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"5013485-02.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 23 de 25

Processo nº 5009411-02.2025.4.04.7002

ID: 313895828

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009411-02.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELGA STREY DE MATHEIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009411-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELGA STREY DE MATHEIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009411-02.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELGA STREY DE MATHEIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO 1. Como é notório, cumpre salientar-se que o INSS não costuma comparecer às audiências designadas, embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto. Nesse aspecto, se o INSS admite a formação da prova de maneira unilateral, deixando de comparecer às audiências para contrapor as alegações da parte autora e suas testemunhas, não há razões para distinguir a prova oral colhida em juízo daquela produzida pela própria parte e seu procurador. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Acrescente-se que a legislação processual não veda meios atípicos de produção da prova. Nesse aspecto, embora a prova testemunhal seja usualmente produzida em audiência, inexiste vedação para a formação desta prova por outros meios. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo , na medida em que viabiliza o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Outrossim, a adoção da prova testemunhal tradicionalmente produzida em audiência não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova. A esse respeito, ressalte-se que o contraditório pode ser exercido de modo diferido, mediante abertura de prazo para a autarquia se manifestar após a produção da prova, da qual não participa. Ora, se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo durante a realização do ato, inexiste razão que impeça a apresentação de declarações orais pelas testemunhas, igualmente sem a participação do INSS, que terá a oportunidade de se manifestar nos autos a respeito do teor dos depoimentos gravados. 2. Assim, em substituição à prova testemunhal em audiência ou mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo , mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 20 (vinte) dias : 2.1 Declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano no(s) período(s) postulado(s); 2.2 Declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural/urbano do(a) autor(a) no(s) período(s) postulado(s). Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Nasceu na roça ou na cidade? Em que período exerceu atividades rurais? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (h) Quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (i) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (j) Estudou na localidade em escola rural? Qual escola? Até que série? (k) Com qual idade começou a trabalhar sozinho (a) (sem os pais) em atividade rural? (l) Passou a exercer atividade urbana ou como empregado (a) rural em algum momento? Se sim, onde e a partir de que data? (m) A parte autora se casou? Com qual idade? (n) Qual era a sua profissão quando se casou? Exercia essa atividade desde quando? (o) Qual era aprofissão do cônjuge quando se casou? (p) Após o casamento, exerceu atividade rural? Qual e onde foi a primeira atividade laborativa rural da parte autora após o casamento? Permaneceu nessa atividade após o casamento por quanto tempo? (q) A parte autora teve filhos? Se positiva a resposta, quantos? Qual a data e local do nascimento? (r) Há veículos em nome próprio ou de membro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. (s) Possui empresa ou negócio informal em nome próprio ou de mebro(a) do grupo familiar? Especificar/Justificar. II. Quanto à propriedade rural: (a) Era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) Indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) Se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período. (f) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) Em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (b) Qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (c) Qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (d) Qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (e) Qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (f) Havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (g) Qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? (h) Havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) A parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o período? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) O(A) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? (b) Em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) Em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. (d) Indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) Declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) Qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) Quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) Era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) Quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). (e) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) Se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) Os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) A família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3. Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes: 3.1 As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a); 3.1.1 . Identificação por documento original com foto no início da gravação 3.2 .Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; 3.3. No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestarão as declarações; 3.4. A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. 3.5. Não é necessário que os declarantes e o advogado estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. 3.6. A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. 3.7. Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora, em evento acompanhado de petição com qualificação das testemunhas e também arquivo no formato pdf com cópia dos documentos pessoais com foto das testemunhas , observando-se, quanto aos vídeos, que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar previamente a qualidade de gravação suficiente a ficar com imagem nítida e som audível, sendo desnecessária alta qualidade, atentando para o tamanho máximo suportado (70MB). 3.8. Gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o o INSS impugne a eficácia da prova produzida nos termos desta decisão, fica a Autarquia Ré ciente de que o deferimento de produção de prova judicial está condicionado à indicação concreta e pormenorizada de sua pertinência e necessidade , aplicando-se, por analogia o § 2º do artigo 5º da Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4, também firmada pela PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 6. Por fim, não havendo outros requerimentos, voltem os autos para análise.

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Anadir Da Silva Maia e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 338627922

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023294-70.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANADIR DA SILVA MAIA DONATILIA ROSA BRAZ IVONE PEREIRA MARILDA MELLO LEAO NATALIA APARECIDA DE LIMA BERTON SERLY MARIA CAMARGO WILSON CONRADO DE LIMA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5023294-70.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ANADIR DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : WILSON CONRADO DE LIMA ADVOGADO(A) : LO… Agravo de Instrumento Nº 5023294-70.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : ANADIR DA SILVA MAIA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : WILSON CONRADO DE LIMA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : SERLY MARIA CAMARGO ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : DONATILIA ROSA BRAZ ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : MARILDA MELLO LEAO ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : NATALIA APARECIDA DE LIMA BERTON ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVANTE : IVONE PEREIRA ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANADIR DA SILVA MAIA e outros contra decisão proferida em Procedimento Comum que determinou a redistribuição do feito de origem a uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível ( evento 72, DESPADEC1 ). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o Juiz a quo, ao decidir, ex officio , sua incompetência absoluta, sem antes cientificar as partes sobre tal possibilidade e oportunizar-lhes o respectivo debate, deixou de observar o prévio contraditório, preconizado nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil de 2015. Referiu que a ação originária, proveniente da Justiça Estadual, foi ajuizada em litisconsórcio, e aduziu a impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, tanto pela necessidade de realização de prova pericial como pela inexistência de renúncia ao valor excedente. Alegou que há necessidade de prova pericial complexa. Postulou a reforma da decisão para o fim de reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento da demanda, mantendo-se a competência do Juízo Comum Federal. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5003852-74.2024.4.04.7010/PR, evento 72, DESPADEC1 : "(...) 2. Tendo em vista a documentação apresentada pela COHAPAR, a manifestação de interesse da CEF e o entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 1011, fixo a competência da Justiça Federal. 3. Para o prosseguimento e regularização do feito, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 4. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 (Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do ev. 1.1 , quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 200.000,00 (19 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 10.526,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial (pro rata) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa (pro rata) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. (...)" Não está presente a probabilidade do direito. Quanto aos argumentos apresentados pela parte agravante, de afronta ao princípio da não surpresa, a competência do juízo e a complexidade da causa, esta 12ª Turma, em diversas ocasiões envolvendo casos análogos, já firmou entendimento no sentido de afastar tais alegações, conforme demonstra a ementa a seguir transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA E NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação originária ajuizada e processada inicialmente na Justiça Federal Comum.2. Proferida decisão de declínio de competência em favor do Juizado Especial Federal, diante do valor atribuído à causa e da ausência de causas excludentes.3. Interposição de agravo de instrumento pela parte autora, alegando: ocorrência de decisão surpresa; impossibilidade de renúncia ao valor superior a sessenta salários mínimos; necessidade de produção de prova pericial complexa; e restrição ao resultado útil do processo.4. Liminarmente, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de declínio de competência violou o princípio da não surpresa; (ii) saber se a necessidade de realização de prova pericial e a complexidade da causa afastariam a competência do Juizado Especial Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão de declínio de competência não configura decisão surpresa, por não tratar do mérito da controvérsia, limitando-se à aplicação de norma legal sobre competência absoluta (art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/01).7. A jurisprudência do TRF4 é pacífica no sentido de que nem a complexidade da causa, nem a necessidade de produção de prova pericial afastam a competência do Juizado Especial Federal, sendo esta fixada exclusivamente pelo valor da causa.8. A decisão agravada respeitou o princípio do contraditório e do devido processo legal, não havendo prejuízo processual à parte agravante.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial Federal é absoluta nas causas com valor não superior a sessenta salários mínimos, não sendo afastada por eventual complexidade da matéria ou necessidade de prova pericial, tampouco se configura decisão surpresa a remessa dos autos ao juízo competente quando ausente análise de mérito. (TRF4, AG 5010710-68.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 11/06/2025) Nesse contexto, tendo em vista que a decisão agravada encontra respaldo na jurisprudência consolidada desta Turma, não vislumbro motivo para sua reforma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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Processo nº 5021435-19.2025.4.04.0000

ID: 324289809

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021435-19.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de inst… Agravo de Instrumento Nº 5021435-19.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS EDUARDO MARIN DA SILVA contra decisão proferida em Mandado de Segurança que indeferiu o pedido liminar, para que fosse determinada a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma de medicina ( evento 33, DESPADEC1 ). Conta que "O Agravante preenche todos os requisitos para a tramitação simplificada de revalidação de diploma, nos termos da Resolução CNE nº 01/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016, as quais garantem esse procedimento aos diplomas estrangeiros já revalidados por outras universidades brasileiras nos últimos cinco anos. As normas vigentes visam a racionalização do processo para facilitar o acesso dos profissionais ao mercado de trabalho, garantindo o direito de exercer a profissão com o diploma validado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entende que o direito à revalidação simplificada, especialmente para profissionais formados em instituições reconhecidas, é plenamente válido " . Requer seja deferida a antecipação de tutela recursal para que "seja deferida a tramitação simplificada da revalidação do diploma do Agravante junto à UEL, com prazo máximo para cumprimento " . É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5006404-02.2025.4.04.7002/PR, evento 33, DESPADEC1 : "(...) 2. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida , se deferida ao final somente. No caso em exame, o deferimento do pedido liminar é inviável, por ausência dos referidos pressupostos. Extrai-se das informações juntadas no evento 12, CONTES1 que a UEL aderiu ao REVALIDA como única forma de revalidação de diplomas de graduação em Medicina emitidos por instituição de ensino superior estrangeira: "(...) A Universidade Estadual de Londrina, na impossibilidade de acolher graduados em cursos estrangeiros de Medicina, para efeito de AVALIAÇÃO TEÓRICA E PRÁTICA (e, após, possibilitar a revalidação simplificada – e eficiente), ADERIU, em 2011, ao EXAME NACIONAL REVALIDA (cuja ADESÃO foi renovada por mais 10 ANOS, na forma da Lei federal 13.959, de 18/12/2019 e na Portaria INEP 530, de 9/09/2020 – documento em anexo), como instrumento para revalidação, porquanto o REVALIDA avalia o graduado em Medicina, em suas habilidades práticas e teóricas. E assim, por meio da Resolução CEPE 116/2022, a Universidade Estadual de Londrina novamente publicizou que as revalidações de diplomas de Medicina estrangeiros, em seu âmbito, ocorre de forma exclusiva por meio do REVALIDA, e NÃO OFERTA VAGAS na Plataforma Carolina Bori para revalidação simplificada de diplomas estrangeiros de graduação em Medicina. E ao eleger o EXAME NACIONAL REVALIDA para efeito de revalidações de diplomas de graduação em Medicina, a Universidade UEL não deixa de cumprir nenhum dispositivo legal que cuida da matéria, porquanto cumpre sua função revalidadora, fazendo-o, porém, mediante adoção do EXAME REVALIDA como instrumento que subsidia o processo de revalidação. [...] A Universidade UEL ADERIU AO EXAME NACIONAL “REVALIDA” para efeito de revalidações de diplomas de graduação de Medicina, expedidos por Universidades estrangeiras, o que não afeta as disposições da Resolução 01/2022-CNE e nem da Portaria 1.151/2023, mesmo porque tais normativas não impõem às Universidades nenhuma obrigatoriedade de acolher pedidos de revalidações de qualquer modalidade/natureza, até porque – mantém o entendimento e em razão da autonomia universitária, que cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, sem obrigatoriedade legal, portanto, de adotar procedimentos simplificados. [...] Pois bem, com esta informação, não pairam dúvidas de que a revalidação simplificada, pretendida pelo impetrante, não se aplica aos diplomas estrangeiros de graduação em Medicina no âmbito da Universidade UEL, não sendo, assim, de aplicação ao caso a Resolução 001/2022-CNE, sob a alegação de que referido ato normativo autorizaria a revalidação simplificada, o que é de todo equivocado, pois essa revalidação simplificada dá-se por meio da Plataforma Carolina Bori (tal como previsto na Portaria 1.151/2023-MEC), e a Universidade UEL NÃO OFERTA VAGAS de MEDICINA na referida Plataforma, para essa modalidade de revalidação. [...] Excelência, é preciso aclarar que a Universidade UEL observa os procedimentos da revalidação simplificada para todos os demais cursos de graduação, o que procede conforme Resolução CEPE 116/2022, porém para os diplomas estrangeiros de Medicina, a Universidade fez a opção de laborar nas revalidações em comunhão com o INEP/MEC, ou seja, por meio do EXAME NACIONAL REVALIDA. (...)" Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no procedimento escolhido pela UEL para revalidação de diplomas obtidos no estrangeiro, sendo prerrogativa da instituição tal decisão, a qual se insere no âmbito da autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, Não há, gize-se, obrigatoriedade da adoção do sistema instituído pela Resolução nº 1/2022 do CNE, não cabendo intervenção do Poder Judiciário na definição da modalidade de revalidação dos diplomas estrangeiros. Nesse sentido, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA SIMPLIFICADA. MEDIDA JUDICIAL PRECÁRIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi - UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida no processo de revalidação e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de apelo nobre, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação no âmbito desta Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020. III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se observa, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Tema 476, desta Corte Superior, são firmes no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021 e AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. VI - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.068.279/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 19/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. O processo simplificado de revalidação previsto no art. 11 da Resolução/CNE nº 1, de 25 de julho de 2022, à primeira vista, não pode ter sua interpretação dissociada das autonomias didático-científica e administrativa asseguradas constitucionalmente às instituições de ensino superior. (TRF4, AC 5050473-33.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. RITO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. As Universidades Públicas possuem autonomia didático-administrativa para promover revalidações de diploma , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a revalidação por procedimento distinto do que esta optara. 2. Hipótese em que somente se cogita da aplicação da previsão do art. 12 ou do prazo previsto no art. 9,§ 5º, da Resolução nº 1/2022 do CNE quando o pedido de revalidação simplificada está dentro das vagas abertas pela instituição de ensino. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5001413-71.2024.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação , não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020 ) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UFSC. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. REVALIDA. ADESÃO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no art. 48, § 2º, da Lei 9.394/1996, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. 2. A UFSC aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, chamado REVALIDA, realizado prelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria 278/2011, do MEC. 3. A opção da UFSC pela adesão ao REVALIDA, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas vigentes sobre o tema, de modo que não se verifica qualquer ilegalidade ou direito líquido e certo violado . (TRF4, AC 5002415-10.2024.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024, grifei). Logo, inexiste direito do impetrante de que a autoridade coatora receba e analise o requerimento de revalidação do diploma nos termos pleiteados. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar . (...)" Não está presente a aparência do bom direito. A revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras está disciplinada no artigo 48, § 2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão destes a processo de revalidação por universidades públicas brasileiras que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação . Com efeito, é firme a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que as universidades detêm autonomia administrativa (art. 207 da CF), e que não haveria qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a elas cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputarem pertinentes ao aludido processo. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. Ilustra tal entendimento a jurisprudência abaixo colacionada (destacado): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. I- Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. II- Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, AC 5015497-57.2023.4.04.7002, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/11/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diplomas através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003947-95.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. R EVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. Preenchidos os requisitos legais, bem como os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Não existe qualquer ilegalidade na recusa da universidade em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário (simplificado), pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Precedentes. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003800-69.2024.4.04.7110, 4ª Turma, Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 26/09/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. MEDICINA. REVALIDA. ADESÃO . AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Pelo sistema jurídico vigente, a revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n.º 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. O Ministério da Educação e Cultura (MEC) atribuiu a competência para este processo às universidades federais brasileiras que, observadas as normas gerais e as diretrizes nacionais de currículo e educação, dispõem de autonomia didático-científica na definição de suas normatizações, inclusive em termos curriculares. 2. No caso em tela, houve adesão da Universidade ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, hoje chamado REVALIDA, dentro da prerrogativa de opção assegurada pela Portaria nº 278/2011, do MEC, de tal forma que deve o impetrante adequar-se às exigências formuladas no sistema sumário, não havendo qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidações de diploma através do procedimento ordinário. 3. Tendo a UFSC optado pelo REVALIDA, nos limites da autonomia universitária (conforme art. 207 da Constituição), não pode o Poder Judiciário intervir e determinar que a Universidade adote a sistemática anterior (regulada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, que revogou a antiga Resolução CNE/CES nº 01/2002, ambas da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação). (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008142-55.2021.4.04.7102, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/12/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a pr ocedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5026294-54.2020.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/09/2020) A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo fundamento que justifique sua modificação. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5633616-61.2024.8.09.0130

ID: 310089091

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5633616-61.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDITE JOSÉ DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5633616-61.2024.8.09.0130Autor: EDITE JOSÉ DA COSTARéu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5633616-61.2024.8.09.0130Autor: EDITE JOSÉ DA COSTARéu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral, repetição do indébito e pedido liminar proposta por EDITE JOSÉ DA COSTA em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu Histórico de Créditos, a parte autora foi surpreendida ao perceber que a parte ré vem realizando indevidamente uma cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que está sendo debitada diretamente em seu Benefício de Aposentadoria, com parcela atual no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro e vinte e quatro centavos). Tais descontos estão ocorrendo desde junho de 2022.A autora afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré.Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.Em decisão proferida na mov. 5, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.O réu, por meio da contestação apresentada na mov. 16, requereu o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Na remota hipótese de eventual condenação por danos morais ou materiais, requereu, ainda, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da adequação do valor ao dano eventualmente sofrido.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 21.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei) Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora.A autora nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 11) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do IndébitoConfigurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em junho de 2022, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável.Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata;C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte da autora, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção). b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios e correção monetária unificados pela taxa SELIC, a partir da data do evento danoso (junho/2022), nos termos do art. 406 do Código Civil, na Súmula 54 STJ e no precedente do STJ (AgInt no AREsp 2059743/RJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5633616-61.2024.8.09.0130

ID: 310089099

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5633616-61.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

THIAGO SILVA PINTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5633616-61.2024.8.09.0130Autor: EDITE JOSÉ DA COSTARéu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5633616-61.2024.8.09.0130Autor: EDITE JOSÉ DA COSTARéu: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASILObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral, repetição do indébito e pedido liminar proposta por EDITE JOSÉ DA COSTA em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu Histórico de Créditos, a parte autora foi surpreendida ao perceber que a parte ré vem realizando indevidamente uma cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que está sendo debitada diretamente em seu Benefício de Aposentadoria, com parcela atual no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro e vinte e quatro centavos). Tais descontos estão ocorrendo desde junho de 2022.A autora afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré.Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.Em decisão proferida na mov. 5, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.O réu, por meio da contestação apresentada na mov. 16, requereu o indeferimento dos pedidos de indenização por danos materiais e de restituição em dobro dos valores efetivamente descontados. Na remota hipótese de eventual condenação por danos morais ou materiais, requereu, ainda, que sejam observados os princípios da proporcionalidade e da adequação do valor ao dano eventualmente sofrido.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 21.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei) Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora.A autora nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 11) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do IndébitoConfigurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em junho de 2022, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável.Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata;C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte da autora, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção). b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros moratórios e correção monetária unificados pela taxa SELIC, a partir da data do evento danoso (junho/2022), nos termos do art. 406 do Código Civil, na Súmula 54 STJ e no precedente do STJ (AgInt no AREsp 2059743/RJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5989333-82.2024.8.09.0130

ID: 321593479

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989333-82.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FAUSTINO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5989333-82.2024.8.09.0130Autor: Silvia Faustino AlvesRéu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5989333-82.2024.8.09.0130Autor: Silvia Faustino AlvesRéu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral, repetição do indébito e pedido liminar proposta por SILVIA FAUSTINO ALVES em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu Histórico de Créditos, a parte autora foi surpreendida ao perceber que a parte ré vem realizando indevidamente uma cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que está sendo debitada diretamente em seu Benefício de Aposentadoria, com parcela atual no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Tais descontos estão ocorrendo desde maio de 2021.A autora afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré.Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.Em decisão proferida na mov. 10, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.O réu, por meio da contestação apresentada na mov. 20, alega a ausência de interesse em audiência de conciliação, solicitando que, caso seja designada, seja realizada de forma virtual. A defesa também requer a concessão da gratuidade judiciária, argumentando que se trata de uma entidade sem fins lucrativos. Refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação é associativa e não de consumo, e contesta a inversão do ônus da prova. Em relação aos descontos questionados pela autora, a defesa sustenta que foram autorizados pela autora através de um Termo de Autorização de Desconto, e não houve má-fé ou ato ilícito. Além disso, a parte requerida alega que o pedido de restituição em dobro não se aplica, pois não houve má-fé, e que qualquer devolução deve respeitar a prescrição trienal, não quinquenal. Por fim, requer a improcedência dos pedidos de devolução e danos morais, argumentando que os descontos foram ínfimos e autorizados, e que não houve qualquer prejuízo significativo, com pedido subsidiário de redução do valor da indenização, caso haja condenação.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 23.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 20, requereu o benefício da gratuidade da justiça.Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido.Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei)Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora.A autora nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 16) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do IndébitoConfigurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em maio de 2021, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável.Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata;C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte da autora, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção).b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (maio/2021) (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5989333-82.2024.8.09.0130

ID: 321593492

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5989333-82.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5989333-82.2024.8.09.0130Autor: Silvia Faustino AlvesRéu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familia… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL SENTENÇAProcesso: 5989333-82.2024.8.09.0130Autor: Silvia Faustino AlvesRéu: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de dano moral, repetição do indébito e pedido liminar proposta por SILVIA FAUSTINO ALVES em desfavor da CONAFER - CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL, ambos qualificados nos autos.A parte autora alega ser beneficiária do INSS e que, ao analisar seu Histórico de Créditos, a parte autora foi surpreendida ao perceber que a parte ré vem realizando indevidamente uma cobrança denominada "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", que está sendo debitada diretamente em seu Benefício de Aposentadoria, com parcela atual no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais). Tais descontos estão ocorrendo desde maio de 2021.A autora afirma desconhecer a origem do referido desconto, bem como não ter contratado qualquer serviço junto à parte ré.Diante disso, requer a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário, a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de inexistência de vínculo jurídico entre as partes, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados de forma continuada e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos suportados.Em decisão proferida na mov. 10, a petição inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada, ao passo que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.O réu, por meio da contestação apresentada na mov. 20, alega a ausência de interesse em audiência de conciliação, solicitando que, caso seja designada, seja realizada de forma virtual. A defesa também requer a concessão da gratuidade judiciária, argumentando que se trata de uma entidade sem fins lucrativos. Refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a relação é associativa e não de consumo, e contesta a inversão do ônus da prova. Em relação aos descontos questionados pela autora, a defesa sustenta que foram autorizados pela autora através de um Termo de Autorização de Desconto, e não houve má-fé ou ato ilícito. Além disso, a parte requerida alega que o pedido de restituição em dobro não se aplica, pois não houve má-fé, e que qualquer devolução deve respeitar a prescrição trienal, não quinquenal. Por fim, requer a improcedência dos pedidos de devolução e danos morais, argumentando que os descontos foram ínfimos e autorizados, e que não houve qualquer prejuízo significativo, com pedido subsidiário de redução do valor da indenização, caso haja condenação.A parte autora apresentou impugnação à contestação na mov. 23.Instadas a se manifestarem quanto às provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF).Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 20, requereu o benefício da gratuidade da justiça.Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido.Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré.Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do ConsumidorA relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei)Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos DescontosA controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora.A autora nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 16) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos.Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF).Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário.A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos.Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do IndébitoConfigurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em maio de 2021, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável.Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos MoraisOs descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos)Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica.De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré.O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos)Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata;C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte da autora, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção).b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (maio/2021) (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5712496-67.2024.8.09.0130

ID: 321400749

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712496-67.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ROSA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALYSON DA SILVA REZENDE

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MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL SENTENÇA Processo: 5712496-67.2024.8.09.0130 Autor: Neusa Rosa Da Trindade Réu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricul… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL SENTENÇA Processo: 5712496-67.2024.8.09.0130 Autor: Neusa Rosa Da Trindade Réu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Neusa Rosa da Trindade em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora pleiteia, em síntese, a suspensão de descontos que alega serem indevidos, efetuados diretamente em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a parte requerida, a devolução em dobro dos valores cobrados – atualmente totalizando R$ 1.359,34 – e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Alega que os descontos, iniciados em dezembro de 2022 no valor de R$ 24,24 e atualmente no montante de R$ 39,53, foram realizados sem sua autorização, totalizando até então R$ 679,67. Ressalta que, embora tenha buscado solução administrativa, não obteve êxito, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. A autora afirma inexistir qualquer relação contratual entre as partes e sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, invocando a inversão do ônus da prova. Fundamenta seus pedidos nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigos 6º, VI, 14, 42, 83 e 101 do CDC. Requer também a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a citação da requerida para audiência de conciliação. A petição inicial foi recebida na mov. 10, tendo sido indeferido o pedido de tutela liminar. A requerida apresentou contestação na mov. 22, na qual pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos, amparando-se na jurisprudência do STJ que admite tal benefício a pessoas jurídicas dessa natureza. No mérito, negou a existência de relação de consumo entre as partes, sustentando a natureza meramente associativa do vínculo, afastando a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. Alegou que os descontos decorreram de autorização expressa da autora, sendo legítimos à luz do art. 115 da Lei 8.213/91 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, por se tratarem de contribuições associativas voluntárias e legais. Afirmou, ainda, inexistir ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou materiais, uma vez que não houve má-fé ou prejuízo efetivo, considerando o baixo valor dos descontos e a ausência de pedido formal de desfiliação por parte da autora. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela aplicação da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil, quanto aos valores anteriores a três anos do ajuizamento da ação. Audiência de conciliação foi realizada, conforme termo juntado na mov. 26, sem acordo. A autora apresentou impugnação à contestação na mov. 29. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação na mov. 35. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 22, requereu o benefício da gratuidade da justiça. Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido. Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré. Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei) Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos Descontos A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora. A autora nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 13) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos. Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF). Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário. A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em dezembro de 2022, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável. Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte da autora, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção). b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (dezembro/2022) (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Processo nº 5712496-67.2024.8.09.0130

ID: 321400761

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - 1ª Vara Cível - II Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5712496-67.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL SENTENÇA Processo: 5712496-67.2024.8.09.0130 Autor: Neusa Rosa Da Trindade Réu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricul… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL SENTENÇA Processo: 5712496-67.2024.8.09.0130 Autor: Neusa Rosa Da Trindade Réu: Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, Repetição do Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Neusa Rosa da Trindade em face de CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendimentos Familiares Rurais do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos. A autora pleiteia, em síntese, a suspensão de descontos que alega serem indevidos, efetuados diretamente em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a parte requerida, a devolução em dobro dos valores cobrados – atualmente totalizando R$ 1.359,34 – e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Alega que os descontos, iniciados em dezembro de 2022 no valor de R$ 24,24 e atualmente no montante de R$ 39,53, foram realizados sem sua autorização, totalizando até então R$ 679,67. Ressalta que, embora tenha buscado solução administrativa, não obteve êxito, sendo compelida a recorrer ao Judiciário. A autora afirma inexistir qualquer relação contratual entre as partes e sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, invocando a inversão do ônus da prova. Fundamenta seus pedidos nos artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigos 6º, VI, 14, 42, 83 e 101 do CDC. Requer também a concessão de tutela de urgência para imediata suspensão dos descontos, o reconhecimento da assistência judiciária gratuita, a inversão do ônus da prova e a citação da requerida para audiência de conciliação. A petição inicial foi recebida na mov. 10, tendo sido indeferido o pedido de tutela liminar. A requerida apresentou contestação na mov. 22, na qual pleiteou inicialmente os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de ser entidade sem fins lucrativos, amparando-se na jurisprudência do STJ que admite tal benefício a pessoas jurídicas dessa natureza. No mérito, negou a existência de relação de consumo entre as partes, sustentando a natureza meramente associativa do vínculo, afastando a incidência do CDC e da inversão do ônus da prova. Alegou que os descontos decorreram de autorização expressa da autora, sendo legítimos à luz do art. 115 da Lei 8.213/91 e da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010, por se tratarem de contribuições associativas voluntárias e legais. Afirmou, ainda, inexistir ato ilícito a ensejar reparação por danos morais ou materiais, uma vez que não houve má-fé ou prejuízo efetivo, considerando o baixo valor dos descontos e a ausência de pedido formal de desfiliação por parte da autora. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela aplicação da prescrição trienal prevista no artigo 206, §3º, do Código Civil, quanto aos valores anteriores a três anos do ajuizamento da ação. Audiência de conciliação foi realizada, conforme termo juntado na mov. 26, sem acordo. A autora apresentou impugnação à contestação na mov. 29. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, conforme manifestação na mov. 35. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos, prescindindo de dilação probatória. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a necessidade de sua produção, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Assim, por entender que o arsenal probatório produzido seja bastante, concomitante à premissa de que as provas documentais acostadas são suficientes para formar o convencimento deste magistrado, passo a análise das preliminares e questões incidentais. Da gratuidade da justiça da ré A parte ré em sua contestação de mov. 22, requereu o benefício da gratuidade da justiça. Deve ser ressaltado, que nos termos do que dispõe a Súmula n° 481, do STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Dessa forma, conclui-se que a simples condição de associação sem fins lucrativos, não confere a parte o direito à gratuidade da justiça, quando não demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Embora afirme não dispor de recursos para o recolhimento do preparo, a parte ré não trouxe nenhuma comprovação de sua condição financeira, situação que impõe o indeferimento do pedido. Diante de todo exposto, INDEFIRO a gratuidade da justiça à parte ré. Ultrapassadas essa questão e ausentes preliminares, passo análise ao mérito. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica em exame submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final de serviços associativos, mediante contraprestação (descontos em seu benefício), figura como consumidora, e a ré, como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, do CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. I. ENTIDADE SINDICAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O sindicato pode ser caracterizado como fornecedor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Apesar de não possuir fins lucrativos, a entidade sindical recebe contribuições de seus associados, que mantém suas atividades, sendo remunerada pelo serviço prestado, razão pela qual fica configurada a relação de consumo. Ademais, o artigo 17 da mencionada lei traz a previsão do consumidor por equiparação, a fim de garantir a proteção legal às pessoas que porventura sejam vítimas de atividades desempenhadas por fornecedores de serviços. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. FILIAÇÃO COMPROVADA. O pressuposto de validade da associação é a declaração da vontade do filiado, em conformidade com a norma legal, visando à produção de efeitos jurídicos. Da análise do acervo probatório constante nos autos, verifica-se que ficou demonstrada a regularidade da filiação e dos descontos realizados a título de contribuição sindical, posto que a autora/1ª apelante manifestou, de forma clara e expressa, sua concordância em se associar ao sindicato e autorizou o desconto mensal equivalente a 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Nesse contexto, ressai suficientemente demonstrado que o sindicato réu/2º apelante se desincumbiu do ônus de comprovar a filiação da autora/1ª apelante, nos moldes do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PREJUDICADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5053632-31.2024.8.09.0051, ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR),7ª Câmara Cível,Publicado em 14/02/2025 20:42:11) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ASSOCIAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL PRESUMIDO, ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DANO MORAL. DO ARBITRAMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, como fornecedora de serviços, mediante pagamento de contribuição, ainda que não tenha fins lucrativos, a associação se submete às normas consumeristas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita, os quais devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. 3. Os juros de mora e a correção monetária devem fluir, no caso do dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização. 4. A sucumbência observada na sentença objurgada deve ser mantida, sem a indigitada majoração dos honorários contra o apelado, pois, vencido em primeiro grau, restou silente ao direito de interposição de medida recursal própria, direito que foi exercido pela parte ?vencedora?, ou seja, não sucumbente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. )Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5356099-40.2021.8.09.0074,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA,6ª Câmara Cível, Publicado em 18/07/2023 12:08:32) (Grifei) Destarte, a responsabilidade da ré é objetiva, dispensando a comprovação de culpa, nos termos do art. 14 do CDC. Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos Descontos A controvérsia central reside na legitimidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora. A autora nega veementemente ter autorizado ou contratado qualquer serviço que justificasse as cobranças sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER". O extrato do INSS (mov. 1, arq. 13) comprova inequivocamente a ocorrência dos referidos descontos. Tratando-se de contribuição associativa, de natureza facultativa, sua validade pressupõe a manifestação livre e inequívoca de vontade do associado em filiar-se e anuir com os respectivos descontos, em observância ao princípio constitucional da liberdade de associação (art. 5º, XX, CF). Incumbia à ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, e em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo art. 14 do CDC, comprovar a regularidade da contratação e a existência de autorização expressa da autora para os descontos. Contudo, a ré não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório. Não foi colacionado aos autos qualquer documento, como ficha de filiação assinada ou termo de autorização específico, que demonstrasse o consentimento da autora para com os débitos em seu benefício previdenciário. A mera alegação genérica em contestação, desacompanhada de qualquer elemento probatório, não tem o condão de afastar a verossimilhança das alegações autorais. A ausência de prova da adesão voluntária da consumidora torna os descontos manifestamente ilegais e abusivos. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos efetuados. Da Repetição do Indébito Configurada a cobrança indevida, surge o dever de restituir os valores descontados. O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS (anteriormente citado como ERESP 1.413.542/RS na peça original, mas o precedente paradigma sobre a matéria é o EAREsp 676.608/RS, que consolidou a tese sobre a desnecessidade do elemento volitivo – má-fé – para a repetição em dobro, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva), firmou o entendimento de que a restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. Os efeitos dessa decisão foram modulados para que tal entendimento se aplique às cobranças realizadas após 30 de março de 2021. No caso dos autos, os descontos iniciaram-se em dezembro de 2022, portanto, integralmente sob a égide do novo entendimento. A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem qualquer lastro contratual ou autorização, configura nítida violação da boa-fé objetiva, que impõe deveres de cuidado, lealdade e transparência. Não há qualquer indício de engano justificável. Assim, a autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Dos Danos Morais Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência da aposentada, transcendem o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. A privação de parte de seus proventos, ainda que em valores que possam parecer módicos individualmente, gera angústia, insegurança e aflição, violando direitos da personalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a requerida à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora, além de indenização por danos morais e honorários advocatícios. A apelante busca a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença é adequado; e (ii) se a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação é justa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral, sendo o valor indenizatório arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade financeira da requerida, o prejuízo sofrido pela autora, o caráter preventivo-punitivo da indenização e a jurisprudência do TJGO. 4. A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação resulta em quantia irrisória, de forma que deve ser alterado o valor dos honorários para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TJGO. 2. Os honorários advocatícios, quando fixados sobre o valor da condenação e resultar em quantia irrisória, devem ser fixados por equidade em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 85, §2º; CDC, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5040183-87.2019.8.09.0113; TJGO, Apelação Cível 5734835-21.2023.8.09.0044. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5549832-05.2023.8.09.0137, ALICE TELES DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR),11ª Câmara Cível,Publicado em 28/02/2025 10:52:34). (Grifos) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. I. CASO EM EXAME 1. Reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré a repetição do indébito em dobro para os descontos efetivados a partir de 30/03/2021, nos termos do EAREsp 676.608/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há direito à indenização por danos morais, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário; (ii) é cabível a restituição em dobro de todas as quantias descontadas, independentemente da data de sua ocorrência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica válida, implica violação presumida dos direitos da personalidade. A condenação por danos morais, nestes casos, independe da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada. 4. A fixação da indenização deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, bem como a tríplice finalidade de satisfação da vítima, dissuasão do ofensor e exemplo para a sociedade. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único. do CDC, é devida em dobro quando configurada a má-fé, o que se verifica quando há descontos indevidos decorrentes de contratação não pactuada. IV. TESE 6. Tese de Julgamento: "1. O desconto indevido em benefício previdenciário enseja a reparação por danos morais, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. A repetição do indébito deve ser realizada integralmente em dobro, diante da configuração de má-fé da requerida. 3 Ante o novo desfecho conferido à lide, impõe-se redimensionar os honorários sucumbenciais. V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 7. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 398; CPC/2015, art. 435. 8. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 27.11.2019; STJ, Súmulas 43, 54 e 362; TJGO, AC 5098941-34.2023.8.09.0173, Rel. Des. Hamilton Gomes Carneiro, j. 11.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5100315-93.2023.8.09.0041,LILIANA BITTENCOURT (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Publicado em 06/11/2024 17:49:43) (Grifos) Releve-se que quanto ao valor dos danos morais não há parâmetros objetivos. Deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado, observadas as peculiaridades de cada caso concreto. Por outro lado, a hipótese não é de reparação, e sim, de compensação, sem que tal signifique poder tomar paradigmas que conotem meio absolutamente reparatório. O dano moral é estimado e não é pago pelo preço da dor, devendo ser tomada a equação no contexto dos autos, na condição social e existencial das partes, demonstrada no feito, para que dessa conta sobressaia um quantum estimado satisfatório. Assim, por inexistirem critérios objetivos traçados pela lei para a fixação, cabe ao prudente arbítrio do julgador estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto, e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conquanto tal modalidade de indenização não seja capaz de retomar o status quo ante, tem o fito de compensar o transtorno psíquico/emocional, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. Outrossim, não pode a indenização ser ínfima de tal modo que não possa atingir também a sua finalidade pedagógica. De seu turno, atento a essas premissas e observando o princípio da proporcionalidade, a gravidade, a extensão, a repercussão da ofensa, a intensidade do prejuízo, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é coerente com o caso em análise, capaz de compensar, de certa forma, a abalo psíquico/emocional sofrido pelo requerente. Ao mesmo tempo, cumpre o caráter punitivo, tendo em vista as condições econômicas da ré. O termo a quo de incidência da correção monetária sobre o quantum indenizatório, deverá ser a data de seu arbitramento, conforme reiteradamente vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça. E quanto aos juros moratórios, estes devem incidir desde o evento danoso, ou seja, desde a data dos descontos indevidos, sendo essa também a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da súmula 54. No mesmo sentido, manifestou-se o e. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANTIDO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.1. Comprovada a ocorrência de cobrança indevida posteriores a 30/03/2021, sua restituição deve ocorrer em dobro (EAREsp 676.608/RS).2. O quantum indenizatório relativo ao dano moral somente será alterado se não atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sua fixação (Súmula 32 TJGO). 3. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (súmula 54/STJ). 4. Sobre a indenização por danos morais incide correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (súmula 362/STJ). 5. Constatado que o percentual fixado na sentença (10%) resultará em quantia ínfima, incapaz de remunerar condignamente o causídico, de ofício, arbitra-se a verba honorária sucumbencial em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5013485-94.2023.8.09.0051, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO – (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível,Publicado em 08/07/2024 18:04:47) (Grifos acrescidos) Assim, demonstrada que a parte requerida atuou em evidente negligência ao realizar descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, o dever de indenizar é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da peça vestibular, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados na aposentadoria da parte autora denominado “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, e, consequentemente determinar a cessação imediata; C) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, considerando a ausência de contratação por parte da autora, os descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora, relacionado ao desconto debatido, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ e AgInt no AREsp 2059743/RJ), pela taxa Selic (índice que já compõe os juros e a correção). b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais em favor da autora, com incidência de juros moratórios com base na SELIC subtraída do IPCA ao mês, a partir do ato ilícito (dezembro/2022) (art. 406, §1º do CC/02, Súmula 54 STJ) até a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), momento em que passará a incidir apenas a SELIC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Fica, desta forma, indeferido o pedido de concessão das benesses da justiça gratuita à parte requerida, uma vez que, não há nos autos documento probatório apto a atestar a condição de hipossuficiente. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, certifique e aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, não se pleiteada a execução, arquive-se. Por outro lado, apresentado recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, diante da inexistência de admissibilidade nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

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Ana Aparecida Dasko e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 330248577

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003672-58.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DASKO APARECIDA ROSA DE MELO DELMIRO DA SILVA MARIA DA LUZ SANTANA MARIA DE JESUS ANTUNES DA COSTA PADILHA MARIA ROSA DA CRUZ BUENO DOS SANTOS MARLI SCHINAIDER TEREZA DE PAULA FREITAS TEREZA NAHM VICENTE DA LUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA TEBET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DERENICE RIBEIRO DE ASSIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO JOÃO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSO CARDOSO BITENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003672-58.2024.4.04.7010/PR AUTOR : VICENTE DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : E… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003672-58.2024.4.04.7010/PR AUTOR : VICENTE DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : ANA APARECIDA DASKO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : DELMIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : TEREZA NAHM ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : APARECIDA ROSA DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : MARIA ROSA DA CRUZ BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : TEREZA DE PAULA FREITAS ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : MARIA DE JESUS ANTUNES DA COSTA PADILHA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : MARIA DA LUZ SANTANA ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) AUTOR : MARLI SCHINAIDER ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS (OAB PR066209) ADVOGADO(A) : ELSO CARDOSO BITENCOURT (OAB PR013957) ADVOGADO(A) : EVERALDO JOÃO FERREIRA (OAB SC001967) ADVOGADO(A) : DERENICE RIBEIRO DE ASSIS (OAB PR056328) RÉU : FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO ADVOGADO(A) : JOSEMAR LAURIANO PEREIRA (OAB RJ132101) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação inicialmente ajuizada perante a Comarca Estadual, na qual a parte autora objetiva, em síntese, cobertura securitária com base em apólice de seguro habitacional. Vislumbrado o interesse no feito de ente público federal, o r. Juízo Estadual determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. A COHAPAR prestou informações acerca do ramo da apólice securitária e situação atual relativas ao contrato dos autores apresentando o CADMUT e DELPHOS referente aos contratos objeto da ação (ev. 8). A Caixa Econômica Federal informou que a ausência de documentos impedem o estabelecimento do vínculo com a apólice pública do ramo 66 em relação a autora APARECIDA ROSA DE MELO , pugnando pela apresentação de documentos que comprovem o objeto da ação. Manifestou interesse no feito em relação aos autores ANA APARECIDA DASKO , MARIA DA LUZ SANTANA , MARIA DE JESUS ANTUNES DA COSTA PADILHA e MARIA ROSA DA CRUZ BUENO DOS SANTOS . Quanto aos demais, informou não haver interesse, pois os contratos não estão vinculados à apólice pública, ramo 66 ( 32.1 ). A parte autora pugnou pela devolução dos autos à Justiça Estadual ( 46.1 ). O pedido da CEF de nova intimação da COHAPAR foi indeferido, uma vez que a entidade já havia declarado que não localizou em seus cadastros dados sobre a autora Aparecida R. de Melo e o anterior proprietário. A autora foi intimada para anexar aos autos cópia da escritura pública de compra e venda do imóvel em discussão, cópia da matrícula do imóvel, cópia do contrato de financiamento ou, se não possuir, algum documento que indique os dados do contrato (boleto de pagamento do financiamento, p.e.). ( 49.1 ) No ev. 54.2 , a parte autora juntou escritura de compra e venda do imóvel, cópia dos documentos pessoais da autora e conta de água. Intimada, a CEF informou que os documentos anexados no ev. 54 não permitem localizar o contrato da autora. Pugnou pela suspensão da ação até o julgamento do Tema 1039/STJ ( 59.1 ). Decido. 2. Da incompetência em relação aos Autores DELMIRO DA SILVA , MARLI SCHINAIDER , TEREZA DE PAULA FREITAS , TEREZA NAHM e VICENTE DA LUZ . À vista do recente julgamento recente do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996), não é possível confirmar a competência desta Justiça Federal para processo e julgamento do feito em relação aos autores DELMIRO DA SILVA , MARLI SCHINAIDER , TEREZA DE PAULA FREITAS , TEREZA NAHM e VICENTE DA LUZ . A tese foi assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. Percebe-se que o pressuposto para a definição do interesse/legitimidade da CEF ou União e, por consequência, da competência da Justiça Federal, é a vinculação da apólice ao FCVS. Inexistindo cobertura securitária do FCVS, não há interesse jurídico da CEF, sendo a Justiça Federal incompetente para o feito. No caso , a partir do documento apresentado pela COHAPAR ( evento 8, ANEXO2 ), pode-se observar que os contratos dos autores acima listados em vigência na data do ajuizamento, não acarreta comprometimento do FCVS, não existindo, assim, interesse jurídico a ensejar a intervenção da Caixa Econômica Federal. A COHAPAR declarou que os contratos constam como pertencentes aos Ramos 61/65 - SH/AM- Fora do SFH. Observo, por fim, que um ato infralegal (Resolução 364/2014 do Conselho Curador do FCVS) não tem o condão de modificar as regras de legitimidade quando destoa absolutamente da realidade dos fatos. Inexistindo cobertura securitária do FCVS, não há interesse e legitimidade da CEF e, por conseguinte, é incompetente a Justiça Federal para o feito. 2.1 . Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, por consequência, a incompetência da Justiça Federal em relação aos autores DELMIRO DA SILVA , MARLI SCHINAIDER , TEREZA DE PAULA FREITAS , TEREZA NAHM e VICENTE DA LUZ . , com fulcro no artigo 109 da Constituição Federal e Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da competência em relação aos autores ANA APARECIDA DASKO , MARIA DA LUZ SANTANA , MARIA DE JESUS ANTUNES DA COSTA PADILHA e MARIA ROSA DA CRUZ BUENO DOS SANTOS . Quanto aos demais autores, em razão da informação prestada pela Caixa de que os contratos estão vinculados ao ramo 66 (), reconheço a competência da Justiça Federal, conforme tese fixada no julgamento do Tema 1.011 pelo STF. 4. Da ilegitimidade ativa da autora Aparecida Rosa de Melo Melhor analisando as escrituras públicas de compra e venda do imóvel anexadas no ev. 54.2 , verifico que o bem foi vendido pela CAIXA à Francisco Feitosa Araujo em 2001 livre de qualquer ônus que, por sua vez, vendeu o imóvel para Aparecida Rosa de Melo em 2002. Em nenhuma das escrituras há registro de que foi utilizado qualquer financiamento bancário. Diante da escritura pública anexada ao ev. 54 e da ausência de informações acerca do contrato de financiamento bancário da referida autora e anterior proprietário/mutuário, conforme exposto pela Segurada, pela COHAPAR e pela CAIXA nos eventos 1.1 , 8.2 e 32.1 , conclui-se que o imóvel de matrícula 18.316, do 1º CRI de Pitanga/PR, foi adquirido sem recursos do Sistema Financeiro de Habitação. Sendo o imóvel adquirido sem financiamento habitacional e sem contrato de seguro, não há legitimidade ativa para requerer a aplicação de seguro não contratado. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATO SEM FINANCIAMENTO HABITACIONAL COBERTURA SECURITÁRIA. CONTRATO LIQUIDADO. SENTENÇA QUE RECONHECE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 1.039 DO STJ. SOBRESTAMENTO. PROCESSO JULGADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC 1. Contratos de compra e venda sem financiamento habitacional e sem contrato de seguro não ensejam direito de almejar seguro não contratado. 2. A matéria versada nos autos foi objeto de recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 827.996, em 26/06/2020, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.011), tendo restado confirmada a competência da Justiça Federal. 3. O interesse processual diz respeito à condição da ação, ou seja, à demonstração de necessidade e utilidade da tutela postulada na ação, não se confundindo com a existência do alegado direito subjetivo invocado. 4. Afirmar que o contrato, por força do decurso do tempo, e do fato de já estar liquidado, não pode mais ser invocado pela parte autora, porque não tem ela mais direito à cobertura securitária, representa análise que diz com a matéria de fundo ou, quando menos, com questão prejudicial, o que claramente acarreta acertamento com apreciação de mérito. 5 No que toca à prescrição, foram proferidas decisões em 03/12/2019 pela 2ª Seção do STJ, nas Propostas de Afetação nos Recursos Especiais nºs 1.799.288 e 1.803.225, reconhecendo tratar-se de matéria relevante e de grande repercussão jurídica, expressamente determinando o sobrestamento dos processos nos quais o tema esteja em discussão (Tema 1.039 do STJ). 6. Impõe-se, pois, a anulação da sentença, com o retorno dos autos ao primeiro grau, onde deverão permanecer sobrestados para futura deliberação sobre a prescrição, após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, e, se for o caso, sobre as demais questões em discussão. (TRF4, AC 5000284-75.2023.4.04.7207, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 12/02/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO VINCULADO AO IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada na Justiça Estadual do Paraná visando à obtenção de cobertura securitária por danos físicos em imóveis adquiridos pelas autoras por meio de escrituras públicas de compra e venda, sem vínculo com contratos de financiamento habitacional no âmbito do SFH. 2. Sentença proferida pelo Juízo Estadual extinguiu a ação sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa das autoras para pleitear a cobertura securitária, em razão da inexistência de contratos de financiamento vinculados aos imóveis adquiridos. 3. A parte autora apelou, sustentando legitimidade ativa, com base na aquisição dos imóveis e na suposta transferência dos direitos securitários. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se as autoras, adquirentes de imóveis por contratos particulares de compra e venda, sem financiamento no âmbito do SFH, possuem legitimidade ativa para postular a cobertura securitária por vícios construtivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência firmada, inclusive pelo Tribunal de Justiça do Paraná, estabelece que, para haver legitimidade ativa em ações de cobertura securitária por vícios construtivos no âmbito do SFH, é necessário que o imóvel esteja vinculado a contrato de financiamento habitacional, o que não ocorreu no caso em exame. 6. Conforme demonstrado nos autos, as autoras adquiriram os imóveis à vista, sem qualquer financiamento vigente, e não há qualquer comprovação de vínculo com apólices securitárias vinculadas ao SFH, o que inviabiliza o pedido de cobertura securitária. 7. Assim, inexistindo financiamento habitacional ou vínculo com apólice de seguro obrigatória, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa das autoras, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: A ausência de vínculo com contrato de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) afasta a legitimidade ativa de adquirentes de imóveis para pleitear cobertura securitária por vícios construtivos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI; Código de Processo Civil, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 1434666-2, rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15/04/2016; TJPR, AC 1534720-3, rel. Luiz Sergio Swiech, j. 28/06/2016. (TRF4, AC 5002406-90.2024.4.04.9999, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024) Pelo exposto, em razão da ilegitimidade ativa, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face de APARECIDA ROSA DE MELO, conforme artigos 354 c/c 485, VI do CPC. 5. Para o prosseguimento e regularização do feito em relação aos pedidos de competência federal, determino, nos termos do disposto no artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil, o desmembramento do processo , devendo ser distribuído por dependência a estes e autuado um processo para cada autor/contrato. Justifica-se tal medida porquanto, em ações como esta, devem ser analisados individualmente o contrato de seguro firmado, a apólice e o próprio imóvel em questão, relativos a cada um dos autores. 6. O valor da causa adquire grande importância, dentre outros fins, para a verificação da competência. Com o desmembramento do feito, observo ser necessária a adequação do valor da causa. Isto porque, com base nas demandas com idênticas causa de pedir e pedido que tramitam e/ou tramitaram perante esta 1ª Vara Federal, o proveito econômico buscado leva à competência do Juizado Especial Federal, a qual é absoluta, por força do art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/01 ( Ver: 5000105-97.2016.4.04.7010 e relacionados; 50036054520144047010 e relacionados; 50057676220134047005 e relacionados ). Ante ao desmembramento da ação, o valor da causa deve ser individualizado em relação a cada litisconsorte ou contrato (quando se tratar de cônjuges ou parentes litigando conjuntamente), para que se possa aferir a correta aplicação das regras de competência (Justiça Federal Comum ou Juizado Especial Federal). Na inicial do 1.1 , quando em litisconsórcio ativo facultativo foi indicado o valor de R$ 100.000,00 (10 partes/contratos). Assim, estabeleço desde já o valor provisório de R$ 10.000,00 neste e nos autos a serem desmembrados, levando em consideração o valor atribuído à inicial ( pro rata ) e os valores auferidos em demandas semelhantes. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento. - REsp 1257935/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2012 PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo. (TRF-2 - AGV: 158762 RJ 2007.02.01.011966-0, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 31/03/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::15/04/2008 - Página::347) Grifei O Juizado Especial Federal é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001). A presente ação se enquadra na regra. Julgado no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE APENAS CONTRA A SEGURADORA, NA JUSTIÇA ESTADUAL. VERIFICAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1 - Nas ações em que é postulada a cobertura securitária de danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel financiado no âmbito do SFH, a natureza da apólice em que tenha sido firmado o contrato de seguro - se pública ("ramo 66") ou se de mercado ("ramo 68") - é o elemento definidor da configuração ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda. Isso porque a Caixa é quem tem respondido historicamente pelas obrigações decorrentes das apólices públicas, de forma direta ou subsidiariamente, seja na condição de sucessora do extinto BNH, seja na de gestora do FCVS, ou, mais recentemente, em decorrência das disposições da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, em se tratando de apólice pública, resta configurado o interesse jurídico da Caixa, cujo ingresso na lide na condição de assistente da seguradora, se ocorrer, firmará a competência da justiça federal. 3 - O JEF - Juizado Especial Federal - é competente para processar e julgar demandas da justiça federal até o limite de 60 salários mínimos, desde que União, suas fundações, autarquias e empresas públicas sejam rés. 4 - Em situação análoga, firmou-se a competência do Juizado Especial Federal, inclusive com julgamento de conflito de competência por esta Corte ( 5013485-42.2014.404.0000 ). (TRF4, AC 5010136-94.2015.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 21/08/2015). Dessa forma, considerando que: (i) parte autora e parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; e (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos neste e nos autos a serem desmembrados; a competência para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal Cível. Saliento que eventual necessidade de realização de perícia não impede a tramitação fo feito pelo procedimento do Juizado Especial Federal 1 . Observa-se, nesse caso, que, à época do ajuizamento da ação na Justiça Estadual, o valor da causa ( pro rata ) já era inferior a 60 salários mínimos. Pelas razões acima aduzidas, declino da competência, nestes e nos autos a serem desmembrados, para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. 7. Intimem-se. Prazo: 15(quinze) dias. 8. Decorrido o prazo e preclusa a presente decisão: a) exclua-se do processo a autora Aparecida Rosa de Melo; b) devolvam-se ao Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pitanga/PR (Autos 0003082-18.2011.8.16.0136) , o download completo dos autos em epígrafe, a partir dos atos praticados neste Juízo, a fim de retomada do processamento e julgamento do feito apenas em relação aos autores DELMIRO DA SILVA , MARLI SCHINAIDER , TEREZA DE PAULA FREITAS , TEREZA NAHM e VICENTE DA LUZ ; c) cumprido o item "b", exclua-se os citados autores do polo passivo da ação; d) após, retifique-se a autuação para constar o valor da causa acima fixado, retifique-se a autuação para alterar a classe para Procedimento do Juizado Especial Federal Cível e proceda-se ao desmembramento do feito em tantos contratos/autores abrangidos pela ação. 1. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A necessidade de realização de perícia técnica e a complexidade da causa não são suficientes para a modificação da competência do Juizado Especial Federal para apreciar o feito, que, diga-se, é absoluta e se dá pelo valor atribuído à causa, sendo cabível ao autor indicar o valor da causa compatível com o conteúdo econômico da ação. 3. Tutela de urgência indeferida. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020489-52.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/07/2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. 1. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta, relativamente ao valor da causa. Nem a complexidade da causa, nem a eventual necessidade de prova pericial, justificam excluir a competência do Juizado Especial pelo processamento do feito. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5048361-13.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 23/04/2021)

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