUDE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FINTECH COMO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS AUTORES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ART. 6º, VIII, DO CDC - RECURSO PROVIDO. I - A hipossuficiência técnica dos autores frente à complexidade das operações envolvendo ativos digitais, aliada à verossimilhança das alegações de fraude, autoriza o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. II - Demonstrado o desequilíbrio na relação processual, deve ser assegurado ao consumidor o pleno acesso à justiça, mediante redistribuição do encargo probatório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.049173-4/004, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Dessa forma, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, impõe-se a inversão do ônus da prova, como forma de viabilizar o equilíbrio processual entre as partes e garantir o efetivo acesso à justiça. Dessa forma, diante da configuração da relação de consumo, da hipossuficiência técnica do Requerente e da verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial, deve ser deferida a inversão do ônus da prova. Questões controversas a) Existência e validade da relação contratual entre o Requerente e as Requeridas. b) Inadimplemento das obrigações contratuais pelas Requeridas. c) Participação efetiva de cada uma das Requeridas na cadeia de fornecimento dos serviços. d) Nexo de causalidade entre a conduta das Requeridas e os prejuízos alegados pelo Requerente. e) Ocorrência de dano moral e sua extensão. f) Fundamentação fática para aplicação da multa penal de 30% prevista contratualmente. Diante do exposto: 1.- Rejeito a preliminar de incompetência relativa. 2.- Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.- Reconheço a aplicação do CDC e defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4.- Diante da nova realidade processual, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 dias, informem se possuem outras provas a serem produzidas. 5.- Nada requerendo, entendo que o feito está apto para julgamento, devendo os autos serem conclusos para sentença. 6.- P.R.C. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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