Resultados para "5013567-38.2023.4.02.5101" – Página 23 de 26

Caixa Econômica Federal - Cef x Milton Cesar Peixoto Da Silva

ID: 308981292

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005225-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MILTON CESAR PEIXOTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005225-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : MILTON CESAR PEIXOTO DA SILV… Apelação Cível Nº 5005225-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : MILTON CESAR PEIXOTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPAROS INTEGRAIS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação, nos autos de ação indenizatória, em que se controverte acerca de vícios construtivos de imóvel entregue com sérios problemas, de caráter progressivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve haver reparos integrais no imóvel e se os danos morais merecem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR Há argumentação no sentido de que o reparo dos pisos do imóvel deve abarcar toda a área referente aos pisos e azulejos da unidade habitacional e que há a necessidade de reparo integral pelos prejuízos acessórios. Entretanto, essa tese não merece subsistir, pois, em se adotando o parecer pericial presente nos autos, verifica-se que os danos são localizados e não justificam uma reforma geral. Dessa forma, reparos sem comprovação da extensão real dos danos representariam enriquecimento sem causa para o autor, motivo pelo qual não há que se falar em reparos integrais. No que tange aos danos morais, a sentença merece ser mantida, uma vez que tal valor foi fixado com base na experiência negativa vivenciada pela parte autora, bem como respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser majorado, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de vícios construtivos em imóvel do PMCMV, não há que se falar em indenização para reparos integrais ou em majoração de danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora. A apelação da CEF foi intempestiva, razão pela qual não merece ser conhecida." Dispositivos relevantes citados: art. 5.º, V e X da CRFB/88; art. 85, §11, do CPC Jurisprudência relevante citada: TRF2 , Apelação Cível, 5006372-96.2023.4.02.5005, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 13/05/2025, DJe 15/05/2025 11:55:26 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso interposto pela CEF e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5097084-38.2023.4.02.5101

ID: 280382674

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097084-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE FATIMA RIBEIRO LIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENNAN SILVA DE MORAIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097084-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUZIA DE FATIMA RIBEIRO LIRA ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) DESPACHO/DECISÃO In… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097084-38.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LUZIA DE FATIMA RIBEIRO LIRA ADVOGADO(A) : RENNAN SILVA DE MORAIS (OAB RJ167979) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que, no prazo de 30 (trinta) dias , comprove a implantação (ou o restabelecimento) do benefício da parte autora, nos termos do julgado. Em seguida, com a vinda da resposta, o INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013567-97.2023.4.03.6301

ID: 299034784

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013567-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA CYRINEU MIRANDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-97.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CYRINEU MIRANDA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013567-97.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DANIELA CYRINEU MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5121597-70.2023.4.02.5101

ID: 291102910

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5121597-70.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5121597-70.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFE… RECURSO CÍVEL Nº 5121597-70.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : LUIZ CARLOS ALVES DE LIMA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO (OAB RJ128404) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 02/10/2023) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. A SENTENÇA RECONHECEU COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO PROCESSO 5095629-38.2023.4.02.5101 E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO “ NO TOCANTE AO PERÍODO DE INCAPACIDADE PRETÉRITA ATESTADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL ” (DE 09/2023 A 12/2023). EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SENTENÇA FOI DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1) DA COISA JULGADA. É PRECISO FIXAR OS LIMITES DECORRENTES DA COISA JULGADA DO PROCESSO ANTERIOR (5095629-38.2023.4.02.5101), CUJAS PEÇAS RELEVANTES À ANÁLISE DO TEMA FORAM JUNTADAS NOS EVENTOS 10 (PETIÇÃO INICIAL, EMENDA À INICIAL E LAUDO PERICIAL) E 41 (PETIÇÃO INICIAL, LAUDO PERICIAL E SENTENÇA). VÊ-SE QUE O PEDIDO VEICULADO NO PROCESSO ANTERIOR FOI DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA CESSADO EM 19/07/2023 (NB 642.523.225-4). A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE TEVE POR FUNDAMENTO UM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/10/2021 QUE RESULTOU EM QUADRO PATOLÓGICO ORTOPÉDICO (“ TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO DIREITO [ASTROPATIAS] E INSTABILIDADE CRONICA DO JOELHO ”). A PERÍCIA JUDICIAL FOI REALIZADA EM 11/10/2023 E RECONHECEU INCAPACIDADE PRETÉRITA LIMITADA AO PERÍODO DE 26/10/2021 A 06/2023, EM RAZÃO DO QUADRO ORTOPÉDICO (EVENTO 10, LAUDO4, PÁGINAS 4/5, QUESITOS “J” E “K”). COMO NÃO HAVIA INCAPACIDADE AO TEMPO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (19/07/2023), O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. NO PRESENTE PROCESSO, O AUTOR ALEGA QUADRO NEUROLÓGICO (EPILEPSIA) QUE CONSISTIRIA EM SEQUELAS DO ACIDENTE SOFRIDO EM 03/10/2021. A NARRATIVA DA INICIAL É A SEGUINTE: “ A PARTIR DO MÊS 07/2023, A MÃE DO REQUERENTE OBSERVOU QUE O MESMO ESTAVA TENDO AUSÊNCIA DE MEMÓRIA E CRISES CONVULSIVAS (EPILEPSIA), SUPOSTAMENTE, ORIUNDAS DAS SEQUELAS DO ACIDENTE QUE O AUTOR SOFREU NO DIA 03/10/2021, OCASIÃO, QUE BATEU COM A CABEÇA NA MURETA DA CALHA DO BRT, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS ”. EM RAZÃO DESSE NOVO QUADRO CLÍNICO, O AUTOR FEZ O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 02/10/2023 (NB 645.875.364-4), OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. O PEDIDO, NA AÇÃO ANTERIOR, ERA APENAS CONDENATÓRIO DO BENEFÍCIO. A COISA JULGADA, PORTANTO, REFERE-SE APENAS ÀS MENSALIDADES DO BENEFÍCIO POSTULADAS NAQUELE PROCESSO. A EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO – DOENÇA, EXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE, SEU INÍCIO, QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA – CONSISTIRAM, NA AÇÃO ANTERIOR, APENAS EM VERDADE DOS FATOS, QUE NÃO É ABRANGIDA PELA COISA JULGADA (CPC/1973, ART. 469; CPC/2015, ART. 504). TAIS ASPECTOS PODEM E DEVEM SER EXAMINADOS NA PRESENTE AÇÃO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO AO QUE FOI JULGADO NA AÇÃO ANTERIOR. O JULGAMENTO NO PROCESSO ANTERIOR LIMITOU-SE ÀS PRESTAÇÕES MENSAIS, OU FRAÇÕES DELAS, DESDE A DCB (19/07/2023) ATÉ A DATA DA PERÍCIA JUDICIAL (11/10/2023). O QUE PODERIA SER DEVIDO APÓS A PERÍCIA JUDICIAL NÃO FOI JULGADO, PELO SIMPLES MOTIVO DE QUE NÃO HOUVE INSTRUÇÃO OU APRECIAÇÃO JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL DO PROCESSO ANTERIOR AVALIOU A SITUAÇÃO DE FATO (NO CASO, O QUADRO ORTOPÉDICO DECORRENTE DO ACIDENTE) DESDE QUANDO AS MENSALIDADES SÃO PEDIDAS E ATÉ A DATA DO EXAME PERICIAL. PORTANTO, A COISA JULGADA INDUZIDA PELO PROCESSO ANTERIOR LIMITA-SE À CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO ÀS MENSALIDADES DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 20/07/2023 (DIA SEGUINTE À DCB IMPUGNADA NO PROCESSO ANTERIOR) A 11/10/2023 (DATA DO EXAME PERICIAL DO PROCESSO ANTERIOR) E EM RAZÃO DO QUADRO ORTOPÉDICO. COMO VISTO, NO PRESENTE PROCESSO, O AUTOR IMPUGNA O INDEFERIMENTO DO NB 645.875.364-4, COM DER EM 02/10/2023, E ALEGA PATOLOGIA DE NATUREZA NEUROLÓGICA, QUE NÃO FOI OBJETO DE INVESTIGAÇÃO PELO PROCESSO ANTERIOR. LOGO, ESTE NOVO REQUERIMENTO NÃO ESTÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA DO PROCESSO ANTERIOR. 2) DA (IN)CAPACIDADE LABORATIVA. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE, EM RAZÃO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR (EPILEPSIA), COMPROVADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELE ESTARIA INCAPAZ DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, EM 02/10/2023. OU SEJA, O RECURSO, EM ESSÊNCIA, IMPUGNA AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL. A PERÍCIA JUDICIAL (EXAME EM 22/02/2024; EVENTO 27), REALIZADA POR NEUROLOGISTA, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 31 ANOS DE IDADE, EMBORA PORTADOR DE EPILEPSIA (EVENTO 27, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ DIAGNÓSTICO ”), NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA SUAS ATIVIDADES DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS EM MERCADO (EVENTO 27, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). O LAUDO, ENTRETANTO, RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PRETÉRITA LIMITADA AO PERÍODO DE 09/2023 A 12/2023, “ TEMPO PARA ESTABILIZAÇÃO DE CRISES CONVULSIVAS ” (EVENTO 27, LAUDPERI1, PÁGINA 2, CAMPO “ CONCLUSÃO ”). OU SEJA, HAVIA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DO QUADRO NEUROLÓGICO QUANDO DA DER (02/10/2023). O LAUDO JUDICIAL É PLENAMENTE HÍGIDO E CONCLUSIVO, EIS QUE EXAMINOU OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA, CONTÉM A DEVIDA COLHEITA DO HISTÓRICO, O EXAME CLÍNICO E AS IMPRESSÕES COLHIDAS NO EXAME CLÍNICO REALIZADO. OFERECE CLARAMENTE AS RAZÕES DAS SUAS CONCLUSÕES. SOBRE EVENTUAL INCAPACIDADE APÓS O PERÍODO RECONHECIDO PELA PERÍCIA JUDICIAL, O DISCURSO DO RECURSO É GENÉRICO E CONSISTE, NA VERDADE, EM MERA INCONFORMIDADE. NÃO APONTOU QUE ELEMENTO ESPECÍFICO PRESENTE NOS AUTOS SERIA POTENCIALMENTE CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS JUDICIAIS, MUITO MENOS MENCIONOU O CONTEÚDO DO SUPOSTO DOCUMENTO E MENOS AINDA OFERECEU QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE COMO TAL CONTEÚDO PODERIA DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL. POR FIM, TENHO QUE A ATIVIDADE HABITUAL DE FISCAL DE PREVENÇÃO E PERDAS EM MERCADO NÃO CONSISTE EM ATIVIDADE QUE GERE PERIGO IMINENTE PARA O AUTOR OU PARA TERCEIROS NA HIPÓTESE DE EVENTUAL CRISE CONVULSIVA (QUE SE MOSTRAM CONTROLADAS, COMO SE EXTRAIU DA INSTRUÇÃO). O TRABALHO É REALIZADO EM LOCAL FIXO E AMBIENTE CONTROLÁVEL. NÃO SE TRATA DE AMBIENTE HOSTIL, COMO OCORRE EM CANTEIROS DE OBRAS, POR EXEMPLO. ASSIM, O AUTOR FAZ JUS ÀS MENSALIDADES DO AUXÍLIO DOENÇA CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE 02/10/2023 (DER) ATÉ 31/12/2023 (TERMO FINAL DA INCAPACIDADE RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL). A SENTENÇA, PORTANTO, MERECE REFORMA NO PONTO. 3) DO DANO MORAL. TEMOS DECIDIDO QUE A MERA INJUSTIÇA OU ILEGITIMIDADE DA DENEGAÇÃO OU CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NÃO SÃO APTAS À CAUSAÇÃO DO DANO MORAL. A POSSIBILIDADE DE ERRO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO AO DECIDIR É INERENTE À CONDIÇÃO HUMANA. NESSE SENTIDO, HÁ O ESTABELECIMENTO DOS SISTEMAS DE CONTROLE, INTERNO E EXTERNO, DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CREIO QUE NÃO SE PODE IMAGINAR DANO MORAL PARA CADA ATO ADMINISTRATIVO CUJA ILEGALIDADE OU INJUSTIÇA SEJA RECONHECIDA PELO JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DIVERSO SUBTRAIRIA DA ADMINISTRAÇÃO A SUA LIBERDADE DE INTERPRETAR A LEI E OS FATOS, ATIVIDADES INERENTES À SUA FUNÇÃO DE DECIDIR. NO ENTANTO, HÁ DANO MORAL QUANDO SE CUIDA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA TERATOLÓGICA, QUE, POR ISSO, VULNERA A DIGNIDADE DA PESSOA QUE POSTULA EM SEDE ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO EM QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ACABA SENDO CAPAZ, DADO O ABSURDO DA DECISÃO, POR DIMINUIR O ADMINISTRADO PERANTE A MÁQUINA DO ESTADO, CAUSANDO AO CIDADÃO MEDIANO SENSAÇÃO DE PROFUNDA INDIGNAÇÃO. EXAMINO O CASO. A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO (NB 645.875.364-4, COM DER EM 02/10/2023) ESTÁ NO EVENTO 3, LAUDO1, PÁGINAS 11/12. FOI REALIZADA EM 17/11/2023, OU SEJA, QUARENTA E SETE DIAS APÓS A DER. A DOENÇA CONSIDERADA É EPILEPSIA. NO LAUDO, O I. PERITO DA AUTARQUIA APONTOU A HISTÓRIA CLÍNICA, CONSIDEROU OS BENEFÍCIOS FRUÍDOS NO PASSADO, OS LAUDOS DOS MÉDICOS ASSISTENTES E OS TRATAMENTOS DISPENSADOS AO AUTOR. PROCEDEU AO EXAME CLÍNICO, EM QUE FORAM COLHIDAS AS SEGUINTES IMPRESSÕES: “ SEGURADO LÚCIDO, ORIENTADO, EM BOM ESTADO GERAL, MARCHA ATÍPICA. BOA APRESENTAÇÃO PESSOAL. PENSAMENTO ORGANIZADO, SINAIS DE VAIDADE PRESERVADOS, SEM ALTERAÇÕES DE ATENÇÃO, MEMÓRIA E SENSOPERCEPÇÃO, SEM ALTERAÇÕES DE FALA. EUTIMICO, SEM SINAIS DE BAIXA AUTO ESTIMA. PRAGMÁTICO. VOLIÇÃO, E JUIZO CRÍTICO PRESERVADOS. NÃO APRESENTA MANIFESTAÇÕES PSICÓTICAS. MMSS E MMII SEM LESÕES APARENTES, SEM LESÕES EM CAVIDADE ORAL ”. EM RAZÃO DESSA ANÁLISE, O PERITO ADMINISTRATIVO CONCLUIU: “ QUADRO DE EPILEPSIA E ANSIEDADE DE INICIO EM JULHO DE 2023. NÃO COMPROVA INTERNAÇÕES, NEM ATENDIMENTO EM EMERGÊNCIAS. EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. SEM EXAMES DE IMAGEM OU COMPLEMENTARES. SEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE COMPROVEM A INCAPACIDAEE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA ”. O FATO DO RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE, AGORA EM SEDE JUDICIAL, A PARTIR DE UMA NOVA ANÁLISE DO CASO, POR PROFISSIONAL DIVERSO E COM ENTENDIMENTO DIVERSO, NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE IMPUTAR AO INSS CONDUTA VIOLADORA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA LANÇADA. OU SEJA, A MERA INJUSTIÇA OU ILEGITIMIDADE DA DENEGAÇÃO OU CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO NÃO SÃO APTAS À CAUSAÇÃO DO DANO MORAL, EIS QUE, NO PRESENTE CASO, A PERÍCIA ADMINISTRATIVA MOSTRA-SE REGULAR E HÍGIDA. NÃO HOUVE QUALQUER TERATOLOGIA POR PARTE DO INSS. PORTANTO, NO PONTO, O RECURSO NÃO PODE SER PROVIDO. 4) DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DA EC 113/2021 E DA SELIC. PARA ALÉM DE A SELIC NÃO SER UM ÍNDICE QUE MEÇA METODOLOGICAMENTE O PROCESSO INFLACIONÁRIO, NÃO HÁ QUALQUER DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE GARANTA QUE A TAXA SERÁ SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA DOS VALORES EM DINHEIRO OBJETO DA CONDENAÇÃO. EM VERDADE, A EDIÇÃO DA EC EM APREÇO APRESENTA NÍTIDO VIÉS OPORTUNISTA, NO SENTIDO DE FAVORECER A FAZENDA OU AVILTAR OS CRÉDITOS. NO JULGAMENTO DO TEMA 810, O STF – QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA O MESMO EFEITO – FUNDOU ESSA SOLUÇÃO NO DIREITO DE PROPRIEDADE: “ O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII) REPUGNA O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09, PORQUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA NÃO SE QUALIFICA COMO MEDIDA ADEQUADA A CAPTURAR A VARIAÇÃO DE PREÇOS DA ECONOMIA, SENDO INIDÔNEA A PROMOVER OS FINS A QUE SE DESTINA ”. COMO O PARADIGMA CONSTITUCIONAL É UM DIREITO FUNDAMENTAL E, PORTANTO, UMA CLÁUSULA PÉTREA, AS MESMAS RAZÕES ALI USADAS PELO STF PARA FIXAR A ILEGITIMIDADE DA LEI 11.960/2009 SÃO SUFICIENTES PARA SE CHEGAR À MESMA CONCLUSÃO QUANTO À EC 113/2021. ENFIM, REJEITA-SE O CRITÉRIO DA EC 113 PORQUE INCONSTITUCIONAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 645.875.364-4, com DER em 02/10/2023; Evento 1, ANEXO9, Páina 1), sua conversão em aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. O benefício foi negado por ausência de incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 11/12. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 2, INFBEN2, Página 1). A atividade habitual é a de fiscal de prevenção e perdas em mercado (perícia administrativa, Evento 3, LAUDO1, Páginas 11/12; CTPS, Evento 8, CTPS2, Página 2; e perícia judicial, Evento 27, LAUDPERI1, Página 1) . O tema não é controvertido em sede recursal. A sentença (Evento 42) rejeitou os pedidos com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “No caso em análise, o laudo anexado ao autos (evento 27), constatou ser a parte autora acometida de ‘ G40 – Epilepsia’ , concluindo-se pela ausência de incapacidade atual. Entretanto, a i. perita do juízo informou a existência de incapacidade temporária pretérita , no período de 09/2023 a 12/2023 , conforme o seguinte trecho do laudo pericial: (...) Ocorre que, analisando a narrativa da inicial verifica-se que o autor ingressou, em 12/9/2023, com o processo nº 5095629-38.2023.4.02.5101 pleiteando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado em 19/7/2023. A perícia judicial realizada em 11/10/2023 concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, registrando que a incapacidade perdurou até junho/2023 (evento 41, LAUDO2 - fls. 3/4), e após houve sentença de improcedência em julgamento proferido, em 17/4/2024, pela 36ª Vara Federal/RJ (antigo 6º JEF/RJ). Nesse sentido, constata-se a formação da coisa julgada em relação ao período de incapacidade atestado pela perícia judicial destes autos, qual seja, 09/2023 a 12/2023 , uma vez que tal período já foi objeto de análise em processo anterior (processo nº 5095629-38.2023.4.02.5101 ), conforme descrito acima. Se há decisão de mérito já transitada em julgado, em ação anteriormente proposta, como é o caso, não cabe a desconstituição dos seus efeitos jurídicos por esta via, mesmo ante a possível superveniência de novas provas. Em casos tais, permitir solução diversa implicaria verdadeira ruptura da ordem regular do ordenamento jurídico, com o juiz desconsiderando o que já fora decidido anteriormente. Isto seria extremamente prejudicial não apenas à marcha regular do processo – já que acabaria por fulminar a segurança jurídica (e, de certa forma, a própria eficiência da preclusão enquanto mecanismo de impulso do procedimento) –, como ainda desmantelaria a própria estrutura hierárquica do Poder Judiciário. Ademais, quanto ao pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, verifica-se no laudo pericial judicial que não foi atestada incapacidade laborativa atual, de modo que a improcedência é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto: I) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO , com fulcro no art. 485, V, do CPC, em razão da existência decoisa julgada com o processo n. 5095629-38.2023.4.02.5101, no tocante ao período de incapacidade pretérita atestado no laudo pericial judicial; II) JULGO IMPROCEDENTE (S), na forma do art. 487, I, do CPC, os pedidos de concessão do benefício de incapacidade temporária negado em 17/11/2023 e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez ausente a incapacidade laborativa.” O autor-recorrente (Evento 46) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “O Apelante ingressou com a presente demanda pretendendo a condenação do apelado a conceder benefício de auxílio por incapacidade temporária e a convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a invalidez total e permanente, pagando os atrasados com juros e correção monetária, haja vista que, no mês 07/2023 , a mãe do Apelante observou que o mesmo estava tendo ausência de memória e crises convulsivas (epilepsia), supostamente, oriundas das sequelas do acidente que o Apelante sofreu no dia 03/10/2021, ocasião, que bateu com a cabeça na mureta da calha do BRT. Porém, o Apelante passou a andar sempre acompanhado, haja vista que as crises convulsivas ocorrem várias vezes ao dia, repentinamente, assim, colocando em risco sua integridade física e até mesmo sua própria vida, razão, pela qual procurou a autarquia apelada no dia 02/10/2023 , após ter passado por vários profissionais, tendo sido concluído que o mesmo encontra-se com quadro de epilepsia , dando início ao tratamento de neurologia, com CID 10 G40, bem como, tratamento de psiquiatria com CID F41.2, fazendo uso de medicamentos em face do quadro de ausência e crises convulsivas, sem previsão de alta, estando totalmente incapacitado para exercer a sua atividade laborativa, mas para sua surpresa, a autarquia ré indeferiu o benefício auxilio doença, alegando que não fora constatada a incapacidade para o labor. À peça exordial foram acostados documentos comprobatórios dos fatos alegados, demonstrando que, o Apelante é portador de epilepsia (CID 10 G40) e transtorno misto ansioso e depressivo (CID F 41.2), estando sob tratamento neurológico e psiquiátrico. A r. sentença prolatada determinou a improcedência total dos pedidos julgando extinto o processo sem o julgamento do mérito, alegando existência de coisa julgada com o processo número 5095629-38.2023.4.02.5101 , no tocante ao período de incapacidade pretérita atestado no laudo pericial judicial; bem como, julgou improcedentes os pedidos de concessão do benefício de incapacidade temporária negado em 17/11/2023 e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, mencionando ausência da incapacidade laborativa do Apelante. Portanto, os argumentos apresentados pelo magistrado de primeiro grau , que o levou ao convencimento fundamentado na sentença recorrida, está totalmente equivocado por duas razões. Senão vejamos. Primeiro, que não há que se falar em coisa julgada , uma vez que o processo número 5095629-38.2023.4.02.5101 a causa de pedir era a prorrogação do auxílio doença concedido pela autarquia apelada com início de vigência em 17/11/2021, devido ao fato do Apelante ter apresentado como sequelas do acidente o quadro de TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO DIREITO (ASTROPATIAS), INSTABILIDADE CRONICA DO JOELHO CID M 23.5, porém, após ter sido prorrogado por 03(três) vezes o benefício foi cessado no mês 06/2023, mesmo quando o Apelante ainda tinha limitações incapacitante, tendo o juízo da 36ª Vara Federal julgado improcedente a referida demanda, repita-se, a incapacidade discutida na referida demanda era referente a doenças ortopédicas. O segundo equivoco cometido pelo magistrado de primeiro grau, foi julgar improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade temporária, sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa do Apelante, assim, ignorando, totalmente, o laudo pericial apresentado pela Ilustre DRA. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS , que comprovou as alegações autorais , visto que através da referida pericia, ficou constatado que o Apelante apresentava INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR , que estava estabilizado no momento da perícia, porém, o Apelante voltou a ter crises convulsivas , conforme demonstram médicos acostados nos eventos 38 e 41 . Não obstante, a própria autarquia apelada reconheceu a incapacidade do Apelante, tendo apresentado a proposta de acordo no evento 33, que não foi aceita pelo Apelante, uma vez que a incapacidade laboral, ainda permanecia e continua até a presente data, haja vista, que o tratamento da epilepsia tem duração de 05(cinco) anos. (...) Portanto, deve ser observado por este Egrégio Tribunal, o que não foi observado pelo Juízo a quo, ou seja, que houve e ainda há capacidade laborativa total e temporária, oriunda de doenças neurológicas e psiquiátricas, não havendo que se falar em ausência de incapacidade laborativa do Apelante. (...) Portanto, deve ser observado por este Colendo Tribunal o que não foi observado pelo Juízo de 1º grau, ou seja, a verossimilhança das alegações do Apelante, a sua condição de segurado, que encontra-se, atualmente, a quase 02(dois) anos sem a sua renda, passando por imensas dificuldades financeiras, uma vez que tem uma família para sustentar, composta por uma esposa e três filhos menores, vivendo atualmente da ajuda de amigos e familiares, Não obstante, o fato da própria autarquia apelada reconhecer a incapacidade laborativa do Apelante e apresentar a proposta de acordo do evento 33, além, da conclusão da perita no laudo pericial mencionando a existência de incapacidade total e temporária, por si só, justifica a procedência do pedido Autoral com a devida reparação dos danos causados . É inegável que toda esta situação atingiu a integridade do psiquismo do Apelante, a sua esfera pessoal, gerando inevitável dor e insegurança. (...) DOS PEDIDOS Assim, exposto, diante de todo o acima explanado, desfiladas suas razões e embasadas nos mandamentos legais vigentes e ainda, nas emanações jurisprudenciais de nossos Tribunais superiores, permite-se o Apelante, na exata forma dimensionada pelo Direito, requerer seja, pelos Preclaros e Doutos Juízes da Colenda Corte, integralmente reformada a r. sentença proferida pelo Douto Juízo ‘a quo’, determinando-se pela procedência total dos pedidos da exordial, conferindo aos apelantes a indefectível JUSTIÇA.” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 48/50). Examino. Da coisa julgada. É preciso fixar os limites decorrentes da coisa julgada do processo anterior (5095629-38.2023.4.02.5101), cujas peças relevantes à análise do tema foram juntadas nos Eventos 10 (petição inicial, emenda à inicial e laudo pericial) e 41 (petição inicial, laudo pericial e sentença). Vê-se que o pedido veiculado no processo anterior foi de restabelecimento do auxílio doença cessado em 19/07/2023 (NB 642.523.225-4). A alegação de incapacidade teve por fundamento um acidente de trânsito ocorrido em 03/10/2021 que resultou em quadro patológico ortopédico (“ TRANSTORNOS INTERNOS DO JOELHO DIREITO [ASTROPATIAS] e INSTABILIDADE CRONICA DO JOELHO ”). A perícia judicial foi realizada em 11/10/2023 e reconheceu incapacidade pretérita limitada ao período de 26/10/2021 a 06/2023, em razão do quadro ortopédico (Evento 10, LAUDO4, Páginas 4/5, quesitos “j” e “k”). Como não havia incapacidade ao tempo da cessação do benefício (19/07/2023), o pedido de restabelecimento foi julgado improcedente. No presente processo, o autor alega quadro neurológico (epilepsia) que consistiria em sequelas do acidente sofrido em 03/10/2021. A narrativa da inicial é a seguinte: “ a partir do mês 07/2023 , a mãe do Requerente observou que o mesmo estava tendo ausência de memória e crises convulsivas (epilepsia), supostamente, oriundas das sequelas do acidente que o Autor sofreu no dia 03/10/2021, ocasião, que bateu com a cabeça na mureta da calha do BRT, conforme documentos anexos ”. Em razão desse novo quadro clínico, o autor fez o requerimento administrativo em 02/10/2023 (NB 645.875.364-4), objeto da presente ação. O pedido , na ação anterior, era apenas condenatório do benefício. A coisa julgada , portanto, refere-se apenas às mensalidades do benefício postuladas naquele processo. A existência ou não dos requisitos do benefício – doença , existência da incapacidade , seu início, qualidade de segurado e carência – consistiram, na ação anterior, apenas em verdade dos fatos , que não é abrangida pela coisa julgada (CPC/1973, art. 469; CPC/2015, art. 504). Tais aspectos podem e devem ser examinados na presente ação, sem qualquer vinculação ao que foi julgado na ação anterior. O julgamento no processo anterior limitou-se às prestações mensais, ou frações delas, desde a DCB ( 19/07/2023) até a data da perícia judicial ( 11/10/2023) . O que poderia ser devido após a perícia judicial não foi julgado, pelo simples motivo de que não houve instrução ou apreciação judicial. A perícia judicial do processo anterior avaliou a situação de fato (no caso, o quadro ortopédico decorrente do acidente) desde quando as mensalidades são pedidas e até a data do exame pericial . Portanto, a coisa julgada induzida pelo processo anterior limita-se à controvérsia sobre o direito às mensalidades do benefício por incapacidade correspondentes ao período de 20/07/2023 (dia seguinte à DCB impugnada no processo anterior) a 11/10/2023 (data do exame pericial do processo anterior) e em razão do quadro ortopédico. Como visto, no presente processo, o autor impugna o indeferimento do NB 645.875.364-4, com DER em 02/10/2023 , e alega patologia de natureza neurológica , que não foi objeto de investigação pelo processo anterior. Logo, este novo requerimento não está acobertado pela coisa julgada do processo anterior. Da (in)capacidade laborativa. O argumento central do recurso é de que, em razão da patologia que acomete o autor (epilepsia), comprovada pela documentação médica constante dos autos, ele estaria incapaz desde o requerimento administrativo, em 02/10/2023. Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial. Sobre o tema, cabem as seguintes considerações. A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si . Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz . Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina , a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso. Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo. Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo , não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial. Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes. Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico , quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação. A perícia judicial (exame em 22/02/2024; Evento 27), realizada por neurologista, fixou que o autor, atualmente com 31 anos de idade, embora portador de epilepsia (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2, campo “ diagnóstico ”), não está incapaz para suas atividades de fiscal de prevenção e perdas em mercado (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). O laudo, entretanto, reconheceu a existência de incapacidade pretérita limitada ao período de 09/2023 a 12/2023, “ tempo para estabilização de crises convulsivas ” (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2, campo “ conclusão ”). Ou seja, havia incapacidade em decorrência do quadro neurológico quando da DER (02/10/2023). A Expert colheu o histórico e as queixas (Evento 27, LAUDPERI1, Página 1): “ compareceu para ser periciado, proveniente da residencia no bairro Marechal Hermes, tendo utilizado o transporte privado (carro conduzido pela mãe), a genitora permaneceu na sala de espera). Declara ter 30 anos, ser casado, ter tres filhos de idades dez, cinco e quatro anos, Estudou até o ensino médio, atuava como fiscal de salão em supermercado. Parou de trabalhar em outubro/2021. Refere ter ficado doente após ter sofrido acidente de motocicleta em 2021 , tendo resultado em rompimento de ligamentos do joelho direito, alem de traumatismo de crânio, sem internação. Em 2022, passou a padecer de crises convulsivas - fica rígido e cai. Faz acompanhamento com neurologista em Copacabana, fazendo uso de trem e metrô e ja sofreu crise no trajeto , com perda de memoria. Faz uso de fenobarbital e carbamazepina 200mg, dois comprimidos ao dia. Alega ainda estar em tratamento na psiquiatria em decorrencia de transtorno de ansiedade em crises, alem de insônia. Refere que a ultima crise convulsiva se deu no inicio do mês corrente. Alega estar depressivo por não poder sair desacompanhado e estar em tratamento na Psicologia. Sobre comorbidades, nega diabetes ou hipertensão arterial. Refere constantes crises de ausência por segundo, duas a quatro vezes por semana. ”. O motivo alegado da incapacidade foi “ crises de perda de consciencia ” (Evento 27, LAUDPERI1, Página 1). O exame clínico constatou o seguinte (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2): “ marcha normal, sem apoio. Fez contato visual. Altura informada de 1,93 m. Sem desvios oculares. Ausencia de assimetria facial ou mordedura de lingua. Ausência de paralisia de nervos cranianos. Ausência de déficit sensitivo, motor ou de coordenação. Movimentou membros superiores para manipular documentos, sem dificuldades , movimentos de pinça conservados . Sinal de Romberg de pesquisa negativo . Sinal de Lasegue negativo . Reflexos pro-fundos presentes e simetricos . Reflexos cutaneoplantares em flexão bilateral. Ausência de atrofias musculares. Ausência de cicatrizes corporais não cirurgicas visíveis, exceto por cicatriz no joelho direito. Ausência de alterações cognitivas ou de linguagem ”. Segundo a I. Perita foram examinados os “ laudos acostados e os ora apresentados ” (Evento 27, LAUDPERI1, Página 1). Vê-se, portanto, que o laudo judicial é plenamente hígido e conclusivo, eis que examinou os documentos apresentados pela parte autora, contém a devida colheita do histórico, o exame clínico e as impressões colhidas no exame clínico realizado. Oferece claramente as razões das suas conclusões. Sobre eventual incapacidade após o período reconhecido pela perícia judicial, o discurso do recurso é genérico e consiste, na verdade, em mera inconformidade. Não apontou que elemento específico presente nos autos seria potencialmente capaz de infirmar as conclusões periciais judiciais, muito menos mencionou o conteúdo do suposto documento e menos ainda ofereceu qualquer demonstração de como tal conteúdo poderia desconstituir o laudo judicial. Por fim, tenho que a atividade habitual de fiscal de prevenção e perdas em mercado não consiste em atividade que gere perigo iminente para o autor ou para terceiros na hipótese de eventual crise convulsiva (que se mostram controladas, como se extraiu da instrução). O trabalho é realizado em local fixo e ambiente controlável. Não se trata de ambiente hostil, como ocorre em canteiros de obras, por exemplo. Assim, o autor faz jus às mensalidades do auxílio doença correspondentes ao período de 02/10/2023 (DER) até 31/12/2023 (termo final da incapacidade reconhecida pela perícia judicial). A sentença, portanto, merece reforma. Do dano moral. Temos decidido que a mera injustiça ou ilegitimidade da denegação ou cessação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral. A possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à condição humana. Nesse sentido, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir. No entanto, há dano moral quando se cuida de decisão administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa. Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz, dado o absurdo da decisão, por diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediano sensação de profunda indignação. Examino o caso. A perícia administrativa que indeferiu o benefício (NB 645.875.364-4, com DER em 02/10/2023) está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 11/12. Foi realizada em 17/11/2023, ou seja, quarenta e sete dias após a DER. A doença considerada é epilepsia . No laudo, o I. Perito da autarquia apontou a história clínica, considerou os benefícios fruídos no passado, os laudos dos médicos assistentes e os tratamentos dispensados ao autor. Procedeu ao exame clínico, em que foram colhidas as seguintes impressões: “ segurado lúcido, orientado, em bom estado geral, marcha atípica. Boa apresentação pessoal. pensamento organizado, sinais de vaidade preservados, sem alterações de atenção, memória e sensopercepção, sem alterações de fala. Eutimico, sem sinais de baixa auto estima. Pragmático. Volição, e juizo crítico preservados. Não apresenta manifestações psicóticas. MMSS e MMII sem lesões aparentes, sem lesões em cavidade oral ”. Em razão dessa análise, o perito administrativo concluiu: “ quadro de epilepsia e ansiedade de inicio em julho de 2023. Não comprova internações , nem atendimento em emergências . Em tratamento ambulatorial. Sem exames de imagem ou complementares. Sem elementos de convicção que comprovem a incapacidaee laborativa omniprofissional. Não há incapacidade laborativa ”. O fato do reconhecimento da incapacidade, agora em sede judicial, a partir de uma nova análise do caso, por profissional diverso e com entendimento diverso, não é capaz, por si só, de imputar ao INSS conduta violadora de direitos da personalidade do autor, nos termos da fundamentação acima lançada. Ou seja, a mera injustiça ou ilegitimidade da denegação ou cessação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, eis que, no presente caso, a perícia administrativa mostra-se regular e hígida. Não houve qualquer teratologia por parte do INSS. Portanto, no ponto, o recurso não pode ser provido. Da correção monetária, da EC 113/2021 e da Selic. Por fim e para evitar embargos de declaração do INSS, faço as seguintes considerações. O art. 3º da EC 113/2021 estabeleceu a adoção da Selic como critério de correção monetária e juros sobre as condenações: “ nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente ”. A Selic , em condições normais de crescimento econômico, tende a ser superior à inflação, pois o objetivo da política monetária é remunerar o capital de quem opta por não consumir, com a finalidade de conter o processo inflacionário. No entanto, os anos seguidos de baixíssimo crescimento econômico fizeram com que a Selic fosse progressivamente reduzida em busca de estímulo ao aquecimento da economia e, ainda assim, o governo federal vem conseguindo lançar os seus títulos no mercado com taxas baixas e inferiores à inflação. Durante o ano de 2021, a Selic mensal acumulou 4,44%, enquanto os índices de inflação mais ligados ao consumo das famílias ficaram em 10,16% (INPC) e 10,42% (IPCA-E). Mês Selic INPC IPCA-E janeiro 1,0015 1,0027 1,0078 fevereiro 1,0013 1,0082 1,0048 março 1,0020 1,0086 1,0093 abril 1,0021 1,0038 1,0060 maio 1,0027 1,0096 1,0044 junho 1,0031 1,0060 1,0083 julho 1,0036 1,0102 1,0072 agosto 1,0043 1,0088 1,0089 setembro 1,0044 1,0120 1,0114 outubro 1,0049 1,0116 1,0120 novembro 1,0059 1,0084 1,0117 dezembro 1,0077 1,0073 1,0078 Acumulado 1,0444 1,1016 1,1042 Para além de a Selic não ser um índice que meça metodologicamente o processo inflacionário, não há qualquer disposição normativa que garanta que a taxa será suficiente para a manutenção do poder de compra dos valores em dinheiro objeto da condenação. Em verdade, a edição da EC em apreço apresenta nítido viés oportunista, no sentido de favorecer a Fazenda ou aviltar os créditos. No julgamento do Tema 810, o STF – que declarou a inconstitucionalidade da TR para o mesmo efeito – fundou essa solução no direito de propriedade: “ o direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ”. Como o paradigma constitucional é um direito fundamental e, portanto, uma cláusula pétrea, as mesmas razões ali usadas pelo STF para fixar a ilegitimidade da Lei 11.960/2009 são suficientes para se chegar à mesma conclusão quanto à EC 113/2021. Enfim, rejeita-se o critério da EC 113 porque inconstitucional. Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO , para condenar o INSS a: (i) pagar à parte autora as mensalidades de auxílio doença relativas ao período de de 02/10/2023 (DER) até 31/12/2023 (termo final da incapacidade reconhecida pela perícia judicial). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente (IPCA-E; STF, RE 870.947, j. em 20/09/2017), desde cada vencimento, e acrescidas de juros (equivalente à poupança), desde a citação; e (ii) proceder ao cadastramento do período de benefício por incapacidade aqui reconhecido no CNIS do autor. Sem condenação em custas ou honorários de advogado, eis que a parte recorrente é vencedora em parte. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005165-71.2025.4.02.0000

ID: 308510303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005165-71.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BARBO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL HOLANDA IBIAPINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005165-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : BARBO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL HOLANDA IBIAPINA (OAB CE023… Agravo de Instrumento Nº 5005165-71.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE : BARBO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL HOLANDA IBIAPINA (OAB CE023644) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra a União – Fazenda Nacional, com valor da causa de R$ 483.239,26, visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade de justiça. A agravante, pessoa jurídica, apresentou declarações de débitos e créditos tributários federais (DCTF) de 2022 a 2024 e, posteriormente, juntou declaração de hipossuficiência, alegando ausência de faturamento desde 2023. Em grau recursal, acrescentou documentação não apresentada na origem, como recibos de DCTF de 2025 e comprovação de inadimplência condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou, de forma inequívoca, sua hipossuficiência financeira, nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência, a fim de fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela agravante na origem (DCTFs e declaração de hipossuficiência) revela-se insuficiente para comprovar, de forma cabal e atual, a alegada hipossuficiência econômica, exigida para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, nos termos do art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos novos apresentados em grau recursal (referentes a 2025) e a alegação de dívida condominial não podem ser apreciados, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural (CF/1988, art. 5º, incisos XXXVII e LIII). 5. A ausência de faturamento, por si só, não caracteriza a hipossuficiência exigida, sendo imprescindível a apresentação de documentação contábil robusta, como balanços contábeis e patrimoniais, que demonstre a real incapacidade financeira da empresa, conforme entendimento pacífico do STJ. 6. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme ao condicionar a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica à demonstração inequívoca da incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a simples declaração de hipossuficiência. 7. Não havendo nos autos prova suficiente da alegada dificuldade financeira extrema, a decisão agravada deve ser mantida, em conformidade com o art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca de sua hipossuficiência financeira mediante documentação contábil e patrimonial atualizada. 2. Documentos e fatos não apresentados na instância originária não podem ser apreciados em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 3. A mera ausência de faturamento ou a apresentação de declaração de hipossuficiência desacompanhada de documentação robusta não são suficientes para a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos XXXV, XXXVII, LIII e LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, e 373, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1649774/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.12.2020; STJ, REsp 1.787.491/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 12.04.2019; STJ, Súmula 481; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5008537-33.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 25.08.2022; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5011049-86.2022.4.02.0000, Rel. Des. Federal William Douglas, j. 22.05.2023; TRF2, Agravo de Instrumento nº 5064880-38.2023.4.02.5101, Rel. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares, j. 25.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011433-38.2023.4.02.5101

ID: 281093991

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011433-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011433-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : ELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA… Apelação Cível Nº 5011433-38.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE : ELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. reconhecimento de TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ruído. responsável técnico pelos registros ambientais. ppp. agente nocivo poeira de grãos vegetais. REVISÃO DE BENEFÍCIO. início dos efeitos financeiros. súmula 111 do stj. recursos parcialmente providos. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes em face de sentença que reconheceu como tempo especial o período de 01/11/2005 a 20/05/2006, determinando sua conversão em período comum e a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício previdenciário do autor, com o pagamento das diferenças apuradas desde 14/09/2016, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se os períodos de 03/06/1996 a 31/10/2005 e 21/05/2006 a 02/04/2007 devem ser reconhecidos como especiais; (ii) saber se a ausência de indicação no PPP do nome do responsável técnico pelos registros ambientais obsta o enquadramento da atividade; (iii) definir o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício; e (iv) definir se é cabível a condenação do INSS em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é meio de prova idôneo para comprovação da exposição a agentes nocivos, salvo impugnação específica e fundamentada pelo INSS. 4. A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em determinados períodos não obsta o reconhecimento da especialidade, conforme entendimento jurisprudencial. 5. A circunstância do PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário de trabalho. 6. A exposição a poeira vegetal de grãos não caracteriza atividade especial, pois esse agente não consta nos decretos previdenciários como nocivo. 7. A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser fixado na data do requerimento do benefício originário, pouco importando se, nessa data, o processo tenha sido adequadamente instruído. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença já foram distribuídos proporcionalmente entre as partes, considerando o proveito econômico da parte autora, devendo ser observada a Súmula 111 do STJ. 9. A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações parcialmente providas. Tese de julgamento : 1. A ausência de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em determinados períodos não impede o reconhecimento da especialidade da atividade. 2. Poeira vegetal de grãos não configura agente nocivo para fins previdenciários. 3. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 57, 58 e 103; EC nº 103/2019; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.161.783/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 27.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1569351, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 08.09.2021; TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5009353-81.2021.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, 1ª Turma Especializada, DJe 25.03.2024; TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50013217820174047133 RS 5001321-78.2017.4.04.7133, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 01/08/2018, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091943-38.2023.4.02.5101

ID: 272740067

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091943-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCA NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091943-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO FRANCA NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) DESPACHO/DECISÃO De início, me reporto à decisão de e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091943-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO FRANCA NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) DESPACHO/DECISÃO De início, me reporto à decisão de evento 19 (g/n): Em sua exordial, o autor requer o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais nas empresas Bayer S/A (de 23/01/1984 a 13/01/1985) e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (de 01/02/1995 a 28/02/1996), para o fim de, convertido o tempo especial em comum pelo fator 1.4, obter a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.818.188-0), sem a incidência do fator previdenciário , com o pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/03/2019). Ocorre que, analisando o extrato CNIS de evento 18, verifico informação de que o benefício em apreço foi cessado em 31/10/2020 (seq 17), não havendo registro de qualquer outro benefício previdenciário ativo, de mesma espécie, ainda que com numeração diversa. Saliento, ainda, que, do acórdão proferido pela 8ª JR do CRPS, há menção expressa de que o demandante possui tempo suficiente para o deferimento do benefício previdenciário, mas teria declarado não ter interesse na concessão com a incidência do fator previdenciário (evento 1 – anexo 12). "10 – O INSS apurou até a DER em 19/03/2019, o total de 35 anos, 01 mês e 25 dias, sendo esse tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; 10.1- O postulante deseja somente a concessão da aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, e, somado-se o tempo apurado pelo INSS ao período de aluno aprendiz reconhecido por esta Relatora, o postulante satisfaz os requisitos exigidos pelo artigo 56 do Decreto 3.048/99, entretanto, declarou não ter interesse nesta modalidade." Desta forma, a autarquia ré teria dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo requerente em 18/02/2020 (evento 1 – anexo 8 – p. 1), reconhecendo o cômputo do período de 02/01/1980 a 30/06/1984 na qualidade de aluno aprendiz, julgando, todavia, improcedente, o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (evento 1 – anexo 12). Neste diapasão, na presente demanda, para elucidar melhor a questão e antes de proferir qualquer julgamento, determino a intimação do demandante para, em até 15 (quinze) dias, esclarecer sobre o pedido formulado em sua exordial , ratificando ou retificando o pedido de revisão do benefício, NB 42/193.818.188-0, informando ainda se percebeu e se vem recebendo as prestações mensais da aposentadoria. Cumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Após, voltem os autos conclusos para sentença. O autor informa no evento 22 que (g/n): o benefício de nº. 42/193818188-00 se encontra cessado , exclusivamente, pelo fato de não ter recebido nenhum valor da aposentadoria. Portanto, afirma que nenhum valor referente à aposentadoria foi recebido pelo autor . Desta forma, ratifica o pedido de revisão do benefício de nº. 42/193818188-00, requerendo a implantação de nova renda mensal e, em consequência, sendo apurada nova RMI, com o pagamento dos valores do benefício, na integralidade, desde a data da DER corrigidas na forma da lei, acrescida de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações . O autor, portanto, ratifica seu pedido de revisão referente ao NB 42/193.818.188-0, com o cômputo de tempo especial de trabalho e sem a incidência do fator previdenciário, relatando, ainda, que o benefício teria sido cessado em razão de ausência de saque. Neste ponto, resta ainda ao segurado esclarecer, expressamente, se pleiteia apenas a revisão do benefício cessado, limitada a percepção de atrasados ao período em que o benefício esteve ativo (de 19/03/2019 a 31/10/2020 – seq 17 do CNIS de evento 18) ou se requer, efetivamente, o restabelecimento do benefício, com a sua consequente revisão nos termos já indicados. Intime-se o demandante para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista ao INSS. Após, nada mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5091943-38.2023.4.02.5101

ID: 272740075

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5091943-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO FRANCA NUNES DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091943-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO FRANCA NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) DESPACHO/DECISÃO De início, me reporto à decisão de e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091943-38.2023.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO FRANCA NUNES DA ROCHA ADVOGADO(A) : TATIANA FERNANDES DE SOUZA (OAB RJ134823) DESPACHO/DECISÃO De início, me reporto à decisão de evento 19 (g/n): Em sua exordial, o autor requer o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais nas empresas Bayer S/A (de 23/01/1984 a 13/01/1985) e Ipiranga Produtos de Petróleo S/A (de 01/02/1995 a 28/02/1996), para o fim de, convertido o tempo especial em comum pelo fator 1.4, obter a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/193.818.188-0), sem a incidência do fator previdenciário , com o pagamento das prestações atrasadas desde a data de entrada do requerimento administrativo (19/03/2019). Ocorre que, analisando o extrato CNIS de evento 18, verifico informação de que o benefício em apreço foi cessado em 31/10/2020 (seq 17), não havendo registro de qualquer outro benefício previdenciário ativo, de mesma espécie, ainda que com numeração diversa. Saliento, ainda, que, do acórdão proferido pela 8ª JR do CRPS, há menção expressa de que o demandante possui tempo suficiente para o deferimento do benefício previdenciário, mas teria declarado não ter interesse na concessão com a incidência do fator previdenciário (evento 1 – anexo 12). "10 – O INSS apurou até a DER em 19/03/2019, o total de 35 anos, 01 mês e 25 dias, sendo esse tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição; 10.1- O postulante deseja somente a concessão da aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário, e, somado-se o tempo apurado pelo INSS ao período de aluno aprendiz reconhecido por esta Relatora, o postulante satisfaz os requisitos exigidos pelo artigo 56 do Decreto 3.048/99, entretanto, declarou não ter interesse nesta modalidade." Desta forma, a autarquia ré teria dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo requerente em 18/02/2020 (evento 1 – anexo 8 – p. 1), reconhecendo o cômputo do período de 02/01/1980 a 30/06/1984 na qualidade de aluno aprendiz, julgando, todavia, improcedente, o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91 (evento 1 – anexo 12). Neste diapasão, na presente demanda, para elucidar melhor a questão e antes de proferir qualquer julgamento, determino a intimação do demandante para, em até 15 (quinze) dias, esclarecer sobre o pedido formulado em sua exordial , ratificando ou retificando o pedido de revisão do benefício, NB 42/193.818.188-0, informando ainda se percebeu e se vem recebendo as prestações mensais da aposentadoria. Cumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Após, voltem os autos conclusos para sentença. O autor informa no evento 22 que (g/n): o benefício de nº. 42/193818188-00 se encontra cessado , exclusivamente, pelo fato de não ter recebido nenhum valor da aposentadoria. Portanto, afirma que nenhum valor referente à aposentadoria foi recebido pelo autor . Desta forma, ratifica o pedido de revisão do benefício de nº. 42/193818188-00, requerendo a implantação de nova renda mensal e, em consequência, sendo apurada nova RMI, com o pagamento dos valores do benefício, na integralidade, desde a data da DER corrigidas na forma da lei, acrescida de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações . O autor, portanto, ratifica seu pedido de revisão referente ao NB 42/193.818.188-0, com o cômputo de tempo especial de trabalho e sem a incidência do fator previdenciário, relatando, ainda, que o benefício teria sido cessado em razão de ausência de saque. Neste ponto, resta ainda ao segurado esclarecer, expressamente, se pleiteia apenas a revisão do benefício cessado, limitada a percepção de atrasados ao período em que o benefício esteve ativo (de 19/03/2019 a 31/10/2020 – seq 17 do CNIS de evento 18) ou se requer, efetivamente, o restabelecimento do benefício, com a sua consequente revisão nos termos já indicados. Intime-se o demandante para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se vista ao INSS. Após, nada mais requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033355-38.2023.4.02.5101

ID: 323080561

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033355-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL PENNA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5033355-38.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRI… Apelação Cível Nº 5033355-38.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054) ADVOGADO(A) : GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562) ADVOGADO(A) : JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647) ADVOGADO(A) : GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI (OAB RJ237192) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS DEVIDAS A TRABALHADORES EM REGIME DE EMBARQUE. DOBRA OFFSHORE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da inexigibilidade de contribuições previdenciárias patronais, GILRAT e destinadas a terceiros sobre os valores pagos a título de dobra offshore , e pleito de restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide contribuição previdenciária patronal e correlatas sobre valores pagos a título de dobra offshore ; (ii) estabelecer se o contribuinte faz jus à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento da dobra offshore não possui caráter habitual nem se vincula à contraprestação do trabalho, tratando-se de compensação excepcional imposta por necessidade de serviço, conforme regulamentação da Lei nº 5.811/72. 4. A dobra offshore , por indenizar os dias de folga não usufruídos em razão da permanência do trabalhador embarcado além do previsto, possui natureza indenizatória, não se configurando como verba remuneratória sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF2 reconhece a não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, como folgas não gozadas e dobra offshore. 6. Reconhecido o pagamento indevido, assiste ao contribuinte o direito de optar entre a restituição via precatório ou a compensação administrativa, nos termos da Súmula 461 do STJ. 7. A compensação deverá ser realizada após o trânsito em julgado e conforme a legislação vigente à data do encontro de contas (CTN, art. 170-A), conforme estabelecido no Tema 345 do STJ. 8. A atualização do indébito deve observar exclusivamente a taxa SELIC, conforme jurisprudência consolidada no STJ (Tema 145). 9. Diante do provimento integral do recurso, é devida a inversão do ônus da sucumbência, impondo-se à União o pagamento dos honorários fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : "1. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre valores pagos a título de dobra offshore, por possuírem natureza indenizatória. 2. O contribuinte tem direito de optar entre a restituição via precatório ou a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. 3. A atualização do indébito tributário deve observar exclusivamente a taxa SELIC. 4. O provimento integral da apelação impõe a inversão automática do ônus da sucumbência, com condenação da Fazenda ao pagamento de honorários." Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, "a"; EC nº 20/1998; CTN, arts. 168, I, e 170-A; Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 28, § 9º; Lei nº 5.811/72, art. 8º; Lei nº 9.250/95, art. 39, § 4º; CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 565.160/SC (Tema 20); STJ, Súmula nº 461; STJ, REsp nº 1.114.404/MG (repetitivo); STJ, REsp nº 1.111.175/SP (Tema 145); STJ, REsp nº 1164452/MG (Tema 345); TRF2, AC nº 5002014-85.2019.4.02.5116. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elidio Cesar Dos Santos Gomes e outros x Os Mesmos

ID: 262222444

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011433-38.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de MAIO e 12h59min do dia 16 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, titular do Gabinete 25; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa, titular do Gabinete 02, em virtude da ausência justificada da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, bem como para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo (gabinete 25) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) e a Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo; 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (gabinete 02) votam Exma. Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 11/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 11/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Andréa Cunha (Gabinete 25): gabae@trf2.jus.br, (21) 2282-7817 e 2282-7775; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Claudia Franco Correa (Gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br e (21) 2282-8248; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5011433-38.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 72) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: ELIDIO CESAR DOS SANTOS GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes