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Processo nº 5005458-40.2025.8.08.0000

ID: 331160464

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005458-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

FILIPE CARVALHO DE MORAIS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005458-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID CAMILO ASTORI AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005458-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID CAMILO ASTORI AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SPRAVATO (ESCETAMINA). TRANSTORNO DEPRESSIVO RESISTENTE. RISCO DE SUICÍDIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. PROVA DE EFICÁCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por paciente diagnosticado com transtorno depressivo resistente contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, indeferiu a antecipação para compelir plano de saúde a custear o medicamento Spravato 28mg, prescrito por especialista. O agravante alega a gravidade do quadro, risco iminente de suicídio, ineficácia de outros tratamentos, existência de registro na ANVISA e respaldo científico para o uso do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir o plano de saúde a custear medicamento prescrito por médico assistente, com registro na ANVISA, mas não incluído no rol da ANS, à luz do entendimento jurisprudencial sobre a taxatividade mitigada e das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.454/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde integra o mínimo existencial, sendo fundamental à preservação da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante de quadro clínico grave com risco de suicídio, conforme destacado pela doutrina constitucional. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS é taxativo, mas admite mitigação em situações excepcionais, desde que atendidos requisitos como a inexistência de tratamento substitutivo, eficácia comprovada do procedimento e respaldo técnico de órgãos reconhecidos. A Lei nº 14.454/2022 incorporou tais premissas ao ordenar, no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, que a cobertura de tratamento fora do rol deve ser autorizada se demonstrada a eficácia ou houver recomendação de órgão técnico nacional ou internacional de renome. No caso, inexistem alternativas terapêuticas eficazes constantes do rol; o medicamento Spravato possui registro na ANVISA; fora prescrito com base em laudo médico circunstanciado e exames individualizados; e conta com pareceres favoráveis de órgãos técnicos como o NATJUS, configurando os pressupostos legais e jurisprudenciais para concessão da tutela. A jurisprudência local já reconheceu a legitimidade da prescrição do Spravato em situações semelhantes, mesmo se feito por médico não credenciado ou sem especialização formal em psiquiatria, desde que devidamente fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e plano terapêutico, inexistindo alternativa eficaz constante do rol. O registro do medicamento na ANVISA e a recomendação por órgãos técnicos de renome nacional ou internacional são suficientes para afastar a taxatividade do rol, conforme Lei nº 14.454/2022. A prescrição médica fundamentada, mesmo por profissional não credenciado, é válida para fins de concessão da cobertura, quando demonstrada a urgência e a adequação terapêutica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJES, AI nº 5009331-19.2023.8.08.0000, rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 24.11.2023; TJES, AI nº 5005869-88.2022.8.08.0000, rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 11.10.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Ao que se depreende, o recorrente fora diagnosticado com depressão grave e apresenta quadro clínico caracterizado por sintomas como apatia, bulimia, anedonia, angústia, ansiedade intensa, pensamentos negativistas e suicidas, acarretando sofrimento emocional, familiar e psicossocial. Em razão desse quadro e após a utilização de diversas classes de antidepressivos, fora prescrito o medicamento Spravato, com plano terapêutico descrito no laudo médico. É cediço que o direito à saúde se insere no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. Segundo a doutrina de Ingo W. Sarlet, Luiz G. Marinoni e Daniel Mitidiero, “para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível” (in Curso de Direito Constitucional, 6a edição – revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 671). Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, é possível mitigá-lo, atendidos determinados critérios estabelecidos no julgamento repetitivo, a saber: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Após o julgamento, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.454/2022, que impôs alterações à Lei nº 9.656/98, na esteira do posicionamento do Tribunal da Cidadania: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Conquanto impugnada a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7265, a Procuradoria-Geral da República lançou manifestação pela improcedência, pendente, ainda, a inclusão em pauta para julgamento. Conjugando o entendimento jurisprudencial e o texto da lei, à luz da taxatividade mitigada ou do caráter exemplificativo condicional do rol da ANS, para que a operadora de saúde seja compelida, excepcionalmente, a fornecer o tratamento prescrito, é necessária a realização, quando possível, de diálogo interinstitucional e, fundamentalmente, a cumulação dos seguintes pressupostos: i) não ter sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. Sob esse prisma, constata-se, de plano, não subsistir indeferimento expresso de incorporação do tratamento ao rol da ANS. Ademais, o medicamento Spravato, além de registrado na ANVISA, fora prescrito com base em exames individualizados (farmacogenéticos) e laudo médico circunstanciado. No mesmo passo trilha iterativa jurisprudência deste Sodalício, em casos congêneres, lastreada em notas técnicas do NatJus: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do laudo médico colacionado que a agravada é agravada é portadora de Transtorno Depressivo Maior e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F32.2 e F41.1), tendo apresentado resistência aos tratamentos via oral, de modo que o médico que lhe assiste prescreveu o medicamento Spravato (escetamina intranasal). 2. Há diversas Notas Técnicas dos NatJus nºs 103074, 134981, 83706, 74979 e 872/2022 indicando evidências de que o medicamento SPRAVATO vem apresentando bons resultados no tratamento de pacientes com condição similar à da agravada. 3. O laudo médico colacionado evidencia a necessidade urgente de disponibilização do tratamento medicamentoso, haja vista a refratariedade dos tratamentos já realizados, com o agravamento do quadro depressivo e dos sintomas, aumentando o risco de suicídio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 24/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009331-19.2023.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM IDEAÇÕES SUICIDAS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTIDEPRESSIVO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO", QUE TEM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. MÉDICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SÁUDE E SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A autora/agravante possui diagnóstico de quadro depressivo recorrente desde 2019, atualmente é portadora do Transtorno Depressivo Maior Resistente ao Tratamento (DRT), com histórico de pensamentos e ideação suicida, e que durante todo o período de tratamento já fora utilizado inúmeros medicamentos para tratamento do seu quadro de depressão, porém, apesar de todos os esforços não consegue atingir a remissão total dos sintomas. Assim, ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a ré/agravante lhe fornecesse o medicamento Cloridrato de Escetamina (SPRAVATO), indicado pela psiquiatra que o assiste. 2) In casu, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não havendo substituto ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, que em regra é taxativo, poderá haver cobertura de tratamento indicado pelo médico responsável. 4) Importante consignar que não se trata de medicamento de uso domiciliar, eis que prescrita a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões de administração do fármaco. Segundo a bula do próprio medicamento, este “deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente deve ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento”. 5) A agravante logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos definidos pela corte superior, fazendo jus ao fornecimento do remédio antidepressivo, ainda que não esteja elencado no rol da ANS e que a agravante esteja em tratamento com outras medicações. 6) Ademais, em relação aos fundamentos sustentados pela agravada em suas contrarrazões, de que o laudo médico realizado pela Dra. Elizandra Cola deveria ser desconsiderado, em razão da mesma não ser credenciada à Unimed Vitória e não possuir especialidade em psiquiatria, entendo não merecer razão a agravada, uma vez que tais fatos são irrelevantes para efeito de cobertura de medicamento, não possuindo influência no diagnóstico da patologia e seu consequente tratamento, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e provido. Data: 11/Oct/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005869-88.2022.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, confirmando a tutela antecipada recursal para determinar o fornecimento do medicamento, nos moldes prescritos, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 07/07/2025, às 12:00 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5005458-40.2025.8.08.0000

ID: 331160471

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005458-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CAMILO ASTORI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN RODNEY PAULINO

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RENATA HINGEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005458-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID CAMILO ASTORI AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005458-40.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DAVID CAMILO ASTORI AGRAVADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NO ROL DA ANS. SPRAVATO (ESCETAMINA). TRANSTORNO DEPRESSIVO RESISTENTE. RISCO DE SUICÍDIO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL. PROVA DE EFICÁCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por paciente diagnosticado com transtorno depressivo resistente contra decisão interlocutória que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, indeferiu a antecipação para compelir plano de saúde a custear o medicamento Spravato 28mg, prescrito por especialista. O agravante alega a gravidade do quadro, risco iminente de suicídio, ineficácia de outros tratamentos, existência de registro na ANVISA e respaldo científico para o uso do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível compelir o plano de saúde a custear medicamento prescrito por médico assistente, com registro na ANVISA, mas não incluído no rol da ANS, à luz do entendimento jurisprudencial sobre a taxatividade mitigada e das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.454/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à saúde integra o mínimo existencial, sendo fundamental à preservação da dignidade da pessoa humana, sobretudo diante de quadro clínico grave com risco de suicídio, conforme destacado pela doutrina constitucional. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.886.929/SP, firmou entendimento no sentido de que o rol da ANS é taxativo, mas admite mitigação em situações excepcionais, desde que atendidos requisitos como a inexistência de tratamento substitutivo, eficácia comprovada do procedimento e respaldo técnico de órgãos reconhecidos. A Lei nº 14.454/2022 incorporou tais premissas ao ordenar, no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, que a cobertura de tratamento fora do rol deve ser autorizada se demonstrada a eficácia ou houver recomendação de órgão técnico nacional ou internacional de renome. No caso, inexistem alternativas terapêuticas eficazes constantes do rol; o medicamento Spravato possui registro na ANVISA; fora prescrito com base em laudo médico circunstanciado e exames individualizados; e conta com pareceres favoráveis de órgãos técnicos como o NATJUS, configurando os pressupostos legais e jurisprudenciais para concessão da tutela. A jurisprudência local já reconheceu a legitimidade da prescrição do Spravato em situações semelhantes, mesmo se feito por médico não credenciado ou sem especialização formal em psiquiatria, desde que devidamente fundamentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a cobertura de medicamento não incluído no rol da ANS, desde que comprovada sua eficácia com base em evidências científicas e plano terapêutico, inexistindo alternativa eficaz constante do rol. O registro do medicamento na ANVISA e a recomendação por órgãos técnicos de renome nacional ou internacional são suficientes para afastar a taxatividade do rol, conforme Lei nº 14.454/2022. A prescrição médica fundamentada, mesmo por profissional não credenciado, é válida para fins de concessão da cobertura, quando demonstrada a urgência e a adequação terapêutica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei nº 9.656/98, art. 10, § 13; Lei nº 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 08.06.2022, DJe 03.08.2022; TJES, AI nº 5009331-19.2023.8.08.0000, rel. Des. Marianne Judice de Mattos, j. 24.11.2023; TJES, AI nº 5005869-88.2022.8.08.0000, rel. Des. Débora Maria Ambos Correa da Silva, j. 11.10.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA esta Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Ao que se depreende, o recorrente fora diagnosticado com depressão grave e apresenta quadro clínico caracterizado por sintomas como apatia, bulimia, anedonia, angústia, ansiedade intensa, pensamentos negativistas e suicidas, acarretando sofrimento emocional, familiar e psicossocial. Em razão desse quadro e após a utilização de diversas classes de antidepressivos, fora prescrito o medicamento Spravato, com plano terapêutico descrito no laudo médico. É cediço que o direito à saúde se insere no feixe das prestações essenciais e elementares, tratando-se do núcleo essencial e intangível a que se chama de mínimo existencial. Segundo a doutrina de Ingo W. Sarlet, Luiz G. Marinoni e Daniel Mitidiero, “para além da vinculação com o direito à vida, o direito à saúde (aqui considerado num sentido amplo) encontra-se umbilicalmente atrelado à proteção da integridade física (corporal e psíquica) do ser humano, igualmente posições jurídicas de fundamentalidade indiscutível” (in Curso de Direito Constitucional, 6a edição – revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 671). Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, é possível mitigá-lo, atendidos determinados critérios estabelecidos no julgamento repetitivo, a saber: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Após o julgamento, o Congresso Nacional promulgou a Lei nº 14.454/2022, que impôs alterações à Lei nº 9.656/98, na esteira do posicionamento do Tribunal da Cidadania: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: [...] § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” Conquanto impugnada a constitucionalidade da norma no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7265, a Procuradoria-Geral da República lançou manifestação pela improcedência, pendente, ainda, a inclusão em pauta para julgamento. Conjugando o entendimento jurisprudencial e o texto da lei, à luz da taxatividade mitigada ou do caráter exemplificativo condicional do rol da ANS, para que a operadora de saúde seja compelida, excepcionalmente, a fornecer o tratamento prescrito, é necessária a realização, quando possível, de diálogo interinstitucional e, fundamentalmente, a cumulação dos seguintes pressupostos: i) não ter sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; iii) recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros. Sob esse prisma, constata-se, de plano, não subsistir indeferimento expresso de incorporação do tratamento ao rol da ANS. Ademais, o medicamento Spravato, além de registrado na ANVISA, fora prescrito com base em exames individualizados (farmacogenéticos) e laudo médico circunstanciado. No mesmo passo trilha iterativa jurisprudência deste Sodalício, em casos congêneres, lastreada em notas técnicas do NatJus: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO SPRAVATO. USO AMBULATORIAL. URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Depreende-se do laudo médico colacionado que a agravada é agravada é portadora de Transtorno Depressivo Maior e Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10 F32.2 e F41.1), tendo apresentado resistência aos tratamentos via oral, de modo que o médico que lhe assiste prescreveu o medicamento Spravato (escetamina intranasal). 2. Há diversas Notas Técnicas dos NatJus nºs 103074, 134981, 83706, 74979 e 872/2022 indicando evidências de que o medicamento SPRAVATO vem apresentando bons resultados no tratamento de pacientes com condição similar à da agravada. 3. O laudo médico colacionado evidencia a necessidade urgente de disponibilização do tratamento medicamentoso, haja vista a refratariedade dos tratamentos já realizados, com o agravamento do quadro depressivo e dos sintomas, aumentando o risco de suicídio. 4. Recurso conhecido e desprovido. Data: 24/Nov/2023 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5009331-19.2023.8.08.0000 Magistrado: MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM IDEAÇÕES SUICIDAS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTIDEPRESSIVO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO "SPRAVATO", QUE TEM REGISTRO NA ANVISA, MAS NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. MÉDICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SÁUDE E SEM ESPECIALIDADE EM PSIQUIATRIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A autora/agravante possui diagnóstico de quadro depressivo recorrente desde 2019, atualmente é portadora do Transtorno Depressivo Maior Resistente ao Tratamento (DRT), com histórico de pensamentos e ideação suicida, e que durante todo o período de tratamento já fora utilizado inúmeros medicamentos para tratamento do seu quadro de depressão, porém, apesar de todos os esforços não consegue atingir a remissão total dos sintomas. Assim, ajuizou ação, com pedido de tutela de urgência, para que a ré/agravante lhe fornecesse o medicamento Cloridrato de Escetamina (SPRAVATO), indicado pela psiquiatra que o assiste. 2) In casu, existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano. 3) O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não havendo substituto ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, que em regra é taxativo, poderá haver cobertura de tratamento indicado pelo médico responsável. 4) Importante consignar que não se trata de medicamento de uso domiciliar, eis que prescrita a necessidade de atendimento ambulatorial até o final de todas as sessões de administração do fármaco. Segundo a bula do próprio medicamento, este “deve ser administrado em um estabelecimento de saúde sob observação de um profissional de saúde e o paciente deve ser monitorado até ser considerado clinicamente estável e pronto para deixar o estabelecimento”. 5) A agravante logrou êxito em comprovar que preenche os requisitos definidos pela corte superior, fazendo jus ao fornecimento do remédio antidepressivo, ainda que não esteja elencado no rol da ANS e que a agravante esteja em tratamento com outras medicações. 6) Ademais, em relação aos fundamentos sustentados pela agravada em suas contrarrazões, de que o laudo médico realizado pela Dra. Elizandra Cola deveria ser desconsiderado, em razão da mesma não ser credenciada à Unimed Vitória e não possuir especialidade em psiquiatria, entendo não merecer razão a agravada, uma vez que tais fatos são irrelevantes para efeito de cobertura de medicamento, não possuindo influência no diagnóstico da patologia e seu consequente tratamento, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça. 7) Recurso conhecido e provido. Data: 11/Oct/2023 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005869-88.2022.8.08.0000 Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, confirmando a tutela antecipada recursal para determinar o fornecimento do medicamento, nos moldes prescritos, no prazo de 24h, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 07/07/2025, às 12:00 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Processo nº 5011569-81.2024.4.03.6100

ID: 307359241

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011569-81.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS FRANCISCHETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011569-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO LUIS FRANCISCHETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IM… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011569-81.2024.4.03.6100 IMPETRANTE: BRUNO LUIS FRANCISCHETTO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por BRUNO LUIS FRANCISCHETTO em face de ato atribuído à PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, por meio do qual pretende o impetrante obter provimento jurisdicional para determinar que a autoridade impetrada receba seu pedido de revalidação de diploma, acompanhado da documentação necessária. Relatou o impetrante que, por omissão da impetrada em não abrir possibilidade de registro na plataforma Carolina Bori, protocolou via e-mail requerimento administrativo para abertura de processo de revalidação de diploma de Medicina, requerendo o recebimento da documentação pela via da tramitação simplificada. Afirmou que a impetrada alegou que a UNIFESP, com fundamento na Portaria PROGRAD n. 2710/2021, disponibiliza apenas um processo por ano, por curso de graduação, e que utiliza o Portal Carolina Bori para tanto. Em que pese tal alegação, sustentou não haver nenhuma vaga disponibilizada pela instituição. Pleiteou a confirmação da liminar visando à segurança para que a UNIFESP receba seu pedido de revalidação de diploma, acompanhado da documentação necessária. Foi proferido despacho determinando a intimação do impetrante para juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, em razão do seu pedido de concessão de gratuidade da justiça, tendo a parte optado por recolher as custas judiciais (Id 330168539). O pedido de liminar foi indeferido por meio da decisão Id 331782116. A UNIFESP informou que tem interesse em ingressar no feito e pugnou pela denegação da segurança (Id 332431916). A UNIFESP prestou suas informações no Id 335290950. Parecer do MPF no Id 335476765, opinando pela denegação da ordem. A parte impetrante se manifestou no Id 339157339, juntando decisão favorável proferida pelo E. TRF da 3ª Região em caso análogo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei n. 12.016/09 prevê, em seu art. 1º, o cabimento de mandado de segurança para salvaguardar “direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp n. 1.021.851 SP). Assim, adotando os fundamentos expostos na decisão de Id 331782116, tenho-os como razão de decidir: O diploma é o documento por meio do qual se atesta a formação do titular. Para esse fim de comprovação da instrução no Brasil, a teor do artigo 48 da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), o diploma de curso superior de instituição nacional precisa ser registrado em universidade brasileira, enquanto o diploma estrangeiro, ressalvadas exceções previstas em acordos internacionais, deve ser revalidado por universidade pública brasileira que ministre curso igual ou equivalente (g.n.): “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.” O Ministério da Educação, por intermédio do Conselho Nacional de Educação (CNE), dispôs na Portaria Normativa MEC n. 22/2016 sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior e resguarda às instituições revalidadoras a possibilidade de exigirem documentos adicionais, bem como o estabelecimento de sua capacidade de atendimento de pedidos de revalidação para cada área e curso, verbis: "Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso". Mais recentemente, referida Portaria foi parcialmente revogada pela Portaria MEC n. 1.151/2023, que reforçou a prerrogativa das instituições revalidadoras estabelecerem sua capacidade de atendimento, nos seguintes termos: “Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo.” Com efeito, o artigo 207 da Constituição Federal resguarda às universidades autonomia didático-científica e administrativa que deve ser respeitada, inclusive pelo MEC, ao estabelecer normas gerais relativas ao ensino superior. De se ver que o Mandado de Segurança, instrumento regido por rito especial e fundado em tutela de evidência, via estreita, visa tutelar direito subjetivo na esmerada posição de liquidez e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos materiais prévios, dispensada a dilação probatória, o que não é a hipótese dos autos. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela parte impetrante, verifico que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar seu direito líquido e certo e, tampouco a ilegalidade, abusividade ou arbitrariedade do ato tido como coator a fim de permitir o deferimento da medida liminar. Agregue-se, ainda, que o aludido requerimento deve ser realizado por meio do cadastro na plataforma Carolina Bori. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO SE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034867-39.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 29/10/2024, DJEN DATA: 04/11/2024) Para além disso, a universidade tem autonomia para estabelecer o limite de processos a serem atendidos no ano, conforme faculta-lhe a normativa de regência. Assim é o entendimento firmado no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (g.n.): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Consoante o artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, resta verificado que não foram revogadas as regras específicas para a revalidação do título de Medicina, previstas na Portaria Interministerial nº 278/2011, que instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras- REVALIDA, com a finalidade de subsidiar os procedimentos conduzidos por universidades públicas, nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394, de 1996, nem foram limitadas as disposições internas das universidades a respeito da matéria. - A Portaria MEC nº 1.151/2023 estabelece que “As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera”, podendo a instituição revalidadora, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade ré, cabia ao requerente adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, bem como ao número de vagas fornecidas, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade no fato de a universidade ré não receber o pedido e promover a revalidação do diploma dos impetrantes através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras e as vagas que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001091-14.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) Ademais, em relação ao procedimento simplificado, cabe mencionar que a Resolução CNE/CES n. 02 de 19 de dezembro de 2024 revogou a Resolução CNE/CES n. 01 de 25 de julho de 2022 e deixou de prever o procedimento simplificado, passando a disciplinar, no Capítulo III, o processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina, a ser realizado em diferentes etapas. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas parcialmente recolhidas (Id 330169856). Sem condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. FABIANE LORENZON SCHALY JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5011569-15.2024.8.13.0686

ID: 325487176

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA CPF: 057.016.916-08 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). AUSENTE OMISSÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Decisão Monocrática Vistos, etc. Conheço dos embargos, posto que recurso próprio e isento de preparo. O Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios nos quais tece considerações acerca da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Discorre sobre os consectários legais aplicáveis ao caso em debate. Requer seja afastado o requisito temporal referente ao prazo para formulação do requerimento, bem como seja determinada a análise do preenchimento dos demais requisitos pela Administração Pública. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a parte embargada apresentou resposta aos embargos. Decido. A fim de dirimir a lide assinalo que os embargos declaratórios somente podem ser manejados pela parte no caso de ocorrência das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade no ato decisório atacado, além da correção de erro material. Dos argumentos lançados pela parte embargante verifico a sua pretensão de reforma do julgado embargado, pelo inconformismo com as razões de decidir, o que não se mostra possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Assinalo que não cabem embargos declaratórios na hipótese de a parte não estar satisfeita com a decisão proferida, ou no caso de a mesma não ter decidido a lide na forma esperada, não possuindo tais embargos, salvo raríssimas exceções, efeito infringente. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para reforma do julgado por inconformismo da parte. A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, tendo em vista decisões divergentes proferidas pelo tribunal, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.207286-2/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) Não verifico nos autos a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade, pois a fundamentação do acórdão foi suficiente ao declinar os motivos que levaram à manutenção da decisão recorrida diante da tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O autor, ora embargado, juntou em ID 502086776 dos autos cópia do ofício informando o indeferimento da solicitação de promoção por escolaridade em 29/07/2024, além de diploma comprovando a graduação em curso superior de Tecnologia em Gestão Pública, compatíveis com o cargo ocupado pelo servidor (ID 502086775). No mais, não existe ação judicial anterior proposta pelo servidor com o fim de receber o adicional de escolaridade ora pretendido. Com efeito, não há previsão legal que exija, especificamente para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão ou Finanças, conforme verifica-se no artigo 11, da Lei 14.695/2003. Com efeito, a lei específica da carreira de agente de segurança penitenciário, ao receber o acréscimo relativo à promoção por escolaridade, não recebeu a condicionante, enquanto a norma geral das atividades de defesa social recebeu. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. INOVAÇÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I . CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. OS AUTORES ALEGAM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUANTO O RÉU DEFENDEU A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E A INADEQUAÇÃO DOS CURSOS APRESENTADOS À NATUREZA DO CARGO. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS PELOS AUTORES ATENDEM AO REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, QUE REGE A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SENDO INTRODUZIDA APENAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4 . O DECRETO, AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, TORNANDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CURSO APRESENTADO AO CARGO EXERCIDO RECAI SOBRE O SERVIDOR, NOS TERMO S DO ART. 373, I, DO CPC . NO CASO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE OS CURSOS REALIZADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. 6 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 7. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM FUNDAMENTAÇÃO NOVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CPC, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NÃO SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. 2 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 3. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM NOVOS FUNDAMENTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART . 37, CAPUT; CPC, ARTS. 10, 142 E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 15 .301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E § 1º . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. A (TJ-MG - Apelação Cível: 06765891220148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO . PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 . LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44 .769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N . 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N . 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N . 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALLISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS . TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART . 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART . 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10 . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11 .2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6 .134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09 .2023. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50185706920178130145, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 20/05/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2025) (Grifei) Verifico, ainda, que o acórdão enfrentou devidamente todas as questões levantadas ao longo da lide determinando, de maneira fundamentada, solução para a presente demanda, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir o mérito do recurso, o que é vedado na estreita via destes embargos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que foram fixados sobre 10% (dez por cento) da condenação corrigida nos termos da sentença. Com efeito, reconheço o erro material em referência à tabela da CGJ e retifico a decisão para excluir o trecho “corrigida de acordo com a CGJ”, prevalecendo os termos da sentença que já atende o pleito do embargante, devendo ser corrigido, de ofício (art. 463, I, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material verificado, conforme exposto acima. Deixo de submeter a decisão ao julgamento da Turma, visto tratar-se de recurso contra decisão monocrática a teor do que dispõe o artigo 932, do CPC. Cientifico as partes sobre a possibilidade da aplicação de multa processual na hipótese de interposição de embargos de declaração protelatórios. Não há sucumbência em sede de embargos de declaração. P.R.I. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5011569-57.2024.4.03.6302

ID: 313528239

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-57.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOEL FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com anos 55 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto (4ª série), “já trabalhou com corte de cana, último trabalho com colheita de laranja (cessou há 20 anos para cuidar de sua mãe)” apresenta doença que não geram incapacidade para o trabalho: “DISCUSSÃO: O autor é portador de hipertensão arterial, diabetes e insônia. Está em uso de medicamentos para tratamento das doenças, sendo eles zolpidem (para insônia), glifage XR, insulina NPH (para diabetes), losartana, hidroclorotiazida, atenolol (para hipertensão arterial). Queixa-se de inchaço nas pernas, cansaço e alterações glicêmicas com início há 10 anos. Refere que há 10 anos foi internado devido a diabetes descompensada, nega outras internações posteriores. Relata que com a introdução do medicamento zolpidem, houve melhora do sono. Os relatórios médicos apresentados de 21/02/2024, 18/06/2024, 21/08/2024 e 05/02/2025 contêm a mesma descrição de “acompanhamento devido a hipertensão, diabetes tipo 2 descompensada e insônia. Em uso de zolpidem, atenolol, glifage XR, losartana, hidroclorotiazida, insulina NPH”. Apesar de descrever a presença de diabetes descompensada, não há nenhum documento que comprove a presença de alterações glicêmicas frequentes como exames laboratoriais, não há registros de atendimento em pronto-socorro por descompensação da diabetes e não houve alteração terapêutica. Ao exame físico pericial, não foram constatadas alterações ao exame de diversos aparelhos, não há edemas nos membros inferiores. Considerando-se as informações apresentadas, nota-se que o autor apresenta doenças crônicas em tratamento com medicamentos, sem evidências de agravamento das doenças e sem repercussões funcionais decorrentes das doenças. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa” O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007301-40.2025.8.08.0000

ID: 275337801

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007301-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL BENICIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007301-40.2025.8.08.0000 PACIENTE: MARIA DA LAPA COT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007301-40.2025.8.08.0000 PACIENTE: MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL/ES, nos autos do processo tombado sob nº 5000292-65.2025.8.08.0052, em razão de se encontrar presa preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Argumenta a Defesa, em síntese, que a paciente é genitora de 04 (quatro) filhos, sendo 02 (dois) menores de 12 (doze) anos de idade. Nesse contexto, postula, liminarmente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 66564599 da ação penal originária, disponível na aba Dados do Processo Referência do PJE) que as investigações, originadas a partir da apuração de um homicídio ocorrido em 18/01/2025 no Córrego Lagrimal (Zona Rural de Rio Bananal), revelaram a existência de uma organização criminosa estruturada, associada ao Comando Vermelho, voltada ao tráfico de drogas, homicídios e crimes correlatos em Rio Bananal/ES. Nesse contexto, JOSÉ AUGUSTO SANTOS MOTA, JULIANO PINTO DE CASSIMO, LAERTE ADÃO DOS SANTOS, RAUFLAN SANTOS COSTA, MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS, JONATAS VIEIRA NOBRE, EDNA BATISTA ROCHA RIBEIRO, LETICIA RUZARIO DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA foram denunciados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35, caput) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), todos na forma do art. 69 do Código Penal, com as disposições da Lei nº 8.072/90. Ressai que o núcleo da organização operava a partir da Fazenda de Zezinho Fracaroli, localidade utilizada como principal ponto de distribuição de drogas, sendo gerida por Laerte Adão dos Santos, um dos denunciados. As diligências realizadas pela Polícia Civil identificaram, ainda, expressiva movimentação financeira incompatível com a renda declarada dos envolvidos, depósitos bancários entre membros do grupo e a apreensão de entorpecentes, dinheiro em espécie, cadernos de anotações e comprovantes de transferência, elementos que corroboram a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. No tocante à denunciada Maria da Lapa Cotias Santos, restou apurado que ela desempenha papel relevante na estrutura criminosa, atuando como fornecedora de drogas e gerenciadora de pontos de venda na região rural de Rio Bananal. Ex-companheira de um dos líderes do tráfico local, Jônatas Vieira Nobre (vulgo “Choque”), Maria assumiu o controle de parte das operações após sua prisão, inclusive sendo mencionada em interceptações telefônicas como responsável pelo envio de entorpecentes a outros integrantes da rede. Depósitos bancários em seu favor, oriundos de comparsas, além de vultosa movimentação financeira identificada em relatório de inteligência — que somou mais de R$ 415 mil reais em curto período — reforçam sua posição de destaque na logística e financiamento das atividades ilícitas do grupo. As provas demonstram sua atuação ativa e contínua, especialmente no repasse de drogas vindas da Bahia e na administração das bocas de fumo da fazenda de Zezinho Fracaroli. No caso em testilha, não se discute a existência de provas de materialidade do crime ou de indícios suficientes de autoria, visto que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, que é inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria. Noutros termos, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. Confira-se: “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ). À luz de tal quadrante, sobreleva consignar que, para a concessão da medida liminar em habeas corpus, exige-se, cumulativamente, a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora). Na hipótese vertente, a prisão preventiva fora decretada em decisão proferida em 23/4/2025, sob o seguinte fundamento: “No caso em questão, verifica-se pela investigação realizada pela Polícia Civil que está presente o fumus comissi delicti consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, conforme passa-se a demonstrar. (...) Importante consignar ainda que foram achados comprovantes de depósitos em valores altos, quais sejam: R$5.000,00; R$2.500,00 e R$400,00, sendo estes dois últimos à Rauflan e Maria da Lapa, sem nenhuma relação aparente entre tais pessoas (depositante e depositário), e embora a ré Edna tenha dito que os desconhece, foi esta que realizou tais transações (p. 97). Menciona-se, ainda, o conteúdo da extração de dados (p. 11-25), em que Claudinéia Baptista, alcunha “Cuty”, investigada na comarca pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas (com poder de mando e vinculada à Jandson de Jesus Ribeiro), escreve em uma conversa com Ana Caroline Almeida Costa que Maria está no Lagrimal (local de residência da denunciada) e esta mandaria maconha para “Cuty”. Acentua-se que tal conversa se deu no dia 15/02/2023 e Chock (ex-amasiado de Maria da Lapa) havia sido preso em 08/02/2023, ou seja, mesmo após a prisão deste, a referida acusada continuou/passou a atuar na traficância, inclusive, distribuindo drogas. De mais a mais, no dia da referida prisão, Maria estava no local, quando foram apreendidos produtos com ligação ao tráfico, tanto é que sobreveio condenação (ainda não transitada em julgado) em relação ao ex-amasiado, qual seja Choque (ressalta-se: os dois acusados mantinham relação conjugal, já que, inclusive, tiveram uma filha juntos - p. 94). O relatório (p. 26-38) indica ter havido depósitos nas contas de Maria da Lapa por Claudinéia Baptista (em 21/03/2023 - p. 28 - - sendo que Maria foi mencionada por “Cuty” em 15/02/2023, conforme dados de interceptação telefônica), e movimentações financeiras que ultrapassam R$400 mil reais (p. 28 - 01/03/2023 até 31/08/2023). Deve ser mencionado ainda que o irmão de Choque/Chock, qual seja: Phelipe Vieira de Souza, mesmo após sua prisão (em 08/02/2023), nas datas de 02/05/2023 e 08/05/2023, depositou à Maria, as quantias de R$4.600,00 e R$3.990,00, respectivamente. (...) Além disso com base em tais informações, foi possível observar que, referido acusado tem como depositante Adriano Santos Mota, vulgo “Professor”, investigado nesta comarca por ter cometido o crime de tráfico de drogas (p. 29 - das transações realizadas na conta junto ao Nubank, 10,26% foram com a referida pessoa, totalizando R$23.450,00), remetente Maria da Lapa Cotias Santos (investigada nesta demanda - p. 31 e 32 - valor de R$6.950,00, oriundo de 2 TEV’s realizados por esta) e depositante Letícia Ruzário de Souza (também investigada - p. 37 - valor de R$5.000,00, em 30/12/2024 depósito realizado em Poliana Pedroni Da Silva Correia [Lotérica da cidade] localizado em Rio Bananal/Es). (...) Portanto, os elementos colhidos indicam, com razoável segurança, que os investigados não apenas integram/integravam associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, como também, no contexto dessa atividade ilícita, teriam praticado o homicídio (investigado em outros autos) como forma de retaliação por dívida não quitada. Trata-se, pois, de indicativos sérios, concretos e harmônicos que autorizam a segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) Com relação ao periculum libertatis este também se encontra presente, evidenciado pela gravidade dos crimes imputados aos denunciados, que demonstram a potencial periculosidade daqueles, que poderiam continuar praticando atividades ilícitas caso sejam mantidos em liberdade. A liberdade dos acusados Jose Augusto Santos Mota, alcunha “Augusto”, Juliano Pinto de Cassimo, alcunha “Cabelinho”, Laerte Adao dos Santos, Rauflan Santos Costa, Maria da Lapa Cotias Santos, vulgo Maria, Edna Batista Rocha Ribeiro, vulgo Edna, Jonatas Vieira Nobre, vulgo Choque/Chock e Carlos Henrique Francisco Da Silva, vulgo Tz ou Tê, representa um grave risco à ordem pública, pois ficou demonstrado, perfunctoriamente, por meio do vasto conjunto probatório/elementos de informação lançados nos autos, que os acusados, em tese, participam de organização criminosa/associação voltada ao tráfico de drogas e à prática de outros delitos conexos, como o homicídio investigado em outros autos, que teria como único e exclusivo motivo, dívida decorrente do tráfico de drogas realizado pelos réus. São indivíduos de extrema periculosidade, pois estariam vinculados ao Comando Vermelho, sob o comando e/ou vinculados à Jandson de Jesus Ribeiro, líder do tráfico nesta urbe e com 6 mandados de prisão em aberto, Chock e Maria da Lapa, também líderes do tráfico. Ressalta-se, mais uma vez: foram encontrados dois comprovantes de depósito à Rauflan Santos Costa (R$2.500,00) e Maria da Lapa Cotias Santos (R$400,00), depositados por Edna, esposa de “Augusto” (p. 97). Os acusados possuem movimentações deveras suspeitas em suas contas bancárias, que por vezes ultrapassam a monta de 1 milhão de reais, em um curto período de tempo, e que, conforme investigações, são diretamente ligados ao tráfico. (….) Já Maria, é ex-mulher de Chock, líder de tráfico de drogas e investigado nesta demanda, que, inclusive, possui uma tatuagem de carpa apontada para cima (p. 91 - indica que o indivíduo é faccionado e está em ascensão), que foi citada numa investigação anterior (relacionada à “Cuty”). A transferência acima realizada demonstra que, mesmo após a prisão e posterior soltura de Chock, a acusada continua a atuar na mercancia ilícita de entorpecentes, considerando a inexistência de relação aparente entre tais pessoas (depositante e depositário), sendo, inclusive, negado pela depositante, conhecer a outra acusada. Maria, ainda, é apontada (pela polícia civil e militar da Bahia), atualmente, como pessoa responsável por encaminhar entorpecentes da Bahia para o Espírito Santo, de modo a caracterizar o tráfico interestadual de entorpecentes. Além disso, as testemunhas (p. 41 e 43) afirmam categoricamente que já receberam denúncias envolvendo a fazenda em que residem os acusados, sendo informado que nas casas habitam traficantes e que tais indivíduos costumam andar armado, já tendo havido apreensão de arma de fogo do tipo revólver no referido local e que a distribuição de drogas ocorre livremente. (...) A permanência dos investigados em liberdade representa risco real e concreto à paz social e à tranquilidade da coletividade, além de indicar a continuidade das atividades criminosas, notadamente do tráfico de drogas na região. Desse modo, considerando a possibilidade de reiteração delitiva e prática de outros delitos, deve ser preservada a ordem pública. A prisão do(a) acusado(a) Jose Augusto Santos Mota, alcunha “Augusto”, Juliano Pinto De Cassimo, alcunha “Cabelinho”, Laerte Adao dos Santos, Rauflan Santos Costa, Maria da Lapa Cotias Santos, vulgo Maria, Edna Batista Rocha Ribeiro, vulgo Edna, Jonatas Vieira Nobre, vulgo Choque/Chock e Carlos Henrique Francisco Da Silva, vulgo Tz ou Tê também é necessária para garantir a efetividade da instrução criminal, pela possibilidade de coação das vítimas/testemunhas, ou, até mesmo, pela probabilidade de atuar na tentativa de impedir a busca pela verdade processual, inviabilizando a participação de outros agentes. (...) Tem, portanto, que os acusados exercem grau de influência na localidade, e há risco evidente de constrangimento ou intimidação de testemunhas, o que comprometeria a colheita isenta da prova. Tal risco é acentuado pelo fato de os investigados já terem adotado condutas violentas contra usuários, conforme relatado nos depoimentos acostados aos autos. Além disso, a prisão preventiva dos acusados também se justifica como uma medida necessária para assegurar a aplicação efetiva da lei penal, garantindo que o responsável pelo crime seja devidamente responsabilizado e punido conforme a legislação vigente. A possibilidade concreta de fuga, somada à estrutura do grupo criminoso ao qual se vinculam, justifica a medida extrema para evitar que, ao final da persecução penal, reste inviabilizada eventual responsabilização penal. (...) O envolvimento em atividades criminosas, especialmente relacionadas a crimes de homicídio, tráfico de drogas e associação ao tráfico, dentre outros, demanda uma resposta firme do sistema de justiça criminal. A detenção dos acusados é uma medida proporcional para responsabilizá-los por seus atos, proteger a sociedade contra futuras atividades ilícitas e promover a prevenção do crime. De fato, a restrição da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), por meio da decretação da prisão preventiva, é a única medida capaz de assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, tratando-se, consequentemente, de medida razoável, adequada e proporcional aos crimes e às circunstâncias dos fatos, conforme previsto no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Portanto, considera-se inapropriada a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, pois entende-se que seriam insuficientes para o caso em questão. Ademais, é importante ressaltar que o decreto de prisão preventiva não se destina apenas a prevenir a repetição dos atos criminosos, mas também a proteger a sociedade e preservar a credibilidade da Justiça diante dos crimes e sua repercussão. Por fim, vale destacar que, na ausência dos requisitos legais, a prisão preventiva pode ser revista a qualquer momento, inclusive mediante solicitação das partes envolvidas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA (conversão da prisão temporária) de JOSE AUGUSTO SANTOS MOTA, vulgo “AUGUSTO”, JULIANO PINTO DE CASSIMO, vulgo “CABELINHO”, LAERTE ADÃO DOS SANTOS, RAUFLAN SANTOS COSTA, MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS, vulgo MARIA, EDNA BATISTA ROCHA RIBEIRO, vulgo EDNA, JONATAS VIEIRA NOBRE, vulgo CHOQUE/CHOCK E CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA, VULGO TZ OU TÊ.” (NEGRITOS NOSSOS) À luz de tal quadrante, cumpre salientar, nos termos do art. 227, da Constituição Federal, e do art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à convivência em ambiente livre de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Nesse viés, a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A, do Código de Processo Penal, pressupõe não apenas a condição objetiva de ser a paciente mãe de crianças menores de 12 anos, mas também a aferição concreta de que a substituição da prisão preventiva atenderá, de forma efetiva, ao interesse superior dos infantes. No presente caso, os elementos informativos coligidos nos autos apontam que a paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo papel de liderança na logística e distribuição de entorpecentes, inclusive a partir de local em que também reside com os filhos. Tal contexto revela situação gravemente incompatível com o ambiente que se espera para o desenvolvimento físico, emocional e moral de crianças, tornando inviável, neste juízo perfunctório, acolher o pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar. De mais a mais, a segregação cautelar se revela necessária e proporcional à gravidade concreta dos fatos imputados, não apenas pela periculosidade social da agente, mas também em razão do risco real de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e frustração da aplicação da lei penal, conforme amplamente fundamentado na decisão que decretou a preventiva. Desta feita, em análise sumária, os indícios de participação ativa e relevante no núcleo da organização criminosa, bem como a expressiva movimentação financeira e os vínculos com outros investigados ligados ao tráfico interestadual, reforçam a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. À luz de tal panorama, ao menos em sede de cognição sumária que comporta a espécie, não há como vislumbrar que a substituição da prisão preventiva por domiciliar atenderia ao interesse superior das crianças, ou que tal medida implicaria em benefício ao núcleo familiar, razão pela qual não se mostra cabível a concessão de prisão domiciliar. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me a possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito. 1 – Intime-se a interessada por qualquer meio idôneo. 2 – Oficie-se ao Juízo de Origem para ciência da presente Decisão, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Com a juntada das informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 16 de maio de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 5007301-40.2025.8.08.0000

ID: 275337978

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007301-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO GABRIEL BENICIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007301-40.2025.8.08.0000 PACIENTE: MARIA DA LAPA COT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5007301-40.2025.8.08.0000 PACIENTE: MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS em face de ato supostamente coator praticado pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DE RIO BANANAL/ES, nos autos do processo tombado sob nº 5000292-65.2025.8.08.0052, em razão de se encontrar presa preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Argumenta a Defesa, em síntese, que a paciente é genitora de 04 (quatro) filhos, sendo 02 (dois) menores de 12 (doze) anos de idade. Nesse contexto, postula, liminarmente, a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. No mérito, pugna pela confirmação da tutela. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre destacar, ab initio, que, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, somente é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris. Noutros termos, para a concessão do remédio constitucional é imprescindível que estejam demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente. No caso em tela, ao menos neste juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar. Emerge da denúncia (ID 66564599 da ação penal originária, disponível na aba Dados do Processo Referência do PJE) que as investigações, originadas a partir da apuração de um homicídio ocorrido em 18/01/2025 no Córrego Lagrimal (Zona Rural de Rio Bananal), revelaram a existência de uma organização criminosa estruturada, associada ao Comando Vermelho, voltada ao tráfico de drogas, homicídios e crimes correlatos em Rio Bananal/ES. Nesse contexto, JOSÉ AUGUSTO SANTOS MOTA, JULIANO PINTO DE CASSIMO, LAERTE ADÃO DOS SANTOS, RAUFLAN SANTOS COSTA, MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS, JONATAS VIEIRA NOBRE, EDNA BATISTA ROCHA RIBEIRO, LETICIA RUZARIO DE SOUZA e CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA foram denunciados pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput), associação para o tráfico (art. 35, caput) e organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), todos na forma do art. 69 do Código Penal, com as disposições da Lei nº 8.072/90. Ressai que o núcleo da organização operava a partir da Fazenda de Zezinho Fracaroli, localidade utilizada como principal ponto de distribuição de drogas, sendo gerida por Laerte Adão dos Santos, um dos denunciados. As diligências realizadas pela Polícia Civil identificaram, ainda, expressiva movimentação financeira incompatível com a renda declarada dos envolvidos, depósitos bancários entre membros do grupo e a apreensão de entorpecentes, dinheiro em espécie, cadernos de anotações e comprovantes de transferência, elementos que corroboram a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas no seio da organização. No tocante à denunciada Maria da Lapa Cotias Santos, restou apurado que ela desempenha papel relevante na estrutura criminosa, atuando como fornecedora de drogas e gerenciadora de pontos de venda na região rural de Rio Bananal. Ex-companheira de um dos líderes do tráfico local, Jônatas Vieira Nobre (vulgo “Choque”), Maria assumiu o controle de parte das operações após sua prisão, inclusive sendo mencionada em interceptações telefônicas como responsável pelo envio de entorpecentes a outros integrantes da rede. Depósitos bancários em seu favor, oriundos de comparsas, além de vultosa movimentação financeira identificada em relatório de inteligência — que somou mais de R$ 415 mil reais em curto período — reforçam sua posição de destaque na logística e financiamento das atividades ilícitas do grupo. As provas demonstram sua atuação ativa e contínua, especialmente no repasse de drogas vindas da Bahia e na administração das bocas de fumo da fazenda de Zezinho Fracaroli. No caso em testilha, não se discute a existência de provas de materialidade do crime ou de indícios suficientes de autoria, visto que a presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento condenatório, que é inerente à ação penal própria, sendo necessário apenas que haja provas da materialidade dos fatos e indícios suficientes de autoria. Noutros termos, na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. Confira-se: “Na via estreita do habeas corpus, é inviável o exame da inexistência de indícios de autoria e da prova da materialidade quanto aos delitos imputados ao ora recorrente, por demandar necessária incursão no acervo fático-probatório. (Precedentes).” (RHC 64.605/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 03/06/2016, STJ). À luz de tal quadrante, sobreleva consignar que, para a concessão da medida liminar em habeas corpus, exige-se, cumulativamente, a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável (periculum in mora). Na hipótese vertente, a prisão preventiva fora decretada em decisão proferida em 23/4/2025, sob o seguinte fundamento: “No caso em questão, verifica-se pela investigação realizada pela Polícia Civil que está presente o fumus comissi delicti consubstanciado na prova da materialidade e nos indícios de autoria, conforme passa-se a demonstrar. (...) Importante consignar ainda que foram achados comprovantes de depósitos em valores altos, quais sejam: R$5.000,00; R$2.500,00 e R$400,00, sendo estes dois últimos à Rauflan e Maria da Lapa, sem nenhuma relação aparente entre tais pessoas (depositante e depositário), e embora a ré Edna tenha dito que os desconhece, foi esta que realizou tais transações (p. 97). Menciona-se, ainda, o conteúdo da extração de dados (p. 11-25), em que Claudinéia Baptista, alcunha “Cuty”, investigada na comarca pelos crimes de tráfico e associação ao tráfico de drogas (com poder de mando e vinculada à Jandson de Jesus Ribeiro), escreve em uma conversa com Ana Caroline Almeida Costa que Maria está no Lagrimal (local de residência da denunciada) e esta mandaria maconha para “Cuty”. Acentua-se que tal conversa se deu no dia 15/02/2023 e Chock (ex-amasiado de Maria da Lapa) havia sido preso em 08/02/2023, ou seja, mesmo após a prisão deste, a referida acusada continuou/passou a atuar na traficância, inclusive, distribuindo drogas. De mais a mais, no dia da referida prisão, Maria estava no local, quando foram apreendidos produtos com ligação ao tráfico, tanto é que sobreveio condenação (ainda não transitada em julgado) em relação ao ex-amasiado, qual seja Choque (ressalta-se: os dois acusados mantinham relação conjugal, já que, inclusive, tiveram uma filha juntos - p. 94). O relatório (p. 26-38) indica ter havido depósitos nas contas de Maria da Lapa por Claudinéia Baptista (em 21/03/2023 - p. 28 - - sendo que Maria foi mencionada por “Cuty” em 15/02/2023, conforme dados de interceptação telefônica), e movimentações financeiras que ultrapassam R$400 mil reais (p. 28 - 01/03/2023 até 31/08/2023). Deve ser mencionado ainda que o irmão de Choque/Chock, qual seja: Phelipe Vieira de Souza, mesmo após sua prisão (em 08/02/2023), nas datas de 02/05/2023 e 08/05/2023, depositou à Maria, as quantias de R$4.600,00 e R$3.990,00, respectivamente. (...) Além disso com base em tais informações, foi possível observar que, referido acusado tem como depositante Adriano Santos Mota, vulgo “Professor”, investigado nesta comarca por ter cometido o crime de tráfico de drogas (p. 29 - das transações realizadas na conta junto ao Nubank, 10,26% foram com a referida pessoa, totalizando R$23.450,00), remetente Maria da Lapa Cotias Santos (investigada nesta demanda - p. 31 e 32 - valor de R$6.950,00, oriundo de 2 TEV’s realizados por esta) e depositante Letícia Ruzário de Souza (também investigada - p. 37 - valor de R$5.000,00, em 30/12/2024 depósito realizado em Poliana Pedroni Da Silva Correia [Lotérica da cidade] localizado em Rio Bananal/Es). (...) Portanto, os elementos colhidos indicam, com razoável segurança, que os investigados não apenas integram/integravam associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, como também, no contexto dessa atividade ilícita, teriam praticado o homicídio (investigado em outros autos) como forma de retaliação por dívida não quitada. Trata-se, pois, de indicativos sérios, concretos e harmônicos que autorizam a segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. (...) Com relação ao periculum libertatis este também se encontra presente, evidenciado pela gravidade dos crimes imputados aos denunciados, que demonstram a potencial periculosidade daqueles, que poderiam continuar praticando atividades ilícitas caso sejam mantidos em liberdade. A liberdade dos acusados Jose Augusto Santos Mota, alcunha “Augusto”, Juliano Pinto de Cassimo, alcunha “Cabelinho”, Laerte Adao dos Santos, Rauflan Santos Costa, Maria da Lapa Cotias Santos, vulgo Maria, Edna Batista Rocha Ribeiro, vulgo Edna, Jonatas Vieira Nobre, vulgo Choque/Chock e Carlos Henrique Francisco Da Silva, vulgo Tz ou Tê, representa um grave risco à ordem pública, pois ficou demonstrado, perfunctoriamente, por meio do vasto conjunto probatório/elementos de informação lançados nos autos, que os acusados, em tese, participam de organização criminosa/associação voltada ao tráfico de drogas e à prática de outros delitos conexos, como o homicídio investigado em outros autos, que teria como único e exclusivo motivo, dívida decorrente do tráfico de drogas realizado pelos réus. São indivíduos de extrema periculosidade, pois estariam vinculados ao Comando Vermelho, sob o comando e/ou vinculados à Jandson de Jesus Ribeiro, líder do tráfico nesta urbe e com 6 mandados de prisão em aberto, Chock e Maria da Lapa, também líderes do tráfico. Ressalta-se, mais uma vez: foram encontrados dois comprovantes de depósito à Rauflan Santos Costa (R$2.500,00) e Maria da Lapa Cotias Santos (R$400,00), depositados por Edna, esposa de “Augusto” (p. 97). Os acusados possuem movimentações deveras suspeitas em suas contas bancárias, que por vezes ultrapassam a monta de 1 milhão de reais, em um curto período de tempo, e que, conforme investigações, são diretamente ligados ao tráfico. (….) Já Maria, é ex-mulher de Chock, líder de tráfico de drogas e investigado nesta demanda, que, inclusive, possui uma tatuagem de carpa apontada para cima (p. 91 - indica que o indivíduo é faccionado e está em ascensão), que foi citada numa investigação anterior (relacionada à “Cuty”). A transferência acima realizada demonstra que, mesmo após a prisão e posterior soltura de Chock, a acusada continua a atuar na mercancia ilícita de entorpecentes, considerando a inexistência de relação aparente entre tais pessoas (depositante e depositário), sendo, inclusive, negado pela depositante, conhecer a outra acusada. Maria, ainda, é apontada (pela polícia civil e militar da Bahia), atualmente, como pessoa responsável por encaminhar entorpecentes da Bahia para o Espírito Santo, de modo a caracterizar o tráfico interestadual de entorpecentes. Além disso, as testemunhas (p. 41 e 43) afirmam categoricamente que já receberam denúncias envolvendo a fazenda em que residem os acusados, sendo informado que nas casas habitam traficantes e que tais indivíduos costumam andar armado, já tendo havido apreensão de arma de fogo do tipo revólver no referido local e que a distribuição de drogas ocorre livremente. (...) A permanência dos investigados em liberdade representa risco real e concreto à paz social e à tranquilidade da coletividade, além de indicar a continuidade das atividades criminosas, notadamente do tráfico de drogas na região. Desse modo, considerando a possibilidade de reiteração delitiva e prática de outros delitos, deve ser preservada a ordem pública. A prisão do(a) acusado(a) Jose Augusto Santos Mota, alcunha “Augusto”, Juliano Pinto De Cassimo, alcunha “Cabelinho”, Laerte Adao dos Santos, Rauflan Santos Costa, Maria da Lapa Cotias Santos, vulgo Maria, Edna Batista Rocha Ribeiro, vulgo Edna, Jonatas Vieira Nobre, vulgo Choque/Chock e Carlos Henrique Francisco Da Silva, vulgo Tz ou Tê também é necessária para garantir a efetividade da instrução criminal, pela possibilidade de coação das vítimas/testemunhas, ou, até mesmo, pela probabilidade de atuar na tentativa de impedir a busca pela verdade processual, inviabilizando a participação de outros agentes. (...) Tem, portanto, que os acusados exercem grau de influência na localidade, e há risco evidente de constrangimento ou intimidação de testemunhas, o que comprometeria a colheita isenta da prova. Tal risco é acentuado pelo fato de os investigados já terem adotado condutas violentas contra usuários, conforme relatado nos depoimentos acostados aos autos. Além disso, a prisão preventiva dos acusados também se justifica como uma medida necessária para assegurar a aplicação efetiva da lei penal, garantindo que o responsável pelo crime seja devidamente responsabilizado e punido conforme a legislação vigente. A possibilidade concreta de fuga, somada à estrutura do grupo criminoso ao qual se vinculam, justifica a medida extrema para evitar que, ao final da persecução penal, reste inviabilizada eventual responsabilização penal. (...) O envolvimento em atividades criminosas, especialmente relacionadas a crimes de homicídio, tráfico de drogas e associação ao tráfico, dentre outros, demanda uma resposta firme do sistema de justiça criminal. A detenção dos acusados é uma medida proporcional para responsabilizá-los por seus atos, proteger a sociedade contra futuras atividades ilícitas e promover a prevenção do crime. De fato, a restrição da liberdade do(a)(s) acusado(a)(s), por meio da decretação da prisão preventiva, é a única medida capaz de assegurar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, tratando-se, consequentemente, de medida razoável, adequada e proporcional aos crimes e às circunstâncias dos fatos, conforme previsto no artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Portanto, considera-se inapropriada a aplicação das medidas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal, pois entende-se que seriam insuficientes para o caso em questão. Ademais, é importante ressaltar que o decreto de prisão preventiva não se destina apenas a prevenir a repetição dos atos criminosos, mas também a proteger a sociedade e preservar a credibilidade da Justiça diante dos crimes e sua repercussão. Por fim, vale destacar que, na ausência dos requisitos legais, a prisão preventiva pode ser revista a qualquer momento, inclusive mediante solicitação das partes envolvidas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA (conversão da prisão temporária) de JOSE AUGUSTO SANTOS MOTA, vulgo “AUGUSTO”, JULIANO PINTO DE CASSIMO, vulgo “CABELINHO”, LAERTE ADÃO DOS SANTOS, RAUFLAN SANTOS COSTA, MARIA DA LAPA COTIAS SANTOS, vulgo MARIA, EDNA BATISTA ROCHA RIBEIRO, vulgo EDNA, JONATAS VIEIRA NOBRE, vulgo CHOQUE/CHOCK E CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA, VULGO TZ OU TÊ.” (NEGRITOS NOSSOS) À luz de tal quadrante, cumpre salientar, nos termos do art. 227, da Constituição Federal, e do art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à dignidade e à convivência em ambiente livre de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão. Nesse viés, a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A, do Código de Processo Penal, pressupõe não apenas a condição objetiva de ser a paciente mãe de crianças menores de 12 anos, mas também a aferição concreta de que a substituição da prisão preventiva atenderá, de forma efetiva, ao interesse superior dos infantes. No presente caso, os elementos informativos coligidos nos autos apontam que a paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo papel de liderança na logística e distribuição de entorpecentes, inclusive a partir de local em que também reside com os filhos. Tal contexto revela situação gravemente incompatível com o ambiente que se espera para o desenvolvimento físico, emocional e moral de crianças, tornando inviável, neste juízo perfunctório, acolher o pedido de substituição da custódia por prisão domiciliar. De mais a mais, a segregação cautelar se revela necessária e proporcional à gravidade concreta dos fatos imputados, não apenas pela periculosidade social da agente, mas também em razão do risco real de reiteração delitiva, intimidação de testemunhas e frustração da aplicação da lei penal, conforme amplamente fundamentado na decisão que decretou a preventiva. Desta feita, em análise sumária, os indícios de participação ativa e relevante no núcleo da organização criminosa, bem como a expressiva movimentação financeira e os vínculos com outros investigados ligados ao tráfico interestadual, reforçam a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. À luz de tal panorama, ao menos em sede de cognição sumária que comporta a espécie, não há como vislumbrar que a substituição da prisão preventiva por domiciliar atenderia ao interesse superior das crianças, ou que tal medida implicaria em benefício ao núcleo familiar, razão pela qual não se mostra cabível a concessão de prisão domiciliar. Arrimado nas considerações ora tecidas, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me a possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito. 1 – Intime-se a interessada por qualquer meio idôneo. 2 – Oficie-se ao Juízo de Origem para ciência da presente Decisão, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Com a juntada das informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos. VITÓRIA-ES, 16 de maio de 2025. DES. HELIMAR PINTO RELATOR

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Processo nº 5006816-40.2025.8.08.0000

ID: 325242238

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5006816-40.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WEDER DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIARA DA SILVA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006816-40.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WEDER DE OLIVEIRA ARAUJO COATOR: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR(A… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006816-40.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: WEDER DE OLIVEIRA ARAUJO COATOR: JUIZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES RELATOR(A): Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, que, nos autos da ação penal nº 0000268-91.2025.8.08.0030, manteve sua prisão preventiva pela suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/03. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea na decisão judicial e requer, liminarmente, a revogação da custódia com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). No mérito, pleiteia a confirmação da ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos requisitos legais do art. 312 do CPP, especialmente diante da alegação de ausência de motivação concreta e da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente apresenta fundamentação concreta, amparada na necessidade de garantia da ordem pública, conforme exigido pelo art. 312 do CPP e art. 93, inciso IX, da CF/88. 4. A gravidade concreta da conduta — posse de arma de fogo de uso restrito, carregada e municiada, localizada no interior de veículo supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes — justifica a medida extrema como meio de prevenção à reiteração delitiva. 5. O histórico criminal do paciente, com múltiplas ações penais e condenações por delitos graves, evidencia risco concreto de reiteração delitiva, conforme reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ. 6. As ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, podem ser consideradas como elementos concretos a indicar periculosidade e justificar a prisão preventiva para salvaguarda da ordem pública. 7. A existência de investigação em curso, com apuração de eventual envolvimento do paciente com o crime organizado e tráfico de entorpecentes, reforça a necessidade de segregação cautelar. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na reiteração delitiva, antecedentes criminais e gravidade concreta da conduta, afastando a aplicação de medidas cautelares mais brandas quando demonstrada sua insuficiência para conter o risco à ordem pública. 9. Ordem denegada. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando evidenciada a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. 2. A existência de múltiplas ações penais em curso e condenações anteriores constitui fundamento idôneo para justificar a segregação cautelar. 3. A fundamentação da prisão preventiva que indica periculosidade do agente, baseada em elementos objetivos dos autos, atende ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF/88 e art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 319; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 208.046/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 14/5/2025, DJEN 19/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 993.093/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 6/5/2025, DJEN 9/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 986.071/SE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 22/4/2025, DJEN 30/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 985.967/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 22/4/2025, DJEN 28/4/2025; STJ, AgRg no HC n. 971.661/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/4/2025, DJEN 24/4/2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, que nos autos nº 0000268-91.2025.8.08.0030, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Os impetrantes alegam na petição inicial ID nº 13500837, que os fundamentos empregados na decisão impugnada para a manutenção da prisão preventiva do paciente, consistentes na reincidência e no fato da pena abstrata do crime ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, são inválidos (art. 93, IX, CF/88). Com base nisso, requerem a concessão da medida liminar, revogando a prisão preventiva do paciente e aplicando medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP). No mérito, pugnam pela confirmação da ordem. Decisão ID nº 13509717, proferida em 09 de maio de 2025, que indeferiu o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, colacionadas aos autos em ID nº 13563563. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 13895942, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, em que opina pela denegação da ordem. É, em síntese, o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor de WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO, em face de suposto ato coator imputado ao JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES/ES, que nos autos nº 0000268-91.2025.8.08.0030, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática do crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Os impetrantes alegam na petição inicial ID nº 13500837, que os fundamentos empregados na decisão impugnada para a manutenção da prisão preventiva do paciente, consistentes na reincidência e no fato da pena abstrata do crime ser superior a 04 (quatro) anos de reclusão, são inválidos (art. 93, IX, CF/88). Com base nisso, requerem a concessão da medida liminar, revogando a prisão preventiva do paciente e aplicando medidas cautelares mais brandas (art. 319, CPP). No mérito, pugnam pela confirmação da ordem. Decisão ID nº 13509717, proferida em 09 de maio de 2025, que indeferiu o pedido liminar. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, colacionadas aos autos em ID nº 13563563. Parecer da Procuradoria de Justiça em ID nº 13895942, da lavra do ilustre Procurador de Justiça Dr. Almiro Gonçalves da Rocha, em que opina pela denegação da ordem. Pois bem. Primeiramente, insta observar que a presente ação possui respaldo constitucional no art. 5º, inciso LXVIII, e visa a tutela da liberdade de locomoção do indivíduo, de forma preventiva ou reparatória. Estatui a Carta Magna que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.” Em suma, insurgem-se os impetrantes quanto ao decreto de prisão preventiva do paciente, salientando que a decisão impugnada carece de fundamentação idônea (art. 93, IX, CF/88), pois está lastreada unicamente na reincidência do réu e na pena abstrata prevista para o crime a ele imputado, sem que estejam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Adentrando à análise do caso concreto, disseca a denúncia ID nº 13500839: “Consta do inquérito policial em anexo que no dia 06 de fevereiro de 2025, por volta de 15h09min, no bairro Três Barras, neste Município e Comarca, o denunciado WEDER DE OLIVEIRA ARAÚJO foi flagrado transportando 01 (uma) pistola, modelo G3, calibre 9mm, Parabellum (9x19), de fabricação industrial, número de série ACM608566, registro SINARM: 202190468787615, carregada com 15 (quinze) munições intactas do mesmo calibre, e 01 (um) carregador municiado com 15 (quinze) projéteis, de uso restrito, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apreensão nº 2090.3.43858/2025 e auto de constatação de eficiência. Relata o caderno investigativo que na data dos fatos, durante patrulhamento preventivo, policiais militares visualizaram o automóvel marca Fiat, modelo Linea, cor prata, placas de identificação OYK6C10, transitando em via pública nesta Cidade, oportunidade em que, diante de fundadas suspeitas em virtude de informações prestadas pelo serviço de inteligência da corporação de que o automóvel estava sendo utilizado para o tráfico entorpecentes, realizaram uma abordagem e identificaram o denunciado Weder de Oliveira Araújo como condutor do carro, sendo que durante a busca veicular apreenderam a arma de fogo, os carregadores e as munições no interior do porta-luvas, motivo pelo qual conduziram o mesmo à 16ª Delegacia Regional de Polícia de Linhares. Narram os autos que na esfera policial o denunciado Weder de Oliveira Araújo confessou a prática do crime, informando que adquiriu a arma há 01 (um) mês pelo valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).” Diante disso, o coacto restou denunciado nas iras do art. 16, “caput”, da Lei nº 10.826/03, tendo sido mantida a prisão preventiva em Decisão proferida em 29 de abril de 2025 (ID nº 13500838), com base no art. 312 do Código do Processo Penal e visando a garantia da ordem pública. Em relação aos fundamentos que embasaram a aplicação da medida cautelar mais gravosa em face do paciente, concluo pelo atendimento ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como a norma processual penal que rege a matéria (art. 312, CPP). De plano, como enfatizado na decisão liminar e consta na denúncia, observo que o paciente ostenta uma vasta lista de registros criminais, que impedem a concessão da ordem pretendida e obstaram a incidência do acordo de não persecução penal em seu benefício. São eles, discriminados em ID nº 13500839: “01) Processo Criminal nº 0003046-59.2010.8.08.0030, pela prática do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, declarada extinta a punibilidade pela prescrição perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 02) Processo Criminal nº 0908387-75.2009.8.08.0030, pela prática do crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, ocasião em que foi condenado perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, tendo sido gerado o processo de execução nº 0002788-15.2011.8.08.0030; 03) Processo Criminal nº 0001786-70.2022.8.08.0047, pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, em tramitação perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus/ES; 04) Processo Criminal nº 0008600-96.2015.8.08.0030, onde foi condenado pela prática de crime tipificado nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 05) Termo Circunstanciado nº 0009479-81.2017.8.08.0047, pela prática do crime de falsa identidade, onde foi realizada transação penal perante o Juízo do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Mateus/ES; 06) Processo Criminal nº 0010596-32.2015.8.08.0030, pela prática do crime de tráfico de drogas, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 07) Inquérito Policial nº 0909993-41.2009.8.08.0030, em que se apurava suposto crime de roubo, tendo sido arquivado na 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES. 08) Processo Criminal nº 0002670-97.2015.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º do Código Penal, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES; 09) Processo Criminal nº 0010596-32.2015.8.08.0030, pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, em tramitação perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES.” Somado a isso, pende em face do paciente investigação para apuração do crime de tráfico de drogas e seu envolvimento com o crime organizado no Bairro Interlagos, cujo procedimento tramita na Comarca de Origem, havendo representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público para quebra do sigilo de dados informáticos e telemáticos do aparelho celular apreendido na posse do paciente, conforme pode ser aferido nos autos do processo acostados ao PJE e acessíveis no sistema (processo nº 0000268-91.2025.8.08.0030). Diante desses fundamentos, concluo que a soltura do paciente colocaria em risco à ordem pública, sendo relevante destacar que os inúmeros processos criminais em seu desfavor demonstram a perpetuação na prática delitiva e a insuficiência da aplicação de cautelares mais brandas (art. 319, CPP). Pacífica a orientação jurisprudencial nesse sentido, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça que seguem: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. DECURSO DE TEMPO COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS FÁTICO-PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o agravante possui diversos registros criminais em sua folha de antecedentes e praticou o delito enquanto se encontrava cumprindo pena em regime semiaberto, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico pendente de instalação. 3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar, visando à garantia da ordem pública, como ocorre no caso em questão. Precedentes. 4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Em relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade para o exame da ocorrência de indevida coação. 6. No presente caso, considerando os diversos atos processuais praticados, bem como o fato de já ter sido encerrada a instrução, e ainda tendo em vista que o feito está sujeito ao procedimento especial do Tribunal do Júri, não se verifica inércia ou desídia atribuível ao Poder Judiciário quanto ao encerramento da instrução ou à formação da culpa. 7. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, consoante disciplina o enunciado de Súmula n. 52 desta Corte Superior. 8. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no RHC n. 208.046/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como garantia da ordem pública, diante (i) da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido e (ii) do risco de reiteração delitiva, pois o réu possui registros criminais anteriores. 3. Cumpre salientar que nos termos da orientação desta Corte, o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021.). 4. Com efeito, o decisum impugnado encontra suporte na jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a custódia cautelar pode ser justificada "na necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva" (HC n. 313.227/SP, Reator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/5/2015, DJe 18/5/2015). 5. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 993.093/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada em dados concretos extraídos das circunstâncias da prisão em flagrante, notadamente a expressiva quantidade e variedade de substâncias entorpecentes apreendidas - 3,835 kg de maconha e 180g de cocaína -associada à presença de balança de precisão, cadernos com anotações de comercialização, quantia em dinheiro e outros materiais relacionados ao tráfico. 2. A periculosidade do agente restou demonstrada por meio de elementos objetivos constantes dos autos, especialmente pela indicação de registros criminais pretéritos e pela notícia de possível prática de roubo há menos de 1 ano, revelando risco de reiteração delitiva. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite o uso da natureza, quantidade da droga e elementos do cenário fático como indicativos da necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. A alegação de arrependimento posterior não possui o condão de infirmar os fundamentos objetivos e concretos que justificaram a decretação da prisão preventiva. 5. Inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas, diante da insuficiência destas frente à gravidade concreta do caso. 6. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no HC n. 986.071/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.)” Não é demais destacar que ações penais em curso, embora não sejam suficientes para exasperar a pena base através da mácula dos antecedentes criminais e reconhecer a reincidência, se prestam à decretação e à manutenção da prisão preventiva como sucedâneo à garantia da ordem pública. Reiterados os julgados do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, reforçando a imprescindibilidade da aplicação da cautelar extrema na situação do paciente, configurando o periculum libertatis: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Houve a fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva diante da natureza e quantidade da droga apreendida, bem como diante da apreensão de três balanças de precisão e indicação do histórico de atos infracionais. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Para a garantia da ordem pública, a necessidade e adequação da prisão preventiva podem ser justificadas pelo risco de reiteração delitiva, amparado por elementos como condenações ainda não transitadas em julgado, inquéritos e ações penais em curso, anotações de atos infracionais e registros criminais anteriores. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no HC n. 985.967/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)” “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada com base na garantia da ordem pública, devido à gravidade concreta dos crimes imputados e ao risco de reiteração delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva, ou se poderia ser substituída por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes e armas apreendidas, além do histórico criminal do agravante, que indica risco de reiteração delitiva. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece como idôneos os fundamentos baseados na quantidade e natureza das drogas, na apreensão de armamento e petrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes e no risco concreto de reiteração delitiva do acusado, justificando a necessidade de custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. O fato de o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretérito, inquérito ou mesmo ações penais em curso constitui fundamento idôneo e suficiente para justificar a prisão preventiva do acusado, por demonstrar sua periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo improvido. Tese de julgamento: "A prisão preventiva pode ser mantida para garantir a ordem pública quando há gravidade concreta dos crimes imputados e no risco de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/03/2019; STJ, HC 547.861/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/02/2020; STJ, HC 547.172/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/03/2020. (STJ. AgRg no HC n. 971.661/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)” Isso posto, ante a ausência de ilegalidade na prisão do paciente a ser reparada pela via do Habeas Corpus, DENEGO A ORDEM pretendida. É como voto.

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

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NAIARA BIAZOTTO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007423-28.2025.4.04.7104

ID: 339346081

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007423-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TESSARO POLETTO VALDIR POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11543… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais Considerando que se trata de pedido de antecipação de tutela, e que o pagamento de custas aguarda confirmação, admito-as, por ora, como pagas, sob condição resolutória de ulterior confirmação no e-proc . 2. Retificação do polo passivo Considerando que a autuação foi lavrada pelo DNIT ( evento 1, EXTR10 ), bem como a indicação na petição inicial, retifique-se o polo passivo da ação, excluindo a União - Advocacia Geral da União e incluindo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte - DNIT . Cumpra-se. 3. Cumulação de Ações . Litisconsórcio Passivo Facultativo. Particular x DNIT. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Este processo compreende diversas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora e o DNIT, em que se postula a anulação do auto de infração nº S035561742; a segunda , entre a parte autora e o DETRAN/RS - DAER/RS, na qual se postula a anulação do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que é o DNIT que deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS - DAER/RS). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual, quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual. (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto ao pedido de nulidade do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" (de competência do DETRAN/RS - DAER/RS ) , por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Prossigo analisando a temática de competência deste Juízo Federal. Intime-se a parte autora. 4. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Valdir Poletto e Neusa Salete Tessaro Poletto em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do auto de infração nº S035561742 e dos efeitos dele decorrentes. Na inicial, referiram, em síntese, que a autora Neusa Salete Tessaro Poletto é a proprietária registral do veículo de placas RKZ4E43 e teve lavrado contra si o auto de infração nº S035561742, na data de 05/05/2023 , na cidade de Lagoa Vermelha - RS ( evento 1, EXTR10 ), o qual gerou a instauração do PSDDI nº 2024/0040144-3. Aduziram, contudo, que o real condutor era seu esposo Valdir Poletto , o qual deverá responder pelos efeitos da autuação. Discorreram sobre a possibilidade de apresentação do condutor em juízo. Juntaram documentos (E01). Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). A legislação permite que o proprietário do veículo faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, a indicação do condutor infrator na via judicial deve vir acompanhada de prova robusta demonstrando que a infração foi praticada por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR . NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo administrativo, a Corte Superior também destaca ser condição necessária ao deslinde da questão que o julgador se convença de que o infrator não era o proprietário do veículo. 2. Considerando os documentos acostados pelos autores, é de se constatar a insuficiência destes para o convencimento, neste momento processual, acerca do fato de que a infração não foi cometida pelo proprietário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043145-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Na análise da prova, alguns elementos despontam com especial relevo, a exemplo do tempo decorrido desde a infração ou a indicação somente após a instauração de processo administrativo voltado à suspensão ou cassação do direito de dirigir, situações que, presentes, podem resultar no indeferimento da indicação judicial . Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MERA DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta o direito do proprietário do veículo de apontar o condutor responsável pela infração de trânsito no âmbito judicial, uma vez que se trata de preclusão meramente administrativa. 2. A indicação do real infrator na via administrativa se dá por meio de mera declaração, inexistindo razões para adotar maior rigor e exigir outras provas na esfera judicial, bastando, em regra, a apresentação de declaração e a participação do indicado no processo como litisconsorte. 3. Caso em que há particularidades que impedem a transferência da responsabilidade por infrações de trânsito por meio de simples declaração, prestada pelo litisconsorte muito tempo após a autuação e depois da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o condutor autuado. 4. Descabida a redução da verba honorária arbitrada de forma equitativa, uma vez que atribuído valor baixo à causa, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. (TRF4, AC 5000080-49.2023.4.04.7201, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração unilateral, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014168-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) No caso concreto , foi lavrado o auto de infração nº S035561742 em relação ao veículo placas RKZ4E43, na data de 05/05/2023 ( evento 1, EXTR10 ). Analisando o conjunto probatório constante do feito, observo que não há elementos seguros para a concessão, de plano, da medida antecipatória. Inicialmente, porque pouco claros estão os fatos, sendo necessário o contraditório e e ampla defesa pelo DNIT, já que, diferentemente do alegado pelos demandantes, ao tempo da infração (05/05/2023), a autora Neusa Salete ainda não era o proprietária do veículo, conforme cadeia sucessória indicada no evento 1, OUT17 , fl. 02 (até 05/09/2024, a proprietária era Solange Dahmer Viechinski). Logo, temerária a afirmação de que as notificações da autuação e da penalidade não foram encaminhadas ao endereço da proprietária do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora também não está demonstrado: a infração ocorreu em 2023, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se a parte autora. 5. Prosseguimento 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Cite-se o DNIT para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao auto de infração nº S035561742 . 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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