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Processo nº 5015551-52.2025.4.04.7002

ID: 331795714

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5015551-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME FREITAS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5015551-52.2025.4.04.7002/PR INVESTIGADO : GUILHERME FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOHRANN FRITZEN NOGUEIRA (OAB PR074322) DESPACHO/DECISÃO I. O Ministério Público…

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Processo nº 5014969-55.2025.8.24.0020

ID: 310772794

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014969-55.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA HIRT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014969-55.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PALOMA HIRT ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014969-55.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PALOMA HIRT ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5014969-69.2025.4.03.6100

ID: 292889614

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014969-69.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN

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MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014969-69.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO RODRIGUES PIRES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014969-69.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO RODRIGUES PIRES Advogados do(a) IMPETRANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA D E C I S Ã O L I M I N A R CLAUDIO RODRIGUES PIRES impetrou mandado de segurança em face de ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS DE SÃO PAULO/AGUA BRANCA cujo objeto é análise de processo administrativo. Narrou o impetrante que protocolou pedido de benefício previdenciário que até o presente momento não foi respondido. Sustentou violação aos princípios da moralidade e eficiência, aos prazos legalmente previstos para análise do requerimento. Requereu a concessão de medida liminar para determinar a análise do pedido administrativo. No mérito, requereu a concessão da segurança para "[...] para ordenar o INSS na pessoa de seu Gerente Executivo Indicado, para ultimar o ato administrativo pendente, como acima enunciado". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Diante da possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo, passo a análise do outro requisito, que é a relevância do fundamento. Em que pese a argumentação deduzida na exordial, o problema do atraso na movimentação dos processos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, e no Conselho de Recursos da Previdência Social, decorre de uma questão estrutural, cuja solução adequada depende de iniciativa de natureza coletiva - tal qual aquela adotada pelo Ministério Público Federal, União e INSS no bojo do RE n. 1.171.152/SC, perante o Supremo Tribunal Federal. O tratamento individual da matéria levanta problemas de ordem constitucional e prática. Eventual concessão da ordem implicaria em violação ao princípio da isonomia, na medida em que permite a quebra da ordem cronológica no julgamento dos processos administrativos, em prejuízo - sobretudo - dos administrados mais necessitados, que possuem dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Diante do volume das demandas, há de se perquirir, igualmente, o possível desrespeito ao princípio da separação dos poderes, na medida em que o espaço de liberdade dos órgãos administrativos para adotar medidas tendentes a racionalizar os julgamentos fica reduzida, pela necessidade de cumprimento dos prazos judiciais. É possível afirmar, ainda, a violação ao princípio da proporcionalidade, já que a atuação atomizada tende a prejudicar a situação geral das agências, com a criação de filas paralelas, e, segundo noticiado pelo Ministério Público Federal, já há algumas agências que se limitam a cumprir prazos na ordem em que chegam as determinações judiciais (Processo n. 5019675-66.2023.4.03.6100, ID 296029538). Ademais, o atraso não é diretamente imputável à impetrada, mas à carência de recursos e pessoal necessários para o bom andamento do serviço público. A demora na apreciação do pedido, por fatores externos alheios ao poder da autoridade, deve ser tolerada a fim de evitar privilégios daqueles que ajuizaram ações judiciais em prejuízo daqueles que normalmente aguardam a análise de seus pedidos, até que a situação se normalize. Decisão 1. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de determinar a análise do pedido administrativo. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Processo nº 5014969-77.2025.8.24.0045

ID: 324218733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014969-77.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-77.2025.8.24.0045/SC AUTOR : MARIA EDUARDA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA DO JUIZADO O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que RECONHEÇO a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar esta ação. FASE PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO O processo civil moderno exige que o magistrado busque com vigor a conciliação entre as partes. A tentativa de conciliação não é uma opção, mas sim um dever do juiz. A Lei Complementar Municipal n. 345/2023 instituiu no âmbito do Município de Palhoça o Núcleo de Conciliação Administrativa, órgão com poderes para celebrar acordos inclusive em ações judiciais em trâmite. Diante deste cenário, antes de dar prosseguimento a esta ação, com a tradicional abertura do prazo contestatório, ORDENO a remessa deste processo ao referido Núcleo de Conciliação Administrativa, com a ideia de celebração de um possível acordo. Fixo o prazo de 60 dias para a conclusão das tratativas de acordo, a contar da intimação eletrônica do Município desta decisão. Findo este prazo com a celebração de acordo, voltem conclusos para homologação. Findo o referido prazo, sem a celebração de acordo, CITE-SE o Município, pela via eletrônica, para a oferta de contestação em 30 dias, com a posterior abertura de prazo para réplica em 15 dias. Durante os 60 dias dados para a celebração do acordo, este processo ficará suspenso. Como existe interesse público no desenvolvimento desse projeto de conciliação, já antecipo que o processo ficará suspenso os 60 dias, mesmo que a parte autora peticione dizendo que não tem interesse em possível acordo. Muitas vezes, essa descrença inicial no acordo deixa de existir quando a parte autora vê uma proposta concreta atrativa partindo do Ente Público, o que, presumo, irá ocorrer em inúmeros processos, haja vista a cultura de conciliação já difundida no âmbito municipal. INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão pela via eletrônica. Se a parte autora não estiver representada por advogado, sua intimação deverá ser feita por telefone ou oficial de justiça. COMUNIQUE-SE esta decisão ao Dr. Luciano Dalla Pozza, Procurador Geral do Município, via WhatsApp, para que já agilize o encaminhemento deste processo para o Núcleo de Conciliação Administrativa.

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Processo nº 5013126-52.2025.4.04.7002

ID: 306033665

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013126-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOHAN AWADA MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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EDUARDO COSTA OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013126-52.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : LOHAN AWADA MOTA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5013126-52.2025.4.04.7002/PR IMPETRANTE : LOHAN AWADA MOTA ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA OLIVEIRA (OAB MG150650) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FOZ DO IGUAÇU. Alega a parte impetrante que requereu administrativamente a concessão de benefício em 10.01.2025, e que, contudo, até a presente data, o pedido não foi analisado pela Autarquia. Requer a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo, bem como seja confirmada a tutela de urgência, com a concessão da segurança. Decido. O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é o remédio constitucional previsto para se proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da segurança em provimento liminar exige a presença dos pressupostos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento alegado e a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida ao final somente. Destaco que o mandado de segurança inadmite dilação probatória, devendo a prova ser pré-constituída, vale dizer, ser idônea até que se prove o contrário. Pelo menos por ora, não é o que se verifica nos autos, devendo-se aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. II. Estando apta a petição inicial, prossiga-se no cumprimento deste despacho. a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações (art. 7º, I, da Lei n.º 12.016/2009). c) Cientifique-se a pessoa jurídica interessada acerca da presente decisão (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/2009), por meio de sua Procuradoria Jurídica, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se nos autos. d) Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal para, querendo e se entender necessário, apresentar parecer. Prazo: 10 (dez) dias. e) Intime-se a parte impetrante desta decisão. III. Oportunamente, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5009828-52.2025.4.04.7002

ID: 276801203

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FOZ DO IGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009828-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA SCHEIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RAFAELA FLORES

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SILVANA BERTHOLDI

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LUIZ CARLOS DA ROCHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009828-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSANE MARIA SCHEIN ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA ROCHA (OAB PR068995) ADVOGADO(A) : SILVANA BERTHOLDI (OAB PR102371) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009828-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ROSANE MARIA SCHEIN ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA ROCHA (OAB PR068995) ADVOGADO(A) : SILVANA BERTHOLDI (OAB PR102371) ADVOGADO(A) : BRUNA RAFAELA FLORES (OAB PR117244) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5015454-52.2025.4.04.7002

ID: 334671602

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015454-52.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLUCIO AVELINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIO LOYOLA SARMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015454-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLUCIO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIO LOYOLA SARMENTO (OAB MG074667) DESPACHO/DECISÃO CARLUCIO AVELINO DE SOUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015454-52.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CARLUCIO AVELINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : LUCIO LOYOLA SARMENTO (OAB MG074667) DESPACHO/DECISÃO CARLUCIO AVELINO DE SOUZA ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando a retirada de seu nome do cadastro de maus pagadores (SERASA), inclusive em caráter de antecipação de tutela, bem como a condenação da ré ao pagamento dos danos morais sofridos em virtude da inscrição supostamente indevida. Decido. 1) O autor alega que figura como fiador em contrato de financiamento estudantil (FIES) e que, no contrato, ficou estipulado que as prestações seriam pagas através de débito automático na conta da beneficiária Ana Paula Avelino Sarmento. Aponta que, apesar desta previsão, a CEF promoveu, unilateralmente, a numeração da conta de Ana Paula, o que impossibilitou o débito das prestações contratuais com vencimento em 20/12/2023 e em 20/01/2024 e gerou a negativação do nome do autor. Relata que a Ana Paula Avelino Sarmento, diante de conduta semelhante do réu, ajuizou duas ações contra a CEF (autos nº 5002214-30.2024.4.04.7002 e 5004291-75.2025.4.04.7002). O autor trouxe aos autos o acordo celebrado nos autos n. 5002214.30.2024.4.04.7002-PR, do qual se destaca o seguinte trecho (evento 1, OUT7, p. 2): 2. A Caixa Econômica Federal compromete-se, ainda, a regularizar o débito das parcelas em conta, para que as parcelas voltem a ser debitadas na conta da autora, no prazo máximo de 30 dias. Sustenta o autor, que além de descumprir o acordo celebrado com Ana Paula, a CEF inscreveu o seu nome no SERASA. Pois bem. Verifico que a tela juntada ao evento 1, OUT11 , não apresenta a data da consulta/emissão e nem a identificação da pessoa cujo nome teria sido negativado. Acrescento que a parte autora deixou, ainda, de apresentar o contrato de financiamento, a fim de comprovar a alegada condição de fiador. Nesse cenário, em que os documentos não elucidam os fatos expostos na inicial, é inviável constatar a probabilidade do direito. Ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência. Intime-se. 2) Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 3) Se os autos retornarem do CEJUSCON sem acordo, cite-se a ré para apresentar contestação no prazo legal, bem como juntar aos autos toda documentação de que dispõe para esclarecimento dos fatos. 4) Havendo contestação, manifeste-se a parte autora em 10 dias. 5) Se autor ou ré desejarem produzir prova oral deverão peticionar para que seja designada audiência de instrução. 6) Não havendo pedido de prova oral pelas partes, volte-se concluso para sentença.

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Processo nº 5014969-30.2025.8.21.0023

ID: 317680484

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-30.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-30.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-30.2025.8.21.0023/RS AUTOR : SANDRA REGINA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC 1 , admite-se que a assinatura do instrumento de mandato ocorra digitalmente, na forma da lei. No entanto, em observância a padrões mínimos de segurança e autenticidade, a assinatura deverá ser colhida por intermédio de certificado digital, o que não é o caso da procuração juntada aos autos. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. PESSOA NÃO ALFABETIZADA. - O art. 105, §1º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de se firmar instrumento de mandato por meio de assinatura digital: § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. - A Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, exige que o certificadores devem observar padrões mínimos de segurança com intuito de preservar a autoria, integridade, autenticidade, confidencialidade, temporalidade e não repúdio dos documentos. - Os Certificados Digitais podem ser vendidos por uma autoridade certificadora oficial, credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil, que é composta por entidades prestadoras de serviços que autorizam determinadas Autoridades Certificadoras a emitir Certificados Digitais, mediante credenciamento e sob seu controle, para garantia, confiabilidade e validade jurídica das transações realizadas. - Caso dos autos em que o certificado utilizado não compõe o rol do ICP-Brasil. - Ademais, há situação peculiar: a autora é pessoa não alfabetizada, o que exige que a procuração seja feita por instrumento público, conforme dispõe o § 2º do art. 215 do Código Civil ou assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, aplicado por analogia, o art. 595 do Código Civil. - Sentença de extinção mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50058078720208210022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-08-2021) No caso, foi consultado o arquivo no site https://validar.iti.gov.br/ 2 , restando a mensagem “sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida”, circunstância que deverá ser esclarecida pela parte. Por essa razão, intime-se o procurador do requerente para promover, no prazo de 15 dias, a juntada do instrumento de mandato devidamente assinado pela parte, a fim de regularizar a representação processual. 1. Art. 105 (...) § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 2 . Trata-se do site do Governo Federal que permite a validação de assinaturas digitais. Assim indica a referida página: "Em conformidade com a MP 2.200-2 e Lei n° 14.063/20, o serviço visa validar assinaturas eletrônicas qualificadas quanto à integridade e autoria, em documentos assinados digitalmente por certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil e por outras infraestruturas reconhecidas de formas oficial no Brasil, como a assinatura avançada produzida no âmbito do portal Gov.br. Este serviço também inclui a validação de assinaturas eletrônicas providas por infraestruturas de chaves públicas nacionais de outros países."

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Carla Kene Silva Da Silva x Serasa S.A.

ID: 329251907

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-90.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KENE SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-90.2025.8.21.0003/RS AUTOR : CARLA KENE SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência e a verossimilhança das alegações. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (III) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5014969-16.2025.8.24.0033

ID: 296086480

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-16.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS (OAB SC021452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a pet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-16.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANTONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS ALBERTO CARVALHO DE FREITAS (OAB SC021452) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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