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Processo nº 5015569-15.2025.8.24.0008

ID: 319570929

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015569-15.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITI… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5015569-15.2025.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA WOICIECHOWSHI BUETTGEN ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 3.699,03 (evento 1, INIC1), referente ao período de 19/05/2020 a 19/05/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Jose Batista Silva e outros x Cbp Sul - Colchoes E Espumas Industriais Ltda

ID: 338963684

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015569-42.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA SILVA ROSIMARY MENEZES BATISTA

Polo Passivo:

CBP SUL - COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

Sentença

Advogados:

HAROLDO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5015569-42.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : JOSE BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGANTE : ROSIMARY MENEZES BATISTA ADVOG… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5015569-42.2024.8.21.0005/RS EMBARGANTE : JOSE BATISTA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGANTE : ROSIMARY MENEZES BATISTA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GONÇALVES DE ASSIS (OAB DF056339) EMBARGADO : CBP SUL - COLCHOES E ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : HAROLDO NUNES (OAB SP229548) SENTENÇA Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autors e por conseguinte, DECLARO INEXISTÊNCIA de fraude à execução e asseguro aos embargantes a posse do bem e, ainda, determino o cancelamento de quaisquer restrições sobre o imóvel decorrente da execução movida por CBP SUL em face de KENIA REGINA RODRIGUES NAVES. CONDENO a parte Demandada ao pagamento das custas/despesas/Taxa Judiciária bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Autora, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado com correção monetária pelo IPCA-IBGE, desde a data do ajuizamento da ação, com fulcro na Súmula 14 do STJ ("Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção moneteária incide a partir do respectivo ajuizamento." ), e juros de mora de 12% a.a. até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, a partir de então, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC ( Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. , a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação, fulcro artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC, considerando os vetores lá estabelecidos.

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Processo nº 5005194-30.2025.4.03.6100

ID: 312251035

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5005194-30.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005194-30.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMBARGADO: C… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005194-30.2025.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGANTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EMBARGADO: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EMBARGADO: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 D E C I S Ã O Trata-se de embargos à execução opostos pela CEF contra CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, em face da execução de título extrajudicial n. 5016539-27.2024.4.03.6100. Verifico que foi proferida a seguinte decisão nos autos do processo de Execução n. 5016539-27.2024.4.03.6100: "Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, constituído sob a forma de condomínio fechado, em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando o pagamento de taxas condominiais. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$ 2.637,85. Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: “Art. 3 Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3 No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” Ademais, deve a competência dos Juizados Especiais Federais basear-se na expressão econômica do feito, abrangendo também os entes despersonalizados, porquanto o rol do art. 6º da Lei n. 10.259/01 é meramente exemplificativo. O E. TRF da 3ª Região também se pronunciou sobre a questão: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS PROPOSTA POR CONDOMÍNIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. -A agravante objetiva a reforma da decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. - Em que pese a alegação de que não houve publicação no diário oficial da decisão que declinou a competência para o JEF, inexiste prejuízo para o agravante, visto que interpôs o presente recurso para impugná-la. - Ademais, a jurisprudência já reconheceu a competência do JEF para processar e julgar ações em que condomínios estejam litigando, desde que o valor da causa não ultrapasse o valor de alçada.- Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022552-43.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI Nº 10.259/2001.1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, no âmbito da Justiça Federal, está regulada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.2. O mencionado dispositivo legal ao estabelecer a competência do Juizado Especial Federal para executar os seus próprios julgados, não excluiu da sua competência o julgamento da ação de execução de título extrajudicial. Se a intenção do legislador fosse outra teria explicitado essa limitação de forma taxativa no § 1ª do mesmo dispositivo, como o fez para outras hipóteses previstas.3. O artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, inclui explicitamente na sua competência a execução de títulos extrajudiciais.4. Os Juizados Especiais Federais possuem competência para executar, além das suas sentenças, títulos executivos extrajudiciais.5. Tendo em vista que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial Federal de Barueri para apreciar e julgar o feito, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.6. Conflito de Competência procedente.” (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 5023146-96.2019.4.03.0000, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 01/04/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Cumpra-se." Desta forma, remetam-se os Presentes Embargos à Execução ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. À CPE: 1- Intimem-se. 2- Cumpra-se." SãO PAULO, 30 de junho de 2025. JGM

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Processo nº 5012950-27.2024.4.03.6100

ID: 306175902

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012950-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012950-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012950-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CONDOBEM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Após o trânsito em julgado da sentença, a Caixa Econômica Federal efetuou o depósito judicial do valor que entendeu suficiente para satisfação da obrigação imposta (ID 365246983). Intimada, a parte autora apresentou planilha de cálculo, cujos valores foram inferiores ao montante depositado pela ré. Considerando que os cálculos foram apresentados pela parte credora, que detém pleno conhecimento dos valores que entende devidos, reputo-os como corretos. Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte autora, restando autorizado o levantamento dos valores depositados até o limite do apurado (ID 367804871), ficando autorizada à CEF a reapropriação do saldo remanescente. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada, que podem ser solicitadas via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “PETIÇÃO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO”, que deverá ser instruída com a GRU (Res. 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Registro, no entanto, que a instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas internas. Ainda, assevero que, no caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5015278-27.2024.4.03.6100

ID: 280595186

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015278-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDACI CARDOSO ESTEVAO BARBOSA

Despacho

Advogados:

DANIEL SOUTO CHEIDA

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PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015278-27.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5015278-27.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SAMIR NACIM FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA - RJ197835 EXECUTADO: SUCESSO REAL COMERCIAL LTDA, NIEDJA ESTEVAO BARBOSA DE BARROS, ALDACI CARDOSO ESTEVAO BARBOSA Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL SOUTO CHEIDA - SP451254, PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS - SP515651 D E S P A C H O Considerando-se os bloqueios efetuados nos valores de R$ 22,45 (vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), R$ 17,05 (dezessete reais e cinco centavos), R$ 305,46 (trezentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), R$ 2.213,17 (dois mil, duzentos e treze reais e dezessete centavos), R$ 145,73 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos) e R$ 9,77 (nove reais e setenta e sete centavos), intime-se a coexecutada ALDACI CARDOSO ESTEVAO BARBOSA (via imprensa oficial, na pessoa de seu advogado), para – caso queira – ofereça eventual Impugnação à Penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do disposto no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima fixado, sem manifestação, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta de depósito vinculada a este Juízo, perante a Caixa Econômica Federal – Agência PAB 0265 da Justiça Federal. Após, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da Caixa Econômica Federal (CNPJ nº 00.360.305/0001-04). Sem prejuízo, proceda-se ao desbloqueio dos valores de R$ 157,74 (de titularidade do executado SUCESSO REAL COMERCIAL LTDA), R$ 7,57, R$ 14,00, R$ 50,00, R$ 18,76, R$ 10,00 e R$ 0,35 (de titularidade da executada NIEDJA ESTEVAO BARBOSA DE BARROS), eis que irrisórios, bem como proceda-se ao cancelamento da ordem cujo resultado aponta “(98) Não-Resposta”. Por fim, indique a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, outros bens passíveis de constrição judicial. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 5032544-27.2024.4.03.6100

ID: 262813309

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032544-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANGELA COSTA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032544-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO MARCOS ALVES DE MOURA, FABIANGELA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032544-27.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ANTONIO MARCOS ALVES DE MOURA, FABIANGELA COSTA MOURA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE CARVALHO PASSOS - SP316230 REU: SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 004 LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por ANTONIO MARCOS ALVES DE MOURA e FABIANGELA COSTA MOURA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e SPE EMPREENDIMENTO CASA PROPRIA 004 LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e daquelas referentes aos juros de obra, vencidas e vincendas, até final julgamento da ação. Narram ter celebrado contrato de financiamento imobiliário para a aquisição de imóvel na planta, mas que o cronograma previsto para a obra não foi respeitado, tendo sido ultrapassado o prazo final para a entrega do empreendimento. Sustentam que, em face do atraso, não possuem mais interesse no bem, pretendendo a rescisão dos contratos celebrados. Intimada para a regularização da inicial (ID 355389796 e 358702286), a parte autora peticionou ao ID 361863069, esclarecendo não possuir cópia do contrato de financiamento celebrado junto à CEF, requerendo a intimação desta, para a juntada do documento. É o relatório. Inicialmente, recebo a petição de ID 361863069 como emenda à inicial. Em análise sumária, havendo dúvida em relação à legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito, entendo ser necessária a sua prévia citação e intimação, para que traga aos autos a cópia do contrato de financiamento celebrado com a parte autora, bem como para que esclareça o papel desempenhado em relação ao empreendimento imobiliário indicado na inicial. Portanto, cite-se e intime-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. Sem prejuízo, determino a remessa dos autos à Central de Conciliação desta 1ª Subseção Judiciária de São Paulo (SP), para inclusão em pauta e realização de audiência de conciliação. Aguarde-se, pois, o desfecho do incidente de conciliação. I. C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024687-27.2024.4.03.6100

ID: 310898917

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024687-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024687-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024687-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024687-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SILVA (ID 322514835) contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato da reitora da UNIFESP que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, denegou a ordem (ID 322514780). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: a apelada cria óbices à aceitação do requerimento e tramitação do processo de revalidação simplificada, em desacordo com as disposições legais, restando evidenciada a violação do direito líquido e certo da parte apelante de ter o seu pedido de revalidação recebido a qualquer tempo, na forma do art. 4º, §4º, da Resolução 001/2022 CNES (...) Além disso, a Lei nº 9.394/1996 limita a autonomia universitária tendo como contorno regras da Resolução nº 01/2022 do CNE. Esse dado é importante, pois a Lei nº 9.394/1996 restará violada todas as vezes em que houver ofensa à Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE). Feitas tais considerações, convém destacar que a Resolução nº 01/2022 do CNE orienta que as universidades devem instaurar o processo de revalidação a qualquer data, mediante protocolo do requerimento. Com contrarrazões (ID 322514837), os autos subiram a esta E. Corte. Manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo desprovimento do recurso (ID 320532595). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024687-27.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, PRO-REITORA DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, assim prevê: Art. 4° As instituições revalidadoras/reconhecedoras divulgarão as normas internas em até noventa dias, contados da publicação desta Portaria. Art. 5° O Ministério da Educação - MEC disponibilizará plataforma, denominada Carolina Bori, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação e reconhecimento de diplomas. Parágrafo único. As instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. (...) Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão apelada. No mesmo sentido, recente julgado desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à impetrante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Em face do exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5024687-27.2024.4.03.6100 Requerente: FRANCIELE TAIS MIRANDA DA SILVA Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato da reitora da UNIFESP que indeferiu pedido de revalidação simplificada de diploma estrangeiro, denegou a ordem. II. Questão em discussão 2. A questão trazida diz respeito à prevalência, ou não, da autonomia universitária em relação a pedido de revalidação de diploma estrangeiro pelo procedimento simplificado. III. Razões de decidir 3. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 4. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 5. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 6. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 7. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 8. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a sentença apelada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: É facultativa a adoção, pela instituição de ensino, do procedimento simplificado de revalidação de diplomas, prevalecendo a autonomia universitária para estabelecer normas específicas para o processo. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.394/1996, art. 56, V; Lei 13.959/2019; Resolução MEC 1/2022; Portaria MEC 22/2016. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015; TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013573-62.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015569-14.2025.8.21.0003

ID: 301278513

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-14.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANDALUCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILENE FEIJO INACIO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-14.2025.8.21.0003/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO ANDALUCIA ADVOGADO(A) : MILENE FEIJO INACIO (OAB RS088298) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a gratuidade de justiça. …

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Processo nº 5015569-76.2025.4.04.7001

ID: 337655326

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-76.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015569-76.2025.4.04.7001/PR AUTOR : PEDRO HENRIQUE DIAS DUTRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procu…

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Processo nº 5003929-27.2024.4.03.6100

ID: 277261186

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003929-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AURO ANTONIO PIERINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SOUZA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003929-27.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CELIA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003929-27.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CELIA APARECIDA PIERINI BALDINI, AURO ANTONIO PIERINI Advogado do(a) EXEQUENTE: BARBARA SOUZA DE BRITO - SP495805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CÉLIA APARECIDA PIERINI BALDINI e AURO ANTÔNIO PIERINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ante o trânsito em julgado de decisão proferida nos autos da ação coletiva nº 0012866-79.2008.4.01.3400, que tramitou perante a 8ª Vara Federal de Brasília. Documentos apresentados pelo INSS nos ID`s nºs 323733780, 323733781 e 323733782, referentes ao servidor falecido, Sobelino Pierini. Decisão no ID nº 352314647. Determinada a intimação do INSS, para fins de apresentação da documentação faltante. Pedido de dilação de prazo nos ID`s nºs 355676790, 355676791 e 355676793. Manifestação da parte exequente no ID nº 360771525. É o relatório do essencial. Decido. Instado a apresentar as fichas financeiras referentes ao servidor falecido, Sobelino Pierini, anteriores ao ano de 1996, o INSS alega que as aludidas fichas foram solicitadas ao setor responsável. Para tanto, pleiteia dilação de prazo, para fins de cumprimento da decisão ID nº 352314647. Defiro ao INSS prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento ou não havendo manifestação conclusiva, manifeste-se a parte exequente, por igual prazo, devendo requer o que de direito, para o prosseguimento da presente execução. Após, intime-se o INSS, nos termos do art. 535 do CPC. À CPE: 1 – Publique-se e intime(m)-se. 2 – Nada sendo pela parte exequente, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, durante o qual fica também suspensa a prescrição, valendo a presente decisão como intimação, para fins do art. 921, § 6º, do CPC, iniciando-se o prazo prescricional na data de intimação a respeito da diligência negativa para encontrar bens da parte executada, nos termos do art. 921, inciso III e § 4º, do mesmo Diploma Legal, com a remessa dos autos ao arquivo sobrestado. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc

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