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Eb - Comercio De Moveis Planejados Ltda x Jessica Ramos Dall Agno

ID: 277943928

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032133-24.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EB - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Polo Passivo:

JESSICA RAMOS DALL AGNO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLENIO MARTINS BITTENCOURT

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RAFAEL BATISTA BITTENCOURT

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GILBERTO KAROLY LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032133-24.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : EB - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : GLENIO MARTINS BITTENCOURT (OAB RS028598) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA BITTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032133-24.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : EB - COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO(A) : GLENIO MARTINS BITTENCOURT (OAB RS028598) ADVOGADO(A) : RAFAEL BATISTA BITTENCOURT (OAB RS051394) EXECUTADO : JESSICA RAMOS DALL AGNO ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA (OAB RS032074) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora interposta pela executada, postulando a liberação dos valores bloqueados via sistema SisbaJud, sob a alegação de impenhorabilidade. A movimentação da conta do devedor, conforme extratos juntados no evento 158, fl. 12, vai além do recebimento de verba salarial e da sua utilização. Note-se que, nos extratos juntados, foram efetuadas várias movimentações, via pix, não se podendo afirmar que a penhora recaiu sobre a verba salarial ou sobre tais depósitos de origem alimentar. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no Recurso Especial nº 1.677.144/RS, julgado em 21/02/2024, manifestou-se no sentido de que se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico, atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Segue a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.(...). SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) 26. Recurso Especial provido. (Recurso Especial Nº 1677144 - RS (2017/0136287-5), Relator(A): Min. Herman Benjamin - Corte Especial). Ante o exposto, desacolho a manifestação do devedor, convertendo o bloqueio em penhora, nos termos do disposto no art. 854, §5º, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, expeça-se alvará de autorização de levantamento de quantia em favor da parte exequente, referente ao valor bloqueado, via sistema SisbaJud.

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Marilena Maria Trierweiler Naschenweng x Antonio Carlos De Camargo e outros

ID: 329160049

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: INSOLVêNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPóLIO Nº Processo: 5011569-92.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE SOUZA DUARTE

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CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA

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WILSON DESCHAMPS SOARES

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ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA

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YARA DAMICO

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CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA

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MAURICIO JACOBI DOS SANTOS

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ALESSANDRA GONCALVES CATARINO

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HELTON COSTA ARTIN

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CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN

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RICARDO BRANDT NASCHENWENG

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Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOG… Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio Nº 5011569-92.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARILENA MARIA TRIERWEILER NASCHENWENG ADVOGADO(A) : CLAUDIA BRANDT NASCHENWENG DAMIAN (OAB SC028590) ADVOGADO(A) : RICARDO BRANDT NASCHENWENG (OAB SC010344) INTERESSADO : JOSE DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : ALESSANDRA GONCALVES CATARINO ADVOGADO(A) : HELTON COSTA ARTIN INTERESSADO : SHIRLEI MARGARIDA HAAS ADVOGADO(A) : MAURICIO JACOBI DOS SANTOS INTERESSADO : ANTONIO CARLOS DE CAMARGO ADVOGADO(A) : YARA DAMICO ADVOGADO(A) : CARINA DANIELA DE SOUZA LIMA INTERESSADO : PAULO PIMENTA ADVOGADO(A) : LUCIANA XAVIER DE OLIVEIRA INTERESSADO : MARILU ANGELA CAMPAGNER MAY ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO : SANDRO ROGERIO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SANDRA REGINA URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SARITA RAQUEL URBAN DA ROCHA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIA RENATA URBAN PEREIRA ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : SILVIO RENATO URBAN ADVOGADO(A) : WILSON DESCHAMPS SOARES INTERESSADO : LEONARDO GOMES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA INTERESSADO : DUARTE E AZEREDO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LEANDRO DE SOUZA DUARTE DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de habilitação de Nabil Hannouche ( 180.1 ). Cadastre-se como interessado. 2. Acerca dos embargos de declaração de evento 155.1 , não vislumbro os aventados vícios. Em verdade, pretende o embargante rediscutir o acerto da decisão que, obedecendo comando do STJ, já transitado em julgado, afastou a tese de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 43.848. Assim, se porventura foi mal aplicado o direito à presente hipótese, deverá a parte embargante suscitar o pronunciamento da Instância Superior, por meio de recurso próprio, não servindo os embargos ao fim colimado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração opostos por Espólio de Edelmo Naschenweng ( 155.1 ). 3. Certifique-se se a sentença que declarou a insolvência civil do Espólio de Edelmo Naschenweng de evento 71.1 transitou em julgado e informe-se ao juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba-PR, em resposta ao ofício de evento 184.1 . 4. No mais, intimem-se e cumpra-se conforme decisão de evento 151.1 .

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Charles Leonardo Saliba Rodrigues x Corretora De Seguros Sicredi Ltda

ID: 281297642

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-02.2024.8.21.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES

Polo Passivo:

CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS10… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5011569-02.2024.8.21.0004/RS AUTOR : CHARLES LEONARDO SALIBA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) RÉU : CORRETORA DE SEGUROS SICREDI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a expedição requerida pela ré ( evento 45, PET1 ). Oficie-se o INMET– Instituto Nacional de Meteorologia, situado no município de Bagé, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a velocidade dos ventos no dia 23 de setembro de 2023, na cidade de Bagé/RS. Com o retorno, dê-se vistas às partes, pelo referido prazo. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2026, às 14h30min , ocasião em que será inquirida a testemunha arrolada pela parte autora ( evento 48, PET1 ), bem como colhido o depoimento pessoal do autor , conforme requerido pela ré no evento 45, PET1 : A audiência ocorrerá de forma totalmente presencial, no Fórum de Bagé, situado à Rua Bento Gonçalves, n.º 499, quinto andar, Centro, na cidade de Bagé/RS. Consigno que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer à audiência de instrução e julgamento sob a responsabilidade da parte que a(s) arrolou, dispensada a intimação pessoal por este Juízo. Caso necessária, a intimação deverá ser realizada por carta AR pelo advogado, cumprindo a esse juntar aos autos, com antecedência de 03 dias (úteis) da data de audiência, cópia da carta de intimação e do aviso recebimento pela testemunha, nos termos do art. 455, § 1º, do CPC. A inércia na realização da intimação pelo advogado importará na desistência da inquirição de dita testemunha. Ainda, nos termos do CPC, esclareço que apenas será deferida intimação pessoal de testemunha, pela via judicial, caso reste comprovadamente frustrada a intimação feita pelo advogado (via AR); caso reste devidamente comprovada pela parte a necessidade de intimação judicial; ou, ainda, por qualquer das outras hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC. Em assim ocorrendo, a parte interessada deverá informar o fato nos autos com antecedência e em tempo hábil à intimação/requisição da testemunha, mediante comunicação direta ao cartório da Vara, evitando-se frustração do ato. Havendo necessidade de intimação judicial das testemunhas, as despesas de condução deverão ser previamente recolhidas (botão no campo AÇÕES > CUSTAS > NOVA GUIA > RECOLHIMENTO DE CONDUÇÃO > informar QUANTIDADE e ZONA > selecionar PAGANTE > GERAR), com o respectivo pleito - exceto se a parte estiver amparada pela AJG ou for hipótese de dispensa legal -, pena de perda da respectiva prova em caso de não pagamento antecipado. Intimem-se.

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Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000

ID: 337366000

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011569-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5011569-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. INTERESSADO: JCC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: PHILLIPE ZANOTTI DA SILVA - ES33618 DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Estado do Espírito Santo contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES que, nos autos da ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo agravado, deferiu a suspensão da exigibilidade os créditos tributários consubstanciados nos autos de infração n. 5.076.788-8 e n. 5.076.808-8, no montante total de R$ 208.420,71, relativos à cobrança de ICMS-DIFAL na aquisição interestadual de mercadorias. O agravante sustenta, em apertada síntese, (i) legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, uma vez que a isenção tributária somente recai sobre aqueles bens e insumos que tenham intima ligação com a atividade-fim da empresa; (ii) que a empresa não comprovou que os produtos adquiridos nas operações interestaduais que deram ensejo ao DIFAL são insumos que seriam empregados ou foram empregados nas obras (atividade de construção civil); (iii) ao verificar que a agravada se enquadra na qualidade de incorporadora, por si só, afasta a tese de que a mercadoria foi adquirida para emprego na obra como insumo, caracterizando como consumidora final do bem adquirido, notadamente porque foram destinadas ao ativo imobilizado e ao uso e consumo da empresa, sobretudo porque inscrita no cadastro estadual de contribuintes, possuindo atividades secundárias que envolvem a industrialização e comercialização de mercadorias, conforme o próprio contrato social e CNAEs vinculados; (iv) que a agravada se inscreveu como contribuinte facultativa de ICMS, na forma do art. 459, § 1º I e III do RICMS, motivo pelo qual está obrigada ao recolhimento do ICMS-DIFAL; (v) requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Pois bem. Em análise de cognição sumária que o momento comporta, consigno que apenas avaliarei os requisitos ensejadores à antecipação da tutela recursal para conceder liminarmente a ordem pretendida, os quais não vislumbro presentes. De fato para aplicação do teor do verbete sumular nº 432 do STJ1 é necessário pelo contribuinte a comprovação de que os bens adquiridos de outros Estados são utilizados para insumo da atividade-fim da empresa, notadamente construção civil. Neste contexto, a agravada apresentou elementos probatórios suficientes à formação de juízo de plausibilidade, consistentes em contratos de obras, Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e notas fiscais que evidenciam a utilização dos bens como insumos em suas atividades de construção civil, em conformidade com a tese jurídica firmada pelo STJ. Tais elementos infirmam, ao menos em juízo de delibação, a tese de que as aquisições se destinariam ao ativo imobilizado ou ao consumo geral da empresa, como alega o Fisco. Assim, a inscrição estadual, ainda que obrigatória em função de atividades secundárias, não possui o condão de alterar a natureza jurídica da operação praticada, a qual deve ser examinada à luz da realidade econômica e do efetivo destino das mercadorias adquiridas. Portanto, o fato gerador do ICMS exige a ocorrência de circulação de mercadoria com habitualidade, o que não se evidencia, até o momento, nas operações questionadas. Ademais, o risco de dano irreparável também se apresenta presente, na medida em que a exigibilidade do crédito impede a emissão de certidões de regularidade fiscal, comprometendo substancialmente a capacidade da agravada de exercer suas atividades empresariais, especialmente a contratação de financiamentos, a participação em processos licitatórios e a alienação de unidades imobiliárias. Ressalto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do CTN, concedida em caráter provisório, não representa provimento final da demanda, tampouco esgota o objeto do litígio. Na realidade, por se tratar de medida precária e reversível, cujo objetivo é preservar a utilidade do processo e a viabilidade da atividade empresarial, até que se apure, com maior profundidade, a legalidade do lançamento tributário impugnado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravante para tomar ciência desta decisão, bem como o agravado para, querendo, ofertar contrarrazões. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Desembargador Relator 1Súmula nº 432/STJ: As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010)

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Elielson Diehl x Tabor Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Responsabilidade Limitada

ID: 312581704

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021269-24.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIELSON DIEHL

Polo Passivo:

TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MARYKELLER DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021269-24.2023.8.21.0008/RS AUTOR : ELIELSON DIEHL ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) RÉU : TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021269-24.2023.8.21.0008/RS AUTOR : ELIELSON DIEHL ADVOGADO(A) : MARYKELLER DE MELLO (OAB SP336677) RÉU : TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Das preliminares 1.1 Inépcia da inicial Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por ELIELSON DIEHL em face de TABOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em que pleiteia a análise do contrato para declaração da abusividade de suas cláusulas a readequação dos valores pagos. Apresentada contestação, o banco alegou em sede de preliminar a inépcia da inicial, em razão da impossibilidade do pedido, pois a parte autora não procurou administrativamente a ré. Pois bem. Inicialmente, vale salientar que a petição inicial será inepta quando: (a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (b) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (c) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e (d) contiver pedidos incompatíveis entre si. Analisando a petição inicial, não há como considerá-la inepta, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima previstas. Outrossim, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. Desta forma, rejeito a preliminar arguida pela defesa em sede de contestação. 1.2 Da impugnação à justiça gratuita Alegou o réu que a declaração apresentada nos autos não condiz com a real situação financeira da demandante, isso porque somente a parcela do contrato toma, mensalmente, o valor de R$ 1.126,32 do rendimento da autora. Requereu, outrossim, extratos das contas bancárias existentes em seu nome, contracheques ou CTPS, e comprovantes de benefícios previdenciários. Em que pese seja ônus da parte impugnante a prova concreta no sentido de que a parte impugnada possui capacidade econômica para adimplir os custos processuais, com o fito de se revogar a benesse, analisando detidamente os autos verifico que não há qualquer prova de que a parte autora faça jus á benesse da gratuidade de justiça. A cópia da carteira de trabalho possui apenas as páginas de identificação, sem as páginas relacionadas aos contratos de trabalho. Além disso, a parte autora juntou a captura de tela da consulta de restituição, na qual indica que entregou a declaração e não possui imposto à restituir. Contudo, tal tela não é suficiente para a comprovação da sua hipossuficiência, pois não há informação sobre os rendimentos e patrimônio. Em face disso, a parte autora foi intimada por duas oportunidades para comprovar a sua hipossuficiência com a juntada das cópias de extratos bancários, declaração de imposto de renda e contracheques (eventos 28.1 e 34.1 ), deixando transcorrer in albis o prazo. Assim, considerando inércia da parte autor, bem como considerando o valor significativo comprometido com o contrato de financiamento, revogo o benefício da gratuidade de justiça. Intimo a parte autora para recolher as custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação das partes.

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Banco Bradesco S.A. x Aurea Aparecida Paula Da Silva Eireli e outros

ID: 283659371

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001869-24.2023.8.21.0008

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

AUREA APARECIDA PAULA DA SILVA EIRELI ROBERT MACHADO FERNANDES DA ROSA VALDEMAR DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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ALAN RAIMAR DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001869-24.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : VALD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001869-24.2023.8.21.0008/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EXECUTADO : VALDEMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : ALAN RAIMAR DOS SANTOS (OAB RS061565) EXECUTADO : ROBERT MACHADO FERNANDES DA ROSA ADVOGADO(A) : ALAN RAIMAR DOS SANTOS (OAB RS061565) EXECUTADO : AUREA APARECIDA PAULA DA SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : ALAN RAIMAR DOS SANTOS (OAB RS061565) DESPACHO/DECISÃO Vistos estes autos. Mediante requerimento do exequente, foram bloqueados, pelo sistema SISBAJUD, os seguintes valores da executada: Recibo de Desdobramento : evento 97, SISBAJUD4 e evento 97, SISBAJUD5 Banco Valor Bloqueado Data Bloqueio BCO DO ESTADO DO RS S.A. R$ 1.671,01 27 MAR 2025 04:53 BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. R$ 79,15 31 MAR 2025 19:56 Alega, o executado Valdemar, através da manifestação apresentada no evento 95, PET1 , que os valores localizados e bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, ao argumento de que se enquadram na previsão contida nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, ou seja, de que se tratam de verba salaria, bem como valor abaixo de 40 salários mínimos. Cita a interpretação dada pelo STJ ao dispositivo legal, e que estendeu a proteção - antes aplicada somente às contas poupanças - também para as contas correntes. Expedida intimação para complementação da documentação, as partes instruíram os autos com os extratos bancários do evento 111. Passo a decidir, adiantando ser caso de parcia acolhimento da impenhorabilidade alegada. Isso porque, atualmente, tenho adotado o entendimento de que reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso algum imprevisto aconteça. Para ser possível a incidência da impenhorabilidade em casos assim, o valor em conta corrente ou conta poupança deve preservar esta natureza de reserva, não se admitindo que seja movimentada cotidianamente para pagamento de despesas rotineiras, razão por que necessária tal comprovação mediante a juntada dos extratos bancários, o que ocorre no presente caso. Veja-se que os extratos anexados com relação ao Banco Banrisul, demonstram que o bloqueio recaiu sobre valores depositados a título de benefício previdenciário, não demonstrando maiores movimentações, razão pela qual, acolho a impenhorabilidade alegada com relação ao valor bloqueado junto ao banco Banrisul. Por outro lado, o executado não anexou extrato bancário referente a conta do BCO COOPERATIVO SICREDI S.A., não sendo possível analisar a movimentação da referida conta, não demonstrando, o executado, o caráter de reserva financeira, sendo, portanto, rejeitada a impenhorabilidade do valor bloqueado no referido banco. P or todo o exposto, acolho parcialmente a impenhorabilidade alegada para declarar impenhorável os valores bloqueados junto ao Banco Banrisul , convertendo em penhora o valor bloqueado junto ao BCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Expeça-se alvará, liminarmente , do valor bloqueado junto ao Banco Banrisul ( evento 97, SISBAJUD4 ), em favor do executado Valdemar da Rosa . Após, aguarde-se o decurso do prazo das intimações dos eventos 99 a 102. Agendada intimação eletrônica da(s) parte(s).

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Processo nº 5011569-64.2025.4.02.5101

ID: 308401521

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011569-64.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY

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Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCH… Remessa Necessária Cível Nº 5011569-64.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PARTE AUTORA : ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TATIANA ROCHA DE FARIA PAQUY (OAB RJ164592) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA EXCESSIVA EM PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária para reexame da sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade impetrada dê prosseguimento a requerimento administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve ilegalidade na omissão administrativa do INSS ao não analisar e proferir decisão quanto ao requerimento administrativo, dentro do prazo legal estabelecido, em violação ao direito líquido e certo do impetrante à duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. A demora injustificada na apreciação do requerimento administrativo, além de violar os princípios da eficiência (art. 37, caput , da CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gera insegurança jurídica ao administrado e descumpre uma série de regras objetivas que fixam os prazos máximos de duração dos processos administrativos em âmbito previdenciário. 4. A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, estipula, em seu artigo 49, que " concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada ", prazo esse claramente extrapolado no caso concreto. 5. O Superior Tribunal de Justiça entende que o INSS não pode obrigar o beneficiário a aguardar por tempo indeterminado uma manifestação no processo administrativo, em descompasso com o prazo legal. Nessa linha: REsp 1.935.324/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.8.2021. 6. Precedentes do TRF da 2ª Região confirmam o dever da Administração de respeitar o prazo legal para decisão, sob pena de intervenção judicial para garantir o direito do administrado. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: É direito líquido e certo do segurado ter seu requerimento administrativo devidamente apreciado em prazo razoável, independentemente do conteúdo da resposta dada pela Administração Pública. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII e art. 37; Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174; Lei 9.784/99, arts. 2º, 48 e 49. Jurisprudência relevante citada : TRF2, n.º 5000081-95.2024.4.02.5118, 8ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, DJ: 05/07/2024; TRF2, n.º 5001806-40.2024.4.02.5112, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DJ: 21/11/2024; STJ - REsp: 1935324 PB 2021/0127121-2, 2ª Turma, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ: 22/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5011569-33.2025.8.13.0701

ID: 260266148

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-33.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON EURIPEDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5011569-33.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA FARIA CPF: 548.373.406-87 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de repetição de indébito c/c danos morais ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA FARIA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS alegando, em síntese, que a ré está realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário referente a contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, a qual desconhece a origem e informa não ter anuído ou contratado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando a suspensão dos descontos da mencionada contribuição em seu benefício previdenciário. No mérito, pretende a ratificação da liminar, com a consequente declaração de inexistência da relação jurídica que gerou os descontos indevidos, repetição do indébito e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos de IDs 10433727593 a 10433752099. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O deferimento da tutela antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes de maneira indiscutível não só a probabilidade do direito da autora, mas também a possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação (Código de Processo Civil, artigo 300). Elucido que, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, um dos pressupostos basilares que ensejam a antecipação dos efeitos da tutela final é que o provimento não seja irreversível e, caso seja reconhecida a improcedência do pedido da autora, o contexto fático retorne ao status quo ante. No caso em apreço, revestida a relação jurídica trazida a lume pelas características inerentes às lides de consumo, é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não celebrou negócio jurídico com a parte ré. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da liminar, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, eis que a demandante não tem como fazer prova de fato negativo. Outrossim, o perigo de dano está presente na medida que o benefício previdenciário possui natureza alimentar e dele estão sendo debitadas quantias mensais que podem vir a comprometer o sustento da parte autora. Portanto, ante a iminência de novos descontos em seu benefício previdenciário, a determinação para que a parte ré se abstenha de procedê-los reveste-se da necessária reversibilidade legal do provimento antecipado, vez que a licitude da cobrança, bem como a existência do débito, serão discutidas em juízo. Destarte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a suspensão dos descontos mensais referentes à contribuição sob a rubrica n. 271, descrita como “CONTRIB. ABCB SAC 0800 353 5069”, no benefício previdenciário da parte demandante (n. 1116.87028.04-9), até o deslinde do feito. Oficie-se o INSS para que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do Pje, pelo telefone (34) 3334-8342 e e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valha como OFÍCIO, a ser encaminhado por e-mail institucional. Em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio, empresas aéreas e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (artigo 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5011569-94.2023.4.03.6301

ID: 300114706

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011569-94.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO TANAKA TACCONI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CHANDRA MILET GUTIERREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011569-94.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELCIO TANAKA TACCONI Advogado do(a) AUTOR: CHANDRA MILET GUTIERREZ - SP437060 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011569-32.2020.8.13.0079

ID: 310916479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011569-32.2020.8.13.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE ALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5011569-32.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos, Oncológico] AUTOR: PEDRO FERREIRA COSTA CPF: 014.147.806-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. PEDRO FERREIRA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, em face do MUNICÍPIO DE CONTAGEM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, devidamente qualificados. Narra a parte autora ser portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), necessitando, com urgência, do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’. Tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Ao ID 5438168001 o Município informou que a parte autora retirou o medicamento somente no mês de fevereiro de 2021, bem como que o medicamento estava à disposição nos meses de abri, junho e julho de 2021, porém, não houve retirada pela parte autora. Requereu, ainda, a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD, haja vista que fora realizado o bloqueio de forma indevida. Nomeado curador em favor da parte autora, bem como determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (ID 9630758906). A parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. O Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Foi determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que se quedou inerte (ID 10474547358). Vieram me os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO. A parte autora, portadora de neoplasia de próstata (CID 10 C61.9), estágio IV (metástases ósseas), objetiva o fornecimento gratuito do medicamento ‘’Acetato de Abiraterona’’, com urgência. Analisando os autos, verifico que a parte autora não compareceu à Farmácia desde novembro de 2021, conforme manifestação do Município ao ID 9874344486. Verifico, ainda, que a parte autora se manifestou ao ID 9711023172, informando que o medicamento foi disponibilizado pelo Ente Público em janeiro de 2021, tendo sido entregue somente em fevereiro de 2021. Informou, ainda, que foi dispensado o uso do medicamento, por não apresentar mais nenhuma eficiência. Intimado, o Ministério Público opinou pela intimação da parte autora para que se manifeste sobre a necessidade do medicamento, haja vista a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito (ID 10205681091). Determinada a intimação da parte autora (ID 10389129225), que não se manifestou (ID 10474547358). Diante do exposto, tenho que o presente feito perdeu seu objeto e, consequentemente, o interesse de agir, tendo em vista a ausência de necessidade e utilidade do mesmo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente feito, sem exame do mérito, o que faço nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Revogo a tutela de urgência deferida ao ID 118676797. Deixo de condenar as partes em custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não se pode aferir a responsabilidade de quem deu causa à propositura da ação. Intimem-se as partes e o Ministério Público da presente decisão. Autorizo a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID 4993878087), para o Estado de Minas Gerais e Município de Contagem. Quanto ao Município de Contagem, deverão ser utilizados os dados informados ao ID 5438168001. Intime-se o Estado de Minas Gerais para fornecer os dados bancários atualizados, em 05 (cinco) dias. Deverá a secretaria adotar as seguintes providências: 1) havendo oposição de recurso de Embargos de Declaração, intimar a parte recorrida para se manifestar, no prazo legal. Após, conclusos, devendo haver a identificação dos autos com a etiqueta correlata; 2) havendo interposição de recurso de Apelação, vincular a respectiva etiqueta e intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, inclusive observando o mesmo procedimento no caso de recurso adesivo (art. 1.010, §§1º e 2º, CPC), devendo os autos serem remetidos ao e. TJMG, sem conclusão prévia conclusão, por força do art. 1.010, §3º, CPC; 3) havendo condenação no pagamento de custas/despesas processuais/taxas judiciárias, e não estando a parte sucumbente litigando sob o palio da assistência judiciária gratuita ou não havendo isenção legal, intime-se para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor referente aos valores apurados, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10%, em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE; 4) transitando em julgado, e havendo cumprimento espontâneo da obrigação imposta, abra-se vista à parte credora para que se manifeste no prazo de 05 dias, advertindo que o silêncio implicará em extinção pelo adimplemento. Após, conclusos, e; 5) exceto na hipótese anterior, constatado o decurso do prazo legal, sem manifestação, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Publicar. Intimar. Cumprir. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem AP

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