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Processo nº 5005491-13.2025.8.13.0672

ID: 320525180

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005491-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LUCIA LOURENCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOAQUINA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059e PROCESSO Nº: 5005491-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANTONIA LUCIA LOURENCO TEIXEIRA CPF: 746.258.106-04 RÉU: ANTONIO MARIA CLARET TEIXEIRA CPF: 187.244.936-00 DESPACHO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante a requerente Antônia Lúcia Lourenço Teixeira, CPF nº 746.258.106-04, no processo de inventário de Antônio Maria Claret Teixeira, CPF nº 187.244.936-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Este Juízo determinou, via sistema SISBAJUD, o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), conforme minuta anexa, cuja resposta deverá ser juntada pela secretaria. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620, CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, e para que cumpra a disposição contida no art. 659, CPC, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão(ões) de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s) expedida(s) após o óbito do(a) inventariado(a), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 4 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 8- Convém esclarecer que, se no decorrer do processo, a parte requerente deixar de dar andamento ao feito, o processo será arquivado, nos termos do Provimento 301/2015 da CGJ/TJMG. A parte interessada deve ficar ciente de que, nos termos do referido provimento, serão expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados por um dos motivos acima mencionados e que, cessado o motivo que ensejou o arquivamento, poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas, inclusive das despesas de desarquivamento. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz de Direito em substituição 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5003357-13.2025.8.13.0672

ID: 257022979

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003357-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANDRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOYSES JUNIOR

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LUISA CAMPOS TEIXEIRA SCALIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5003357-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LUCAS ANDRE DE SOUZA CPF: 013.203.506-58 RÉU: THAGO TRANSPORTES EIRELI - ME CPF: 07.723.153/0001-06 DECISÃO Vistos etc., O artigo 300 do Código de Processo Civil permite ao magistrado à concessão de medida de natureza assecurativa. Contudo, o dispositivo somente terá aplicabilidade quando estiverem presentes os requisitos da tutela cautelar, isto é, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris). Entretanto, após análise das provas coligidas com a peça de ingresso, não vislumbrei a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, mormente no que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não restou demonstrado nos autos o iminente risco de dilapidação de patrimônio da parte executada, requisito imprescindível em casos que tais, a justificar a concessão da medida pretendida. Logo, não se pode simplesmente conceder-se a medida sem antes tentar formas menos gravosas para se garantir a presente execução, conforme determina o artigo 805 do Código de Processo Civil; pelo que hei por bem indeferir, como de fato INDEFIRO a tutela provisória pleiteada, e assim o faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - ARRESTO - PESQUISA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. O deferimento da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC/15). Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio dos Agravados com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pela Autora/Agravante, inviável o deferimento da medida cautelar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.119013-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 2. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito (CPC, art. 301). 3. Se não está demonstrada a possibilidade de lesão ao bem jurídico protegido, tal como a frustração da execução, não é justificável a concessão da medida cautelar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.147250-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 07/10/2022). Por outro lado, cite-se a parte executada para pagar a quantia constante da inicial, referente ao principal e acessórios, acrescida de honorários advocatícios fixados, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e custas iniciais, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação. Não efetuando o devedor o pagamento no prazo de 03 (três) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) deverá, INDEPENDENTEMENTE de ter ou não a parte executada apresentado EMBARGOS, PENHORAR e AVALIAR tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, lavrando-se o respectivo auto e, de tais atos, INTIMANDO, na mesma oportunidade, a parte executada. Cientifique-se a parte executada de que: 1) No caso de integral pagamento, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5% (cinco por cento); 2) A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC); 3) No prazo de embargos, a parte executada, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, tem direito de parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 916, Código de Processo Civil. O Oficial de Justiça não encontrando a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, consoante artigo 830, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5006946-13.2025.8.13.0672

ID: 332768624

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5006946-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5006946-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: CARMEM LUCIA QUEIROZ CPF: 868.719.436-68 RÉU: RODRIGUES EUDOXIO MAIA CPF: 026.848.216-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação monitória manejada por CARMEM LÚCIA QUEIROZ contra RODRIGUES EUDOXIO MAIA. A parte autora não comprovou o pagamento das custas no prazo concedido. É o relato. Decido. A parte autora não comprovou o pagamento das custas processuais iniciais no prazo concedido, desafiando a extinção do processo digital, com cancelamento da distribuição. Nos termos do art. 290 do CPC, o feito deve ser preparado no prazo de 15 dias, sob pena de ser cancelada a distribuição. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO - DECISÃO IRRECORRIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - OCORRÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - EXTINÇÃO MANTIDA. Agiu com acerto o MM. juiz singular, pois, uma vez indeferido o pedido da gratuidade judiciária, por decisão irrecorrida, a autora deveria ter efetuado o recolhimento das custas iniciais, diligência para a qual foi devidamente intimada. Não tendo a parte autora cumprido tal determinação, só restava ao magistrado a quo extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do que determina o art. 257, do CPC. [...]. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.11.024032-5/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2012, publicação da súmula em 17/07/2012) O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que significa dizer que a sua ausência conduz a extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O não recolhimento das custas prévias e a falta de comprovação da hipossuficiência financeira, conforme determinado em decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita, acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, pela inércia da parte autora. Não se aplica o art. 267, III, §1º, do CPC, ou seja, a exigência da intimação pessoal antes de extinguir o feito por inércia da parte, uma vez que, para fins de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas". (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.226815-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/0015, publicação da súmula em 08/05/2015) Por fim, diante da ausência de pagamento das custas e demais despesas, a consequência lógica é o cancelamento da distribuição, fato que, na esteira do entendimento do TJMG, impede a condenação da parte ao pagamento das custas, despesas e honorários devidos ao advogado da parte contrária. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - PARCELAMENTO - INDEFERIMENTO - QUESTÕS PRECLUSAS - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Atende ao princípio da dialeticidade o recurso cujas razões veiculam argumentos fáticos e jurídicos deduzidos com o propósito de combater os fundamentos da decisão recorrida.-Encontra-se preclusa a discussão em sede de apelação acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça revogada, bem como do pedido de parcelamento de custas, porquanto o agravo de instrumento mostra-se o recurso cabível para tal debate.-Se a extinção do feito não foi decorrente da paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou por abandono da causa (art. 485, I e II, CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485 §1º, da lei processual civil.-O recolhimento das custas é pressuposto de desenvolvimento do processo. Dessa forma, merece reforma a sentença extintiva do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para determinar o cancelamento da distribuição da ação conforme preceitua art. 290, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.012562-3/002, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 02/02/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. PRI. Transitada em julgado, ao arquivo, com a devida baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012669-04.2025.4.03.0000

ID: 306247460

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEOQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012669-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NEOQUIMA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012669-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NEOQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL rsmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Neoquima Indústria e Comércio Ltda. - EPP. contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava (Id. 363713445 dos autos originais): 1. O recebimento deste Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para reformar a decisão que indeferiu a liminar, determinando à autoridade coatora que promova a remessa dos débitos da Agravante à PGFN, no prazo de 5 dias, viabilizando sua inscrição em dívida ativa e adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, tendo em vista inclusive a necessidade de emissão da CND; Pleiteia a concessão da tutela recursal, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízos à atividade empresarial ante a impossibilidade de acesso aos programas de regularização fiscal. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. No que se refere ao periculum in mora, a parte recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “A negativa do pedido liminar inviabiliza o acesso imediato aos programas de regularização fiscal e implica risco de inscrição em dívida ativa fora dos prazos e condições vantajosas. Trata-se de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a antecipação dos efeitos da tutela recursal.” O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo à atividade empresarial ante a impossibilidade de acesso aos programas de regularização fiscal, porém sem a comprovação documental dessa condição. Saliente-se que a parte recorrente acostou documentos à inicial da ação de origem, mas nenhum deles comprova que há débitos vencidos a mais de 90 dias, como determinam o Decreto-Lei nº 147/1967, a Portaria PGFN nº 33/2018 e a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode lastrear em risco presumido (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Em consequência, ausentes, em princípio, os requisitos legais, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se.

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Processo nº 5012669-16.2025.4.03.6301

ID: 327355710

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ SANTOS PRATES DE ABREU

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VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-16.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETH GONCALVES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-16.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SANTOS PRATES DE ABREU - SP477802, VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA - SP328448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 10h30min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, a ser realizada no consultório localizado à Av. Paulista, 2073 – sala 908 – 9º andar – Edifício Horsa I – Cerqueira César – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-65.2024.4.02.0000

ID: 329991475

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-65.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE OLIVEIRA REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIR… Agravo de Instrumento Nº 5012669-65.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) AGRAVANTE : REGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA CHRISTENSEM ADVOGADO(A) : MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VPE. MILITARES ANTIGO DF. ACUMULAÇÃO. GRATIFICAÇÕES GEFM, GFM E VPNI. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo agravante, ESPÓLIO DE JOSE ALVES DE OLIVEIRA , do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento oposto pela embargante. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. Obscuridade, por sua vez, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, o que acarreta a ausência de certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. 5. O acordão embargado analisou expressamente as teses de impossibilidade de compensação e de violação da coisa julgada. 6. O art. 535, VI do CPC permite a alegação de compensação como matéria de defesa em sede de cumprimento de sentença, a título exemplificativo das teses modificativas ou extintivas da obrigação, sistemática que ensejou a Tese 476 do STJ. 7. Contudo, o dispositivo legal e o entendimento firmado pelo STJ admitem a utilização de fatos supervenientes à coisa julgada e, também, de matéria que não poderia ser oposta ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Ademais, nos casos de ação coletiva, a condenação é genérica e não possui eficácia executiva de plano, que fica condicionada à individualização dos titulares do direito e a respectiva particularização de seus créditos. O pedido e a causa de pedir do mandado de segurança coletivo ora executado eram a percepção da VPE pelos substituídos e não a sua acumulação com outras vantagens. 8. O julgamento embargado não diverge da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em temas semelhantes no sentido de que as gratificações percebidas privativamente pelos militares do antigo Distrito Federal não são acumuláveis com aquelas percebidas privativamente pelos militares do atual Distrito Federal. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.927.540/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Afrânio Vilela, julgado em 09/09/2024). 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também não reconhece violação ao Tema Repetitivo 476 e ao art. 535, VI do CPC na decisão que admite a compensação das gratificações não acumuláveis pagas administrativamente em sede de cumprimento de sentença formada em ação coletiva. (STJ - Agravo Interno no Recurso Especial 2.110.285, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 19/05/2025). 10. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Terrapalmas Companhia Imobiliária Do Estado Do Tocantins (Antiga Codetins) x Retiene Rodrigues Dos Santos

ID: 338947333

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043329-57.2013.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERRAPALMAS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS)

Polo Passivo:

RETIENE RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VAGNER PROCHNOW WOLLMANN

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GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA

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THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA

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Apelação Cível Nº 5043329-57.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) APELADO : R… Apelação Cível Nº 5043329-57.2013.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE : TERRAPALMAS – COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ANTIGA CODETINS) (AUTOR) APELADO : RETIENE RODRIGUES DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730) ADVOGADO(A) : GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TERRAPALMAS contra sentença que reconheceu a validade da alienação do imóvel de matrícula nº 36.715, sustentando nulidade do negócio jurídico. A controvérsia, no entanto, já havia sido objeto de análise definitiva por este Tribunal de Justiça nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 5012669-51.2011.827.2729, cujo acórdão confirmou a validade da alienação com base em legislação estadual de regularização fundiária, transitando em julgado em 29 de março de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a existência de coisa julgada material sobre a validade do negócio jurídico impede o conhecimento do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, nos termos do art. 502 do CPC, impedindo a rediscussão da mesma relação jurídica com os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos. A decisão anterior, proferida em sede de ação coletiva, produz efeitos erga omnes, alcançando a nova parte autora, ainda que distinta da original. A propositura de nova demanda com identidade de objeto, causa de pedir e fundamento jurídico caracteriza manifesta ausência de interesse recursal, tornando inadmissível o presente recurso de apelação. A ausência de interesse processual configura questão prejudicial de mérito que impede o conhecimento do recurso, conforme suscitado pela Procuradoria de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A existência de decisão transitada em julgado que reconhece a validade de negócio jurídico impede a rediscussão da matéria, ainda que proposta por parte distinta. A coisa julgada material configura fato impeditivo do interesse recursal, tornando inadmissível o recurso de apelação. Decisão coletiva com eficácia erga omnes alcança demandas individuais sobre a mesma controvérsia jurídica. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 502 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : Não mencionada expressamente ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, em razão da manifesta ausência de interesse recursal, decorrente da existência de coisa julgada material sobre a controvérsia, e julgo extinto o procedimento recursal. Considerando o não conhecimento do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5010826-13.2025.8.13.0672

ID: 333606975

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010826-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUIZ BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5010826-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: CARLOS LUIZ BENTO CPF: 520.810.606-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CARLOS LUIZ BENTO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. A parte autora, pessoa idosa, alega que firmou com o réu os seguintes contratos de empréstimo consignados: contrato nº 636588122, no valor de R$ 3.519,58, com 65 parcelas de R$ 93,68; contrato nº 806502578, no valor de R$ 2.761,96, com 79 parcelas de R$ 66,46; contrato nº 10017045230, no valor de R$ 1.164,17, com 50 parcelas de R$ 36,10; contrato nº 239613612, no valor de R$ 4.331,54, com 67 parcelas de R$ 113,68. Aduz que os contratos contêm cláusulas abusivas, especialmente em relação à taxa de juros superior aos limites legais e regulamentares estabelecidos pelo INSS, conforme a Instrução Normativa nº 28/2008 e a Portaria nº 1.016/2015. Alega que os juros aplicados nos contratos extrapolam o percentual legalmente permitido de 1,83% e 1,80% a.m., conforme o período da contratação. Sustenta ainda que os juros praticados divergem dos efetivamente contratados, configurando desequilíbrio contratual e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para limitar o CET e os juros remuneratórios ao percentual fixado no instrumento contratual ou ao percentual disposto pela Instrução Normativa do INSS; declarar a ilegalidade do valor cobrado a título de juros de carência; condenar o réu na restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente ou na repetição do indébito a partir dos pagamentos indevidos efetuados após 30 de março de 2021. Assistência judiciária gratuita deferida ao id.10457954388. A certidão de triagem de ID 10447931955 indicou a existência de irregularidade na procuração juntada aos autos, pois a assinatura nela constante diverge daquela aposta no documento de identificação da parte. Assim o autor foi intimado a regularizar o instrumento (id.10458309197). Intimado, o autor juntou nova procuração aos autos (id.10480330670). É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (id.10447931955) Registro a existência de outra ação, envolvendo a parte autora, distribuída sob o nº 5010683-24.2025.8.13.0672, perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Cível. Diante, contudo, da ausência de identidade de causa de pedir e pedido (artigo 55, caput, do CPC), não há justificativa para o reconhecimento de eventual conexão. Ainda sim, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5010683-24.2025.8.13.0672. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Deferida ao id.10457954388. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5011602-13.2025.8.13.0672

ID: 332103501

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011602-13.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5011602-13.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: JUDSON HELENO EVANGELISTA CPF: 058.757.156-00 RÉU: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por JUDSON HELENO EVANGELISTA em face de VERO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Presentes os pressupostos processuais e não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise do mérito. O autor alega, em suma, que era cliente de serviços de internet da operadora OI S.A. e foi contatado pela empresa ré, VERO, sob a falsa premissa de que a OI encerraria suas atividades na região e a VERO assumiria a prestação dos serviços. Acreditando na informação, permitiu a instalação dos equipamentos da ré. Posteriormente, ao constatar que a OI continuava a prestar-lhe serviços e a cobrá-lo, sentiu-se enganado e solicitou o cancelamento do contrato com a VERO. Contudo, foi surpreendido com a cobrança de uma multa rescisória por quebra de fidelidade no valor de R$ 1.009,00. Pede, ao final, a declaração de inexigibilidade de tal débito. A ré apresentou contestação (ID 10483485112), argumentando a legitimidade da cobrança. Sustenta que o autor contratou os serviços por livre e espontânea vontade, aderindo a um plano com cláusula de permanência mínima de 12 meses. Afirma que, ao solicitar o cancelamento antes do término do prazo, o autor deu causa à incidência da multa rescisória, a qual é prevista em contrato e regulamentada pela ANATEL. Aduz, ainda, a ausência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a alegação de vício de consentimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside em verificar se a contratação dos serviços da ré se deu mediante vício de consentimento (dolo/engano) e, consequentemente, se a cobrança da multa por quebra de fidelidade é legítima. O autor fundamenta todo o seu pleito na alegação de que foi deliberadamente enganado por prepostos da ré, que teriam afirmado que a operadora OI deixaria de atuar em sua localidade. Tal manobra, se comprovada, configuraria um vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico e, por conseguinte, afastar a exigibilidade da cláusula penal de fidelidade, nos termos do art. 145 do Código Civil. Contudo, a despeito da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não se pode eximir o consumidor de produzir prova mínima dos fatos que alega (mínimo probatório). A inversão não é um cheque em branco que transfere automaticamente toda a carga probatória à parte fornecedora. Compete ao autor, no caso, apresentar indícios verossímeis de sua alegação. Da análise dos autos, constata-se que o autor, tanto na petição inicial quanto na impugnação, limita-se a narrar a suposta abordagem enganosa, sem, contudo, apresentar qualquer elemento de prova que corrobore sua versão, como a oitiva de testemunhas, gravações telefônicas ou outro meio que comprove o alegado. Por outro lado, a empresa ré apresentou telas de seu sistema interno (IDs 10483485112, p. 7-13) que demonstram a existência da relação contratual, a data da contratação, a solicitação de cancelamento por parte do autor e o cálculo da multa rescisória de forma proporcional ao tempo restante do contrato de fidelidade. A cobrança de multa por quebra de fidelidade, em si, não é prática abusiva. É permitida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, através da Resolução nº 632/2014, em seus artigos 57 e 58, desde que o consumidor tenha recebido algum benefício em troca (como isenção de taxa de instalação ou descontos na mensalidade) e que a cobrança seja proporcional ao período restante de cumprimento do contrato. Não havendo nos autos prova do alegado vício de consentimento, presume-se que o contrato foi celebrado de forma válida. O autor, ao solicitar o cancelamento do serviço antes de findo o prazo de 12 meses, sujeitou-se voluntariamente à incidência da cláusula penal pactuada. A alegação de má-fé da ré, portanto, permanece no campo meramente argumentativo, desprovida de suporte fático-probatório. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JUDSON HELENO EVANGELISTA em face de VERO S.A., e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5012669-81.2023.4.03.6302

ID: 336895381

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BENTO LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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