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"5015569-73.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Processo nº 5013435-73.2025.4.04.7002

ID: 313491560

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013435-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARIELY SILVA PAIXAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013435-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ARIELY SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Ano… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013435-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ARIELY SILVA PAIXAO ADVOGADO(A) : NATALIA FERNANDA NAZARIO (OAB SP392785) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. 2) ARIELY SILVA PAIXAO ajuizou a presente ação, pleiteando a concessão da tutela provisória de urgência, para obtenção de financiamento estudantil (FIES). Refere, em síntese, que cursa medicina no Paraguai e pretende transferir o curso para a Universidade Brasil - UB. Afirma que, tendo em vista o alto custo do curso, necessitaria da concessão de financiamento estudantil. Afirma que enfrenta dificuldades para obter o financiamento em razão de não ter atingido a "nota de corte" no ENEM, exigência prevista na portaria do MEC nº 38, de 22 de janeiro de 2021 (arts. 17 e 18). Veio o processo concluso. Decido . Em uma análise superficial da questão, não se verificam as ilegalidades ou a inconstitucionalidade aventadas pela parte autora. A Lei nº 10.260/2001 criou o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes do Ensino Superior. Os arts. 1º, §8º, e 3º, §1º, I, da Lei nº 10.260/2001, delegaram ao Ministério da Educação a atribuição de fixar os critérios de elegibilidade, bem como as regras e procedimentos de seleção dos beneficiários condicionada à prévia aprovação pelo Comitê Gestor: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) [...] § 8 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] Art. 3 o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) [...] § 1 o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) Dessa forma, havendo delegação legal expressa quanto à fixação dos critérios para concessão do financiamento, a administração pode fixá-los livremente, de acordo com o que julgar mais pertinente e razoável. Importa registrar, ainda, que não há direito adquirido à manutenção de determinados critérios, podendo a administração pública alterá-los caso entenda necessário. Por outro lado, muito embora a Constituição Federal estabeleça que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família (art. 7º), é evidente que não se trata de direito absoluto, comportando, ao contrário, limitações, inclusive em razão da finitude dos recursos públicos destinados a custeá-lo. Assim, não vislumbrando a presença do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência . Intime-se. 3) Citem-se os réus. 4) Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la(s) no prazo legal. 5) Na sequência, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Iracema Da Silva Klauberg x Posse Confeccoes Ltda

ID: 310704418

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015569-08.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DA SILVA KLAUBERG

Polo Passivo:

POSSE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO LEANDRO SCHREIBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RÔMULO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATACHA PEREIRA DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE RAFAEL BUERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IRACEMA DA SILVA KLAUBERG ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC02471… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015569-08.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : IRACEMA DA SILVA KLAUBERG ADVOGADO(A) : NATACHA PEREIRA DA COSTA (OAB SC056473) ADVOGADO(A) : RÔMULO ADRIANO (OAB SC024715) ADVOGADO(A) : DIOGO LEANDRO SCHREIBER (OAB SC045551) EXECUTADO : POSSE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO I- Pretende a executada POSSE CONFECCOES LTDA a declaração de impenhorabilidade do valor de R$ 5.827,15 bloqueado por meio do sistema Sisbajud no evento 52.1 (evento 72.1 ). Preceitua o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Tal imposição legal se dá para garantir que a execução se proceda da forma menos onerosa ao devedor, de modo a lhe garantir os meios mínimos de subsistência digna. De outro tanto, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça " a impenhorabilidade referida no art. 833, X, do CPC/2015, [...] não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir mínimo existencial ao devedor (pessoa física), corolário do princípio da dignidade da pessoa humana". Isso porque "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp n. 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8-3-2017) ". (AgInt no REsp n. 1.691.473/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5-2-2018). No caso sub judice , após análise dos argumentos apresentados no evento 72.1 , observa-se que a empresa executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados no evento 52.1 são indispensáveis ao pagamento dos salários ou para manutenção das atividades da empresa, até porque não apresentou qualquer documento e/ou elementos contábeis a corroborar suas alegações. Evidente, pois, a penhorabilidade da quantia constrita pertencente à pessoa jurídica devedora. A propósito, já decidiu a Corte de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025). Quanto aos demais valores bloqueados no evento 52.1 , não houve qualquer insurgência por parte da executada. II- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 72.1 , e mantenho a penhora dos valores bloqueados via Sisbajud no evento 52.1 , de titularidade da executada POSSE CONFECCOES LTDA. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, ressalvado o direito de terceiros (penhora no rosto dos autos). III- Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulso do feito, apresentando cálculo atualizado da dívida, descontado o montante percebido por alvará, e com a indicação de bens passíveis de penhora, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Lurdimara Pereira x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 295829313

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDIMARA PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Sentença - Carta

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015569-27.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LURDIMARA PEREIRA REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO - CE50186 PROJETO DE SENTENÇA 1.Relatório Cuidam os autos de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por LURDIMARA PEREIRA em face de CENTRO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO, ambos qualificados nos autos. A autora relata, em síntese, que é beneficiária de prestação previdenciária e, ao consultar seu extrato de pagamentos, constatou a existência de descontos oriundos de Contribuição CENAP/ASA, efetuados pela parte ré. Contudo, afirma desconhecer a origem de referida contribuição, uma vez que jamais a solicitou ou autorizou qualquer desconto a esse título. Requer o cancelamento dessa contribuição, a condenação da ré a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação em id 64246850, alegando preliminares e requerendo a improcedência total do feito. Termo de audiência de conciliação acostado em id 64769006, sem proposta de acordo, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Réplica acostada aos autos em id 65867108, impugnando a assinatura. É o breve resumo dos fatos, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Em detida análise, como prova da existência da relação jurídica, a parte requerida apresenta o termo, assinado supostamente pela parte autora. Vale rememorar que o artigo 370 do Código de Processo Civil disciplina que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas necessárias para o julgamento do feito, e apesar de não pugnado a prova pericial, consistente na perícia grafotécnica, pelas partes, tenho que a mesma encontra-se necessária nos casos dos autos. Assim, atento a essas circunstâncias, vislumbro que este juizado, não detém competência para o processamento e julgamento da presente demanda, posto que, para aferir a veracidade ou não da assinatura aposta no documentos acostado, necessário se faz a realização de perícia, o que, de plano, por tratar-se de produção de prova técnica, afasta a competência deste juizado, haja vista a sua notória complexidade. Sobre o fator complexidade, transcrevo a lição do ilustre Professor Ricardo Cunha Chiment, que afirma: "Por outro lado, quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça Comum. É a real complexidade da prova que afasta a competência dos Juizados Especiais". Paralelo a essa linha de raciocínio, ressalto ainda que artigo 3º, caput, da Lei 9.099/95, estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Apesar das alegações da parte requerente, entendo que a fraude ou a autenticidade da assinatura mostra-se impossível de ser aferida apenas através de mera análise visual, tampouco pode ser comprovada através de prova testemunhal. A resolução da lide reclama a autenticidade da prova estritamente documental, que só pode ser aferida mediante perícia grafotécnica. Sendo assim, em casos análogos ao presente, diante da flagrante necessidade de produção de prova pericial em documentos, considerando ainda a total incompatibilidade de tal meio probatório em relação aos princípios que regem o sistema instituído pela Lei 9.099/95, não vejo outra solução a não ser aquela prevista no inciso II, do artigo 51 da Lei 9.099/95, qual seja, a extinção do feito, sem resolução do mérito. A propósito, confira-se: "EMENTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECLAMENTE ALEGA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NO SERASA. AFIRMA NÃO TER EFETUADO COMPRA DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RECLAMADA. EM CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. NO MÉRITO AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURANDO O DANO MORAL. SOBREVEIO SENTENÇA RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECLAMANTE ASSEVERA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRIDA, A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A CONSEQUENTE ANÁLISE MERITÓRIA DO FEITO. RECORRIDA IMPUGNOU AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO FINANCIAMENTO. A ASSOCIAÇÃO ENTRE A VENDEDORA DE VEÍCULOS E AS FINANCEIRAS TRAZ BENEFÍCIOS LUCRATIVOS PARA AMBAS E, ASSIM, DEVEM ARCAR SOLIDARIAMENTE COM OS EVENTUAIS DANOS SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS NOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ELAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO E EM OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS. INADMISSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO POR MERA ANÁLISE VISUAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. AINDA QUE POSSÍVEL OBSERVAR DIVERGÊNCIA ENTRE AS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO DE (TJ-PR - RI: 003310073201481601820 PR 0033100-73.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 12/11/2015, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2015)". Assim, diante do contexto da situação trazida ao controle judicial, certo é que este juizado não detém competência para processar e julgar a presente demanda, em razão de sua notória complexidade. 3. Dispositivo Em face do exposto e por tudo mais o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II c/c artigo 3º, caput, ambos da Lei 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga SENTENÇA O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM n° 0597/2025) CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Endereço: Avenida Francisco Sá, 132, -, Jacarecanga, FORTALEZA - CE - CEP: 60310-000

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Processo nº 5008391-73.2025.4.04.7002

ID: 316277396

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5008391-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEDER TIVES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIARDO GIL PASINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5008391-73.2025.4.04.7002/PR RÉU : HEDER TIVES DE LIMA ADVOGADO(A) : GIARDO GIL PASINI (OAB PR083818) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra HEDER TIVES… AÇÃO PENAL Nº 5008391-73.2025.4.04.7002/PR RÉU : HEDER TIVES DE LIMA ADVOGADO(A) : GIARDO GIL PASINI (OAB PR083818) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra HEDER TIVES DE LIMA , imputando-lhe a prática do crime de Contrabando (art. 334-A) O órgão ministerial justificou a recusa em propor acordo de não persecução penal. Era o que tinha a relatar. Decido. I. Compulsando os documentos que instruem a inicial, verifico a existência de provas da materialidade da conduta delitiva, bem como existência de indícios suficientes de autoria a apontar a parte denunciada como autora do delito descrito na inicial acusatória. Assim sendo, os fatos denunciados apontam para uma conduta típica, ilícita e culpável, não havendo ocorrência de prescrição penal ou outra causa de extinção da punibilidade. Verifico presentes os pressupostos processuais (competência do Juízo, aparente legitimidade da parte passiva e capacidade processual) e das condições para o exercício da ação penal (interesse de agir, legitimidade do Ministério Público Federal, já que se trata de ação penal pública incondicionada, e inexistência de condições objetivas de punibilidade e procedibilidade que devessem ser observadas). 1.1. Ante o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes ao caso quaisquer dos incisos do artigo 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de HEDER TIVES DE LIMA , portador do CPF nº 04276390931, filho de OLIVIA SASSO DE LIMA, já qualificado nos autos. 1.2. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal para que, no prazo de 30 dias, seja promovida a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC, nos termos do artigo 809 do Código de Processo Penal. 1.3. Havendo fiança, oficie-se à Caixa Econômica Federal determinando que, no prazo de 10 (dez) dias, vincule a estes autos de ação penal, a conta judicial na qual foi depositada a fiança recolhida em favor da parte denunciada, ciente de que está autorizada a movimentação que trata da operação 635 , na forma acima indicada. 1.4. Ressalvo o equívoco na data dos fatos , apontada na denúncia, o qual reputo como mero erro de digitação, tendo em vista que, conforme Auto de Prisão em Flagrante (evento 1.2 do IPL) , a prisão do denunciado ocorreu no dia 17/03/2025 e não em 17/03/2022 conforme constou na denúncia. II. Altere-se a situação da parte acusada para "denunciado". III. Comunique-se o recebimento da denúncia em face de HEDER TIVES DE LIMA em processo de execução eventualmente existente no Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU (art. 347 da Consolidação Normativa da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região). IV. Proceda-se à citação da parte ré acerca dos termos da denúncia e para apresentar defesa por meio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias. Acaso a qualificação da parte ré consigne a existência de número de telefone celular, expeça-se mandado de citação/notificação a ser cumprido pela Central de Mandados local, a fim de que o seu cumprimento seja tentado por meio do aplicativo WhatsApp, nos termos do artigo 193 do Código de Processo Civil: "Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei." 4.1. Intime-se a parte ré para que: a) Apresente rol de testemunhas relacionadas aos fatos narrados na denúncia, justificando sua relevância. As declarações meramente abonatórias deverão ser feitas por escrito; b) Compareça com as testemunhas em audiência independentemente de intimação, salvo justificativa fundamentada; c) Informe ao Oficial de Justiça se possui condições de contratar advogado; em caso negativo, será nomeada a Defensoria Pública da União ou defensor dativo; d) Declare se aceita receber futuras comunicações via WhatsApp; e) Requeira, se necessário e de forma fundamentada, a realização da audiência presencial. V. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência desta decisão, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresentar as certidões de antecedentes criminais que julgar necessárias; b) Manifestar-se acerca do interesse nos bens eventualmente apreendidos. VI. Caso a defesa opte por não arguir preliminares ou teses defensivas em sede de resposta à acusação, paute-se desde logo audiência de instrução nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, na qual fica a defesa intimada a apresentar a parte ré para interrogatório.

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Processo nº 5000146-73.2025.4.04.7002

ID: 304856777

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000146-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENIS JAVIER VALAZQUEZ JARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA

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Apelação Criminal Nº 5000146-73.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : DENIS JAVIER VALAZQUEZ JARA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OA… Apelação Criminal Nº 5000146-73.2025.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : DENIS JAVIER VALAZQUEZ JARA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA DOS SANTOS SILVA (OAB PR072774) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ART. 33, § 4º, C/C ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, § 4º, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. A defesa busca a manutenção do regime aberto, por ser mais benéfico que as penas restritivas, ou, subsidiariamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra restritiva que não prejudique o trabalho do apelante, e a detração no cálculo das penas restritivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao réu do que o cumprimento da pena em regime aberto; (ii) avaliar a possibilidade de substituir a prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva; (iii) analisar a detração no cálculo das penas restritivas de direitos; e (iv) determinar a adequação da pena restritiva de direitos imposta, considerando a situação do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O fato imputado ao réu é típico, enquadrando-se no art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006, que criminaliza diversas condutas relacionadas a drogas ilícitas. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos descritos no artigo, sendo suficiente para a configuração do delito o transporte da droga. A transnacionalidade do delito, prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, restou caracterizada, uma vez que as circunstâncias do fato evidenciam a destinação internacional da droga, conforme Súmula 607 do STJ, sendo desnecessário que a droga seja flagrada atravessando a fronteira para a configuração do tráfico transnacional. 5. A materialidade, a autoria e o dolo do crime foram devidamente comprovados, conforme análise da sentença condenatória, que considerou o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo de apreensão da droga (5.415 gramas de cocaína), os laudos periciais que confirmaram a natureza da substância, os depoimentos das testemunhas e a confissão do réu em juízo. O dolo, elemento subjetivo do tipo, restou configurado, ainda que se considere a versão do réu de desconhecimento da natureza da droga, caracterizando a hipótese de cegueira deliberada ("willful blindness doctrine"), com dolo eventual. 6. A dosimetria da pena foi mantida, considerando a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da natureza da droga (cocaína), sendo atenuada pela confissão espontânea e aumentada pela transnacionalidade do delito. A minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada, reduzindo a pena em 1/3, considerando os bons antecedentes do réu e a ausência de envolvimento robusto com a traficância, resultando na pena definitiva de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 250 dias-multa. O regime inicial aberto foi mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por duas penas de prestação pecuniária, no valor de 06 salários mínimos cada, totalizando 12 salários mínimos. Tese de julgamento: 1. Em casos de condenação de réu estrangeiro não residente no Brasil, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por duas penas de prestação pecuniária, visando ao efetivo cumprimento da pena, especialmente quando a prestação de serviços à comunidade se mostra inviável. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, I, 42; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 607; TRF4, ACR 5000995-78.2021.4.04.7101; TRF4, ACR 5003194-05.2023.4.04.7004; TRF4, ACR 5011669-87.2022.4.04.7002; TRF4, ACR 5006853-69.2021.4.04.7108. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte da apelação e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5013047-73.2025.4.04.7002

ID: 310840217

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013047-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA GONSALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO ANDERSON COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013047-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CAROLINE VIEIRA GONSALVES ADVOGADO(A) : MARIO ANDERSON COELHO (OAB SC073467) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte auto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013047-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : CAROLINE VIEIRA GONSALVES ADVOGADO(A) : MARIO ANDERSON COELHO (OAB SC073467) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos ( evento 4, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; Juntar nova procuração ad judicia assinada de próprio punho pela parte autora, ou com assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora, conforme estabelece a alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 1º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006. Logo, nos termo da legislação específica do processo judicial eletrônico não é suficiente a apresentação de assinatura eletrônica validada por outros meios, que não o certificado digital , tais como: geolocalização, "selfie", pix, sms, whatsapp, e-mail, login e senha, IP, etc.. Saliente-se que a própria Lei genérica que trata de assinaturas eletrônicas, nº 14.063/2020, no inciso I do parágrafo único do artigo 2º, expressamente afasta sua aplicação em processo judicial, em que há necessidade de assinatura eletrônica qualificada , que utiliza certificado digital , conforme classificação do inciso III do artigo 4º da referida Lei, sendo insuficientes as assinaturas eletrônicas simples ou avançadas , dos incisos I e II do mesmo artigo. Por oportuno, frise-se que assinatura no portal GOV.BR enquadra-se apenas como assinatura avançada , nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei nº 14.063, portanto, não cumpre a exigência de assinatura eletrônica qualificada . juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada, conforme orientações do item 2; I.1. No mesmo prazo , a fim de comprovar a condição de desemprego involuntário, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos, EXCETUADOS OS DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS, para fins de evitar transtorno processual : juntar cópia completa da CTPS e termo de rescisão do contrato referente ao último vínculo de emprego, bem como outros documentos referentes ao último contrato de trabalho; comprovar registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social; informar se houve o recebimento de seguro desemprego após o término do último vínculo trabalhista anotado em CTPS, juntando os documentos que comprovem o alegado; apresentar declaração do Ministério do Trabalho e Emprego que informe se há registro trabalhista em nome da parte autora junto ao referido órgão, assim como recebimento de seguro-desemprego e busca de emprego nas Agências do Trabalhador do Município de sua residência; demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . II. Apresentada a emenda à inicial conforme determinado no item I, prossiga-se no cumprimento deste despacho. Caso contrário, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise de mérito. II.1. Quanto ao pedido de antecipação de tutela de urgência, decido. A tutela de urgência de natureza antecipada, passível de deferimento nos Juizados Especiais Federais, só é admitida quando cabalmente presentes os seus requisitos legais e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC . Na presente ação, inexistem elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a parte autora declarou-se hipossuficiente e a verba pleiteada a título de benefício previdenciário tem notável natureza alimentar, portanto, irrepetível, reputando-se demonstrado o risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela, uma vez que se antevê a impossibilidade de a parte autora indenizar o réu, caso a ação seja julgada improcedente. Assim, indefiro , por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência , decisão esta que poderá ser revista no momento da prolatação da sentença. Intime-se . a) Uma vez apresentada a declaração de hipossuficiência econômica, defiro o benefício da justiça gratuita . Anote-se . b) Cite-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou contestação. Prazo: 30 (trinta) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá esclarecer eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora/recluso(a)/falecido(a), sob pena de preclusão. b.1) Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para dizer se concorda com seus termos, apresentando, em caso de não concordância, suas justificativas para o não aceite. Prazo: 5 (cinco) dias. V. Tudo cumprido, façam-se conclusos para análise.

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Processo nº 5015569-47.2025.8.08.0012

ID: 328847394

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-47.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE CRISTINA REZENDE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 3246-5500 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5015569-47.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE Nome: JOSE DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Solimões, 735, Bela Vista, CARIACICA - ES - CEP: 29142-280 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: BANCO DAYCOVAL S/A Endereço: Av. Paulista, 1793, - de 1047 a 1865 - lado ímpar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01311-200 DECISÃO/MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ DE OLIVEIRA em face de BANCO DAYCOVAL S.A. Em seu pleito inicial, a parte autora alega que, ao tentar contratar um empréstimo consignado, foi, na verdade, induzida a aderir a um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que não possuía a intenção de contratar tal modalidade de crédito, caracterizando vício de consentimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, embora a parte autora argumente ter sido ludibriada, ela reconhece ter buscado a instituição financeira para a obtenção de um empréstimo e que uma operação de crédito foi de fato realizada. A controvérsia, portanto, reside na modalidade do contrato celebrado e na existência de vício de consentimento, matéria que demanda uma análise mais aprofundada, necessitando de dilação probatória. Ademais, ausente o requisito do perigo da demora. Conforme se extrai dos documentos anexados à própria inicial, notadamente o "Histórico de Créditos" do INSS, os descontos referentes ao "EMPRESTIMO SOBRE A RMC" iniciaram-se em outubro de 2022. O ajuizamento da presente ação somente em julho de 2025, ou seja, mais de dois anos após o início dos descontos, descaracteriza a urgência necessária para a concessão da medida liminar sem a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. CONCLUSÃO: Indeferido o pedido de urgência, designada audiência de conciliação e determinada a citação. a)Cite-se/intime-se por meio do endereço eletrônico, se informado. Não havendo resposta em 3 dias, cite-se por carta com AR ou mandado (art. 246, §1º-A, do CPC), servindo este documento como ofício/mandado. b) É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 3. CITAÇÃO/INTIMAÇÕES: a) A audiência será realizada de forma presencial, facultado às partes a participação por videoconferência; b) Fica o(a) requerido(a) CITADO(A) de todos os termos da presente ação, cuja cópia segue em anexo com os documentos que instruem o pedido para, querendo, apresentar sua contestação e eventual pedido contraposto, com as provas que tiver, até a abertura da Audiência de Conciliação, mediante o protocolamento eletrônico no sistema PJE ou, por manifestação oral no referido ato (art. 606, X do Código de Normas - Corregedoria Geral de Justiça PJES). 4. LOCAL, DATA E HORA: a) Ficam intimadas as partes para a seguinte audiência: Tipo: Conciliação Sala: AUDIÊNCIAS - 4º JEC CARIACICA Data: 02/09/2025 Hora: 15:15 b) No endereço: Rua Meridional, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Lage, Cariacica - ES - Cep: 29151-230 c) QR CODE para acesso à audiência por videoconferência: Considerando que este juizado adota o procedimento do “Juízo 100% Digital” (Ato Normativo nº 115/2020, do TJES), exclusivo para partes assistidas por advogado, os advogados deverão manifestar o interesse na tramitação deste feito pelo referido procedimento, que ocorrerá segundo as disposições da Resolução nº 345, do CNJ, bem como Ato Normativo nº 115/2020, do TJES. 5. DOCUMENTO(S) ANEXO(S): Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 73192109 Petição Inicial Petição Inicial 25071618125081400000065000319 73192110 1. PROCURACAO E CONTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25071618125101200000065000320 73192111 2. DOC PESSOAL - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de Identificação 25071618125119100000065000321 73192112 3. COMP RESIDENCIA - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125136200000065000322 73192113 4. HISTORICO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618125153100000065000323 73192114 5. EXTRATO - JOSÉ DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618131310600000065000324 73192116 6. Cálculo de RMC _ JOSE DE OLIVEIRA Documento de comprovação 25071618133706400000065000326 73210296 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25071709000955300000065016485 6. AVISOS IMPORTANTES: a. Se o valor da causa for superior a 20 salários-mínimos, é obrigatório ter um advogado. b. É obrigatória a participação pessoal das partes na audiência. A ausência injustificada da parte autora acarretará a extinção do processo e a condenação nas despesas respectivas (art. 51, §2o, da Lei no 9099/95) e, no caso do réu, poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados pelo autor. c. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, FONAJE) e o condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2º do art. 1.348 do Código Civil (Enunciado 11, FONAJE). d. Os documentos de texto, áudio e vídeo devem ser anexados eletronicamente no sistema PJE, nos formatos admitidos pelo sistema, ou seja, PDF, MP3 E MP4, respectivamente, sendo expressamente vedada a juntada de peças pelos servidores do Poder Judiciário, salvo se a parte não estiver representada por advogado. e. A parte autora ficará intimada do ato designado por intermédio de seu advogado, que deverá se responsabilizar por apresentar-se na companhia de seu constituinte. f. Ficam todos, desde já, advertidos de que a existência de problemas técnicos no acesso virtual à sala de audiências não caracteriza motivo para designação de nova audiência, acarretando a aplicação da sanção processual correspondente (extinção do feito ou decretação da revelia) e que eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso, deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início do ato através do telefone (27) 3246 - 5567. g. As partes deverão informar qualquer mudança de endereço que ocorra no curso do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 19, §2º da Lei nº 9.099/95. h. Provas e Testemunhas: Se não houver acordo, as partes devem apresentar todas as provas documentais na primeira audiência. Podem ser levadas até três testemunhas, que devem comparecer sem necessidade de intimação, MAS APENAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OU NA AUDIÊNCIA ÚNICA. Não é necessário o comparecimento de testemunhas nas audiências de conciliação. A audiência de instrução e julgamento será marcada se necessário. i. Nas relações de consumo: A parte requerida fica advertida da possibilidade de inversão do ônus da prova, nas hipóteses previstas em lei. Cariacica/ES, 17 de julho de 2025 Juíza de Direito (assinado eletronicamente) COMO ACESSAR E PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA: Antes da audiência: - Escolha um local com bom sinal de internet, iluminação adequada e pouco ruído. - Instale o aplicativo Google Meet e utilize um dispositivo com câmera e microfone funcionando. No dia e horário marcado: - Acesse a audiência pelo link informado neste documento. - Cada parte é responsável por avisar suas testemunhas. Orientações para testemunhas: - Devem estar em um local separado, sem contato com as partes. - Devem utilizar seus próprios dispositivos para acessar a sala virtual. Pontualidade: - Será permitida uma tolerância máxima de 5 minutos de atraso. Documentação necessária: - Todas as partes e testemunhas devem apresentar um documento de identidade com foto (RG, CNH, passaporte, etc.). - Os advogados também devem apresentar a carteira da OAB. Atendimento (27) 3246-5678 ou acesse nosso Balcão Virtual

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Processo nº 5015569-82.2025.8.24.0018

ID: 319183367

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015569-82.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BARALDI GARCIA

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LUCIANO GABRIEL

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CLAUDETE MISURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANI… Procedimento Comum Cível Nº 5015569-82.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IVAIR ANTUNES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE MISURA (OAB SC069102) ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) ADVOGADO(A) : DANIEL BARALDI GARCIA (OAB SC023227) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1- A parte ativa, intimada para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 6), restou inerte (evento 10). Assim, não houve comprovação de sua renda mensal e sequer declarou se exerce atividade remunerada e quais os bens que compõem seu patrimônio. Segundo o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" . Da mesma forma, o art. 99, §2º do Código de Processo Civil, estabelece a possibilidade de se determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos de carência financeira para a concessão do benefício. Sobre a matéria, retira-se da doutrina: [...] A presunção da veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual (STJ, 2ª Turma, AgRg no AREsp 257.029/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 5-2-2013, DJe 15-02-2013). (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 155). Logo, diante do silêncio da parte ativa, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira. Cumpre salientar que as custas judiciais têm caráter tributário, como taxa (STF, ADI 3694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), cujas hipóteses de isenção devem ser apreciadas com rigor, nos estritos limites da norma que as autoriza, sem espaço para interpretação extensiva (CTN, art. 111, II). Nesta direção, citam-se os seguintes julgados da Corte Catarinense: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DOCUMENTO E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INSUFICIÊNCIA INDEMONSTRADA - (...) 1. É acertada decisão que indefere justiça gratuita quando incomprovada a insuficiência de recursos financeiros para fazer frente às despesas processuais. (...) (TJSC, Apelação Cível n. 0303878-51.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2019, grifou-se). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AO RÉU. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CONDICIONAR A CONCESSÃO À CONCRETA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. DEMANDADO QUE, APESAR DE INTIMADO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AOS SEUS RENDIMENTOS, AFIRMANDO APENAS SER AUTÔNOMO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022571-87.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2020, grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUTOR QUE SE QUALIFICA COMO COMERCIANTE AUTÔNOMO . DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA. DETERMINADA, NESSE GRAU DE JURISDIÇÃO, A INTIMAÇÃO PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COMÉRCIO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. " A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos .' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016). (Agravo de Instrumento n. 4032836-85.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02.04.2019, grifou-se)." A concessão indevida do benefício sobrecarrega o erário, o que acaba por prejudicar os verdadeiramente hipossuficientes, além de ofender as prerrogativas dos advogados ao impedir a cobrança de honorários sucumbenciais daqueles com condições financeiras para tal pagamento. Ante o exposto : 1- INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ativa, determinando sua intimação para promover o recolhimento das custas processuais (guia já gerada no evento 12), em 15 dias, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção. 2- Após, voltem conclusos, com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 5015569-86.2019.4.04.7001

ID: 309929700

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015569-86.2019.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é prom… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015569-86.2019.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de ativos financeiros suficientes à satistação da execução, via sistema SISBAJUD ( evento 261, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ nº 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda , não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Famiglia Millane Panificadora e Confeitaria Ltda - Epp, Espólio de Tadeu Luis Macarini e Celia Regina Nicoletti Macarini (CPF/CNPJ 03135742000112, 00499913884 e 05884374844 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5003735-73.2025.4.04.7002

ID: 319591397

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003735-73.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA ZIMERMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003735-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ISABEL COELHO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante o resultado desfavorá… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003735-73.2025.4.04.7002/PR AUTOR : ISABEL COELHO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA ZIMERMAN (OAB PR038532) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante o resultado desfavorável à parte autora do laudo médico ( evento 11, LAUDOPERIC1 ), com o intuito de melhor formar a convicção deste Juízo, determino a realização de perícia judicial para constatação das condições socioeconômicas da parte autora. À Secretaria para nomear Assistente Social para o ato, ficando a parte ciente de que a constatação será realizada sem prévio agendamento. 2. A fim de não frustrar a realização de perícia social, a qual deve ser realizada sem prévio agendamento, fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, anexar petição confirmando seu endereço atual, anexando respectivo comprovante em caso de alteração do anteriormente informado , devendo, também, apresentar informações para facilitar sua localização caso resida em local de difícil acesso, ou em área rural, a exemplo de; mapa, fotos e pontos de referência. 3. Com a juntada do laudo pericial: a) Requisite-se o pagamento dos honorários periciais. b) Intime-se o réu, eletronicamente, para apresentar proposta de acordo e/ou manifestação. Prazo: 10 (dez) dias . Cientifique-o de que, no mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais pendências ou irregularidades constantes do CNIS da parte autora, sob pena de preclusão. 4. Após a resposta do réu, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os termos da proposta de acordo, se houver, bem como se manifestar sobre o laudo. Prazo: 5 (cinco) dias . 5. Após, não havendo novos requerimentos, façam os autos conclusos. Quesitos Únicos (Condição Socioeconômica) 1) Quantas pessoas fazem parte do grupo familiar da parte autora, vivendo sob o mesmo teto ? Informe os dados de cada pessoa que reside com a parte autora no imóvel, preenchendo o quadro abaixo. Obs.: Havendo filhos menores, deverá ser indicada a série e a escola onde estudam, solicitando-se documento comprovando matrícula e freqüência escolar. Tais documentos poderão ser apresentados pela parte ou seu advogado em juízo. (se apresentados no momento da perícia social: FOTOGRAFAR ) NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou, ainda, se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) 2) A parte autora possui filhos maiores, pais ou irmãos? Em caso afirmativo, informe os dados de cada um deles, preenchendo o quadro abaixo. NOME COMPLETO RG e CPF DATA DE NASCIMENTO e ESTADO CIVIL TELEFONE DE CONTATO e ENDEREÇO (informar se o imóvel é alugado ou próprio. Especificar o nome do proprietário) PROFISSÃO (informar o local de trabalho, ou se desempregado ou, se estudante, qual a série e a escola que frequenta) VALOR RENDA MENSAL (especificar a advinda do trabalho e outras, como por exemplo aluguel, pensão alimentícia, ou benefício do governo) VALOR DO AUXILIO PRESTADO À PARTE AUTORA 3) Quem assegura a subsistência da parte autora (cônjuge ou companheiro, filhos, irmãos, pais, outros parentes ou amigos)? Tais pessoas convivem ou não sob o mesmo teto com a parte autora? 4) Quais as condições do local de habitação da parte autora e de seus familiares? Tipo de residência (casa ou apartamento) Tipo de construção (alvenaria ou madeira) Área construída – quantidade de cômodos, especificar Imóvel próprio/Alugado/Cedido (havendo apresentação de contrato de aluguel/comodato ou matrícula do imóvel, estes poderão ser fotografados) Há outras construções no mesmo terreno – especificar e FOTOGRAFAR Possui fornecimento de água e saneamento básico Bairro Pavimentação e calçamento Transporte público Condições de Conservação Condições de Segurança Condições de Conforto Condições de higiene Pessoas por quarto 4.1 - Há quanto tempo reside neste local?: 4.2 - Informar o endereço anterior, quanto tempo residiu no local e o grupo familiar; 4.3 - Observações: 5) Mencionar os móveis que guarnecem a casa, bem como as condições e a quantidade: Eletrônicos Eletrodomésticos Itens básicos existentes ou inexistentes Itens novos Móveis suntuosos e modernos Condições de conservação 6) Quais as despesas fixas do grupo familiar? Havendo gastos com medicação para a parte autora, solicitar a apresentação do receituário médico e notas fiscais respectivas atuais. FOTOGRAFAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. DESPESAS VALORES Água e esgoto Alimentação Aluguel / prestação habitacional Combustível Energia Elétrica Higiene Remédios Telefone Transporte Tributos Vestuário Empréstimos Outros 7) Esclarecer se a situação presenciada/declarada era a mesma na data do requerimento administrativo (DER)? (Verificar as condições sociais constatadas pelo INSS no Processo Administrativo juntado no processo eletrônico). 8) Quais as atividades exercidas pela parte autora e respectiva renda antes de solicitar o Amparo Assistencial, demonstrando como era mantida sua subsistência nos 10 anos anteriores ao requerimento administrativo. 9) Prestar outros esclarecimentos que sejam convenientes para melhor elucidar a causa, tais como: 9.1 – Há criação de animais para o sustento? 9.2 – Há cultivo de vegetais para o sustento? 9.3 – Qual o Posto de Saúde freqüentado pela parte autora e sua família? 9.4 – A parte autora possui parentes residentes ou ela própria já residiu em outros países? 9.5 – Há veículos/automotores? Quem é o proprietário do(s) veículo (s) eventualmente localizado (s)? 10) Averiguar as informações prestadas pela autora com pelo menos 2 (dois) vizinhos, indicando nome, endereço e telefone. Preferencialmente, as testemunhas não deverão ter parentesco ou vínculo afetivo com a parte autora. Obs.: 1. No momento do estudo socioeconômico, deve ser efetuado registro fotográfico das pessoas, do local onde residem (dependências internas e externas da residência, bem como de eventuais outras residências no mesmo terreno, inclusive, comércio formal ou informal), bem como dos veículos eventualmente localizados. 2. Caso seja constatada a propriedade de imóveis ou a existência de veículos, este Juízo deve ser informado, a fim de que seja lançada intimação da parte autora para a juntada dos respectivos documentos aos autos.

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