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Processo nº 5013708-55.2025.8.13.0701

ID: 330192906

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013708-55.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON ALVARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013708-55.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Abatimento proporcional do preço, Produto Impróprio] AUTOR: AILTON ALVARO DA SILVA CPF: 203.850.008-80 RÉU: CONSTRUTORA LASMAR LTDA CPF: 18.052.760/0001-08 SENTENÇA Vistos, e etc! Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS E MATERIAIS e TUTELA DE URGÊNCIA intentada por AILTON ÁLVARO DA SILVA em face de CONSTRUTORA LASMAR LTDA – EPP, ambas qualificadas nos autos, postulando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de má prestação e execução do contrato, em conformidade com inicial de ID 10443832669. Em síntese, alega o autor ter adquirido da empresa requerida, em 20 de Setembro de 2023, um imóvel residencial com 58,87 m² de área construída, situado na Rua Airton Max, 297, Bairro Ilha de Marajó I, nesta cidade de Uberaba/MG, onde atualmente reside com sua companheira. Informa que a transação, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), foi intermediada pela construtora AFJ CASA NOVA CONSTRUTORA LTDA, através de seus representantes Ana Flávia e Fagner, sendo o pagamento realizado mediante sinal de R$ 40.000,00, R$ 28.364,38 pagos na assinatura do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal; e o saldo de R$ 136.635,62 por meio de financiamento bancário. Assevera que o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal foi assinado em 22 de agosto de 2024, e as chaves do imóvel foram entregues em 05 de setembro de 2024. Ressalta que a entrega das chaves ocorreu de forma precária, sem a devida vistoria, sendo apenas deixadas no padrão de energia. Alude que, logo após a mudança para o imóvel, foram constatados e informados à requerida e aos intermediários diversos vícios aparentes, tais como: problemas na pintura, vazamentos nas pias dos banheiros, cozinha e lavanderia, portão e portas desalinhados e com pintura deficiente, cantoneiras das portas, adaptação e má instalação da porta da suíte, pedras de granito sem acabamento e vedação, calhas, reboco nas paredes externas, falha na instalação elétrica da garagem, além da não entrega dos projetos hidráulicos, elétricos e da planta da construção. Afirma que, apesar de suas insistentes solicitações e de sua companheira, a requerida, por meio de seus representantes (Aloísio e Ana Flávia), realizou visitas ao imóvel e prometeu sanar os problemas. Contudo, as intervenções, incluindo duas visitas de um calheiro de nome Jovelino, foram insuficientes e os problemas persistiram até a presente data. Alude que ainda, que o imóvel foi entregue com 3 (três) contas de energia e 14 (quatorze) contas de água em atraso, totalizando R$ 1.279,00 (mil duzentos e setenta e nove reais), o que resultou no corte do fornecimento de energia com o autor e sua família já residindo no local, gerando consideráveis transtornos psicológicos e perda do tempo útil. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Pugna pela reparação em danos morais e materiais. Com isso espera a procedência da ação. Decisão inaugural de ID 10444446059 defere a gratuidade de justiça postula, bem como indefere a tutela postulada, e determina a citação dos requeridos para integrar a relação processual. Os mandados de citação foram devidamente cumpridos. Diante da inércia da parte requerida, o autor manifesta-se em ID 10496997236 requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a consequente procedência integral dos pedidos iniciais. Posteriormente os autos vieram a julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas. A matéria discutida e debatida enseja julgamento antecipado e a documentação constante dos autos é suficiente ao deslinde da questão – artigo 355, inciso I do CPC/2015 –, sendo desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a requerida foi devidamente citada para apresentar contestação. O prazo legal para a resposta transcorreu sem que a parte ré oferecesse qualquer manifestação, evidenciando sua inércia processual. Deste modo, impõe-se a decretação da revelia da Requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no âmbito do processo civil, produz um efeito material de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial, conforme disposto no já mencionado artigo 344 do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, haja vista que o autor enquadra-se na definição de consumidor (destinatário final do produto – imóvel residencial), e a requerida, atua como fornecedora de produtos e serviços (construção civil e venda de imóveis), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicabilidade das normas consumeristas implica a responsabilidade objetiva do fornecedor, ou seja, independentemente, da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços ou nos produtos colocados no mercado, conforme os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. O caso em tela versa sobre vícios de qualidade e segurança que tornaram o imóvel impróprio ao uso e diminuíram seu valor, configurando um produto defeituoso e um serviço mal prestado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem, solidariamente, pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No mesmo sentido, o artigo 20 do CDC dispõe que "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço." A petição inicial descreve uma série de vícios que permeiam o imóvel adquirido pelo autor, alguns evidentes já na entrega das chaves e outros, de natureza oculta, que se manifestaram com o tempo e o uso. Dentre os vícios aparentes, destacam-se problemas na pintura, vazamentos nas pias dos banheiros, cozinha e lavanderia, desalinhamento e má pintura de portão e portas, cantoneiras das portas, instalação inadequada da porta da suíte, pedras de granito sem acabamento e vedação, irregularidades nas calhas, e falhas no reboco das paredes externas e na instalação elétrica da garagem. Estes defeitos, por si só, já denotam uma execução falha da obra, que não atende às expectativas mínimas de qualidade e durabilidade para um imóvel novo. Os vícios ocultos, por sua vez, revelaram-se ainda mais graves, como as infiltrações e vazamentos generalizados nas paredes. O artigo 618 do Código Civil estabelece que: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." Nota-se dos autos as inúmeras tentativas do autor e de sua companheira de resolver os problemas extrajudicialmente, documentadas em troca de mensagens e áudios (conversas com Aloísio Lasmar, Amanda Barbosa Casa Nova, Ana Flávia Construtora, Fagner - ID 10443894947, ID 10443893998, ID 10443847030, ID 10443849942, ID 10443894005, ID 10443889007), demonstram a boa-fé do consumidor em buscar a reparação amigável e a completa inércia e descaso da Construtora em promover as soluções efetivas e duradouras. O nexo causal entre a conduta da ré (má execução da obra, entrega de imóvel com vícios e inércia na reparação) e os danos sofridos pelo autor é evidente. A falta de acabamento adequado, de calhas e rufos, e as falhas estruturais causaram diretamente as infiltrações, o mofo, o dano à pintura e demais riscos. A revelia da requerida corrobora a veracidade desses fatos e a imputação da responsabilidade. Quanto aos danos materiais, o autor pleiteou R$ 30.000,00 para os reparos necessários. Comprovou, ainda o pagamento de R$ 1.279,00 referentes a contas de água e energia em atraso, deixadas pela construtora, que geraram o corte do fornecimento e transtornos indesejados. Entendo que estes valores são compatíveis com a extensão dos problemas descritos, que incluem a necessidade de refazer rebocos e pinturas em sua totalidade, além de reparos em diversos sistemas do imóvel, tais como hidráulico e elétrico. A responsabilidade por estes custos recai sobre a Construtora, que entregou um produto com vícios que impedem o seu uso pleno e seguro, e não logrou êxito em saná-los. Portanto, o montante total dos danos materiais deve abranger tanto os custos estimados para os reparos imprescindíveis, quanto os valores despendidos para quitação de débitos anteriores à posse. No tocante aos danos morais, o sofrimento do autor e de sua família extrapola o mero dissabor do cotidiano. A aquisição da casa própria representa, para a maioria das pessoas, a realização de um sonho, que, neste caso, transformou-se em um pesadelo de problemas estruturais, vazamentos, mofo, riscos à saúde e à integridade física, e um desgaste emocional contínuo em face do descaso da construtora. Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. No presente caso, a persistência dos vícios por longo período, as tentativas frustradas de solução administrativa, justificam a indenização pleiteada. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado a compensar o abalo sofrido e a desestimular a conduta ilícita da requerida. Assim, com base na análise dos fatos e do direito, e considerando os efeitos da revelia, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pelo autor. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor total de R$ 31.279,00 (trinta e um mil, duzentos e setenta e nove reais), sendo R$ 30.000,00 para os reparos necessários no imóvel e R$ 1.279,00 referentes às contas de água e energia em atraso, devendo este valor ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela do TJMG) desde as datas dos vencimentos de cada uma destas obrigações ou datas dos pagamentos de despesas, e na falta destes termos a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), devendo este valor ser corrigido, monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (Tabela do TJMG) a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde data da citação válida, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil até 27.08.2024, e a partir desta data com juros de mora, com base na SELIC, deduzida a correção monetária (IPCA), na forma da Lei 14.905/2024. DETERMINO que a CONSTRUTORA LASMAR LTDA providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a entrega ao autor de todos os projetos elétricos, hidráulicos e a planta da construção, conforme postulado na letra “h” da peça de ingresso, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a sucumbência da requerida, condeno-a a pagar os valores das custas, das despesas processuais finais, bem como a ressarcir, aquelas que, por ventura, tenham sido antecipadas pelo autor, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5013708-69.2025.4.03.6100

ID: 319372077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013708-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ COELHO PAMPLONA

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EMELY ALVES PEREZ

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013708-69.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PE… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013708-69.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560, LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por SERGIPE COMERCIO DE ALIMENTOS E PROMOCOES LTDA. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), com pedido de medida liminar, no qual busca provimento jurisdicional para determinar a suspensão da exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, cobrados em razão das alterações promovidas na Lei n. 14.148/21 pela Lei n. 14.859/24, até o julgamento definitivo do presente feito. Defendeu que as alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024 violam o art. 178 do CTN e que a súmula 544 do STF estabelece que isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Sustentou que a RFB apresenta os relatórios bimestrais apenas no mês de março de 2025 quando estima que o teto de 15 bilhões de reais seria atingido. Aduziu que o ADE RF 2/2025 não pode se sobrepor à Lei n. 14.148/21, a qual impôs obrigações ao Fisco que foram solenemente ignoradas. Ao final, pleiteou a manutenção do benefício fiscal de alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses (até 17 de março de 2027), com afastamento das restrições ilegais impostas pela Lei n. 14.859/2024 ou a manutenção do benefício até o mês seguinte ao que seja demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/21 com base em números concretos (e não apenas em valores parciais e estimados). Ou, ao menos, que sejam aplicadas as regras constitucionais da anterioridade previstas no art. 150, III, “b” e “c” a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB n. 02/2025, por meio do qual é comunicada a extinção do benefício fiscal e retomada da cobrança dos tributos federais para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe a Lei n. 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. (art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/21 dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19 e instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC), nos seguintes termos: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Com efeito, em 23/06/2021, foi publicada a Portaria ME n. 7.163/21, que regulou o PERSE e indicou os CNAEs enquadráveis no aludido programa, estabelecendo duas categorias distintas de beneficiários do PERSE: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Em 20/12/2022, a legislação pertinente ao PERSE foi sensivelmente alterada por força da Medida Provisória n. 1.147/2022, limitando-se a fruição da redução da alíquota das contribuições sobre as receitas e resultados do setor de eventos e sendo sedimentado que o benefício fiscal deveria basear-se em novos atos da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Economia que definiriam os códigos CNAE previstos no art. 2º, §2º. Em atendimento às alterações promovidas pela Medida Provisória, o Ministério da Economia editou nova Portaria (Portaria ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022) referente aos códigos CNAE considerados abrangidos pelo programa, com exclusão de diversas atividades. Em 30/05/2023, a MP n. 1.147/2022 foi convertida na Lei n. 14.592/2023, que alinhada aos CNAEs previstos na Portaria n. 11.266/2022, indicou expressamente as atividades abrangidas pela Lei do PERSE. Em 28/12/2023, foi editada a Medida Provisória n. 1.202/2023, que, dentre outras medidas, revogou o benefício fiscal da Lei do PERSE, mais especificamente a redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021): Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e (…) Contudo, antes que a Medida Provisória n. 1.202/2023 fosse convertida em lei, em 23/05/2024, foi sancionada a Lei n. 14.859/2024 que, dentre outras medidas, restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE até o prazo de 60 meses. No caso em apreço, pretende a parte impetrante, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, cobrados em razão das alterações promovidas na Lei n. 14.148/21 pela Lei n. 14.859/24, até o julgamento definitivo do presente feito. Destaca que as alterações promovidas pela Lei n. 14.859/2024 violam o art. 178 do CTN e a súmula 544 do STF. O art. 178 do Código Tributário Nacional dispõe que: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104" (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Por sua vez, a súmula 544 do STF estabelece que: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Contudo, a lei que instituiu o PERSE não convencionou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ademais, nada obstante a lei preveja prazo certo de 60 meses, o benefício não é condicional, pois não se exige do contribuinte a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc., podendo ser alterado por lei posterior ou por ato do Executivo praticado nos limites da lei, como o foi. Assim, é inaplicável ao caso a vedação do artigo 178 do Código Tributário Nacional, porquanto seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar o benefício fiscal sujeito a prazo certo e ao cumprimento de condições. Outrossim, deve-se considerar que a MP n. 1202/2023 já havia revogado o benefício fiscal de alíquota zero dos tributos incidentes sobre as contribuições ao PIS/PASEP, a COFINS, a CSLL e o IRPJ, e que a edição da Lei n. 14.859/2024 restabeleceu o benefício fiscal da Lei do PERSE com limitações, por opção legislativa. Logo, entendo como válidas as normas posteriores que limitaram o benefício fiscal concedido pela redação original da Lei n. 14.148/2021. Nesse contexto, também não cabe a aplicação das regras constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal. Isso porque, desde a alteração legislativa de maio de 2024, os contribuintes tinham conhecimento de que o benefício fiscal seria extinto a partir do mês seguinte àquele em que o teto de quinze bilhões de reais fosse atingido. Assim, houve a previsão de uma condição resolutiva, a qual, uma vez implementada, extingue o benefício fiscal nos termos da lei. E, havendo a previsão em lei de “elemento acidental” (condição ou termo) que preveja a extinção de determinado benefício no caso de evento futuro, seja o decurso do prazo de 60 meses, seja o atingimento do teto previsto, não se aplica a anterioridade. Ademais, não há afronta à previsibilidade garantida ao contribuinte, mormente por terem sido apresentados relatórios bimestrais de acompanhamento do PERSE pela RFB indicando que o teto estava próximo de ser atingido. Determinar que se aguarde o efetivo esgotamento dos recursos destinados ao PERSE, por outro lado, com a potencialidade de superação em valor significativo, conforme indicado no relatório apresentado, vai de encontro à responsabilidade fiscal do Estado. Por fim, também não há como este Juízo reconhecer a ilegalidade da ADE RFB N. 2/2025, que tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei n. 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025, o que certamente demandaria oitiva dos entes interessados e dilação probatória, incabível nesta via processual. Dessa forma, nesta cognição não exauriente, não verifico a relevância do fundamento desta impetração. Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações, no prazo legal. Intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. O ingresso na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado art. 7º. A seguir, intime-se o Ministério Público Federal e, posteriormente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Publique-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como intime-se o representante legal da pessoa jurídica interessada, ambos por meio do sistema PJe. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Luis Napoleao Abreu Carias De Oliveira Filho x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 295704046

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5085488-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE

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LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

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CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO M… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5085488-29.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS NAPOLEAO ABREU CARIAS DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS FRANÇA DE NARDE (OAB PR025060) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MARCHIORI PINTO (OAB PR048863) RÉU : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS DESPACHO/DECISÃO 1. O exequente opõe embargos de declaração (evento 59) da decisão no evento 54, aduzindo omissão na decisum . Conforme advoga, o Tema 499/STF foi proferido em 10/05/2017. Após, portanto, ao título executivo, transitado em julgado em 23/01/2013. Conclui a embargante que o caso atrai a aplicação do Tema 733/STF e do §7º, do art. 535, do CPC. Cita ainda precedente do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do AI nº 5037006-64.2024.4.04.0000. Também alega que a FACIAP atuou como substituta processual. Logo, sem necessidade de lista de filiados. Assim, requer a apreciação dos temas e o acolhimento dos presentes aclaratórios, com a aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 733/STF, verbis : A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 2. Contraminuta da executada em evento 65, pugnando pela aplicação do Tema 499/STF ao presente caso. Defende que a FACIAP atuou como representante processual. Relatados. Decido. 3. Conheço dos presentes embargos de declaração, pois tempestivos. 4. Segundo o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nenhuma dessas hipóteses afiguram-se presentes. 5. Inicialmente, o embargante incorre em clara inovação recursal ao pugnar pela aplicação do Tema 733/STF, o qual não foi citado na sua resposta à Impugnação. De todo modo, as alegações do autor incorrem em equivocada interpretação da coisa julgada. DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 733/STF 6. O tema em questão visa à proteção da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988), de maneira a impedir que decisões posteriores da Suprema Corte, em controle de constitucionalidade, alcancem situações jurídicas consolidadas no tempo. Tal hipótese não ocorre nesse caso. Como esclarecido na decisão embargada, o critério temporal foi expressamente afastado pelo título executivo. Já quanto ao critério territorial, o título executivo foi silente, ensejando a aplicação do Tema nº 499/STF. Portanto, como não adotou entendimento diverso, não ofende o Tema nº 733/STF a aplicação do Tema nº 499/STF vez que as decisões da Suprema Corte, em repercussão geral, em regra têm efeitos ex tunc e vinculante. Assim, deve a parte demonstrar que possui domicílio no território do órgão prolator da decisão. Nesse sentido, colaciono os arestos abaixo: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COLETIVA, ASSOCIAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, LEGITIMIDADE DE ASSOCIADO. O título executivo judicial formado na ação coletiva 50015499320194047000 que tramitou perante a Décima Primeira Vara Federal de Curitiba somente pode ser levado a liquidação e consequente cumprimento de sentença por associados da autora coletiva Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) cuja sede esteja nos limites territoriais daquele Juízo. Aplicação da tese 499 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5076867-43.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 28/05/2025) LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. TEMA STF Nº 499. CRITÉRIO TERRITORIAL. COISA JULGADA QUE SE LIMITOU AO CRITÉRIO TEMPORAL DA ASSOCIAÇÃO. 1. Conforme Tema Nº 499 do STF "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." 2. Por outro lado, sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF. 3. No caso dos autos, a coisa julgada na ação coletiva se limita a reconhecer a validade da decisão para "todos os associados que vierem filiar-se posteriormente estarão abarcados pelo julgado independente da data de suas filiações", nada mencionado acerca do critério territorial (residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador), pelo que deve ser aplicado o Tema nº 499 do STF. (TRF4, AC 50343320220234047000, Segunda Turma, 8abr.2025) Como ressalvado na decisão embargada, o autor sequer comprovou a sua condição de filiado à referida Associação, ainda que ulterior, como determinado no título. Vejamos: 5. No caso sob exame, verifico que a parte exequente foi econômica nos documentos, não tendo juntado cópia do título executivo, tampouco documentos que comprovem a sua filiação à FACIAP. E ainda, não demonstrou o seu domicílio no Estado do Paraná. (grifos originais). DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 7. A atuação em processos coletivos pode ser de duas maneiras: (i) na ação coletiva ordinária, como representante processual, (art. 5º, XXI, da CRFB/1988); e (ii) na ação civil pública, como substituto processual, nos termos do CDC e da Lei da Ação Civil Pública. Na substituição processual , há defesa dos interesses comuns do grupo de substituídos, não havendo necessidade de autorização expressa dos seus membros para atuação em juízo. Já na representação , a Associação atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação. Trata-se de comando constitucional: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente" (art. 5º, XXI, da CRFB/1988). No caso dos autos, a FACIAP ingressou com ação Coletiva pelo Procedimento Comum nº 5001549-93.2019.4.04.7000 (processo físico nº 2005.70.00.024505-7/PR). Logo, trata-se de típica representação associativa, a exigir a autorização expressa dos afiliados. A relativização que foi dada ao caso pelo título, ao não exigir a relação dos filiados, não altera a natureza jurídica da ação. Assim, seja pelo tratamento legal dado ao caso, seja em virtude da res judicata , sempre se tratou de representação processual. Nesse sentido, é o entendimento da e. 2ª Turma do TRF4, verbis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 499/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de liquidação por arbitramento ajuizada em face da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, por ilegitimidade ativa da autora. O título executivo judicial decorre de ação coletiva movida pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná - FACIAP, reconhecendo aos seus associados o direito à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica recolhido entre 1987 e 1993, com correção monetária plena, juros remuneratórios e de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Decidir se a coisa julgada formada na ação coletiva ajuizada pela FACIAP autoriza a liquidação individual da sentença por empresa: (i) associada à FACIAP após o ajuizamento da ação; (ii) com sede fora dos limites da jurisdição do órgão julgador da ação coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo oriundo da ação coletiva não reconhece hipótese de substituição processual, mas sim de representação processual, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição, relativizando a exigência de autorização expressa.O acórdão da ação coletiva: (i) relativizou a necessidade de autorização expressa dos filiados para o processamento do feito e (ii) permitiu que associados filiados após a propositura da ação também se beneficiassem do título executivo, sem afastar a exigência de que os filiados fossem residentes na jurisdição do órgão julgador, considerado este como aquele que tem competência para conhecer, originariamente, da lide.A decisão transitada em julgado não possui eficácia subjetiva que alcance associados domiciliados fora da jurisdição da Seção Judiciária do Paraná, sendo inviável a liquidação individual do título por empresa com sede em outro Estado da Federação, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 499.Configurado o desprovimento integral da apelação, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, conforme fixado pelo STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a. A ação coletiva ajuizada por entidade associativa pelo rito ordinário configura hipótese de representação processual, e não de substituição processual. b. A legitimidade ativa de associado para liquidação de sentença coletiva depende da comprovação de residência na jurisdição do órgão julgador, nos termos da decisão do STF no Tema 499. c. O acórdão que relativiza a exigência de autorização expressa para propositura da ação coletiva por entidade associativa não transforma a representação processual em hipótese de substituição processual. Hipótese em que, tratando-se de representação processual, prevalece a interpretação imposta pelo STF no Tema 499, sem que se possa falar em eficácia retroativa ou em exceção à coisa julgada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXI; CPC, arts. 85, §11, e 509, §4º; Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 499 (RE 612.043/MG); STJ, Tema 1.059. (TRF4, AC 5075296-37.2023.4.04.7000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 13/05/2025) 8. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos acima, que passam a fazer parte integrante da decisão embargada. Sem efeitos infringentes, contudo. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como para requerem o que direito, no prazo legal. 9. Com o trânsito da presente decisão, voltem para sentença de extinção.

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Processo nº 5000439-33.2022.4.03.6143

ID: 314709849

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000439-33.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA

Decisão

Advogados:

SILVANA DE JESUS ONOFRE SOTOLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000439-33.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000439-33.2022.4.03.6143 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO APELADO: GALZERANO INDUSTRIA DE CARRINHOS E BERCOS LTDA Advogados do(a) APELADO: DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO - SP212923-A, SILVANA DE JESUS ONOFRE SOTOLANI - SP283139-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por GALZERANO INDÚSTRIA DE CARRINHOS E BERÇOS LTDA contra o INMETRO, objetivando o reconhecimento da nulidade das multas impostas em razão dos autos de infração números 6001130011468, 6001130010099 e 6001130011467. Aduz que após fiscalizações realizadas em estabelecimentos comerciais que comercializam produtos fabricados pela autora, esta foi autuada em razão da constatação de produtos (Cadeira Alta Standart ref. 5015; Carrinho Milano ref. 1015 e Carrinho Pégasus ref. 1345) expostos à venda sem o selo de certificação do INMETRO, tendo sido lavrados os três autos de infração acima apontados, os quais resultaram na aplicação de multas, no valor total de R$ 18.302,48. Defendeu ter sido a fiscalização empreendida em estabelecimento não vinculado à autora, o qual apenas comercializa bens fabricados pelo autor. Asseverou que os produtos fiscalizados, de códigos 5015, 1015 e 1345, possuíam o devido Certificado de Conformidade expedido pelo próprio Inmetro, respectivamente sob nº 14/03905, 16/03289 e 14/03492, tendo neles sido apostos os selos de certificação nas dependências da fabricante, a qual não possui responsabilidade pelos atos infracionais. Subsidiariamente, argumentou ser excessivo o valor imposto a título de multa, tendo pleiteado sua redução. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art.487, inc.I, do CPC, para decretar a nulidade do auto de infração nº 6001130010099 e, por conseguinte, do processo administrativo correspondente e da sanção aplicada pelo réu. Condenou o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O INMETRO interpôs apelação, na qual arguiu preliminar litisconsórcio necessário com o IPEM/SP. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade das autuações sofridas pela autora, fabricante dos produtos fiscalizados, a qual possui responsabilidade objetiva pelos fatos apurados, à luz do disposto no Código do Consumidor. A parte autora apresentou apelação adesiva, na qual reiterou os argumentos da exordial no tocante aos autos de infração não anulados pelo Juízo a quo. As partes apresentaram contrarrazões. Valor da causa: R$ 18.302,48 É o relatório. DECIDO Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no tocante à preliminar de litisconsórcio necessário como IPEM/SP, sem razão o INMETRO, nos moldes decididos em sentença. Com efeito, a competência fiscalizatória é do INMETRO, a quem, inclusive, são destinados os valores decorrentes das multas aplicadas. Ao Instituto de Pesos e Medidas somente foi delegado o exercício, de fato, da fiscalização metrológica, nos termos permitidos pela legislação de regência. Confira-se: “Lei nº 5.966/73 Art. 5º O Inmetro é o órgão executivo central do Sistema definido no art. 1o desta Lei, podendo, mediante autorização do Conmetro, credenciar entidades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência”. “Lei nº 9.933/99 Art. 3º O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para: (...) V - executar, coordenar e supervisionar as atividades de metrologia legal e de avaliação da conformidade compulsória por ele regulamentadas ou exercidas por competência que lhe seja delegada. (...) §2º As atividades que abrangem o controle metrológico legal, a aprovação de modelos de instrumentos de medição, fiscalização, verificação, supervisão, registro administrativo e avaliação da conformidade compulsória que impliquem o exercício de poder de polícia administrativa somente poderão ser delegadas a órgãos ou entidades de direito público”. Nesse passo, não há que se falar em litisconsórcio necessário, tendo em vista que o IPEM tão somente exerceu uma das atribuições do INMETRO, por delegação, não sendo o titular do poder de polícia por ele exercido. Passo ao exame do mérito, propriamente dito. O Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial foi instituído pela Lei n. 5.966/73 (art. 1º), com a finalidade de formular e executar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais. Criou-se, também, o CONMETRO - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, órgão normativo do mencionado Sistema (art. 2º) e o INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, seu órgão executivo central (arts. 4º e 5º). Definiu como infração o rol estabelecido em seu art. 9º, que posteriormente foi alterado pela Lei 9.933/99, caracterizando o infrator e definindo as penalidades a serem aplicadas, inclusive estabelecendo o valor máximo da multa. Referido diploma legal permite ao INMETRO, mediante autorização do CONMETRO, credenciar atividades públicas ou privadas para a execução de atividades de sua competência, exceto as de metrologia legal. Outrossim, é firme a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação de penalidade com fundamento em Portaria do INMETRO ou Resolução do CONMETRO. In casu, foram lavrados autos de infração pelo INMETRO, em razão de ter sido constatado que três produtos fabricados pelo autor, para uso infantil se encontravam em desacordo com os artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 e item A.1 dos Requisitos de Avaliação de Conformidade aprovado pelo art.1º da Portaria INMETRO 51/2013 quanto à cadeira de alimentação para crianças (AI 6001130011468) e art.1º da Portaria INMETRO nº351/2012 c/c ote, 10.2 dos Requisitos de Avaliação de Conformidade anexo da referida portaria, no tocante aos carrinhos para crianças (AIs 6001130010099 e 6001130011467), pois ausente o selo de certificação nos produtos fiscalizados. Examinados os autos, constata-se não haver elemento apto a infirmar as autuações lavradas em desfavor do autor. O auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos presentes autos. O autor não acostou aos autos sequer cópia integral dos procedimentos administrativos, não tendo produzido qualquer prova capaz de elidir a presunção legal. A falta das cópias dos autos de infração e procedimentos administrativos impossibilita, inclusive, a verificação de eventuais incorreções/omissões, ficando afastadas as alegações do autor quanto a ausência de dados nos autos de infração lavrados. As imagens existentes em sua peça inaugural não comprovam que os produtos fiscalizados possuíam o selo de certificação ao saírem de sua fábrica, constituindo somente referência do padrão que deve ser seguido no âmbito de seu processo de produção. As alegações do autor de que são genéricas e não tem o condão de afastar as infrações descritas nos autos de infração, nos quais constatou-se o descumprimento das normas metrológicas em relação a produtos fabricados para uso infantil, os quais merecem rigorosa verificação. Trata-se, em verdade, de claro descumprimento das normas metrológicas pelo fabricante do produto, não tendo o apelante demonstrado a insubsistência dos autos de infração quanto aos fatos e fundamentos que levaram à imposição da multa. Impende ressaltar não ser o cerne da questão a existência de certificação válida do INMETRO para os produtos fiscalizados, mas sim a comercialização desses sem o selo de certificação exigido pela legislação metrológica. Nesse passo, merece reforma a sentença no tocante ao AI 6001130010099, visto ter afastado a autuação sem elemento de prova apto a infirmar a presunção do ato administrativo. Com efeito, a sentença se baseou em mera conjectura de que seria “pouco crível que tenha sido vendido sem aplicação do devido selo de certificação” para anular o auto de infração, o que não se pode admitir. No mesmo sentido, jurisprudência deste Tribunal: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. IPEM. AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Conforme se depreende do auto de infração n. 1001130027610 (ID 147852337), consta a seguinte situação fática descrita pelo agente fiscal: “Em fiscalização realizada dia 29/09/2016, verificou-se que o autuado expôs à venda e/ou comercializou o(s) produto(s) abaixo descrito(s) em desacordo com a legislação vigente. [...] Irregularidade (671): Brinquedo sendo comercializado sem ostentar o selo de identificação da conformidade. 2. A autora, ora apelante, afirma que o produto possuía o selo questionado, faltando materialidade para a lavratura do AI. 3. Todavia, trata-se de alegação genérica sem qualquer prova em contrário, de modo que deve prevalecer a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 4. Note-se que as fotos acostadas pela autora/apelante de fato evidenciam com clareza a aposição do selo de conformidade no produto, porém não é possível ter certeza acerca da época em que as fotografias foram tiradas. 5. Com efeito, não é crível que nem o fiscal e tampouco a autoridade julgadora no PA fariam vista grossa a tais elementos, imputando mesmo assim penalidade à parte autora. 6. Logo, não é razoável considerá-las como prova a ensejar a nulidade dos atos administrativos, que, como já mencionado, são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, a qual pode ser ilidida apenas com prova robusta em contrário. 7. Desse modo, de rigor o reconhecimento da higidez do auto de infração. 8. Quanto à penalidade aplicada, acrescendo que o Judiciário só deve intervir em sua especificação quando houver clara afronta à legalidade, sob pena de adentrar indevidamente na esfera administrativa. 9. No caso, a multa foi aplicada dentro dos limites de valores estabelecidos na Lei 9.933/99, não havendo falar em ilegalidade. 10. Nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil vigente, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse passo, à luz do disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários fixados anteriormente. 11. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013708-79.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 27/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021) “DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO POR AUSÊNCIA DE SELO DE CONFORMIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. VALOR DA MULTA FIXADO DENTRO DO LIMITE LEGAL. CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O auto de infração goza de presunção de veracidade dos fatos nele descritos, sendo desnecessária qualquer comprovação pela Administração, cabendo sim ao autuado o ônus de produzir prova robusta em sentido contrário. 2. In casu, os parcos documentos juntados aos autos pela autora não permitem desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade que resulta do auto de infração. 3. O Auto de Infração é claro quanto ao produto irregular: “CADEIRAS DE ALIMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS STANDARD 5010, CADEIRA ALTA”. 4. Portanto, não há espaço para entender que houve equívoco quanto ao código do produto, sequer para exigir que a autarquia junte aos autos o processo que embasou a autuação ou forneça imagem do produto efetivamente autuado, como feito na sentença. A autuação é cristalina quanto ao código 5010 e não pode ser desprezada com base em conjecturas. 5. A nota fiscal de venda referente ao produto de código 5015 não é suficiente para desconstituir a presunção que resulta do auto de infração. 6. A escolha da sanção mais adequada ao caso concreto, assim como a valoração da multa administrativa dentro dos limites permitidos no ordenamento, inserem-se no âmbito do mérito administrativo, cuja apreciação pelo Judiciário fica restringida a sua legalidade - incluída aqui a proporcionalidade da medida. 7. Do que se verifica dos documentos trazidos aos autos pela autora, foi lavrado auto de infração e aplicada multa com fundamento nos artigos 8º da Lei nº 9.933/1999, no valor de R$ 15.000,00. A Lei nº 9.933/1999 prevê, em seu artigo 9º, multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Assim, o valor fixado ficou dentro dos parâmetros legais, inexistindo ilegalidade na fixação da multa em cobro. 8. Por fim, a autora não trouxe aos autos a integra do processo administrativo, o que torna inócua a sua tese de que na fixação da multa não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a de que não foi observada a natureza da infração. 9. Apelação provida, com inversão da sucumbência. Desse modo, válida a autuação sofrida pelo autor, por violação a dispositivo de norma baixada pelo CONMETRO/INMETRO, preenchendo, assim, os requisitos necessários para a configuração das infrações. No caso dos autos, a infração praticada pelo embargante, comercialização de produto em desacordo com a padronização além de ferir o disposto na Lei nº 9.933/99, viola o disposto no inciso VIII do artigo 39 do Código do Consumidor, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VIII -colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); Por outro lado, a sanção é aplicada desde que apurado o fato em desacordo com as regras fixadas, independentemente da verificação da culpa do fabricante ou do comerciante. Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que a responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços é objetiva e independe de culpa ou dolo por parte do agente. Confira-se o teor do artigo: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.” § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse passo, há responsabilidade do autor, por ser a fabricante dos produtos fiscalizados, mesmo que tais tenham sido expostos à venda em estabelecimento a ela não vinculado, não havendo nos autos prova apta a afastar sua responsabilidade. Ressalte-se, ainda, não haver na legislação norma a preconizar a aplicação sucessiva das sanções estabelecidas na Lei n. 9.933/99, possuindo o órgão fiscalizador discricionariedade na escolha da pena aplicável, tendo atuado nos estritos termos da lei, sendo infenso ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, em observância ao princípio da separação dos poderes. Com efeito, compete ao Poder Judiciário, tão somente, verificar se foram obedecidos os parâmetros legais. Nesse sentido, decisão deste Tribunal Regional Federal: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PESO DO PRODUTO DIVERGENTE DO INDICADO NA EMBALAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NA APLICAÇÃO DE MULTA QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cabe precipuamente ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, a avaliação quanto à sua pertinência. A respeito, prescreve o artigo 370 do Código de Processo Civil que ao juiz é dado decidir acerca das provas que julga necessárias ao deslinde de mérito do processo. 2. Ainda que assim não fosse, o julgamento antecipado da lide não implicou cerceamento de defesa, porquanto a avaliação das amostras atuais não asseguraria que aquela verificada pelo INMETRO seguiu a regulamentação técnica, especificamente a exatidão da quantidade encontrada. O conflito de interesses envolveu um lote específico, no qual as garantias processuais do fabricante devem se concentrar. 3. A ausência de menção da data de fabricação e do lote não gera a nulidade do auto de infração. O ato ilícito recebeu descrição clara e foi antecedido de instrução procedimental prévia, que detalhou todas as mercadorias em discordância com a metrologia legal – diferença entre o peso nominal e o real. 4. A apelante foi intimada do auto de infração, ofertando defesa administrativa, e foi intimada da perícia técnica, ostentando plenas condições de conhecer os produtos considerados irregulares e de exercer na plenitude as garantias da ampla defesa e do contraditório. 5. Quanto às demais alegações de nulidade do auto de infração tenho que também não procedem. Com efeito, não há qualquer exigência legal no sentido de que o AI deva conter informações específicas acerca dos produtos e das amostras coletados, as quais, contudo, podem ser obtidas pela simples leitura da perícia técnica, da qual, ressalta-se, foi intimada a acompanhar. 6. No que diz respeito à pena aplicada, não verifico nenhum abuso capaz de ensejar a atuação do Poder Judiciário, a qual somente é legítima quando caracterizada ilegalidade na atividade discricionária da Administração. 7. No caso, a multa não extrapolou os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da constatação de que a empresa reincide na prática e a simples possibilidade de prejuízo a um número indeterminado de consumidores já inspira gravidade (artigo 9°, §1° e §2°, da Lei n° 9.933/1999). 8. Veja-se que a multa foi aplicada no valor de R$37.440,00, enquadrando-se, pois, nos padrões elencados pelo do art. 9º, caput, da Lei 9.933/99. 9. Se de fato a multa não foi aplicada no mínimo, é inegável estar muito aquém do máximo, não se revelando desproporção entre a infração apontada e o valor de multa fixado, tampouco ilegalidade ante a divergência de valores aplicados em casos análogos eis que, repise-se, foram observados os padrões legais aplicáveis. 10. Apelação desprovida.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001660-89.2018.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 22/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/08/2019). Nesse passo, consoante leitura dos dispositivos legais que regem a matéria não se verifica afronta aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, tendo a multa aplicada obedecido o limite do quantum previsto no inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/99, não havendo ilegalidade em sua fixação, tendo sido observados os elementos constantes do 1º§ do artigo 9º da Lei nº 9933/99, in verbis: “Art. 9o A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). § 1o Para a gradação da pena, a autoridade competente deverá considerar os seguintes fatores: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). I - a gravidade da infração; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). II - a vantagem auferida pelo infrator; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). III - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). IV - o prejuízo causado ao consumidor; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). V - a repercussão social da infração.”. Cumpre ressaltar que, para a aplicação da penalidade multa, nos termos do § 1º do mencionado artigo 9º, a autoridade competente levará em consideração, além da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator, a condição econômica do infrator e seus antecedentes e o prejuízo causado ao consumidor. Nesse passo, consoante a leitura dos dispositivos acima mencionados, verifica-se que as multas aplicadas em decorrência das infrações, nos valores de R$3920,00 (AI 6001130011467), R$ 4.704,00 (AI 6001130011468) e R$6.316,80 (AI 6001130010099), se encontram dentro do limite do quantum previsto no inciso I do artigo 9º da Lei nº 9.933/99 sendo, inclusive, bastante moderadas, especialmente quando se leva em conta ser muito inferior ao teto previsto na Lei de Regência – R$ 1.500.000,00. Nesse passo, de rigor a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da nulidade do AI 6001130010099, tendo sido reputadas válidas as autuações lavradas contra o autor, com inversão dos ônus da sucumbência. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e nego provimento à apelação do autor. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5013708-16.2025.8.24.0033

ID: 308487127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013708-16.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCELENE GREBIEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAXIMILIANO VOGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013708-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DIRCELENE GREBIEN ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VOGT (OAB SC050303) DESPACHO/DECISÃO DIRCELENE GREBIEN propôs a presente ação em desfavor… Procedimento Comum Cível Nº 5013708-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DIRCELENE GREBIEN ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VOGT (OAB SC050303) DESPACHO/DECISÃO DIRCELENE GREBIEN propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário. A parte Autora informa que sofreu acidente de trabalho, sendo então diagnosticada com cervicalgia, fibromialgia e dor lombar. Na via administrativa, requereu o benefício auxilio-doença acidentário, o qual foi concedido de 24/06/2022 até 20/12/2024. Por entender que permanece incapacitada para o labor, a parte Autora almeja a procedência dos pedidos iniciais. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O quadro clínico da parte Autora pode ser verificado por meio do atestado médico acostado no evento 16.2 , datado de 21/01/2025, do qual extraio a necessidade do afastamento das suas atividades laborativas pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até 21/07/2025. Noto, portanto, que a parte Autora permanece impossibilitada para exercer suas atividades laborais, conforme atestado médico supracitado. Os demais documentos apresentados com a inicial corroboram a informação de que a parte encontra-se inapta para o trabalho. Ao menos em sede de cognição sumária, verifico que a parte Autora faz jus ao benefício pleiteado. Por sua vez, o nexo causal resta, a princípio, caracterizado, ainda que não apresentada a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT. Isto, pois o Réu constatou serem as patologias decorrentes do labor ao conceder o benefício auxílio-doença acidentário (espécie 91) administrativamente (evento 1.9 , p. 04). Da mesma forma, resta evidenciado o perigo de dano caso não seja concedido de imediato o benefício acidentário à parte Autora, diante da indiscutível natureza alimentar da verba. Logo, não restam dúvidas de que estão presentes os elementos jurídicos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada. Ante o exposto: I - Assim, diante da presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte Ré conceda, em favor da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o benefício auxílio-doença, espécie 91, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Fixo o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a título de pena cominatória diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial. II - Tendo em vista que o legislador não mencionou a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas entre os legitimados passivos das ações ajuizadas perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, inciso II, da Lei n. 12.153/09), mantenho o presente processo em trâmite perante o Juízo comum, pelo rito ordinário. III - Quanto ao pedido relativo à Justiça Gratuita, este se revela despiciendo, uma vez que, por força do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91, este procedimento judicial “é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência”. IV - Deixo de designar audiência conciliatória face às diversas manifestações dos entes Públicos alegando dificuldades para tanto, sem prejuízo de que propostas neste sentido possam ser apresentadas a qualquer tempo processual. V - Para a realização da perícia judicial, nomeio, dentre os inscritos no cadastro mantido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a pessoa jurídica Caris de Rezende Pena ME (CNPJ: 26.624.371/0001-38), em nome da médica Caris de Rezende Pena 1 , (CRM/SC 12345, Avenida do Estado Dalmo Vieira, número 1555, Sala 107, Clínica CORE, Pioneiros, Balneário Camboriú - SC, contato: (47) 2033-0973, endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com), especialista em Perícias Médicas, Reumatologia e Clínica Médica, Mestre em Saúde e Gestão do Trabalho. A entrega do laudo deverá ocorrer em 48 horas após a conclusão da perícia, devendo devendo ser observados os documentos constantes dos autos, os quesitos apresentados pelas partes, o formulário de perícia e os quesitos em anexo. A eventual existência da(s) patologia(s) mencionada(s) na petição inicial também deverá ser indicada no laudo pericial. VI - Designo o dia 30/07/2025, às 10h00 , para realização de perícia, que irá ocorrer na Avenida do Estado Dalmo Vieira, 1555, Sala 107, Anexo 01, Clínica Core, Edifício Work Center, Pioneiros, Balneário Camboriú/SC, CEP 88331-150, contato: 47-2033-0973 , endereço eletrônico: carisrpena@gmail.com, podendo a parte Autora comparecer acompanhada de seu advogado e, querendo, de seu assistente técnico, munida de todos os exames, atestados e documentos relativos ao seu quadro patológico. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia médica deve ser comunicada nos autos com antecedência. A ausência injustificada implicará em preclusão da prova técnica. VII - Em respeito aos preceitos da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) , nos termos da Resolução CM n.º 5/2019 e alterações, que contém as Tabelas de Honorários - AJG/PJSC. Ressalto, ainda, que para o correto arbitramento dos honorários periciais, foram sopesadas no presente caso a complexidade da matéria, a quantidade de quesitos a serem respondidos, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, as peculiaridades da região, a qualificação técnica do Perito e, especialmente, o direito do Perito, como trabalhador, de receber a remuneração digna e condizente com o esforço empregado, especialmente porque a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca os valores sociais do trabalho como um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º da CRFB/88 2 ). VIII - Intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) por meio eletrônico, com senha para acesso ao processo, solicitando a confirmação do recebimento, o que deverá ser devidamente conferido pelo cartório. IX - As partes, em 15 (quinze) dias úteis , querendo, deverão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, o qual deverá ser intimado pelas próprias partes acerca da data da realização da perícia. X - Determino a intimação da Autarquia Requerida para, em 15 (quinze) dias úteis: a) apresentar documentos médicos, laudos e relatórios administrativos que se encontrem em seu poder, a fim de serem analisados durante a perícia judicial designada. b) antecipar o pagamento dos honorários periciais , sob pena de sequestro de valores; XI - Cientifique-se o(a) Expert de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º 3 , da Lei n.º 8.213/91, destaco que o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). XII - Caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada pelo(a) profissional mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia administrativa , intime-se a parte Requerente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias úteis, a respeito do laudo (art. 129-A, §2º 4 , da Lei n. 8.213/91). XIII - Por outro lado, caso a conclusão do exame médico pericial a ser realizada em pelo(a) profissional for contrária a o resultado da decisão proferida pela perícia na via administrativa , cite-se o Requerido para apresentar resposta no prazo legal e, após, intime-se a parte Requerente para apresentar réplica à contestação. XIV - Expeça-se o competente alvará à(ao) profissional nomeado(a). XV - Desnecessária a intervenção do Ministério Público, consoante enunciado n. 18 da Procuradoria de Justiça Cível 5 , razão pela qual dispenso à vista destes autos ao respresentante da referida Instituição. XVI - Voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 129-A, § 1º 6 , DA LEI N.º 8.213/91 Com o advento da Lei n.º 14.331/2022, que alterou a Lei n.º 13.876/2019 e a Lei n.º 8.213/1991, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o sua conclusão e, especialmente, o dissenso quanto ao laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA V.1 - QUESITO PRELIMINAR – NEXO CAUSAL Diga o(a) Sr(a). Perito(a) se a(s) patologia(s) é(são) decorrente(s) de acidente de trabalho ou concausa laboral (causa que gerou agravamento de determinada patologia que acometia o(a) periciado(a)). Para tanto, deverá explicar detalhadamente as razões de sua conclusão, embasando sua resposta em informações colhidas pela parte Requerente e, especialmente, na documentação constante dos autos (CAT, benefícios administrativos, atestados médicos, boletins de ocorrência, dentre outros). V.2 – QUESITOS GERAIS a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). g) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. h) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. i) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. j) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? k) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? l) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? m) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? n) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? o) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. p) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. q) Há a necessidade de mais algum exame complementar? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? c) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? d) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). e) Data provável de consolidação da sequela identificada. Justifique. f) É possível afirmar se havia a redução da capacidade e, consequentemente, a consolidação das sequlas, desde a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. g) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? h) A mobilidade das articulações está preservada? i) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? j) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - CONCLUSÃO DO SR. PERITO: VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) IX - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) 1. Inscrita no Conselho de Regional de Medicina sob o nº 12.345, registros de especialista (RQE) números 20.877, 6010, 5998, Curriculum Lattes disponível em: <http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do;jsessionid=57E0FD9B6404AEAC16C64BD35F11A5E7.buscatextual_3> Acesso em 01 ago 2022. 2. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 3. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. 5. Nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei. 6. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

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Processo nº 5042129-29.2023.4.04.7000

ID: 310054528

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5042129-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DES… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5042129-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal, por meio da manifestação do evento 147, PET1 , requereu a manutenção da prisão preventiva diante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Destacou novos elementos probatórios apresentados no relatório parcial do inquérito policial, que reforçam a necessidade do decreto prisional. Argumentou que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do custodiado permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. A Defesa de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em sua manifestação acerca do art. 316, parágrafo único, do CPP, juntada no evento 152, PET1 , requereu a revogação da prisão preventiva do acusado por excesso injustificado de prazo e ausência de razões atuais para que seja mantida a segregação cautelar. Alternativamente, requereu a substituição da prisão por medida cautelar diversa. Autos conclusos (evento 153). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas com a finalidade de se realizar uma análise da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Segundo consta do Inquérito Policial, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA seria o suposto líder da ORCRIM que coordenaria uma grande e complexa estrutura para operacionalizar o tráfico internacional de drogas em especial através do modal marítimo (contêineres), utilizando-se de dissimulação conhecidas por RIP ON – RIP OFF, ocultação em cargas lícitas (RIP ON na carga) e refrigeradores de contêineres (RIP ON NO REEFER), além da utilização de mergulhadores para inserção das drogas no SEACHEST de navios. MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA teria constituído patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas e praticado outros crimes violentos e graves, como homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado (inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face), porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Nesse contexto foi decretada a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (evento 56.4 dos autos nº 5041801-36.2022.4.04.7000): (...) " Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , entendo presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos, há elementos que apontam que MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , além da gravidade dos delitos em questão, afigura-se como LÍDER da organização criminosa, gerenciando o tráfico de drogas (cocaína) para a Europa a partir dos portos do Paraná e Santa Catarina, além de detentor de patrimônio multimilionário proveniente do tráfico internacional de drogas. Do exame dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que o investigado articula não apenas o tráfico internacional de drogas em larga escala, fato por si só grave e passível de ofender a ordem pública, mas também crimes violentos e graves, a exemplo do homicídio de inimigos e concorrentes, falsidades para não ser identificado, inclusive com a tentativa de realização de cirurgia plástica para mudança de face, porte ilegal e tráfico de armas de fogo, corrupção de agentes públicos, além de participar ativamente em guerra contra outras facções, em especial contra o PCC e seus integrantes. Todos os elementos apontam para o risco à ordem pública, pela possibilidade de manutenção da Organização Criminosa investigada e reiteração da prática dos graves delitos indicados, inclusive violentos, com a morte de inimigos. Há falar, ainda, em risco à aplicação da lei penal, diante da própria tentativa de MARCOS SILAS de realizar cirurgia para mudança do rosto e do uso de documentação com nome falso, além dos elevados recursos financeiros e da rede de contatos com outros criminosos no exterior, a viabilizar eventual plano de fuga do Brasil. Por fim, também está presente o risco à instrução criminal, sendo conveniente a manutenção do investigado em segregação cautelar pelo poder de MARCOS SILAS para neutralizar toda e qualquer pessoa que venha a representar um obstáculo aos seus planos delitivos, certamente intimidando qualquer testemunha que deseje depor em seu desfavor, além de ser bastante plausível o risco de dilapidação de evidências e provas que possam reforçar o conjunto de elementos de informação. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal." (...) O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 29/08/2023 (ev. 14.1 ), 01/121/2023 (ev. 30.1 ), 14/03/2024 (ev. 50.1 ), 11/06/2024 (ev. 71.1 ), 18/09/2024 (ev. 105.1 ), 19/12/2024 (ev. 121.1 ) e em 25/03/2025 ( 136.1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, parágrafo único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva do Representado. Desde a última decisão não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Constam indícios significativos da relevante atividade desempenhada pelo Representado em grupo, cujas atividades eram voltadas ao tráfico internacional de grandes carregamentos de cocaína. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Com base nos elementos probatórios angariados no curso das investigações da Operação Downfall, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA foi denunciado em três ações penais, quais sejam: (i) Em 19/07/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 e artigo 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal (Evento 1, dos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "FATO 01: Desde ao menos o julho de 2019 até 04 de maio de 2023 (data da deflagração da Operação Downfall), no Estado do Paraná, predominantemente no Município de Paranaguá-PR, mas com atuação nos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e consideradas as especificações constantes do “tópico 3- Condutas individualizadas”, temse que os denunciados MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA, LÉO CORRE COSTA, MARCIO JOSE FERNANDES, ELZA BARBOSA DO AMARAL, SIDNEY PINAZO AQUINO e WELLITON DIAS RIBEIRO, com vontades livres e consciência da ilicitude de suas condutas, integraram, promoveram, constituíram, pessoalmente, organização criminosa de caráter transnacional, em que houve o emprego de arma de fogo e que mantinha conexão com outras organizações criminosas independentes, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter vantagem ilícita mediante a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, tendo como principal ponto de exportação o Porto de Paranaguá-PR. FATO 02: Entre os dias 19 a 26 de abril de 2023, pelo menos nas cidades de São José do Rio Preto/SP e São Bernardo do Campo/SP, THAIS CARDOSO DA SILVA, FÁBIO SPINOLA MOTA e LEO CORREIA COSTA, todos agindo sob ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , em comunhão de ações e desígnios, embaraçaram investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, mediante atuação para ocultar/destruir provas que estavam guardadas em endereços do investigado João Francisco Barão após a morte deste em 15/04/2023, na cidade de Pedro Juan Callero-PY." A denúncia foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ). Ocorreu a citação dos denunciados, que apresentaram suas respostas à acusação. O feito aguarda a realização da audiência de inquirição da testemunha Tatiane Schunk, deferida em sede de diligências complementares, conforme decisão do processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 (designada para o dia 13/11/2025 - processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 921, CERT1 ). (ii) Em 15/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados artigo 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5059578-97.2023.4.04.7000), pelo seguinte fato: "No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 60, RECDEN1 . Realizada a audiência de instrução (fracionada em quatro atos ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 226, TERMOAUD1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Indeferidas as diligências requeridas na fase do artigo 402 do CPP ( processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 252, DESPADEC1 e processo 5059578-97.2023.4.04.7000/PR, evento 266, DESPADEC1 ). O feito a juntada das transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução e, não havendo impugnações à transcrição, as partes serão intimadas para apresentação de suas alegações finais. (iii) Em 29/08/2023, a denúncia imputou-lhe os crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 (Evento 1, dos autos nº 5062473-31.2023.4.04.7000), pelos seguintes fatos: "Fato 1: Em data anterior ao dia 03/09/2019, em Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) voluntariamente e consciente da reprovabilidade da sua conduta, forneceu cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaínadestinada ao exterior, droga alucinógena1 que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Fato 2: Entre os dias 02 e 03/09/2019, em Paranaguá/PR, CRISTIANO RAMOS DAS NEVES RIBEIRO (“NANDO”), CLEITON NASCIMENTO (“FABIANO”), SIDNEI APARECIDO ALVES BATISTA, JOÃO ALVES DE SOUZA (“RATÃO”), ROBSON RODRIGUES CORDEIRO e MARLON LUCIANO ABALEM, voluntariamente e conscientes da reprovabilidade de suas condutas, concorreram para guarda e transporte, com fins de exportação, de cerca de 165 kg (cento e sessenta e cinco quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998." A denúncia foi recebida em 01/02/2024 ( processo 5062473-31.2023.4.04.7000/PR, evento 111, RECDEN1 . Os autos aguardam a realização audiência de instrução, já pautadas para os dias 07/10/2025, 30/10/2025, 03/11/2025, 04/11/2025 e 06/11/2025 (processo 5062473-31.2023.4.04.7000, eventos 386 a 390). Como se vê, portanto, se observa que as ações penais estão seguindo seu regular processamento, sendo instruídas de forma célere, especialmente diante da multiplicidade de denunciados, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Assim, a manutenção da prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, as ações penais processam-se de maneira saudável, sem delas se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente, estando a imprescindibilidade da prisão cautelar fundada na necessidade de assegurar a garantia da ordem pública, notadamente frente a risco ainda presente de continuidade das operações atribuídas à organização. Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. 2.1. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . 3. 3.1. Intimem-se as partes com prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 (dois) dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Cleuva Alves Rodrigues e outros x Bunge Fertilizantes S/A e outros

ID: 316480588

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000405-80.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEUVA ALVES RODRIGUES FRANCISCO ASSIS MACHADO DE LEMOS GILMAR TROINA DE CASTRO ILOMAR MACKMILLAN FREITAS IRACY OLIVEIRA VINAGRE LOREDI RODRIGUES VINAGRE MARIA DE LOURDES DA SILVA VINAGRE VALDECIR MACHADO ANTIQUEIRA VANDERLEI DA SILVEIRA RODRIGUES VINICIUS QUIRINO BARBOSA

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DA SILVA TUGNE

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACIFICO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000405-80.2024.8.21.0023/RS AUTOR : VINICIUS QUIRINO BARBOSA ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : VANDERLEI DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000405-80.2024.8.21.0023/RS AUTOR : VINICIUS QUIRINO BARBOSA ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : VANDERLEI DA SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : VALDECIR MACHADO ANTIQUEIRA ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : MARIA DE LOURDES DA SILVA VINAGRE ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : LOREDI RODRIGUES VINAGRE ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : IRACY OLIVEIRA VINAGRE ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : ILOMAR MACKMILLAN FREITAS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : GILMAR TROINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : FRANCISCO ASSIS MACHADO DE LEMOS ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) AUTOR : CLEUVA ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) RÉU : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) DESPACHO/DECISÃO Os autores alegam ter sofrido danos materiais decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998, que foi objeto da ação civil pública n° 2000.71.01.001891-1, a qual, inclusive, teria reconhecido expressamente que os pescadores foram prejudicados pelo dano ambiental. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que a prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Contudo, analisando o pedido indenizatório formulado, constato que os autores pretendem o reconhecimento do dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente. Sobre o tema, destaco a doutrina de Álvaro Luiz Valery Mirra1, o qual estabelece que o dano em debate na presente ação: “(…) é um dano reflexo. Na realidade, trata-se de um caso típico de dano em ricochete, onde o prejuízo sofrido pela vítima – particular ou pessoa de direito público – aparece como consequência de uma agressão, primeira e imediata, não a um outro sujeito de direito, mas ao meio natural. (...) o dano “por intermédio” do meio ambiente não é, absolutamente, um dano ecológico, mas pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental.” Nesse contexto, entendo que para a comprovação do dano ambiental individual, indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Por oportuno, ressalto que a questão se encontra pacificada em sede recursal, cujos precedentes colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, AINDA NÃO TRANSITA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em suma, ter sofrido dano em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas , que ensejou o derramamento de ácido sulfúrico no canal porto novo. Narra que essa situação desencadeou grande dano ambiental, o qual refletiu na sua atividade de pesca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com termo inicial a contar do trânsito em julgado da ação civil pública nº 981002702-8/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. tratando de ação visando a obtenção de indenização por danos morais em decorrência do derramamento de ácido sobre o mar pelo navio Bahamas , aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do atual Código Civil. 4. a ação civil pública nº 981002702-8/RS não possui correlação com o tema em questão, uma vez teve por objeto, tão somente, a cessação do dano ambiental gerado na região, sem abordar qualquer responsabilidade civil da parte demandada. Logo, a data de seu trânsito em julgado (06/06/2011) não pode ser considerada como termo inicial para incidência do prazo prescricional. 5. pendente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, na qual, efetivamente, discute-se responsabilidade por dano ambiental, ainda sem o trânsito em julgado, resta interrompido o prazo prescricional. Destarte, merece manutenção a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 206, §3º, V, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1785412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; Apelação Cível, Nº 50021048020228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-05-2023; Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52822602120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso. Quanto à prescrição , o entendimento consolidado reconhece que o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relacionadas enquanto não houver trânsito em julgado na demanda coletiva. O objeto da ação coletiva envolve diretamente a responsabilização pelo dano ambiental, sendo aplicável o art. 17 do CDC, que equipara as vítimas de danos causados por fornecedores a consumidores. É entendimento assentado pela jurisprudência do STJ que devem ser homogêneos o mesmo OBJETO (causa de pedir), e não os pedidos. Estando o prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública, a qual não teve, até o presente momento, trânsito em julgado, não há falar em prescrição da pretensão autoral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912535320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Bunge Fertilizantes S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas , ocorrido em 1998 no canal portuário de Rio Grande (RS). A decisão de primeiro grau, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de prescrição alegada pela ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória está prescrita em razão do tempo decorrido desde o acidente ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. 4. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções – no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 5. O entendimento da Câmara se alinha ao entendimento do próprio STJ, inclusive firmado no exame direto de caso idêntico ao dos autos, no sentido de que “a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual” (AgInt no AREsp n. 1.831.684/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53561153320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA APURAR DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Preliminar de não conhecimento da apelação: a reprodução de argumentos da inicial na apelação não conduz, por si, ao não conhecimento do recurso, desde que haja contraposição suficiente aos fundamentos utilizados pelo julgador para proferida a sentença. 2. Mérito: a matéria de fundo envolve dano ambiental ocorrido em agosto de 1998, em que houve derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas , no Porto de Rio Grande, motivo pelo qual a parte autora alega ter sofrido dano moral em virtude da cessação do comércio do pescado por certo período de tempo, tendo em vista a desconfiança da população quanto à contaminação dos peixes. 3. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, o ajuizamento de demanda que verse interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 4. Em que pese a ação civil pública nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ajuizada no ano de 1998 relacione-se com o objeto desta lide, a coisa julgada formada no plano coletivo não se estende para o plano individual, por conter pretensão eminentemente cominatória. 5. De outro lado, na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. 6. Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública. 7. Pendente do trânsito em julgado a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada pelo Ministério Público, reputa-se ocorrida a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da demanda de natureza individual em que a parte autora pretende indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873760820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Por fim, ante o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas requeridas em relação à prejudicial de prescrição. SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabe o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Se não o fez, é porque entende não haver esse risco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública , na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente, cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023) DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES Entendo que os documentos juntados são suficientes para o ajuizamento da ação . A condição de pescador à época dos fatos é questão de mérito e será analisada na sentença. Assim, afasto a preliminar. DA AUSÊNCIA DE CAUSA PETENDI A inicial não é inepta considerando que não lhe falta pedido ou causa de pedir. O pedido é determinado, sendo que da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão e, além disso, não contém pedidos incompatíveis entre si. DA ILEGITTIMIDADE PASSIVA DA RÉ BUNGE A ré aduz ilegitimidade passiva sob a alegação de que não possui qualquer responsabilidade pelo acidente do Navio Bahamas, nem pelos supostos danos alegados na inicial. Seja porque não cometeu nenhum ato ilícito culposo, seja porque a compra da mercadoria transportada no navio, além de não ter se aperfeiçoado (com a efetiva entrega), alega não possui qualquer relação de causalidade com o acidente e/ou com os alegados danos. Não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva. Segundo os autores, a ré teria sido responsável pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo Navio Bahamas no estuário da Laguna dos Patos, ocorrido em agosto de 1998, o que lhes teria acarretado os danos que ora pretendem ver indenizados. Tal assertiva basta, neste momento, para que se mantenha a demanda como está posta, haja vista que a legitimidade passiva há de ser analisada de acordo com a causa de pedir e pedido formulados. Aplica-se, portanto, a teoria da asserção, de adoção já pacificada no TJRS e STJ, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMISSÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS FRIAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÃRIA OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADENÃO EVIDENCIADA. 1. Preliminares. A aferição das condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade para a causa , deve ser realizada, em regra, de acordo com a teoria da asserção. Precedentes do STJ e desta Corte. Nesse contexto, deve o julgador ater-se unicamente às afirmações contidas na petição inicial para a análise das referidas condições. Caso em que as asserções constantes da inicial, analisadas isoladamente, permitem concluir pela legitimação tanto da sócia proprietária para constar no polo ativo quanto do banco para responder à pretensão deduzida em seu desfavor. 2. Responsabilidade da instituição bancária, 2.1. Na condição de endossatário mandatário. O STJ sedimentou entendimento, no julgamento do REsp n° 1.063.474/RS pelo regime dos recursos repetitivos, de que “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". 2.2. Caso concreto em que não demonstrado agir em excesso ou com culpa por parte da instituição financeira, porquanto sedimentado em demanda ajuizada pelas autoras contra as empresas emitentes dos títulos questionados, que estas emitiram duplicatas virtuais frias, sem qualquer anuência da sacada (Fox Logística), a fim de conseguir capital de giro. efetuando os respectivos pagamentos nas datas de vencimento por meio dos boletos que haviam emitido. Ao que tudo indica, nem mesmo endosso mandato houve, porquanto as emitentes utilizaram-se do contrato de prestação de serviços de cobranças mantidos com 0 Banco, assumindo integralmente a responsabilidade pela emissão e cobrança das duplicatas virtuais por meio de boletos. Assim, ausente qualquer ilicitude no agir do banco ou demonstração de que agiu de má fé, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível, N^ 70081034522, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-05-2019) DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Incontroverso o derramamento de ácido sulfúrico durante a permanência do Navio Bahamas no Porto de Rio Grande, o que ensejou a proibição de pesca, bem como a propositura de ação civil pública que resultou na condenação da ré à reparação dos danos ambientais causados, decisão pendente de trânsito em julgado. Fixo, assim, como questões controvertidas, sobre as quais deve recair a atividade probatória: a) a condição de pescador dos de cujus na época do desastre ambiental; b) o período de proibição da pesca no estuário da Lagoa dos Patos; c) a existência e a extensão do dano material e moral provocado em razão do evento. DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto, apesar da inexistência de relação contratual entre os pescadores e as empresas demandadas, entendo que, na condição de vítimas do fato do serviço – derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos –, são equiparados à condição de consumidores por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Desta forma, em razão da incidência da teoria da asserção, já mencionada na presente decisão, bem assim o argumento de que os demandantes seriam vítimas do sinistro, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova . DAS PROVAS Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão.

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Juvenil Belleia Borges e outros x Bunge Fertilizantes S/A e outros

ID: 276441129

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005719-07.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUVENIL BELLEIA BORGES SANDRA REGINA FIRMO PONTES SONI ARAUJO JARDIM VALMERI DE FARIAS GAUTERIO VALMIR COELHO DE CASTRO VANDERLEI DE JESUS MENDES VERA SONIA PINTO PAZ VEVERLI DE ABREU GAUTERIO WALDOMIRO FARIAS BITTENCOURT WILMAR GUIMARAES ASSUMPCAO

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES ABRÃO WYSE

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FLAVIO LUIZ YARSHELL

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GUSTAVO PACIFICO

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JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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JOÃO GONÇALVES FRANCO FILHO

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005719-07.2024.8.21.0023/RS AUTOR : WILMAR GUIMARAES ASSUMPCAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : WALDOMIRO FARIAS BITTENCOURT ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005719-07.2024.8.21.0023/RS AUTOR : WILMAR GUIMARAES ASSUMPCAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : WALDOMIRO FARIAS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VEVERLI DE ABREU GAUTERIO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VERA SONIA PINTO PAZ ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VANDERLEI DE JESUS MENDES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VALMIR COELHO DE CASTRO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : VALMERI DE FARIAS GAUTERIO ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : SONI ARAUJO JARDIM ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : SANDRA REGINA FIRMO PONTES ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) AUTOR : JUVENIL BELLEIA BORGES (Sucessão) ADVOGADO(A) : CHARLES ABRÃO WYSE (OAB RS040058) RÉU : YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) RÉU : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RÉU : BUNGE FERTILIZANTES S/A ADVOGADO(A) : FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB SP088098) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PACIFICO (OAB SP184101) DESPACHO/DECISÃO PRESCRIÇÃO Os autores alegam ter sofrido lucros cessantes e danos morais decorrentes do dano ambiental gerado pelo derramamento de ácido sulfúrico no estuário da Laguna dos Patos em agosto de 1998, que foi objeto da ação civil pública n° 2000.71.01.001891-1, a qual, inclusive, teria reconhecido expressamente que os pescadores foram prejudicados pelo dano ambiental. Na hipótese dos autos, sopesando o objeto da ação coletiva referida na exordial, bem assim a jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça a respeito do tema, entendo que a prejudicial de prescrição deve ser rechaçada. De fato, a demanda coletiva não pretende a reparação dos danos suportados pelos pescadores da região. Do mesmo modo, a teoria da actio nata estabelece que o lapso prescricional da pretensão flui a contar da ciência, pelo lesado, dos prejuízos provenientes do ilícito. Contudo, analisando o pedido indenizatório formulado, constato que os autores pretendem o reconhecimento do dano ambiental individual, o qual decorre do dano causado ao meio ambiente. Sobre o tema, destaco a doutrina de Álvaro Luiz Valery Mirra1, o qual estabelece que o dano em debate na presente ação: “(…) é um dano reflexo. Na realidade, trata-se de um caso típico de dano em ricochete, onde o prejuízo sofrido pela vítima – particular ou pessoa de direito público – aparece como consequência de uma agressão, primeira e imediata, não a um outro sujeito de direito, mas ao meio natural. (...) o dano “por intermédio” do meio ambiente não é, absolutamente, um dano ecológico, mas pura e simplesmente um prejuízo causado a pessoas físicas e jurídicas, estas de direito privado ou público, nos seus patrimônios individuais, nos bens patrimoniais sujeitos à sua tutela ou, eventualmente, em sua esfera extrapatrimonial pessoal, por atividades poluidoras ou degradadoras da qualidade ambiental.” Nesse contexto, entendo que para a comprovação do dano ambiental individual, indispensável a demonstração do dano ambiental coletivo, bem assim a responsabilidade da demandada no evento, questões objeto da ação civil pública referida na inicial. Logo, in casu , entendo que até o trânsito em julgado da demanda coletiva, o prazo prescricional das ações individuais resta interrompido. Por oportuno, ressalto que a questão se encontra pacificada em sede recursal, cujos precedentes colaciono abaixo: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS DECORRENTES DE DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REFERENTE À RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, AINDA NÃO TRANSITA EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega, em suma, ter sofrido dano em razão de acidente ocorrido em agosto de 1998, envolvendo o navio Bahamas , que ensejou o derramamento de ácido sulfúrico no canal porto novo. Narra que essa situação desencadeou grande dano ambiental, o qual refletiu na sua atividade de pesca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aplicação do prazo trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, com termo inicial a contar do trânsito em julgado da ação civil pública nº 981002702-8/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. tratando de ação visando a obtenção de indenização por danos morais em decorrência do derramamento de ácido sobre o mar pelo navio Bahamas , aplicável o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do atual Código Civil. 4. a ação civil pública nº 981002702-8/RS não possui correlação com o tema em questão, uma vez teve por objeto, tão somente, a cessação do dano ambiental gerado na região, sem abordar qualquer responsabilidade civil da parte demandada. Logo, a data de seu trânsito em julgado (06/06/2011) não pode ser considerada como termo inicial para incidência do prazo prescricional. 5. pendente a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, na qual, efetivamente, discute-se responsabilidade por dano ambiental, ainda sem o trânsito em julgado, resta interrompido o prazo prescricional. Destarte, merece manutenção a decisão proferida pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. ------------------ Dispositivos relevantes citados: art. 206, §3º, V, do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: REsp 1785412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019; Apelação Cível, Nº 50021048020228210022, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 31-05-2023; Apelação Cível, Nº 50009986720198210126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 28-09-2022. (Agravo de Instrumento, Nº 52822602120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração, conforme o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, salvo hipóteses excepcionais de urgência, inexistentes no caso. Quanto à prescrição , o entendimento consolidado reconhece que o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das ações individuais relacionadas enquanto não houver trânsito em julgado na demanda coletiva. O objeto da ação coletiva envolve diretamente a responsabilização pelo dano ambiental, sendo aplicável o art. 17 do CDC, que equipara as vítimas de danos causados por fornecedores a consumidores. É entendimento assentado pela jurisprudência do STJ que devem ser homogêneos o mesmo OBJETO (causa de pedir), e não os pedidos. Estando o prazo prescricional interrompido pelo ajuizamento da ação civil pública, a qual não teve, até o presente momento, trânsito em julgado, não há falar em prescrição da pretensão autoral. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52912535320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS . PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, Bunge Fertilizantes S/A, em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em que a parte autora busca reparação por danos materiais e morais decorrentes do acidente ambiental causado pelo derramamento de ácido sulfúrico do navio Bahamas , ocorrido em 1998 no canal portuário de Rio Grande (RS). A decisão de primeiro grau, dentre outras coisas, rejeitou a prejudicial de prescrição alegada pela ré/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questões em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória está prescrita em razão do tempo decorrido desde o acidente ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Durante a pendência de julgamento de ação coletiva não flui o prazo prescricional para a pretensão indenizatória individual. Inocorrência do transcurso do prazo prescricional que já havia sido declarada por esta Câmara e é reafirmada mesmo com a apresentação de novos argumentos pela ré. 4. Apesar de ser controvertida a questão, deve-se ponderar que a demonstração da ocorrência de um acidente de consumo de grandes proporções – no caso, um desastre ambiental -, com apuração dos potenciais responsáveis, é tarefa difícil que normalmente exige grandes conhecimentos técnicos e recursos financeiros para a realização de perícias sofisticadas e caras. Por essa razão é que normalmente é o Ministério Público a propor tais demandas, ou então outro ente público ou associações legitimadas para tanto. Tais ações quase que invariavelmente tramitam durante período razoável de tempo. Assim, seria desarrazoado pretender que as partes que tenham sido individualmente afetadas vejam-se compelidas a propor ações para que, nelas, tenham o ingente ônus de demonstrar o acidente ambiental em si e os seus responsáveis, além de demonstrar seu prejuízo individual. Muito mais razoável, assim, é que possam aguardar o desfecho da ação civil pública para só então pretenderem a reparação dos danos individualmente sofridos. Essa é a razão substancial pela qual se entende que, durante a tramitação de ação civil pública, não flui o prazo prescricional para a propositura da ação de reparação de danos individuais. 5. O entendimento da Câmara se alinha ao entendimento do próprio STJ, inclusive firmado no exame direto de caso idêntico ao dos autos, no sentido de que “a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual” (AgInt no AREsp n. 1.831.684/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 53561153320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA APURAR DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS. 1. Preliminar de não conhecimento da apelação: a reprodução de argumentos da inicial na apelação não conduz, por si, ao não conhecimento do recurso, desde que haja contraposição suficiente aos fundamentos utilizados pelo julgador para proferida a sentença. 2. Mérito: a matéria de fundo envolve dano ambiental ocorrido em agosto de 1998, em que houve derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas , no Porto de Rio Grande, motivo pelo qual a parte autora alega ter sofrido dano moral em virtude da cessação do comércio do pescado por certo período de tempo, tendo em vista a desconfiança da população quanto à contaminação dos peixes. 3. Conforme orientação jurisprudencial da Corte Superior, o ajuizamento de demanda que verse interesse difuso tem o condão de interromper o prazo prescricional para ajuizamento de demanda judicial que verse interesse individual homogêneo. 4. Em que pese a ação civil pública nº 0002702-75.1998.4.04.7101 ajuizada no ano de 1998 relacione-se com o objeto desta lide, a coisa julgada formada no plano coletivo não se estende para o plano individual, por conter pretensão eminentemente cominatória. 5. De outro lado, na ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada em 28-7-2000, ainda pendente do trânsito em julgado, tem por escopo a reparação integral dos danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em 1998, pretensão de natureza indenizatória, inegavelmente relacionada à responsabilização pelos danos particulares associados ao desastre ambiental. 6. Embora se pudesse considerar que os danos individuais potencialmente causados aos pescadores já estivessem consolidados à época em que ajuizada referida ação civil pública, é forçoso reconhecer que a demonstração do dano ambiental de forma ampla e dos respectivos responsáveis pela reparação no plano coletivo dependia de produção probatória complexa, cujo âmbito de produção é próprio da ação civil pública. 7. Pendente do trânsito em julgado a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1/RS ajuizada pelo Ministério Público, reputa-se ocorrida a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento da demanda de natureza individual em que a parte autora pretende indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52873760820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024) Por fim, ante o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, desnecessária a análise das demais questões suscitadas pelas requeridas em relação à prejudicial de prescrição. SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabe o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Se não o fez, é porque entende não haver esse risco. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESCADORES EM DECORRÊNCIA DO DERRAMAMENTO DE ÁCIDO SULFÚRICO PELO NAVIO BAHAMAS 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. É incabível paralisar o presente processo por aplicação analógica do Tema 923 do STJ. Fosse o caso de aplicá-lo, caberia ao próprio STJ fazê-lo, tal como o fez no caso análogo. Se não o fez no presente, é porque entende que os casos são diferentes. O mesmo raciocínio serve para afastar o pedido de suspensão da presente ação até o trânsito em julgado da ACP 5006075-38.2012.4.04.7101. Houvesse o apontado risco de decisões conflitantes, amparado em alegada probabilidade de julgamento favorável no STJ, a própria instância superior poderia determinar a suspensão da tramitação de todas as ações individuais nas quais se discute o dano ambiental. Não o tendo feito revela entendimento de não haver esse risco. Ademais, não se pode perder de vista que o suspensão lastreada no inciso V do art. 313 do CPC pode se dar pelo prazo máximo de 01 ano, o qual, pela experiência anteriormente adotada pela própria Câmara (v.g 5013708- 27.2020.8.21.7000 e 50270723220218217000), se revelou insuficiente para aguardar qualquer solução junto à Corte Superior, a denotar a inutilidade da providência. 2. INÉPCIA DA INICIAL. A tese de inépcia da inicial não se sustenta, pois ao contrário do alegado pela ré, a inicial indica de forma suficiente os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os autores entendem haver o dever das demandadas de reparar os danos reclamados. Indica que os réus respondem à ação civil pública , na qual foram considerados responsáveis pelos danos decorrentes do acidente envolvendo o Navio Bahamas , por lá ter sido comprovada a existência do dano, sua autoria e o nexo causal entre ambos. Indica também que a responsabilidade das rés é solidária em relação ao dano causado, com base na teoria do risco integral, fundada no art. 14 da Lei Federal n° 6.38/81. Trata-se de indicação satisfatória dos fatos e do direito, formadores da causa de pedir, a justificar o pedido formulado e permitir o efetivo direito ao contraditório. Se os fatos afirmados e o direito invocado procedem ou não, é questão afeita ao mérito do litígio. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Quando do conhecido julgamento da Apelação Cível n° 70064684038, este Colegiado, ao se ater à questão dos autores merecedores da indenização pelos danos causados em decorrência do acidente do Navio Bahamas , usou como critério delimitador da titularidade do direito à reparação a prova da inscrição do autor/pescador no RGP (Registro Geral de Atividade Pesqueira) ao tempo do sinistro envolvendo a embarcação. Na ocasião foi essa a prova mínima considerada para reconhecer o direito do pescador à indenização, por se entender ser ela apta a demonstrar com segurança satisfatória que à época do incidente a parte exercia a atividade pesqueira profissionalmente, de forma regular, com a finalidade de garantir seu sustento e de sua família. Sem essa prova mínima, sequer há fala em legitimidade ativa. No caso sob exame, contudo, tal prova não foi apresentada por todos os autores. Assim, quanto aos autores que não provaram minimamente que exerciam a atividade pesqueira à época do acidente, cabe extinguir o processo, na forma do inciso VI do art. 485 do CPC. 4. DELIMITAÇÃO DO DIREITO À PROVA. A decisão recorrida – na parte em que delimita o direito à prova, indeferindo o pedido de produção de prova pericial por engenheiro ambiental e por engenheiro de pesca –, não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Não obstante isso, conforme orientação do STJ firmada em sede de recurso repetitivo (TEMA 988), a qual este Colegiado de imediato passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do NCPC, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. No caso concreto, porém, a recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 52147834920228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-04-2023) LEGITIMIDADE ATIVA Possível a representação da Sucessão através dos herdeiros devidamente qualificados. No caso dos autos, foram juntadas as certidões de óbito dos pescadores falecidos e a Sucessão está devidamente representada pelos herdeiros. Além disso, o direito à indenização por danos morais, conquanto relacionado a direitos da personalidade, tem natureza patrimonial, de modo que se transmite aos herdeiros e sucessores do lesado falecido, nos termos do art. 943 do Código Civil, verbis : Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Não é por outra razão que resta assentado pacificamente na jurisprudência que os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória, transmitindo-se o direito à indenização com o falecimento do titular. Neste sentido é o verbete Súmula n. 642 do STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Quanto à alegação de ilegitmidade por ausência de comprovação da condição de pescador, entendo que suficientes para o ajuizamento da ação os documentos juntados. A condição de pescador à época dos fatos é questão de mérito e será analisada na sentença. Assim, afasto a preliminar. DA AUSÊNCIA DE CAUSA PETENDI A inicial não é inepta considerando que não lhe falta pedido ou causa de pedir. O pedido é determinado, sendo que da narração dos fatos decorre, logicamente, a conclusão e, além disso, não contém pedidos incompatíveis entre si. DA ILEGITTIMIDADE PASSIVA DA RÉ BUNGE A ré aduz ilegitimidade passiva sob a alegação de que não possui qualquer responsabilidade pelo acidente do Navio Bahamas, nem pelos supostos danos alegados na inicial. Seja porque não cometeu nenhum ato ilícito culposo, seja porque a compra da mercadoria transportada no navio, além de não ter se aperfeiçoado (com a efetiva entrega), alega não possui qualquer relação de causalidade com o acidente e/ou com os alegados danos. Não prospera a prefacial de ilegitimidade passiva. Segundo os autores, a ré teria sido responsável pelo derramamento de ácido sulfúrico pelo Navio Bahamas no estuário da Laguna dos Patos, ocorrido em agosto de 1998, o que lhes teria acarretado os danos que ora pretendem ver indenizados. Tal assertiva basta, neste momento, para que se mantenha a demanda como está posta, haja vista que a legitimidade passiva há de ser analisada de acordo com a causa de pedir e pedido formulados. Aplica-se, portanto, a teoria da asserção, de adoção já pacificada no TJRS e STJ, conforme se verifica, por exemplo, do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. EMISSÃO DE DUPLICATAS VIRTUAIS FRIAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO AGIR DA INSTITUIÇÃO BANCÃRIA OU DE COMPROVAÇÃO DE MÁ FÉ. RESPONSABILIDADENÃO EVIDENCIADA. 1. Preliminares. A aferição das condições da ação, entre as quais se inclui a legitimidade para a causa , deve ser realizada, em regra, de acordo com a teoria da asserção. Precedentes do STJ e desta Corte. Nesse contexto, deve o julgador ater-se unicamente às afirmações contidas na petição inicial para a análise das referidas condições. Caso em que as asserções constantes da inicial, analisadas isoladamente, permitem concluir pela legitimação tanto da sócia proprietária para constar no polo ativo quanto do banco para responder à pretensão deduzida em seu desfavor. 2. Responsabilidade da instituição bancária, 2.1. Na condição de endossatário mandatário. O STJ sedimentou entendimento, no julgamento do REsp n° 1.063.474/RS pelo regime dos recursos repetitivos, de que “Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula". 2.2. Caso concreto em que não demonstrado agir em excesso ou com culpa por parte da instituição financeira, porquanto sedimentado em demanda ajuizada pelas autoras contra as empresas emitentes dos títulos questionados, que estas emitiram duplicatas virtuais frias, sem qualquer anuência da sacada (Fox Logística), a fim de conseguir capital de giro. efetuando os respectivos pagamentos nas datas de vencimento por meio dos boletos que haviam emitido. Ao que tudo indica, nem mesmo endosso mandato houve, porquanto as emitentes utilizaram-se do contrato de prestação de serviços de cobranças mantidos com 0 Banco, assumindo integralmente a responsabilidade pela emissão e cobrança das duplicatas virtuais por meio de boletos. Assim, ausente qualquer ilicitude no agir do banco ou demonstração de que agiu de má fé, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. (Apelação Cível, N^ 70081034522, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-05-2019) DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS Incontroverso o derramamento de ácido sulfúrico durante a permanência do Navio Bahamas no Porto de Rio Grande, o que ensejou a proibição de pesca, bem como a propositura de ação civil pública que resultou na condenação da ré à reparação dos danos ambientais causados, decisão pendente de trânsito em julgado. Fixo, assim, como questões controvertidas , sobre as quais deve recair a atividade probatória: a) a condição de pescador dos de cujus na época do desastre ambiental; b) o período de proibição da pesca no estuário da Lagoa dos Patos; c) a existência e a extensão do dano material e moral provocado em razão do evento. DO ÔNUS DA PROVA No caso concreto, apesar da inexistência de relação contratual entre os pescadores e as empresas demandadas, entendo que, na condição de vítimas do fato do serviço – derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos –, são equiparados à condição de consumidores por força do que estabelece o artigo 17 do CDC. Desta forma, em razão da incidência da teoria da asserção, já mencionada na presente decisão, bem assim o argumento de que os demandantes seriam vítimas do sinistro, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, evidenciada a relação de consumo havida entre as partes, bem como a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova. DAS PROVAS Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão.

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Processo nº 5056485-29.2023.4.04.7000

ID: 306379546

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5056485-29.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SANTOS SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CÂNDIDO RODEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5056485-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacion… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5056485-29.2023.4.04.7000/PR REPDO. : LEANDRO SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS CÂNDIDO RODEIRO (OAB PR040988) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (art. 316, parágrafo único, do CPP). Foi proferida decisão no evento 202.1 , indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas ao acusado LEANDRO SANTOS SILVA . A Defesa, no evento 211.1 , pugnou novamente pela revogação da prisão preventiva. Defendeu a ocorrência de excesso de prazo, eis que a ação penal aguarda seu julgamento a mais de cinco meses. Depois de intimado, no evento 217.1 , o Ministério Público Federal novamente requereu a manutenção da prisão preventiva. Os autos vieram conclusos para análise. 2. Da Prisão Preventiva O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, estabeleceu o prazo de 90 dias para a revisão obrigatória das prisões preventivas, exigindo análise criteriosa dos argumentos expostos. A revisão deve confrontar os fundamentos da prisão com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o andamento atualizado do processo. Busca-se evitar a perpetuação de prisões cautelares sem prazo, sendo a regra a liberdade, e a prisão preventiva, a exceção. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Em relação aos argumentos de que os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade, permanecem hígidos os fundamentos expostos por este Juízo nas decisões proferidas nos eventos 15.1 , 34.1 , 110.1 , 127.1 , 153.1 , 168.1 e 186.1 . Para se evitar tautologia, transcreve-se a decisão já proferida no evento 186.1 , em 15/04/2025: "[...] 2. Relativo aos argumentos de que os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade, permanecem hígidos os fundamentos expostos por este Juízo nas decisões proferidas nos eventos 15.1 e 34.1 Para se evitar tautologia, transcreve-se a decisão já proferida no evento 34.1 , em 14/02/2024: 2. Relativo aos argumentos de "os demais corréus respondem ao procedimento em liberdade e que, quando foi decretada a presente medida cautelar, o Requerente já estava preso cautelarmente em autos processuais, evidenciando "bis in idem" para tal tipificação" este Juízo já deliberou na decisão de evento 15.1 . Para evitar tautologia, repiso a decisão já proferida: O art. 316 do CPP dispõe o seguinte: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Como se vê, o art. 316, "caput", do CPP confere ao magistrado a possibilidade de, de ofício ou a requerimento das partes, verificar se subsistem ou não os motivos para a prisão preventiva decretada, sem prejuízo do dever de revisar, de ofício, a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada (art. 316, par. único, do CPP). O presente incidente processual guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo o consignado na decisão de deflagração da Operação Policial Downfall II , LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) atuaria como subordinado de MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC6 ). Confira-se: 1.26. LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”): 044.765.529-94 Conforme relatado no item 2.3.26 , consta da representação policial que LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “NEGO BOMBA”, “PUDIM”) seria não só integrante da Organização Criminosa, mas também antigo associado de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA no tráfico de drogas no litoral do Paraná, sendo preso junto com ele em outra oportunidade. Caberia a LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) atuar subordinado a MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC. Segundo a IPJ n.º 88/2022-GISE/PR, em reportagem já exposta no item 1, LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”, “PUDIM”) pode ser visto ao lado de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , já em 2012: A informação policial colaciona trechos de comunicações entre MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) no aplicativo Threema Work, no período entre 31/07/2021 e 15/08/2021. Destaca que as sequências de mensagens são breves, mas deixam evidente que cabe a LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) atuar subordinado a MARCOS SILAS em esquema criminoso para exportação de drogas em embarcações pesqueiras a partir de Itajaí/SC. Em 31/07/2021 e 01/08/2021, MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) comentam brevemente sobre a movimentação policial em Matinhos após o assassinato de VERA LUCIA RIBEIRO, conhecida traficante de drogas do litoral paranaense, em 30/07/2021: Em 03/08/2021, MARCOS SILAS questiona LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) sobre atuação de terceiro em facção criminosa rival no litoral do Paraná. Em seguida, posta "prints" de matéria jornalística relacionando o assassinato de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO (“BACARDI”) como possível retaliação de facções rivais ao assassinato de VERA LUCIA RIBEIRO. MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) comentam em tom de escárnio a relação entre os assassinatos cogitada pela mídia e utilizam termos “O CARTEL... IMPLACÁVEL... TAMOS FAMOSOS”: Verifica-se que as conversas indicam a associação entre ambos quanto à participação na ORCRIM investigada, bem como sobre o envolvimento com a morte do rival "Bacardi", em retaliação à morte de Vera Lucia. Conforme mensagens já relatadas, ANDRE DOS SANTOS ERNESTO (“BACARDI”) foi executado em via pública em Paranaguá a mando de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA devido ser faccionado ao PCC e por estar ameaçando subtrair cargas de drogas pertencentes à organização criminosa mantidas em depósito em Paranaguá. Em 12/08/2021, MARCOS SILAS questiona LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) sobre o andamento de algum evento. LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) informa sobre problemas de comunicação com um estrangeiro (“GRINGO”) e sobre a locação e reparos e reforma em um barracão aparentemente de grandes proporções, indicando o envolvimento de LEANDRO SILVA na ORCRIM: Em 13/08/2021, MARCOS SILAS posta áudios de terceiros que relatam sobre uma embarcação encontrada à deriva em alto mar, que estaria sendo utilizada para o transporte de drogas para a África e que a tripulação teria sido assassinada após o roubo das drogas. Em seguida, encaminha print com postagem em rede social com fotografias da embarcação de nome “PASSARINHO” que teria sido encontrada à deriva e sem tripulação: LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) diz que "os caras acham que o que foi levado, acabaram com a tribulação do nosso barco, ali no exemplo, né. E não tem nada a ver esse daí, imagina. E vão falar coisa que até Deus duvida. Eu vou chamar os caras tudo na linha para ver como que tá isso aí": Tais comunicações entre MARCOS SILAS e LEANDRO SILVA (“SOFÁ”) não deixariam dúvidas sobre a subordinação do segundo em esquema envolvendo a exportação de drogas em barcos pesqueiros. A Autoridade Policial registra, ainda, conforme detalhado no item 3 da IPJ 88/2022-GISE/PR, que LEANDRO SANTOS SILVA foi posteriormente preso preventivamente nos Autos do IPL n.º 2020.0107832-DPF/IJI/SC (Ação Penal n.º 5001055-84.2022.4.04.7208 da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC - OPERAÇÃO MAR ABERTO) como mentor e executor da operação de embarque de 864 kg apreendidos em 20/07/2021 na embarcação o GOLFO PESCA V em Porto Belo/SC. Há, portanto, elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) quanto à integração na ORCRIM e à participação na logística do tráfico internacional de drogas promovido pela organização. Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a LEANDRO SANTOS SILVA ("SOFÁ", "BOMBA") quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”) atuaria como auxiliar na logística do tráfico internacional de drogas promovido pela organização, conforme se infere das mensagens captadas em que informa a MARCOS SILAS sobre problemas de comunicação com um estrangeiro (“GRINGO”) e sobre a locação e reparos e reforma em um barracão aparentemente de grandes proporções. Soma-se a isso a circunstância noticiada pela Autoridade Policial no sentido de LEANDRO SANTOS já ter sido preso pelo DENARC, em 01/07/2012, no litoral do Paraná juntamente com MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA , indicando longo relacionamento entre ambos voltado para o tráfico de drogas. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade aos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva dos investigados. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Necessário, ainda, o deferimento da MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO pleiteada a fim de que se possa colher outros elementos de materialidade e autoria delitiva; apreender documentos e materiais relacionados às infrações penais, além de angariar provas que possibilitem o estabelecimento de elos ainda desconhecidos e o dimensionamento da participação de cada um dos envolvidos nos fatos apurados, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal. Pelas mesmas razões, diante da existência de indícios de seu envolvimento nas atividades ilícitas, merece deferimento a representação pelo BLOQUEIO DE VALORES, VEÍCULOS E INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS para fins de SEQUESTRO/ARRESTO , com fundamento no artigo 60 da Lei nº 11.343/2006, c/c artigos 125 a 128 e 132, todos do Código de Processo Penal. Há, pois, indícios de risco de reiteração delitiva e da participação do investigado em organização criminosa de grande poderio econômico. Não obstante os fatos trazidos aos autos sobre LEANDRO SANTOS SILVA , no que tange à Operação Downfall e à OrCrim supostamente liderada por MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA tenham se dado no período entre 2019 e 2021, em verdade o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Nada indica que nesse meio tempo LEANDRO tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a organização criminosa. Pelo contrário , pois há registro de que LEANDRO já possuía envolvimento delituoso com o tráfico de drogas no litoral do Paraná, juntamente com MARCOS SILAS, no ano de 2012, consoante reportagem transcrita na decisão de deflagração . A prisão de LEANDRO decretada pelo Juízo de 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, nos autos de ação penal nº 5001055-84.2022.4.04.7208, em decorrência de suposto transporte de drogas efetuado em julho/2021 , somente reforça a necessidade da segregação cautelar do acusado, não se podendo falar em "bis in idem" por se tratar de crimes distintos, com autonomia e independência . Ora, consta que LEANDRO teve a prisão preventiva decretada na Operação Mar Aberto , que tramita na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC (Ação Penal n.º 5001055-84.2022.4.04.7208), por atuar supostamente como mentor e executor do embarque de 864 kg de cocaína apreendidos, em 20/07/2021 , na embarcação o GOLFO PESCA V, em Porto Belo/SC . Perceba-se que, mesmo após a referida apreensão de drogas e previamente à sua prisão, LEANDRO manteve diálogos com MARCOS SILAS no mês de AGOSTO de 2021, ou seja, após a referida apreensão de 20/07/2021, com teor que indica a manutenção do vínculo associativo para a perpetração de delitos de tráfico internacional de drogas . Com efeito, a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, independentemente de possuir endereço fixo, bons antecedentes, família ou profissão. Além disso, a simples juntada de endereço de sua companheira e de familiares e de documentos que comprovam a existência filhos menores não é suficiente para a revogação da medida imposta. Note-se que não há um documento sequer sobre renda lícita decorrente de ocupação formal ou mesmo informal, somente reforçando, ao que tudo indica, que o investigado mantinha, até a sua segregação cautelar, o crime como meio de vida e de sustento, sobretudo por intermédio da comercialização de drogas ilícitas pela rede supostamente liderada por MARCOS SILAS . Nesses termos, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de LEANDRO SANTOS SILVA , a quem foi confiado ser pessoa interposta de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por prisão domiciliar, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade. Caso concedida a liberdade provisória, mesmo se submetido a medidas cautelares diversas da prisão, a encarcerada possivelmente tomaria parte em futuras atividades ilícitas da suposta organização criminosa (ainda não desestruturada), dados os indícios de prévio envolvimento com o tráfico internacional de drogas operado pelo grupo. A imposição de prisão domiciliar ou de outras medidas cautelares diversas da prisão preventiva, inclusive com monitoramento eletrônico, não inviabiliza o envolvimento em atividades da organização criminosa, especialmente se considerada a possibilidade de uso de meios de comunicação remota ou eletrônica. Não obstante, conforme os dados concretos colhidos nas investigações, os crimes sob apuração aparentemente apresentam acentuada gravidade, especialmente se considerados o "modus operandi" atribuído à suposta organização criminosa. Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA , imprescindível à garantia da ordem pública. Estão presentes, assim, o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) A derradeira análise de aspectos relacionados ao efetivo envolvimento ou não nos fatos investigados demanda a realização de dilação probatória em ação penal, à luz do contraditório e da ampla defesa, após o encerramento das investigações. Para a decretação/manutenção de prisão preventiva, contudo, bastam indícios de autoria (dados indicativos da participação na empreitada criminosa), não se exigindo provas induvidosas (necessárias apenas à prolação de sentença condenatória)." Nesse sentido, ainda que decorrido mais 90 dias desde a última análise desse Juízo, observa-se que a situação fático-jurídica do acusado não se alterou. Como já mencionado, o esquema da facção criminosa investigada nunca deixou de existir, atuando intensivamente no porto de Paranaguá em momento atual, conforme documentos colacionados nos autos principais. Outrossim, nada indicou, nesse meio tempo, que LEANDRO tenha sido afastado de suas responsabilidades perante a suposta Organização Criminosa. Desse modo, reforço que, tendo em vista a magnitude das atividades ilícitas investigadas, impõe-se, para a desarticulação integral do grupo criminoso e a atenuação/cessação das atividades ilícitas operadas pelo grupo , a segregação de integrantes aparentemente dotados de atuação relevante, a exemplo de LEANDRO SANTOS SILVA , a quem foi confiado ser pessoa interposta de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA . Considerando que a " garantia da ordem pública " a que alude o art. 312 do CPP impõe a segregação cautelar de todo aquele que possa, em liberdade, oferecer risco concreto à integridade daquela, a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA é medida que se impõe. No tocante ao alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , nota-se que a Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000 teve a denúncia recebida em 10/08/2023, bem como que os réus já foram citados e já houve a análise das respostas preliminares, estando próximo de ser designada a audiência de instrução — tudo isso em menos de 6 (seis) meses de trâmite. Além disso, destaca-se que em nenhum momento a instrução precisou ser interrompida, por qualquer motivo que seja, logo, não há indícios de que a instrução pudesse levar tempo excessivo para sua conclusão. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que os prazos legais destinados à consecução de cada ato processual, bem como o prazo total para o encerramento da instrução criminal, não são absolutamente rígidos, não tendo a sua superação, por si só, o condão de ensejar o imediato e automático reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo para encerramento da instrução criminal, prevalecendo o princípio da razoabilidade: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. COVID-19. SUSPENSÃO DE ATOS PROCESSUAIS. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado . 2. No caso, embora o paciente esteja cautelarmente segregado desde 22/4/2020, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pluralidade de réus - em número de três -, além de ocorrer a necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Constatou-se que a audiência de instrução e julgamento foi efetivamente realizada na data anteriormente aprazada, ou seja, em 10/8/2023, tendo o Juízo processante designado o dia 14/11/2023, às 10 h, para a realização da continuação do processual. Ausência de desídia do Poder Judiciário. 3. Demais disso, em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação excepcional da pandemia da covid-19, houve a suspensão dos prazos processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências presenciais, por motivo de força maior. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 832.582/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA . Destaca-se a ausência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , diante do célere andamento da complexa Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000. Referida ação penal teve a denúncia recebida em 10/08/2023, tendo sido regularmente citados os réus, com o exame das inúmeras respostas preliminares. Ademais, foram devidamente pautadas as várias audiências de instrução, consoante certificado em 24/04/2024 pela Secretaria no evento evento 224, CERT1 , para os dias 14, 15, 16 de outubro e 25 de novembro de 2024. Ou seja, entre o oferecimento e a inclusão em pauta das audiências, decorreu prazo inferior a 10 (dez) meses de trâmite . Assim, indefiro novamente o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”). 3. Assim, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas, seja pela legalidade/proporcionalidade da segregação cautelar de LEANDRO SANTOS SILVA , seja ainda pela imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente como forma de interromper a atuação da Organização Criminosa investigada , na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. [...]" Destaca-se a ausência de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual , diante do célere andamento da complexa Ação Penal nº 5054189-34.2023.4.04.7000. A referida ação penal teve a denúncia oferecida em 21/07/2023 e recebida em 10/08/2023, tendo sido regularmente citados os réus, com o exame das inúmeras respostas preliminares. Ademais, foram realizadas diversas audiências de instrução e intimadas as partes para indicarem eventuais diligências complementares ( processo 5054189-34.2023.4.04.7000/PR, evento 488, TERMOAUD1 ). Já apresentadas as alegações finais das partes. Atualmente o feito encontra-se concluso para julgamento. Assim, a manutenção da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA se justifica ante o risco de reiteração delitiva e da participação do Representado em organização criminosa de grande poderio econômico, acarretando sua liberdade risco à ordem pública. Destaca-se que a complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PÓ DE FERRO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ARTIGO 312 DO CP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS E PLURALIDADE DE RÉUS. CONTEMPORANEIDADE.1. A higidez dos fundamentos que embasaram a preventiva já restou fixada por esta Corte no julgamento das impetrações precedentes em favor do paciente. A defesa não trouxe circunstância apta a mudar o cenário já estabelecido nos autos.2. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de investigado preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não consubstancia constrangimento ilegal o extrapolamento do prazo legal nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. Precedente da Corte.3. A complexidade da ação penal - pluralidade subjetiva do pólo passivo da ação penal (08 denunciados) e elevado número de fatos - e a inexistência de inércia no processamento da lide são circunstâncias que, neste momento, justificam o lapso temporal pelo qual perdura a manutenção da prisão preventiva.4. Ademais, o pretenso constrangimento, se houvesse, restaria superado, porque encerrada a instrução criminal, encontram-se o processo concluso para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: 'Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo'. 5. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de reiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a necessidade da segregação cautelar.6. Ademais, é entendimento do STJ que quando o transcurso do tempo entre a decretação da prisão preventiva e o fato criminoso decorre do tempo necessários à consecução das investigações, inviável o reconhecimento da ausência de contemporaneidade do decreto cautelar(AgRg no HC n. 850.562/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) 7. Denegação da ordem. (TRF4, HCorp 5011768-09.2025.4.04.0000, 8ª Turma, Relator para Acórdão CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 21/05/2025) Remanescendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar do Representado, a manutenção da prisão revela-se necessária para garantia à ordem pública. Por conseguinte, indefiro novamente o pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO SANTOS SILVA (“SOFÁ”, “BOMBA”). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e/ou concessão de liberdade provisória com a cumulação de medidas cautelares diversas, seja pela legalidade/proporcionalidade da segregação cautelar de LEANDRO SANTOS SILVA , seja ainda pela imprescindibilidade da segregação cautelar do requerente como forma de interromper a atuação da Organização Criminosa investigada , na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP. 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa para que tomem ciência da presente decisão no prazo de 5 dias . 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se o MPF e a defesa, sucessivamente, com prazo de 2 dias, para manifestação sobre a prisão, na forma do art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5004373-03.2025.4.04.7004

ID: 315144591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004373-03.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE FERREIRA MARTIN LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS RAMON DA SILVA BRITO RENAN OLIVEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA

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PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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ANGELICA DE ALMEIDA

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VIVIANE COSTA DOS SANTOS

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AÇÃO PENAL Nº 5004373-03.2025.4.04.7004/PR RÉU : LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB SP344620) RÉU : HENRIQUE FERREIRA MARTIN ADVOGADO(A) : ANGELICA DE ALMEIDA (… AÇÃO PENAL Nº 5004373-03.2025.4.04.7004/PR RÉU : LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : VIVIANE COSTA DOS SANTOS (OAB SP344620) RÉU : HENRIQUE FERREIRA MARTIN ADVOGADO(A) : ANGELICA DE ALMEIDA (OAB SP273470) RÉU : RENAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB SP267786) RÉU : RAMON DA SILVA BRITO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PIRES DE LIMA (OAB SP114102) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB SP267786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 21/01/2025 contra LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº. 585461818/SP, inscrita no CPF sob o nº. 477.323.738-47, filha de Marialva Alves dos Santos Dias e Antonio Luiz Cotrim Dias, nascida em 09 de julho de 2000, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, natural de Americana/SP, residente e domiciliado na Rua dos Andes, n° 173, Bairro Jardim Thelja, em Americana/SP , ou na Rua Apeninos, 198, Jardim Thelja, em Americana/SP ; RAMON DA SILVA BRITO , brasileiro, eletricista, portador da cédula de identidade RG nº. 492813668/SP, inscrito no CPF sob o nº. 389.331.408-32, filho de Rosemilda Belo da Silva Brito e José Rodrigues Brito, nascido em 10 de janeiro de 1992, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua das Crianças, n° 645, Bairro Nossa Senhora de Fátima, em Nova Odessa/SP , ou Rua Valdiney Guariento, 401, Bairro Jardim das Palmeiras I, apartamento 81, Bloco A, Condomínio Latania I, em Nova Odessa/PR , ou Rua Valdinei Guariento, 391, apartamento 84, em Nova Odessa/PR; HENRIQUE FERREIRA MARTIN , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 45209458/SP, inscrito no CPF sob o nº. 431.010.178-07, filho de Valdir Martin e de Crenia Isabel Ferreira Martin, nascido em 01 de fevereiro de 1997, residente e domiciliado na Rua Amizade, n° 182, Jardim Residencial Fibra, em Nova Odessa/SP, telefone (19) 98924-7710 ; RENAN OLIVEIRA DA SILVA , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 47898603/SP, inscrito no CPF sob o nº. 429.021.588-23, filho de Maria Aparecida Gomes de Oliveira e Bernardino Pereira da Silva, nascido em 04 de abril de 1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade à época dos fatos, natural de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua Sergipe, n° 46, Jardim Auto Paulistano, em São Paulo/SP, atualmente custodiado na CDP BELÉM I, situada na Avenida Condessa Elizabeth Rubiano, 900, no Município de São Paulo, telefone (11) 2291-6000 . A ré LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B (FATO 02) e art. 288, caput (FATO 05), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal e Os réus RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA foram denunciados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º-B (FATO 01); art. 155, § 4º-B (FATO 02); art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II (FATO 03); art. 155, § 4º-B e § 4º-C, inciso II (FATO 04), e art. 288, caput, do Código Penal (FATO 05), na forma do art. 69 do Código Penal. Os fatos foram assim narrados na peça inicial (ev. 5, EXTR5, pp. 151-163): FATO 01 "No dia 31 de agosto de 2024, por volta das 15h50min, na sede da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Manoel Francisco da Silva, 384, Centro, no Município e Comarca de Mamborê/PR, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de propriedade da vítima ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Jeep Renegade, de placas TCG 6C55, de cor preta, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 15h00min, o denunciado RENAN instalou dispositivo eletrônico fraudulento em caixa eletrônico, mais especificamente um retentor de cartão (chupa-cabra), bem como um falso adesivo da Caixa Econômica Federal, com indicação do terminal 0800 065 0004, número em verdade utilizado pelo grupo criminoso, deixando o local. Ato contínuo, o denunciado RAMON ingressou no banco e aguardou a aproximação da vítima ELIZEU. A partir da retenção do cartão bancário utilizado vítima ELIZEU, o denunciado RAMON dela se aproximou, e sugeriu fosse feita uma ligação para o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ele atendido por um funcionário da Caixa Econômica Federal. Nessas circunstâncias, o denunciado RENAN retornou à agência, e ofereceu seu aparelho telefônico para que a vítima efetuasse a ligação. Depois de induzida em erro por comparsa não identificado, que falsamente se apresentou como funcionário do banco, a vítima forneceu seus dados bancários e senha, acreditando que assim seria seu cartão liberado. Posteriormente, e após a vítima deixar o local, o denunciado RENAN retirou o cartão bancário de propriedade da vítima do retentor e deixou o local na companhia do denunciado RAMON. No dia 04 de setembro de 2024, os denunciados subtraíram o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) da conta bancária de propriedade da vítima (mov. 40.2)". FATO 02 "No dia 05 de outubro de 2024, por volta das 10h45min, na sede da Caixa Econômica Federal, situada na Avenida Manoel Francisco da Silva, 384, Centro, no Município e Comarca de Mamborê/PR, os denunciados LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), de propriedade da vítima ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY. Apurou-se que os denunciados RENAN, LILIAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendose do veículo Jeep Renegade, de placas QMZ 5E50, de cor preta, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 09h30min, o denunciado RENAN instala dispositivo eletrônico fraudulento em caixa eletrônico, mais especificamente um retentor de cartão (chupa-cabra), bem como um falso adesivo da Caixa Econômica Federal, com indicação do terminal 0800 065 0004, número em verdade utilizado pelo grupo criminoso, e deixa o local. Ato contínuo, os denunciados RAMON e RENAN ingressam no banco, oportunidade em que simulam realizar operações bancárias em meio a outros clientes. A partir da retenção do cartão bancário utilizado pela vítima ROSANA, o denunciado RENAN dela se aproxima, e sugere seja feita uma ligação para o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ela atendida por um funcionário da Caixa Econômica Federal, inclusive induzindo a vítima a deixar o local. Nesse interregno, a vítima é induzida a deixar o local, oportunidade em que também abordada pelo denunciado RAMON. Ao tempo em que a vítima sai da agência bancária, o denunciado RENAN manipula o caixa eletrônico em que retido o cartão bancário. Enquanto a vítima dialoga com o denunciado RENAN do lado externo da agência bancária, a denunciada LILIAN ingressa no banco. Quando do retorno da vítima, a denunciada LILIAN a aborda, e novamente a induz a ligar para a falsa central de atendimento, inclusive auxiliando-a. Depois de a vítima deixar o local, a denunciada LILIAN, já na posse do cartão e senha, retorna à agência bancária, momento em que promove dois saques na conta bancária da vítima, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda na mesma data, os denunciados, em conjugação de esforços, realizaram duas compras valendo-se do cartão bancário e senha da vítima, nos valores de R$ 1.499,89 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.466,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), a ela causando um prejuízo total de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)." FATO 03 "No dia 23 de novembro de 2024, por volta das 10h00min, na Agência da Caixa Econômica Federal, situada no Município de Hidrolândia/GO, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 18.496,97 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos), de propriedade da vítima ODAIR TEODORO DO CARMO, pessoa idosa. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Chevrolet Tracker, de placas SYX OF26, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, por volta das 10h00min, o denunciado RENAN ingressa na agência bancária, instala um falso adesivo no terminal eletrônico e deixa o local. Por volta das 10h15min, o denunciado RAMON desloca-se até a agência, momento em que instala dispositivos eletrônicos fraudulentos em caixas eletrônicos, um deles no terminal utilizado por RENAN, mais especificamente retentores de cartão (chupa-cabra). Enquanto o denunciado RAMON interagia com clientes, o denunciado RENAN retornou ao interior da agência bancária, momento em que promoveu a instalação de novo dispositivo eletrônico e de adesivos contendo falso contato da Caixa Econômica. Em sequência, o denunciado RAMON aborda a vítima ODAIR, e o induz a utilizar um dos terminais em que instalado o dispositivo eletrônico fraudulento, conduta vigiada pelo denunciado RENAN. Depois de retido o cartão, o denunciado RAMON orienta a vítima ODAIR a contatar o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ele atendido por um funcionário da Caixa Econômica Federal, o que é feito mediante vigilância do investigado RENAN. Tão logo convencida pelo comparsa (não identificado) a deixar a agência, acreditando estar em contato com um funcionário da agência bancária, o denunciado RENAN retira o cartão do retentor, deixando o local na posse do bem subtraído. Já na posse do cartão e dados bancários fornecidos pela vítima, depois de induzida em erro, os denunciados, em conjugações de esforços, promoveram no dia 25/11/2024 07 (sete) transações bancárias, sendo 03 (três) compras no valor de R$ 4.998,99 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), R$ 4.997,99 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos) e R$ 4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), além de 04 (quatro) saques, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais), R$ 500,00 (quinhentos reais), R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e R$ 800,00 (oitocentos reais), totalizando a subtração do montante de R$ 18.496,97 (dezoito mil quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos)." FATO 04 "No dia 16 de novembro de 2024, por volta das 17h30min, na Agência da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Coronel Joaquim José, 156, no Município de São João da Boa Vista/SP, os denunciados RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , agindo com vontade e consciência, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, dolosamente portanto, em unidade de desígnios e esforços, ou seja, em concurso de pessoas, subtraíram, para si, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, violador de mecanismo de segurança, a quantia de R$ 2.032,00 (dois mil trinta e dois reais), de propriedade da vítima MARIA SUELI DE PAULA, pessoa idosa. Apurou-se que os denunciados RENAN e RAMON deslocaram-se até a sede da Caixa Econômica Federal, valendo-se do veículo Chevrolet Tracker, de placas SYX OF26, locado pelo denunciado HENRIQUE junto a empresa Localiza Rent a Car S.A. Na sequência, os denunciados ingressam na agência bancária e instalaram um falso adesivo e dispositivos eletrônicos fraudulentos em caixas eletrônicos, mais especificamente retentores de cartão (chupa-cabra). Depois de retido o cartão, os denunciados orientam a vítima MARIA SUELI a contatar o terminal 0800 065 0004, sob o falso pretexto de que seria ela atendida por um funcionário da Caixa Econômica Federal. Tão logo convencida pelo comparsa (não identificado) a deixar a agência, acreditando estar em contato com um funcionário da instituição, a vítima repassou seus dados bancários e senhas. Já na posse do cartão e dados bancários fornecidos pela vítima, depois de induzida em erro, os denunciados, em conjugações de esforços, promoveram no dia 18 de novembro de 2024 02 (dois) saques no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), 01 (um) PIX no valor de R$ 30,00 (trinta reais), e outros 02 (dois) PIX no valor unitário de R$ 1,00 (um real), totalizando a subtração do montante de R$ 2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais)." FATO 05 A partir de data não especificada nos autos, mas certo que em meados de 2024, no Estado de São Paulo, os denunciados LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , RAMON DA SILVA BRITO , HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RENAN OLIVEIRA DA SILVA , além de terceiros não identificados, todos agindo com vontade e consciência, dolosamente portanto, associaram-se, de maneira estável e permanente, para o cometimento de delitos patrimoniais nos Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Paraná, sem prejuízo de outros, notadamente mediante o crime de furto, por meio de subtração de valores de clientes da Caixa Econômica Federal, cometendo os delitos por meio de dispositivos eletrônicos, com violação de mecanismos de segurança e outros meios fraudulentos, como uso de adesivos bancários falsificados. A denúncia foi recebida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR em 22/01/2025 (ev. 5, EXTR5, p. 183). Os réus foram citados e apresentaram respostas à acusação, sendo realizada audiência de instrução em 08/05/2025, às 13h30min (ev. 5, EXTR2, p. 206-210), na qual foram ouvidas as vítimas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA, ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY, ODAIR TEODORO DO CARMO e MARIA SUELI DE PAULA; a testemunha de acusação ANDERSON SERGIO ROMÃO; a testemunha de defesa ARMANDO CAMARGO JÚNIOR, a informante da defesa DANIELA MACHADO BISPO e interrogados os réus LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO . Na mesma ocasião, o Juízo Estadual homologou a desistência da oitiva testemunhas IZAQUEU RODRIGUES, ROBSON JULIANO DOS SANTOS e DARIANA ALMEIDA DE CASTRO. Além disso, foi recebido o aditamento à denúncia feito pelo MP/PR, ante a anuência das Defesas, no que toca aos valores indicados, em face da constatação de que houve erro material na soma, nos seguintes termos: Consta da denúncia (Fato 02): Depois de a vítima deixar o local, a denunciada LILIAN, já na posse do cartão e senha, retorna à agência bancária, momento em que promove dois saques na conta bancária da vítima, no valor unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ainda na mesma data, os denunciados, em conjugação de esforços, realizaram duas compras valendo-se do cartão bancário e senha da vítima, nos valores de R$ 1.499,89 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) e R$ 2.466,70 (dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), a ela causando um prejuízo total de R$ 5.966,59 (cinco mil novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos). Em contrapartida, da soma dos valores indicados verifica-se, em verdade, o prejuízo de R$ 6.966,59. Assim, requer o aditamento da denúncia para fins de correção do dano material sofrido pela vítima ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY. O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar o feito na decisão do movimento 210.1, nos seguintes termos (ev. 5, EXTR2, pp. 216-217): "Os autos vieram conclusos para análise do pedido de reconhecimento de incompetência feita pela defesa de Ramon, com parecer favorável do Ministério Público, considerando o que foi colhido em audiência de instrução. Conforme se verifica do feito, junto à decisão do evento 31 foi indeferido pedido nesse sentido, considerando: Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência será da Justiça Federal se houver interesse das pessoas ali relacionadas, ou mesmo lesão aos seus bens jurídicos. Não é o caso dos autos. Isso porque, apesar de os fatos terem se dado junto à agência da Caixa Econômica Federal, por certo os bens atingidos não foram dela, mas de correntista. Ainda, do que se tem, não houve fraude nos mecanismos da mesma, a justificar seu interesse, mas sim ação coordenada com as vítimas, após, ao menos em sede de cognição sumária, induzimento em erro. Desse modo, rejeito o pedido e mantenho a competência deste Juízo. De tal decisão, houve a interposição de habeas corpus, que manteve tal decisão, sendo que um dos fundamentos lá expostos foi o de que não havia tido prejuízo à Caixa Econômica Federal. Não obstante tal decisão inicial, quando da colheita do depoimento das vítimas, as mesmas disseram ter sido reembolsadas dos prejuízos sofridos nos autos pela Caixa Econômica Federal. Sendo assim, e considerando a assunção de responsabilidade civil dos danos, por certo há nos autos interesse jurídico da mesma a justificar, nesse momento, o deslocamento de competência. Diante disso, acolho o pedido, e com fundamento no artigo 109, I, da CF, declino competência para a Justiça Federal de Campo Mourão/PR." O Distribuidor autuou o feito em 13/05/2025 (ev. 1). Dada vista ao Ministério Público Federal, na petição do ev. 4 o Parquet requereu a juntada integral dos autos, o que foi feito no ev. 5. Em nova vista, o MPF requereu (ev. 11): a ) a juntada dos vídeos da audiência de instrução de fl. 211 do ev. 5.2 do processo originário; b ) seja certificado se os autos tramitam com relação a réu preso, diante da informação constante da fl. 221 do ev. 5.2 e da capa do processo (fl. 1 do ev. 1.1) e, em caso positivo, seja anotado réu preso nos presentes autos; c) seja oficiado ao Delegado de Polícia Civil da 16² Subdivisão Policial de Campo Mourão (Delegacia de Polícia de Mamborê), que conduziu as investigações do IPL nº 247113/2024 (nº da Justiça 00015374320248160107), solicitando que encaminhe cópia legível dos extratos bancários das vítimas Maria Sueli e Odair; d) seja oficiada à Caixa Econômica Federal, a fim de que informe o valor do prejuízo suportado pelo eventual ressarcimento aos correntistas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA (RG nº. 864.686-3/PR), ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY (RG nº. 7.934.273-4/PR), MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO), em virtude dos fatos narrados na denúncia de fls. 151-160 do ev. 5.5; e e ) a intimação da defesa dos réus RENAN e RAMON, para que informe se ressarciram os prejuízos da vítima Odair Teodoro do Carmo, juntando, em caso positivo, o comprovante de depósito nos autos. Os vídeos foram juntados no ev. 13. No evento 15, DOC1 foi certificada a situação dos réus no BNMP, tendo sido verificado que o réu RENAN encontrava-se preso, por força de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mamborê/PR nos autos nº 0001896-90.2024.8.16.0107. A Defesa do réu RENAN OLIVEIRA DA SILVA afirmou, no Pedido de Liberdade Provisória, " que as vítimas Maria Sueli (fl. 89, ev. 5.3), Elizeu e Rosana (fl. 47, ev. 1.1) foram ressarcidas pelos réus RENAN e RAMON por meio de depósito judicial, no prazo legal, além de todas as vítimas narrarem na audiência de instrução e interrogatório que também foram reparadas pela Caixa Econômica Federal" (ev. 14), sem contudo, juntar comprovantes dos depósitos efetuados, e nada tendo dito a respeito da vítima ODAIR. Assim, no despacho do ev. 17 foi determinada a expedição de ofício ao Gerente-Geral da agência da Caixa Econômica Federal de Mamborê/PR, determinando que encaminhasse cópia dos extratos bancários das vítimas MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO) dos meses de novembro e dezembro de 2024 e que informasse se efetivamente a CAIXA havia ressarcido os correntistas ELIZEU DE ALMEIDA FERREIRA (RG nº. 864.686-3/PR), ROSANA DOS SANTOS KLIPE GODOY (RG nº. 7.934.273-4/PR), MARIA SUELI DE PAULA (RG nº. 1.586.158.481-8/SP) e ODAIR TEODORO DO CARMO (RG nº. 1.549.840.916-8/GO), em virtude dos fatos narrados na denúncia. Além disso, a Defesa dos réus RENAN e RAMON foi intimada para que falasse sobre o ressarcimento da vítima ODAIR TEODORO DO CARMO. Por fim, foi requerido à Vara Única da Comarca de Mamborê/PR, solicitando que encaminhe a esta 1ª Vara Federal de Umuarama/PR cópia integral dos processos relacionados aos autos de Ação Penal nº 0001537-43.2024.8.16.0107, inclusive dos autos nº 0001896-90.2024.8.16.0107, em que foi decretada a prisão preventiva. A cópia integral dos processos relacionados foi juntada nos eventos 29 e 31. No ev. 34, o MPF manifestou ciência da juntada dos vídeos da audiência de instrução e deu parecer pela fixação da competência federal, pelos mesmos fundamentos que foram expostos na decisão juntada no ev. 25, diante das afirmativas das vítimas de que foram ressarcidas pela Caixa Econômica Federal. Ao final, pugnou por nova vista do feito após a juntada das respostas aos ofícios expedidos nos autos em atendimento à decisão do ev. 17. No ev. 36 foram juntados os extratos e a resposta da CAIXA. Dada vista ao MPF, o Parquet deixou decorrer o prazo sem se manifestar. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da Competência da Justiça Federal Necessário analisar a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o presente feito. O art. 109, inciso IV da Constituição Federal é claro ao estabelecer que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. No presente caso, entende-se que se trata de potencial delito de furto mediante fraude (art. 155, §4º-B e C, inciso II, do Código Penal), já que a fraude perpetrada não foi aplicada contra as vítimas, mas contra o sistema de vigilância da Caixa Econômica Federal, o que afasta a incidência do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SAQUE FRAUDULENTO DE CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA INTERNET. FURTO MEDIANTE FRAUDE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I - Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a competência, como regra geral, será do local onde ocorrer a consumação do delito (art. 70, do CPP). II - A hipótese referida nos autos caracteriza o tipo previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que o autor da prática delituosa se utilizou da fraude para ludibriar a vigilância do ofendido e da Caixa Econômica Federal, que não perceberam que a coisa estava sendo subtraída da sua esfera patrimonial. III - O argumento da agravante de que o delito praticado foi o de estelionato não merece guarida, pois no estelionato a fraude induz a vítima a erro, ao passo que no furto a fraude burla a vigilância da vítima. Logo, não tendo havido aquiescência viciada do correntista ou da Caixa Econômica Federal, não há falar em estelionato no caso em questão. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 110.767/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 17/2/2011.) Além disso, resta claro o prejuízo ao patrimônio da Caixa Econômica Federal, que ressarciu aos clientes lesados as quantias subtraídas, o que torna indubitável a competência federal. Neste sentido o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4a Região: RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE PELA INTERNET. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Não se considera inepta a denúncia que, ainda que de forma sucinta, expõe de forma clara o fato criminoso, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Na fase do recebimento da denúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, bastando indícios de materialidade e de autoria para o processamento da ação penal. 3. Por força do art. 109, IV, da Constituição Federal, considerando que a conduta criminosa foi perpetrada em detrimento da Caixa Econômica Federal, que inclusive ressarciu o correntista, resta firmada a competência absoluta da Justiça Federal. 4. Demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida na forma da Súmula 709 do Supremo Tribunal Federal. (TRF4 5014484-29.2023.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 25/10/2023) Logo, considerando o critério jurisprudencial adotado para fixação da competência em casos semelhantes ao presente e tendo em vista que a cidade de Mamborê integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Campo Mourão/PR e, portanto, em matéria criminal, da Subseção Judiciária de Umuarama/PR, firmo a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito. 3. Da ratificação dos atos decisórios do Juízo Estadual Confirmada a competência e considerando-se que o declínio do crime de furto mediante fraude eletrônica ocorreu em virtude de reconhecimento de incompetência absoluta, pois em razão da matéria, necessário que este Juízo se manifeste a respeito dos provimentos jurisdicionais proferidos pelo Juízo declinante. No que se refere aos atos não decisórios, maiores dificuldades não existem, pois, diante de seu teor meramente de expediente, não têm o condão de gerar, extinguir, modificar ou limitar qualquer direito, dever ou ônus, mesmo que praticados por juiz incompetente desde o início, eles seriam válidos, salvo se de modo contrário o juiz competente entendesse. Por sua vez, no que tange aos atos decisórios a questão é diversa, porquanto, nos termos do art. 567 do CPP, fazendo-se a devida interpretação, a incompetência do juízo, quando originária, torna nulos os atos decisórios proferidos. Em que pese isto, a jurisprudência desenvolveu construção no sentido da possibilidade de que os atos nulos, em decorrência da incompetência, pudessem ser ratificados pelo juízo competente. Neste sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO. ART. 312, § 1º, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS. AFASTAMENTO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. REQUISITOS OBJETIVOS. EVENTUAL VIABILIDADE DE PROPOSTA. DILIGÊNCIA NA ORIGEM. PRECEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça e também esta Corte possuem jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, bem assim o dolo dos agentes, sendo os fatos típicos, antijurídicos e culpáveis e considerando a inexistência de causas excludentes, impõe-se a condenação dos réus pelo crime a eles imputado. 3. Nos termos da súmula 131 desta Corte, para que o juiz possa fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, é necessário que a denúncia contenha pedido expresso nesse sentido ou que controvérsia dessa natureza tenha sido submetida ao contraditório da instrução criminal. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Conforme precedente da egrégia Quarta Seção deste Regional (EINF nº 5001103-25.2017.404.7109/RS), a satisfação dos requisitos objetivos para o acordo de não persecução penal viabiliza diligência, na origem, para exame de eventual proposta de acordo. (TRF4, ACR 5012189-92.2018.4.04.7000, SÉTIMA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 21/10/2021) Logo, salvo raras exceções, possível a ratificação dos provimentos jurisdicionais, sejam ou não decisórios. Sendo assim, a leitura do conjunto de documentos anexados a este feito revela que os atos praticados pelo Juízo Estadual atenderam aos requisitos previstos na legislação processual penal vigente, motivo pelo qual RATIFICO os atos decisórios proferidos pelo Juízo Declinante. 4. Da Manutenção da Prisão Preventiva À luz da legislação atualmente em vigor, a decretação da prisão preventiva exige a presença dos seguintes requisitos : ( i ) a ocorrência de uma das situações previstas no art. 313 do CPP; ( ii ) a comprovação da existência do crime (materialidade); ( iii ) indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado; ( iv ) a presença de umas das hipóteses do art. 312 do CPP; ( v ) a demonstração do não cabimento da substituição da prisão por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP): Tais pressupostos emergem das seguintes regras do Código de Processo Penal: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código , será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; IV - (revogado). § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. No caso dos autos, verifica-se que os réus LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO foram presos pelo cometimento, em tese, de furto qualificado à agência da Caixa de Mamborê/PR, mediante o uso de fraude para induzir em erro os correntistas lesados. O despacho que decretou a prisão preventiva levantou como pontos fundamentais da segregação os seguintes (ev. 6, PROCJUDCI3, pp. 162-227): "(...) Diante disso, certo é o envolvimento de todos eles no delito ocorrido em Mamborê, estando associados para a prática destes crimes. Veja-se que na própria decisão que deferiu a Busca e Apreensão na residência de Lilian e Henrique, com possibilidade adesiva na casa de Ramon, já houve reconhecimento da prática delitiva, bem como dos indícios de materialidade e autoridade, claramente reforçados pelo resultado da medida. A análise do aparelho celular de Lilian indicou o envolvimento nessa associação, bem como as vestimentas, de Lilian e Ramon, idênticas as utilizadas nos fatos ocorridos em Mamborê. Como se não bastasse, das imagens das câmeras de segurança é possível verificar Lilian, Ramon, Henrique e Ramon, na atuação delitiva, do caixa eletrônico até a entrega do veículo da locadora. Em sua conclusão, destaca a Autoridade Policial a função de cada integrante: LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS : Desempenha um papel central na execução e organização das fraudes. A análise de seu aparelho celular revelou evidências cruciais, como vídeos gravados em caixas eletrônicos, fotos de máquinas de cartão idênticas às encontradas na residência de Ramon e mensagens que demonstram sua participação ativa nas ações criminosas. Adicionalmente, vestimentas encontradas em sua residência foram reconhecidas como as mesmas utilizadas no crime ocorrido em 05/10/2024, confirmando sua presença direta na execução das atividades ilícitas. HENRIQUE FERREIRA MARTIN : Atua como responsável pela locação dos veículos utilizados nas ações criminosas, vinculando-se diretamente à logística do esquema. Mensagens e áudios analisados evidenciam sua ciência e participação ativa no esquema, incluindo o recebimento de valores pelo aluguel dos veículos e a presença de Ramon com Henrique durante a devolução de um dos carros alugados. RENAN OLIVEIRA DA SILVA : Identificado como participante ativo do esquema, desempenha um papel relevante na logística financeira. Sua atuação foi comprovada por vídeos, fotos e transações monetárias analisadas. Ele também foi identificado em imagens captadas durante os crimes ocorridos em Mamborê e esteve hospedado no mesmo hotel que Lilian e Ramon, reforçando seu envolvimento nas atividades do grupo. RAMON DA SILVA BRITO : Sua participação foi confirmada por diversas evidências, incluindo as máquinas de cartão encontradas em sua residência, idênticas às apresentadas em mensagens do grupo. Áudios analisados confirmam sua atuação na divisão de custos e na logística das operações fraudulentas. Desse modo, considerando a pena aplicada, cabível a prisão preventiva na forma do artigo 313, I, do CPP. Quanto ao fundamento, por certo se justifica para garantia da ordem pública. Diz a doutrina: (...) não quer dizer interesse de muitas pessoas, mas interesse de segurança de bens juridicamente protegidos, ainda que de apenas um indivíduo. (...). É ordem pública, porém, a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo, como crimes praticados com violência desmedida, o praticado contra pessoas indefesas como crianças e idosos, os praticados com requintes de crueldade, ou aqueles que, inclusive tendo em vista o comportamento dissimulado, desafiador, repulsivamente frio ou análogo, causam justa revolta social e que, por essa razão, são incompatíveis com a permanência do agente em liberdade. No caso, observa-se que os fatos investigados em Mamborê se deram em plena luz do dia, no centro da cidade, com circulação de pessoas e com abordagem de pessoas que se viam necessitadas de ajuda por obstáculos criados pelos próprios agentes dentro do caixa eletrônico. Previamente a isso, tudo arquitetado, com capacidade financeira e disponibilidade de horários, demonstrando a força da associação, bem como que se trata de modo de vida dos envolvidos. Registra-se, inclusive, conforme relatado pela Autoridade Policial, que após saída de Mamborê, houve hospedagem em hotel em Maringá, com uso de documentação falsa e indícios de que lá também tenha agido de modo criminoso junto a estabelecimentos bancários. Os objetos apreendidos, a quantidade de dinheiro envolvida, registradas em fotografias, as fotografias com nome e senha, adesivos utilizados, levam à conclusão do envolvimento e reforçam que soltos, a atividade continuará, sendo tal comportamento incompatível com a convivência em sociedade. Diante disso, acolho o pedido e decreto a prisão preventiva de LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS , portadora do RG n° 58.546.181-8, portadora do CPF sob n° 477.323.738-47, filha de Antônio Luiz Cotrim Dias e Marialva Alves dos Santos Dias. RAMON DA SILVA BRITO , portador do RG n° 49.281.366-8, portador do CPF sob n° 389.331.408-32, filho de José Rodrigues Brito e Rosemilda Belo da Silva Brito. HENRIQUE FERREIRA MARTIN , portador do RG n° 45.209.458-6, portador do CPF sob n° 431.010.178-07, filho de Valdir Martin e Crenia Isabel Ferreira Martin. RENAN OLIVEIRA DA SILVA , portador do RG n° 4.789.860-3, portador do CPF sob n° 429.021.588-23, filho de Bernardinho Pereira da Silva e Maria Aparecida Gomes de Oliveira. Expeçam-se os mandados. (...)" A ré LILIAN ALVES DOS SANTOS DIAS foi solta por força de decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do TJPR nos autos de Habeas Corpus nº 0001083-59.2025.8.16.0000, que substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares, entre elas a monitoração eletrônica (autos 5004377-40.2025.4.04.7004, ev. 6, PROCJUDIC5, pp. 30-34). Assim, no momento encontra-se preso o réu RENAN OLIVEIRA DA SILVA e foragidos os réus HENRIQUE FERREIRA MARTIN e RAMON DA SILVA BRITO . A Defesa de RENAN OLIVEIRA DA SILVA apresentou Pedido de Liberdade Provisória nº 5004852-93.2025.4.04.7004, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão ou com arbitramento de fiança, o qual foi indeferido. Irresignada, a Defesa interpôs o Habeas Corpus nº 5016925-60.2025.4.04.0000, que teve a ordem denegada por unanimidade pela E. 8ª Turma, sendo lavrada a seguinte ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 155, § 4º-B E § 4º-C, II. ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. CONTEMPORANEIDADE. CAUTELARES DIVERSAS. INCABÍVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. Preenchidos os requisitos legais – prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria – e havendo elementos concretos a configurar os motivos para a prisão preventiva, calcados na garantia da ordem pública, cumpre ser mantida a decretação de prisão. 2. Não há falar em excesso de prazo na instrução processual, tendo em vista as características do feito, especialmente a pluralidade de réus. 3. Segundo entendimento recente do STF, a contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo desnecessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos do risco à ordem pública ou à ordem econômica da conveniência da instrução, ou ainda da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ( STF, Agr Reg no HC nº 185.893, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, sessão virtual de 09-04-2021, publicada no DJ em 26-04-2021). 4. Considerando estarem presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, não há falar em conversão desta para outra medida cautelar elencada no art. 319 do CPP, uma vez que tais não seriam suficientes para resguardar a ordem pública e obstar o agir delituoso do paciente. 5. Por oportuno, cabe referir que, na esteira da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 6. denegação ordem. Frente a este cenário, verifico que continua presente a necessidade de manter-se a prisão preventiva decretada contra os réus, medida necessária para garantia da ordem pública, tal como foi exposto nos despachos anteriores. Senão, vejamos. A decretação da preventiva contra os réus decorreu da prática, em tese, do delito de furto mediante fraude, cuja pena prevista no art. 155, §4º-B e C, inciso II, do Código Penal, é superior a 4 anos, preenchendo, portanto, o requisito do art. 313, I, do CPP. A comprovação da existência do crime, consistente na prova da materialidade do injusto e em indícios de autoria, está demonstrada satisfatoriamente no auto de prisão em flagrante e nas provas já coletadas no IPL e na Ação Penal. No caso, verifica-se que o Boletim de Ocorrência, o Auto de Prisão em Flagrante, auto de exibição e apreensão, depoimentos das vítimas atestam a materialidade e a autoria do delito de furto mediante fraude a empresa pública. No que toca aos requisitos do art. 312 do CPP , o perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados se faz igualmente presente na necessidade de se garantir a ordem pública , seriamente lesada pela conduta em questão. Por fim, esclarece-se que não é o caso de substituir a decretação da prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares capituladas no Código de Processo Penal, pois, ao menos, no momento, mostram-se insuficientes para preservar a ordem pública. 4.1. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, I do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA contra os réus HENRIQUE FERREIRA MARTIN , RENAN OLIVEIRA DA SILVA e RAMON DA SILVA BRITO , para a garantia da ordem pública. 4.2. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 5004375-70.2025.4.04.7004 e 5004377-40.2025.4.04.7004 e, após, abra-se vista daqueles feitos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste quanto ao prosseguimento deles. 5. Do Prosseguimento do Feito 5.1. Intimem-se as partes, a começar pelo Ministério Público Federal, para que requeiram o que entender de direito, no prazo de cinco dias. 5.2. Nada sendo requerido , intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de cinco dias, a começar pelo Parquet Federal. 5.3. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

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