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"5016681-54.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 24

Eliane Teresinha Oliveira Da Silveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 316233700

Tribunal: TJRS Órgão: 4º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016681-24.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE TERESINHA OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016681-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) RÉU : TELEFONICA BRASIL S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016681-24.2025.8.21.0001/RS AUTOR : ELIANE TERESINHA OLIVEIRA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANILTON DE ALMEIDA MAIDANA (OAB RS073337) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) PROPOSTA DE SENTENÇA 1. Breve relato Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Narra a parte autora que é cliente da ré do serviço de telefonia da linha móvel n. 51 991635541. Relata que desde julho/2024, vem recebendo faturas de serviços telefônicos que nunca contratou, incluindo números de celular que desconhece. Afirma que tentou resolver a situação junto à ré, mas não obteve êxito. Pretende: a) em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de emitir novas faturas relativos aos planos não contratados, bem como de incluir seu nome no rol de inadimplentes, sob pena de multa; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) declaração de inexistência de relação contratual e dos débitos apontados; d) a condenação da ré, ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. O pedido liminar foi deferido (Evento 3). Foi invertido o ônus probatório (Evento 21). A parte ré apresentou defesa. Preliminarmente, requereu a extinção da ação por falta de interesse de agir; indeferimento do pedido inicial em virtude de falta de comprovante de residência da parte autora. No mérito, afirmou que a parte autora firmou três contratos, n. 1352240231, n. 1351674103 e n. 1362812384, relativo às linhas (51) 99781- 0384, (11) 97446-6017 e (51) 99959-4652, aderindo aos planos Vivo Controle. Sustentou que não houve vício de vontade quanto à contratação, que a parte autora fez uso dos serviços e que se encontra inadimplente, contudo não foi realizado nenhum apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. Refutou o pedido de indenização por danos morais e de inversão do ônus probatório. A parte autora impugnou os documentos e o vídeo juntados com a defesa. Afirmou que a voz do vídeo não é sua, confirmando a fraude, uma vez que nunca contratou os serviços reclamados (Evento 24). 2. Fundamentação 2.1. Da Necessidade de perícia. A controvérsia paira quanto à efetiva contratação pela parte autora de três contratos, n. 1352240231, n. 1351674103 e n. 1362812384, relativo às linhas (51) 99781- 0384, (11) 97446-6017 e (51) 99959-4652, aderindo aos planos Vivo Controle da ré. A parte autora afirma que não contratou a nenhum dos planos, impugnou as provas trazidas, principalmente o áudio juntado na contestação, sob o argumento de que não era a sua voz na gravação. Em situações como essa, onde o nexo causal depende de conhecimento técnico, seria necessária a realização de perícia, prova que não pode ser produzida no rito dos Juizados Especiais. Assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95, por incompatibilidade do rito do Juizado Especial com a complexidade da matéria, que demanda produção de prova pericial técnica. Revogue-se a liminar. 3. Do exposto, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO o pedido formulado por ELIANE TERESINHA OLIVEIRA DA SILVEIRA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos da fundamentação retro. Revogue-se o pedido liminar. Sem condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5009891-54.2023.4.04.7000

ID: 293040916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009891-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CASTRO FARIA

Acórdão

Advogados:

NELSON DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : M… Apelação Cível Nº 5009891-54.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : DANIEL CASTRO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELSON DESSANTI (OAB PR103113) ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ou APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. servente. construção civil. mecânico. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS. CAL E CIMENTO. sílica e asbesto. ruído. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Considera-se como especial a atividade em que o segurado esteve exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até a data de 5.3.1997, por conta do enquadramento previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, o limite passou a ser 90 decibéis, sendo reduzido para 85 decibéis, a contar de 19.11.2003, consoante previsto no Decreto 4.882/2003. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335, fixou o entendimento de que: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Conforme entendimento das Turmas Previdenciárias deste Tribunal e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a exposição do segurado à poeira de asbesto/amianto em seu ambiente de trabalho confere-lhe o direito ao reconhecimento da especialidade do labor, independentemente do nível de concentração do agente nocivo ou do uso eficaz de Equipamento de Proteção Individual (EPI). A exposição habitual e permanente a agentes químicos nocivos a saúde permite o reconhecimento da atividade especial. Para tanto, basta a análise qualitativa (exposição aos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho), independentemente de análise quantitativa (concentração, intensidade, etc.). A atividade do trabalhador empregado em atividade de mecânico pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.4.1995, por equiparação aos trabalhadores de indústrias metalúrgicas e mecânicas, com base no Anexo do Decreto n° 53.831/64 (item 2.5.3) e Anexo do Decreto n° 83.080/79 (item 2.5.1), e, no período posterior, mediante comprovação da exposição a agentes nocivos nos termos previstos da legislação previdenciária. A sujeição habitual e permanente à poeira de sílica ("sílica livre") permite o reconhecimento da especialidade, independentemente de avaliação quantitativa ou uso de EPI, em virtude do caráter reconhecidamente cancerígeno desse agente agressivo. O item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 previa o enquadramento profissional da atividade em construção civil dos trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres, considerada perigosa. É possível o reconhecimento do caráter especial da atividade laboral exposta a poeira de cal e cimento, com base no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que comprovada a exposição habitual e permanente do trabalhador aos agentes nocivos em níveis insalubres. Precedentes deste Tribunal Regional Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial ou à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente da apelação e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Sergio Severo Matos x Associacao Dos Advogados Do Banco Do Brasil - Asabb

ID: 281707844

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028779-60.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO SEVERO MATOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MARCELO ZANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELSON DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028779-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO SEVERO MATOS ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - AS… Agravo de Instrumento Nº 5028779-60.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SERGIO SEVERO MATOS ADVOGADO(A) : ELSON DE ALMEIDA SANTOS (OAB SC053035) AGRAVADO : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB ADVOGADO(A) : THIAGO MARCELO ZANELLA (OAB SC020442) DESPACHO/DECISÃO Sérgio Severo Matos interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na 5ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, no cumprimento de sentença - autos n. 5016681-58.2021.8.24.0008 - proposto pelo Agravante em face de Associação dos Advogados do Banco do Brasil - ASABB, com o seguinte teor: Portanto, rejeito tal tese defensiva processual e, consequentemente, mantenho a penhora no rosto dos autos e todos os demais atos dela decorrentes. Considerando que os valores já foram transferidos à subconta, expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pela parte exequente (evento 133). Aguarde-se a preclusão, salvo nas seguintes hipóteses: a) valores a serem liberados conforme acordo expresso entre as partes depositante e beneficiária; b) valores expressamente destinados ao pagamento espontâneo; c) pagamento de honorários periciais após a entrega do laudo; d) devolução do depósito de honorários, em razão da não realização da perícia, após a sentença; e, e) valores de caução a serem devolvidos ao depositante, em razão da perda da sua função na extinção do processo. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime(m)-se as partes sobre o teor desta decisão, inclusive o(s) exequente(s) e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de extinção por abandono, consoante art. 485, III, do CPC (cf. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1505230 / BA, Maria Isabel Gallotti, 01.06.2020). (Evento 145, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por prevenção. Frente ao pedido de gratuidade da justiça, foi determinada cientificação do Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira (Evento 7). O Recorrente ofertou manifestação no Evento 11. Na decisão do Evento 13 indeferi a gratuidade da justiça, oportunidade na qual determinei a intimação do Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal. O pagamento do preparo recursal foi informado no Evento 22. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível - art. 1.015, parágrafo único, do NCPC - tempestivo - art. 1.003, § 5º, do novel CPC - sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, visto que os autos de origem são eletrônicos - art. 1.017, § 5º, do novo CPC - bem como comprovado o recolhimento do preparo recursal - art. 1.007, do atual CPC - restando, portanto, preenchidos os requisitos de admissibilidade. Feita a necessária ressalva, passo ao enfoque do pleito de concessão do efeito suspensivo, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal clamada encontra supedâneo no art. 995, parágrafo único, do novel Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. É dizer, é preciso estar presente tanto a probabilidade de provimento do Recurso quanto o risco de dano grave, difícil ou impossível reparação. O efeito suspensivo não deve ser albergado. Embora esmiúce as razões pelas quais entende que a decisão deve ser reformada – verossimilhança das alegações – entendo que o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não foi alegado pelo Agravante, porquanto não foi explicitado em que consiste a urgência que não é capaz de aguardar o desfecho meritório do presente Recurso. No mais, destaco que na interlocutória do Evento 145 - prolatada após a decisão ora agravada - o Magistrado de origem estabeleceu que, frente a controvérsia acerca da penhora, "a expedição de alvará, ao menos na presente fase processual, se mostra inviável" (Evento 145, autos de origem). Sendo assim, uma vez ausente o periculum in mora , indefiro a carga suspensiva, sendo desnecessário por ora adentrar no exame da verossimilhança das alegações. É o quanto basta. Ex positis : (a) indefiro o efeito suspensivo; e (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC. Intimem-se.

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Processo nº 5000724-36.2024.4.03.6117

ID: 261922367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000724-36.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000724-36.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000724-36.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: EDILSON APARECIDO GOMES D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S.A. em face de Edison Aparecido Gomes, de qualificação ignorada. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, afirmou ser concessionária do serviço público de transporte ferroviário e arrendatária dos bens operacionais que foram propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., mas que atualmente encontram-se sob o domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (art. 8º, I, da Lei nº 11.483/2007). Alegou que a parte ré invadiu, sem autorização, a denominada faixa de domínio em trecho localizado neste Município de Jahu/SP, onde edificou um barraco que invade a faixa de domínio, situado a poucos metros do eixo principal da via férrea. Esclareceu que, além da ilicitude do ato que recai sobre bem de propriedade de ente público, a construção em referência implica grave risco à segurança ferroviária e ao próprio esbulhador. Requereu a expedição mandado de citação e qualificação da parte ré e a intimação do DNIT e da ANTT para manifestar interesse no feito. Como provimento final, requereu a procedência do pedido de reintegração de posse mediante desocupação do local e demolição da ocupação irregular, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e juntou procuração (Num. 337718502 e Num. 339899576). Não há requerimento de liminar de reintegração de posse. Foi determinada a intimação do DNIT e da ANTT para manifestar seus interesses jurídicos na lide (Num. 343739938). A ANTT e o DNIT informaram não ter interesse em ingressar na ação (Num. 348656232 e Num. 348586930). A parte autora se declarou ciente da decisão e informou que não houve pedido liminar na petição inicial. Os autos retornaram à conclusão para análise da competência. É o relatório. Decido. Inicialmente consigno que a parte autora, no item 30 da petição inicial, fundamentou seu pedido no art. 560 e seguintes do CPC, o que gerou dúvida e levou este juízo ao exame do pedido liminar, já que o rito adotado na inicial refere ao procedimento especial e necessariamente conduz à observância da regra do art. 562, segundo a qual, estando a inicial devidamente instruída e sem ouvir o réu, o juiz deferirá a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Logo, naquele momento inicial, pelo conjunto da postulação, não era possível descartar o pedido liminar diante do rito indicado pela parte autora. Esclarecido o ponto, passo ao exame da competência. Na hipótese dos autos, é indiscutível que a propriedade do trecho ocupado é do DNIT. Entretanto, a posse da parte autora foi legitimada por meio do termo de cessão firmado. Cabe à concessionária controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi. O direito de propriedade da autarquia não é suficiente para justificar a intervenção neste feito, em que se discute a posse, uma vez que aquele direito não será afetado, seja qual for o posicionamento adotado em sentença na presente ação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A agravante é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados "operacionais", compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. II - Consta nos autos apenas cópias dos contratos de arrendamento e concessão, bem como ofícios expedidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT requerendo a concessionária o envio de relatórios sobre ação de reintegração de posse ajuizadas em face das invasões de faixa de domínio arrendada. Contudo, referidos documentos não são aptos a comprovar o interesse da agência reguladora na lide. III - O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico. IV - Ademais, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes. V - Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária "promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento a RFFSA", conforme o teor da cláusula quarta, inciso X, do contrato de concessão de serviço público de transporte ferroviário à ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. VI - a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. VII - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5016681-03.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2021). Consta do Termo de Cessão n. 2/2021/DIF/DNIT SEDE, na Cláusula Oitava, item VIII (Num. 332296267 - Pág. 2): “CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA: (...) VIII) promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens relacionados nos Anexos I e II contra a ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento ao DNIT; (...)” Portanto, resta claro que é obrigação da concessionária ajuizar as ações necessárias à proteção dos bens que são objeto da concessão. À ANTT e ao DNIT cabem apenas a fiscalização do regular cumprimento da cessão, inclusive no que se refere à verificação das providências adotadas pela concessionária no sentido de defender os bens de ameaça ou atos de esbulho ou turbação. Ajuizada a ação possessória pela concessionária, conforme previsão contratual, não há a necessidade de intervenção da ANTT ou do DNIT no feito. Assim sendo, inexistindo o interesse dos entes federais na questão possessória que é objeto da lide, a Justiça Federal é incompetente para processo e julgamento da presente ação. Diante de todo o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Remetam-se os autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, com as homenagens de estilo. Entendendo não ser competente, caberá àquele Juízo suscitar o conflito. A presente decisão serve como informações caso seja suscitado o conflito de competência. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal ou julgado definitivamente o recurso, cumpra-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000686-24.2024.4.03.6117

ID: 261023864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000686-24.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000686-24.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000686-24.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: NÃO IDENTIFICADO D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S.A. em face de Não Identificado, de qualificação ignorada. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, afirmou ser concessionária do serviço público de transporte ferroviário e arrendatária dos bens operacionais que foram propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., mas que atualmente encontram-se sob o domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (art. 8º, I, da Lei nº 11.483/2007). Alegou que a parte ré invadiu, sem autorização, a denominada faixa de domínio em trecho localizado neste Município de Jahu/SP, onde edificou um barraco que invade a faixa de domínio, situado a poucos metros do eixo principal da via férrea. Esclareceu que, além da ilicitude do ato que recai sobre bem de propriedade de ente público, a construção em referência implica grave risco à segurança ferroviária e ao próprio esbulhador. Requereu a expedição mandado de citação e qualificação da parte ré e a intimação do DNIT e da ANTT para manifestar interesse no feito. Como provimento final, requereu a procedência do pedido de reintegração de posse mediante desocupação do local e demolição da ocupação irregular, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e juntou procuração (Num. 336992425). Foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse e determinada a intimação do DNIT e da ANTT para manifestar seus interesses jurídicos na lide (Num. 337034760). A ANTT e o DNIT informaram não ter interesse em ingressar na ação (Num. 339637259 e Num. 339637256). A parte autora se declarou ciente da decisão e informou que não houve pedido liminar na petição inicial. Os autos retornaram à conclusão para análise da competência. É o relatório. Decido. Inicialmente consigno que a parte autora, no item 30 da petição inicial, fundamentou seu pedido no art. 560 e seguintes do CPC, o que gerou dúvida e levou este juízo ao exame do pedido liminar, já que o rito adotado na inicial refere ao procedimento especial e necessariamente conduz à observância da regra do art. 562, segundo a qual, estando a inicial devidamente instruída e sem ouvir o réu, o juiz deferirá a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Logo, naquele momento inicial, pelo conjunto da postulação, não era possível descartar o pedido liminar diante do rito indicado pela parte autora. Esclarecido o ponto, passo ao exame da competência. Na hipótese dos autos, é indiscutível que a propriedade do trecho ocupado é do DNIT. Entretanto, a posse da parte autora foi legitimada por meio do termo de cessão firmado. Cabe à concessionária controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi. O direito de propriedade da autarquia não é suficiente para justificar a intervenção neste feito, em que se discute a posse, uma vez que aquele direito não será afetado, seja qual for o posicionamento adotado em sentença na presente ação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A agravante é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados "operacionais", compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. II - Consta nos autos apenas cópias dos contratos de arrendamento e concessão, bem como ofícios expedidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT requerendo a concessionária o envio de relatórios sobre ação de reintegração de posse ajuizadas em face das invasões de faixa de domínio arrendada. Contudo, referidos documentos não são aptos a comprovar o interesse da agência reguladora na lide. III - O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico. IV - Ademais, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes. V - Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária "promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento a RFFSA", conforme o teor da cláusula quarta, inciso X, do contrato de concessão de serviço público de transporte ferroviário à ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. VI - a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. VII - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5016681-03.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2021). Consta do Termo de Cessão n. 2/2021/DIF/DNIT SEDE, na Cláusula Oitava, item VIII (Num. 332296267 - Pág. 2): “CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA: (...) VIII) promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens relacionados nos Anexos I e II contra a ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento ao DNIT; (...)” Portanto, resta claro que é obrigação da concessionária ajuizar as ações necessárias à proteção dos bens que são objeto da concessão. À ANTT e ao DNIT cabem apenas a fiscalização do regular cumprimento da cessão, inclusive no que se refere à verificação das providências adotadas pela concessionária no sentido de defender os bens de ameaça ou atos de esbulho ou turbação. Ajuizada a ação possessória pela concessionária, conforme previsão contratual, não há a necessidade de intervenção da ANTT ou do DNIT no feito. Assim sendo, inexistindo o interesse dos entes federais na questão possessória que é objeto da lide, a Justiça Federal é incompetente para processo e julgamento da presente ação. Diante de todo o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Remetam-se os autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, com as homenagens de estilo. Entendendo não ser competente, caberá àquele Juízo suscitar o conflito. A presente decisão serve como informações caso seja suscitado o conflito de competência. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal ou julgado definitivamente o recurso, cumpra-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5016681-48.2023.4.03.6332

ID: 283738503

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016681-48.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

I. H. D. S. M. T.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016681-48.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016681-48.2023.4.03.6332 AUTOR: I. H. D. S. M. T. REPRESENTANTE REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANDRESSA MILENA DE SA ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Cuida-se de ação proposta por I. H. D. S. M. T. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual se pede a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, desde a data do requerimento administrativo. O requerimento do benefício foi protocolado no INSS em 17/08/2022 (DER), tendo sido indeferido por ausência de deficiência. É o necessário. Decido. Preliminarmente, afasto a ocorrência de prevenção de outro juízo, litispendência ou coisa julgada em relação ao feito em relação ao feito indicado na "aba associados" do sistema, tendo em vista que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ainda em preliminar, indefiro o requerimento do INSS para realização da perícia social ao argumento de que não há controvérsia. A parte autora pretende a revisão do ato administrativo do INSS que indeferiu a concessão do benefício por não atender ao critério de deficiência, sendo apenas essa a controvérsia dos autos. Ademais, o INSS não aponta qualquer indício da falta de atendimento do requisito social a justificar a designação da prova pericial. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No mérito, o art. 203 da Constituição da República trata da assistência social, ramo da seguridade social destinado a proteger as pessoas que estejam em situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, independentemente de contribuição. A assistência social tem como objetivo, dentre outros, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (inciso V), num nítido exemplo de concretização do princípio da dignidade da pessoa humana, alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CRFB). O Congresso Nacional regulamentou o art. 203 da CRFB com a edição da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), que, em seu art. 20, assegura a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, presentes os demais requisitos constitucionais. Como se vê, a concessão do benefício mensal de um salário-mínimo fica condicionada ao preenchimento de um requisito subjetivo, consistente na condição de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da LOAS) ou de pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais, e de um requisito objetivo, referente à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica da pessoa que o solicita. Quanto à situação de miserabilidade ou de grave vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da LOAS a presume de modo absoluto em relação à "pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o requisito objetivo pode ser demonstrado no caso concreto por qualquer meio de prova idôneo, ainda que superado o patamar legal da renda familiar - esse é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 185-RR) e referendado pela inclusão dos §§ 11 e 11-A no art. 20 e do art. 20-B na LOAS, que tratam de outros critérios de avaliação socioeconômica. Por fim, é importante destacar que o cálculo da renda per capita não deve levar em consideração: a) os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem (§ 9º); b) o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido à pessoa idosa com 65 anos de idade ou mais ou à pessoa com deficiência da mesma família (§ 14). A condição de pessoa com deficiência foi comprovada pela perícia médica, em razão do seguinte diagnóstico: "Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84)" (ID 330018448). Cabe destacar que a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece expressamente em seu artigo 1º, §2º, que: "A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais." Tal disposição legal reforça o enquadramento da parte autora na condição de pessoa com deficiência, independentemente de eventual controvérsia sobre a caracterização da incapacidade para o trabalho ou vida independente. Já a incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, é incontroversa e foi reconhecida administrativamente, sendo aplicável o quanto decidido no tema 187 da TNU. Consigno que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do(a) perito(a) judicial, tendo em vista que o(a) profissional é habilitado(a) legalmente para examinar o quadro apresentado nos autos. Ademais, o laudo pericial atendeu aos requisitos legais e aos quesitos apresentados, mostrando-se suficiente para a compreensão dos fatos em exame. Deve, portanto, ser concedido o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora. Tutela provisória. A probabilidade do direito da parte autora (fumus boni iuris) restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta. Já o perigo na demora (periculum in mora) decorre da natureza alimentar do bem da vida pretendido. Por fim, quanto à reversibilidade da medida, transcrevo a tese revisada pelo STJ na Pet 12.482/DF (tema 692-RR): "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV ou precatório, após o trânsito em julgado da sentença (art. 100 da Constituição da República). DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da parte autora. DIB: 17/08/2022. Antecipo os efeitos da tutela, à exceção do pagamento das parcelas em atraso, determinando ao INSS o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 45 dias (PREVJUD). DIP: 01/05/2025. As parcelas em atraso serão apuradas na fase de execução, com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e quitadas mediante RPV ou precatório. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, notifique-se o INSS para cumprimento da obrigação de fazer. Após, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

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Processo nº 5078761-54.2023.4.04.7000

ID: 277574512

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078761-54.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a caus… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5078761-54.2023.4.04.7000/PR AUTOR : LUIS ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARLON JIVAGO FIGURSKI LEAL (OAB PR052809) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.2. ANOTO que não diviso um contexto que dê ensejo à reunião desta demanda com algum outro processo para solução conjunta, na forma do art. 55, §1, CPC/15 e leitura a contrario sensu da súmula 235, STJ. 3.3. SUBLINHO que se cuida de demanda singular, não havendo sinais de violação à coisa julgada (art. 5, XXXVI, Constituição) e art. 508, Código de Processo Civil, ou de incursão em litispendência (art 337, §2, CPC). 3.4. ACRESCENTO que tampouco é caso de suspensão desta demanda em razão de alguma questão prejudicial, na forma do art. 313, CPC. 3.5. ENFATIZO que as partes estão legitimadas para a demanda e que o autor possui interesse processual, conforme art. 17, CPC. 3.6. DECLARO que a pretensão do demandante não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao caso. 3.7. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação para cumprimento de sentença -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1??????, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). Anoto que o conteúdo da súmula 410, STJ, restará atendido com a intimação da autarquia na pessoa dos procuradores constituídos nos autos, eis que encarregados de representá-la em juízo, não sendo necessária a intimação pessoal do Superintendente ou do presidente da demandada. 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC. 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cujo montante estipulo em 10% (treze por cento) da base de cálculo acima (ou seja, R$ 503.300,00, por conta da delimitação do valor da sucumbência) até o montante corresponde a 200 (duzentos salários mínimos) - vigente ao tempo da liquidação da sentença (art. 85, §4, IV, CPC) e 8% (oito por cento) do que porventura ultrapassar aludido limite, ficando aquém de 2000 salários mínimos, vigentes ao tempo da liquidação. Eventual necessidade de escalonamento para faixas superiores, tudo a depender do valor do salário mínimo e dos fatores de correção, haverá de ser promovida em fase de cumprimento de sentença. 3.13. REITERO que atualmente o salário mínimo está definido em R$ 1.518,00, conforme . Contudo, deverá ser considerado, para a delimitação dos honorários, o salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme art. 85, §4º, IV, CPC. 3.14. CONDENO o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), a favor da advocacia pública da autarquia requerida (arts. 27 e ss. da lei n. 13.327/16), fixados na forma do art. 85, §8, CPC. Levo em conta, para tanto, a complexidade da demanda, o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo; a qualidade da atuação do INCRA, a demora na evolução do processo e demais balizas do art. 85, CPC, já aludido. 3.15. CONDENO o INCRA a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração desta demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.16. CONDENO o autor a promover aludido pagamento de honorários sucumbenciais, por ele devidos, de modo corrigido, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data de prolação desta sentença - eis que foram arbitrados em valores líquidos - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês do pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção, conforme lógica do art. 39, §4, lei n. 9.250/1995. 3.17. ENFATIZO que, em ambos os casos - honorários devidos pelo INCRA e honorários devidos pelo autor - não será devida a incidência autõnoma de juros moratórios sobre aludida verba sucumbencial, na medida em que já se encontram inclusos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento jurisprudencial. Anoto que o art. 85, §16, CPC, não enseja solução diversa, quando aos honorários devidos pelo autor, diante da aplicação da SELIC. 3.18. DESTACO que o pagamento deve ser promovido com atenção ao art. 100, Constituição, resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019 e resolução n.° 482, de 19 de dezembro de 2022, CNJ, dentre outros textos normativos aplicáveis. 3.19. REGISTRO que, na forma do art. 87, CPC/15, caso a parte autora tenha sido representada por dois ou mais advogados(as) na presente demanda, aludida verba sucumbencial deverá ser distribuída em partes iguais entre todos os procuradores, salvo eventual deliberação em contrário dos próprios(as) advogadas/advogadas (art. 190, CPC/15), com anexação de petição detalhando a forma de destinação da aludido montante, ou salvo estipulação em sentido contrárioo do escritório em que atuem. Eventual necessidade de graduação do percentual devido a cada um dos profissionais deverá ser aferida em fase de cumprimento de sentença. 3.20. REGISTRO que deverá permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, na forma e prazo do art. 98, §3, CPC, diante da gratuidade de justiça deferida ao demandante, cabendo ao INCRA o ônus de desconstituir aludido benefício, na forma da lei. 3.21. ACRESCENTO que esta sentença se submete ao reexame necessário, diante do conteúdo econômico da condenação (art. 496, §3º, I, CPC), atentando-se para o preço do imóvel, segundo informado na peça inicial, valor que deve ser atualizado para aferição do alcance do art. 496, CPC. 3.22. INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de lei - 15 dias úteis ou 30 dias úteis, conforme o caso (art. 219 e 1.003, §5º e, conforme o caso, art. 183, CPC), caso sobrevenham recursos tempestivos (art. 1003, §5, CPC), com comprovação do pagamento de custas recursais, quando devidas (art. 14, lei n. 9289/96). Apresentadas as contrarrazões ou decorrendo o prazo para tanto, REMETAM-SE então os autos ao TRF4, na forma do art. 1010, CPC/15. Aludida remessa deverá ser promovida mesmo que não sobrevenham recursos, por conta da remessa necessária. 3.23. INTIMEM-SE as partes para se manifestarem a respeito do eventual cumprimento da decisão judicial, caso esta sentença transite em julgado ou caso sobrevenha acórdão condenatório transitado em julgado. Prazo de 15 dias úteis para o autor e de 30 dias úteis para o INCRA - art. 183, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419, de 2006. 3.24. VOLTEM-ME conclusos com a manifestação das partes, caso sobrevenham pedidos na forma do item 3.23. 3.25. ARQUIVEM-SE os autos caso se esgotem os prazos fixados no item 3.23., sem manifestação das partes ou caso sobrevenha acórdão transitado em julgado, destituído de conteúdo condenatório quanto às partes e quanto a seus procuradores. PRI.

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Processo nº 5016681-36.2024.8.13.0145

ID: 306703405

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016681-36.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THOMAZ BREGA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIK COSTA CRUZ E REIS

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BERNARDO FACIO BICALHO

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ARTHUR GOMES TABET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5016681-36.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: THOMAZ BREGA DE ASSIS CPF: 747.760.456-72 RÉU: MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA CPF: 18.338.178/0001-02 SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória proposta por Thomaz Brega de Assis em face do Município de Juiz de Fora, conforme petição inicial em ID 10212347060, instruída por documentos. Pretende a parte autora obter a anulação do lançamento do IPTU referente ao exercício de 2024, sob o fundamento de que foi realizado em desconformidade com a legislação de regência e garantias constitucionais aplicáveis ao lançamento tributário, com a indevida e injustificada alteração de elementos da base de cálculo do tributo, dos dados cadastrais do imóvel, por meio de ato desconhecido pelo contribuinte. Destaca que houve aumento de, aproximadamente, 55% (cinquenta e cinco por cento) em relação ao exercício anterior (2023), inobstante tenha a legislação municipal estabelecido que o IPTU sofreria somente um aumento correspondente ao IPCA, o qual, no ano de 2023, totalizou o percentual de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito centésimo por cento). Consigna que, em consulta às Informações Cadastrais do seu imóvel no site da Prefeitura, constatou que houve a majoração da base de cálculo do tributo, após alteração dos dados cadastrais. Argumenta que a alteração dos dados cadastrais de um imóvel, especialmente para fins de majoração de tributo, deve ser precedida da instauração de procedimento administrativo fiscal próprio, observando-se o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu. Narra que, diante da arbitrária majoração da base de cálculo, impetrou mandado de segurança com o intuito de obter acesso ao mencionado procedimento administrativo fiscal que ensejou a majoração do tributo. No entanto, o Município réu não apresentou o documento solicitado. Além disso, menciona que o espelho do IPTU atinente ao exercício de 2023 apontava uma área edificada de 295 m², tendo esta sido alterada para 468,86 m², mesmo diante da inocorrência de qualquer alteração no plano fático. Arrazoa que, considerando o teor do mandado de segurança de nº 5004861-20.2024.8.13.0145, o procedimento que ensejou a majoração dos tributos não existe. Roga, nesse sentido, que o Município réu seja intimado para apresentar cópia integral do procedimento administrativo que ensejou a majoração da base de cálculo do IPTU referente ao imóvel de inscrição nº 077.757/000 no exercício de 2024. Discorre sobre o direito que entende aplicável ao caso, requerendo, em caráter de urgência, que o Município de Juiz de Fora seja intimado para promover a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU relativo ao imóvel de inscrição 077.757/000, perante seus sistemas informatizados. Por consequência, requer que o requerido se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos créditos tributários aqui discutidos e não se recuse a fornecer Certidões Positivas com Efeito de Negativas. Por fim, requer que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de declarar a nulidade das alterações dos dados cadastrais do imóvel e do lançamento de IPTU do exercício de 2024. Subsidiariamente, requer que seja declarada a nulidade parcial do lançamento, limitando o valor do IPTU do exercício de 2024 à simples correção pelo IPCA (4,68%) conforme determinado na legislação municipal. Determinada a emenda a inicial em ID 10302642496, a fim de instruí-la com cópia integral do mandado de segurança n° 5004861-20.2024.8.13.0145, juntado em ID 10303985237. Após, em ID 10305984371 foi deferida a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do IPTU relativo ao imóvel objeto da lide. O Município apresentou contestação em ID 10336118443, argumentando sobre a desnecessidade de processo administrativo próprio para o lançamento do IPTU com a alteração cadastral visto que com a notificação do lançamento, por conter a área construída do imóvel, o contribuinte foi cientificado da mudança. No mais, aduz que o Código Tributário Municipal prevê a instauração do processo administrativo fiscal apenas quando da apresentação da reclamação contra o lançamento. Em réplica a contestação, o autor aduz que, ainda que o Município se valha de instrumentos tecnológicos capazes de mensurar os elementos cadastrais do imóvel, que compõem a base de cálculo do IPTU (área edificada, padrão de acabamento etc), é imprescindível que estes elementos e alterações sejam tratados, individualmente, em procedimento administrativo próprio e por Autoridade Fiscal Competente, mormente quando resultam em majoração da carga tributária Ressalta que mesmo após o requerimento para que o Município apresentasse o processo administrativo que ensejou a majoração da base de cálculo, este tão somente juntou telas de sistema e dados de voo aerofotogramétrico (ID 10303985237, págs 76-90), inexistindo qualquer ato lavrado pela autoridade competente, ou procedimento próprio. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID 10355317338), o autor e o réu manifestam acerca do não interesse na produção de novas provas (ID’s 10355670636 e 10399398113). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em se aferir o direito da parte autora quanto a nulidade de lançamento do IPTU/2024 e das alterações cadastrais sobre o imóvel situado na Rua Celso Gomes Filho, 1100, Chalés do Imperador, nesta cidade, na medida em que a base de cálculo do imposto em questão foi alterada, sem que tenha, supostamente, havido prévio processo administrativo. Em análise aos autos, constata-se que, de acordo com o espelho do IPTU do exercício de 2023 (ID 10212369656) e o DAM de 2024 (ID 10212365807), de fato, houve um aumento de aproximadamente 35% (dezesseis por cento) em relação ao exercício anterior (2023). Além disso, com base na informação cadastral obtida no site da prefeitura municipal (ID 10212394532), denota-se um aumento da área edificada, passando de 295 m² para 468,86 m². No âmbito da legislação municipal de Juiz de Fora, acerca do lançamento do IPTU, a Lei Municipal nº. 14.544/22, em seu art. 21, determina que as alterações cadastrais da inscrição dos imóveis serão levadas a efeito mediante despacho proferido por autoridades fiscais competentes e mediante regular procedimento administrativo: Art. 21. As alterações nos dados da inscrição serão feitas por despachos da autoridade administrativa competente em procedimento administrativo próprio e servirão de base para o lançamento do IPTU, na forma do art. 6º desta Lei. (grifo nosso) Todavia, sustenta a parte autora que os dados da inscrição do seu imóvel (inscrição imobiliária nº 077.757/000) foram alterados pela municipalidade sem a prévia realização do devido procedimento administrativo, de modo que a majoração da base de cálculo do IPTU relativo ao exercício de 2024 estaria eivada de nulidade. À vista disso, observa-se que a cópia integral do mandado de segurança n° 5004861-20.2024.8.13.0145 (ID 10303985237) revela que a medida liminar concedida, em 08/02/2024, determinou que o Município de Juiz de Fora disponibilizasse, no prazo de 5 (cinco) dias, o procedimento administrativo próprio relativo à alteração cadastral do imóvel do requerente. Não obstante a liminar concedida ter sido confirmada na sentença proferida em 01/03/2024, observa-se que a municipalidade, até a presente data, não cumpriu integralmente a determinação judicial, uma vez que não apresentou nos autos cópia do procedimento administrativo supracitado, o qual é essencial para o esclarecimento dos fatos. Ademais, embora o Município tenha apresentado documentos correlatos à determinação, conforme registrado em ID 10303985237 – pag. 76/90, indicando que a alteração da área edificada foi realizada com base em voo aerofotogramétrico e que houve um erro no cadastramento dos dados da edificação no exercício de 2023, a juntada do processo administrativo em questão se faz crucial. Contudo, até o momento, tal documento não foi apresentado. Constata-se, portanto, que o requerente foi impedido pelo Município de acessar o procedimento administrativo que fundamentou a majoração da base de cálculo do IPTU/2024. Tal conduta viola princípios basilares da administração pública, como a publicidade e a transparência, além de comprometer o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte, garantias estas, constitucionalmente asseguradas. Sabe-se que a ausência desse documento compromete a análise detalhada da regularidade dos atos administrativos, prejudicando o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como dificultando a apuração de eventuais falhas ou irregularidades na gestão municipal para majoração do tributo, configurando, dessa forma, afronta aos ditames legais que regem o procedimento tributário. Portanto, diante da não constatação da realização do procedimento administrativo supracitado, conforme preceitua o art. 21, da Lei Municipal nº. 14.544/22, o conjunto probatório constante dos autos ampara o pedido inicial, devendo ser declarada a nulidade das alterações cadastrais sobre o imóvel e do lançamento do IPTU/2024, ora discutido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, e declarando a nulidade das alterações dos dados cadastrais do imóvel e do lançamento de IPTU do exercício de 2024, objeto do feito. Condeno o Município no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios no valor de 15% sobre o proveito econômico obtido. Publicar. Intimar. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5006266-02.2025.4.04.7110

ID: 320809827

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006266-02.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA BRIANCA GOMES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a pr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006266-02.2025.4.04.7110/RS IMPETRANTE : VIDRACARIA NAVEGANTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA BRIANCA GOMES (OAB RS129382) DESPACHO/DECISÃO Vidraçaria Navegantes Ltda ajuizou a presente ação em face do Delegado da Receita Federal em Pelotas , postulando, em liminar, " a migração da totalidade das competências existentes em conta corrente de Receita Federal, assim como rescisão do parcelamento e encaminhamento para inscrição em DAU ". Em síntese, requer a remessa da totalidade dos débitos tributários à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que sejam inscritos em dívida ativa. Decido. Segundo o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/2009, os pressupostos para concessão da medida liminar em mandado de segurança são: a existência de fundamento relevante e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Com efeito, a Jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou entendimento que: não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ADESÃO A PARCELAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DA UNIÃO, ATRAVÉS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. É prerrogativa da Fazenda Pública escolher o momento, dentro do prazo de prescrição, de inscrever em dívida ativa os créditos tributários constituídos para subsequente protesto e ajuizamento, ou mesmo para transação, devendo obedecer aos critérios da própria autoridade administrativa, independentemente da vontade do contribuinte. Precedentes. 2. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na discricionariedade administrativa para determinar o momento da inscrição em dívida ativa ou da remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional para tal fim . (TRF4, ApRemNec 5063046-74.2020.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REMESSA DOS DÉBITOS. ATO PRIVATIVO DA UNIÃO. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa , a fim de viabilizar a adesão à transação excepcional, uma vez que se trata de ato privativo da administração. (TRF4, RemNec 5006220-02.2023.4.04.7007, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/06/2025) (grifei) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DOS DÉBITOS. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. Não cabe ao Poder Judiciário determinar o encaminhamento dos débitos do contribuinte à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inclusão em dívida ativa. (TRF4, AC 5019001-34.2024.4.04.7003, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 18/06/2025) (grifei) EMENTA: CRÉDITOS TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DE PARCELAMENTO E IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5066539-54.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA DOS DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INCLUSÃO NO SIMPLES A opção da administração de criar parcelamento apenas para os débitos inscritos em dívida ativa é reflexo de específica política tributária estatal, de modo que não pode o contribuinte determinar quando haverá ou não a referida inscrição, conforme seus próprios termos, sob pena de desvirtuamento da política tributária vigente . Da mesma forma, quanto ao pedido de manutenção da impetrante no Simples Nacional, ainda que a sentença tenha determinado a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 dias à PGFN, para ingresso no acordo de transação, há requisitos a serem cumpridos, cuja análise, inequivocamente, cumpre à PGFN. A mera inscrição dos débitos em DAU não é capaz de determinar a inclusão no acordo pretendido. Portanto, não há fundamento para que o Poder Judiciário decida pela inclusão do contribuinte no Simples Nacional, sem que sua regularidade fiscal para tal finalidade seja analisada pela Administração Fazendária. (TRF4, ApRemNec 5001958-84.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 08/04/2025) (grifei) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO POR ADESÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IMEDIATA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (TRF4, RemNec 5000177-03.2024.4.04.7205, 2ª Turma , Relator para Acórdão ROBERTO FERNANDES JUNIOR , julgado em 18/03/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 447/2018. ENCAMINHAMENTO DOS DÉBITOS À PGFN NO PRAZO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CONTRIBUINTE À EFETIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. 1. A previsão normativa de encaminhamento dos débitos pela autoridade fazendária não gera o direito subjetivo do contribuinte à inscrição em dívida ativa. 2. Ausente previsão específica acerca de prazo, não há se falar em ilegalidade ou abuso de poder, de modo que a determinação da inscrição em dívida ativa pelo Poder Judiciário acaba por incorrer em indevida ingerência na atividade administrativa. 3. Apelação provida. (TRF4, ApRemNec 5000857-03.2024.4.04.7200, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) Assim, revejo meu entendimento, e filio-me à jurisprudência do TRF da 4ª Região para indeferir o pedido liminar. Desta forma, indefiro o pedido de liminar. Intimem-se. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias. Prestadas as informações da autoridade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para Parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, ficando a União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cientificada também que, no silencio, será presumido seu interesse no feito, com a consequente intimação dos demais atos jurisdicionais do processo.

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Processo nº 5016681-94.2025.4.03.6100

ID: 306988451

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016681-94.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

B2B SIDE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5016681-94.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B.SIDE ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA, B2B SIDE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5016681-94.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: B.SIDE ASSESSOR DE INVESTIMENTO LTDA, B2B SIDE SERVICOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., B.SIDE WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE RECURSOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando, em sede de liminar, a suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores computados a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Sustenta, em suma, a inconstitucionalidade da tributação, haja vista que os valores do ICMS, ISS, PIS e COFINS não constituem seu faturamento ou receita bruta. Custas pagas ao ID nº 371208201. É o relatório. Decido. Para a concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, inclusive sem vínculo empregatício (artigo 195, I, “a”, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea “b”) e sobre o lucro (alínea “c”). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 7/1970, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n° 70/1991, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fim das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n° 1-1/DF; artigo 3º da Lei nº 9.715/1998). Posteriormente, a Lei n° 9.718/1998, pela qual foi convertida a Medida Provisória n° 1.724/1998, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC nº 20/1998, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840-5/MG, em 09.11.2005. Por fim, o § 1º foi revogado pela Lei nº 11.941/2009. Com a promulgação da EC n° 20/1998, foram editadas as Leis n°s 10.637/2002 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/2003 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n° 20/1998, para fins tributários, fixou-se uma sinonímia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. Na medida em que a EC n° 20/1998 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e a base de cálculo respectiva como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n° 20/1998. Por se considerar que os valores do ICMS estão inseridos no preço da mercadoria, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço do bem, constituindo o destaque respectivo mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pela LC nº 87/1996, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Inclusive com base nas Súmulas nºs 68 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do PIS) e 94 (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL) do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se tem travado nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, os valores do ICMS não constituíram, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. Anoto que a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dessas contribuições é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998) e do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral. O Excelso STF deliberou pelo julgamento conjunto desses processos, e, em 15.03.2017, houve decisão proferida pelo Pleno daquela Corte, fixando a tese seguinte: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ademais, anoto que em 08.10.2014, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG que versa sobre a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, afastando-se expressamente a necessidade de aguardar o julgamento conjunto da ADC nº 18 e do RE nº 574.706. Segue a ementa daquele Acórdão: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (STF, RE 240785, Plenário, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 08.10.2014). Saliente-se, por fim, que em 13.05.2021 foram apreciados os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706, julgado sob o rito da Repercussão Geral, prevalecendo o entendimento de que o valor destacado na nota a título da tributação estadual é que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições federais, pois, é justamente aquela parcela que não encontra a natureza de receita para o contribuinte. De fato, se os valores relativos ao ICMS não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, conclui-se que o valor a ser abatido pelo contribuinte só pode ser aquele que representa a integralidade do tributo repassado ao erário estadual, ou seja, o destacado na operação de saída, pois, caso contrário, haveria simplesmente a postergação da incidência das aludidas contribuições sobre o ICMS cobrado na operação anterior. Assim, reconhecido pelo Plenário do Excelso STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados a título de ICMS, CC. Por interpretação analógica, tal conclusão se amolda também à pretensão de exclusão dos recolhimentos de ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, ante a ausência de natureza jurídica de receita ou faturamento daquela parcela, visto que apenas representa o ingresso de valores no caixa da pessoa jurídica, que é obrigada a repassar aqueles ao Município. Anote-se que a questão referente à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da PIS e COFINS está pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 592.616/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral (Tema 118). Verifico, ainda, o perigo na demora do provimento jurisdicional definitivo, decorrente da sujeição da impetrante ao recolhimento de tributo manifestamente indevido, além do fato de que eventual repetição somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da demanda (artigo 170-A do CTN e artigo 100 da CF/1988). Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade das contribuições ao PIS e COFINS, tendo por base de cálculo os valores destacados nas notas fiscais de saída a título de ISS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato tendente à sua cobrança. Ressalvo às autoridades fazendárias todos os procedimentos cabíveis para constituição de seus créditos. Intime-se e notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento da liminar e para que preste suas informações no prazo legal, servindo, se for o caso, a presente decisão de ofício de notificação, acompanhada de cópia integral do processo. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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