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Processo nº 5003503-04.2024.4.04.7000

ID: 291457783

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003503-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A RODRIGO KATSUTOSHI HASEGAWA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003503-04.2024.4.04.7000/PR RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) RECORRENTE : RODRIGO KATSUTOSHI HASEGAWA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIO WILSON CHOCIAI LITTIERI (OAB PR085402) DESPA…

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Processo nº 5059375-04.2024.4.04.7000

ID: 315708070

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059375-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI DE FATIMA TABORDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZABETE INES IGNACHEWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FATIMA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059375-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SIRLEI DE FATIMA TABORDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELIZABETE INES IGNACHEWSKI (OAB PR079199) ADVOGADO(…

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Processo nº 5050063-04.2024.4.04.7000

ID: 315091044

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5050063-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA KUSPIOSZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5050063-04.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARTHUR DE SOUZA LOPES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEBORA KUSPIOSZ (OAB PR096132) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5044825-04.2024.4.04.7000

ID: 280559308

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044825-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARINA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TITAO MOTTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044825-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARINA FERREIRA GOMES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE TITAO MOTTA (OAB PR108333) DESPACHO/DECISÃO Consi…

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Processo nº 5016016-62.2022.4.03.6301

ID: 322656235

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016016-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ESTEVES NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGISMAR JOEL FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016016-62.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM EST… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016016-62.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM ESTEVES NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: REGISMAR JOEL FERRAZ - SP260238 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Crédito Do Norte E Noroeste De Minas Gerais Ltda - Sicoob Credigerais x One Ltda

ID: 261635320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016016-29.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS

Polo Passivo:

ONE LTDA

Intimação

Advogados:

CLODOVALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA NOLASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5016016-29.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.698.609/0001-86 RÉU: ONE LTDA CPF: 40.279.784/0001-53 e outros ONE LTDA. e LEILA GENY CARDOSO BARBOSA , devidamente qualificadas, representadas nos autos por curador especial, aforaram a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS, igualmente qualificada, para negar a exigibilidade do título executivo invocado pela exequente. Intimada, a exequente se manifestou nos autos, pugnando pela total rejeição da exceção. Relatado, decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa excepcional em favor do executado, fruto da construção pretoriana e doutrinária, admitida tão somente nas hipóteses de matéria passível de ser conhecida de ofício, ou quando houver nos autos prova pré-constituída, por não se admitir a dilação probatória em execução, mas apenas em sede de embargos do devedor. No caso dos autos, malgrado a matéria debatida seja passível de conhecimento por meio do instituto da exceção de pré-executividade, por envolver questão de ordem pública, vislumbro que o título em que se embasa a presente execução preenche todos os requisitos legais, estando formalmente apto a instruir esta demanda. De mais a mais, se existe algum motivo de insurreição da parte executada a respeito do débito perseguido, essa discussão somente seria mesmo possível em sede de embargos à execução, sob pena de ferir o sistema processual em vigor. Portanto, não havendo vício capaz de evidenciar a nulidade da execução movida, a rejeição da irresignação apresentada é medida a ser imposta. Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a exceção de pré-executividade aviada. Tendo como parâmetro a última tabela de honorários de advogados dativos disponível no sítio eletrônico do TJMG, fixo os honorários do curador especial, nomeado para representar o executado, no valor de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Após trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, dar regular prosseguimento ao feito. Em seguida, voltem os autos conclusos. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 332827703

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016016-90.2021.8.21.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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Apelação Cível Nº 5016016-90.2021.8.21.0019/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.…

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Processo nº 5063158-04.2024.4.04.7000

ID: 310092669

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063158-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR IGESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063158-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO CEZAR IGESKI ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. …

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Processo nº 5055786-04.2024.4.04.7000

ID: 297678391

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055786-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055786-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLEVIS ANTONIO WRUBLESKI ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida …

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Processo nº 5020381-04.2024.4.04.7000

ID: 295370164

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020381-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO IVAN MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS ALVES RODRIGUES

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ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020381-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EMILIO IVAN MARIANO ADVOGADO(A) : MATEUS ALVES RODRIGUES (OAB PR075692) ADVOGADO(A) : ERELISA DE SOUZA VIEIRA BAZAN (OAB PR082919) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em favor de EMILIO IVAN MARIANO (NB 196.861.681-8), devendo ser reconhecida a deficiência grave desde 01/01/1991, bem como proceder à averbação dos períodos especiais de 19/07/2007 a 08/12/2008, 01/10/2009 a 31/12/2009 e 01/04/2011 a 08/10/2013, sem a incidência do fator de conversão 1. Em consequência, condeno o réu pagar a importância devidamente atualizada na forma da fundamentação resultante da somatória das diferenças devidas entre a DIB/DER reafirmada para 26/02/2023 e a data da efetiva implementação do benefício. Implementado o benefício, os valores devem ser pagos administrativamente e sob os mesmos critérios. Dada a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento integral dos honorários sucumbência fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, §3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o §5° do artigo 85 do Código de Processo Civil. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula n. 111, Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n. 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Sem custas a restituir por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do Código de Processo Civil.

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