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Processo nº 5012067-26.2025.4.04.7100

ID: 299434911

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012067-26.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NOELI GIMENES VIEGAS DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREW SANTOS MOSSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012067-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELI GIMENES VIEGAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDREW SANTOS MOSSMANN (OAB RS112180) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012067-26.2025.4.04.7100/RS AUTOR : NOELI GIMENES VIEGAS DE CASTRO ADVOGADO(A) : ANDREW SANTOS MOSSMANN (OAB RS112180) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Entendo que não é caso de imediato julgamento da presente ação, devendo prosseguir nos termos que seguem. Nos temos da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF da 4ª Região: 1. Intimo a parte autora a conhecer o conteúdo da referida Resolução Conjunta, que regula o trâmite do procedimento de Instrução Concentrada no âmbitos dos processos previdenciários e passa a integrar os fundamentos deste despacho. Confira a íntegra aqui . 1.1. O procedimento de Instrução Concentrada consiste em apresentar todas as provas disponíveis, inclusive documentos e vídeos, no momento inicial do processo , facilitando, assim, a análise e a oferta d e acordo por parte do INSS e a tramitação do acordo dentro desta unidade. 1.2. A adesão decorre da necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, mormente em relação a benefícios previdenciários. O instrumento foi construído de forma colaborativa , com a participação da OAB, Procuradoria Regional Federal da 4ª Região, INSS e integrantes do poder judiciário. Decorre, ainda, de Recomendação nº 1/2025 do Corregedor-Geral da Justiça Federal. Confira a íntegra aqui . 1.3. Neste momento processual (pós-ajuizamento), a adesão reflete o protagonismo da parte autora através de seu/sua procurador(a) pela coleta e juntada das provas nos termos desta decisão, o que se alinha à lógica da modalidade "Sem Audiência" prevista na Resolução e pressupõe a boa-fé das partes do processo (§ 3º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.4. O sucesso deste procedimento depende da efetiva adesão das partes e de seus procuradores, a qual é facultativa . Não havendo interesse em aderir ao fluxo de Instrução Concentrada, o processo seguirá o rito próprio. 1.5. Somente a parte autora capaz e representada obrigatoriamente por advogado(a) ou defensor(a) público(a) poderá aderir à Instrução Concentrada (§ 2º do art. 1º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 1.6. A adesão ao fluxo da Instrução Concentrada implicará concordância das partes em não suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2. Intimo a parte autora para , em 15 dias, manifestar, expressamente , interesse em aderir ao procedimento de Instrução Concentrada "Sem audiência". 2.1. A presente modalidade de Instrução Concentrada está limitada aos períodos de tempo rural nos benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário-maternidade (§ 1º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.2. A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso das testemunhas (§ 3º do art. 7º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 2.3 Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. 3. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, no mesmo prazo acima , EMENDAR A INICIAL, instruindo-a com as provas que entender necessárias. 3.1. Solicita-se-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL" no campo tipo de petição e que conste no corpo da petição a expressão "A PARTE AUTORA ADERE À INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM AUDIÊNCIA". 3.2. A utilização desse tipo específico de petição contendo o termo de adesão à instrução concentrada permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico e sem o conteúdo claro de manifestação de vontade em aderir à Instrução Concentrada demandará energia e tempo da unidade para a realização da triagem, afetando a celeridade processual. 3.3. Consideram-se provas documentais ou documentadas OBRIGATÓRIAS: I - cópia integral do requerimento administrativo do benefício postulado, disponível no endereço eletrônico “Meu INSS”; e II - processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial (conforme Art. 3º, § 4º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.4. Consideram-se provas documentais ou documentadas SUGERIDAS (e que configuram início de prova material ou úteis para a comprovação do labor rural, conforme art. 3º, §§ 1º e 3º, da Resolução Conjunta nº 63/2025): I - gravação de vídeos do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas , observados os requisitos mínimos do art. 4º da Resolução Conjunta nº 63/2025 e a obrigatoriedade de resposta às perguntas padronizadas do Anexo I - confira a íntegra aqui ; II – gravação de vídeos do imóvel onde exercida a atividade rural; III - mapas, localização eletrônica ou georreferenciamento do imóvel rural , elaborados com base em aplicativos de internet; IV - levantamento fotográfico do local de trabalho e dos instrumentos utilizados para as atividades no campo; V - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP-Pronaf), ou por documento que a substitua; VI - bloco de notas do produtor rural; VII - notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VIII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do(a) segurado(a) como vendedor(a) ou consignante; IX – cópia da declaração de imposto de renda , com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais ; XI - declaração se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, bem como se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; XII - certidões referentes ao cadastro de segurados especiais instituído na Lei n. 8.213/1991, art. 38-A ; e XIII - outros documentos que considere necessários, tais como certidão de nascimento de filhos, casamento ou óbito, históricos escolares, contratos de financiamento de safra. 3.5. Registre-se que o procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.6. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos mínimos previstos no art. 4º da Resolução Conjunta: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema Eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. 3.7. Recorde-se que para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial (art. 4º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 3.8 Consigne-se que as perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida (art. 4º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 63/2025). 4. Caso haja negativa de adesão à Instrução Concentrada, deve a parte autora, desde logo, dar "CIÊNCIA COM RENÚNCIA AO PRAZO". Outrossim, será considerada negativa de adesão o "DECURSO DE PRAZO". 5. Havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova (documentos, vídeos, etc), promova-se a CITAÇÃO do INSS para, no prazo d e 31 dias , apresentar proposta de acordo ou contestar. Tal prazo diferenciado tem por objetivo facilitar a triagem automatizada dos processos pelos sistemas internos dos procuradores federais e poderá ser revisto no futuro. 6. Havendo interesse do INSS em oferecer ACORDO/TRANSAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 7. Havendo interesse do INSS em oferecer CONTESTAÇÃO, solicita-se que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - CONTESTAÇÃO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 8. Apresentada proposta de acordo ou requerimento de intimação da parte autora para que complemente a prova documental, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de cinco dias. 9. Havendo concordância da parte autora em ACEITAR O ACORDO/TRANSAÇÃO, solicita-se à parte autora que, ao peticionar, seja selecionada a opção "PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO" no campo tipo de petição . A utilização específica desse tipo de petição permitirá a movimentação automatizada, ao passo que a utilização de tipo genérico exigirá a triagem e demandará energia e tempo da unidade, afetando a celeridade processual. 10. A recusa da proposta de acordo/transação deverá ser motivada e preferencialmente acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (assinatura conjunta da parte autora na petição, declaração de próprio punho etc.). 11. Aceita a proposta de acordo/transação, encaminhem-se os autos conclusos para sentença homologatória de acordo. 12 . Em caso de não concordância fundamentada em face da proposta de acordo/transação ou apresentada contestação pelo INSS, a parte autora será intimada para, no prazo de cinco dias, informar se subsiste interesse na produção de outras provas. 13 . Nos casos regidos pela Resolução Conjunta nº 63/2025, não deverá ser determinada ao INSS a realização de justificação administrativa para instrução dos períodos controvertidos (art. 9º da Resolução). 14. Caso não haja manifestação sobre a proposta ou exista recusa sem fundamentação, o(a) Juiz(a) poderá designar audiência de conciliação. 15. Consigne-se que a adesão ao procedimento não impede que o(a) Juiz(a), excepcionalmente e de ofício, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo não sejam idôneas, os arquivos juntados aos autos estejam corrompidos ou não confiram substrato mínimo para o julgamento da causa, ou determine a complementação da Instrução Concentrada para esclarecer pontos omissos ou caso perguntas obrigatórias não tenham sido respondidas (art. 6º da Resolução Conjunta nº 63/2025). 16. Não havendo mais provas a serem produzidas ou finalizadas as diligências complementares, o processo seguirá concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento.

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Processo nº 5012067-67.2021.8.21.7000

ID: 324534978

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012067-67.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GICELDA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012067-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GICELDA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINA… Precatório Nº 5012067-67.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GICELDA DOS SANTOS FREITAS ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5030241-40.2024.4.03.6100

ID: 257559435

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030241-40.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030241-40.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030241-40.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMEMIYA INDUSTRIA MECANICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI - SP106769 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A parte autora requereu no ID 358019500 a concessão de tutela provisória incidental para, mediante o oferecimento da carta fiança nº 2.093.141-8 (ID 358020801), emitida pelo Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 4.655.894,90, garantir os créditos tributários discutidos nos autos, de modo que não configurem impedimento à obtenção da certidão de regularidade fiscal e não deem ensejo a apontamento no Cadin ou a protesto, com a sustação dos protestos dos quais a autora já foi notificada. A União se manifestou sobre a garantia no ID 358565892, consignando que não atende ao disposto na Portaria nº 1.378/2009, notadamente no que tange à ausência de cláusula de eleição de foro na Seção Judiciária com jurisdição sobre a unidade da PGFN competente para a cobrança. Em seguida, a parte autora apresentou manifestação (ID 360277035), informando que, em atenção ao apontamento da União, foi emitido o Primeiro termo de Aditamento à Carta de Fiança nº 2.093.141-8 para incluir a cláusula de eleição de foro, mantendo inalteradas as demais condições (ID 360277036). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no art. 300 do Código de Processo Civil: de um lado, a probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Observa-se, quanto a esse último requisito, que segundo o Código de Processo Civil (art. 311, II, CPC), a análise da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil é dispensada nos casos em que o pedido esteja amparado por tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela almejada. Isso porque mostra-se admissível o acolhimento da garantia ofertada com a finalidade de antecipar os efeitos de penhora em futura execução fiscal. Com efeito, de acordo com o art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, é possível garantir a execução fiscal mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia que abranja o valor da dívida, juros de mora e encargos indicados na CDA objeto da execução fiscal, viabilizando, assim, além da oposição dos embargos à execução, a expedição da certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. A partir da leitura dos referidos dispositivos, tem-se que é possível a expedição da certidão de regularidade fiscal quando o crédito exigido esteja garantido em executivo fiscal. Entretanto, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.123.669, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 237), fixou o entendimento de que "é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" e, assim, viabilizar a continuidade de sua atividade. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1.123.669, Rel. Min. Luiz Fux, DJE DATA: 01/02/2010) Repise-se que a prestação de caução com o oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária não se insere nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário descritas no art. 151 do CTN, mas somente figura como garantia do crédito tributário em cobrança a fim de possibilitar a expedição de certidão de regularidade fiscal. Assim, o acolhimento da garantia ofertada com a finalidade de antecipar os efeitos de penhora em futura execução fiscal viabiliza a expedição da certidão de regularidade fiscal mas não abala a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. 1. Pretende a agravante que o seguro garantia apresentado no feito originário seja considerado suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em defesa de sua pretensão, menciona as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014 no inciso III do artigo 9º, bem como no inciso I do artigo 15, ambos da Lei nº 6.830/1980, dispositivos relacionados à garantia da execução fiscal. Cita também o quanto estatuído no § 2º do artigo 835 do Código de Processo Civil, que equipara a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro, para fins de substituição de penhora. 2. Há disposição legal específica no que concerne às causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: o artigo 151 do Código Tributário Nacional. E, nos termos de seu inciso II, apenas o depósito integral do montante devido revela-se suficiente à pretendida suspensão, hipótese que não se confunde com a apresentação de outros documentos, tais como a fiança bancária ou o seguro garantia. 3. Inexiste identidade de situações, de modo que não há que se falar em possibilidade de equiparação destes instrumentos de garantia (carta de fiança e/ou seguro garantia) ao depósito do montante integral a que se refere o artigo 151, II, do CTN. Precedente da 3ª Turma do TRF3. 4. O seguro garantia é instrumento hábil para assegurar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, ou mesmo para obstar a inscrição no Cadin (o que ocorreu hipótese dos autos), porém não constitui meio adequado e suficiente à suspensão da exigibilidade do crédito. 5. O entendimento em apreço decorre, inclusive, da exegese de disposição sumular do STJ, segundo a qual "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro" (Súmula 112 do STJ). 6. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, mesmo após a publicação da Lei n. 13.043/2014, de que o seguro garantia (e/ou a carta de fiança) não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro. Precedentes do STJ. 7. A agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão integral da tutela de urgência pleiteada em primeira instância, em especial a probabilidade do direito. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, 3ª Turma, AI 5012067-23.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes,DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. GARANTIA OFERTADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. A ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito e não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN, o que impede a concessão da antecipação da tutela, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para suspensão da exigibilidade do crédito tributário a fiança e o seguro garantia não são equiparáveis ao depósito. A garantia ofertada é válida apenas para o fim da expedição de certidão positiva com efeito negativo, não prestando para suspender a exigibilidade do débito como já asseverado anteriormente. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento. (TRF3, 4ª Turma, AI 5028005-92.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, DJF3 Judicial 1 DATA: 07/08/2019) Anoto, ainda, que o seguro-garantia ou a fiança-bancária oferecidos em ação anulatória do débito fiscal, quando aceitos pelo credor, também têm o condão de impedir ou suspender a inscrição do débito no Cadin. Nesse sentido, a Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, estabelece em seu art. 7º: Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II – esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. – g.n. Como se vê, suspende-se o registro no Cadin caso o devedor demonstre ter oferecido garantia idônea e suficiente do débito, ou esteja ele com a exigibilidade suspensa. De sua parte, nada obstante a garantia idônea não suspenda a exigibilidade do crédito público, conforme visto, torna desarrazoada a adoção de medidas de execução indireta, como o protesto da CDA, tendo em vista que o protesto causa prejuízos ao contribuinte e nenhuma vantagem efetiva ao Fisco, que já tem sua pretensão garantida pela caução. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REQUISITOS DA PORTARIA Nº 440/16 - RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de seguro garantia em ação antecipatória tem o condão de propiciar a sustação do protesto da CDA. Precedentes. 2. Tendo em vista a manifestação da exequente nos autos de origem aceitando a garantia apresentada, porquanto atendidos os requisitos da Portaria PGF 440, de 21 de junho de 2016, não há óbices ao deferimento do pedido de sustação de protesto. 3. Agravo de instrumento provido”. (TRF3, 6ª Turma, AI nº 5033845-44.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, DJEN DATA: 04/05/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SEGURO- GARANTIA ACEITO PELO CREDOR. RECURSO PROVIDO. - O crédito não tributário tem a sua exigibilidade suspensa quando da aceitação pelo credor do seguro como forma de garantir o débito, pois essa modalidade deve ser equiparada ao depósito em dinheiro (artigo 835, §2º, CPC; artigo 9º, §3º, Lei nº 6.830/80). - Agravo de instrumento provido para deferir o pedido de sustação do protesto vinculado ao objeto da execução fiscal (CDA nº 78 de 26/07/2016) enquanto houver garantia idônea nos autos. (TRF3, 4ª Turma, AI nº 5018934-27.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, Intimação via sistema DATA: 12/12/2022) Destaque-se, por fim, que, com exceção do depósito em dinheiro, todas as demais hipóteses de garantia devem contar com prévia aceitação do credor (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.577.021, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/03/2016). Com efeito, nessas hipóteses, existe a possibilidade de que a Fazenda Pública motivadamente a recuse, o que implica a necessidade de estabelecimento do contraditório prévio. No particular, a União se manifestou sobre a garantia, apresentando como única ressalva à aceitação a falta de cláusula de eleição de foro (ID 358565892). Tal pendência, por sua vez, foi regularizada com a apresentação, pela autora, do Primeiro Termo de Aditamento à Carta de Fiança nº 2.093.141-8 (ID 360277036), emitida apenas para inserir a cláusula de eleição de foro nos seguintes termos: “Fica eleito o foro da Seção Judiciária, ou da Subseção Judiciária, quando houver, da Justiça Federal com jurisdição sobre a unidade da Procuradoria da Fazenda Nacional competente para a cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa da União, para dirimir questões entre fiadora e credora (União) referentes à fiança bancária”. Consigno, por fim, que não há óbice à análise do pedido de antecipação de garantia de execução ainda não ajuizada em sede de ação anulatória em trâmite neste Juízo Cível, sem prejuízo do eventual traslado da garantia para o Juízo de Execuções Fiscais uma vez ajuizada a execução fiscal, tendo em vista o princípio da economicidade processual. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela formulado, diante da apresentação do Carta de Fiança nº 2.093.141-8 e do respectivo Primeiro Termo de Aditamento (IDs 358020801 e 360277036), emitidos pelo Banco Bradesco S.A., no montante de R$ 4.655.894,90, para permitir que não seja obstado à parte autora o fornecimento de certidão de regularidade fiscal, se por outros débitos, além daqueles apontados nestes autos (originados dos processos administrativos nºs 10880.923351/2014-90, 10880.907684/2014-71, 10880.907685/2014-16 e 10880.927420/2014-34), não houver legitimidade para a recusa, bem como para determinar à ré que se abstenha de incluir a autora no Cadin por conta dos referidos débitos ou de encaminhá-los para protesto, devendo providenciar a sua imediata exclusão do Cadin caso já tenha efetivado a inscrição. Em relação aos protestos das CDAs já efetivados (ID 358020803), determino à CPE a expedição de ofícios para a respectiva sustação/suspensão da exigibilidade: (a) ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (a.1) CDA nº 8062422276352, protocolo nº 0756-17/03/2025-50; (a.2) CDA nº 8062422276190, protocolo nº 0797-17/03/2025-89; (b) ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (b.1) CDA nº 80224147168, protocolo nº 0697-17/03/2025; (b.2) CDA nº 80724059456, protocolo nº 0757-17/03/2025; (c) ao 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (c.1) CDA nº 8062422276514, protocolo nº 0777-17/03/2025-10; (c.2) CDA nº 8072405946040, protocolo nº 0732-17/03/2025-40; (c.3) CDA nº 8072405946474, protocolo nº 0751-17/03/2025-70; (c.4) CDA nº 8072405946636, protocolo nº 0724-17/03/2025-40; (d) ao 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (d.1) CDA nº 8062422278991, protocolo nº 0786-17/03/2025; (d.2) CDA nº 8062422276786, protocolo nº 0771-17/03/2025; (e) ao 5º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (e.1) CDA nº 8062422276271, protocolo nº 0781-17/03/2025-4; (e.2) CDA nº 8062422279106, protocolo nº 0720-17/03/2025-7; (e.3) CDA nº 8022414715645, protocolo nº 0735-17/03/2025-6; (e.4) CDA nº 8072405946717, protocolo nº 0737-17/03/2025-0; (e.5) CDA nº 8062422276000, protocolo nº 0738-17/03/2025-1; (e.6) CDA nº 8072405946989, protocolo nº 0765-17/03/2025-4; (e.7) CDA nº 8062422276867, protocolo nº 0779-17/03/2025-2; (e.8) CDA nº 8032400531048, protocolo nº 0746-17/03/2025-1; (f) ao 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão do seguinte protesto: (f.1) CDA nº 80324005309, protocolo nº 0725-17/03/2025; (g) ao 7º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (g.1) CDA nº 80724059459, protocolo nº 0823-17/03/2025; (g.2) CDA nº 80724059470, protocolo nº 0741-17/03/2025; (g.3) CDA nº 80624222782, protocolo nº 0740-17/03/2025; (h) ao 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (h.1) CDA nº 80624222790, protocolo nº 2025.03.17.0727-6; (h.2) CDA nº 80224147157, protocolo nº 2025.03.17.0723-2; (i) ao 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (i.1) CDA nº 8062422277405, protocolo nº 758 de 17/03/2025; (i.2) CDA nº 8032400530742, protocolo nº 753, de 17/03/2025; (i.3) CDA nº 8022414716455, protocolo nº 728, de 17/03/2025; (i.4) CDA nº 8022414715564, protocolo nº 709, de 17/03/2025; (i.5) CDA nº 8072405945583, protocolo nº 707, de 17/03/2025; (i.6) CDA nº 8032400530823, protocolo nº 697, de 17/03/2025; (i.7) CDA nº 8062422278053, protocolo nº 694, de 17/03/2025; (i.8) CDA nº 8062422278134, protocolo nº 681, de 17/03/2025; (j) ao 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo para sustação/suspensão dos seguintes protestos: (j.1) CDA nº 80624222766, protocolo nº 0760-17/03/2025; (j.2) CDA nº 80724059458, protocolo nº 0750-17/03/2025. No mais, para o prosseguimento do feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registradas eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5114525-26.2025.8.21.7000

ID: 329224842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114525-26.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SOARES DE LIMA XISTO PAULO ODILON XISTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5114525-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : NORMA SOARES DE LIMA XISTO ADVOGADO(A) : ELIZAN… Agravo de Instrumento Nº 5114525-26.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : NORMA SOARES DE LIMA XISTO ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) AGRAVANTE : PAULO ODILON XISTO ADVOGADO(A) : ELIZANDRA GIRARDON DA ENCARNACAO (OAB RS100183) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA e rescisão contratual. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RITO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel e de aplicação do rito da execução para fins de cobrança dos aluguéis em atraso em ação de despejo cumulada com cobrança, sob alegação de inadimplemento contratual desde agosto de 2024, totalizando um débito de R$ 78.649,63. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de despejo liminar em contrato de locação garantido por fiança; (ii) a aplicabilidade do rito executivo para cobrança dos aluguéis em atraso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O contrato de locação possui garantia de fiança, o que impede a concessão de despejo liminar, conforme o art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que exige expressamente a ausência de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei. 4. A mera inadimplência, ainda que prolongada, não supre a exigência legal expressa de ausência de garantia, conforme entendimento consolidado da Câmara julgadora. 5. A aplicação do rito executivo para cobrança dos valores inadimplidos é incabível, pois somente após eventual procedência do pedido e a consequente formação de título executivo judicial será possível o ajuizamento do respectivo cumprimento de sentença e aplicação do rito executivo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NORMA SOARES DE LIMA XISTO e PAULO ODILON XISTO contra a decisão que indeferiu a liminar de despejo na ação movida em face de LUIZ CARLOS DA ROSA SOARES e ELIANE SILVA ALVES nos seguintes termos ( processo 5012067-92.2025.8.21.0027/RS, evento 11, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento, rescisão contratual e tutela de urgência. Narram que, no ano de 2024, firmaram junto a ré Eliane um contrato de locação de imóvel comercial localizado na Rua Professor Braga, n° 903, loja térrea, iniciando-se em 01/05/2024 e cessando em 30/04/2025, tendo sido pactuado o valor inicial do aluguel em R$5.000,00 (cinco mil reais), com bonificação de R$1.000,00 (um mil reais) nos primeiros três meses. Alegam que o último pagamento efetuado pela locatária foi em julho de 2024, de modo que a mesma encontra-se inadimplente desde agosto de 2024, totalizando o débito em aberto de R$78.649,63 (setenta e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos). Diante da situação, ajuízam a presente demanda. Discorrem acerca do direito aplicável ao caso. Requerem a antecipação de tutela de urgência, para que seja determinada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, pugnam pela citação dos réus para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de bloqueio dos seus ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. Juntam documentos. Custas pagas, com confirmação no sistema (evento 6). Os autos vieram conclusos para decisão. Relatei. Fundamento. Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, é necessária a presença dos pressupostos presentes no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No mais, devem ser atendidos, no caso em tela, os requisitos previstos pelo artigo 59, §1º, IX 1 , da Lei 8.245/1991. De plano, verifico não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de desocupação do imóvel no presente caso, eis que o contrato particular de locação comercial firmado entre as partes possui cláusula de garantia locatícia (fiança), contendo fiador que, inclusive, também é réu na presente demanda ( evento 1, CONTR10 ). Logo, não merece acolhimento o pedido liminar, vez que a presente situação contraria o disposto no inciso IX do §1º do art. 59 da Lei de Locações, que permite o despejo em sede de cognição sumária, quando fundamentado na ausência de pagamento, nos casos em que o contrato de locação vier desprovido das garantias previstas no art. 37 2 da referida lei. Já no que tange aos pedidos de citação dos réus para efetuarem o pagamento de R$78.649,63 (setenta e oito mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e três centavos), no prazo de 3 (três) dias, consubstanciado nos artigos 829 e 831 do CPC/2015, bem como a utilização do sistema Sisbajud para bloqueio dos ativos financeiros, tenho que tais pretensões também não merecem acolhimento. Isso porque a presente ação de despejo por falta de pagamento foi cumulada com a cobrança de aluguéis, multas, e outros encargos havidos pela parte demandante. Sendo assim, para além da pretensão de despejo, a demanda versa sobre a cobrança das verbas descritas na exordial. Assim, a fim de ser intentado o rito executivo para a satisfação das parcelas pleiteadas pela autora, deve primeiramente este feito ser julgado, para, se procedente, ser constituído o título executivo, o qual possibilitará o ingresso de eventual cumprimento de sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de desocupação do imóvel formulado na inicial. Intimem-se. Cite-se a parte ré para purgar a mora ou contestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliento que no prazo da contestação, a parte demandada deverá manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Consigno que o silêncio das partes ou tratando-se de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, se já não o fez na inicial, acerca das provas que pretende produzir, pontualmente, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Diligências legais. Em suas razões ( processo 5114525-26.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), defendem que o último pagamento do aluguel do imóvel ocorreu em julho de 2024, totalizando um débito de R$ 78.649,63. Em relação à cláusula de fiança, sustentam que a jurisprudência admite a concessão de despejo liminar mesmo em hipóteses de garantia locatícia, desde que comprovado o inadimplemento e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, apontam que a cumulação da ação de despejo com cobrança não afasta a possibilidade de aplicação do rito executivo aos valores certos e líquidos. Pugnam pelo provimento do recurso com o deferimento da liminar de despejo e intimação dos locatários para pagamento do débito. Recebido o recurso e indeferido o pedido liminar de despejo ( processo 5114525-26.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Decorrido o prazo para contrarrazões sem manifestação. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel e de aplicação do rito da execução para fins de cobrança dos aluguéis em atraso. Sustentam os agravantes, em síntese, que disponibilizaram em locação à agravada Eliane Silva Alves o imóvel localizado na Rua Professor Braga, nº 903, loja térrea, com a finalidade de funcionamento de um Salão de Beleza, tendo firmado contrato de locação comercial pelo prazo de 12 meses, com início em 01/05/2024 e término previsto para 30/04/2025. Narram que o valor mensal inicial do aluguel foi pactuado em R$ 5.000,00, com bonificação de R$ 1.000,00 nos primeiros três meses, e que o último pagamento efetuado pela locatária ocorreu em julho de 2024, estando inadimplente desde agosto de 2024, totalizando um débito de R$ 78.649,63. Nesse contexto, requereram, em antecipação de tutela, a desocupação liminar do imóvel, bem como a citação dos réus para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, sob pena de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. A decisão agravada não merece reparos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quando se trata de medida de despejo liminar, a cautela deve ser redobrada, em razão de seu caráter invasivo e potencialmente irreversível. O art. 59, §1º, IX, da Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de concessão de liminar para desocupação do imóvel, independentemente de oitiva da parte contrária, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias locatícias elencadas no art. 37 da referida lei — caução, fiança, seguro fiança ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento — e que o autor preste caução no valor equivalente a três meses de aluguel: "Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. " No caso concreto, conforme observado pelo juízo a quo , o contrato de locação está garantido por fiança, o que, por si só, inviabiliza a concessão do despejo liminar com base no dispositivo legal invocado, em sede de cognição sumária. Não há elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a extinção da garantia ou sua ineficácia. Ao contrário, a mera inadimplência, ainda que prolongada, não supre a exigência legal expressa de ausência de garantia, conforme entendimento consolidado desta Câmara: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO COM GARANTIA DE FIANÇA. INDEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, sob alegação de inadimplemento contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de despejo liminar em contrato de locação garantido por fiança; (ii) a demonstração dos requisitos para concessão de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O contrato de locação possui garantia de fiança, o que impede a concessão de despejo liminar, conforme o art. 59, 1º, IX, da Lei 8.245/91. 2. Não há comprovação de que o fiador não possui condições financeiras para adimplir os valores não pagos pelo locatário, nem de exoneração da garantia prestada. 3. Os requisitos do art. 300 do CPC, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não foram demonstrados, impossibilitando o deferimento do despejo liminar. 4. A necessidade de maior dilação probatória, em razão de alegações de benfeitorias realizadas no imóvel, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 8.245/91, art. 59, 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52624059020238217000, Rel. Leoberto Narciso Brancher, j. 13-09-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52836436820238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09-09-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50103931520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) Embora os agravantes sustentem que a jurisprudência tem relativizado a exigência legal em casos de inadimplência prolongada, tal entendimento não é pacífico e demanda análise casuística aprofundada, com oportunização do contraditório e dilação probatória, especialmente para verificar se a garantia prestada é efetivamente ineficaz. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FIANÇA COMO GARANTIA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por locador contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis ajuizada contra locatário, indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. O contrato de locação não residencial, firmado entre as partes em 01/02/2021 e prorrogado por prazo indeterminado, está garantido por fiança, encontrando-se o locatário inadimplente com valores superiores a R 69.664,13. O agravante sustenta que a inadimplência ultrapassa dois anos, argumenta pela ineficácia da caução frente ao montante devido e invoca o risco de danos irreparáveis devido à impossibilidade de utilizar o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão de liminar para despejo é cabível no caso em que o contrato de locação está garantido por fiança; e (ii) verificar se a inadimplência prolongada e o prejuízo alegado pelo agravante autorizam a dispensa dos requisitos legais para o despejo liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 59, 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, permite a concessão de liminar para desocupação em caso de inadimplência de aluguéis somente quando o contrato estiver desprovido de garantias, o que não é o caso, já que há fiança vigente e não comprovadamente esvaziada. A jurisprudência dominante, inclusive do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, é no sentido de que, em contratos com garantia de fiança, a ausência de caução não pode ser suprida pela gravidade da inadimplência, salvo demonstração inequívoca da impossibilidade de adimplemento por parte do fiador, o que demanda dilação probatória. A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não estão plenamente preenchidos no presente caso, considerando a existência de garantia contratual e a ausência de provas suficientes sobre sua ineficácia. A irreversibilidade da medida de despejo liminar, por sua natureza, reforça a necessidade de formação do contraditório e análise mais aprofundada dos elementos probatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de liminar para despejo por falta de pagamento de aluguéis, nos termos do art. 59, 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, pressupõe a inexistência de garantias contratuais vigentes, sendo insuficiente, por si só, a inadimplência do locatário. Em contratos garantidos por fiança, a demonstração da ineficácia da garantia exige dilação probatória, não sendo cabível apreciação em sede de cognição sumária. A tutela de urgência para despejo liminar depende da comprovação inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, requisitos que não se verificam quando subsiste garantia contratual vigente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, art. 59, 1º, inciso IX; CPC, art. 300 e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 50748104520238217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, 16ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2023. TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52256410820238217000, Rel. Eduardo Augusto Dias Bainy, 15ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2023. AGRAVO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53502814920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-12-2024) No caso em análise, ao menos em análise inicial, não há elementos suficientes que demonstrem a ineficácia da garantia prestada pelo fiador, sendo necessária maior dilação probatória para tal constatação, condição que inviabiliza o deferimento da liminar. Quanto ao pedido de aplicação do rito executivo para cobrança dos valores inadimplidos, com citação para pagamento em três dias sob pena de penhora, também não merece acolhida a pretensão recursal. Embora o art. 62, I, da Lei do Inquilinato 1 autorize a cumulação do pedido de rescisão contratual com o de cobrança dos aluguéis e encargos da locação, o procedimento a ser seguido não contempla a aplicação do rito executivo previsto nos arts. 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque, como corretamente destacado pelo juízo de origem, " a fim de ser intentado o rito executivo para a satisfação das parcelas pleiteadas pela autora, deve primeiramente este feito ser julgado, para, se procedente, ser constituído o título executivo, o qual possibilitará o ingresso de eventual cumprimento de sentença ". Assim, mostra-se incabível a aplicação, de forma imediata, do procedimento executivo para satisfação das verbas reclamadas pela parte autora. Nesse contexto, a decisão proferida pelo juízo a quo deve ser integralmente mantida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação;b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis;c) os juros de mora;d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa;III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)IV – não sendo integralmente complementado o depósito, o pedido de rescisão prosseguirá pela diferença, podendo o locador levantar a quantia depositada; (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009)V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá - los desde que incontroversos;VI - havendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta pode ter início antes da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.Parágrafo único. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

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