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Processo nº 6067890-29.2024.8.09.0051

ID: 331202938

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6067890-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 6067890-29.2024.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 6067890-29.2024.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASAPELADA: MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (mov. 34) contra sentença (mov. 29) proferida pelo MM. Juíza de Direito da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Dr. Denis Lima Bonfim, nos autos da “ ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais” ajuizada por MARIA DE LOURDES GOMES BARBOSA, ora Apelada. Antes de adentrar ao mérito do recurso, a Apelante pleiteou a concessão da gratuidade judiciária. Distribuídos os autos a esta Relatoria, foi intimada a juntar documentos comprobatórios da alegada ausência de recursos financeiros (mov. n.º 43). Consoante a certidão do movimento n.º 46, o prazo transcorreu in albis. Empós, vieram-me conclusos (mov. n.º 47). Cediço que a Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil viabilizam o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo. No entanto, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que o benefício da gratuidade somente poderá ser deferido aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse sentido, eis o entendimento sumulado desta Corte de Justiça: Súmula 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Sessão da Corte Especial de 19/09/2016.) Entende-se que a concessão de tal benefício não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém, deve ser cuidadosamente apurada, evitando que a gratuidade da justiça se transforme em subterfúgio para aqueles que, apesar de terem condições, furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Nessa esteira, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO HÁBIL. 1. A presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa. Ausentes nos autos elementos que revelam a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das despesas processuais, mormente diante do parcelamento concedido, impõe-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Sumula 25 do TJGO. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5405727-94.2019.8.09.0000, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/09/2019, DJe de 27/09/2019). Ainda, vale citar o escólio de Nagib Slaibi Filho: […] Como todo e qualquer direito social, a garantia da assistência judiciária integral e gratuita ao necessitado somente pode ser apurada em cada caso concreto, incumbindo a quem aplica as normas verificar se a pessoa física ou jurídica, ou mesmo ente despersonalizado, necessita do amparo para que possa não se acessar a Justiça, mas também se ver tratada com paridade de armas em face do oponente, ainda que mais poderoso. (SLAIBI FILHO, Nagib. A Constituição e a gratuidade da justiça no CPC de 2015 Defensoria Pública. Jose Augusto Garcia de Sousa (coord.). Salvador: Juspodivm, 2015, p. 574, Coleção Grandes Temas do Novo CPC, v. 5; coordenador geral, Fredie Didier Jr.) Somado a isso, urge destacar que, embora a gratuidade judiciária possa ser pleiteada em qualquer momento processual, nos moldes do art. 99, caput, do Código de Processo Civil, não retroage para alcançar a condenação nas custas, despesas e honorários fixados em momento anterior ao deferimento da benesse, mas tão somente, aqueles fixados após sua concessão. Veja-se: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. (…) 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. (…) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2064541 SP 2022/0028245-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JURÍDICA. EFEITO EX NUNC. (...)1. A concessão dos benefícios da assistência judiciária não possui efeito ex tunc, portanto, não retroagem para afastar obrigações processuais anteriores, valendo, tão somente, a partir do momento em que foi concedido. (...) (TJGO, AC 0387765-63.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APÓS A SENTENÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. (...) 2 – Nos termos da jurisprudência já consolidada no Tribunal da Cidadania, é admissível a concessão do benefício da assistência judiciária na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois conferidos efeitos ex-nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO – 5015285-87.2021.8.09.0000 – Dje: 19/03/2021 – 6ª Câmara Cível – Des. Jeova Sardinha de Moraes). Como realçado em linhas volvidas, a Ré/Apelante foi para apresentar “a) cópia das três últimas declarações de imposto de renda da empresa; b) cópia dos balancetes financeiros atualizados; c) extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras da pessoa jurídica nos últimos 03 (três meses); ou mesmo quaisquer outros elementos que demonstrem, de modo satisfatório, sua precariedade econômica, sob pena de indeferimento”. Por sua vez, o prazo transcorreu sem manifestação, de modo que, a Ré/Apelante não apresentou documentos aptos à análise da alegada hipossuficiência econômica. Assim, não há falar em concessão da gratuidade judiciária em favor da recorrente, porquanto não logrou êxito em comprovar o seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil c/c o enunciado da Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça para o processamento do presente recurso. Intime-se a Apelante para efetuar o preparo do presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo acima assinalado, deverá o apelante efetuar o preparo em dobro, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).Desembargador William Costa MelloRelatorAv. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: gab.wcmello@tjgo.jus.br

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Processo nº 5015285-49.2025.8.21.0021

ID: 306797329

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5015285-49.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO KIELING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANA PANTE

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TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5015285-49.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO KIELING ADVOGADO(A) : GIANA PANTE (OAB RS075588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5015285-49.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : CONDOMINIO EDIFICIO KIELING ADVOGADO(A) : GIANA PANTE (OAB RS075588) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 9, EMENDAINIC1 ). 2. Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO KIELING em desfavor de COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. A parte requerente alega, em síntese, ser cliente da parte demandada, tendo efetuado a solicitação para mudança de quadro de ligação de água no condomínio, estando pendente a prestação do serviço até a presente data. Que efetuou as solicitações, primeiramente via call center , após pessoalmente na sede da ré, tendo a demandada, no último contato feito, informado que o prazo para a realização do serviço seria de 15 dias - em 24/03/2025. Informou que já adequou o local para a mudança. Asseverou que a mudança se faz necessária em virtude de vazamento ocasionado pela ligação atual. Juntou os protocolos de atendimento. Requereu, em tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, liminarmente, que a demandada realize a ligação de mudança de quadro no imóvel n.º 14226715, sito Rua Morom, 1565, Centro, Passo Fundo–RS, sob pena de multa diária a ser fixada, em caso de descumprimento. Ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, tornando definitivo o pedido de tutela provisória antecedente. É o relatório. Passo à fundamentação. Para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, que no caso possui natureza antecipatória, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração da existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tenho que tais elementos restaram suficientemente demonstrados, ao menos em sede de cognição perfunctória. Em relação à probabilidade do direito invocado, a parte requerente comprovou ser cliente da empresa demandada ( evento 1, FATURA6 ), bem como que procedera, por meio dos protocolos, aos requerimentos administrativos para a mudança de local pleiteada, restando pendente a execução do serviço desde 24/03/2025, o que não se mostra razoável. Não parece haver qualquer óbice à modificação da instalação, pois os sucessivos protocolos indicam apenas demora e atraso, pela concessionária. Outrossim, a empresa demandada, como prestadora de serviço público essencial, possui obrigação de fornecimento eficiente e contínuo do serviço, nos termos do art. 22 do CDC 1 Por seu turno, o perigo de dano reside na informação prestada de que a ligação efetuada ao antigo quadro tem gerado vazamentos no subsolo do edifício, corroborada pelo vídeo constante no evento 1, VIDEO7 , o que, além de gerar desperdício de água, gera pagamentos pelo excesso de consumo. Isso gera possível risco de perecimento do direito da parte autora, ao serviço eficiente, seguro e adequado. ANTE O EXPOSTO , DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada antecedente e determino à parte requerida que realize, no prazo de 05 dias, a ligação de mudança de quadro no imóvel n.º 14226715, sito Rua Morom, 1565, Centro, Passo Fundo–RS, sob pena de multa de R$ 10.000,00, em favor do Estado, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, §§ 1º a 5º do CPC). Intimem-se, a demandada, pessoalmente, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3. Intimo a parte requerente para, em 15 dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 303, § 2º do CPC). 4. Após, na forma do art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência prévia de tentativa de conciliação, observando as normas da CGJ em tempos de Pandemia. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intime-se a parte requerente para depositar previamente o valor de 1 URC, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de ser beneficiária de gratuidade de justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via Pix ou transferência bancária. Esse valor é devido, independentemente de ocorrer acordo/entendimento, por força do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P. Ficam as partes cientes de que, ocorrendo entendimento/acordo, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor total equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do acordo, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Na ausência de disposição diversa no termo de acordo/entendimento, o valor deverá ser rateado entre as partes e eventual benefício da gratuidade de justiça suspenderá a exigibilidade do depósito do valor exclusivamente de parte de seu beneficiário . Deverá ser observada a antecedência mínima de 30 dias, bem como as advertências do §§ 7º a 10 do art. 334 do CPC. Com a designação, cite-se e intime-se o requerido da data da audiência, bem como do teor da presente decisão. Ainda, intime-se a parte requerente. As partes deverão estar acompanhadas por seus procuradores ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Havendo dúvidas ou dificuldades de acesso, ou impossibilidade de participar, há suporte específico para advogados por meio do telefone (54) 3311-5377 ou pelo e-mail cejuscpf@tjrs.jus.br. 5. Realizada a audiência, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor do(a) conciliador(a) para levantamento do valor da remuneração a ele(a) devida. 6. Em caso de não comparecimento de qualquer das partes à audiência ou de não realização de acordo, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, contado na forma do art. 335, CPC. 7. Após, à réplica, pelo prazo de 15 dias. 8. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências legais. 1. art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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Processo nº 5047768-62.2022.4.04.7000

ID: 324436358

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5047768-62.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON TADEU SCEPANSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DE… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5047768-62.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : JOILSON TADEU SCEPANSKI (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : JOSIANE GOMES DA SILVA (OAB PR043528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS em face de acórdão da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU4, assim ementado ( evento 33, DOC2 ): AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ESPECIALIDADE POR EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE PARA ATIVIDADE EXERCIDA APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA N. 159 DA TNU. PRECEDENTES DA TRU4 E DA TNU. SUSPENSÃO PELO TEMA N. 1.209 DO STF. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Sustenta o INSS, preliminarmente, a suspensão do processo por força do Tema n.º 1.209 do STF, o qual seria aplicável à toda e qualquer atividade considerada perigosa, pois o debate sobre a especialidade sob esse fundamento que consistiria a questão constitucional em análise, e não apenas à atividade de vigilante. No mérito, aduz que o acórdão vergastado, ao reconhecer o tempo de exercício numa atividade considerada perigosa como passível de gerar direito à concessão de aposentaria especial, contrariou diretamente os arts. 2º, 5º, caput e incs. LIV e LV, 84, incs. IV e IX, 194, parágrafo único e inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II, todos da CF/88. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões, requerendo o afastamento da preliminar, uma vez o Tema n.º 1.209 estaria restrito a processos sobre a periculosidade da atividade de vigilante. Quanto aos dispositivos constitucionais, argumenta pela ausência de qualquer violação, bem como sustenta que o RE do INSS esbarra: na Súmula n.º 279 do STF (reexame de prova), ao buscar a análise sobre os impactos – ou ausência deles – de agentes periculosos sobre a saúde e/ou integridade física do trabalhador para contrastar a conclusão judicial pela especialidade em face à exposição permanente à eletricidade forte no Tema n.º 159 da TNU e Tema n.º 534 do STJ; e na Súmula n.º 283 (não impugnação dos fundamentos autônomos), pois nada constaria no recurso contra a especialidade pela exposição à eletricidade após 05/03/1997. É o relatório. Decido. Quanto ao sobrestamento por força do Tema n.º 1.209 do STF, a questão foi enfrentada no acórdão da TRU4, ora impugnado, que assim justificou sua inaplicabilidade ao caso dos autos ( evento 33, DOC1 - destaques no original) , verbis : “ De início, registre-se a desnecessidade de sobrestamento do processo pelo Tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal, já que a questão sob análise neste processo versa sobre a possibilidade de reconhecer a especialidade do labor por exposição ao agente nocivo eletricidade após 05/03/1997, ao passo que o Tema 1.209 do STF, originado do Tema 1.031 do STJ, tem por escopo o tempo especial de vigilante : Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019. No mesmo sentido é o entendimento do TRF4: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.209/STF: REJEIÇÃO. REQUISITOS. REDISCUSSÃO: IMPOSSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Ainda que a questão do reconhecimento da especialidade em razão da periculosidade tangencie a controvérsia da presente ação, na qual se reconheceu a caracterização do trabalho nocivo em face da exposição à eletricidade, a atividade analisada no recurso representativo da controvérsia em repercussão geral - Tema 1.209/STF - é diversa (vigilante), razão pela qual a discussão do caso concreto não se coaduna com a matéria a ser julgada no referido tema. Rejeitado pedido de sobrestamento do processo . 3. O recurso é descabido quando busca meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da ação, providência incompatível com a via eleita. 4. Em face da discussão acerca do prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. (TRF4, AC 5014460-94.2020.4.04.7003, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 01/04/2025) ” Dessarte, não é caso de sobrestamento. Esse posicionamento foi recentemente ratificado pela pela 3ª Seção do TRF4 (AC n.º 5007622-42.2023.4.04.7000 - Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha - DJe. 30/06/2025). Ademais, em consulta ao saite do STF, verifica-se que há diversos precedentes nesse sentido de não sobrestamento justamente em casos específicos de exposição à eletricidade: ED no RE n.º 1.551.313/CE – monocrática – Rel. Min. Dias Toffoli – DJe 03/06/2025; RE n.º 1.550.756/CE – monocrática – Rel. Min. Alexandre de Morais – DJe 22/05/2025; RE n.º 1.525.275/RJ – monocrática – Rel. Min. Flávio Dino – DJe 10/12/2024. De outro lado, o reconhecimento da especialidade face à comprovada exposição a um agente nocivo, consistente no potencial risco de dano grave ou fatal pela exposição habitual à eletricidade em tensões superiores a 250 volts, ainda que não listada expressamente no Decreto n.º 2.172/97, mas aplicada por força do caráter de numerus abertus das atividades especiais consignado na Súmula n.º 198 do extinto TFR, não viola expressamente nenhum dos dispositivos constitucionais elencados. A admissão do recurso extraordinário exige que a ofensa ao preceito constitucional seja direta e frontal, e não por via reflexa (indireta). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: " a ofensa à Constituição, que autoriza admissão do recurso extraordinário, é a ofensa direta, frontal, e não a ofensa indireta, reflexa. Se, para demonstrar a contrariedade à Constituição, tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à norma infraconstitucional, é esta que conta para a admissibilidade do recurso " (AgR no AI n.º 131798 - 2ª T. - Rel. Min. Carlos Velloso - DJ 26/06/1992). Por fim, não há menção, no acórdão da TRU, a qualquer normativo constitucional. De sorte que o RE tampouco ultrapassa as barreiras previstas na Súmulas n.º 282 (" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ") e 356 (" O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. "), ambas do STF. Ante o exposto, inadmito o RE , ex vi do inc. V do art. 1.030 do CPC c/c inc. VI do art. 48 da Res. n.º 33/2018 do TRF4. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5015285-31.2025.8.24.0000

ID: 314534704

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5015285-31.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA RANZAN PATEL

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ANNA JULIA ALCHIERI

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RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5015285-31.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : GILMAR DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA RANZAN PATEL (OAB SC071186) ADVOGADO(A) : ANNA… RECURSO ESPECIAL EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5015285-31.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : GILMAR DE OLIVEIRA MELLO ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA RANZAN PATEL (OAB SC071186) ADVOGADO(A) : ANNA JULIA ALCHIERI (OAB SC071690) DESPACHO/DECISÃO Gilmar de Oliveira Mello interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 22, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 16, ACOR3 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 386, VII e 621, I, do CPP, no que concerne ao pleito de absolvição diante da ausência de provas, trazendo a seguinte fundamentação: “Ora, com o devido respeito, tal fundamentação desconsidera o próprio conteúdo do art. 621, inciso I, do CPP, que prevê expressamente como hipótese de revisão criminal: “Quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.”. Ou seja, não se exige prova nova ou comprovação de falsidade dos elementos de prova, bastando que a condenação se mostre dissociada das provas constantes dos autos — como ocorre no presente caso. Ao afirmar que o pedido “reitera os argumentos já analisados” e por isso deve ser indeferido, o acórdão recorrido nega a própria natureza da revisão criminal, que é a última instância constitucional de correção de condenações injustas, sobretudo quando estas se baseiam em presunções, suposições ou insuficiência de provas da autoria, como demonstrado nos autos. Portanto, o argumento de que não houve “prova nova” ou “elementos falsos” não é suficiente para rejeitar a admissibilidade do pedido, uma vez que o que se pretende é demonstrar que a condenação foi imposta sem prova direta da autoria, sustentando-se em meras inferências quanto à função de “motorista de fuga”, sem vínculo probatório com a conduta dolosa do Recorrente.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 226 do CPP, no tocante ao não reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico, diante de alegada inobservância do procedimento legal necessário. Afirma: “Com o devido respeito, a fundamentação acima contraria frontalmente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que exige o cumprimento formal e rigoroso das etapas do art. 226 do CPP para que o reconhecimento pessoal ou fotográfico possa ser validamente utilizado como prova de autoria em sede condenatória. No caso dos autos, não há qualquer informação ou registro de que tenham sido respeitadas as formalidades legais, como: - A prévia descrição do suspeito pela testemunha; - A apresentação de indivíduos semelhantes ao suspeito; - A condução do ato por autoridade imparcial. O reconhecimento foi feito de forma unilateral e sem contraditório, com base em fotos, fora do procedimento formal e sem prévia descrição física do suposto autor do crime pela vítima. Tal irregularidade é agravada pelo fato de o Recorrente ter sido reconhecido unicamente como o condutor do veículo após os fatos, e não durante ou imediatamente à execução do roubo. O reconhecimento fotográfico isolado, desacompanhado de outras provas robustas, não pode, por si só, sustentar uma condenação penal. Apesar disso, o acórdão recorrido se contenta com a seguinte justificativa: “Trata-se de prova plenamente válida, sobretudo porque, repete-se, o reconhecimento realizado pela vítima na Delegacia não é elemento isolado nos autos, estando em harmonia com a prova testemunhal e documental.” Todavia, essa “prova testemunhal” invocada refere-se a relatos de pessoas que viram um veículo vermelho nas proximidades do local dos fatos, sem qualquer confirmação de que o Recorrente sabia da prática criminosa ou tenha atuado com dolo ou adesão voluntária à ação do verdadeiro autor do roubo. Em nenhum momento a prova revela que o Recorrente contribuiu dolosamente para a prática do crime, ou sequer que tenha ciência do roubo antes da fuga — o que é essencial para configurar a coautoria. Portanto, ao negar a nulidade do reconhecimento fotográfico irregular e, pior, utilizá-lo como base para ratificar a autoria penal, o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 226 do CPP e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se, portanto, de nulidade absoluta, com reflexo direto na formação da culpa, razão pela qual deve ser reconhecida por esta Corte Superior, com a consequente absolvição do Recorrente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.” Quanto à terceira controvérsia , ainda pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Antes de mais nada, no que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais (art. 5º, LV, da CF), o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc. III, da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia referente à alegada violação aos arts. 386, VII e 621, I, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que, ao manifestar seu inconformismo, a parte recorrente traz a debate a matéria de fundo da revisão criminal, quando, em verdade, deveria ter se insurgido quanto ao não conhecimento da ação proposta (art. 622, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal). Logo, a admissão do recurso encontra óbice na Súmula 284 do STF, aplicável ao Recurso Especial por similitude, pois, das razões recursais, não se extrai impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, quanto à segunda controvérsia , em relação ao art. 226 do CPP, no tocante ao não reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico, é incabível o recurso especial. Isso porque, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Quanto à terceira controvérsia , no que se refere à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, o recurso não comporta admissão, pela impropriedade da via eleita , já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 22, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Pedido de concessão de efeito suspensivo É cediço que um dos requisitos do efeito suspensivo é a probabilidade de êxito do reclamo. In casu , o presente recurso especial sequer está passando pela porteira da admissibilidade, vejamos: "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade , proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte" (STJ, AgRgPet n. 16.327, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30.11.2023). (Negritei e sublinhei) Assim, vai indeferido o pleito. Intimem-se.

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Processo nº 5000427-79.2023.4.03.6144

ID: 338038460

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000427-79.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRATESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILO SIROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000427-79.2023.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ALEXANDRE FRATESCHI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILO SIROTI - SP303116 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000427-79.2023.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: ALEXANDRE FRATESCHI Advogado do(a) EMBARGANTE: NILO SIROTI - SP303116 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos ALEXANDRE FRATESCHI ajuizou os presentes Embargos em face de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, visando impugnar a Execução Fiscal n.º 5001137-07.2020.4.03.6144. Na petição inicial (id 274240967), expôs que está sendo executado por débitos de anuidades profissionais, como engenheiro agrônomo, de 2015 a 2018, havendo garantido integralmente a dívida mediante depósito judicial, no valor atualizado de R$ 4.389,84. Reconheceu que não efetuou o pagamento por esquecimento, justificado pela desnecessidade da inscrição no CREA/SP para trabalhar no exterior. Considerando que o art. 64 da Lei 5.194/66 prevê o cancelamento automático do registro profissional após dois anos de inadimplência quanto às anuidades, requereu a declaração de inexigibilidade das anuidades de 2017 e 2018, cabendo à Embargada apenas o correspondente a 2015 e 2016, ou seja, R$ 2.194,92. Além disso, requereu liminar para que seu nome fosse retirado do cadastro de inadimplentes, diante da garantia integral da dívida por depósito. Anexou documentos (id 274240980 a 274242088). Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo, diante da garantia por depósito no valor integral da dívida (id 299999309). Em 23/11/2023, decorreu o prazo sem manifestação pela Embargada. As partes foram intimadas para especificarem provas, justificando sua necessidade (id 316469235), porém, em 12/04/2024, decorreu o último prazo para manifestação. Abriu-se conclusão para julgamento em 08/05/2024, mas em 09/01/2025, o processo foi redistribuído a este Juízo, em razão da alteração da competência do órgão de origem (2ª Vara Federal de Barueri). Após ciência das partes da redistribuição (id 351240399), sem que nada fosse requerido, tornaram os autos conclusos, em 22/04/2025. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, observo que a petição inicial não aponta o valor atribuído à causa, porém foi anotado, na autuação, o valor original da dívida, correspondente a R$ 2.726,74, em 31/05/2019 (id 274240967, p. 4 – item 13). Contudo, é certo que o valor atualizado, para fins de garantia, correspondia a R$ 4.389,84, dos quais o Embargante reconhece ser devida a metade, ou seja, R$ 2.194,92 (id 274240967, p. 1 e 4, itens 2 e 12). Portanto, com fundamento no art. 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 2.194,92. Apesar da revelia da Embargada, não se operam os efeitos da confissão da matéria de fato, por se tratar de direitos indisponíveis (cobrança de crédito público), incidindo a ressalva do art. 345, II, do CPC. Ademais, ainda que o Embargante tenha comprovado sua residência no exterior desde 2013, por meio de declaração do Consulado (id 274240992), declarando-se também não residente ao Ministério da Fazenda (id 274241000), tal fato, por si, só, não afasta sua obrigação e recolhimento das anuidades, considerando a jurisprudência aplicável ao caso. O fato gerador das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, a partir da vigência da Lei 12.514/11, é o registro do profissional no respectivo Conselho, sendo irrelevante o efetivo exercício da profissão, consoante jurisprudência consolidada do STJ: AgInt no REsp n. 2.100.048/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024; AgInt no REsp n. 2.165.705/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgInt no REsp n. 2.085.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023; AgInt no REsp n. 2.085.033/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. No caso dos profissionais inscritos no CREA, a inadimplência das anuidades de fato constituía causa de cancelamento automático do registro profissional, nos termos do art. 64 da Lei 5.194/66. Todavia, esse artigo foi declarado inconstitucional pelo STF, por violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), já que se permitia o cancelamento sem prévia intimação do profissional cadastrado. Nesse sentido, em 19/12/2019, no julgamento do tema 757 da Repercussão Geral, RE 808424, o STF fixou a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". Referida decisão transitou em julgado em 16/05/2020. Diante disso, a jurisprudência do TRF3, de forma majoritária, entende que é imprescindível o pedido de cancelamento do registro, pelo profissional, para fazer cessar seu dever de recolher as anuidades. Cabe mencionar os seguintes julgados: - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000764-49.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 23/10/2023, DJEN DATA: 26/10/2023; - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002570-42.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024; - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007848-88.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 13/09/2024, DJEN DATA: 19/09/2024; - 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015285-83.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 21/01/2025; - 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007334-27.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 07/05/2025; - 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003786-62.2020.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 15/05/2025; - 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003421-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 14/07/2025. A título de exemplo, as ementas de dois dos acórdãos acima referidos: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL - FATO GERADOR - INSCRIÇÃO NO CONSELHO INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já declarou, em sede de repercussão geral (Tema nº 757), a inconstitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5194/66, firmando a seguinte tese: “É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal”. 2. As anuidades devidas aos conselhos profissionais independem do efetivo exercício da profissão, uma vez que seu fato gerador é a inscrição do profissional no conselho. 3. Não comprovado o pedido de cancelamento administrativo do registro na via estreita da exceção de pré-executividade, não merece prosperar a pretensão exposta no presente recurso. 4. Agravo de instrumento não provido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003421-14.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 14/07/2025) “E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA/SP. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA INSCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 64, DA LEI N. 5.194/1966. RE 808.424. FATO GERADOR DAS ANUIDADES. INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia recursal quanto à exigibilidade das anuidades dos exercícios de 2016 a 2019. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 808.424, realizado em 19/12/2019, Tema 757 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: 'É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal'. - Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 64, da Lei n. 5.194/1966, não há que se falar em cancelamento automático do registro do profissional por inadimplência das anuidades. - As anuidades cobradas pelos conselhos regionais de seus associados ostentam natureza jurídica de tributo, da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do artigo 150, da Carta Magna de 1988. - No que diz respeito ao tributo discutido nos presentes autos, a Lei n. 12.514/2011 que, dentre outras disposições, trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece em seu artigo 5º que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício”. - A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que 'nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional'. Precedentes. - No presente caso, não comprovado o cancelamento da inscrição do apelante junto ao Conselho Profissional e, em se tratando de cobrança de anuidades constituídas posteriormente à vigência da Lei 12.514/2011, a manutenção da r. sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal é medida que se impõe. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002570-42.2021.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 26/01/2024, DJEN DATA: 31/01/2024) Acrescente-se que há julgado no sentido de que nada impede o exercício profissional no país mesmo após a mudança para o exterior, considerando as diversas atividades que podem ser realizadas a distância. Confira-se: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO À PARTE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. COBRANÇA DE ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL E INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) - Quanto à anuidade do exercício de 2011, a despeito das alegações trazidas nas razões recursais, a prova colacionada nos autos é frágil e insuficiente para comprovar a não ocorrência do fato gerador, uma vez que a declaração firmada unilateralmente pelo autor não é apta a comprovar os fatos declarados e os demais documentos juntados aos autos não são contemporâneos ao período ora discutido. Ademais, mesmo que estivesse demonstrado que no ano de 2011 o autor residia no exterior, tal fato, por si só, não teria o condão de comprovar o não-exercício da profissão de contador, tendo em vista que tal ofício abrange diversas atividades que podem ser prestadas à distância. - Diante da ausência de questão de ordem pública a ser reconhecida, há de ser mantida a rejeição à exceção de pré-executividade. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020909-84.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 06/06/2024, DJEN DATA: 11/06/2024) Como atividade realizada à distância, cabe citar a de consultoria, assistência, assessoria, treinamento e ensino, como previsto nos itens 04 e 08 do art. 5º, §1º, da Resolução CONFEA 1.073/16. Logo, não havendo o Embargante requerido previamente o cancelamento de seu registro junto a Embargada, permaneceu a ela vinculado no período dos fatos geradores, estando obrigado a recolher as respectivas anuidades. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não incidem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno o Embargante em honorários advocatícios, os quais fixo, considerando as circunstâncias da causa, em 10% sobre o valor da causa (R$ 2.194,92), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, devendo o valor da causa ser atualizado de acordo com o Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Res. CJF 784/22. Traslade-se para a Execução Fiscal, que deverá permanecer suspensa, até o trânsito julgado, para destinação do depósito, nos termos do art. 32, §2º, da Lei 6.830/80. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5069217-42.2023.4.04.7000

ID: 309327654

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069217-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEVAL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em v… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069217-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADEVAL JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 47, DESPADEC1 . 1. LABRA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LÁPIS S/A (de 05/03/1998 a 05/12/2018) 1.1. Oportunizo à parte autora, neste caso, a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Em cumprimento ao determinado no item 1 do despacho do evento 30, DESPADEC1 , e no item 1.2 do despacho do evento 47, DESPADEC1 ,expeça-se mandado de intimação à empresa, inclusive na pessoa de seu representante legal, para efetuar o recolhimento da multa judicial, totalizando a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , e providenciar a juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo desde já advertida que o não recolhimento implicará o encaminhamento de cópias dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa . INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DA GRU (multa judicial) : 1) Endereço da Internet de SIAFI - GRU IMPRESSÃO: https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru 2) Dados para o preenchimento da GRU: Unidade Gestora (UG): 090018 Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL Nome da Unidade: JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU - PR Código de Recolhimento: 18804-2 (MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Número de Referência: (número do processo judicial sem pontos/espaços/traços) 2. Cumprido o item 1.1, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença. 3. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5096694-92.2022.8.09.0051

ID: 276766879

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096694-92.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMILLE ALVES DE FREITAS JUNIOR GOMES PARREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNY VALADÃO DA COSTA

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CLEIDIANNE CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5096694-92.2022.8.09.0051Exequente(s): JAMILLE ALVES DE FREI… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5096694-92.2022.8.09.0051Exequente(s): JAMILLE ALVES DE FREITASExecutado(s): GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Natureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proferido por JAMILLE ALVES DE FREITAS em face de Govesa Administradora De Consorcio Ltda e Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento nº 165, requerendo o pagamento de R$70.074,61 (setenta mil e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos). A executada Disbrave Administradora de Consórcios Ltda apresentou impugnação alegando que foi decretada liquidação extrajudicial e requerendo suspensão da execução, além de requer os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da incidência de multa penal, juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da liquidação e o momento em que se encerrar o pagamento do passivo da massa, conforme evento nº 172.Em resposta à impugnação (evento 175), a exequente refutou os argumentos e pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados e prosseguimento do feito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, observa-se que a parte requerida, Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, pugna, no evento nº 172, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em liquidação extrajudicial e sem recurso para pagamento das custas finais e honorários sucumbenciais.A concessão da assistência judiciária não possui o condão de modificar os termos da sentença condenatória já transitada em julgado. Explico. Mesmo sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita nesse momento, somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não admitida sua retroatividade. Logo, como o pedido do executado é para retroagir, já que pretende a suspensão da cobrança das custas processuais e honorários, cuja condenação ocorreu com trânsito em julgado, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APÓS A SENTENÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - Não há como deferir o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada no Tribunal da Cidadania, é admissível a concessão do benefício da assistência judiciária na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois conferidos efeitos ex-nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5015285-87.2021.8.09.0000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) Desse modo, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.Quanto à fluência dos juros de mora e da correção monetária, sendo decretada a liquidação extrajudicial da empresa, fica suspensa a exigibilidade dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória fixada na sentença, a partir da decretação da liquidação, por outro lado, é incabível a suspensão da incidência da correção monetária, por se tratar de encargo que possui apenas a função de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Desnecessidade. Preliminar afastada. Na esteira do que entende o colendo STJ, ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Acidente de trânsito. Condenação solidária da proprietária do veículo e da seguradora. Culpa concorrente. Inexistência. A concessionária do serviço público de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros em razão da má prestação dos seus serviços, salvo se provada alguma excludente de responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (§ 6º do art. 37 da CF). Na espécie, a apelante não comprovou a ocorrência da exceção legal e, por força do art. 757 do CC (contrato de seguro), responde solidariamente com o segurado pela obrigação de reparar os danos causados pelo acidente de trânsito. Devido à dinâmica do acidente (capoteamento de ônibus em curva), incabível a tese da culpa concorrente. 3. Seguradora em liquidação extrajudicial. Suspensão dos juros. Diante da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, suspende-se a exigibilidade dos juros enquanto perdurar tal situação temporária, nos termos da alínea ?d? do art. 18, da Lei n. 6.024/1974. Essa providência é inaplicável quanto a correção monetária, conforme previsão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.477/1976, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278/85. 4. Habilitação do Crédito. A habilitação do crédito no quadro geral de credores deve ser realizada pela via própria e em momento oportuno (cumprimento de sentença). 5. Lide secundária. Resistência. Honorários de sucumbência. Se há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, impõe-se a sua condenação em honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0003328- 02.2013.8.09.0051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023).Assim, no caso, é devida a suspensão da incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos, desde a data da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora ré, até o momento em que se encerrar o pagamento do seu passivo, nos termos do art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74. Nesse cenário, mister observar os termos do art. 18 da Lei nº. 6.024/74, in verbis:Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativasCerto é que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concernente ao tema, a suspensão prevista no item “a” do dispositivo supratranscrito somente não se aplica às ações de conhecimento, uma vez que estas não têm reflexo direto no patrimônio da empresa em liquidação e não existe risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa, o que, contudo, não é o caso dos autos. Com efeito, observado que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, revela-se cabível a pleiteada suspensão do processo, nos termos do art. 18, “a”, da Lei nº. 6.024/74. Sabe-se que tal disposição busca a preservação do patrimônio da empresa que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem como garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e seus privilégios. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA/EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. 1. Segundo dispõe o art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74, decretada a liquidação extrajudicial, deve o cumprimento de sentença ser suspenso até o final do processo de liquidação extrajudicial. 2. É devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Inteligência do art. 18, 'd' e 'f', da Lei nº. 6.024/74, e art. 1º. do Decreto Lei nº. 1.477/76, com redação dada pelo Decreto-Lei nº. 2.278/85. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03339761320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação inserida no evento nº 172 e DETERMINO a suspensão do processo, assim como da fluência dos juros de mora incidentes sobre o débito, nos termos do art. 18, “a” e “d”, da Lei nº. 6.024/74.Ressalta-se que os juros de mora voltam a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, incidindo, apenas, a correção monetária sobre o montante devido, nos moldes fixados na sentença. Vindos os cálculos, OUÇAM-SE os executados, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja concordância dos executados com o valor indicado pelo exequente, EXPEÇA-SE a certidão de crédito para habilitação no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial. Findo o prazo, sem manifestação do exequente, ARQUIVEM-SE com as baixas legais. Caso seja expedida a certidão de crédito, REMETA-SE o processo ao arquivo, cabendo às partes informarem quando ocorrer o fim da liquidação extrajudicial e se existirá algum débito remanescente. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) RJ5

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Processo nº 5096694-92.2022.8.09.0051

ID: 276766899

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5096694-92.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELE COSTA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5096694-92.2022.8.09.0051Exequente(s): JAMILLE ALVES DE FREI… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5096694-92.2022.8.09.0051Exequente(s): JAMILLE ALVES DE FREITASExecutado(s): GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.Natureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proferido por JAMILLE ALVES DE FREITAS em face de Govesa Administradora De Consorcio Ltda e Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento nº 165, requerendo o pagamento de R$70.074,61 (setenta mil e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos). A executada Disbrave Administradora de Consórcios Ltda apresentou impugnação alegando que foi decretada liquidação extrajudicial e requerendo suspensão da execução, além de requer os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da incidência de multa penal, juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da liquidação e o momento em que se encerrar o pagamento do passivo da massa, conforme evento nº 172.Em resposta à impugnação (evento 175), a exequente refutou os argumentos e pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados e prosseguimento do feito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, observa-se que a parte requerida, Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, pugna, no evento nº 172, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em liquidação extrajudicial e sem recurso para pagamento das custas finais e honorários sucumbenciais.A concessão da assistência judiciária não possui o condão de modificar os termos da sentença condenatória já transitada em julgado. Explico. Mesmo sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita nesse momento, somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não admitida sua retroatividade. Logo, como o pedido do executado é para retroagir, já que pretende a suspensão da cobrança das custas processuais e honorários, cuja condenação ocorreu com trânsito em julgado, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APÓS A SENTENÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - Não há como deferir o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada no Tribunal da Cidadania, é admissível a concessão do benefício da assistência judiciária na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois conferidos efeitos ex-nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5015285-87.2021.8.09.0000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) Desse modo, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.Quanto à fluência dos juros de mora e da correção monetária, sendo decretada a liquidação extrajudicial da empresa, fica suspensa a exigibilidade dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória fixada na sentença, a partir da decretação da liquidação, por outro lado, é incabível a suspensão da incidência da correção monetária, por se tratar de encargo que possui apenas a função de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Desnecessidade. Preliminar afastada. Na esteira do que entende o colendo STJ, ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Acidente de trânsito. Condenação solidária da proprietária do veículo e da seguradora. Culpa concorrente. Inexistência. A concessionária do serviço público de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros em razão da má prestação dos seus serviços, salvo se provada alguma excludente de responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (§ 6º do art. 37 da CF). Na espécie, a apelante não comprovou a ocorrência da exceção legal e, por força do art. 757 do CC (contrato de seguro), responde solidariamente com o segurado pela obrigação de reparar os danos causados pelo acidente de trânsito. Devido à dinâmica do acidente (capoteamento de ônibus em curva), incabível a tese da culpa concorrente. 3. Seguradora em liquidação extrajudicial. Suspensão dos juros. Diante da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, suspende-se a exigibilidade dos juros enquanto perdurar tal situação temporária, nos termos da alínea ?d? do art. 18, da Lei n. 6.024/1974. Essa providência é inaplicável quanto a correção monetária, conforme previsão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.477/1976, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278/85. 4. Habilitação do Crédito. A habilitação do crédito no quadro geral de credores deve ser realizada pela via própria e em momento oportuno (cumprimento de sentença). 5. Lide secundária. Resistência. Honorários de sucumbência. Se há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, impõe-se a sua condenação em honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0003328- 02.2013.8.09.0051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023).Assim, no caso, é devida a suspensão da incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos, desde a data da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora ré, até o momento em que se encerrar o pagamento do seu passivo, nos termos do art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74. Nesse cenário, mister observar os termos do art. 18 da Lei nº. 6.024/74, in verbis:Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativasCerto é que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concernente ao tema, a suspensão prevista no item “a” do dispositivo supratranscrito somente não se aplica às ações de conhecimento, uma vez que estas não têm reflexo direto no patrimônio da empresa em liquidação e não existe risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa, o que, contudo, não é o caso dos autos. Com efeito, observado que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, revela-se cabível a pleiteada suspensão do processo, nos termos do art. 18, “a”, da Lei nº. 6.024/74. Sabe-se que tal disposição busca a preservação do patrimônio da empresa que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem como garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e seus privilégios. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA/EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. 1. Segundo dispõe o art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74, decretada a liquidação extrajudicial, deve o cumprimento de sentença ser suspenso até o final do processo de liquidação extrajudicial. 2. É devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Inteligência do art. 18, 'd' e 'f', da Lei nº. 6.024/74, e art. 1º. do Decreto Lei nº. 1.477/76, com redação dada pelo Decreto-Lei nº. 2.278/85. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03339761320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação inserida no evento nº 172 e DETERMINO a suspensão do processo, assim como da fluência dos juros de mora incidentes sobre o débito, nos termos do art. 18, “a” e “d”, da Lei nº. 6.024/74.Ressalta-se que os juros de mora voltam a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, incidindo, apenas, a correção monetária sobre o montante devido, nos moldes fixados na sentença. Vindos os cálculos, OUÇAM-SE os executados, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja concordância dos executados com o valor indicado pelo exequente, EXPEÇA-SE a certidão de crédito para habilitação no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial. Findo o prazo, sem manifestação do exequente, ARQUIVEM-SE com as baixas legais. Caso seja expedida a certidão de crédito, REMETA-SE o processo ao arquivo, cabendo às partes informarem quando ocorrer o fim da liquidação extrajudicial e se existirá algum débito remanescente. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) RJ5

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Claudionor Batista Da Silva x Disbrave Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 261131022

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5191134-12.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA GOVESA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

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JÚLIA CAVALCANTE PAIVA

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DANIELE COSTA DE CARVALHO

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ADRIANA SANTOS MARTINS

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LARA GIOVANA FERREIRA DE SOUZA

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ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

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ANDRESSA LUCIO LOIOLA

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Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5191134-12.2024.8.09.0051Exequente(s): Claudionor Batista Da… Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5191134-12.2024.8.09.0051Exequente(s): Claudionor Batista Da SilvaExecutado(s): Disbrave Administradora De Consorcios LtdaNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proferido por Claudionor Batista Da Silva em face de Govesa Administradora De Consorcio Ltda e Disbrave Administradora de Consórcios Ltda.A exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no evento nº 38, requerendo o pagamento de R$ R$ 82.218,83 (oitenta de dois mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e três centavos). A executada Disbrave Administradora de Consórcios Ltda apresentou impugnação alegando que foi decretada liquidação extrajudicial e requerendo suspensão da execução, além de requer os benefícios da justiça gratuita e o afastamento da incidência de multa penal, juros de mora e correção monetária no período compreendido entre a data da liquidação e o momento em que se encerrar o pagamento do passivo da massa, conforme evento nº 47.No evento nº 49, a executada Govesa Administradora De Consorcio Ltda apresentou impugnação, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação porque houve a alteração da administradora de consórcio de diversos grupos e a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda que atua na qualidade de gestora.Em resposta à impugnação (evento 56), a exequente refutou os argumentos e pugnou pelo indeferimento dos pedidos formulados e prosseguimento do feito.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido.Inicialmente, observa-se que a parte requerida, Disbrave Administradora de Consórcios Ltda, pugna, no evento nº 47, pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando que se encontra em liquidação extrajudicial e sem recurso para pagamento das custas finais e honorários sucumbenciais.A concessão da assistência judiciária não possui o condão de modificar os termos da sentença condenatória já transitada em julgado. Explico. Mesmo sendo possível o deferimento do pedido de justiça gratuita nesse momento, somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não admitida sua retroatividade. Logo, como o pedido do executado é para retroagir, já que pretende a suspensão da cobrança das custas processuais e honorários, cuja condenação ocorreu com trânsito em julgado, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA APÓS A SENTENÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 - Não há como deferir o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2 - Nos termos da jurisprudência já consolidada no Tribunal da Cidadania, é admissível a concessão do benefício da assistência judiciária na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroceder para alcançar as custas e os honorários fixados na sentença do processo de conhecimento, pois conferidos efeitos ex-nunc. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO 5015285-87.2021.8.09.0000, Relator: JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2021) Desse modo, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça.Em relação à arguição de ilegitimidade passiva da ré Govesa Administradora De Consorcio Ltda, foi decidido em sentença que a restituição será feita de forma solidária entre as rés (evento nº 21), razão pela qual afasto a preliminar.Quanto à fluência dos juros de mora e da correção monetária, sendo decretada a liquidação extrajudicial da empresa, fica suspensa a exigibilidade dos juros moratórios incidentes sobre a verba indenizatória fixada na sentença, a partir da decretação da liquidação, por outro lado, é incabível a suspensão da incidência da correção monetária, por se tratar de encargo que possui apenas a função de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CORPORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Desnecessidade. Preliminar afastada. Na esteira do que entende o colendo STJ, ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. Acidente de trânsito. Condenação solidária da proprietária do veículo e da seguradora. Culpa concorrente. Inexistência. A concessionária do serviço público de transporte coletivo responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros em razão da má prestação dos seus serviços, salvo se provada alguma excludente de responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior (§ 6º do art. 37 da CF). Na espécie, a apelante não comprovou a ocorrência da exceção legal e, por força do art. 757 do CC (contrato de seguro), responde solidariamente com o segurado pela obrigação de reparar os danos causados pelo acidente de trânsito. Devido à dinâmica do acidente (capoteamento de ônibus em curva), incabível a tese da culpa concorrente. 3. Seguradora em liquidação extrajudicial. Suspensão dos juros. Diante da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora, suspende-se a exigibilidade dos juros enquanto perdurar tal situação temporária, nos termos da alínea ?d? do art. 18, da Lei n. 6.024/1974. Essa providência é inaplicável quanto a correção monetária, conforme previsão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.477/1976, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.278/85. 4. Habilitação do Crédito. A habilitação do crédito no quadro geral de credores deve ser realizada pela via própria e em momento oportuno (cumprimento de sentença). 5. Lide secundária. Resistência. Honorários de sucumbência. Se há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, impõe-se a sua condenação em honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 0003328- 02.2013.8.09.0051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023).Assim, no caso, é devida a suspensão da incidência dos juros moratórios sobre os valores devidos, desde a data da decretação da liquidação extrajudicial da seguradora ré, até o momento em que se encerrar o pagamento do seu passivo, nos termos do art. 18, “d”, da Lei nº 6.024/74. Por fim, destaco que a ré Govesa Administradora de Consórcios Ltda teve sua liquidação extrajudicial decretada na data de 18/11/2021 pelo Ato do Presidente do Banco Central do Brasil n. 1.355.Nesse cenário, mister observar os termos do art. 18 da Lei nº. 6.024/74, in verbis:Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativasCerto é que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça concernente ao tema, a suspensão prevista no item “a” do dispositivo supratranscrito somente não se aplica às ações de conhecimento, uma vez que estas não têm reflexo direto no patrimônio da empresa em liquidação e não existe risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa, o que, contudo, não é o caso dos autos. Com efeito, observado que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, revela-se cabível a pleiteada suspensão do processo, nos termos do art. 18, “a”, da Lei nº. 6.024/74. Sabe-se que tal disposição busca a preservação do patrimônio da empresa que, por se encontrar em liquidação, já está debilitado, bem como garantir o tratamento igualitário entre os credores, respeitando as suas categorias e seus privilégios. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA/EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. FLUÊNCIA. 1. Segundo dispõe o art. 18, 'a', da Lei nº 6.024/74, decretada a liquidação extrajudicial, deve o cumprimento de sentença ser suspenso até o final do processo de liquidação extrajudicial. 2. É devida a correção monetária pelas entidades em regime de liquidação extrajudicial, apenas não há fluência de juros enquanto não integralmente pago o passivo. Inteligência do art. 18, 'd' e 'f', da Lei nº. 6.024/74, e art. 1º. do Decreto Lei nº. 1.477/76, com redação dada pelo Decreto-Lei nº. 2.278/85. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03339761320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 01/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/02/2021).Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação inserida no evento nº 47 e DETERMINO a suspensão do processo, assim como da fluência dos juros de mora incidentes sobre o débito, nos termos do art. 18, “a” e “d”, da Lei nº. 6.024/74.Ressalta-se que os juros de mora voltam a ser exigíveis caso o ativo seja suficiente para o pagamento do principal, respeitada a ordem estabelecida no quadro geral de credores. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, incidindo, apenas, a correção monetária sobre o montante devido, nos moldes fixados na sentença. Vindos os cálculos, OUÇAM-SE os executados, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso haja concordância dos executados com o valor indicado pelo exequente, EXPEÇA-SE a certidão de crédito para habilitação no quadro geral de credores da liquidação extrajudicial. Findo o prazo, sem manifestação do exequente, ARQUIVEM-SE com as baixas legais. Caso seja expedida a certidão de crédito, REMETA-SE o processo ao arquivo, cabendo às partes informarem quando ocorrer o fim da liquidação extrajudicial e se existirá algum débito remanescente. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.GOIÂNIA, 15 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) RJ5

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Processo nº 5009562-42.2023.4.04.7000

ID: 323756907

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009562-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JURANDIR VICENTE DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naci… RECURSO CÍVEL Nº 5009562-42.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : JURANDIR VICENTE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ISABELA ROSA BRISOLA DE OLIVEIRA (OAB PR051662) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional A controvérsia cinge-se em saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. A TNU afetou o PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL como representativo da controvérsia - Tema 250 - que foi julgado em 25/2/2021, fixando a seguinte tese: - "O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria." A decisão proferida pela TNU no PEDILEF n. 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, havia firmado a seguinte tese: O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, naqueles autos foram interpostos PUIL nº 2391/DF dirigido ao STJ e Recurso Extraordinário - RE 1461964, que foi admitido pela TNU e remetido ao STF. O PUIL 2391 foi julgado pelo STJ, nos seguintes termos: Portanto, embora defensável a tese da autarquia previdenciária, tendo em vista a impossibilidade de contagem de tempo ficto para obtenção de aposentadoria a partir do advento da EC 20/1998, deve-se reconhecer que o precedente desta Corte não foi superado, o que afasta a alegada contrariedade à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal, tal como veiculada no incidente, possui natureza eminentemente constitucional, uma vez que aponta violação dos arts. 40, § 10, 195, § 5º, e 201, § 14, todos da CF/88, o que evidencia o descabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ante a competência da Suprema Corte para apreciar a matéria em recurso extraordinário. Pelo exposto, não se conheço do pedido de uniformização. (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202103148677&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) Em consulta ao site do STF, verifica-se que ao RE 1461964 também foi negado seguimento, conforme decisão proferida pelo Min Luísa Roberto Barroso, em 06/10/2023: (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15361749212&ext=.pdf). No entanto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou, em sessão eletrônica iniciada em 21/02/2024, o Tema repetitivo 1238 (REsp nº 2068311/RS, 2069623/SC e 2070015/RS), da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, o qual tem como questão submetida a julgamento a seguinte: "Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários . " Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Ante ao exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado, consoante disposição contida no artigo 1037, inciso II, do Código de Processo Civil e no artigo 14, inciso II, alínea "a", da Resolução 586/2019 do CJF, o processo deverá ficar SOBRESTADO até o julgamento do Tema 1238 pelo Superior Tribunal de Justiça . Recurso Extraordinário - INSS Trata-se de recurso extraordinário interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, que reconheceu a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora, em razão da exposição à eletricidade. A parte recorrente sustenta que: " O v. acórdão recorrido acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, com fundamento na periculosidade da atividade, em período posterior ao advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, §1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ." Suscitou como precedente paradigma o Tema 1209 do STF. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 71, VOTO1 ): Do pedido de suspensão do processo A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.368.225 (Tema 1.209) determina a suspensão dos processos que tratam da atividade vigilante, tão somente: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Afasto, portanto, o pedido de suspensão. Já no que se refere à suposta omissão em decorrência do Tema 1.238 do STJ, saliento que os embargos de declaração não constituem meio idôneo ao reexame da decisão indigitada, que é, exatamente, o que pretende a parte embargante na hipótese dos autos. Acerca da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e do necessário cotejo entre o aresto paradigma e o conteúdo do acórdão, a legislação de regência estabelece, consoante abaixo exposto, condicionantes a serem observadas para ensejar o processamento do recurso. Não se desincumbindo do ônus de demonstrar a existência de tais premissas, tem-se como consequência a fragilização da pretensão recursal. Nesse sentido a Súmula nº 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, preconiza o § 1º do artigo 1.029 do CPC/2015: Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. § 1 o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. E no que tange ao meio pelo qual deverá a parte interessada apresentar a ventilada divergência jurisprudencial, devidamente guarnecida pelo imprescindível cotejo analítico, a ementa do STF abaixo reproduzida bem o sintetiza. Confira-se: EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Não conhecimento dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. A admissibilidade dos embargos divergentes encontra-se condicionada à rigorosa similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e o paradigma de divergência, não bastando, para tanto, a mera existência de pontos em comum, tampouco o fato de a mesma tese jurídica, abstratamente considerada, ser discutida em um e outro. 2. O cotejo analítico, para que seja considerado satisfatoriamente realizado, requer a demonstração analítica formal e objetiva do dissídio jurisprudencial. Precedentes. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte, na petição de agravo regimental, deve impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 594410 AgR-ED-EDv-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015 - sem grifo no original) Desse modo, não se aplica a tese firmada pelo STF no Tema 1209 , porquanto não há similitude fática com o caso em apreço, pois referido tema diz respeito ao " Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. " , enquanto o caso retratado nos autos refere-se ao "reconhecimento da especialidade da atividade exercida pela parte autora por exposição à eletricidade" . Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado em decisões monocráticas, é no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. A USÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático-jurídica. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1496215, Relator(a): Min. PRESIDENTE, Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Julgamento: 06/06/2024, Publicação: 07/06/2024) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1.033 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO EXCLUSIVO PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS E DO PLENÁRIO FIRMADA NO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. (RE 1377272 AGR-ED-EDV, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 09/12/2022, Publicação: 14/12/2022) EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO RISTF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. (RE 709300 ED-AgR-EDv Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/05/2020, Publicação: 21/05/2020) Frente ao exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. Após, ao sobrestamento .

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