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Processo nº 5081061-86.2023.4.04.7000

ID: 329264490

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081061-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NOGUEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YASMIN APARECIDA FOLHA MACHADO

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CAMILLE CARLA BIANCHI DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5081061-86.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANA CAROLINA NOGUEIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIN APARECIDA FOLHA MACHADO (OAB P… Apelação Cível Nº 5081061-86.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : ANA CAROLINA NOGUEIRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : YASMIN APARECIDA FOLHA MACHADO (OAB PR089148) ADVOGADO(A) : CAMILLE CARLA BIANCHI DOS SANTOS (OAB PR082062) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA EM CIRURGIA GERAL E REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADES (RQE). INEXISTÊNCIA DE DIREITO SEM A CONCLUSÃO DO PROGRAMA DE TRÊS ANOS. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 48/2018 DA CNRM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de expedição do certificado de conclusão do programa de residência em Cirurgia Geral e do Registro de Qualificação de Especialidades (RQE), sob o argumento de que a autora não completou os três anos exigidos pelo programa vigente, conforme Resolução nº 48/2018 da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a autora tem direito à expedição do certificado de especialista e ao RQE sem ter concluído integralmente o programa de residência médica em Cirurgia Geral com duração de três anos, conforme previsto na Resolução nº 48/2018 da CNRM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Resolução nº 48/2018 da CNRM instituiu dois programas distintos: o Programa de Residência Médica em Cirurgia Geral, com duração de três anos e que confere título de especialista, e o Programa de Pré-Requisito em Área Cirúrgica Básica, com duração de dois anos, que não confere título, mas certificado de competência para procedimentos básicos. 2. A autora cursou apenas dois anos do programa de residência médica em Cirurgia Geral, não tendo concluído o terceiro ano exigido para obtenção do título de especialista e do RQE, conforme previsão expressa da Resolução nº 48/2018 e da Resolução nº 02/2021 da CNRM. 3. O programa de pré-requisito em Cirurgia Básica não confere título de especialista, servindo apenas como pré-requisito para ingresso nas especialidades cirúrgicas, não havendo aproveitamento curricular ou transferência automática para o terceiro ano do programa de Cirurgia Geral sem aprovação em processo seletivo específico. 4. A alegação de que a CNRM excedeu sua competência ao criar o programa de pré-requisito não se sustenta, pois o órgão possui atribuição legal para estabelecer as condições e duração dos programas de residência médica, conforme Decreto nº 7.562/2011. 5. O Poder Judiciário deve respeitar a separação dos poderes e não se imiscuir em critérios técnicos e regulatórios da CNRM, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso. 6. A jurisprudência deste Tribunal confirma a legalidade da Resolução nº 48/2018 da CNRM e a distinção entre os programas, reconhecendo a ausência de direito à titulação sem a conclusão integral do programa de três anos. IV. DISPOSITIVO E TE: 1. Apelação improvida. Tese de julgamento: "A conclusão do programa de residência médica em Cirurgia Geral com duração de três anos é requisito indispensável para a obtenção do título de especialista e do Registro de Qualificação de Especialidades (RQE), não sendo possível a expedição desses documentos sem o cumprimento integral do programa, conforme Resolução nº 48/2018 da CNRM". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5043935-02.2023.4.04.7000

ID: 336532409

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043935-02.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SANTOS SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5043935-02.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS SILVA (OAB SC033962) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Tu… RECURSO CÍVEL Nº 5043935-02.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : PRISCILA KARINA ALTVATER MANNICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTOS SILVA (OAB SC033962) DESPACHO/DECISÃO Os autos foram encaminhados à Turma Recursal para análise do agravo interno interposto pela FUNASA e retornaram com decisão que deu provimento ao recurso, nos termos da fundamentação ( evento 110, RELVOTO1 ): (...) Compulsando os autos, verifico que o pedido de uniformização interposto no evento 57.1 defendeu a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1129. Prescreve a Lei nº 10.259/2001: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. [...] § 2 o O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal . (destaquei) Observo, ainda, que não obstante esta Turma Recursal já tenha manifestado o entendimento de que a tese firmada no julgamento do mencionado Tema 1129 pelo STJ teria aplicação somente em relação aos servidores da carreira do Seguro Social, tal compreensão foi superada, prevalecendo, atualmente, o entendimento de que a tese referida aplica-se, indistintamente, a todos os servidores públicos federais cujos planos de carreira submetem-se às normas do Decreto nº 84.669/80. Nesse sentido veja-se a ementa do seguinte precedente qualificado, onde tratou-se, como no caso presente, de pretensão veiculada por servidor da FUNASA: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DISTINÇÃO ENTRE MARCO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO E A DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1129, o STJ aprovou as seguintes teses: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 2. No caso em apreço, a sentença reconheceu o direito do autor a ter fixada, como marco inicial de sua progressão funcional, a data de efetivo exercício na carreira. 3. No julgamento do Tema 1129, o STJ concluiu pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar. 4. Acolhida a insurgência da União para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com a orientação do STJ. 5. Recurso provido. (TRF4, RCIJEF 5043910-86.2023.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 20/03/2025) Desse modo, tendo em vista que a decisão do STJ no Tema 1129 é posterior ao entendimento da TNU expresso na decisão agravada (Tema 206 da TNU), bem como o atual entendimento desta Turma Recursal sobre a matéria, o presente agravo merece ser acolhido, com o retorno dos autos ao Gabinete de Admissibilidade para que seja reapreciada a admissibilidade do incidente de uniformização interposto em relação à divergência jurisprudencial apontada pela ora agravante (tema 1129 do STJ). Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. Desse modo, considerando o provimento do agravo pelo Colegiado Recursal, que identificou a divergência de entendimentos entre o STJ e o acórdão recorrido acerca da progressão funcional- interstício de 12 meses -marco inicial para efeitos financeiros da progressão, o recurso deve ser admitido , neste ponto. Remetam-se os autos à TNU para deliberação, bem como para análise do agravo interposto pela União ( evento 77, AGRAVO1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5013549-57.2024.4.02.0000

ID: 336958639

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013549-57.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAA - CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA MULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013549-57.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : CAA - CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SUR… Agravo de Instrumento Nº 5013549-57.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : CAA - CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) AGRAVANTE : MULTIPLAN ARRECADADORA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) AGRAVANTE : MULTIPLAN GREENFIELD IV EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) AGRAVANTE : RENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO (OAB RJ102695) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REQUISITOS DA LIMINAR. PERIGO NA DEMORA CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vícios de omissão e obscuridade no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em saber se há omissão e obscuridade no acórdão face às alegações de: i) ausência do fumus boni iuris; ii) ausência de periculum in mora ; iii) distinguishing quanto à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser aguardado o julgamento do tema nº 118 de repercussão geral. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação aos pontos da ausência do fumus boni iuris e de necessidade de distinguishing para que seja aguardado o julgamento do tema nº 118 de repercussão geral, embora a embargante afirme existência dos vícios de omissão/obscuridade, há, na realidade, insurgência em relação ao mérito do julgamento a fim de promover modificação do seu conteúdo, sem, no entanto, existir subsunção às hipóteses de cabimento do presente recurso. 4. O julgado embargado foi claro e preciso em sua fundamentação, demonstrando a existência do fumus boni iuris , pontuando que “[...] esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio daquele desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente” e que “[...] a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições em comento decorre da ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município”. 5. Também esclareceu que “[...] apesar de o STF, no RE nº 592.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral, quanto ao tema da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie”. 6. Em relação ao requisito do perigo na demora, de fato, o julgado não se manifestou expressamente sobre a questão, devendo a omissão ser sanada. 7. Em que pese as alegações da embargante, certo é que se encontra presente o periculum in mora , pois caso não seja deferida a medida, além de a agravante/embargada continuar sendo compelida a realizar os pagamentos com inclusão do ISS, eventual recusa sem provimento jurisdicional implicaria em sua autuação, com imposição de multas, inscrição em dívida ativa e eventual expropriação de bens por meio de execução fiscal. 8. Para fins de prequestionamento, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria. IV- DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5045462-86.2023.4.04.7000

ID: 338214305

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045462-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BERNARDO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE EFEICHE DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045462-86.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : THIAGO BERNARDO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5045462-86.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : THIAGO BERNARDO MACHADO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VIVIANE EFEICHE DE SOUSA (OAB PR061177) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Imobem Imóveis Ltda x Barcelos Advogados Associados Ltda e outros

ID: 277291564

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020624-57.2024.8.27.2700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMOBEM IMÓVEIS LTDA

Polo Passivo:

BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS

Acórdão

Advogados:

GIL REIS PINHEIRO

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JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS

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Agravo de Instrumento Nº 0020624-57.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013549-43.2011.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0020624-57.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013549-43.2011.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO AGRAVANTE : IMOBEM IMÓVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIL REIS PINHEIRO (OAB TO001994) AGRAVADO : BARCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS (OAB TO04422A) AGRAVADO : JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS (OAB TO04422A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DEPOSITADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (COJUN), autorizou o levantamento de saldo residual depositado judicialmente e determinou o prosseguimento da execução. A parte agravante sustenta que a decisão teria considerado indevidamente o valor de R$ 156.610,21 como integralmente utilizado na adjudicação do imóvel, quando apenas R$ 140.000,00 teriam sido efetivamente empregados. Alega, ainda, inovação indevida nos cálculos, omissão quanto às despesas processuais e ausência de apreciação do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, o reconhecimento da nulidade da decisão e a retificação dos cálculos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve erro na homologação dos cálculos quanto à quantia considerada como utilizada na adjudicação do imóvel; (ii) estabelecer se houve omissão na inclusão das despesas processuais no valor exequendo; (iii) determinar se há nulidade por ausência de análise do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresentou fundamentação clara e precisa, demonstrando que o valor de R$ 140.000,00 foi corretamente reconhecido como preço da adjudicação, e que o montante total de R$ 156.610,21 mencionado teve caráter meramente contextual, sem confusão com a quantia efetivamente utilizada para quitação da dívida. O saldo residual referente a valor não utilizado foi corretamente destacado para levantamento pelo adjudicante, com determinação de diligências à instituição bancária e expedição de alvará, conforme previsto no devido processo legal. Quanto à suposta reabertura de matérias preclusas, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 137) foram elaborados em conformidade com deliberação judicial anterior (evento 130), inexistindo afronta à coisa julgada ou à segurança jurídica. A alegada omissão na inclusão de despesas processuais não ficou demonstrada de forma concreta, sendo inviável sua inserção de ofício nesta fase sem comprovação suficiente de sua liquidez e pertinência. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a presunção de veracidade dos cálculos homologados quando não infirmados por prova técnica idônea. Nesse sentido: TJTO, Agravo de Instrumento nº 0012899-17.2024.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/11/2024. A ausência de apreciação expressa do pedido de multa por litigância de má-fé, por si só, não enseja nulidade, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto. Ademais, a caracterização da má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa, o que não ficou evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial goza de presunção de veracidade e legitimidade, somente podendo ser afastada por meio de prova técnica robusta que evidencie erro material ou violação ao comando judicial previamente estabelecido. A mera menção ao valor total depositado judicialmente não implica sua automática imputação à quitação da execução, quando há prova de que parte da quantia corresponde a saldo residual expressamente reconhecido para devolução. A omissão quanto à análise de pedido de multa por litigância de má-fé não configura nulidade processual quando ausente prejuízo concreto e subsiste a possibilidade de reiteração do pedido por meio próprio. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), arts. 489, 827, §1º. Jurisprudência relevante citada no voto: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Agravo de Instrumento nº 0012899-17.2024.8.27.2700, Rel. Des. Ângela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 06/11/2024. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. Prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

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Camilo Jose Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320676673

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013549-10.2022.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5013549-10.2022.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: CAMILO JOSE DA SILVA CPF: 520.483.066-91 RÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. CPF: 71.371.686/0001-75 DESPACHO Vistos etc., Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Da gratuidade de justiça A parte autora se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. A parte requerida não se encontra sob o pálio da gratuidade de justiça. II) Das questões processuais pendentes Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo para constar o BANCO SANTANDER (Brasil) S/A, na qualidade de sucessor da empresa BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. No que se refere as questões preliminares, inacolho a preliminar arguida sobre o defeito de representação, porquanto a parte autora juntou o competente instrumento de procuração (ID 9545437254) e o mesmo habilita o advogado a praticar todos os atos do processo na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil. Ademais, inacolho a preliminar referente a concessão do benefício da gratuidade de Justiça à parte autora visto que a parte ré não produziu qualquer prova contrária a concessão do benefício àquela parte. III) Das questões de fato que deverão ser objeto de prova As provas deverão recair sobre os fatos indicados pelas partes, sendo que a parte autora protestou pela produção da prova pericial (ID 9723180121), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (ID 19723414360). Defiro as provas protestadas pela parte autora. IV) Da prova pericial Nomeio perito(a) judicial, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), conforme documento em anexo. Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a) em anexo e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) de sua nomeação (encaminhando-lhe cópia desta decisão) e para apresentar, em 15 (quinze) dias úteis, o seu currículo, com indicação da especialização, e os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com relação aos honorários periciais, o seu custeio se dará nos termos do disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, ocasião em que, sendo a perícia custeada por qualquer das partes, a proposta de honorários periciais deverá ser apresentada quando de sua manifestação inicial nos autos, como acima mencionado; devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, ficam ressalvadas as seguintes exceções à regra acima mencionada: 1 - Caso a parte que protestou pela prova seja beneficiária da gratuidade de Justiça, os honorários periciais serão fixados e pagos nos termos da Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882 de 20 de setembro de 2018 e a Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024 ou outra norma correlata que verse sobre a matéria. Com fundamento no parágrafo único do artigo 1° da Portaria n° 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, fica indeferido, desde já, eventual pedido de majoração dos honorários periciais por não ser o caso de perícia complexa. 2 – Para os feitos que tenham como parte o INSS, nos termos do Ofício Circular n° 114/COASA/2021, em seu item 4.6.2, cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a antecipação dos honorários periciais, nos termos do § 2° do artigo 8° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição, cabendo ao Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) apenas a nomeação do expert. Neste caso, não se aplicam as regras previstas na Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça n° 882, de 20 de setembro de 2018, e Portaria da Presidência n° 6.607, de 21 de junho de 2024, ou normas sucessoras. 3 – Em feitos que versem sobre indenização decorrente de Seguro DPVAT, a perícia médica será custeada pela parte requerida, nos termos do Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Seguradora Líder (Convênio n° 001/2020 do TJMG). 4 - Para os casos em que a questão controvertida versar sobre a autenticidade de documento, o ônus dos honorários recairá sobre a parte que o produziu, nos termos do disposto no inciso II, art. 429 do Código de Processo Civil. Em todo o caso, deve o(a) perito(a) nomeado ficar ciente de que deverá assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Também, na entrega do laudo, o(a) perito(a) deverá atentar aos comandos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Uma vez aceita a nomeação, devem as partes ser intimadas para manifestarem-se no prazo comum de 5 dias úteis. Em caso de impugnações, o(a) perito(a) judicial deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem a manifestação das partes, ou ausência de impugnação quanto ao perito nomeado, ou quando a proposta de honorários, se for o caso, fica a proposta apresentada, desde já, homologada, devendo os honorários periciais serem depositados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Fica deferido, desde já, o parcelamento dos honorários periciais em 3 (três) parcelas com pagamentos mensais e consecutivos. Depositados integralmente os honorários periciais, deverá ser intimado(a) o(a) expert para que, no prazo de 15 (quinze) dias, designe uma data para o início dos trabalhos periciais, data essa que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão para que as partes possam tomar ciência e cientificar os seus respectivos assistentes técnicos, se for o caso. Após, intimem-se as partes sobre a data e local em que será realizada a perícia, cabendo ao procurador da parte a responsabilidade de cientificar a parte, e/ou seu respectivo assistente técnico, a comparecer ao ato designado, caso seja necessário, bem como apresentar ao(a) perito(a) eventual laudo relativo ao procedimento que supostamente a incapacita para o trabalho e, se forem exigidos exames complementares pelo(a) perito(a), deverá a própria parte providenciá-los. O laudo pericial deverá ser juntado ao feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data a ser designada. Uma vez juntada a conclusão do trabalho técnico nos autos, dê-se vista às partes da juntada do laudo pericial carreado aos autos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; momento no qual, fica, desde já, deferido o levantamento dos honorários periciais depositados no feito, ou expedição de ordem de pagamento no Sistema Auxiliares da Justiça (AJ). Caso haja a apresentação de quesitos suplementares por qualquer das partes, deverá ser intimado o(a) perito(a) judicial para que esse(a) preste os devidos esclarecimentos, no prazo que assino de 15 (quinze) dias; com posterior intimação das partes. Sendo o caso de não aceitação da nomeação por parte do(a) perito(a) judicial, ou ausência de sua manifestação quanto a nomeação realizada no processo, deverá a Secretaria nomear novo profissional técnico, via Sistema Auxiliares da Justiça (AJ), observadas as normas pertinentes ao caso concreto. V) Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova na espécie não apresenta nenhuma peculiaridade que justifique a inversão do ônus da prova, devendo ser observado os incisos I e II do artigo 373 e os incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. VI) Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito Neste momento processual, as questões relevantes de direito que se apresentam na espécie são aquelas levantadas pelas partes em suas manifestações. Intimem-se as partes pelo prazo que assino de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1° do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar estável a presente decisão. Intime-se. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ROBERTO DAS GRACAS SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5038139-29.2024.8.24.0008

ID: 281091654

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5038139-29.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALCIR JOSE VANZUITA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038139-29.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VALCIR JOSE VANZUITA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038139-29.2024.8.24.0008/SC AUTOR : VALCIR JOSE VANZUITA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB PR126667) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VALCIR JOSE VANZUITA em face de MUNICÍPIO DE BLUMENAU, ambos qualificados nos autos, objetivando retificar o formulário P.P.P. entregue ao autor, fazendo nele constar todos os riscos ambientais aos quais esteve exposto. Gratuidade da Justiça Diante da comprovação da hipossuficiência da parte autora, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Impugnação ao valor da causa O Município de Blumenau impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a quantia indicada na exordial não está de acordo com a dimensão econômica do pedido, devendo se amoldar ao que determina o art. 292, §§ 1º e 2º do CPC. Assim, indicou como correto o valor de R$18.769,44 (dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a uma prestação anual das prestações vincendas, considerando como tal o valor da remuneração do autor, de R$1.564,12. O demandante defendeu que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda, o qual, no caso, é aquele exposto no exordial. Contudo, alternativamente, concordou com o valor atribuído pelo réu. Pois bem. Não se olvida que o proveito econômico é um dos parâmetros utilizados para se definir o valor da causa. Todavia, há de se atentar às disposições processuais que estabelecem definições para que haja a correta valoração da demanda. Nesse contexto, acerca do valor da causa, o art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Com efeito, quando a pretensão envolve obrigação por tempo indeterminado, o valor da causa corresponderá a uma prestação anual. No caso, a despeito do demandante afirmar que não postula parcelas vincendas, é indene de dúvidas que, acaso acolhida sua pretensão, haverá reflexo econômico em eventual e futura aposentadoria, razão pela qual é considerada uma obrigação por tempo indeterminado. De outro norte, justamente por não postular as parcelas vencidas é que não cabe seu cômputo na valoração da demanda, como fez a parte autora. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE BLUMENAU. SERVIDOR. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ART. 370 E 371 DO CPC. TESE AFASTADA. VALOR DA CAUSA. POSTULAÇÃO DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATAMENTE AFERÍVEL. LIMITAÇÃO AO MONTANTE CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) PARCELAS DE APOSENTADORIA VINCENDAS QUE SE REVELA RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. "O pedido para fornecimento de perfil profissiográfico não vale por reconhecimento do direito à aposentadoria, muito menos de declaração da prerrogativa a parcelas hipoteticamente vencidas. Na falta de parâmetro normativo, é caso de arbitramento, sendo o critério indicado pelo Município de Blumenau e encampado pela sentença razoável (uma anuidade da remuneração básica do servidor), em detrimento de conjecturáveis 104 prestações de aposentadoria - o que geraria um valor da causa exasperante e sem correlação com a real dimensão do muito delimitado litígio [...] (TJSC, Apelação n. 5013571-85.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-12-2022)" (TJSC, Apelação n. 5013268-71.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013549-27.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21/03/2023, grifei). Nesse contexto, razão assiste ao Município de Blumenau, já que indicou corretamente o valor da causa, que deve corresponder tão somente a doze parcelas, considerando, para tanto, a remuneração do autor, no montante de R$1.564,12. Destarte, acolho a impugnação ao valor da causa, apresentado pelo Município de Blumenau, para determinar a sua retificação, devendo constar na presente demanda, como valor da causa, a importância de R$18.769,44 (dezoito mil setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Procedam-se as alterações junto ao cadastro do Eproc. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. Perícia Judicial Considerando a necessidade de se aferir se a parte autora desempenhou suas atividades laborais em condições especiais aptas a serem contabilizadas como tempo especial para fins de aposentadoria especial, defiro a realização da perícia judicial. Nomeio , para tanto, a engenheira de segurança do trabalho Deise Steffens, com endereço à Rua Carlos Rischbieter, n. 1.758, Complemento 505, Bairro Boa Vista, Blumenau/SC, telefone (47) 47991072478, e-mail: steffensdeise@hotmail.com, para assumir o encargo, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Oficie-se ao perito para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo e o seu currículo com a comprovação da sua especialização. Eventual escusa ao encargo deverá ser apresentada no mesmo prazo. Encaminhe-se, ao perito, a senha para acesso do presente processo para análise dos documentos juntados aos autos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos. No mesmo prazo, intimem-se as partes para que arguam, se for o caso, impedimento ou suspeição do(a) perito(a) (465, § 1º, I do CPC). Honorários periciais são fixados em R$ 950,00, diante da complexidade do estudo e da necessidade de vistoria e visitas aos locais a serem periciados. Diante do requerimento expresso da parte autora (art. 95 do CPC), e porque é beneficiária da Justiça Gratuita, o montante será pago na forma da Resolução CM nº 5/2019 e da Lei Complementar nº 730/2018, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Sem impugnação à nomeação do(a) perito(a) (art. 465, § 1º do CPC/2015), intime-se o(a) expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data, horário e local para a realização da perícia (respeitando a antecedência mínima de dez dias). O(a) perito(a) terá o prazo de 60 (sessenta) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e pelo Ministério Público (evento 16), bem como relatar suas próprias considerações, visando ao esclarecimento da controvérsia apontada, tudo de acordo com os ditames do art. 473 do CPC/2015. Apresentado o laudo, dê-se vista do seu teor às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer. Sendo requerido esclarecimentos dirigidos ao(à) perito(a), intime-o(a) para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias. Após, expeça-se alvará autorizando o levantamento, pelo(a) Sr(a). perito(a), do valor concernente aos respectivos honorários periciais. Da Audiência de Instrução e Julgamento A audiência será designada para momento posterior a entrega do laudo pelo perito, acaso necessária. Contudo, o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo de 15 dias, na hipótese de ainda não ter sido fornecido, contendo todos os dados necessários (nome, profissão, estado civil, idade, CPF/MF, endereços completos profissional e residencial), conforme arts. 357, § 4º, e 450 do CPC.

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363556

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363562

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0837182-50.2024.8.20.5001

ID: 278363569

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATRH NASSARONN PEREIRA ANDRADE MORALLES

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ADRIANO MORALLES NOBRE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0837182-50.2024.8.20.5001 Parte autora: EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA e outros Parte ré: BANCO SANTANDER S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por EDGAR SILVIO DE OLIVEIRA EIRELI - ME em desfavor de Banco Santander S/A., todos qualificados na exordial. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou junto ao banco requerido, em setembro de 2022, contrato de empréstimo no valor de R$55.507,37 (cinquenta e cinco mil quinhentos e sete reais e trinta e sete centavos) a ser pago mediante 42 (quarenta e duas) parcelas mensais de R$1.510,59 (mil quinhentos e dez reais e cinquenta e nove centavos), acrescidas de 100% da SELIC. Afirma ainda que, a partir de 01/01/2024, a base de cálculo dos meses subsequentes foi a Taxa SELIC de Janeiro de 2024, uma vez que a Taxa SELIC dos meses posteriores ainda não estava disponível. Contudo, o banco promovido, de forma equivocada, realizou uma cobrança superior ao valor estipulado em contrato, de modo que, ao invés dos R$67.685,95 (sessenta e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco reais) devidos, a instituição demandou do requerente um montante de R$77.182,66 (setenta e sete mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Amparado em tais fatos, requereu, para além dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos em débito automático do autor, bem como impedir a inclusão do nome Autor nos órgãos de proteção ao crédito, como SERASA, SPC e similares, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a declaração de nulidade da cláusula abusiva que previu a taxa de juros remuneratórios, devendo ser limitada ao percentual equivalente a 0,48% (zero, quarenta e oito por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, afastando a incidência de quaisquer encargos moratórios, face a inexigibilidade dos encargos ilegalmente aplicados, além da repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. Recolheu as custas (Id. 127080237). Decisão sob o Id. 123046843 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a parte ré ofereceu contestação sob o Id. 136346456. Suscita, preliminarmente, a inépcia da exordial e a ausência de pressuposto processual, consistente em procuração atualizada. No mérito, defende a plena legalidade da avença, firmada pela devedora com cláusulas expressas e claras, bem como a ausência de danos morais e litigância de má-fé. Por conseguinte, requereu a improcedência da pretensão autoral. Réplica autoral sob o Id. 140600585. Ato ordinatório sob o Id. 140625190 intimando as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 143692748), enquanto a ré manteve-se inerte (Id. 144022601). Não houve maior dilação probatória. É o relatório. Passo a decidir. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, por não depender a matéria em debate da produção de outras provas, consoante art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). De início, esclareço que aplicação das disposições da lei nº 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor - CDC, às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores discussões em face do disposto na Súmula 297 do STJ: "O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Todavia, a incidência da norma consumerista não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele, a critério do juiz, conforme o teor do art. 6º, VIII do CDC. Ademais, o simples fato do contrato ser "por adesão", por si só, não o torna nulo, sendo necessária a demonstração de prática abusiva e excessiva onerosidade. Dessa forma, tem-se que os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço. Vale destacar que serão apreciados, separadamente, cada um dos pontos controvertidos na lide, excluídas as matérias não confrontadas pela parte autora, a teor do disposto na Súmula n.º 381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Analisando os autos, verifico que a controvérsia revisional se cinge apenas na abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. No tocante à contratação, verifico que o instrumento contratual juntado ao Id. 70954660 atesta a pactuação de um contrato de financiamento pelo autor pessoa jurídica, através do PRONAMPE, com taxa de juros de 0,48% ao mês e 6% ao ano, acrescida de 100% da SELIC. É que o crédito concedido à autora, ora apelada, se deu no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que possui regulamentação específica para a incidência de juros e correção monetária. A Lei Federal n. 13.999/2020, que instituiu o programa de fomento criado com o objetivo de desenvolver e fortalecer as micro e pequenas empresas, dispõe em seu art. 3º o seguinte: “(...) Art. 3º As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento das operações e os seguintes parâmetros: (...) I – taxa de juros anual máxima igual à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescida de: a) 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o valor concedido, para as operações concedidas até 31 de dezembro de 2020; b) 6% (seis por cento), no máximo, sobre o valor concedido, para as operações concedidas a partir de 1º de janeiro de 2021; (...)” - grifos nossos Como se percebe do dispositivo, a linha de crédito concedida para a autora prevê expressamente a incidência da taxa Selic, inexistindo razão para o seu afastamento. Ademais, considerando que no contrato foram acordados juros remuneratórios entre 0,48% a.m e 6,0000% a.a, em contrato celebrado em 01/09/2022, não vislumbro qualquer abusividade, pois o percentual se encontra dentro dos parâmetros previstos na lei que regula o programa de fomento. Nesse sentido, muito esclarece a jurisprudência pátria, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. TAXA SELIC E JUROS REMUNERATÓRIOS. PRONAMPE. PREVISÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE VALORES A DEVOLVER. 1. A resolução ou modificação do contrato por onerosidade excessiva, conforme disposto nos artigos 478 a 480 do CC/2002, requer a ocorrência de fato imprevisível, a onerosidade excessiva para uma das partes e a vantagem extrema para outra. Apesar da pandemia do vírus Covid-19 ter sido reconhecida como situação de emergência de saúde pública, configurando fato imprevisível e extraordinário, não cabe ao Poder Judiciário a interferência unilateral na flexibilização do cumprimento de contratos, em situações não listadas nas hipóteses legais. 2. Não há ilegalidade na previsão contratual da taxa Selic cumulativamente aos juros remuneratórios nas operações de crédito no âmbito do Pronampe, por decorrer de expressa determinação legal. 3. A repetição de indébito é cabível quando verificado o pagamento indevido, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da credora. 4. Apelação cível improvida.” (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5015004-86.2023.4.04.7000 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 03/04/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÓDIGO DE DIREITO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. FOMENTO DA ATIVIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRONAMPE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÁXIMA. SELIC. LIMITES. LEI N. 13.199/2020. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, por meio de documentação atualizada é devida a concessão da benesse de gratuidade de justiça. 2. É inaplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas que têm como escopo fomentar a atividade empresarial, com a disponibilização de capital de giro, pois o beneficiário do crédito não é considerado destinatário final dos serviços prestados pela instituição bancária. 3. Nos contratos de empréstimos celebrados pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a taxa de juros remuneratórios anual máxima deve ser observar os limites fixados na Lei n. 13.999/2020. 4. Verificada a observância da legislação de regência no tocante à fixação dos juros remuneratórios, o negócio jurídico celebrado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJ-DF 0705601-53.2023.8.07.0006 1862651, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 14/05/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/05/2024) (destaquei) “CONTRATO BANCÁRIO – Revisional de cláusulas contratuais c.c. repetição de indébito – Cédulas de Crédito Bancário - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Juros cobrados que não superam o dobro da média de mercado praticada em contratos do mesmo jaez – Incidência da taxa Selic cumulada com juros remuneratórios que não importam em abusividade no caso concreto – Avença firmada no âmbito do Pronampe, que expressamente prevê a incidência simultânea da referida taxa com juros máximos de 6% ao ano – Inteligência da Lei Federal nº 13.999/20 - Ilegalidade não verificada – Sentença mantida – Recurso improvido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001676-08.2023.8.26.0471 Porto Feliz, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 03/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO, VINCULADO AO PRONAMPE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ESTÃO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.999/2020 QUE INSTITUIU O PRONAMPE (PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE) E ESTABELECEU LIMITE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, PORQUE AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS REMUNERATÓRIAS DO CONTRATO REVISANDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU VALORES SUPERIORES DAQUELES CONTRATADOS, IGUALMENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA PARCELA INDICADO PELA PARTE AUTORA É APENAS O VALOR DO CAPITAL, SEM INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, TAMPOUCO CONSIDERADO O PRAZO DE CARÊNCIA DECORRIDO ENTRE A CONTRATAÇÃO E A DATA DE VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPACTAM NO VALOR DAS PARCELAS. 3. DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS POR SI SÓ NÃO GERA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRETENDIDA. NO CASO CONCRETO, SEQUER FOI RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO SER RECHAÇADO O DANO MORAL PRETENDIDO. 4. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, EM FUNÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RS - Apelação Cível: 5013527-95.2022.8.21.0035 OUTRA, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Data de Julgamento: 20/10/2023, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) (destaquei) Ressalto, outrossim, que o valor da taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total da operação, o qual inclui as demais tarifas financiadas e pode ter influenciado no valor total da prestação paga pelo promovente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer comprovação mínima ou mesmo requereu prova de modo a demonstrar que a cobrança efetivamente feita não teria obedecido ao parâmetro contratual previsto (incluindo em relação ao CET), ônus que processualmente lhe cabia. Assim, por entender de acordo com a legislação que rege o contrato entabulado entre as partes e da inexistência de abusividade ou onerosidade excessiva no caso concreto, o negócio jurídico deve ser mantido em todos os seus termos. Ausente ilegalidade no contrato litigado, resta esvaziado o pedido de condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais. Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal/RN, data de registro no sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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