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Processo nº 1000287-29.2025.8.11.0020

ID: 325518621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-29.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES CLAUDIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000287-29.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum ajuizada por ERNANDES CLAUDIO em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000287-29.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária ajuizada sob o rito comum ajuizada por ERNANDES CLAUDIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, cujos pedidos são de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferimento da tutela de urgência e a procedência da ação concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, assim como a condenação nas parcelas vencidas e demais decorrentes da sucumbência – custas, taxas, despesas processuais e honorários de advogado. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora sofreu traumas significativos nas mãos no ano de 2003, sendo sequelas de traumatismo do punho e da mão e sequelas de traumatismos envolvendo múltiplas partes do corpo, afetando gravemente sua capacidade funcional, fazendo jus ao benefício pleiteado. Com a inicial, vieram documentos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de justiça gratuita, indeferido a tutela de urgência, nomeado médico para realização da prova pericial e determinada à citação do requerido – id 183861045. Laudo pericial no id 189070031. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais – id 195936960. O requerente não aceitou a proposta e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais – id 199101931. É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, alegando o(a) requerente estar acometido(a) de patologias que o(a) impede de trabalhar. De início, registro que a parte autora não aceitou a proposta de acordo ofertada pelo INSS, portanto deixo de analisa-la. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Discute-se nos autos o preenchimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade à parte autora. A aposentadoria por incapacidade permanente, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio por incapacidade temporária é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, especificamente, quando o trabalhador for impedido de trabalhar por período superior a quinze dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Ainda, nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificados em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (art. 26, II, da LB). Ressalta-se que o benefício aplicável será o de auxílio-doença, quando existir incapacidade somente em relação ao trabalho ou à atividade habitual do segurado – caso em que a incapacidade é denominada “total e temporária” –, ou de aposentadoria por invalidez, quando o segurado for incapaz e insuscetível de recuperação e reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência – caso em que a incapacidade é denominada “total e permanente”. No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Tratando-se de incapacidade parcial e permanente, é cabível, em tese, a concessão do benefício de auxílio-acidente, o qual, nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, é devido “como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, entendendo-se também por “acidente de qualquer natureza” a doença incapacitante, por aplicação analógica do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213/91. Pois bem. Quanto à comprovação da condição de segurado - filiação e período de carência -, restou comprovando com os documentos colacionados aos autos e não foram discutidos pelo requerido. Quanto à incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial atestou que “o periciado é portador(a) de sequelas de traumatismo de punho e mão (CID. T92.5), de forma irreversível e grau grave, que não há possibilidade de reabilitação e que houve piora importante; que teve consequências como diminuição da força e da pressão. Por fim, constatou que a incapacidade é total e permanente”. O relatório médico colacionado aos autos corrobora a conclusão pericial. Devida, portanto, a aposentadoria por incapacidade permanente, na esteira dos precedentes que cito: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - Comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC - Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 51768729520214039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/02/2022, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/02/2022) Dessa forma, constato que a parte requerente faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da Lei 8.213/91, haja vista que, preenchidos os requisitos legais, sendo de rigor o acolhimento da pretensão inicial. No que concerne à data de início do benefício entendo que o mesmo é devido a partir do requerimento administrativo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação, condenando o requerido a conceder ao requerente o benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade, cuja renda mensal inicial será calculada de acordo com o disposto no art. 29 da Lei 8.213/91, sendo devida a partir do requerimento administrativo, ou seja, 26/06/2023 (id 173806409), respeitada a prescrição quinquenal. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento (TRF-1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024) Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. CONDENO-O no pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, no montante equivalente a 10% das verbas vencidas até a data desta sentença (CPC, art. 82, §2º, e Súmula 111 do STJ). Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido, se o caso, na hipótese do artigo 85, § 4º, II, do mesmo código, se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar duzentos salários mínimos. Para fins de cumprimento do disposto na Seção 17 do Capítulo 6 da CNGC, especifico: I - o nome do segurado: Ernandes Claudio; II - o benefício concedido: aposentadoria por incapacidade permanente; III - a renda mensal atual: a ser calculada de acordo com o previsto no art. 29 da Lei 8.213/91; IV - a data de início do benefício – DIB: 26/06/2023; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no § 3º, I, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado e nada requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 0000218-53.2013.8.10.0055

ID: 311340585

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000218-53.2013.8.10.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000218-53.2013.8.10.0055 AUTOR: MANOEL MOTA DUARTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo: 0000218-53.2013.8.10.0055 AUTOR: MANOEL MOTA DUARTE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) formulada por MANOEL MOTA DUARTE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do benefício previdenciário em razão de incapacidade laboral. A parte autora instruiu a exordial com documentos pessoais, relatórios médicos atestando sua condição de saúde e documentos que comprovam sua qualidade de segurado especial (pescador), além da comunicação de indeferimento do benefício na via administrativa. Deferida a gratuidade da justiça, a autarquia ré foi devidamente citada e apresentou Contestação (ID 30861226, pág. 49), alegando, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou Réplica (ID 30861226, pág. 93), rechaçando os termos da defesa. Em decisão de saneamento (ID 58035775), foi deferida a produção de prova pericial. O Laudo Médico Pericial (ID 135241593) concluiu que o autor é portador de incapacidade total e permanente para o trabalho. Após manifestação das partes, a parte autora apresentou alegações finais (ID 145679286), pugnando pela procedência do pedido. Sem alegações finais da parte ré. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a lide trata de questão de fato e de direito que prescinde de outras provas, especialmente após a realização da perícia judicial, encontrando-se o processo apto para resolução do mérito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. No mérito, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente exige a comprovação de três requisitos cumulativos: a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A qualidade de segurado especial e o tempo de carência foram devidamente atestados pela documentação juntada aos autos, que demonstra o exercício da atividade de pescador artesanal por longo período, como as carteiras e declarações da Colônia de Pescadores e Sindicato (ID 30861226, p. 25, 27, 31, 41). Quanto a essa documentação, observa-se que a autarquia ré apresentou contestação genérica, sem promover nenhum incidente de falsidade, meio processual adequado para questionar a autenticidade dos documentos. Portanto, diante da inércia da ré, admito a prova documental para demonstrar a condição de segurado especial e o cumprimento da carência exigida em lei. O ponto central da controvérsia reside, portanto, na existência da incapacidade laboral. É sabido que a Constituição Federal destaca o TRABALHO como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV), sendo direito fundamental (art. 6º) do cidadão. Este direito está intimamente interligado ao princípio da dignidade humana. A promoção e efetivação do direito ao trabalho implicam o auxílio à compensação das desigualdades sociais, no exercício da liberdade e da igualdade reais e efetivas e, por consequência, na fruição da vida digna. Respaldado no princípio da dignidade humana, a CF (Constituição Federal) e a legislação protegem inclusive os trabalhadores que ficam incapacitados para exercer suas atividades laborativas, no entanto, esta limitação deve ser completa, somente assim, o trabalhador fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez. Caso a incapacidade seja temporária, caberá somente a concessão do auxílio-doença, segundo dispõe o art. 59, da Lei nº. 8.213/91, podendo ser convertido o benefício em aposentadoria por invalidez se houver laudo pericial médico atestando sua incapacidade permanente, de acordo com o art. 62, do mesmo dispositivo legal, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. Realizada a perícia médica judicial (ID 135241593), o perito, profissional qualificado e de confiança do juízo, foi claro e conclusivo ao atestar que a parte autora é portadora de Amaurose (cegueira total) no olho direito e perda de aproximadamente 70% da acuidade visual no olho esquerdo, com evolução negativa e irreversível. O laudo afirma que a incapacidade é total e definitiva, tornando o autor inapto para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. O perito estimou o início da incapacidade em aproximadamente 12 (doze) anos. A conclusão do perito judicial, produzida sob o crivo do contraditório, prevalece sobre o parecer da perícia administrativa do INSS, que havia negado o benefício. A prova técnica judicial é imparcial e mais aprofundada, sendo fundamental para o convencimento deste juízo. Ademais, devem ser consideradas as condições pessoais e sociais da parte autora. Trata-se de pessoa com idade avançada (nascido em 1955), baixa escolaridade (primário incompleto) e que dedicou toda a sua vida à atividade de pescador. A perda quase total da visão, somada a esse contexto, torna inviável qualquer tentativa de reabilitação profissional para outra atividade, consolidando o quadro de incapacidade total e permanente. Neste sentido, a jurisprudência é pacífica ao determinar a análise conjunta dos aspectos médicos e socioeconômicos para a concessão de benefícios por incapacidade. Uma vez comprovado que os problemas do autor o incapacitam permanentemente, esta faz jus à percepção de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. A jurisprudência é nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO RÉU. VISÃO MONOCULAR. LAUDO QUE INDICA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES QUE DEMANDEM VISÃO BINOCULAR, COMO TRABALHOS DE PRECISÃO OU SENSO DE PROFUNDIDADE. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO/AZULEJISTA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE OBSTAM A REABILITAÇÃO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00021158920204036202 MS, Relator: Juiz Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE, Data de Julgamento: 26/04/2022, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2. Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 2. Ainda que no laudo pericial tenha se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando demonstrado nos autos que a parte autora não tem mais condições de exercer sua atividade habitual (rurícula), tem instrução fundamental incompleta, sendo impossível a reabilitação para outra atividade em razão da gravidade da enfermidade (esquizofrenia), deve-se reconhecer o direito à aposentadoria por invalidez. 4. Sendo a parte autora beneficiária de auxílio-doença, a data de início do benefício (DIB) para a aposentadoria por invalidez deve corresponder ao primeiro dia da sua cessação (art 43, caput da Lei 8.23/91). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10202415120214019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, Data de Julgamento: 15/09/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/09/2021 PAG PJe 22/09/2021 PAG) Dessa forma, preenchidos todos os requisitos legais — qualidade de segurado especial, cumprimento da carência e incapacidade total e permanente para o trabalho —, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da inicial para: a) CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ao autor, MANOEL MOTA DUARTE, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 02/08/2013, conforme ID 30861226, pág. 73), momento em que a autarquia tomou ciência da pretensão resistida; b) CONDENAR o réu, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data fixada no item "a" até a efetiva implantação do benefício, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação; c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença (Súmula 111, STJ). Sem custas para a ré, por força de lei. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, oficie-se ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a autarquia para, no mesmo prazo, apresentar os cálculos dos valores devidos a título de retroativo para fins de expedição da competente requisição de pagamento. Cumpra-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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Processo nº 5011869-19.2024.8.13.0672

ID: 282230802

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011869-19.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5011869-19.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Bancários] AUTOR: DERLI BARBOSA DOS REIS CPF: 232.917.886-72 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. DERLI BARBOSA DOS REIS, devidamente qualificado nos autos e assistido pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FUNDADA EM URGÊNCIA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Narra o autor, em sua exordial (Id. 10225468750), ser pessoa idosa e portadora de deficiência visual. Alega ter celebrado dois contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, impulsionado por prementes necessidades financeiras. Especifica os contratos: Número do contrato: 000806736168. Valor líquido do empréstimo: R$909,69. Valor total a ser pago: R$11.054,16, com taxa de juros mensal de 17,50% e anual de 592,56%. Número do contrato: 910001853250. Valor líquido do empréstimo: R$382,00. Valor total a ser pago: R$ 1.032,12, com taxa de juros mensal de 11,00% e anual de 249,85% Sustenta a abusividade das taxas de juros praticadas, alegando serem flagrantemente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), que, segundo aduz, seria de aproximadamente 1,8% ao mês e 25% ao ano para a modalidade. Afirma que sua condição de vulnerabilidade (idoso, deficiente visual, leigo) e o agravamento de sua deficiência visual, que o impossibilitou de trabalhar, tornaram o adimplemento das parcelas excessivamente oneroso, consumindo grande parte de seu benefício previdenciário. Tentativas de renegociação com o banco réu restaram infrutíferas. Requereu a declaração de abusividade das taxas de juros, com sua consequente adequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para crédito pessoal consignado do INSS, a restituição dos valores pagos a maior e a inversão do ônus da prova. Postulou os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos (Id. 10226659513). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 10258984883), Preliminarmente, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente que justificasse a revisão contratual e a inépcia da inicial por pedido genérico e ausência de indicação do valor incontroverso. No mérito, rebateu todos os fatos e argumentos jurídicos. A Defensoria Pública apresentou impugnação à contestação (Id. 10284567164), reiterando os termos da inicial e rechaçando as preliminares. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 10304962213), a parte autora pugnou pela remessa dos autos à contadoria judicial para apuração da abusividade dos juros (Id. 10305645871). A parte ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando os termos da contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos (Id. 10325714884). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Processuais Pendentes e do Julgamento Antecipado da Lide Antes de adentrar o mérito propriamente dito, impende analisar as preliminares suscitadas pela instituição financeira ré. Sustenta o réu a impossibilidade jurídica do pedido por ausência de fato superveniente que autorize a revisão contratual. Tal alegação, em verdade, confunde-se com o próprio mérito da demanda, pois a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas, especialmente em relações de consumo, é amplamente reconhecida pelo ordenamento jurídico, não se exigindo, para tanto, a ocorrência de fato superveniente imprevisível, mas sim a constatação de onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual preexistente ou decorrente da aplicação de cláusulas ilegais. Assim, rejeito a preliminar, postergando sua análise para o mérito. Quanto à alegada inépcia da inicial, por suposto pedido genérico e ausência de indicação do valor incontroverso (art. 330, §2º, CPC), entendo que não merece prosperar. A petição inicial individualiza satisfatoriamente os contratos questionados, aponta as cláusulas reputadas abusivas (taxas de juros) e apresenta o parâmetro para a revisão (taxa média de mercado). Ademais, a causa de pedir e os pedidos são claros e permitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, como efetivamente ocorreu. A quantificação precisa do valor incontroverso, embora recomendável, não se erige como óbice intransponível ao conhecimento da lide revisional quando os demais elementos permitem a delimitação da controvérsia, como no caso em tela. Rejeito, pois, a prefacial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pelos documentos carreados aos autos. B. Do Mérito A controvérsia central reside na legalidade e abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes. B.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à espécie B.2. Da Natureza dos Empréstimos e da Não Aplicação dos Limites de Desconto de Empréstimo Consignado A parte autora busca a revisão das taxas de juros, mencionando como parâmetro a taxa média para "crédito pessoal consignado do INSS". Contudo, da análise dos documentos e das próprias alegações, os contratos em tela (Id. 10258976306, 10258989541 – comprovantes de renovação anexados pelo réu, e documentos similares anexados pelo autor Id. 10225456401, 10225470496) referem-se a "empréstimo imediato" ou "13º salário INSS" com débito das parcelas em conta corrente, e não à modalidade de empréstimo consignado com desconto direto em folha de benefício previdenciário. Dessa forma, a discussão sobre limites percentuais de desconto sobre o benefício não é o cerne da questão para a modalidade contratada, mas sim a abusividade da taxa de juros em si. B.3. Da Abusividade das Taxas de Juros Remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo a análise ser feita caso a caso, considerando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a respectiva modalidade contratual na época da celebração do negócio. Considera-se abusiva a taxa que discrepância substancialmente (geralmente uma vez e meia, o dobro ou o triplo) da média de mercado. No caso dos autos: Contrato nº 000806736168 (celebrado em 19/09/2023 – Id. 10258976306, p.1): taxa de juros mensal de 17,50% (CET mensal 18,04%). Contrato nº 910001853250 (celebrado em 19/01/2024 – Id. 10258989541, p.3): taxa de juros mensal de 11,00% (CET mensal 11,42%). Para aferir a alegada abusividade, é imprescindível consultar as taxas médias de juros para operações de "Crédito pessoal não consignado - Pessoa Física", divulgadas pelo BACEN para os períodos das contratações. In casu, em consulta ao BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-09-19) as taxas cobradas pela requerida são consideravelmente maiores aquelas divulgadas. À bem da verdade, são superiores ao parâmetro aceitado pela jurisprudência. Para o contrato de setembro de 2023 (taxa de 17,50% a.m.), a taxa média de mercado para "Crédito Pessoal Não Consignado" divulgada pelo BACEN era de 8,49% a.m., a taxa praticada (17,50%) é mais do que o dobro da taxa média de mercado. Para o contrato de janeiro de 2024 (taxa de 11,00% a.m.), a taxa média de mercado para "Crédito Pessoal Não Consignado - Total" divulgada pelo BACEN era de 11,96% a.m.. A taxa praticada (11,00%) é menor do que a taxa média de mercado, conforme site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-01-19) A jurisprudência do TJMG e do STJ tem considerado abusivas taxas que excedem em muito a média de mercado. No primeiro contrato, a taxa praticada é manifestamente abusiva, pois supera em mais de 100% a taxa média. No segundo contrato, conforme consulta ao site do BACEN, as taxas foram aplicadas de maneira correta. Considerando a vulnerabilidade do consumidor e a natureza dos contratos, a fixação de juros em patamares tão elevados, especialmente no primeiro contrato, configura onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, justificando a intervenção judicial para restabelecer a equidade. A alegação do réu de que o autor anuiu com os termos não afasta a possibilidade de revisão de cláusulas abusivas em contratos de adesão, mormente em relações consumeristas, onde o princípio do pacta sunt servanda é relativizado em prol da proteção da parte vulnerável e da função social do contrato. Destarte, as taxas de juros remuneratórias do primeiro contrato deve ser limitada à taxa média de mercado apurada pelo BACEN. B.4. Da Repetição do Indébito Reconhecida a abusividade das taxas de juros e determinada a sua revisão, a consequência lógica é a devolução dos valores pagos a maior pelo consumidor, de forma simples, corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira (art. 876 do Código Civil). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do fornecedor, o que não se presume e não restou cabalmente comprovado nos autos, tratando-se, a cobrança, de interpretação de cláusula contratual, ainda que abusiva DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos nº 000806736168. DETERMINAR a limitação das taxas de juros remuneratórios do contrato 000806736168 à respectiva taxa média de mercado para operações de "Crédito Pessoal Não Consignado - Total - Pessoa Física", divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e vigente à época de cada contratação (setembro de 2023), devendo o saldo devedor ser recalculado com base nessas taxas. CONDENAR o réu, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, a restituir ao autor, DERLI BARBOSA DOS REIS, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da aplicação das taxas de juros ora revistas. Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJMG) a partir de cada desembolso indevido, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora (diferença entre o valor cobrado e o valor devido após a revisão, somado à restituição), na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do réu e 30% (trinta por cento) a cargo do autor. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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A A Distribuição E Importação De Artigos De Decoração Ltda x Município De Paranavaí/Pr e outros

ID: 317306912

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A A DISTRIBUIçãO E IMPORTAçãO DE ARTIGOS DE DECORAçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO

Conclusão

Advogados:

CELIA APARECIDA ZANATTA

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RAFAEL CAMPANA DE OLIVEIRA

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WASHINGTON APARECIDO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: b080@tjpr.jus.br Autos nº. 0004116-55.2025.8.16.0130 Processo: 0004116-55.2025.8.16.0130 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Valor da Causa: R$111.428,52 Impetrante(s): A A DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA Impetrado(s): Município de Paranavaí/PR RAFAEL BENJAMIN CARGNIN FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A.A distribuição e importação de artigos de decoração LTDA – EPP CONTRA SUPOSTO ATO COATOR DO Sr.Rafael Benjamim Cargnin Filho, Secretário Municipal da Fazenda do Município de Paranavaí, em que a impetrante alega que prestou serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina no parque Ouro Branco e para adimplemento dos contratos foi estabelecido o pagamento em duas parcelas. A primeira parcela correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser paga em até quinze dias a partir da entrega. A segunda parcela, também de 50% (cinquenta por cento) do valor, a ser quitada após a comunicação da desmontagem Acrescenta que, em relação à primeira parcela, o Sr. Gilmar Pinheiro, antigo secretário Municipal da Fazenda, reteve, na fonte, o imposto de renda, perfazendo um total de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos). Entretanto, se enquadra nas disposições da Lei n° 14.148/2021, especificamente, em seu art. 4º, inc. IV, que estabelece a redução a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, do imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), cujas atividades estejam elencadas no caput do referido artigo. Assim, a impetrante requer lhe seja assegurado o Direito líquido e certo de fruição da isenção do Imposto de Renda, com a restituição de R$ 55.714,26 (cinquenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos), imputado como retenção indevida quando no pagamento da primeira parcela, bem como a ordem de suspensão da retenção do mencionado tributo na segunda parcela. Recebido o pedido inicial (mov.18.1), foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Notificada, a autoridade coatora prestou as informações que entendia necessárias (mov.31.1). O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito ante a ausência de interesse público (mov.34.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO Como meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, com o mandado de segurança o interessado visa a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, nos termos dos incisos LXIX e LXX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei nº 1.533/51. Assim, exige-se um ato concreto da autoridade competente, que coloque ou possa colocar em risco o direito defendido pelo impetrante. Desta forma, utilizado como forma repressiva de uma ilegalidade já cometida ou, ainda, preventiva de uma ameaça a um direito líquido e certo, pressupõe a demonstração, inconteste, das alegações do impetrante, ainda que complexos sejam os fatos e de difícil interpretação sejam as normas legais que contêm o direito a ser reconhecido. Por direito líquido e certo entende-se aquele em que “(...) os fatos sejam adequadamente provados de plano, sendo despicienda qualquer dilação probatória, ao que é arredio o procedimento do mandado de segurança” (BUENO, 2010, p. 15). A propósito, ensina a lição clássica de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso na norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, 2000, p.21-22) Assim, considerando que, no caso em apreço, a controvérsia é eminentemente de direito, cabível o mandado de segurança para fins de proteção dos direitos da parte autora. A Lei Nº14.148/21, que dispõe obre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). Trata-se, portanto, de legislação criada com o objetivo de mitigar as perdas econômicas do setor de eventos por meio da renegociação de dívidas tributárias e não tributárias e garantia de crédito e apoio financeiro aos setores mais afetados pela pandemia. Sustenta a parte autora que se enquadra nas atividades reconhecidas pela Lei n.º 14.148/2021 e que faria jus ao benefício da redução a zero da alíquota dos tributos elencados na referida legislação, uma vez que possui como atividade econômica secundária, prevista no cadastro nacional da pessoa jurídica, o aluguel de equipamentos recreativos e esportivos, atividade esta prevista na legislação mencionada. Acerca da isenção tributária, dispõe o art.4º da Lei Nº14.148/21: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).” Ainda, acerca dos critérios para fruição do benefício de isenção, dispõe o art.4º, §1º, Lei Nº14.148/21, que “para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo.” Portanto, compreende-se que para usufruir do benefício não basta que a empresa possui as atividades listadas na legislação no seu cadastro de pessoa jurídica, já que o benefício se aplica apenas aos ganhos obtidos com as atividades mencionadas no artigo. Analisando os contratos celebrados entre as partes (mov.1.6/1.9), observa-se que o objeto de contratação foi a prestação de serviços de montagem e desmontagem de decoração natalina, com o fornecimento de todos materiais, móveis e equipamentos necessários por meio de locação e prestação de serviços de recreação, organização e atendimento na casa do papai noel, a ser instalada no parque ouro branco. Inobstante o serviço contratado envolva o aluguel dos equipamentos necessários para a prestação do serviço decorativo, o que se observa das faturas apresentadas (mov.1.11/1.18) é que não houve a especificação dos valores referentes à prestação do serviço e do aluguel de equipamentos, o que inviabiliza a aplicação da legislação, na forma prevista no art.4º, §1º, Lei Nº14.148/21. Conforme se observa da lei, o legislador por opção legislativa previu expressamente que o benefício não alcançaria todos os ganhos obtidos pela empresa que exercesse tais atividades, mas apenas aqueles obtidos com as atividades mencionadas no art.4º. Uma vez que a empresa deixa de especificar os valores obtidos com o aluguel de eventuais equipamentos compreende-se que agiu o Município na mais estrita legalidade, não havendo que se falar em violação de direito líquido e certo, já que agiu dentro dos critérios estabelecidos pela legislação. Inclusive, esse foi o entendimento aplica pelo egrégio TRF-4ªRegião em situações congêneres à dos autos: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. PORTARIA ME Nº 11.266/2022. 1. O reconhecimento do direito líquido e certo do contribuinte aos benefícios previstos no artigo 4º, da Lei 14.148/21 vincula-se às receitas das atividades que tenham o CNAE listado na legislação de referência. 2. A Portaria ME n.º 11.266/2022, embora tenha reduzido o alcance da Portaria ME n.º 7.163/2021, encontra fundamento de validade na lei. 3. Em sendo assim, inexistem motivos para alterar o entendimento adotado na sentença. 4. Apelações desprovidas. (TRF4, ApRemNec 5011869-57.2023.4.04.7100, 2ª Turma, Relator MARCEL CITRO DE AZEVEDO, julgado em 07/02/2024)[1] Sendo assim, entendo que não restou demonstrada a violação de direito líquido e certo a fim de justificar a intervenção judiciária, razão pela qual deve ser denegada a segurança. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada, em virtude da ausência de violação de direito líquido e certo. Em razão da sucumbência, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposição expressa do art.25 da Lei n.12.016/2009. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://eproc-jur.trf4.jus.br/eproc2trf4/externo_controlador.php?acao=jurisprudencia@jurisprudencia/listar_resultados#/. Acesso em Jul.2025.

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Processo nº 5011869-32.2022.8.08.0024

ID: 256015539

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-32.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A DANTAS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISABELLA IZOTON SADOVSKY

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VICTOR RICCIARDI ROCHA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011869-32.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEO JULIAN SIMPSON e outros APELADO: A DANTAS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011869-32.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEO JULIAN SIMPSON e outros APELADO: A DANTAS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que acolheu parcialmente apelação interposta por Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson contra A. Dantas Projetos e Comércio de Móveis Ltda., em demanda relacionada ao descumprimento de contrato para reforma de apartamento. O acórdão reconheceu parcialmente o pedido dos autores para definir o percentual da obra realizada e determinar o valor a ser ressarcido, rejeitando os demais pleitos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos pedidos dos embargantes Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson; (ii) analisar a existência de vícios formais no julgamento quanto aos embargos opostos pela empresa A Dantas Projetos e Comércio de Móveis Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é apenas a interna, entre fundamentação e conclusão do julgado, o que não se verifica no caso concreto. Todas as alegações de omissão formuladas pelos autores embargantes já foram objeto de análise no acórdão recorrido, não se configurando ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais. Eventual inconformismo com o mérito da decisão não se presta ao manejo de embargos de declaração, devendo ser ventilado pela via recursal própria. Quanto à empresa embargante, não há omissão acerca da distribuição do ônus da prova, tampouco contradição na fixação dos honorários recursais, pois não houve alteração na distribuição da sucumbência fixada na sentença. A questão relativa à base de cálculo do valor a ser devolvido também não se qualifica como omissão ou contradição, sendo matéria de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que enseja embargos de declaração é restrita à incoerência interna entre fundamentação e conclusão do julgado. A mera insatisfação com o desfecho do recurso não configura omissão nem contradição apta a justificar a modificação da decisão via embargos de declaração. A fixação e a majoração dos honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §11, do CPC, e dependem do provimento ou não do recurso principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.652.347/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/08/2024, DJe 22/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a existência dos vícios de omissão e contradição no acórdão que proveu parcialmente o apelo de Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson interposto em face de A Dantas Projetos e Comércio de Moveis Ltda. Em breve resumo, a demanda versa sobre o cumprimento de um contrato para realização de reforma do apartamento dos apelantes firmado com a empresa recorrida. Em sede de apelação cível, este c. Órgão fracionário acolheu parcialmente o único apelo dos autos, interposto pelos autores, apenas para definir de forma objetiva o percentual de obra entrega e, por consequência, determinar o montante a ser ressarcido. Restaram improvidos os pedidos de i) indenização por danos morais; ii) ressarcimento de valores pagos por danos a fachada do edifício; iii) pagamento da nova empresa que finalizou a obra; iv) aluguel de apartamento para moradia durante a obra; v) ressarcimento por desperdício de materiais e vi) reembolso do valor da multa aplicada pela Prefeitura Municipal de Vitória. Em face do referido acórdão, ambas as partes opuseram embargos de declaração. Feito esse resumo, passo a decidir, o que farei de modo separado em relação aos aclaratórios então opostos. Pois bem. I – Embargos de declaração de Leo Julian Simpson e Outra Nos aclaratórios (id. 12406937) opostos por Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson, outrora apelantes, eles alegam a omissão e contradição quanto: i) a inversão do ônus da prova; ii) aos documentos que comprovam o cumprimento integral do serviço; iii) a responsabilidade dos proprietários do imóvel acerca da utilização de maquinário industrial no imóvel; iv) ao desperdício de material; v) a culpa da ré pelos danos a fachada do prédio; vi) ao ressarcimento dos valores gastos com a nova empreitada; vii) ao dano material sofrido com o pagamento de alugueis enquanto aguardavam o término da obra; viii) ao reconhecimento do dano moral, ante a angústia causada pelo recebimento de notificações em outra cidade acerca das irregularidades da obra. Como de curial sabença, a via dos embargos de declaração é deveras estreita, não cabendo aqui discussão que objetiva a alteração da conclusão do julgado, mas sim o afastamento dos vícios dispostos nos lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso da contradição, por certo, ela apenas tem lugar quando observado que a conclusão do acórdão esteja diametralmente oposta à fundamentação então trazida ao longo do voto condutor do acórdão. A jurisprudência classifica como “interna” a contradição apta a ensejar o manejo dos aclaratórios. A propósito, vejamos: “[...]II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Precedentes. A construção do fundamento do acórdão, que anota possíveis circunstâncias fático-jurídicas para prosseguir com o enquadramento do caso concreto não implica contradição a ensejar violação do art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente nulidade do acórdão.[...]”(REsp n. 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024.) Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao acórdão objeto de impugnação, é possível concluir que inexiste qualquer contradição. Todas as premissas consignadas na fundamentação, embora algumas delas estivessem em sentido contrário ao esperado pela parte embargante, estão consentâneas com a fundamentação, inexistindo razão para o reconhecimento do vício em comento. Noutra plana, quanto a alegação de omissão, é preciso registrar que ela estará presente sempre que o julgador deixar de enfrentar um fundamento recursal imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nesse passo, analisando as argumentações recursais, chego a conclusão de que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o objetivo dos recorrentes quanto a referida alegação é de rediscutir a causa, de modo a alterar a conclusão do julgado, o que é incabível nesta via estreita. Pela simples leitura da peça recursal já é possível afastar a alegação de omissão, na medida em que os recorrentes citam o enfrentamento recursal sobre cada alegação do apelo, ou seja, demonstram a completude da análise recursal, embora entendam que o desfecho alcançado em tais capítulos esteja incorreto. Decerto, a via dos embargos de declaração não se presta a analisar a correção ou não da conclusão alcançada pelo julgador. Assim, considerando que está nitidamente demonstrada a irresignação da parte quanto ao desfecho do recurso, uma vez que objetivava ser ressarcimento por outras despesas por ela custeadas, não há como acolher a tese de omissão ora aventada. Os itens de 3 a 9 do voto condutor do acórdão objurgado enfrentam ponto a ponto as omissões indicadas nestes aclaratórios. A única ressalva que deve ser feita é quanto a alegação de ausência de demonstração dos fundamentos atinentes ao cumprimento integral do contrato trazida pelos embargantes. Isto, porque, de fato, não houve qualquer explanação nesse sentido. Pelo contrário, no item 2 do voto foi consignado exatamente o contrário, ou seja, que não foi cumprido integralmente o contrato e o percentual ali apontado como parcela da obra realizada foi retirada de elementos de prova trazidos pelos próprios embargantes. Diante do exposto, considerando o nítido intuito de alteração da conclusão meritória alcançada no apelo é que conheço dos presentes embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. II – Dos aclaratórios de A Dantas Projetos e Comércio de Moveis Ltda Embargos de declaração da ré (ID. 12356765), A Dantas Projetos e Comércio de Moveis Ltda, alegando a manifesta contradição quanto: i) ao redimensionamento dos honorários recursais, ante a sucumbência recíproca; ii) a ausência de majoração do percentual de honorários recursais; iii) a inadequação da base de cálculo adotada para reembolso. A omissão, por sua vez, estaria no fato de ter sido imposta prova diabólica à apelada/embargante quanto ao percentual da obra realizada. Pois bem. De plano, já se pode vislumbrar que não há qualquer omissão a ser sanada no caso em tela. Isto, porque, a regular distribuição do ônus probatório é matéria que somente poderá ser revista através do recurso devido, não sendo cabível nesta via estreita. Demais disso, o ônus da prova é matéria que foi debatida ao longo da fase de instrução no juízo de origem, não sendo caso de violação a não surpresa, como alegado no recurso, tampouco de imposição de prova diabólica. A aferição e apontamento do percentual de obra já cumprido, por óbvio, está dentro do espectro de verificação da própria empresa que a realiza. Assim, considerando que o objetivo da parte é a reforma da conclusão meritória, não há como acolher a tese de omissão. Noutro giro, quanto às contradições, melhor sorte não socorre a recorrente. Como já dito, a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios é aquela denominada de interna, entre a conclusão do julgado e suas premissas. Inexiste contradição passível de ser discutida na via dos aclaratórios entre o acórdão e os elementos de prova. Sobre a questão atinente aos honorários de sucumbência, por óbvio, deveria a recorrente ter apresentado irresignação no momento oportuno, ou seja, em face da sentença, já que sua explanação atine ao que foi fixado pelo magistrado de origem. Registre-se que não houve alteração da distribuição do ônus de sucumbência fixado na origem, ante a alteração mínima ocorrida nesta instância. Como se observa, todos os pedidos dos recorrentes foram rejeitados à exceção do percentual de obra concluída, pedido que foi enfrentado e acolhido nesta fase recursal, logo, não haveria razão para alterar a sucumbência, assim como não poderia ter sido majorada a verba a título do artigo 85, §11 do CPC, já que aplicável apenas em caso de não conhecimento ou não provimento do apelo, o que não ocorreu nestes autos. Por fim, quanto a base de cálculo do valor a ser devolvido, verifico que o recorrente também objetiva a alteração do julgado, o que deve ser feito na via própria. Decerto, sendo pago o valor respectivo a 75,71% do contrato e executado apenas 30% do que foi contratado, remanesce o importe de 45,71% do próprio termo a ser devolvido. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. III – Dispositivo Diante do exposto, considerando a inexistência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os recursos de embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 5011869-32.2022.8.08.0024

ID: 256015543

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011869-32.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEO JULIAN SIMPSON MARIA DO CARMO DOS SANTOS SIMPSON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ERIKA FEITOSA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011869-32.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEO JULIAN SIMPSON e outros APELADO: A DANTAS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5011869-32.2022.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LEO JULIAN SIMPSON e outros APELADO: A DANTAS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REFORMA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que acolheu parcialmente apelação interposta por Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson contra A. Dantas Projetos e Comércio de Móveis Ltda., em demanda relacionada ao descumprimento de contrato para reforma de apartamento. O acórdão reconheceu parcialmente o pedido dos autores para definir o percentual da obra realizada e determinar o valor a ser ressarcido, rejeitando os demais pleitos indenizatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão quanto aos pedidos dos embargantes Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson; (ii) analisar a existência de vícios formais no julgamento quanto aos embargos opostos pela empresa A Dantas Projetos e Comércio de Móveis Ltda. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é apenas a interna, entre fundamentação e conclusão do julgado, o que não se verifica no caso concreto. Todas as alegações de omissão formuladas pelos autores embargantes já foram objeto de análise no acórdão recorrido, não se configurando ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais. Eventual inconformismo com o mérito da decisão não se presta ao manejo de embargos de declaração, devendo ser ventilado pela via recursal própria. Quanto à empresa embargante, não há omissão acerca da distribuição do ônus da prova, tampouco contradição na fixação dos honorários recursais, pois não houve alteração na distribuição da sucumbência fixada na sentença. A questão relativa à base de cálculo do valor a ser devolvido também não se qualifica como omissão ou contradição, sendo matéria de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A contradição que enseja embargos de declaração é restrita à incoerência interna entre fundamentação e conclusão do julgado. A mera insatisfação com o desfecho do recurso não configura omissão nem contradição apta a justificar a modificação da decisão via embargos de declaração. A fixação e a majoração dos honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §11, do CPC, e dependem do provimento ou não do recurso principal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.652.347/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/08/2024, DJe 22/10/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer de ambos os recursos de embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a existência dos vícios de omissão e contradição no acórdão que proveu parcialmente o apelo de Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson interposto em face de A Dantas Projetos e Comércio de Moveis Ltda. Em breve resumo, a demanda versa sobre o cumprimento de um contrato para realização de reforma do apartamento dos apelantes firmado com a empresa recorrida. Em sede de apelação cível, este c. Órgão fracionário acolheu parcialmente o único apelo dos autos, interposto pelos autores, apenas para definir de forma objetiva o percentual de obra entrega e, por consequência, determinar o montante a ser ressarcido. Restaram improvidos os pedidos de i) indenização por danos morais; ii) ressarcimento de valores pagos por danos a fachada do edifício; iii) pagamento da nova empresa que finalizou a obra; iv) aluguel de apartamento para moradia durante a obra; v) ressarcimento por desperdício de materiais e vi) reembolso do valor da multa aplicada pela Prefeitura Municipal de Vitória. Em face do referido acórdão, ambas as partes opuseram embargos de declaração. Feito esse resumo, passo a decidir, o que farei de modo separado em relação aos aclaratórios então opostos. Pois bem. I – Embargos de declaração de Leo Julian Simpson e Outra Nos aclaratórios (id. 12406937) opostos por Leo Julian Simpson e Maria do Carmo dos Santos Simpson, outrora apelantes, eles alegam a omissão e contradição quanto: i) a inversão do ônus da prova; ii) aos documentos que comprovam o cumprimento integral do serviço; iii) a responsabilidade dos proprietários do imóvel acerca da utilização de maquinário industrial no imóvel; iv) ao desperdício de material; v) a culpa da ré pelos danos a fachada do prédio; vi) ao ressarcimento dos valores gastos com a nova empreitada; vii) ao dano material sofrido com o pagamento de alugueis enquanto aguardavam o término da obra; viii) ao reconhecimento do dano moral, ante a angústia causada pelo recebimento de notificações em outra cidade acerca das irregularidades da obra. Como de curial sabença, a via dos embargos de declaração é deveras estreita, não cabendo aqui discussão que objetiva a alteração da conclusão do julgado, mas sim o afastamento dos vícios dispostos nos lindes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso da contradição, por certo, ela apenas tem lugar quando observado que a conclusão do acórdão esteja diametralmente oposta à fundamentação então trazida ao longo do voto condutor do acórdão. A jurisprudência classifica como “interna” a contradição apta a ensejar o manejo dos aclaratórios. A propósito, vejamos: “[...]II - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, caraterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si. Precedentes. A construção do fundamento do acórdão, que anota possíveis circunstâncias fático-jurídicas para prosseguir com o enquadramento do caso concreto não implica contradição a ensejar violação do art. 1.022 por negativa de prestação jurisdicional, com a consequente nulidade do acórdão.[...]”(REsp n. 1.652.347/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 22/10/2024.) Partindo dessas premissas e volvendo os olhos ao acórdão objeto de impugnação, é possível concluir que inexiste qualquer contradição. Todas as premissas consignadas na fundamentação, embora algumas delas estivessem em sentido contrário ao esperado pela parte embargante, estão consentâneas com a fundamentação, inexistindo razão para o reconhecimento do vício em comento. Noutra plana, quanto a alegação de omissão, é preciso registrar que ela estará presente sempre que o julgador deixar de enfrentar um fundamento recursal imprescindível ao deslinde da controvérsia. Nesse passo, analisando as argumentações recursais, chego a conclusão de que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o objetivo dos recorrentes quanto a referida alegação é de rediscutir a causa, de modo a alterar a conclusão do julgado, o que é incabível nesta via estreita. Pela simples leitura da peça recursal já é possível afastar a alegação de omissão, na medida em que os recorrentes citam o enfrentamento recursal sobre cada alegação do apelo, ou seja, demonstram a completude da análise recursal, embora entendam que o desfecho alcançado em tais capítulos esteja incorreto. Decerto, a via dos embargos de declaração não se presta a analisar a correção ou não da conclusão alcançada pelo julgador. Assim, considerando que está nitidamente demonstrada a irresignação da parte quanto ao desfecho do recurso, uma vez que objetivava ser ressarcimento por outras despesas por ela custeadas, não há como acolher a tese de omissão ora aventada. Os itens de 3 a 9 do voto condutor do acórdão objurgado enfrentam ponto a ponto as omissões indicadas nestes aclaratórios. A única ressalva que deve ser feita é quanto a alegação de ausência de demonstração dos fundamentos atinentes ao cumprimento integral do contrato trazida pelos embargantes. Isto, porque, de fato, não houve qualquer explanação nesse sentido. Pelo contrário, no item 2 do voto foi consignado exatamente o contrário, ou seja, que não foi cumprido integralmente o contrato e o percentual ali apontado como parcela da obra realizada foi retirada de elementos de prova trazidos pelos próprios embargantes. Diante do exposto, considerando o nítido intuito de alteração da conclusão meritória alcançada no apelo é que conheço dos presentes embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. II – Dos aclaratórios de A Dantas Projetos e Comércio de Moveis Ltda Embargos de declaração da ré (ID. 12356765), A Dantas Projetos e Comércio de Moveis Ltda, alegando a manifesta contradição quanto: i) ao redimensionamento dos honorários recursais, ante a sucumbência recíproca; ii) a ausência de majoração do percentual de honorários recursais; iii) a inadequação da base de cálculo adotada para reembolso. A omissão, por sua vez, estaria no fato de ter sido imposta prova diabólica à apelada/embargante quanto ao percentual da obra realizada. Pois bem. De plano, já se pode vislumbrar que não há qualquer omissão a ser sanada no caso em tela. Isto, porque, a regular distribuição do ônus probatório é matéria que somente poderá ser revista através do recurso devido, não sendo cabível nesta via estreita. Demais disso, o ônus da prova é matéria que foi debatida ao longo da fase de instrução no juízo de origem, não sendo caso de violação a não surpresa, como alegado no recurso, tampouco de imposição de prova diabólica. A aferição e apontamento do percentual de obra já cumprido, por óbvio, está dentro do espectro de verificação da própria empresa que a realiza. Assim, considerando que o objetivo da parte é a reforma da conclusão meritória, não há como acolher a tese de omissão. Noutro giro, quanto às contradições, melhor sorte não socorre a recorrente. Como já dito, a contradição que enseja o manejo dos aclaratórios é aquela denominada de interna, entre a conclusão do julgado e suas premissas. Inexiste contradição passível de ser discutida na via dos aclaratórios entre o acórdão e os elementos de prova. Sobre a questão atinente aos honorários de sucumbência, por óbvio, deveria a recorrente ter apresentado irresignação no momento oportuno, ou seja, em face da sentença, já que sua explanação atine ao que foi fixado pelo magistrado de origem. Registre-se que não houve alteração da distribuição do ônus de sucumbência fixado na origem, ante a alteração mínima ocorrida nesta instância. Como se observa, todos os pedidos dos recorrentes foram rejeitados à exceção do percentual de obra concluída, pedido que foi enfrentado e acolhido nesta fase recursal, logo, não haveria razão para alterar a sucumbência, assim como não poderia ter sido majorada a verba a título do artigo 85, §11 do CPC, já que aplicável apenas em caso de não conhecimento ou não provimento do apelo, o que não ocorreu nestes autos. Por fim, quanto a base de cálculo do valor a ser devolvido, verifico que o recorrente também objetiva a alteração do julgado, o que deve ser feito na via própria. Decerto, sendo pago o valor respectivo a 75,71% do contrato e executado apenas 30% do que foi contratado, remanesce o importe de 45,71% do próprio termo a ser devolvido. Diante do exposto, conheço dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO. III – Dispositivo Diante do exposto, considerando a inexistência de qualquer vício previsto no artigo 1.022 do CPC, conheço de ambos os recursos de embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e. Relatora.

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Processo nº 5011869-87.2024.8.13.0035

ID: 256211321

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011869-87.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5011869-87.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JORDANA DE ASSIS NUNES OLIVEIRA CPF: 112.687.186-96 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Jordana de Assis Nunes Oliveira alega que contratou um pacote de serviços turísticos com a ré, Hurb Technologies S.A., e que, após o pagamento integral, o serviço não foi prestado conforme o contratado. Diante disso, requer a restituição dos valores pagos a título de danos materiais e indenização por danos morais. Consta no termo de pedido verbal que a autora adquiriu um pacote de viagem da ré, investindo recursos na expectativa de usufruir de momentos de lazer e descanso, mas após a confirmação do pagamento e a proximidade da data da viagem, deparou-se com a impossibilidade de concretizar a viagem, buscando contato com a ré para solucionar o problema administrativamente, sem obter êxito. Assim, pede a condenação da ré à restituição dos valores gastos e indenização por danos morais. A Hurb Technologies S/A apresentou contestação (ID 10387041171), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão da ação individual em razão da existência de ação coletiva sobre o mesmo tema. No mérito, a Hurb alega, em síntese, que a devolução pretendida ainda está em processamento e será realizada o mais breve possível, haja vista que existe uma ordem cronológica e uma auditoria interna para verificação se houve ou não devolução da quantia num momento anterior, seja por decisão judicial, acordo extrajudicial, conversão em créditos. Em sua contestação, a ré alega que a situação vivenciada pela autora decorre de fatores externos e alheios à sua vontade, como as variáveis econômicas e logísticas que impactaram o setor de turismo globalmente. A ré menciona a desvalorização da moeda nacional em relação ao dólar, o aumento dos valores cobrados nos bilhetes aéreos e a diminuição das opções de voo ofertadas pelas companhias aéreas como elementos que contribuíram para o cenário desfavorável. A Hurb argumenta que o pacote de viagem adquirido pela autora possui data flexível e que essa modalidade de serviço somente pode ser operada com tarifas aéreas promocionais, que são 30% inferiores à tarifa pública, e com um período de validade predeterminado, no qual não é possível viajar em épocas festivas, feriados locais ou alta temporada, conforme consta no regulamento do produto adquirido. Pede, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação sobre a contestação, reiterando os termos da inicial e refutando os argumentos da defesa. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva, arguida pela ré. Sobre a existência concomitante de ações individuais e coletivas o Código de Defesa do Consumidor dispõe o seguinte: “Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.” Dessa forma, compete ao autor a faculdade de optar pela adesão à ação coletiva ou manter-se na lide individual, arcando com o ônus de sua escolha, pois não poderá se beneficiar de decisão proferida na lide coletiva. Ademais, os temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça não devem ser aplicados ao processo em tela, pois, nos casos julgados pela Corte Superior, possibilitou-se a suspensão de ação individual ante o ajuizamento de ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários. No caso em tela, não há correspondência fática entre este processo e os demais processos ajuizados contra a ré, inclusive a ação coletiva. A título comparativo, no julgamento do tema 60, concluiu-se que a Lei nº 11.738/2008 impôs à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a adequação, até o dia 31/12/2009, dos salários dos seus professores ao piso salarial nacional previsto no art. 206, VIII da CF/88. Veja-se claramente que um fato único (a lei que determinou o pagamento do piso pelos entes) ensejou o ingresso de diversas ações contra o Estado, caracterizando processos multitudinários. Já no caso em tela, cada processo individual possui como substrato fático do pedido um fato distinto e particular a cada litigante, enquanto no caso do tema a lei que determinou o pagamento foi apenas uma, aqui os negócios jurídicos são diversos, cada um com suas peculiaridades. Além da distinção, não há dúvidas de que a jurisprudência está superada, sobretudo pelo advento do novo CPC, que apresenta previsões específicas sobre demandas repetitivas e não impõe a coletivização forçada, como pretende a ré. Ocorre que o tema 60 transitou em julgado em 19/08/2010, e o tema 589 transitou em julgado em 16/02/2012, ou seja, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, a existência de processo coletivo não induz a litispendência com as ações individuais, conforme posicionamento mais recente do próprio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o iulqamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fáticoprobatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ, AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Evidencia-se que tal posicionamento vem sendo acompanhado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no ano de 2023: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO INDIVIDUAL - DESCABIMENTO - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA- INTELIGÊNCIA - ART. 104 DO CDC - REFORMA- DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. - "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o lulqamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.193640-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 19/05/2023). Assim, rejeito a preliminar de suspensão do processo e passo ao exame do mérito. Inicialmente cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada à luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que a autora realizou a compra de pacote de viagem ofertado pela ré. Consta nos autos que a autora tentou realizar a marcação da viagem, porém, não obteve sucesso. Em contato com a ré, esta se comprometeu a restituir os valores pagos, porém, até o momento, não o fez. Restou comprovado nos autos que a autora cancelou o contrato. Todavia, a ré faltou com o dever de restituir os valores cobrados do autor. Passo a analisar os pedidos. O pedido de indenização por danos morais não é passível de acolhimento. A autora já havia cancelado o serviço, não se tratando, portanto, de frustração de viagem iminente a ser realizada. Ademais, a autora não fez prova em audiência acerca da existência dos danos extrapatrimoniais derivados da omissão da ré em restituir os valores contratados. Com efeito, não há nos autos elementos que demonstrem que a conduta da ré tenha causado ao autor abalo psicológico, angústia ou sofrimento que ultrapassem o mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. A propósito, assevera Carlos Roberto Gonçalves: Na realidade, o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante, trata-se, em princípio, de dissabor a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade (Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo, 2007, p. 394, v. 4). Assim entende a jurisprudência: EMBARGOS INFRINGENTES. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADOS. Para que se configure o dever de indenizar por danos morais é preciso que se demonstre a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. O mero transtorno, aborrecimento ou o simples inadimplemento contratual, não se revelam suficientes à configuração do dano moral, devendo ser demonstrada situação excepcional ou dano aos direitos de personalidade da vítima. O descumprimento de contrato não traduz, por si só, ofensa a direito da personalidade passível de indenização por dano moral, mormente quando, no contrato, há cláusula que prevê a exclusão da cobertura de determinado tratamento e que somente foi anulada quando da prolação da sentença judicial. (TJMG; EINF 1.0024.10.167550-2/002; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 12/02/2015; DJEMG 25/02/2015). No caso concreto, a autora não comprovou a ocorrência de tais circunstâncias, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência de danos morais, sem apresentar qualquer elemento concreto que os evidenciasse. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que o pleito merece prosperar. A ré não comprovou ter restituído ao autor os valores efetivamente gastos na compra do pacote de serviços, o que configura descumprimento contratual e enseja o dever de indenizar os danos materiais suportados pelo autor. Os recibos de pagamento referentes aos danos materiais estão identificados nos autos sob os IDs 10335818943, 10335818944 e 10335818945, totalizando R$ 664,80 (cada), além do ID 10335818946, no valor de R$ 150,00, totalizando R$ 4.138,00. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (art. 487, I, do Código de Processo Civil), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: a) Condenar a ré a restituir à autora os valores efetivamente gastos na compra do pacote de serviços, a título de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.138,00 (quatro mil cento e trinta e oito reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários, conforme determinação do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5022284-89.2015.4.04.7000

ID: 324396836

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 5022284-89.2015.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE SOUZA DUQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ROCHA PECLY DE OLIVEIRA

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WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO DE MAGALHAES

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ESIO COSTA JUNIOR

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BRUNA DO CANTO DALMAZZO

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FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA

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MARCELO LEBRE CRUZ

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ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR REQUERIDO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : FLAVIA PENNA GUEDES … ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR REQUERIDO : RENATO DE SOUZA DUQUE ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) ADVOGADO(A) : FLAVIA PENNA GUEDES PEREIRA (OAB PR079839) ADVOGADO(A) : BRUNA DO CANTO DALMAZZO (OAB DF055655) INTERESSADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida em conjunto com os autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR. 2. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS indicou o Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba/PR como destinatário preferencial dos bens acautelados, tendo em vista que o referido Juízo concentra o maior número de ações de improbidade que guardam relação total ou parcial com o objeto da Ação Penal nº 5036518-76.2015.4.04.7000/PR. Ainda, requereu sejam comunicados os Juízos da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, 6ª Vara Federal de Curitiba/PR e 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ para que tomem conhecimento da existência da presente medida assecuratória e de seu encaminhamento, tendo em vista que os referidos Juízos também presidem ações de improbidade movidas em face de RENATO DE SOUZA DUQUE ( evento 174, PET1 ). A Defesa requereu o sobrestamento do presente feito até que o colegiado do STF decida sobre a questão aventada pelo executado na PET nº 12.777, em que se busca a declaração de nulidade da condenação imposta na Ação Penal nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR (eventos 161 e 181). O MPF manifestou concordância com o Juízo indicado pela PETROBRAS, destacando que, ainda que seja declarada a nulidade da condenação imposta na Ação Penal nº 5036528-23.2015.4.04.7000/PR nos autos de Petição nº 12.777 pelo STF, em nada alteraria as demais penas impostas ao executado nos outros feitos: Ações Penais nºs 5036518-76.2015.4.04.7000/PR e 5037093-84.2015.4.04.7000/PR (eventos 179 e 187). Relatados, decido. 3. Tratam estes autos nº 5022284-89.2015.4.04.7000/PR de medida assecuratória criminal inicialmente distribuída perante o Juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária para a efetivação de sequestro/arresto de bens pertencentes a RENATO DE SOUZA DUQUE visando ao ressarcimento do dano e pagamento da pena de multa e das custas processuais, sendo posteriormente redistribuída a este Juízo por força da Execução Penal nº 5063078-55.2015.4.04.7000/PR ( evento 46, DESPADEC1 ). Essa execução penal já foi declinada ao Juízo do TJRJ - Vara de Execuções Penais do Rio Janeiro Cartório Final RG 3 e 4 para a execução da pena privativa de liberdade. A medida liminar foi parcialmente deferida pelo Juízo da condenação aos 09/06/2015 ( evento 6, DESPADEC1 ), sendo decretado, com base nos artigos 125 do CPP e 4º da Lei nº 9.613/1998, o sequestro dos seguintes bens : (1) Apartamento nº 101 , situado na Rua Homem de Melo, nº 66 ( matrícula 968 , do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 310.000,00, adquirido pelo acusado em 17/12/1996 (evento 1 - OUT3, folha 5); (2) Aluguéis do apartamento nº 101 , situado na Rua Homem de Melo, nº 66 (matrícula 968, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro); (3) Lotes 533 e 534 da Quadra Z-1, do Loteamento Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro ( matriculados junto ao Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Resende, Estado do Rio de Janeiro, sob nº 4481 e nº 4482 , respectivamente), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 40.000,00, adquiridos pelo acusado em 19/02/2003 e 12/10/2001, respectivamente (evento 1 - OUT3, folhas 7 e 10); (4) Apartamento 807 , Bloco 2, Edifício Pacific, na Rua Canal de Marapendi, nº 1.315, Condomínio Wonderful Suites, Jacarepaguá, Rio de Janeiro ( matrícula nº 223.878 , do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 220.000,00, adquirido pelo acusado em 26/04/2004 (evento 1 - OUT3, folha 14); (5) Lotes 531 e 532 da Quadra Z-1, Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro ( matriculados junto ao Ofício Único do Município de Itatiaia sob nº 40 e nº 39 , respectivamente), com valor declarado na DIRPF/2013 de R$ 90.000,00, adquirido pelo acusado em 03/06/2005 e 02/06/2005, respectivamente (evento 1 - OUT4, folhas 6 e 4); (6) Veículo Hyundai Veracruz , 2010/2011, placa LUB 3698, em circulação e licenciado no Município do Rio de Janeiro, com valor declarado na DIRPF/2013 de R$135.000,00, de propriedade do acusado segundo documento juntado ao evento 1 - OUT5, folha 5); (7) Direitos de Renato de Souza Duque sobre o imóvel de matrícula 13.609 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, localizado na Rua Ivone Cavalheiro, 176, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, adquirido pela empresa Malta Incorporação de Imóveis Ltda em 01/02/2010 (evento 14 - MATRIMÓVEL3, folha 18) - acrescentado ao evento 19, conforme despacho proferido nos autos de Sequestro nº 5014998-60.2015.4.04.7000/PR. Distribuiu-se posteriormente perante este Juízo a Alienação Judicial Criminal nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR para os procedimentos de alienação judicial do automóvel Hyundai Veracruz, 2010/2011, placas LUB 3698 ( evento 114, DESPADEC1 e evento 120), o qual teve leilão e venda direta negativos. 3.1. O requerimento da Defesa de sobrestamento dos autos até que o STF decida acerca do pedido formulado na PET n. 12.777/DF não merece acolhimento . Ausente qualquer determinação judicial em sentido contrário, subsistem os efeitos das condenações prolatadas em face de RENATO DE SOUZA DUQUE , inexistindo fundamento jurídico para o sobrestamento deste feito. 3.2. Informada pela PETROBRAS a propositura de ações cíveis (5017254-05.2017.4.04.7000 e 5011119-11.2016.4.04.7000) perante o Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba visando à obtenção do ressarcimento do dano, não mais competirá a este Juízo quaisquer deliberações acerca dos bens constritos nos presentes autos, pois deve ser observada a preferência para satisfação das vítimas (art. 140, CPP). E, não sendo mais competente este Juízo quanto aos bens acautelados de propriedade de RENATO DE SOUZA DUQUE , a medida que se impõe é a sua transferência para a garantia da ação indenizatória pelo procedimento comum. Nesse passo, determino que os presentes autos e os autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR sejam remetidos ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba , por dependência aos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR. 3.3. Solicite-se ao douto Juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba que, após o adimplemento objeto daqueles autos, eventual saldo seja remetido a este Juízo. Igualmente, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal e custas processuais pendentes. 3.2. Deverá a Secretaria oficiar aos Registros de Imóveis aonde estão averbadas as medidas constritivas sobre os imóveis de propriedade de RENATO DE SOUZA DUQUE informando-lhes que, doravante, em razão da presente decisão e da ação cível ajuizada, os referidos imóveis deverão ser vinculados aos autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, do Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, o qual passa a ser o competente para a determinação de eventuais ordens para levantamento/manutenção de referidas contrições: a) 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 968 (apto. 101, situado na Rua Homem de Melo, nº 66); b) Cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Resende, Estado do Rio de Janeiro, matrículas nº 4481 e nº 4482 (Lotes 533 e 534 da Quadra Z-1, do Loteamento Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro); c) 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, matrícula nº 223.878 (apto 807, Bloco 2, Edifício Pacific, na Rua Canal de Marapendi, nº 1.315, Condomínio Wonderful Suites, Jacarepaguá, Rio de Janeiro); d) Ofício Único do Município de Itatiaia, matrículas nº 40 e nº 39 (Lotes 531 e 532 da Quadra Z-1, Jardim Martinelli, Penedo, Estado do Rio de Janeiro); e) 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, matrícula 13.609 (direitos de Renato de Souza Duque sobre o imóvel localizado na Rua Ivone Cavalheiro, 176, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ). Cópia desta decisão deverá instruir os expedientes. Esclareça-se aos oficiais de Registro que, inicialmente distribuídos os presentes autos ao Juízo da 13a Vara Federal de Curitiba, ele proferiu as ordens de indisponibilidade dos bens, mas posteriormente declinou o feito a este Juízo da 12a Vara Federal, que ora remete os autos ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba, que passa a ser o competente por todas as deliberações concernentes aos bens constritos de RENATO DE SOUZA DUQUE . 3.4. Quanto ao veículo Hyundai Veracruz , 2010/2011, placas LUB 3698, oficie-se ao DETRAN/RJ esclarecendo que as restrições efetivadas deverão permanecer vinculadas aos presentes autos, sob a jurisdição do Juízo da 11a Vara Federal de Curitiba (Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR ) , ora competente para a determinação de eventuais ordens relativas às contrições efetuadas. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 3.5. No tocante à conta aberta na CEF (0650.005.148867-3, migrada para a conta 0650.635.00032638-6 ) para recebimento dos aluguéis do imóvel do apartamento 101, situado na Rua Homem de Melo nº 66, Rio de Janeiro/RJ (matrícula 968, do 11º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro), requisite-se à CEF que proceda sua vinculação ao Juízo Federal da 11ª Vara Federal de Curitiba , autos de Ação Civil de Improbidade Administrativa n. 5017254-05.2017.4.04.7000/PR. Cópia desta decisão deverá instruir o expediente. 4. Lance-se esta decisão como "decisão interlocutória" nos autos de Alienação Judicial nº 5053808-31.2020.4.04.7000/PR . 5. Comunique-se a presente decisão nos seguintes feitos: autos 5011119-11.2016.4.04.7000 (Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba), 5025956-71.2016.4.04.7000 (Juízo Substituto da 1ª VF de Curitiba), 5071330-37.2021.4.04.7000 (Juízo Substituto da 6ª VF de Curitiba) e 0506299-39.2015.4.02.5101 (Juízo da 11a VF do Rio de Janeiro). A presente servirá de ofício. 6. Intimem-se .

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Processo nº 0000157-90.2020.8.08.0060

ID: 260030484

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000157-90.2020.8.08.0060

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

IGOR COELHO BAYERL

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RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 0000157-90.2020.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR COELHO BAYERL - ES28507, RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA - ES19022 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ajuizada por SEBASTIÃO ALVES DA SILVA FILHO em face de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas nos autos. Da inicial, relata que sofreu amputação traumática ao nível da falange proximal do 2, 32 e 42 dedos da mão direita, em razão de severo acidente de trabalho, em que seus dedos da mão direita foram decepados pela lâmina da máquina que picota capim, no dia 05/12/2016. Diz que, requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual foi negado administrativamente sob o argumento de que o Autor não compareceu para a realização do exame médio. Posteriormente, solicitou novamente o benefício, que foi deferido e concedido de 17/04/2017 a 04/06/2019. Em seguida, unilateralmente, a autarquia Ré lhe impôs o benefício Auxílio-Acidente. Despacho fls.34/35, deferindo o pedido de justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência. Da contestação, fls.38/ss, sustenta que o requerimento da parte autora foi corretamente indeferido. Diz que, inexiste qualquer razão para afastar a conclusão administrativa ante a ausência do preenchimento dos requisitos. Laudo pericial fls.60/68. Petição fl.71, o INSS manifesta ciência do laudo pericial. Decisão fls.76/77, deferindo a antecipação de tutela para que o INSS restabeleça o benefício do Requerente, somente podendo ser cessado após a constatação da plena capacidade por perícia realizada independente de requerimento do segurado. Decisão fl.87, suscitando conflito de competência entre a Vara Única de Atílio Vivácqua e a 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim. Juntada de decisão do conflito de competência fls.93, rejeitando o conflito suscitado. Decisão fl.94, recebendo a petição inicial, deferindo o pedido do Requerente de assistência judiciária gratuita e informando que o pedido liminar já foi analisado e deferido pela Justiça Federal. Da contestação fls.97/99, sustenta que em cumprimento à Tutela durante o trâmite do feito na Justiça Federal, o Requerente recebe auxílio-doença por acidente de trabalho desde 17/04/2017, tendo sido cessado o auxílio-acidente. Relata que, quanto a condenação em auxílio-acidente, ressalta o INSS o seu não cabimento para os segurados facultativo e contribuinte individual. Da réplica fls.116/118. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. MÉRITO A parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para o acolhimento de tais pleitos são: a) a qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade parcial ou total e temporária ou total e permanente para atividade laboral. Para fins de concessão do benefício de auxílio-doença a incapacidade laboral ou para as atividades habituais deve ser temporária, nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Para os segurados especiais, a concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, substituindo-se a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, conforme art. 26, III c/c art. 39, I. da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; (...) “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;” (grifei) A definição de segurado especial da Previdência Social encontra-se no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991, com as alterações da Lei 11.718/2008, in verbis: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (grifei) Por sua vez, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca os documentos que podem, de forma alternativa, provar atividade rurícola: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.” Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do C.STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. Por outro lado, não é admitida a prova da atividade rural utilizando-se exclusivamente de prova oral, devendo ser trazido aos autos ao menos início de prova material, ratificando os depoimentos testemunhais. Neste sentido, vale destacar o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste Superior Tribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural, para fins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá ser efetivada, com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido da autora entendendo que, além das provas testemunhais, o documento colacionado aos autos, qual sejam, comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria início razoável de prova documental. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram que a prova documental acostada pela autora, ora recorrida, serviu de início de prova documental do labor rural, cuja interpretação conjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício da atividade rural exercido em período equivalente à necessária carência para fins concessão do benefício de salário-maternidade. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de prova material, documentos que comprove que a autora está associada ao Sindicato da categoria. Precedentes. Agravo regimental improvido.” (STJ , Sexta Turma, AgRg no REsp: 1073730 CE 2008/0159663-4, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 29/03/2010) Após ter seu pedido indeferido na via administrativa, a parte Requerente ingressou em juízo visando receber o benefício aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial e, para tanto, instruiu o feito com: 1- Carteira de trabalho fls.11/13-v, onde consta que o Requerente exercia atividade de agropecuária em geral; 2-Contrato de Parceria Agrícola fls.14/15, constando o Requerente como lavrador; 3-Documento de internação médica fl.15; 4-Atestado médico fl.16; 5-Receituário Médico fls.17/18; 6-Laudo médico pericial do INSS fls.22/32. Após detida análise dos documentos dos autos, concluo que a parte Requerente se desincumbiu do ônus em comprovar a sua condição de segurado especial. Adiante, registro que a prova pericial tem como finalidade proporcionar apoio técnico ao magistrado para formar sua convicção (art. 156, do CPC). O laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo serve como uma fonte de informação, não havendo adstrição ao laudo, podendo o magistrado julgar de acordo com sua convicção, mesmo que contrário ao parecer pericial, com base nas demais provas juntadas aos autos. Pode o magistrado, portanto, discordar do laudo pericial, desde que ele não esteja devidamente fundamentado e/ou se as demais provas apontarem em sentido oposto daquele indicado no laudo pericial, o que não é o caso dos autos. Isso porque o laudo apresentado, além de ter sido elaborado por profissional capacitado, respondeu de forma fundamentada todos os quesitos apresentados pelas partes, razão pela qual não vislumbro motivos para afastar as conclusões exaradas pelo expert. O laudo técnico elaborado pelo perito nomeado concluiu que: O autor sofreu acidente de trabalho com amputação traumática dos 2°, 3° e 4º dedos da mão direita (mão dominante, pois é destro). A perda anatômica desses dedos comprometeu a função da mão em 90%, pois não possui movimentos de pinça entre tais dedos e o polegar, dificultando /impedindo a preensão de objetos e ferramentas. As sequelas provocaram no reclamante uma perda total e permanente para a função de lavrador, sendo que devido a baixa escolaridade e idade o mesmo não cabe a reabilitação. Ou seja, do laudo pericial apresentado, conclui-se que a parte Requerente não é mais capaz de exercer sua atividade laboral de lavrador. No caso em pauta, entendo que a incapacidade deve ser considerada total e definitiva, tendo em vista a natureza do seu labor e grau de instrução, decisão pautada no laudo pericial. O Requerente não possui qualificação para ser reinserido no mercado de trabalho em uma atividade intelectual, ou outra, que seja viável o pleno exercício considerando suas novas particularidades, de modo que perder a capacidade de usar a mão direita certamente o impede de retornar ao trabalho, uma vez que a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Desta feita, verifico que o requerente preenche os requisitos atinentes ao benefício do auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 39 da legislação citada alhures. Comprovada a incapacidade do Autor, é de ser concedido o auxílio-doença e convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Via de consequência, entendo que SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO faz jus ao recebimento do benefício auxílio-doença desde o requerimento administrativo, até a data do laudo médico pericial produzido em juízo, a partir do qual será convertido em aposentadoria por invalidez, como recomenda a jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o Requerido à: a)MANUTENÇÃO do benefício auxílio-doença a SEBASTIAO ALVES DA SILVA FILHO, a partir da data do requerimento administrativo, até a data da conversão em aposentadoria por invalidez. b)CONCEDER em favor do Requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo médico pericial(23/10/2023). c)CONVERTO em definitiva a tutela de urgência deferida na decisão de fls.76/77, sem prejuízo do item “b” desta sentença. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Considerando o princípio da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de custas processuais, caso existentes, e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo, na forma do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 10% do proveito econômico nos termos da Súmula n.º 111 do STJ. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atílio Vivacqua, 22 de abril de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Of. DM 326/2025)

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Processo nº 0800398-61.2017.8.15.0021

ID: 261919493

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800398-61.2017.8.15.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JALINE CRISPIM MENDONÇA

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DJAN HENRIQUE MENDONCA DO NASCIMENTO

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JOSE NICODEMOS DINIZ NETO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800398-61.2017.8.15.0021 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]. AUTOR: LUIZ CARLOS … Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800398-61.2017.8.15.0021 [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário]. AUTOR: LUIZ CARLOS GONCALVES. REU: INSS. SENTENÇA EMENTA PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. JUROS DE MORA PELA POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. PROCEDÊNCIA. Comprovada a incapacidade parcial e permanente do autor para atividades habituais, em razão de moléstia ocupacional, associada a fatores pessoais como idade avançada, baixa escolaridade e histórico laboral exclusivamente braçal, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, mesmo diante da conclusão da perícia pela incapacidade parcial. Aplicação da Súmula 47 da TNU e da jurisprudência do STJ. Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por Luiz Carlos Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio-acidente, em razão de moléstia ocupacional adquirida durante sua atividade como trabalhador rural. A inicial foi devidamente instruída com documentos (ID 8343893 e seguintes), especialmente atestados médicos, exames e documentos de vínculos laborais. O réu apresentou contestação (ID 15490069), impugnando genericamente os fatos e requerendo a improcedência dos pedidos. Não foram suscitadas preliminares específicas. Determinada a realização de prova pericial (ID 74441992), o laudo técnico foi juntado aos autos (ID 109118268), tendo o perito constatado incapacidade parcial e permanente do autor. O autor apresentou manifestação sobre o laudo (ID 109700445), impugnando a possibilidade de reabilitação sugerida pela perita, com base na sua condição social e profissional, e reiterando o pedido de aposentadoria por invalidez. É o breve relatório. Decido. Não há preliminares arguidas na contestação (ID 15490069) que obstem o exame de mérito. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de incapacidade laboral e a eventual possibilidade de reabilitação profissional do autor, trabalhador rural, atualmente com 61 anos de idade. O laudo pericial judicial (ID 109118268), firmado pela Dra. Rayssa Dantas de Azevedo Almeida, atestou, de forma clara e conclusiva, que o autor apresenta quadro de dermatite alérgica crônica de contato (CID-10: L23), resultante de exposição contínua a agrotóxicos durante décadas de trabalho braçal no corte da cana-de-açúcar. Segundo a expert, o autor apresenta "limitação funcional significativa, especialmente nas mãos e pés, dificultando tarefas que exijam contato com substâncias químicas, exposição prolongada ao calor e esforço repetitivo". Ainda segundo a perícia, o quadro clínico é irreversível e não há perspectiva de recuperação plena da capacidade de trabalho (quesito 9). Embora a perita tenha sugerido possibilidade de reabilitação para funções administrativas ou de supervisão, tal hipótese mostra-se incompatível com o perfil socioeconômico do autor, trabalhador rural de baixa escolaridade e sem capacitação técnica para atividades diversas das que desempenhou por toda a vida. Nesse cenário, deve ser aplicada a Súmula 47 da TNU, que dispõe que: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do demandante para a concessão de aposentadoria por invalidez." Portanto, ainda que a incapacidade tenha sido classificada como parcial, deve-se levar em consideração a idade do autor, seu grau de instrução (semianalfabeto) e a impossibilidade real de sua reinserção no mercado de trabalho em nova função. Este entendimento também é corroborado pela jurisprudência superior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE . POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" ( AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel . Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2036962 GO 2021/0382665-7, Data de Julgamento: 05/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022). Corroborando ao que foi dito: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO . APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL . TUTELA ESPECÍFICA. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 2 . Comprovada a incapacidade do autor, é de ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação, convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data do exame pericial. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF-4 - AC: 50118699520204049999 5011869-95 .2020.4.04.9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 14/09/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos legais, faz jus o autor à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. O autor recebia auxílio-doença, cessado em 31/05/2015, conforme documentos médicos anexos (ID 8343922, 8343926). Portanto, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado no dia 01/06/2015, observado o prazo prescricional quinquenal, (art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula 85 do STJ, a seguir: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). No tocante ao termo inicial, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL . PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS . ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO . I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo "comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa" - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos . II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91 .III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" .IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria" .V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8 .213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI . O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838 .756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel . Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360 .649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel . Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388 .809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário . Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1 .559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII . Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."IX . Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1 .036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (STJ - REsp: 1786736 SP 2018/0333039-0, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 09/06/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). A correção monetária das parcelas vencidas deverá ocorrer pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de cada vencimento, nos termos do RE 870.947 (Tema 810 do STF). Nessa linha: Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.” RE 870947. Tema 1170: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." RE 1317982. 1. (...). Assim, para fins de atualização monetária, o IPCA-E deve ser utilizado para todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Todavia, em face do Acórdão proferido nos autos do RE n. 870.947/SE (Tema 810) foram opostos embargos de declaração pelos entes federativos estaduais, tendo, por conseguinte, o Excelentíssimo Ministro Relator LUIZ FUX, em 24/09/2018, deferido efeito suspensivo ao recurso, até apreciação da modulação dos efeitos da decisão, (...). O STF, por maioria, rejeitos todos em embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão anteriormente proferido (decisão proferida em 03/10/2019 e publicada no dia 18/10/2019). Desse modo, não há falar-se em modulação da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art.1° F, da Lei nº 9.494/1997, que determinava a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para fins de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. 4. Importante esclarecer que os precedentes firmados pelo STF, em regime de repercussão geral, são de aplicação imediata aos processos em curso, independentemente do trânsito em julgado, com efeitos ex tunc.” (grifamos). (TJDFT, Acórdão 1297437, 07123016820208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2020, publicado no DJE: 11/12/2020). Fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA . BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO EM VALOR MENSURÁVEL . PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO RÉU IGUALMENTE CALCULÁVEL. 1. Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1500280 PR 2019/0132448-8, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2023). Dessa forma, com observância do teor do trabalho desenvolvido nos autos, a natureza alimentar do direito perseguido, bem como o tempo de tramitação processual que já se estende por mais de 7 (sete) anos, verifica-se que o percentual aplicado é proporcional e atente aos pressupostos da razoabilidade. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, a partir de 01/06/2015, ao tempo que, CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Por derradeiro, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, pois a Autarquia é isenta. Quanto ao reeexame necessário, dispõe atual jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: O ‘valor certo’ referido no § 2º do art. 475 do CPC deve ser aferido quando da prolação da sentença e, se não for líquida a obrigação, deve-se utilizar o valor da causa, devidamente atualizado, para o cotejamento com o parâmetro limitador do reexame necessário. Precedentes. (STJ. AgRg no REsp. n. 911.273/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 11.06.2007, p. 377). Verifica-se que o valor da causa fixado em R$ 33.732,00 (trinta e três mil setecentos e trinta e dois reais) está muito abaixo desse limite. Assim, não há que se falar em submissão ao duplo grau obrigatório, devendo a sentença produzir efeitos de imediato, sem a necessidade de reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caaporã-PB, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

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