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Guilherme Augusto De Almeida Rissi e outros x Banco Csf S/A e outros

ID: 312778450

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012482-35.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA RISSI LUCAS AUGUSTO DE ALMEIDA RISSI

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A REGIS MARCELO SALEM RMS CURSOS E EVENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BATISTA DA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MATHEUS CAETANO DUARTE

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MAURICIO JORGE DAUGUSTIN CRUZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012482-35.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LUCAS AUGUSTO DE ALMEIDA RISSI ADVOGADO(A) : BRUNA BATISTA DA SILVA (OAB SP391877) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA RISSI ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012482-35.2025.8.21.0008/RS AUTOR : LUCAS AUGUSTO DE ALMEIDA RISSI ADVOGADO(A) : BRUNA BATISTA DA SILVA (OAB SP391877) AUTOR : GUILHERME AUGUSTO DE ALMEIDA RISSI ADVOGADO(A) : BRUNA BATISTA DA SILVA (OAB SP391877) RÉU : REGIS MARCELO SALEM ADVOGADO(A) : MATHEUS CAETANO DUARTE (OAB RS100225) ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) RÉU : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) RÉU : RMS CURSOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CAETANO DUARTE (OAB RS100225) ADVOGADO(A) : Mauricio Jorge Daugustin Cruz (OAB RS035710) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da remessa dos autos a este juízo pela Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP, que acolheu a preliminar incompetência em razão do foro de eleição (pág. 852 do evento 1, INIC1 ). 2. Enfatizo que se trata de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, do CDC. Isso porque, para a configuração da relação jurídica de consumo, basta a presença de três requisitos: a) os sujeitos com as qualidades de consumidor e fornecedor; b) a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo; c) e a finalidade da aquisição destes pelo consumidor, que se convencionou chamar de elemento teleológico, representado pela expressão “destinatário final” existente no art. 2º, in fine, do CDC, exigindo-se que a aquisição ocorra para uma satisfação própria do adquirente, sem intuito de lucro ou recolocação do produto ou serviço no mercado de consumo (destinatário fático e econômico). Tais exigências encontram-se perfectibilizadas na hipótese dos autos. Diante disso, inverto o ônus da prova . 2. Digam as partes as provas que ainda desejam produzir, justificando-as, indicando o ponto controvertido que pretendem elucidar, sob pena de indeferimento. No caso de prova testemunhal, venha o rol correspondente. Desejando a prova pericial, indiquem a especialidade e os quesitos, eis que os experts têm exigido estes para a pretensão dos honorários. Defiro o prazo de 15 dias para tanto (art. 357, § 4º, do CPC). Serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, §6º, do CPC). Ressalto que serão desconsiderados eventuais pedidos genéricos de prova pericial e testemunhal anteriores ao presente despacho, devendo as partes ratificarem eventuais postulações já formuladas, sob pena de presunção de desistência. Invocando o dever de cooperação previsto no art. 6º do CPC, as partes deverão informar se eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas poderão comparecer neste juízo para suas oitivas. Também, caso necessário audiência virtual/videoconferência, deverão informar se as partes e testemunhas têm equipamentos (smartphone, notebook, etc.) e internet com boa velocidade para participarem da solenidade. Pretendendo a juntada de vídeo, as partes poderão salvar a mídia na "nuvem" e informar nos autos o link para o acesso, imprimindo maior celeridade ao feito. Ato sequente, venham conclusos para apreciação. Em caso de inércia das partes, os autos serão sentenciados com fulcro no art. 355, I, do CPC. Agendada intimação.

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Processo nº 5002144-58.2025.4.04.7105

ID: 291601280

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002144-58.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LAZZERI DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA SOMAVILLA WASCHBURGER

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PETIÇÃO Nº 5002144-58.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GILBERTO LAZZERI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDREIA SOMAVILLA WASCHBURGER (OAB RS111729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO LAZZERI … PETIÇÃO Nº 5002144-58.2025.4.04.7105/RS AUTOR : GILBERTO LAZZERI DE CAMPOS ADVOGADO(A) : ANDREIA SOMAVILLA WASCHBURGER (OAB RS111729) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO LAZZERI DE CAMPOS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência para "[s]uspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas" , assim como para "[s]uspender eventuais cobranças extrajudiciais e inscrições nos órgãos de proteção ao crédito" . Sustentou fazer jus à taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II, da Lei 10.260/01. Aduziu a ilegalidade da capitalização mensal dos juros remuneratórios. Requereu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Determinada a emenda da petição inicial ( 3.1 e 8.1 ), a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 15.425,67 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) ( 12.1 ). Ainda que determinado, deixou de anexar aos autos o competente documento de identificação. Antes mesmo que fosse determinada a citação, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou contestação no evento 10.1 . Brevemente relatado, decido. Primeiramente, anote-se o novo valor atribuído à causa , qual seja, R$ 15.425,67 (quinze mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos). Outrossim, considerando que o valor da causa é parâmetro balizador de competência absoluta, e que o montante atribuído é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, tenho que o feito não pode tramitar sob o rito do PROCEDIMENTO COMUM. Portanto, retifique-se a classe para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Lado outro, entendo necessária nova intimação para emenda à petição inicial antes da análise do pedido liminar. É que não foi atendida a determinação para juntada de cópia do documento de identificação do Autor, o que impossibilita a validação das assinaturas constantes da procuração e da declaração de pobreza. Além disso, tendo em vista que a eventual intervenção jurídica sobre a relação contratual do financiamento estudantil terá o potencial de atingir tanto a esfera jurídica do agente operador do FIES (FNDE), quanto do agente financeiro (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF), tenho que se faz necessária a adequação do polo passivo do presente feito, que atualmente conta apenas com a presença do agente financeiro 1 2 . Assim, intime-se o Autor para promover (1) a juntada de cópia do seu documento de identificação, consoante já determinado; e, (2) a citação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, sob pena de extinção (CPC, art. 115, parágrafo único) . Atendidas as determinações, retifique-se o polo passivo e façam-se os autos conclusos para a análise do pleito liminar. Cumpra-se. 1 . TRF4, AC 5022683-37.2023.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 01/08/2024 2 . TRF4 5004043-86.2023.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 29/08/2024

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Processo nº 5014616-86.2023.4.04.7000

ID: 329986864

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014616-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORUM OF YOUNG GLOBAL LEADERS

Acórdão

Advogados:

DANIELA DE ALMEIDA LIN

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GIORGIA CRISTIANE PACHECO

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VICTOR ZAMPIERI

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EDUARDO GUSTAVO PACHECO

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Apelação Cível Nº 5014616-86.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : FORUM OF YOUNG GLOBAL LEADERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUSTAVO PACHECO (OAB PR027185)… Apelação Cível Nº 5014616-86.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : FORUM OF YOUNG GLOBAL LEADERS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUSTAVO PACHECO (OAB PR027185) ADVOGADO(A) : VICTOR ZAMPIERI (OAB PR094887) ADVOGADO(A) : GIORGIA CRISTIANE PACHECO (OAB PR023776) ADVOGADO(A) : DANIELA DE ALMEIDA LIN (OAB RJ136944) EMENTA Direito administrativo e direito civil. Apelação cível. Registro de marca. Anulação de ato administrativo. Indeferimento do INPI. Ausência de risco de confusão marcária. Procedência do pedido. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INPI contra sentença que anulou o ato administrativo que indeferiu o registro da marca THE FORUM OF YOUNG GLOBAL LEADERS , classe NCL(11) 41, determinando sua reativação e condenando o INPI ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento do registro da marca pela autarquia, ato discricionário e técnico, foi legítimo diante da ausência de comprovação de irregularidade ou ilegalidade, e se há risco de confusão ou associação indevida entre as marcas em conflito, nos termos do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A decisão judicial não afronta o princípio da separação dos poderes, pois o Poder Judiciário atua no controle da legalidade dos atos administrativos, conforme previsto no art. 173 da Lei nº 9.279/1996, podendo anular atos ilegais ou ilegítimos. A presunção de legitimidade dos atos do INPI é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 4. No caso, o conjunto probatório demonstra que não há risco de confusão ou associação indevida entre as marcas, apesar de ambas estarem registradas na mesma classe 41. O programa Young Global Leaders (YGL) é um programa educativo e seletivo de desenvolvimento de lideranças, enquanto os serviços da empresa ré são pagos e voltados à consultoria empresarial, com público e objetivos distintos. 5. A proteção conferida pelo registro de marca abrange apenas produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão ou associação indevida, o que não ocorre no presente caso, afastando a aplicação do artigo 124, inciso XIX, da Lei nº 9.279/1996. Assim, a decisão administrativa do INPI que indeferiu o registro foi ilegal e deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do INPI desprovido, mantida a sentença que anulou o ato administrativo de indeferimento do registro da marca e determinou sua reativação, com majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: 1. A anulação do ato administrativo de indeferimento do registro de marca é cabível quando demonstrada a ausência de risco de confusão ou associação indevida entre os sinais, autorizando o controle judicial da legalidade do ato técnico-administrativo do INPI. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5012482-76.2023.4.03.6301

ID: 300718825

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012482-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012482-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JOSUEL VIEIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012482-76.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE JOSUEL VIEIRA DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012482-23.2024.8.08.0011

ID: 329996527

Tribunal: TJES Órgão: 3ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012482-23.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BARROS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 3ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33577733 PROCESSO Nº 5012482-23.2024.8.08.0011 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: NIVALDO BARROS JUNIOR RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) RECORRENTE: JOSIANI SOSSAI DO NASCIMENTO - ES26475-A DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação em epígrafe, porquanto irresignada com a sentença proferida. Analisando os autos, vislumbro que a parte recorrente pugnou pelo benefício da justiça gratuita sem, contudo, anexar aos autos qualquer documento hábil a fim de se auferir a sua renda. Sabe-se que o benefício da Justiça Gratuita pode ser pleiteado mediante simples afirmação da parte acerca do seu estado de miserabilidade, entretanto a presunção advinda desta declaração é relativa, motivo pelo qual o magistrado pode indeferir o benefício se vislumbrar elementos que infirmem a condição de hipossuficiência alegada pelo requerente, conforme julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA RELATIVA. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS DE ORIGEM SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) O STJ possui entendimento firme de que: A presunção favorável do direito à gratuidade de assistência judiciária não é absoluta. Impugnado ou indeferido o benefício, a parte deve fazer prova do enquadramento legal, ou seja, da situação de pobreza (STJ, AgInt no RESP n. º 1679850/SP, Relator: Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, J 20/02/2018, DJ 26/02/2018). 2) Tendo o Magistrado afastado no caso concreto a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelos ora agravantes, caberia a estes colacionar aos autos elementos capazes de dar suporte às suas alegações e que comprovassem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem o comprometimento de suas subsistências. 3) Dessa forma, não havendo nos autos nenhuma comprovação da incapacidade financeira dos agravantes, e havendo documentação que infirme a alegada hipossuficiência financeira, deve ser mantido o entendimento alcançado pelo Juiz de primeiro grau, pois os recorrentes, apesar de intimados, não juntaram os comprovantes de rendimentos a eles requeridos. 4) Muito embora os agravantes tenham colacionado aos autos extratos bancários com saldo negativo, tais documentos não são capazes de, por si só, comprovar a incapacidade financeira, sobretudo diante da relutância das partes em apresentar comprovantes de rendimento, tal como, inclusive, determinou o Magistrado na origem. 5) Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão objurgada. (TJES; AI 0002756-05.2019.8.08.0038; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 18/02/2020; DJES 28/02/2020) (grifado). AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família. 2. Diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que o ora agravante, de fato, não possui condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, fora indeferido o pedido de assistência judiciária por ele formulado. 3. O presente recurso de agravo interno encontra-se desprovido de fundamentos suficientes a embasar em sentido diverso o convencimento desta relatoria, pelo que mantenho inalterada a decisão objurgado. 4. Recurso desprovido. (TJES; AgInt-AP 0001878-55.2014.8.08.0006; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 04/02/2020; DJES 12/02/2020) (grifado). Desta feita, conforme Enunciado 2 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, firmado na data de 10.02.2023, em Sessão realizada na Turma de Uniformização, "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo de 48h (quarenta e oito horas) à parte para comprovar a alegada hipossuficiência ou efetuar o preparo. Sendo indeferida a gratuidade, deverá efetuar o preparo no prazo de 48h, sob pena de deserção". Em sendo assim, INTIME-SE a parte Recorrente, por meio do seu douto advogado para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar documentalmente sua miserabilidade econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, oportunidade na qual deverá acostar aos autos documentos hábeis para tal finalidade, seguindo os seguintes parâmetros: a) Trabalhador (a) individual: deverá acostar aos autos cópia da CTPS, contendo o último vínculo trabalhista e as próximas folhas em branco, contracheque atualizado, comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; b) Trabalhador (a) rural: deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos em nome da parte autora, como por exemplo, a última declaração do imposto de renda, notas fiscais de venda da produção rural (bloco), declaração de aptidão ao Pronaf, comprovantes de rendimentos atuais e/ou outros documentos hábeis; c) Aposentado (a): deverá acostar aos autos comprovante do último imposto de renda, extrato de pagamento de benefício previdenciário, sendo possível obtê-lo através do sítio eletrônico do INSS e/ou outros documentos hábeis; d) Empresário (a)/autônomo (a): deverá acostar aos autos comprovantes de imposto de renda declarados nos 02 (dois) últimos anos fiscais e/ou outros documentos hábeis. FACULTO desde já à parte Recorrente, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais. Após, escoado o prazo, façam os autos conclusos. Intime-se. Diligencie-se. Vitória-ES, data registrada no sistema. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito Relator

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Processo nº 5081061-86.2023.4.04.7000

ID: 329264490

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081061-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YASMIN APARECIDA FOLHA MACHADO

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CAMILLE CARLA BIANCHI DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5081061-86.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANA CAROLINA NOGUEIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIN APARECIDA FOLHA MACHADO (OAB P… Apelação Cível Nº 5081061-86.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANA CAROLINA NOGUEIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIN APARECIDA FOLHA MACHADO (OAB PR089148) ADVOGADO(A) : CAMILLE CARLA BIANCHI DOS SANTOS (OAB PR082062) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL E REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES (RQE). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE TRÊS ANOS. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 48/2018 DA CNRM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de expedição do certificado de conclusão do programa de residência em Cirurgia Geral e do Registro de Qualificação de Especialidades (RQE), sob o argumento de que a autora não completou os três anos exigidos pelo programa vigente, conforme Resolução nº 48/2018 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à expedição do certificado de especialista e ao RQE sem ter concluído integralmente o programa de residência médica em Cirurgia Geral com duração de três anos, conforme previsto na Resolução nº 48/2018 da CNRM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Resolução nº 48/2018 da CNRM instituiu dois programas distintos: o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, com duração de três anos e que confere título de especialista, e o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, com duração de dois anos, que não confere título, mas certificado de competência para procedimentos básicos. 2. A autora cursou apenas dois anos do programa de residência médica em Cirurgia Geral, não tendo concluído o terceiro ano exigido para obtenção do título de especialista e do RQE, conforme previsão expressa da Resolução nº 48/2018 e da Resolução nº 02/2021 da CNRM. 3. O programa de pré-requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista, servindo apenas como pré-requisito para ingresso nas especialidades cirúrgicas, não havendo aproveitamento curricular ou transferência automática para o terceiro ano do programa de Cirurgia Geral sem aprovação em processo seletivo específico. 4. A alegação de que a CNRM excedeu sua competência ao criar o programa de pré-requisito não se sustenta, pois o órgão possui atribuição legal para estabelecer as condições e duração dos programas de residência médica, conforme Decreto nº 7.562/2011. 5. O Poder Judiciário deve respeitar a separação dos poderes e não se imiscuir em critérios técnicos e regulatórios da CNRM, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma a legalidade da Resolução nº 48/2018 da CNRM e a distinção entre os programas, reconhecendo a ausência de direito à titulação sem a conclusão integral do programa de três anos. IV. DISPOSITIVO E TE: 1. Apelação improvida. Tese de julgamento: "A conclusão do programa de residência médica em Cirurgia Geral com duração de três anos é requisito indispensável para a obtenção do título de especialista e do Registro de Qualificação de Especialidades (RQE), não sendo possível a expedição desses documentos sem o cumprimento integral do programa, conforme Resolução nº 48/2018 da CNRM". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5043935-02.2023.4.04.7000

ID: 336532409

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043935-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SANTOS SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043935-02.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS SILVA (OAB SC033962) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Tu… RECURSO CÍVEL Nº 5043935-02.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS SILVA (OAB SC033962) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Turma Recursal para análise do agravo interno interposto pela FUNASA e retornaram com decisão que deu provimento ao recurso, nos termos da fundamentação ( evento 110, RELVOTO1 ): (...) Compulsando os autos, verifico que o pedido de uniformização interposto no evento 57.1 defendeu a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1129. Prescreve a Lei nº 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal . (destaquei) Observo, ainda, que não obstante esta Turma Recursal já tenha manifestado o entendimento de que a tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1129 pelo STJ teria aplicação somente em relação aos servidores da carreira do Seguro Social, tal compreensão foi superada, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que a tese referida aplica-se, indistintamente, a todos os servidores públicos federais cujos planos de carreira submetem-se às normas do Decreto nº 84.669/80. Nesse sentido veja-se a ementa do seguinte precedente qualificado, onde tratou-se, como no caso presente, de pretensão veiculada por servidor da FUNASA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DISTINÇÃO ENTRE MARCO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO E A DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1129, o STJ aprovou as seguintes teses: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 2. No caso em apreço, a sentença reconheceu o direito do autor a ter fixada, como marco inicial de sua progressão funcional, a data de efetivo exercício na carreira. 3. No julgamento do Tema 1129, o STJ concluiu pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar. 4. Acolhida a insurgência da União para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com a orientação do STJ. 5. Recurso provido. (TRF4, RCIJEF 5043910-86.2023.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 20/03/2025) Desse modo, tendo em vista que a decisão do STJ no Tema 1129 é posterior ao entendimento da TNU expresso na decisão agravada (Tema 206 da TNU), bem como o atual entendimento desta Turma Recursal sobre a matéria, o presente agravo merece ser acolhido, com o retorno dos autos ao Gabinete de Admissibilidade para que seja reapreciada a admissibilidade do incidente de uniformização interposto em relação à divergência jurisprudencial apontada pela ora agravante (tema 1129 do STJ). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Desse modo, considerando o provimento do agravo pelo Colegiado Recursal, que identificou a divergência de entendimentos entre o STJ e o acórdão recorrido acerca da progressão funcional- interstício de 12 meses -marco inicial para efeitos financeiros da progressão, o recurso deve ser admitido , neste ponto. Remetam-se os autos à TNU para deliberação, bem como para análise do agravo interposto pela União ( evento 77, AGRAVO1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5045462-86.2023.4.04.7000

ID: 338214305

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045462-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERNARDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045462-86.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : THIAGO BERNARDO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045462-86.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : THIAGO BERNARDO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5012482-14.2025.8.08.0035

ID: 325602452

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5012482-14.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

ELVINO ANDRE COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 Número do Processo: 5012482-14.2025.8.08.0035 REQUERENTE: CHARLES AUGUSTUS FIGUEIRA LOPES Advogado do(a) REQUERENTE: ELVINO ANDRE COUTO - ES30773 Nome: REGIANE NUNES GOMES LOPES Endereço: Rua Rosa Amarela, 69, Novo México, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-020 DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE MEDIAÇÃO DIA: 27/8/2025, ÀS 14H35 Na linha da laboriosa manifestação ministerial Id 69147528, em sede de um juízo de cognição perfunctória, inexistem elementos aptos à conclusão no sentido de que os adolescentes estejam em situação de risco. Posto isso, REGULAMENTO, provisoriamente, a guarda na modalidade compartilhada, com domicílio de referência materno, bem como a convivência materno-filial na linha descrita na manifestação ministerial Id 69147528, nos seguintes termos: 1) os genitores deverão ter os filhos menores em sua companhia em finais de semana alternados, devendo o pai, no final de semana que lhe couber, pegá-los na sexta-feira, na escola, ao final do turno escolar e devolvêlos na segunda-feira, na escola, no início do turno escolar; 2) a genitora deverá ter os filhos em sua companhia no final de semana do DIA DAS MÃES (2º final de semana do mês de maio), assim como, o genitor deverá ter os filhos em sua companhia no final de semana do DIA DOS PAIS (2º final de semana do mês de agosto), devendo o pai, no final de semana que lhe couber, pegar os filhos na sexta-feira, na escola, ao final do turno escolar e devolve-los na segunda-feira, na escola, no início do turno escolar; 3) os genitores deverão ter os filhos em suas respectivas companhias nos dias do seu aniversário (dos filhos – ALICE – 29 de agosto - FRANCISCO – 12 de março) de forma alternada, sendo que nos anos impares com a mãe e anos pares com o pai, prevalecendo ainda que esta data coincida com dia de convivência atribuída ao outro genitor, devendo o pai, na data comemorativa, pegar os filhos às 7:00, na residência da mãe, devolvendo-os às 22:00 do mesmo dia e no mesmo local, devendo zelar pela frequência os filhos nas atividade escolares; 4) a genitora deverá ter os filhos em sua companhia no dia de seu aniversário (da mãe – 22 de outubro), assim como o genitor no dia do seu (do pai – 15 de janeiro), prevalecendo tal regra ainda que esta data coincida com dia de convivência atribuída ao outro genitor, devendo o aniversariante pegar os filhos às 7:00 do dia do aniversário, na residência do outro genitor, devolvendo-os às 22:00 do mesmo dia e no mesmo local; 5) os genitores deverão ter os filhos em suas respectivas companhias nos FERIADOS nacionais, estaduais e municipais do local de domicílio os filhos e segundo o seu (os filhos) calendário escolar anual, de forma alternada e “emendando” com final de semana, ficando estabelecido como marco inicial da alternância que ao pai caberá o CARNAVAL dos anos pares e à mãe nos anos ímpares, devendo o pai, no primeiro dia do período que lhe couber, pegar os filhos às 7:00, na residência da genitora, devolvendo-os às 22:00 do último dia do período, no mesmo local; 6) os genitores deverão ter os filhos em suas respectivas companhias durante o período de FÉRIAS ESCOLARES DE JULHO de forma alternada, sendo que nos anos pares, a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe e, nos anos impares, a primeira metade com a mãe e a segunda com o pai, prevalecendo ainda que este período coincida com finais de semana de convivência atribuída ao outro genitor, devendo o pai pegar os filhos, conforme o caso, no último dia da aula, na escola, ao final do turno escolar ou às 7:00 horas do primeiro dia do seu período de convivência e devolve-los às 22:00 do último dia do período, na residência da genitora; 7) os genitores deverão ter os filhos em suas respectivas companhias durante o período de FÉRIAS ESCOLARES DE DEZEMBRO (segundo o calendário escolar anual), de forma alternada, sendo que, nos anos pares estará a segunda metade com o pai e a primeira metade com a mãe e, nos anos impares estará a segunda metade com a mãe e a primeira com o pai (de forma a coincidir com as festividades de Natal e Réveillon – item 8), devendo o pai pegar os filhos às 7:00 no primeiro dia do período que lhe couber, na residência da genitora, devolvendo-os às 22:00 do último dia do período, no mesmo local; 8) os genitores deverão ter os filhos em suas respectivas companhias durante as comemorações de NATAL e RÉVEILLON (ambas as datas) de forma alternada, sendo nos anos pares estará na companhia do pai e nos anos ímpares na companhia da mãe, de forma a coincidir com o período de férias escolares (item 9); 9) os genitores deverão ter os filhos em suas respectivas companhias durante o período de FÉRIAS ESCOLARES DE JANEIRO (segundo calendário escolar anual), de forma alternada, sendo que, nos anos pares, a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe e nos anos ímpares, a primeira metade com a mãe e a segunda metade com o pai, de forma a coincidir com o período de Natal e Réveillon (item 8), devendo o pai pegar os filhos às 7:00 no primeiro dia do período que lhe couber, na residência da genitora, devolvendo-os às 22:00 do último dia do período, no mesmo local; 10) Fica estabelecido que os filhos ficarão com o pai no primeiro final de semana subsequente a data de publicação da decisão que estabeleceu a convivência família. Designo sessão de mediação para o dia 27 de agosto de 2025, às 14h35, na sala 02. LOCAL: Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Visando a eficiência processual, considerando a possibilidade contida no Código de Processo Civil de realizar a citação através de meios eletrônicos (art. 246, V, do CPC) e, também, em atenção ao que dispõe o §2º da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), DETERMINO A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDADA, preferencialmente através do aplicativo "Whatsapp", observando-se o Provimento TJES 63/2021. CITE-SE. INTIMEM-SE, devendo a parte autora ser intimada na pessoa de seu respectivo Advogado, na linha do que preconiza o art. 334, § 3º do CPC. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Advertências: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à sessão de mediação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. VILA VELHA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. Evandro José Ramos Ferreira Juiz de Direito eletronicamente assinado

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Processo nº 5012482-87.2025.8.21.0023

ID: 293770778

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012482-87.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR LEONARDO SCHULZE

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TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012482-87.2025.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5012482-87.2025.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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