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Processo nº 6900136-09.2025.8.13.0145

ID: 291650113

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Titular 3ª TR Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6900136-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FERREIRA MORAES WOLLNY

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ROSILENE MARANGON ROCHA

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IGOR VIEIRA WOLLNY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900136-09.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora RECURSO Nº 6900136-09.2025.8.13.0145 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [Promoção] AGRAVANTE: TIAGO LIMA DE SOUZA CPF: 051.727.706-90 AGRAVADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra decisão em ID 511993430 que deferiu a tutela provisória requerida pela parte agravante, para reconhecer seu direito à promoção por tempo de serviço sem a exclusão do tempo de licença-saúde superior a 90 dias, garantindo, desse modo, a participação do autor no EAP 2025, caso preenchidos os demais requisitos exigidos para o referido exame. A parte embargante sustenta, em ID 512578574, que houve omissão quanto à análise dos artigos 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009, os quais proíbem o manejo de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere a tutela provisória pleiteada em feito regido por essa lei. Afirma tratar-se de hipótese recursal incabível, que revela a incompetência desta Turma Recursal para apreciar o feito antes do julgamento do mérito pelo E. Juízo de origem, uma vez que, após o indeferimento da tutela provisória pelo E. Juízo, a Turma Recursal não pode apreciar qualquer aspecto deste feito antes da prolação da sentença. Aponta alegada contradição ao argumentar que, com base na teoria da asserção, que preconiza a análise das condições da ação a partir das alegações apresentadas pelo autor na petição inicial, verifica-se a perda do objeto da presente demanda, uma vez que a data limite para as inscrições no EAP nº 065 foi 25 de abril de 2025, e que a presente ação foi proposta com o objetivo de assegurar a participação do requerente no certame, carecendo a pretensão de interesse processual, especificamente no que tange à utilidade do provimento judicial. Destaca que, nos termos do artigo 163, inciso I, do EMEMG, o período de licença médica que excede 90 dias em 12 meses não é computado como tempo de serviço. Assim, os 92 dias de afastamento resultaram no desconto de 2 dias, impactando o interstício necessário para a promoção. Ademais, o requerente menciona licença para acompanhar o tratamento de sua esposa, que, conforme artigo 163, inciso II, também não é computável para fins de promoção. Reitera que, ainda que se reconheça a resistência à pretensão do requerente, não há fundamento legal que autorize a revisão da contagem de seu tempo de serviço ou a antecipação de sua promoção. A observância dos requisitos legais é condição sine qua non para a ascensão hierárquica, garantindo a isonomia e a regularidade do processo promocional na PMMG. Ademais, aduz que a mudança do paradigma legislativo cabe ao Poder Legislativo e não ao Poder Judiciário. Por fim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que as omissões e contradições apontadas sejam afastadas, levando ao não conhecimento do agravo de instrumento interposto pelo autor, sua extinção por perda do objeto e a revogação da tutela provisória deferida pela falta de fumus boni iuris. Contrarrazões apresentadas em ID 513239521, em que a parte autora, ora embargada, alega que em que pese o argumento expendido nas razões de inconformismo trazidas pelo embargante em face da decisão proferida no Agravo de Instrumento, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ressalta que, de acordo com os fundamentos da decisão, percebe-se a ausência de “expressa previsão legal que determine o desconto do excesso de dias referentes à licenças médicas para cálculo de tempo de serviço para fins de promoção, inexiste óbice ao registro da promoção do agravante ainda no mês de dezembro de 2022”, não tendo o Estado, portanto, agido em estrito cumprimento da legislação conforme alega, razões pelas quais a tutela deve ser mantida. Ao final, requer sejam os embargos desacolhidos, por não existir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tendo a tutela provisória de urgência sido deferida corretamente nos termos do art. 300 do CPC e em plena consonância com a legislação em comento. É o sucinto relatório. Conforme o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem hipóteses taxativas de cabimento, demonstrando-se a espécie recursal adequada apenas se a decisão contra a qual se insurge apresentar contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Assim, tratando-se de recurso com fundamentação vinculada, não é compatível com a pretensão de adequar a decisão embargada ao entendimento da parte ou de rediscutir a matéria já resolvida. O Estado embargante objetiva o não conhecimento do agravo, aduzindo que o artigo 4.º da Lei federal 12.153/2009 dispõe que somente é cabível recurso de agravo de instrumento nos casos do artigo 3.º, ou seja, em face de decisão que defere alguma providência cautelar/antecipatória no curso do processo. Pois bem, os arts. 3° e 4° da Lei nº 12.153/2009 dispõem sobre o cabimento do agravo de instrumento nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis: Art. 3º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Grifo Nosso Sobre o assunto, deve ser registrada a doutrina de Elpídio Donizetti que defende, expressamente, a recorribilidade bilateral das decisões cautelares nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: Nos Juizados Especiais Cíveis federais, há disposição expressa acerca de recurso contra decisão interlocutória que deferir medida cautelar (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), assim como nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 4º da Lei nº 12.153/2009). Essa regra deve ser interpretada extensivamente, a fim de alcançar as decisões que indeferirem medida cautelar, bem como as que se referirem a pedido de antecipação de tutela. [...] (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed. Ano 2019)Grifo Nosso Outrossim, ressalta-se que a recorribilidade das decisões interlocutórias no Juizado Especial da Fazenda Pública não só é constitucional, como é necessária perante o princípio da inafastabilidade da jurisdição diante de uma lesão. Diante de normas plurissignificativas, como é o caso em análise, deve-se primar pela interpretação que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional. Assim, é possível declarar a recorribilidade bilateral compatível com nosso ordenamento jurídico-constitucional, em prol do princípio do livre acesso ao Judiciário. Nesse caso, não haveria interpretação contra legem. A recorribilidade dúplice não contraria o texto dos artigos 3° e 4° da Lei nº 12.153/2009 nem seu sentido para obter a sua concordância com a Constituição. Há o espaço para interpretação. O sentido do art. 4° não é unívoco e pode ser interpretado como a possibilidade de recorrer-se da decisão que defere ou não o pedido de tutela provisória. Ressalta-se que, no âmbito do Juizado Especial Federal, o TRF da 4ª Região possui a Resolução nº 33/2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recusais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, a qual prevê expressamente a possibilidade de interposição de recurso contra decisão interlocutória que aprecia ou posterga pedido de tutela provisória, in verbis: Art. 32. Caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória. § 1º O prazo para interposição do recurso e apresentação de contrarrazões é de 10 (dez) dias. § 2º O recurso deverá ser apresentado diretamente às turmas recursais da seção judiciária em que estiver localizada a vara de juizado especial federal em que tramita a ação originária. Nesse mesmo sentido, a previsão supracitada é a mesma prevista no artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 347/2015, do CJF (Regimento Interno das Turmas Recursais e Regionais de Uniformização): Resolução nº 347/2015, do CJF Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: I – em matéria cível, os recursos interpostos de sentenças ou de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatória dos efeitos da tutela; Dessa forma, é possível interpor recurso contra decisão interlocutória proferida no Juizado Especial da Fazenda Pública que indefere pedido de tutela de urgência. Outrossim, constata-se no presente caso que está evidente a possibilidade de dano de difícil e incerta reparação que autoriza o conhecimento do agravo de instrumento. Desse modo, não há omissão na decisão proferida, no tocante ao cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que indeferem tutela de urgência. Ademais, pretende o embargante que seja corrigida a alegada contradição referente à perda do objeto da lide, sustentando que o prazo para inscrição no exame desejado pela parte embargada já foi ultrapassado. Como é de conhecimento geral, o interesse de agir é condição de ação cuja presença é detectada desde que presente o binômio necessidade - adequação, o qual decorre da imprescindibilidade da submissão do litígio à análise do Judiciário e a via processual utilizada condiz ou é adequada à pretensão/solução da lide. Neste sentido, atente-se para a lição de Humberto Theodoro Júnior e Alexandre Freitas Câmara, respectivamente: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão." (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 15ª ed., Forense, p. 56). "Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Essa necessidade da tutela jurisdicional decorre da proibição da autotutela, sendo certo assim que todo aquele que se considere titular de um direito (ou outra posição jurídica de vantagem) lesado ou ameaçado, e que não possa fazer valer seu interesse por ato próprio, terá de ir a juízo em busca de proteção. (...) É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada." (Lições de Direito Processual Civil, 15ª. ed., Vol. I, p. 128/129) Ausente a condição da ação (interesse de agir), impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. “In casu”, em que pese a interposição do agravo em data posterior ao término do prazo das inscrições do exame almejado, qual seja, o Exame de Aptidão Profissional, o ajuizamento da ação se deu em 07 de março de 2025, aproximadamente mais de um mês de antecedência, não havendo que se falar em perda de objeto da demanda. Isso porque, negar o direito do embargado de inscrever-se no exame por ter findado o prazo de inscrição configuraria flagrante injustiça, visto que este recorreu ao Judiciário justamente para reparação de erro praticado pela Administração Pública, no tocante à contagem de dias de trabalho para promoção, fator que o impediu de inscrever-se anteriormente, sendo inequívoca a presença do interesse de agir. Além disso, o encerramento das inscrições no Processo de Exame de Aptidão Profissional nº 065, não obsta a análise da (i)licitude da exclusão do certame. Não se deve olvidar ainda que, caso reconhecida a impropriedade da negativa de participação do autor no EAP 2025, poder-se-ia determinar a inclusão do autor no próximo EAP, assegurando-se, nos termos do artigo 497 do CPC, resultado prático equivalente ao pleiteado, mormente considerando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, não há que se falar em perda de objeto da presente ação. Outrossim, alega o embargante a ausência de fumus boni iuris no agravo de instrumento interposto que teve pedido liminar deferido. Entretanto, restou demonstrado que o agravante está impedido de participar do processo de Exame de Aptidão Profissional nº 625 - EAP 2025, em razão do atraso indevidamente registrado na data de sua promoção. Destarte, nota-se, a princípio, que o agravante foi prejudicado em razão de ilegal decisão administrativa, devendo, portanto, ter garantido seu direito de participação no Exame de Aptidão Profissional, mesmo após o encerramento das inscrições, sendo demonstrada a probabilidade do seu direito. Em que pese os argumentos expostos pela parte embargante, importante ressaltar que o seu inconformismo não evidencia qualquer vício nas decisão, mas, sim, sua irresignação quanto ao teor desta, tendo por objetivo o embargante questionar o acerto da decisão, o que, como se sabe, não é admissível pela via dos embargos de declaração. Nessa linha de fundamentação, desacolho os embargos de declaração de ID 512578574, mantendo incólume a decisão de ID 511993430. Intimar. Cumprir. Juiz de Fora, na data da assinatura digital. Roberta Araújo de Carvalho Maciel Juíza Relatora (assinado digitalmente)

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Amiel Dias De Luiz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294704030

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147325-10.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANT… Agravo de Instrumento Nº 5147325-10.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5018045-53.2024.8.21.0005/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. honorários advocatícios sucumbenciais. adiantamento das custas pelo advogado. dispensa. Esta Câmara possui entendimento majoritário no sentido de que, em se cuidando de pretensão veiculada de modo concorrente, e sendo a parte beneficiária da gratuidade judiciária, não há necessidade de recolhimento de qualquer encargo por parte de seu causídico. Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Dessa forma, impõe-se o provimento integral do recurso, para o fim de permitir o prosseguimento do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando-se o advogado requerente de adiantar o pagamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIEL DIAS DE LUIZ contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença no qual contende com CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, determinou o recolhimento das custas, nos seguintes termos: Vistos. Intime-se a parte credora para atender ao determinado no evento 4, considerando que a Lei nº 15.109/2025 entrou em vigor em 13 de março de 2025, enquanto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 16/12/2024. Agendada a intimação da parte credora. Em suas razões, cita a alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil, que isenta os advogados das custas em execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Alega que, segundo o art. 14 do referido diploma legal, as normas processuais são aplicáveis imediatamente aos processos em curso. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso. Vieram-me os autos eletrônicos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta e a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Tenho reiteradamente entendido que, em se cuidando de execução de verba honorária sucumbencial, descabe estender o benefício da gratuidade judiciária ao patrono da parte, salvo em caso de comprovada carência financeira (nesse sentido, veja-se, exemplificativamente os Agravos de Instrumento nº 50295391820208217000 e 50291035920208217000). Com efeito, veja-se que a medida em tela mostrar-se-ia salutar, na medida em que compatibilizaria, a um só tempo, a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador para pleitear o pagamento de verba honorária, reconhecida nos artigos 22 e 23 do EOAB, e o regramento inserto no artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o direito à gratuidade da justiça é pessoal. Aliás, acerca do caráter pessoal da gratuidade de justiça, e da sua intransmissibilidade automática ao procurador da parte dela beneficiária, cito precedente do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Não se pode conhecer de Recurso interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal discordante. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da comprovação do preparo (porte de remessa e retorno dos autos e das custas do apelo especial), ou sua irregularidade, conduz à pena de deserção. 3 O benefício da gratuidade de justiça é um direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1413587/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 07/03/2014) De modo similar, decisão de minha Relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL. Mostra-se lícito ao patrono da parte postular o pagamento da verba honorária a que ele cabe de forma concorrente com seu representado. Nesse contexto, entretanto, em não havendo demonstração de eventual carência financeira, para o processamento do pedido, impõe-se o recolhimento das custas, calculadas sobre a quota-parte que tocaria ao causídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50297741420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-02-2022) Na mesma linha, cito os seguintes julgados proferidos em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CRÉDITO PRINCIPAL E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE NÃO EXTENSÍVEL AOS PATRONOS. HIPÓTESE EM QUE A GRATUIDADE DEFERIDA À TITULAR DO CRÉDITO PRINCIPAL NÃO SE ESTENDE AOS SEUS PROCURADORES, EM RAZÃO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO INSTITUTO (ART. 99, § 6° DO CPC). LEGITIMIDADE CONCORRENTE - QUE AUTORIZA A PARTE REPRESENTADA A BUSCAR, EM NOME PRÓPRIO, TANTO O CRÉDITO PRINCIPAL QUANTO OS HONORÁRIOS ARBITRADOS A SEUS PATRONOS - QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA PROPORCIONAL A QUOTA-PARTE QUE CABERIA AOS ADVOGADOS . PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52226188820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. EXECUÇÃO CONJUNTA DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO CONSUMIDOR, CUJA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESTOU COMPROVADA. RECOLHIMENTO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO CAUSÍDICO. 1. JUNTADA DE PEÇAS. Não se verifica a violação ao disposto no art. 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, quer porque o § 5º do supramencionado dispositivo legal dispensa, em se tratando de autos eletrônicos, a juntada da cópia das aludidas peças, quer porque a instituição financeira ainda não consta com procuradores cadastrados no cumprimento de sentença originário. Prefacial contrarrecursal rejeitada. 2. PRECLUSÃO. Pedido de concessão do benefício que restou apreciado apenas na decisão recorrida, não se verificando qualquer preclusão que impeça o conhecimento da insurgência recursal. Preliminar contrarrecursal repelida. 3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Caso versado no qual o requerente possui rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos, com o que se mostra cabível o deferimento do benefício em seu favor, considerando-se os critérios adotados por este Colegiado para a concessão da gratuidade da justiça às pessoas física. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais incluídos no valor exequendo, não tendo o causídico comprovado qualquer hipossuficiência financeira nos autos, deve esse arcar com as despesas processuais relativamente a tal verba. Precedente deste Colegiado. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50749513520218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 13-07-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CRÉDITO PRINCIPAL E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AJG. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. LEI Nº 15.016/17. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Estatuto da OAB - Lei nº 8.906/94 -, em seus artigos 23 e §1º do art. 24, atribui ao procurador da parte a faculdade de promover a execução autônoma dos honorários, existindo legitimidade concorrente entre a parte e o seu advogado para postular honorários de sucumbência. 2. Na espécie, trata-se de execução conjunta de crédito principal, atrelado a diferenças vencimentais a título de produtividade de 65% sobre vencimentos de servidor público municipal, e da verba honorária proveniente de tal título, em litisconsórcio ativo entre o autor da ação e seu advogado. 3. Ainda que a parte exequente do crédito principal seja beneficiária da assistência judiciária gratuita no processo de conhecimento, estendido à fase executiva, tal não altera a situação econômica de seu patrono, a ponto de insentá-lo do pagamento das custas processuais devidas na execução, atreladas aos honorários advocatícios executados de forma conjunta. 4. Condição personalíssima da carência econômica como pressuposto para a concessão do benefício da AJG. Ausência de extensão ao procurador da isenção conferida à parte, a menos que comprove a necessidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 5. Inovação trazida pela Lei Estadual nº 15.016/2017, que alterou o parágrafo único do art.6º da Lei Estadual nº 14.634/2014, que institui a Taxa Única de Serviços Judiciais, somente é aplicável nas ações decorrentes de alimentos, assim entendidas aquelas de vínculo familiar. Precedentes específicos desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70075769612, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 25-04-2018) No entanto, observa-se que esta Câmara tem entendimento majoritário no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária, se concedido à parte credora na fase de conhecimento, também abarca a fase de cumprimento de sentença e alcança a execução de verbas pertencentes a seus causídicos. Foi esse o entendimento sufragado, por exemplo, quando do exame do Agravo de Instrumento n.° 50662978820238217000, no qual restei vencido, e cuja ementa transcrevo abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO. DESNECESSIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS. ADIANTAMENTO INDEVIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE QUE SE ESPRAIA À FASE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.° 5066297-88.2023.8.21.7000/RS, Relatoria: Desembargador Bayard Ney de Freitas Barcellos, julgado em 23/05/2023) Outrossim, recentemente, a Lei nº 15.109/2025 introduziu o §3º no art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais, tanto nas ações de cobrança como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, in verbis : Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Desse modo, em face dos Princípios da Colegialidade e da Economia Processual e nos termos da alteração legislativa introduzida no Código de Processo Civil acima mencionada, reputo ser caso de provimento do recurso, a fim de entender descabida a determinação de recolhimento de custas pelo advogado, no presente cumprimento de sentença. Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Andrea Santos Da Silveira Cunha e outros x Crisvaldir Souza Rittberg e outros

ID: 328781348

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5018045-31.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA KATHARINA DA SILVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

CRISVALDIR SOUZA RITTBERG WELINGTON DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDA PORFIRIO PEDROSA

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VANDA PORFIRIO PEDROSA

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MILENA ALVES DE SOUZA

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PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outro… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5018045-31.2024.8.08.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (47) REQUERENTE: ANDREA SANTOS DA SILVEIRA CUNHA e outros REQUERIDO: WELINGTON DA SILVA MARQUES e outros RELATOR(A):JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO DE POLO PASSIVO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Andrea Santos da Silveira Cunha e Katharina da Silveira Cunha contra decisão monocrática que, em sede de ação rescisória, indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. As agravantes alegam, preliminarmente, nulidade do julgamento monocrático e, no mérito, sustentam a existência de erro de fato, má aplicação do direito, prática de fraude processual e violação a princípios constitucionais, pugnando pela desconstituição da sentença proferida em ação indenizatória que excluiu o antigo proprietário de veículo automotor do polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nula a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial da ação rescisória, em razão da complexidade da matéria; (ii) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, especialmente a existência de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação processual autoriza o indeferimento liminar da petição inicial por decisão monocrática nas ações originárias, nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo incabível alegação de nulidade nesse ponto. A jurisprudência consolidada desta Corte e dos tribunais superiores é no sentido de que eventual vício decorrente de julgamento monocrático é sanado com a apreciação colegiada do agravo interno. A admissibilidade da ação rescisória pressupõe o enquadramento da pretensão em uma das hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, sendo imprescindível demonstração robusta do vício alegado. Conforme dispõe o §1º do mencionado dispositivo, o erro de fato exige inexistência de controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato na decisão rescindenda, o que não se verifica no caso, em que houve ampla análise da propriedade do veículo e da responsabilidade civil, com aplicação expressa da Súmula 132 do STJ. O fundamento da sentença rescindenda se baseou em provas constantes dos autos e confissão da parte apontada como nova proprietária do bem, havendo manifestação judicial clara sobre o tema. A tentativa de caracterizar fraude ou má aplicação do direito parte dos mesmos fatos e argumentos já apreciados na ação originária, revelando-se verdadeira pretensão recursal indevida. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir valoração probatória ou juízo de mérito, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada. A ausência de interposição de apelação na ação originária reforça o uso inadequado da via rescisória como instrumento de reexame da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apreciação monocrática da petição inicial de ação rescisória é válida nos termos dos arts. 330 e 485 do CPC, sendo eventual nulidade sanada com o julgamento colegiado do agravo interno. A existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre os fatos discutidos na ação originária afasta a caracterização de erro de fato para fins de rescisória. A ação rescisória não se presta à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, VI, 932, III, 966 e §1º; STJ, Súmula 132. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019; TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, j. 09.09.2024; TJES, Ação Rescisória n. 5007942-33.2022.8.08.0000, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, Reunidas - 2º Grupo Cível, j. 22.04.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade para, no mérito, por igual votação, negar provimento ao recurso. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PRELIMINAR DE NULIDADE As agravantes suscitam a impossibilidade de julgamento monocrático e a violação a princípios processuais. No entanto, nas ações originárias, admite-se o indeferimento da inicial por decisão unipessoal, com esteio nos art. 330 e 485 do CPC, expressamente mencionados na decisão monocrática. Não há que se falar, portanto, em cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal. De todo modo, o julgamento colegiado em sede de agravo interno extirpa a alegada nulidade, consoante pacífico entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. SUBMISSÃO DE AGRAVO INTERNO A ÓRGÃO COLEGIADO. SUPRIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE. COTEJO DA INICIAL COM PETITÓRIO INCIDENTAL. INSUFICIÊNCIA PARA CONSTATAR SE HOUVE EXAURIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. PERQUIRIÇÃO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRAVA O IMÓVEL DEMOLIDO. NECESSIDADE DE AFERIR SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça vem sendo largamente aplicado nas instâncias inferiores quando há sólida jurisprudência firmada sobre a matéria em julgo, sem que isso implique em usurpar competência do órgão colegiado. 2. A submissão do agravo interno ao órgão colegiado tem o condão de suprir eventual nulidade decorrente do enfrentamento monocrático do tema. [...] (Data: 03/Oct/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0027738-68.2014.8.08.0035 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça) EMENTA AGRAVO INTERNO – NULIDADE DO ENFRENTAMENTO MONOCRÁTICO – INEXISTÊNCIA – PROCON – MULTA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DO CONSUMIDOR – EXÍGUO ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: A jurisprudência pátria é assente no sentido de que eventual nulidade decorrente da apreciação monocrática do recurso é sanada com pelo julgamento colegiado em sede de agravo interno. Rejeitada. [...] (Data: 15/Jul/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0030433-57.2016.8.08.0024 Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) Do exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO Cinge-se a controvérsia ao indeferimento da petição inicial de ação rescisória, respaldado na ausência de caracterização de erro de fato, má aplicação do direito ou fraude processual aptos à desconstituição da sentença, conforme delimitado pela jurisprudência consolidada, como subsegue: “Nos termos do inciso III do artigo 932 do CPC, é permitido ao Relator decidir monocraticamente para não conhecer de recurso inadmissível, circunstância aplicada analogicamente à ação rescisória. Segundo se depreende, as requerentes fundamentam o pleito rescisório em erro de fato consistente na exclusão do proprietário do veículo causador do acidente do polo passivo da ação originária, sob a justificativa de que a transferência do bem não foi comprovada nos autos. Entretanto, o exame detalhado do processo originário revela que a matéria alegada não é passível de rescisão nos termos da norma processual. Como cediço, a admissibilidade da ação rescisória requer, além da existência de decisão judicial rescindível, que a hipótese esteja enquadrada em uma das previsões taxativas do artigo 966 do CPC. Por sua vez, o §1º do artigo 966 do CPC define que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.". Vale gizar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o erro de fato que enseja a propositura da ação rescisória não é aquele que resulta de eventual má apreciação da prova, mas, sim, o que decorre da ignorância de determinada prova, diante da desatenção do julgador na apreciação dos autos”. In casu, controvérsia envolvendo a responsabilidade do proprietário do veículo fora debatida amplamente na ação originária, sendo tratada da própria sentença, como subsegue: “No que tange ao Requerido WELINGTON DA SILVA MARQUES, afirma que em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito encontrar-se com registro perante o órgão de trânsito em seu nome, a sua propriedade foi transferida a CRISVALDI SOUZA RITTBERG, por meio de contrato de compra e venda firmado no ano de 2015, tendo ocorrido a efetiva tradição do bem móvel na oportunidade. Cumpre notar que a referida pessoa, incluída no polo passivo desta ação após indicação do Réu e aceitação da parte autora, confirmou em sua defesa a qualidade de proprietário do veículo à época do acidente narrado nos autos. Registre-se, outrossim, que é tranquilo o entendimento perante os Tribunais Superiores de que a ausência de transferência de veículo perante os órgãos competentes não é fato capaz de, por si só, atrair a responsabilidade de antigo proprietário por dano decorrente de acidente envolvendo o veículo alienado, sendo esta a dicção da Súmula 132 do STJ, in verbis: “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Desse modo, entendo que merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por WELINGTON DA SILVA MARQUES, porque uma vez demonstrado que não era à época dos fatos o proprietário do veículo, tampouco o condutor no momento do acidente objeto da ação indenizatória ajuizada, sem razão para que figure na lide. […] Por outro lado, entendo que a argumentada ilegitimidade passiva pelo Requerido CRISVALDI SOUZA RITTBERG não merece acolhimento, porque uma vez evidenciado que o veículo envolvido no acidente era de sua propriedade - fato que foi por ele mesmo confessado em sede de defesa -, mesmo que restasse reconhecido que, no momento do acidente, encontrava-se locado para terceiro - análise que não comporta essa fase prefacial -, tal fato não seria capaz de arredar a sua responsabilidade em caso de dano resultante de acidente envolvendo o bem, que é atraída para o caso apenas, e tão somente, em razão da qualidade de proprietário do veículo, sobretudo considerando o risco envolvendo a conduta.” Com efeito, a ação rescisória não pode ser utilizada como meio de reapreciação de questões já debatidas e decididas no processo originário. Outro não é o hodierno entendimento deste Sodalício: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA – INADMISSIBILIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – QUESTÕES CONTROVERTIDAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- A decisão monocrática ora vergastada, que julgou extinta a ação rescisória sem resolução do mérito, considerou que a questão envolvendo a participação do beneficiário nos quadros de servidores ativos do Banco do Brasil não foi ignorada nos autos do processo nº 0040302-16.2013.8.08.0035. 2- Constou do voto do acórdão rescindendo da Egrégia Primeira Câmara Cível que a complementação da aposentadoria foi indeferida ao fundamento de que deixou de recolher ao fundo o valor da contribuição do período compreendido entre o retorno à atividade e a nova aposentação, além de receber indevidamente o valor referente a contribuição da complementação da aposentadoria naquele período, sendo que mencionado saldo devedor deveria ser quitado à vista e de forma integral para fins de recebimento da complementação que faria jus. 3- O erro de fato apontado na presente ação rescisória quanto à concessão da aposentadoria do agravado, na realidade foi analisado nos autos do processo nº. 0040302-16.2023.8.08.0035, diante do enfrentamento dos requisitos de elegibilidade de recebimento dos benefícios da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, concluindo que o ora agravado faz jus ao recebimento da complementação da aposentadoria. 4- A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Decisão monocrática mantida. 5- Recurso conhecido e não provido. (Data: 22/Apr/2024 Órgão julgador: Reunidas - 2º Grupo Cível Número: 5007942-33.2022.8.08.0000 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: Ação Rescisória Assunto: Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR A VALORAÇÃO DE DOCUMENTO NO JULGAMENTO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 966, inciso VIII do Código de Processo Civil preceitua que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, restando configurado, nos termos do § 1º, quando for admitido fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui jurisprudência firme no sentido de que “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019). 3. Não demonstrada a hipótese de erro de fato pelo agravante, eis que questiona justamente a avaliação do documento constante à fl. 94 dos autos originários, que foi apreciado e discutido pela Terceira Câmara Cível. 4. O agravante, na verdade, revela o intuito de mera rediscussão da valoração do documento, mas “a ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão já transitada em julgado ou o mérito da ação, não podendo a parte valer-se de seu ajuizamento com nítido caráter recursal” (TJES, Ação Rescisória n. 5005714-85.2022.8.08.0000, Relator: Desembargador Substituto ALDARY NUNES JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14.06.2023). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 09/Sep/2024 Órgão julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível Número: 5001169-69.2022.8.08.0000 Magistrado: JANETE VARGAS SIMOES Classe: Ação Rescisória Assunto: Erro de Fato) O mesmo se aplica aos argumentos de dolo, simulação, fraude processual e violação de norma jurídica, os quais, a bem da verdade, giram em torno dos mesmos fatos e premissas direcionadas ao pretendido reconhecimento do erro de fato, de modo a corroborar a indevida utilização de demanda excepcionalíssima como sucedâneo recursal. Ademais, salta aos olhos o fato de que não houve interposição de recurso em face da sentença, oportunidade em que o efeito devolutivo da apelação propiciaria nova discussão em torno do tema, no momento processual adequado. Ora, o instituto da coisa julgada visa a assegurar a estabilidade das decisões judiciais, impedindo a perpetuação dos litígios. A admissão da presente ação rescisória, com fundamentos inadequados e pretensão manifestamente improcedente, configuraria grave afronta ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, à míngua de elementos que fundamentem a pretensão autoral nos moldes do artigo 966 do CPC, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação rescisória sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do diploma processual. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual suspendo o pagamento de custas processuais, na forma do § 3º do art. 98 do códex de 2015. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.” Pois bem. Como cediço, a ação rescisória é remédio processual de natureza excepcional, cuja admissibilidade requer observância estrita às hipóteses previstas no art. 966 de CPC, bem como robusta demonstração de que a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, dolo, fraude ou outra hipótese ali taxativamente prevista. No caso, as agravantes sustentam que a decisão judicial rescindenda teria incorrido em erro de fato, ao reconhecer como existente venda verbal do veículo envolvido no acidente, sem a devida comprovação documental. Aduzem ainda que tal circunstância impediu o reconhecimento da responsabilidade solidária do proprietário do bem, em desacordo com o disposto no inciso III do art. 932 de CPC, e que a suposta alienação do bem teria sido forjada, configurando fraude processual. Contudo, não assiste razão às recorrentes. O exame da sentença evidencia que a exclusão do proprietário do veículo do polo passivo da ação indenizatória originária fora precedida de ampla análise fática e probatória, inclusive com referência expressa à versão apresentada em sede de contestação e à aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, revela-se inequívoca a existência de pronunciamento judicial sobre a matéria de fundo, o que afasta, por si só, a possibilidade de configuração de erro de fato. Nesse passo trilha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato (art. 966, §1º, do CPC/2015). Se houve controvérsia acerca do fato na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato.” (AgInt no AREsp n. 1.452.893/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.08.2019, DJe 23.08.2019) Em uníssono reverbera o entendimento desta Corte: “A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para corrigir supostas injustiças, sob pena de comprometer não só a segurança jurídica como a coisa julgada. Recurso conhecido e desprovido.” (TJES, Ação Rescisória n. 5001169-69.2022.8.08.0000, rel. Desa. Janete Vargas Simões, Reunidas - 1º Grupo Cível, julgado em 09.09.2024) Sob esse prisma, o agravo interno não se presta à rediscussão de matéria já enfrentada de forma suficiente e fundamentada na decisão monocrática impugnada, que observou os limites legais impostos à ação rescisória e a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão de 07 a 11.07.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Sessão plenário virtual 07-11/07/2025 Voto: Acompanho a relatoria Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões

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Processo nº 0003145-09.2025.8.13.0145

ID: 319604052

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003145-09.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUA VICENTE SOARES BRITO RUAN DA SILVA SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOS REIS MATTOS

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0003145-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora PROCESSO Nº: 0003145-09.2025.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RUAN DA SILVA SIQUEIRA CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RUAN DA SILVA SIQUEIRA E CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções penais previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, do CP. Isso porque, segundo consta dos autos, na data de 23 de janeiro de 2025, por volta de 11h15min, na Rua José Inácio Trindade, nº 210, bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Juiz de Fora/MG, os denunciados, após adquirir, tinham em depósito, transportavam e vendiam substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de 72,12 g (setenta e dois gramas e doze centigramas) de maconha, acondicionados em 44 (quarenta) buchas; e 17,80 g (dezessete gramas e oitenta centigramas) de crack, acondicionados em 110 (cento e dez) pedras, com nítido propósito de venda. Segundo narra o caderno inquisitorial, na data dos fatos os policiais receberam denúncia anônima informando que na rua mencionada, já conhecida pelo tráfico de drogas, dois indivíduos de nome Cauã e Ruan, usando roupas escuras, estariam realizando a mercancia ilícita de entorpecentes. Referido local foi alvo de operação policial dois dias antes dos fatos narrados, ocasião em que foram presos outros dois indivíduos. O informante também noticiou que Cauã Vicente buscava os entorpecentes em um terreno baldio, situado há cerca de cinquenta metros de onde ambos atendiam os usuários, sendo que o acesso era realizado por um buraco no muro. Os denunciados atendiam e recebiam as quantias para aquisição das drogas por parte dos usuários, de modo que Ruan da Silva ficava responsável pelo dinheiro, enquanto Cauã se deslocava até o terreno de bicicleta. Logo depois de pegar os entorpecentes, Cauã retornava ao local das vendas, repassando os materiais ilícitos a Ruan e aos usuários. Em face da dinâmica repassada aos policiais, estes se encaminharam ao endereço apontado, onde se posicionaram estrategicamente para observação e confirmação do que a eles havia sido narrado. Quando chegaram ao local, os militares realizaram observações e visualizaram os denunciados realizando o tráfico de drogas conforme a informação recebida, inclusive visualizando Cauã buscando os materiais de bicicleta. Após a demonstração da prática do delito, foi realizada a abordagem dos denunciados em via pública, momento em que Ruan entregou aos policiais a quantia de R$92,00 (noventa e dois reais), que estava consigo. Além disso, nada mais foi encontrado com os denunciados. Em seguida, os policiais acionaram o apoio da equipe ROCCA e, com o emprego do cão Brasão, foi localizado no terreno baldio no qual Cauã buscava os materiais 110 (cento e dez) pedras de crack e 44 (quarenta e quatro) buchas de maconha, todas já embaladas para venda. Diante do flagrante delito, foi dada voz de prisão em flagrante aos denunciados, sendo encaminhados para a Delegacia de Polícia, para a tomada das providências cabíveis. Durante a busca completa realizada nos denunciados, foi encontrado dentro de um dos pés do tênis que Cauã estava usando um aparelho telefone celular, sendo que Ruan assumiu ser de sua propriedade. Auto de prisão em flagrante delito em ID 10401603335 pgs. 2-9; Boletim de ocorrência em ID 10401603335 pgs. 10-18; Auto de apreensão em ID 10401603336 pg. 11; Exames corporais em ID 10401603336 pgs. 21-23 e ID 10401603336 pgs. 24-26; Exame preliminar de drogas de abuso em ID 10401603336 pgs. 13-16; Exames definitivos em drogas de abuso em ID 10401603336 pgs. 44-45 e ID 10401603338 pgs. 7-8; Devidamente notificado (ID 10405636315), o acusado Cauã apresentou Defesa prévia por intermédio da Defesa constituída (ID 10404282368), na qual não arguiu questões preliminares de mérito. O denunciado Ruan foi devidamente notificado (ID 10412071478), sendo apresentada a Defesa prévia também por meio da Defesa constituída (ID 10420602827), oportunidade em que requereu a apresentação dos registros de GPS das viaturas utilizadas na operação, não sendo arguidas, no entanto, questões preliminares de mérito. A denúncia foi devidamente recebida em 22 de abril de 2025, oportunidade em que foi deferida a quebra de sigilo telefônico e indeferido o pedido da Defesa de Ruan referente a requisição dos dados de GPS das viaturas policiais. Realizada a audiência de instrução (ID 10441040347), foram ouvidas as testemunhas e interrogados os réus. CAC atualizada do acusado Cauã em ID 10478246202; CAC atualizada do denunciado Ruan em ID 10477323546; Em suas Alegações Finais (ID 10464892570), o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos propugnados na exordial. Por sua vez, a Defesa de RUAN DA SILVA SIQUEIRA, em seus Memoriais Finais (ID 10469437926), pugnou pela absolvição do réu quanto ao delito de tráfico de drogas. No caso de condenação, requereu a aplicação do tráfico privilegiado, a fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto para o início de cumprimento de pena, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Em seu turno, a Defesa do denunciado CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, em seus Memoriais Finais (ID 10474941296), requereu a absolvição do réu quanto ao delito previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, incisos IV e V, do CPP. É o relatório. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual foi imputada aos acusados RUAN DA SILVA SIQUEIRA E CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, já qualificados, a conduta prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma do art. 29, do Código Penal. Feito em ordem, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, ausentes causas extintivas da punibilidade, não há preliminares a serem apreciadas de ofício, passo à análise do mérito. Fundamenta a pretensão condenatória apresentada pelo Ministério Público a alegação de que: “na data de 23 de janeiro de 2025, por volta de 11h15min, na Rua José Inácio Trindade, nº 210, bairro Nossa Senhora Aparecida, no Município de Juiz de Fora/MG, após adquirir, tinham em depósito, transportavam e vendiam substâncias entorpecentes, em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de 72,12 g (setenta e dois gramas e doze centigramas) de maconha, acondicionados em 44 (quarenta) buchas; e 17,80 g (dezessete gramas e oitenta centigramas) de crack, acondicionados em 110 (cento e dez) pedras. com nítido propósito de venda”. Segundo se depreende de nossa legislação, comete o delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) aquele que: importa, exporta, remete, prepara, produz, fabrica, adquiri, vende, expõe à venda, oferece, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, prescreve, ministra, entrega a consumo ou fornece drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. No caso em tela, faz-se importante salientar que para caracterização típica do delito, além da comprovação da materialidade, necessário analisar a autoria e a responsabilidade criminal do réu, onde se torna imprescindível cotejar os elementos de provas produzidos frente ao disposto no artigo 52, I, da lei 11.343/2006. No pertinente ao mérito, nenhuma dúvida se apresenta sobre a materialidade, que restou satisfatoriamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 10401603335 pgs. 2-9), pelo Boletim de Ocorrência (ID 10401603335 pgs. 10-18), pelo Auto de Apreensão (ID 10401603336 pg. 11), pelo Exame Preliminar de Drogas de Abusos (ID 10401603336 pgs. 13-16), pelos Exames definitivos em drogas de abuso (ID 10401603336 pgs. 44-45 e ID 10401603338 pgs. 7-8), bem como pelas provas orais colhidas em sede policial e judicial. No tocante à autoria, vejo que o denunciado RUAN DA SILVA SIQUEIRA, ao ser ouvido em audiência de instrução, descreveu que havia ido ao ferro-velho e que então parou para conversar com os meninos que estavam no local e fumar maconha. Relatou também que no momento em que estava saindo da localidade a polícia chegou, de modo que abordaram todos os indivíduos que estavam presentes e disseram que iriam conduzi-los à Delegacia. Além disso, o acusado afirmou que não conhece o corréu e que não participou da busca que os militares realizaram em sua residência. Ainda, relatou que na oportunidade nada de ilícito foi arrecadado em sua casa ou em sua posse, e que com ele também não havia dinheiro. Por sua vez, o acusado CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, ao ser ouvido em juízo, noticiou que estava de passagem na rua no momento dos fatos, de modo que anteriormente estava em um centro espírita localizado no logradouro. Descreveu que, quando estava descendo, se deparou com os policiais efetuando a abordagem, momento em que ordenaram que ele se encostasse junto com os indivíduos ali presentes. Ademais, mencionou que os policiais informaram que iriam chamar a ROCCA para revistar o local, sendo que próximo a localidade em que ocorria a abordagem nada foi encontrado. Em seguida, relatou que os militares realizaram mais buscas e, depois de passar certo tempo, retornaram noticiando que haviam achado as substâncias ilícitas, sendo que atribuíram a ele e ao corréu a propriedade dos entorpecentes. O denunciado negou que com ele foi encontrado dinheiro em pecúnia ou ter ciência de onde os militares acharam as drogas, bem como negou que eram de sua propriedade. Por outro lado, o policial militar Jefferson Vinícius Santana, ao ser ouvido em juízo, descreveu que se posicionaram para ficar em campana em um local onde era possível observar as duas áreas, e que realizaram monitoramento pelo tempo aproximado de uma hora. Além disso, o policial detalhou que para realizar a campana, os militares utilizaram binóculos e câmeras, e que o denunciado Ruan realizava o papel de arrecadar dinheiro. Disse também, que com o acusado Cauã foi encontrada certa quantia de dinheiro e um telefone celular em seu tênis. Não obstante, o policial disse que o logradouro é conhecido por ser local de intenso tráfico e que a ROCCA encontrou os entorpecentes. Por fim, a testemunha policial relatou que na dinâmica o usuário ia entregar dinheiro para um dos acusados, pelo o que o outro se encaminhava até o referido local buscar a droga e entregava ao usuário. A segunda testemunha policial, Wanderson Marques Pinto, confirmou em juízo integralmente o conteúdo do histórico de ocorrência e acrescentou que visualizou o denunciado Cauã indo no lote buscar drogas para entregar posteriormente aos usuários, sendo que referido local era o mesmo de onde o cachorro achou as substâncias ilícitas. Afirmou que observaram atividade típica de tráfico de drogas, em razão de que enquanto um dos corréus buscava os entorpecentes o outro recolhia o dinheiro, apresentando divisão de tarefas. O policial também detalhou que o lote é cercado por um muro, mas que realizaram um buraco neste para dar acesso ao local. Além disso, relatou que as substâncias encontradas se tratavam de maconha e cocaína, sendo que esta última estava embalada em sacolés de chup chup. Ainda, esclareceu que visualizou Ruan entregando entorpecentes a usuários, além de que o réu Cauã ia até o lote buscar os entorpecentes. Por último, o militar disse que realizou buscas no domicílio de Ruan, sendo encontrado apenas saquinhos de chup chup. O último policial ouvido em juízo, Giovani Harisson V. Neves, sustentou que haviam realizado levantamento de tráfico de drogas e que se direcionaram em um primeiro momento a um terreno baldio, no qual localizaram porções de pedras de crack e uma sacola contendo buchas de maconha. Ressaltou que no muro do lote tinham diversos buracos e que, na ocasião, o cão farejador ajudou a detectar as substâncias ilícitas. Por último, informou que o tráfico de drogas no local é contínuo. A testemunha Bianca Aparecida Bargiona Correa Pandolfo, ao prestar seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, descreveu que estava em casa quando sua mãe lhe comunicou que a polícia havia chegado no local. A testemunha ainda disse que os policiais informaram que se não abrissem a porta eles iriam derrubar o portão, pelo o que franquearam a entrada. Além disso, relatou que os policiais não levaram o denunciado Ruan até a residência, e ainda que realizaram buscas no domicílio, não encontrando nada de ilícito na referida localidade. Em continuação, a depoente descreveu também que os policiais não haviam encontrado nada com o acusado Ruan, mas informaram que as substâncias ilícitas eram da propriedade deste, que iria preso. Ademais, negou que em sua residência foram localizados saquinhos de chup chup, e afirmou que no dia dos fatos o réu Ruan havia saído de casa há pouco tempo para ir ao ferro velho em que trabalhava. Esclareceu, por fim, que o referido denunciado é usuário de maconha e que não conhece o corréu. Por sua vez, a testemunha Milanda das Dores Henrique da Silva, ao ser ouvida em juízo, relatou que no dia dos fatos o denunciado Ruan havia acabado de chegar no local e se juntado com os outros meninos quando os policiais chegaram para realizar a abordagem. Além disso, detalhou que os militares ficaram apenas com Cauã e Ruan no local, além de que a depoente reside em tal logradouro. Afirmou que em momento posterior os policiais chegaram com um cachorro no local. Em relação ao denunciado Cauã, disse que já o viu passando no logradouro, mas que ele não reside na localidade. Relatou que não presenciou o que estava ocorrendo no local antes dos policiais chegarem, e que estes buscaram as drogas perto de um terreno. Por seu turno, a testemunha Richardsom das Dores Henriques da Silva, ao ser ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou que trabalha no ferro velho com o denunciado Ruan, e que no dia dos fatos este avisou que desceria para fumar maconha. Ainda, relatou que os policiais chegaram e abordaram os indivíduos presentes na área, sendo que havia muitas pessoas no local. Esclareceu ainda que o lugar onde foram encontradas as drogas se situa bem longe do ferro velho. Por fim, disse que só conhece o acusado Cauã de vista, além de que nunca viu os réus andando juntos. Pois bem. Conforme relatado na fase inquisitorial, os policiais militares se deslocaram ao local dos fatos após receberem informações de que os corréus estariam realizando o tráfico de entorpecentes. Foi descrito, ainda, que o acusado Cauã buscava os entorpecentes em um terreno baldio que tinha acesso por meio de um buraco no muro que o cercava. Além disso, detalharam que o denunciado Ruan ficava responsável pelas trocas de dinheiro. Ao chegarem no local, os agentes se posicionaram em certo ponto onde os réus não poderiam os visualizar, pelo o que conseguiram observar a movimentação que ocorria. Assim, puderam constatar a dinâmica da prática ilícita, sendo que o réu Ruan arrecadava o dinheiro, enquanto o denunciado Cauã buscava os entorpecentes na localidade em que ficavam guardados. Ao total foram apreendidos: 72,12 g (setenta e dois gramas e doze centigramas) de maconha, acondicionados em 44 (quarenta) buchas; e 17,80 g (dezessete gramas e oitenta centigramas) de crack, acondicionados em 110 (cento e dez) pedras. Ora, conforme se verifica da prova oral, todos os policiais ouvidos, tanto na fase inquisitorial, quanto judicial, confirmaram ter visualizado os denunciados realizando mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, sendo certo que os materiais apreendidos corroboram tal versão e deixam patente que estavam fracionadas e embaladas com o nítido propósito de comercialização, atividade que foi efetivamente constatada pelos policiais durante o monitoramento que realizaram no dia dos fatos. Quanto às declarações prestadas pelos milicianos, registro que estas merecem credibilidade e validade, pois o Estado confere aos seus agentes a atribuição de prevenir e combater a criminalidade, não podendo ele, o Estado, através de sua prestação jurisdicional, retirar-lhes a credibilidade quando informam a autoria delitiva. Deste modo, não tendo prova de que os policiais tenham agido de má-fé, não há razão para desconsiderar os depoimentos dos militares prestados em juízo sob o crivo do contraditório. Em relação aos pedidos das Defesas, quais sejam, a absolvição dos acusados devido a falta de provas, vejo que não devem prosperar. Isso porque, conforme explicitado, o conjunto probatório angariado nos autos demonstrou de forma inconteste a autoria delitiva dos denunciados quanto ao delito de tráfico de drogas. Embora não tenham sido encontrados os entorpecentes na posse direta dos réus quando realizada a abordagem, observo que ambos foram monitorados pelos policiais militares, que visualizaram-nos praticando a dinâmica da mercancia ilícita. Além disso, foi apreendida considerável quantia de drogas no local em que foram observados durante o monitoramento, variadas e fracionadas. Sendo assim, tenho que não merece acolhimento o pedido das Defesas, de absolvição dos réus, por ausência de provas, já que as informações que aportaram perante a Polícia Militar, foram devidamente confirmadas no momento da prisão em flagrante delito dos acusados. Dessa forma, diante do exposto, pela análise de todo o conteúdo probatório, entendo que restou satisfatoriamente comprovado que os denunciados foram flagrados comercializando entorpecentes, pelo que a condenação nas iras do art. 33, da Lei 11.343/06 é medida que se impõe. Ainda, em relação a ambos os réus, analisando a minorante contida no §4º, do artigo 33, da lei 11.343/06, por meio do exame do conteúdo probatório, em especial o teor das Certidões de Antecedentes Criminais (ID 10477323546 e ID 10478246202), vejo que os acusados são primários e portadores de bons antecedentes, não havendo provas de que integrem organização criminosa ou que se dediquem à prática de crimes, pelo que na terceira etapa da dosimetria da pena, suas reprimendas deverão ser diminuídas na fração máxima de 2/3 (dois terços), considerando a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos. Registro, pela importância, que o artigo 29 do CP estabelece que: “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. No presente caso, registro que não observo a incidência das causas de aumento e diminuição previstas nos parágrafos do artigo 29, do Código Penal. Por oportuno, friso que os acusados não estão inseridos em nenhuma das agravantes contidas no art. 61, do C.P. Porém, observo que na data do fato ambos tinham menos de 21 (vinte e um) anos, motivo pelo qual deve-se incidir a atenuante prevista no art. 65, I, do CP para os réus. Deixo de condenar os acusados em danos morais considerando que a prática do crime de tráfico de drogas tem como vítima a coletividade, isto é, sujeito passivo indeterminável, impossível se mensurar a extensão do dano causado pela prática da aludida conduta, pelo que não há como se fixar a indenização requerida, já que o art. 387, IV, do CPP determina que o juiz criminal deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. III – DECISÃO. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão condenatória veiculada na denúncia para CONDENAR os réus RUAN DA SILVA SIQUEIRA E CAUÃ VICENTE SOARES BRITO, já qualificados, nas sanções do art. 33 caput c/c §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual passo, neste momento, a aplicar a pena cabível, atenta às diretrizes do artigo 42, da Lei nº. 11.343/06, em preponderância, e dos art. 59 e 68 do Código Penal. Vale ressaltar que o delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não é considerado crime hediondo e que os réus são tecnicamente primários, possuem bons antecedentes e o delito não foi praticado mediante violência e/ou grave ameaça. DA PENA DO ACUSADO RUAN DA SILVA SIQUEIRA (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) PENA BASE (art. 59, do CP.): A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração; B) o acusado não ostenta outro envolvimento criminal que lhe caracteriza maus antecedentes; C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do acusado, pelo que deverá ser presumida como boa; D) que inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do réu, não podendo ser considerada como negativa; E) que nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o mesmo; F) quanto às circunstâncias, estas podem se referir à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. Na espécie, os fatos que circundaram o evento delituoso não demonstraram nada além do próprio crime em julgamento, sendo normais, de maneira que não deve ser tida como desfavorável ao acusado; G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador; H) não há que se falar em comportamento da vítima, eis que a própria sociedade como um todo que sofre os efeitos do crime de tráfico de drogas, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência daquela na prática do crime. Com essas considerações, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime fixar a pena em seu mínimo legal, haja vista que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao acusado. Portanto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA PROVISÓRIA: Nesta fase da aplicação da pena, registro que o acusado está inserido na atenuante contida no art. 65, I, do CP. Lado outro, não vislumbro a presença de nenhuma das agravantes previstas no art. 61, do CP. Porém, deixo de proceder à qualquer alteração da pena base, uma vez que a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Na terceira fase de aplicação da pena, vislumbro a presença da causa de diminuição contida na art. 33, §4º, da lei 11.343/06, que no caso em questão incidirá na fração máxima de 2/3 (dois terços), nos termos da fundamentação da presente sentença. Assim, fica o réu definitivamente condenado, pelo crime em questão à pena de: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Com relação à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a ausência de elemento probatório versando sobre a capacidade econômica do réu. Atenta às disposições dos artigos 33, caput e § 2º, e § 3º, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal e levando-se em consideração o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, considero adequado iniciar o réu RUAN DA SILVA SIQUEIRA o cumprimento da reprimenda de reclusão no regime ABERTO. Com relação à pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena fixada, nos termos do artigo 44, do CP, constato que o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o que procedo da seguinte forma: a) prestação de serviços à comunidade, na ordem de uma hora de serviço, por dia de condenação em instituição a ser indicada pelo juízo da execução; b) limitação de finais de semana, nos moldes a serem indicados pelo juízo da execução. Inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77 do Estatuto Repressivo. DA PENA DO ACUSADO CAUÃ VICENTE SOARES BRITO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06) PENA BASE (art. 59, do CP.): A) considerando que a culpabilidade do réu, entendida como grau de reprovação de sua conduta, mostrou-se normal para o delito em apuração; B) o acusado não ostenta outro envolvimento criminal que lhe caracteriza maus antecedentes; C) os autos não revelaram dados sobre a conduta social do acusado, pelo que deverá ser presumida como boa; D) que inexistem nos autos elementos de aferição da personalidade do réu, não podendo ser considerada como negativa; E) que nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o mesmo; F) quanto às circunstâncias, estas podem se referir à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. Na espécie, os fatos que circundaram o evento delituoso não demonstraram nada além do próprio crime em julgamento, sendo normais, de maneira que não deve ser tida como desfavorável ao acusado; G) as consequências oriundas da prática criminosa não extrapolaram aquilo que fora ordinariamente previsto pelo legislador; H) não há que se falar em comportamento da vítima, eis que a própria sociedade como um todo que sofre os efeitos do crime de tráfico de drogas, sendo certo que inexiste nos autos qualquer elemento que indique influência daquela na prática do crime. Com essas considerações, tenho como suficiente à reprovação e prevenção do crime fixar a pena em seu mínimo legal, haja vista que todas as circunstâncias judiciais foram tidas como favoráveis ao acusado. Portanto, fixo a pena-base em: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA PROVISÓRIA: Nesta fase da aplicação da pena, registro que o acusado está inserido na atenuante contida no art. 65, I, do CP. Lado outro, não vislumbro a presença de nenhuma das agravantes previstas no art. 61, do CP. Porém, deixo de proceder à qualquer alteração da pena base, uma vez que a pena provisória não pode ser fixada aquém do mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. PENA DEFINITIVA: Na terceira fase de aplicação da pena, vislumbro a presença da causa de diminuição contida na art. 33, §4º, da lei 11.343/06, que no caso em questão incidirá na fração máxima de 2/3 (dois terços), nos termos da fundamentação da presente sentença. Assim, fica o réu definitivamente condenado, pelo crime em questão à pena de: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Com relação à pena de multa, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, ante a ausência de elemento probatório versando sobre a capacidade econômica do réu. Atenta às disposições dos artigos 33, caput e § 2º, e § 3º, combinado com o artigo 59, ambos do Código Penal e levando-se em consideração o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, considero adequado iniciar o réu CAUÃ VICENTE SOARES BRITO o cumprimento da reprimenda de reclusão no regime ABERTO. Com relação à pena privativa de liberdade, considerando o quantum da pena fixada, nos termos do artigo 44, do CP, constato que o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o que procedo da seguinte forma: a) prestação de serviços à comunidade, na ordem de uma hora de serviço, por dia de condenação em instituição a ser indicada pelo juízo da execução; b) limitação de finais de semana, nos moldes a serem indicados pelo juízo da execução. Inviável se revela a concessão de sursis. É o que decorre da norma inscrita no art. 77 do Estatuto Repressivo. Analisando os autos, considerando a quantia de pena, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, vejo que não há elementos autorizadores da manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual concedo aos réus CAUÃ VICENTE SOARES BRITO e RUAN DA SILVA SIQUEIRA o direito de recorrer em liberdade. Expeçam-se alvarás de soltura, se não estiver o réu preso por outro motivo. Condeno os réus ao pagamento das custas e taxas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, deixando a análise quanto ao pedido de justiça gratuita a cargo da VEC. Após o trânsito em julgado da sentença, tome-se as seguintes providências: 1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c art.15, III, da Constituição da República; 2) Expeça-se guia definitiva de execução de pena; 3) Proceda-se aos ofícios de praxe, inclusive expedição de CDJ. 4) Remetam-se as substâncias entorpecentes ao órgão competente para incineração. 5) Quanto ao aparelho celular apreendido, determino a perda em favor da União, nos termos determinados pelo art. 63, da Lei 11.343/06. 6) Quanto ao valor em dinheiro apreendido, R$92,00 (noventa e dois reais) deverá ser utilizado para o pagamento de taxas e custas processuais, nos termos do art. 140, do CPP. Intimem-se pessoalmente os acusados de todo o conteúdo desta sentença. Conste no mandado, de forma expressa, o prazo para interposição de eventual recurso. Cientifique o Ministério Público e as Defesas constituídas. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. Cínthia Faria Honório Delgado Juíza de Direito

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