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Processo nº 5025587-61.2023.4.02.5101

ID: 301076849

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5025587-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA

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Remessa Necessária Cível Nº 5025587-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : YARA ALMEIDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA (… Remessa Necessária Cível Nº 5025587-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA PARTE AUTORA : YARA ALMEIDA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOACY MONTEIRO DE ALMEIDA (OAB RJ203019) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela eg. 8ª Turma Especializada deste Tribunal que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Conforme se infere do art. 434 do CPC, "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações" , de modo que resta flagrante que a juntada das fichas financeiras com o recurso de embargos de declaração é impassível de apreciação, porque anexadas a destempo e sem qualquer justificativa sobre eventual impossibilidade da sua juntada em momento anterior, o que violaria frontalmente o contraditório. 3. O fato de a sentença não ter observado elemento essencial para resolução da lide não obsta que esta Corte realize a adequada apreciação do processo, especialmente em sede de remessa necessária, motivo pelo qual descabida a alegação de que "O V. Acórdão embargado foi Contraditório do julgado, por não apreciar que na R. Sentença o Juiz de piso, não exigiu que a parte Embargante demonstrasse que não houve o pagamento do percentual correspondente ao reajuste do valor da pensão" , sem mencionar que não é tarefa do órgão jurisdicional indicar quais documentos a parte deve juntar para comprovar o seu direito (art. 373 do CPC). 4. Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. 5. Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide, uma vez que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). 6. Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5041398-61.2023.4.02.5101

ID: 337584183

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041398-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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Apelação Cível Nº 5041398-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEI… Apelação Cível Nº 5041398-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELADO : GEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (OAB RJ111113) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 107, IV, ALÍNEA "E", DECRETO-LEI 37/1966. INFRAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º DA LEI N.º 9.873/1999. APLICAÇÃO. PRESCIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela parte apelada. A ação visa, liminarmente, à suspensão da exigibilidade do crédito objeto do processo administrativo fiscal n.º 10711.722772/2013-66, independentemente da realização de depósito judicial. O auto de infração discutido foi lavrado em razão da prestação extemporânea de informação, culminando na aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na verificação da ocorrência e da aplicação do instituto da prescrição intercorrente administrativa nos processos administrativos fiscais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi reconhecida a natureza jurídica administrativa da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de recurso especial repetitivo (tema 1.293). 4. O procedimento permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer manifestação ou impulso por parte da autoridade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Verifica-se, portanto, que o procedimento permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer manifestação ou impulso por parte da autoridade administrativa. Diante dessa inércia prolongada, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionatória.” Dispositivos relevantes citados : CPC/15, art. 85, § 11; Decreto-Lei n.º 37/66, art. 107, IV, “e” e Lei n.º 9.873/1999, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1239. STJ, AgInt no REsp n.º 2.089.822/SP STJ, AgInt no REsp n.º 2.119.096/SP TRF2, Apelação Cível, 5114199-72.2023.4.02.5101, Rel. Poul Erik Dyrlund, 6ª. Turma Especializada, Publicado em DJe 06/11/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5016469-95.2025.8.24.0008

ID: 281091393

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016469-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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RAUL RIBAS

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (O… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016469-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARCIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5016469-40.2025.4.03.0000

ID: 338401800

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016469-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S

Decisão

Advogados:

NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016469-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016469-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS MCDONALD'S Advogado do(a) AGRAVADO: NICOLAU ABRAHAO HADDAD NETO - SP180747-A rsmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar, nos seguintes termos (Id. 365032955 dos autos originais): Ante o exposto, em cognição sumária da lide, DEFIRO o pedido de medida liminar veiculado nos autos, tão somente, para acolher o pleito subsidiário formulado, de forma a determinar que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à impetrante, mantendo a alíquota zero para as contribuições PIS e COFINS, até junho de 2025, e para o IRPJ e a CSLL até dezembro de 2025, em respeito aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Pleiteia a concessão da tutela recursal, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízos ao orçamento público. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. No que se refere ao periculum in mora, a parte recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “A União deixará de arrecadar valores que possuem alta probabilidade de reconhecimento de “exigíveis”, frustrando o orçamento público e onerando o sistema administrativo e judicial de recuperação de créditos, em momento posterior.” O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo ao orçamento público, porém sem a comprovação documental dessa condição. A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode lastrear em risco presumido (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Em consequência, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se.

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Processo nº 5100180-61.2023.4.02.5101

ID: 301076373

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5100180-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOCCUS INTERNATIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Acórdão

Advogados:

RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES

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CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ

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Apelação Cível Nº 5100180-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : FOCCUS INTERNATIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELLA PARE… Apelação Cível Nº 5100180-61.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELADO : FOCCUS INTERNATIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARAES (OAB RJ112359) ADVOGADO(A) : CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (OAB RJ112467) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE omissão NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO. DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. siscomex. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA. PRESCRIÇÃO INTERCORRRNTE. art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Embargos de declaração opostos contra julgado proferido pela Oitava Turma Especializada, a qual negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que, nos autos de ação de procedimento ordinário, ao fundamento, em suma, de que “ decorridos mais de três anos sem comprovação de movimentação dos autos pela Receita Federal, após a apresentação de impugnação, considera-se prescrita a pretensão punitiva decorrente do poder de polícia pela União ", JULGOU " PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar prescrita a pretensão punitiva nos processos administrativos nºs 10711.726358/2014-15, 11128.730259/2014-72, 10711.722387/2017-42 e 10711.722584/2016-81, de modo a determinar o seu arquivamento ", condenando "a parte ré ao ressarcimento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em menor patamar previsto no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado da causa". II - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. III - No caso dos autos, diferentemente do que defendeu a parte embargante, no sentido de que " não há que se falar em prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo fiscal relativo à presente lide ", o acórdão recorrido adotou o entendimento de que deveria ser mantido o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, considerando-se que restou demonstrada a paralisação, por mais de 3 anos, do processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, o qual tem natureza não tributária , considerando-se, ainda que a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário). IV - A apontada "omissão", na verdade, diz respeito ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, em sentido diverso daquele pretendido e defendido pela parte embargante. V - A pretexto de integração do julgado, a parte embargante ofereceu os presentes embargos declaratórios sem, contudo, apontar verdadeira lacuna no julgado, nem quaisquer dos demais vícios taxativamente elencados no art. 1.023 do CPC/2015, limitando-se a manifestar o seu inconformismo com o resultado do acórdão e com o entendimento por ele adotado, que lhe teria sido desfavorável. VI - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 5072147-61.2023.4.02.5101

ID: 312587326

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072147-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA TEODORO DE SOUZA NYKSON TEODORO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072147-61.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CARLA TEODORO DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072147-61.2023.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : CARLA TEODORO DE SOUZA (Pais) ADVOGADO(A) : LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) REQUERENTE : NYKSON TEODORO DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUANA NASCIMENTO DE SOUZA BARCELLOS (OAB RJ240873) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor. Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%. ABUSIVIDADE. REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS. LESÃO. CLÁUSULA AFASTADA. 1. No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento). Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC , limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora. Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a) , de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda. Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver. Após, intimem-se as partes. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5108134-61.2023.4.02.5101

ID: 309298114

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108134-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5108134-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização… RECURSO CÍVEL Nº 5108134-61.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE : CRISTINA DE SOUZA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5079325-61.2023.4.02.5101

ID: 313993928

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079325-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO

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RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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Apelação Cível Nº 5079325-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADV… Apelação Cível Nº 5079325-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : OLIVEIRA TRUST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) APELANTE : OLIVEIRA TRUST SERVICER S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA BALIEIRO FIGUEIREDO (OAB SP330249) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO (OAB SP302934) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.079/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, a qual buscava o reconhecimento do direito de recolher contribuições destinadas ao INCRA e ao Salário-Educação com base no limite de 20 salários-mínimos. A parte embargante apontou omissão quanto ao pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado do Tema 1.079/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à análise do pedido de sobrestamento do processo diante da pendência de recursos no Tema 1.079/STJ; e (ii) avaliar se a decisão embargada violou o princípio da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada abordou expressamente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, inclusive no que se refere à modulação dos efeitos e à aplicação imediata da tese, afastando, portanto, qualquer omissão. 4. Não há determinação dos Tribunais Superiores para o sobrestamento dos feitos envolvendo o Tema 1.079, motivo pelo qual não se justifica a suspensão do processo. 5. A eventual violação ao princípios da segurança jurídica foi adequadamente enfrentada na decisão, que esclareceu a limitação dos efeitos da modulação apenas às empresas que obtiveram pronunciamento favorável antes do julgamento do repetitivo. 6. Os embargos foram utilizados como meio de rediscutir a matéria de mérito, o que é vedado, vez que esse inconformismo ser veiculado por meio da via recursal adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento :1. A decisão que analisa a tese firmada no Tema 1.079/STJ e afasta a necessidade de sobrestamento do feito não é omissa. 2. A aplicação de precedentes qualificados por este recurso repetitivo independe de trânsito em julgado ou julgamento de eventuais embargos. 3. A inexistência de pronunciamento favorável anterior ao julgamento do Tema 1.079 impede a incidência da modulação dos efeitos em favor do contribuinte. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022 e 489, §1º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.06.2023, DJe 15.06.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, AgInt no REsp 2.056.945/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 19.06.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.210.716/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5002792-61.2023.4.02.5101

ID: 315381166

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002792-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5002792-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI ROD… Apelação Cível Nº 5002792-61.2023.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : EMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB ES015111) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado por empresa que buscava afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições a terceiros sobre a remuneração paga a menores aprendizes, bem como pleiteava a restituição dos valores recolhidos a esse título. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se incidem as contribuições previdenciárias patronais, incluindo SAT/RAT e contribuições destinadas a terceiros, sobre a remuneração paga a jovens contratados na condição de aprendizes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de aprendizagem, previsto no art. 428 da CLT, constitui vínculo empregatício especial, sendo o aprendiz considerado empregado para fins previdenciários. 4. A Lei nº 8.212/1991, em seu art. 12, I, “a”, classifica como segurado obrigatório todo aquele que presta serviço à empresa com subordinação e mediante remuneração, o que abrange o jovem aprendiz. 5. O menor aprendiz não se confunde com o “menor assistido” previsto no Decreto-Lei nº 2.318/1986, sendo este último admitido sem vínculo com a previdência social e mediante pagamento de bolsa de iniciação. 6. A jurisprudência do TRF2, em conformidade com outros Tribunais Regionais Federais, reconhece que é legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições a terceiros sobre a remuneração dos aprendizes. 7. A eventual natureza especial do contrato de aprendizagem não descaracteriza o fato gerador das contribuições, pois há prestação de serviço remunerada e habitual, vinculada à atividade laboral. 8. Não há previsão legal de isenção para as contribuições sobre a remuneração dos menores aprendizes, não sendo possível interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, sob pena de violação ao art. 111 do CTN. 9. Diante da legitimidade da exação, resta prejudicada a análise do pedido de restituição dos valores recolhidos a esse título. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : "1. A remuneração paga ao menor aprendiz contratado na forma do art. 428 da CLT integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros. 2. O contrato de aprendizagem gera vínculo empregatício e caracteriza o aprendiz como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. 3. A isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.318/1986 aplica-se apenas ao “menor assistido” e não se estende ao menor aprendiz.". Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, “a”; EC nº 20/1998; CLT, art. 428; Lei nº 8.212/1991, arts. 12, I, “a”, 14, 22, 28, § 9º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 4º; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 565.160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 23.08.2017 (Tema 20); TRF2, AC 5081767-34.2022.4.02.5101, Rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, j. 16.08.2023; TRF2, AC 5021443-87.2022.4.02.5001, Rel. Des. Federal Marcus Abraham, j. 04.07.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5101538-61.2023.4.02.5101

ID: 276117653

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5101538-61.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA MEDICI DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101538-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALERIA MEDICI DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES G… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5101538-61.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VALERIA MEDICI DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO , no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025. Rio de Janeiro 19/05/2025. À parte autora noticía o cumprimento da Obrigação de Fazer, e apresenta a sua planilha de cálculos com o valor devido. Contudo , a planilha deverá ser apresentada da seguinte forma : Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que a planilha de cálculo deverá agora ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias. Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV. Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias. Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV. Em caso de discordância, venham-me conclusos para decisão.

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