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"5018045-38.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 5021343-38.2024.4.03.6100

ID: 283134242

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021343-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ABRAMOVAY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR DE ALMEIDA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS TALPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021343-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO ABRAMOVAY Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021343-38.2024.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EDUARDO ABRAMOVAY Advogados do(a) AUTOR: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de procedimento comum proposto por EDUARDO ABRAMOVAY em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a condenação da ré em indenização por danos morais em razão da perseguição sofrida durante a ditadura militar. Consta da inicial que perseguição política foi, inclusive, reconhecida pela própria UNIÃO FEDERAL que, por força da decisão no processo de anistia nº. 2002.01.09067, reconheceu a Condição de Anistiado Político do Autor (ID. 335056852). Narra que, em decorrência da perseguição política e ideológica praticada pelo Estado Militar vigente àquela época contra o autor, foi condenado a dezesseis meses de detenção pela 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, preso para apuração de “subversividade”, forçado ao exílio no período que compreende os anos de 1970 a 1975, entre outros atos da exordial. Defende que “o resultado de tal conduta estatal, seja por ação conjunta com as empresas privadas ou por omissão, o AUTOR sofrera graves ABALOS EM SUA PSÍQUE E PERSONALIDADE; teve seu direito à livre manifestação violado; foi perseguido politicamente pelo Estado brasileiro em razão de opiniões políticas; foi monitorado sem qualquer respaldo jurídico para tanto, tendo a sua liberdade e privacidade violadas; sofreu inúmeros percalços pois não conseguiu arrumar serviços por ser um “subversivo à ordem”; foi condenado, forçado ao exílio, dentre tantas outras condutas que restringiram o seu exercício à liberdade política, associação, de greve, luta política tolhidos estão comprovados a partir dos documentos juntados”. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em ID. 342447960. Primeiramente, elaborou proposta de acordo no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), acrescido de honorários advocatícios no valor de R$ 8.472,00 (oito mil, quatrocentos e setenta e dois reais), totalizando a importância de R$ 93.192,00 (noventa e três mil, cento e noventa e dois reais). Subsidiariamente, defende a ocorrência de prescrição e, no mérito, pugna pela a improcedência do pedido inicial apontado que “não há como se sustentar que a parte autora ainda tenha direito a uma indenização por danos morais já se beneficiou de reparação econômica. Enfatize-se, a Lei nº 10.559/02 quis indenizar o anistiado político pelos prejuízos morais e materiais que sofrera, não havendo lugar para que, uma vez auferida a reparação, venha a parte buscar, com fundamento do direito privado, outra indenização, seja moral ou material. A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça foi criada pela Lei nº 10.559/02 justamente para reconhecer a certas pessoas a condição de anistiado político e, em decorrência dessa declaração, repará-las economicamente de todo e qualquer dano tenham sofrido por conta do Regime Militar, quer seja o dano patrimonial ou material, quer seja extrapatrimonial ou moral”. Réplica em ID. 342283026. O autor rejeitou a proposta de acordo ofertada pela ré. As partes não requereram a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. DECIDO. Prescrição Não há que se falar em prescrição do direito indenizatório face à posição firme da Jurisprudência acerca da imprescritibilidade. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CAUSADOS DURANTE REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. IMPRESCRITIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à prescrição. 2. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 3. Outrossim, é fato incontroverso que, à época do Regime Militar, a suplicante foi banida do território nacional brasileiro por via do Decreto 66.716/1970, publicado no Diário Oficial da União em 15.6.1970, reverberando a motivação política dos atos praticados contra a parte recorrente e gerando, por conseguinte, o direito à indenização. Precedentes do STJ. 4. No que diz respeito à modificação do valor arbitrado pelo Juízo da primeira instância a título de danos morais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para se dar parcial provimento ao Recurso Especial.” (Superior Tribunal de Justiça, AREsp nº 1.602.248/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado no DJe de20 de agosto de 2020); “DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. DANO MORAL MANTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ARTIGO 1°-F DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de afastamento ou, subsidiariamente, a redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais em favor de anistiado político, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por atos de tortura perpetrados por agentes públicos contra o apelado durante o regime militar. 2. Com a edição da Lei n. 10.559/2002, que estabeleceu regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurou reparação econômica de caráter indenizatório, a jurisprudência da Corte Superior firmou-se pela imprescritibilidade dos pedidos de indenização por danos decorrentes a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Preliminar de prescrição afastada. 3. Responsabilidade civil da União pela prisão política do autor e atos de tortura perpetrados durante o regime miliar. (...) 5. Consoante doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação, situações que, fugindo da normalidade do cotidiano, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar (in Programa de Responsabilidade Civil. 3ª edição, revista, aumentada e atualizada, Malheiros Editores, 2002, p. 88/89). 6. No que pertine ao quantum devido a título indenizatório, a título de danos morais, afigura-se adequada a majoração no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), porquanto, condizente com a situação narrada nos autos, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, desde a data fixada na sentença, à luz do Enunciado da Súmula 362 do STJ e do leading case RE 870.097/SE, e com juros de mora, pelo índice da caderneta de poupança, a incidir a partir da citação, na forma do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Majorada a condenação em honorários advocatícios no percentual de 11%, à luz do art. 85, §11 do CPC/15 e da jurisprudência desta Turma Julgadora. 8. Apelações improvidas.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApelRemNex nº 0012597-92.2012.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Nery da Costa Junior, publicado no e-DJF3 de 3 de novembro de 2020). Sem outras preliminares, passo a examinar o mérito. Mérito Os requisitos autorizadores da responsabilização civil, com espeque no artigo 186, do CCB/02, são: (i) a existência de dano (material ou moral); (ii) a conduta do causador do dano, ou seja, na modalidade comissiva ou omissiva; (iii) a relação de causalidade - nexo de causalidade - entre a conduta do causador do dano e o dano; (iv) o elemento subjetivo do causador do dano, que consiste na culpa ou dolo. Entretanto, em determinadas espécies de responsabilização, tal qual na hipótese em apreço, com base em esteio constitucional ou legal, se torna prescindível a inquirição do elemento subjetivo, ou seja, a responsabilidade do causador do dano torna-se objetiva. Subsistem, consequentemente, apenas a existência do dano, a conduta do causador e o nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem construído o entendimento de que, nos pedidos de dano moral decorrente de punições e/ou perseguições ocorridas em função de política ideológica praticada durante o período da ditadura militar, trata-se de hipótese de dano moral presumido (ou in re ipsa), de modo que este não precisa ter o dano comprovado. Cito, a título de exemplo, os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÕES POLÍTICAS PERPETRADAS À EPOCA DO REGIME MILITAR. IMPRESTIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REPARAÇÃO PREVISTA NA LEI 10.559/02. CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA EM PARTE. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, em razão de perseguição política perpetrada à época do Regime Militar. 2. É pacífica a orientação nos Tribunais Superiores acerca da imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes de violações a direitos fundamentais ocorridas ao longo do regime ditatorial no Brasil. 3. Não se cogita da aplicação do prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/32, ao presente caso, considerando-se que a compreensão axiológica dos direitos fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico e demanda largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Sobre este aspecto, destaca-se a edição da recente Súmula 647 do C. Superior Tribunal de Justiça: são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. 4. Rejeita-se a tese da impossibilidade de cumulação de indenização decorrente de abalos psicológicos, fundamentada no instituto da responsabilidade civil, com a reparação econômica prevista pela Lei 10.559/02 e destinada aos anistiados políticos prejudicados em sua carreira profissional. 5. A edição da recente Súmula 624 do C. Superior Tribunal de Justiça dirimiu qualquer polêmica que ainda pairava sobre os entendimentos jurisprudenciais por meio do seguinte enunciado: é possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10.559/2002 (Lei da Anistia Política). 6. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. 7. No caso dos autos, a conduta estatal antijurídica encontra-se suficientemente corroborada pela farta documentação demonstrativa de práticas persecutórias cometidas Poder Público em face ao autor (ID 192828192, 192828193, 192828194, 192828195, 192828196, 192828218 e seguintes). Destaque-se para a fixa cadastral do requerente junto ao extinto Departamento de Ordem Política e Social (ID 192828229). Há também plena comprovação acerca do envolvimento do requerente em movimento paredista e de sua superveniente demissão, em período muito próximo. 8. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece a concessão de anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a promulgação da atual Constituição Federal de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção. O simples reconhecimento, por parte da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, da condição de anistiado político atribuída ao demandante, já pressupõe as diversas violações a seus direitos fundamentais ocorridas no período do Regime Militar. Nesse sentido, observa-se a pela Portaria nº 473 de 13.03.2012 do Ministério da Justiça (ID 192828235) e íntegra do respectivo processo administrativo (ID 19282836 e ID 19282837). 9. A hipótese em comento, portanto, encerra um típico caso de dano moral in re ipsa, no qual a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. 10. Reputa-se adequada a fixação do quantum indenizatório em R$ 100.000,00, com incidência de correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), conforme bem decidido pelo juiz sentenciante. 11. Acerca dos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento jurisprudencial. É caso de afastamento excepcional da Súmula 54 do C. Superior Tribunal de Justiça. 12. Quanto aos índices aplicáveis, deve-se observar a previsão do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvado, quanto à correção monetária, o entendimento do Supremo Tribunal Federal estabelecido no RE nº 870.947/SE. 13. Apelação da União Federal provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50006607320214036103 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 04/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/02/2022) “ADMINISTRATIVO. CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/02. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUCESSORES DO ANISTIADO. IMPRESCRITIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que são imprescritíveis as ações em que se discute violação a direitos fundamentais da pessoa humana (direitos de personalidade), decorrente de atos abusivos praticados por agentes do Estado, por motivação político-ideológica, durante o regime militar. 2. Em se tratando de pretensão indenizatória deduzida pelos sucessores do perseguido político, a orientação consolidada pelo e. Superior Tribunal de Justiça é de que, também em relação a eles, não se aplica o art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, nem as disposições do Código Civil. 3. Inexiste vedação à acumulação da reparação econômica, prevista na Lei n.º 10.559/2002, com indenização por danos morais, uma vez que tais verbas tem fundamentos e finalidades distintas - aquela visa à recomposição patrimonial (danos emergentes e lucros cessantes), e esta, a tutela da integridade moral, expressão dos direitos da personalidade. O que a Lei proíbe é a percepção cumulativa de: (i) reparação econômica em parcela única com reparação econômica em prestação continuada (art. 3º, § 1º), e (ii) pagamentos, benefícios ou indenizações com idêntico fundamento, facultando-se ao anistiado político (ou seus sucessores), nessa hipótese, a escolha pela opção mais favorável (art. 16). 4. O dano moral decorrente de perseguição política, que envolve injusta privação de liberdade e/ou atentado à integridade física e psíquica da pessoa, é in re ipsa, dispensando comprovação específica.” (TRF-4 - AC: 50028329420194047213 SC 5002832-94.2019.4.04.7213, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 09/06/2021, QUARTA TURMA) No caso dos autos, o autor comprova fartamente a situação de perseguição política. Com a inicial, apresentou Relatório e Voto da Comissão de Anistia (ID. 335056851) deferindo a declaração da condição de anistiado político do autos e determinando reparação econômica de caráter indenizatório no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Consta dos autos, ainda, os prontuários militares em que consta o nome do autor (ID. 335056854, 335056855, 335056856 e 335056857), comprovando que foi detido por órgãos da ditadura militar em diversas oportunidades. Há, ainda, mandados de prisão (ID. 335056859, 335056863) e diversos outros documentos corroborando as alegações da inicial do requerente. Em síntese, diante do conjunto probatório, considero plenamente plausível a alegação de dano moral sofrido pelo autor decorrente, única e exclusivamente, da posição (e perseguição) político-ideológica. Com relação à argumentação da União Federal de que o requerente já teria sido beneficiado pela reparação financeira após a conclusão do Relatório de Anistia, não prosperam os fundamentos da defesa. O entendimento do E. STJ é no sentido de que é possível cumular o valor recebido a título de reparação econômica, nos termos da Lei nº 10.559/02, com a indenização por danos morais. Isso porque se tratam de danos com origem diversa: a reparação financeira visa compensar a perda patrimonial do anistiado, que ficou impossibilitado de exercer atividade econômica/profissional naquele período, ou seja, tratam-se dos lucros cessantes e danos emergentes; de outro lado, o dano moral não possui origem no campo econômico, mas sim em um sofrimento intenso ou desmesurado sofrido pela pessoa, tal como desonra, vergonha, situação que se vê no caso. Leia-se: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DURANTE O REGIME DE DITADURA DE GOVERNOS MILITARES. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE O TEMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem se trata de ação indenizatória contra a União em decorrência de danos decorrentes de atos ilícitos praticados durante o período da ditadura dos governos militares. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte se deu provimento aos recursos especial para restabelecer a sentença. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Opostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferido diante da pacificação da jurisprudência sobre a matéria. II - Aplica-se o enunciado n. 168 da Súmula do STJ quando, apesar da existência de precedentes em sentido contrário à decisão embargada, a jurisprudência haja se firmado no mesmo sentido da decisão recorrida. Foi o que ocorreu nestes autos em que o acórdão embargado é no sentido de que o recebimento da reparação econômica de que trata a Lei n. 10.559/02 não exclui, só por si, o direito de o anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e distinta, a reparação dos danos morais que tenha sofrido em decorrência da mesma perseguição política geradora da prefalada reparação administrativa, pois distintos os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações. III - O entendimento é pacífico, tanto nas duas Turmas que compõem a Primeira Seção, com nesta Primeira Seção. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.533.371/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019; AgInt no REsp n. 1.639.619/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 27/8/2018; AgInt nos EREsp n. 1.664.760/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 5/10/2018. IV - Nesses casos, é de rigor o indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da incidência do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". V - Agravo interno improvido.” (STJ, AREsp 1560904, 1ª Seção, Relator Ministro Francisco Falcão, DJE DATA:14/05/2019). Por fim, acerca da aplicação dos termos da Súmula 54/STJ, embora não haja consenso na jurisprudência sobre o tema, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª em recentes decisões, o Tribunal decidiu pela inaplicabilidade da referida súmula. Transcrevo ementa dos acórdãos: “ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor, participante de organização Partidária (MDB), bem como de jornal universitário, tendo sido perseguido, preso de forma violenta e arbitrária exclusivamente por motivos políticos - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (RA n.2010.01.68087), ocasião em que lhe foi concedida indenização no valor de 30 (trinta) salários mínimos, respeitado o teto legal de R$100.000,00. A Comissão Especial criada pela Lei Estadual nº 10.726/2001, também, reconheceu a condição de ex-preso político torturado no Estado de São Paulo, entre 31 de março de 1964 e 15/08/1979, ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a manutenção em R$100.000,00, montante inclusive fixado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos não apenas similares, mas idênticos - Juros de mora. Termo inicial. Citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado - Apelação da União Federal e do Estado de São Paulo provida em parte.(TRF-3 - ApCiv: 50003270920164036100 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/01/2022). E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. DEMISSÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. DANO MORAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. - A jurisprudência dos Tribunais, consolidou-se no sentido de serem imprescritíveis as pretensões compensatórias decorrentes de violações aos direitos da personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas na hipótese, não se aplicando, ao caso o Decreto-Lei nº 20.910/32 e nem os prazos previstos no Código Civil - Cumpre salientar que o direito à reparação em razão de danos sofridos por perseguições políticas encontra arrimo na Lei Federal n.º 10.559/02, a qual trata exclusivamente da reparação econômica. Portanto, essa indenização não abrange eventual prejuízo extrapatrimoniais sofrido pelo anistiado - O pagamento de indenização por danos materiais sofridos não se confunde com os danos extrapatrimoniais, decorrentes do abalo emocional e psicológico resultado da perseguição, consistente em demissões, prisões e torturas - A reparação administrativa de danos decorrentes de perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria entendem que a responsabilidade civil do Estado é decorrente da existência de três caracteres interligados: ato ilícito praticado por seus agentes, dano ao particular e nexo de causalidade. Tal responsabilidade é objetiva, portanto, prescinde de dolo ou culpa - Estão presentes, no presente caso, todos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil da ré pelos danos morais sofridos pelo autor demitido dos quadros da Petrobrás, por participação do movimento paredista de 1983, motivo exclusivamente político - O conjunto probatório demonstra que o autor teve sua condição de anistiado político reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (Portaria n. 2.419/2006), ocasião em que lhe foi concedida reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, valor de R$ 2.066,25, referente a diferença salarial, com as respectivas vantagens do cargo de Técnico de Segurança III, nível 258, com efeitos financeiros retroativos de 04/09/2006 a 05/10/1988, no total de R$496.695,81 - Quanto ao valor da indenização, entendo ser de rigor a fixação em R$100.000,00, montante inclusive arbitrado em outros julgados deste Tribunal relativos a casos similares - No tocante aos juros de mora, seu termo inicial deve coincidir com a citação da União Federal nesta demanda, por ser este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça - Correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios insculpidos no Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da liquidação do julgado - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 50007574320164036105 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/01/2022). Assim, adotando a posição do ilustre TRF3, o termo inicial para aplicação dos juros moratória deverá ser da citação da ré. Por fim, fixo o valor da indenização apoiando-me nos precedentes jurisprudenciais do E. TRF 3 em casos idênticos (AC 5002279-04.2022.403.6103, AC 5001020-70.2020.403.6126; AC 5003289-21.2020.403.6114) no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ante o exposto, julgo o processo PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar a ré ao pagamento de indenização ao autor pelos danos morais sofridos, que fixo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que os juros moratórios incidam a partir da citação da UNIÃO FEDERAL. Quanto aos correção monetária e juros de mora, estes deverão observar os termos do Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal. Custas ex lege. Condeno ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor não acolhido. A exigibilidade dos honorários do autor fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5032498-38.2024.4.03.6100

ID: 261519188

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032498-38.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032498-38.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR AUGUSTO PER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032498-38.2024.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR AUGUSTO PERES DE MOURA - SP324662 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por STUDIOS LAYER COMUNICACAO E MARKETING LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos relativos ao PIS e à COFINS dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024, já pagos pela parte impetrante, ainda que com erro no código de receita. Ao final, pretende a concessão definitiva da segurança para determinar a retificação dos referidos códigos de recolhimento e reconhecer os pagamentos dos tributos devidos, afastando-se a exigência de novos recolhimentos dos valores já quitados. A parte impetrante relata que está enquadrada no regime de apuração pelo Lucro Real. No entanto, por erro formal, as guias de recolhimento relativas ao PIS e à COFINS referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2024 foram geradas e recolhidas com o código de receita destinado ao regime de apuração pelo Lucro Presumido – Cumulativo. Detalha que, no momento de emissão das DARF’s e de preenchimento da DCTF, ocorreu um erro formal na seleção dos códigos de receita, posto que, na própria Escrituração Fiscal Digital das Contribuições – EFD Contribuições, de 26/02/2024, nota-se que o PIS e a COFINS foram apuradas em regime não-cumulativo (Lucro Real), minutando que, ao revés de valer-se dos códigos corretos de receita ao Lucro Real (Código 6912-01 – PIS e Código 5856-01 – COFINS), empregou, erroneamente, os códigos de receita ao Lucro Presumido (Código 8109-02 – PIS e Código 2172-01 – COFINS). Destaca que os valores efetivamente recolhidos pelo regime do Lucro Real (R$ 17.410,76 de COFINS e R$ 3.779,97 de PIS) são maiores que os valores que teria que recolher, caso enquadrada no regime de Lucro Presumido (R$ 6.872,67 de COFINS e R$ 1.489,08 de PIS), não havendo qualquer omissão quanto ao adimplemento das obrigações. Ressalta que os equívocos foram corrigidos na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), restando as retificações das guias de recolhimento, que somente são possíveis através de ato da autoridade coatora. Menciona, todavia, que, ao tentar solucionar o equívoco, via administrativa, por meio do REDARF (Retificação de Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o pedido de correção do documento foi indeferido, o que mantém a exigência dos tributos já recolhidos e acarreta uma duplicidade indevida na exigência tributária. A inicial veio acompanhada por procuração e documentos. Custas recolhidas (Id 347665460). Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 348751768), no sentido de que o pedido de retificação da DARF foi indeferido porque não houve erro de fato, aduzindo que a DARF foi preenchida e paga conforme a declaração original e sustentando que “A transmissão de DCTF retificadora não tem o condão de assegurar a retificação de DARF que fora preenchido e recolhido consoante a DCTF original, pois, caso contrário, o REDARF seria/será utilizado indevidamente como instrumento de compensação de tributos” e que “a finalidade do pedido de REDARF é a retificação de erro no preenchimento DARF, e não para ser utilizado para eventual alteração do código de receita de recolhimento de um regime de tributação para outro regime de tributação (não cumulativo para cumulativo”, devendo observar a estrita legalidade). No mérito, pugnou a improcedência do pedido. O Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 359987370), alegando a inexistência de interesse a justificar a intervenção. É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, observo que a ação de mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, contra ilegalidade ou abuso do poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, inc. LXIX, da CR/88). A proteção de direito líquido e certo exige prova dos fatos constitutivos das alegações da parte impetrante apresentada de plano, com a petição inicial. No caso em tela, a parte impetrante pretende a concessão definitiva da segurança para determinar a retificação dos referidos códigos de recolhimento e reconhecer os pagamentos dos tributos devidos, afastando-se a exigência de novos recolhimentos dos valores já quitados. Em prestígio aos princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa, a jurisprudência tem reconhecido, como válido, o pagamento efetuado pelo contribuinte/responsável legal nos casos de equívoco preenchimento, por erro formal, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), mesmo em casos de erro grosseiro. Com efeito, havendo comprovado pagamento em favor da Fazenda Pública, no que pese a presença de irregularidades formais, prevalecer a materialidade à forma do ato, descabendo a negativa de emissão de retificadora da DARF (REDARF), com base nos requisitos formais previstos na IN/RFB 672/2006. A propósito, é desarrazoado condicionar o reconhecimento do pagamento formalmente equivocado à formulação de novo pleito, na via administrativa, de restituição ou de compensação dos valores recolhidos, notadamente, em razão das consequências da condicionante, quais sejam, a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e, mesmo, a desconsideração da evidente boa-fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF E DARF. CNPJ DISTINTO. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E DECLARAÇÃO DO DÉBITO. VERDADE MATERIAL. BOA-FÉ. TERMO DE ANUÊNCIA. IN/RFB 672/2006. FORMALIDADES RELEVADAS JUDICIALMENTE. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA INDEVIDA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes ambos os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recursos interpostos com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, primeiramente, quanto aos embargos de declaração fazendários, não se cogita de omissão, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] consta dos autos que a ré entregou DTCF's e DARF's com erros de preenchimento quanto ao contribuinte, inserindo CNPJ diverso, pertencente a outra empresa do mesmo grupo econômico, o que impediu a vinculação dos respectivos pagamentos aos débitos próprios. As CDA's 80606001531-40 e 80406000665-36, esta relativamente à competência abril/2000, foram objeto de reconhecimento da procedência do pedido pela embargada, com o cancelamento da primeira e retificação da segunda, com homologação fundada no artigo 487, III, "a", CPC. Quanto à competência remanescente da CDA 804 06000665-36 (IOF competência fevereiro/2002), a sentença asseverou que a embargante descumpriu a IN/RFB 672/2006, que dispõe sobre retificação de erros no preenchimento de DARF, a qual exige procedimento próprio e realocação de pagamentos. Afirmou a embargante Credibel Participações S/A, a propósito, que o IOF de fevereiro de 2002, nos valores de R$ 23.746,36 (mútuo com pessoa jurídica) e R$ 214,98, foi devidamente pago. Contudo, vinculou tais pagamentos, de forma errônea, à empresa Credibel Corretora de Seguros S/A - CNPJ 03.007.764/0001-05.Em que pese possível a retificação da DCTF e da DARF, nos termos da IN/RFB 672/2006, conforme informação da Receita Federal, deixou o contribuinte de efetuar a tempo e modo tal procedimento (f. 357/8). A respeito, aduziu a sentença que o termo de anuência firmado em 06/11/2006 (ID 127939431, f. 66), documento exigido para transferência de crédito a terceiro, na forma do artigo 3º da IN/RFB 672/2006, é inservível para tal fim, vez que não prova a qualidade de diretor do signatário, exigindo, ademais, o artigo 13, §2º, do Estatuto Social da empresa cedente que os atos que importem responsabilidade financeira, ônus e gravames devem ser firmados em conjunto, obrigatoriamente, entre um diretor e um diretor de seguros (ID 127940182, f. 129)". 3. A propósito, consignou-se, expressamente, que: "Verifica-se que o signatário é o presidente da empresa, sr. Alexandre Beldi Neto (ID 127940182, f. 126). De outro lado, não houve intimação da empresa anuente para eventual regularização do termo. Neste contexto, na linha do exposto, deve prevalecer a materialidade à forma do ato, até mesmo com o fim de afastar enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que cobra no executivo tributos cujos elementos dos autos indiciam que já foram pagos, embora com erro grosseiro de forma. Cite-se, ademais, a possibilidade de dispensa do termo de anuência, nos termos do artigo 3º, § 2º, da IN/RFB 672/2006". 4. Concluiu, assim, o julgado que, "na espécie, resta evidente o erro de fato no preenchimento dos documentos fiscais com a troca de CNPJ de uma empresa do grupo por outro, cumprindo ressaltar que ambas as pessoas jurídicas usam a mesma denominação social ("Credibel"), a evidenciar que o rigor formal quanto ao termo de anuência se mostra, no caso concreto, desproporcional e injustificado, sendo que a exigência estatutária de assinatura em conjunto por mais de um diretor para atos que importem responsabilidade financeira, ônus e gravames não pode ser invocada para regularização de cessão de crédito para correção de mero erro formal como descrito nos autos". 5. Especificamente quanto à sucumbência, objeto dos embargos declaratórios do contribuinte, assentou o acórdão, de forma expressa, clara e lógica, que: "[...] alegou a embargante que deve ser fixada em seu favor, pois, antes do ajuizamento da ação, peticionou à PFN com todos os esclarecimentos pertinentes que, porém, não foram levados em consideração. A propósito, embora relevadas judicialmente as formalidades exigidas pela IN/RFB 672/2006, o pedido de revisão administrativa dos débitos discutidos, formalizada em 02/03/2006 (ID 127939431, f. 159), é anterior à expedição do termo de anuência constante dos autos, lavrado em 06/11/2006.Logo, não cabe impor responsabilidade processual à exequente, pois não lhe foi apresentado tal documento, cabendo ressaltar que, se ao Poder Judiciário compete a análise factual, caso a caso, podendo afastar exigências legais ou regulamentares quando a subsunção pura e simples possa violar princípios de estatura constitucional, tais como o da proporcionalidade e razoabilidade, às autoridades fiscais cabe a observância fiel dos atos regulamentares. Neste contexto, a apresentação somente em Juízo do documento pertinente à transferência dos valores de pessoa jurídica a outra, embora afaste a exigibilidade fiscal, não tem o condão de responsabilizar a exequente, segundo o princípio da causalidade, pelo ajuizamento da ação. Improcede, assim, a condenação da Fazenda Pública em verba honorária sucumbencial." 6. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, clara, lógica e motivada dos pontos reputados omissos, obscuros ou contraditórios nos recursos que, em verdade, pretendem, não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Com efeito, configuram divergência quanto ao mérito decidido, nos termos da fundamentação acima transcrita, e não omissão sanável pela via dos embargos de declaração, as alegações, por ambas as partes, de error in judicando. Contudo, a compreensão da controvérsia pelas embargantes não condiz com o que assentado no acórdão embargado, conforme exposto. 7. Assim, não se trata de omissão, obscuridade ou contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se a motivação adotada é equivocada ou insuficiente, fere normas, ou contraria julgados ou jurisprudência, devem as embargantes veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelas embargantes, ainda que inadmitidos ou rejeitados os recursos, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL 0010406-61.2008.4.03.6182, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 07/07/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO REDARF. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÃO IMPETRANTE PROVIDA. -Com relação ao débito no valor de R$ 6.200,81, a própria autoridade impetrada a fls. 94/98 informa a retificação. -Ao se compulsar os autos, constata-se que o autor reconhece que cometeu um erro ao preencher a DCTF em relação ao IRPJ, no valor de R$ 113.347,85, DARF de fls. 62, constata-se a existência de erro de fato na indicação do CNPJ do contribuinte. A apelante indicou como CNPJ o nº 01.192.912/0001-75 quando o correto seria 01.912.192/0001-75. -No caso concreto, a indicação errônea do CNPJ acabou por indicar como contribuinte a empresa Refrigel Comercial Ltda. -Anote-se que, do Comprovante de Arrecadação juntado a fl. 62, constata-se que referido valor debitado da apelante, em 18.01.2013, e posteriormente, em razão do erro do preenchimento do CNPJ, realizado novamente o pagamento do mesmo valor em 26/02/2013 (fl. 67). A DCTF/2012 comprova a situação (fls. 118/127). -In casu, a União recusou-se a retificar a DARF, pois entende que uma vez que o contribuinte declarou, trata-se de confissão de dívida. Nesse aspecto, constata-se que não houve, por parte da Fazenda Pública, interesse em proceder a retificação, limitando-se a alegação simplista, posto que o valor declarado na DCTF está de acordo com o valor pago pelo impetrante. -De outra feita, se no caso vertente o único óbice apontado mostrou-se equivocado, o erro ocorrido não pode elidir a realidade dos fatos, especialmente quando evidenciado o direito do impetrante. De fato, em que pese a natureza jurídica, ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada, sempre que possível, e a documentação juntada aos autos indica a veracidade das alegações sobre erro formal no procedimento ora questionado. -Manter o indeferimento da retificação pela mera constatação de que houve descumprimento das formalidades legais pelo impetrante, corresponderia a exigir tributo quando se sabe não ser ele devido. -De fato, em que pese a natureza jurídica, ora posta, a busca pela verdade material deve ser almejada sempre que possível e a perícia apresentada nos autos indica a veracidade das alegações da apelada. -Anote-se que é vedado o enriquecimento sem causa, pois não se pode permitir que alguém obtenha um aumento patrimonial em decorrência do erro de outrem. Destarte, negar ao contribuinte o direito ao reconhecimento de valor comprovadamente pago por mero erro configura enriquecimento sem causa do beneficiário do pagamento, o que é vedado. -Por derradeiro, o art. 3º da Instrução Normativa 1265/2012 determina que, em caso de erro de fato, fica dispensada a anuência do titular do CNPJ, em situação como a ora delineada: Art. 3º Quando a retificação se referir a alteração de dados no campo Identificador (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, CEI ou Número de Identificação do Trabalhador - NIT), envolvendo 2 (dois) contribuintes, o pedido de retificação deverá ser formulado -Remessa oficial improvida. -Apelação impetrante provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0011753-40.2015.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2017.) E M E N T A TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DE IRRF. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS EM DIRF E AQUELES CONFESSADOS NA DCTF. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. UTILIZAÇÃO DE REDARF AO INVÉS DE PER/DCOMP PARA EFETUAR A CORREÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MERO EQUÍVOCO FORMAL. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Pretensão de afastar a cobrança relativa ao IRRF (código de receita 0561) relativo às competências 12/2015 e 2016, nos respectivos valores de 22.782,78 e 14.238,75. As pendências em apreço constam no relatório anexado no ID 210557665 (p. 2), extraído do sistema e-CAC. 2. A impetrante sustenta que, embora tenha havido divergência entre os valores declarados em DIRF e aqueles confessados na DCTF, o pagamento já havia sido efetuado. Salienta que a divergência ocorreu porque considerou nas DCTF’s como período de apuração o mês em que os serviços foram prestados, quando o correto seria informar o mês subsequente (mês do pagamento dos salários e pró-labore) para que, assim, o imposto pudesse ser vinculado ao respectivo pagamento. 3. O contribuinte buscou sanar as divergências em apreço mediante apresentação de REDARF’s na esfera administrativa, entretanto o Fisco indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pagamento realizado antes do início do processo administrativo não configura erro de fato, bem como porque o pagamento indevido não deve ser objeto de REDARF, mas sim de PER/DCOMP. 4. Transcrição de excerto das Informações apresentadas pela autoridade impetrada. 5. O ente fazendário reconhece que os pagamentos foram realizados - fato ocorrido, inclusive, em data anterior ao encerramento dos períodos de apuração para os quais o contribuinte pretendia realizar as alterações. A negativa administrativa deu-se, assim, em razão da utilização de meio que seria impróprio para o fim de sanar as referidas pendências fiscais, qual seja: apresentação de REDARFs ao invés de utilização da via das PER/DCOMPS. 6. Com efeito, os documentos colacionados aos autos, extraídos do dossiê de atendimento, demonstram que houve o pagamento dos valores impugnados nestes autos. 7. Diante deste cenário, no qual estão comprovados os pagamentos, carece de razoabilidade a decisão administrativa que, em razão de um equívoco de natureza formal, incluiu os respectivos valores como pendências fiscais. 8. Em hipóteses como a presente, consoante já se posicionou esta Terceira Turma, cumpre verificar a real intenção do contribuinte, bem como a inexistência de qualquer prejuízo à Fazenda, uma vez que os valores serão destinados à quitação dos créditos tributários em favor da União, provenientes do mesmo devedor (ApCiv 0010034-08.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, p. 01/09/2022). 9. Em síntese, a verdade material deve preponderar sobre os aspectos formais da análise administrativa, motivo por que a sentença será reformada. 10. Apelação da impetrante provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5000993-92.2021.4.03.6113, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/02/2024.) EXECUÇÃO FISCAL. DARF. PRINCIPAL. JUROS. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA. RECONHECIMENTO DO RECOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA. TEMPUS REGIT ACTUM. 1. A controvérsia se resume, portanto, ao seguinte ponto: em sua declaração à Receita Federal, o excipiente informou que o valor do principal era de R$21.993,14, montante que correspondia, na verdade ao principal de R$20.796,97 mais os juros, equivalentes a R$1.136,17. Portanto, a União requer que não sejam considerados os R$1.136,17 recolhidos e que o excipiente recolha novamente R$1.136,17, além de juros e multa. 2. O pagamento foi comprovado. É de se concluir, até por bom senso, ser injustificável o não reconhecimento do pagamento com tudo o que tal ato acarreta: a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Desse modo, o mencionado erro formal, de tão diminuta expressão, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar o simples reconhecimento de ofício, evitando burocrático entrave. Precedentes. 3. Ainda que passível de correção por meio da REDARF - retificação da DARF, o pagamento foi comprovado. É de se concluir, até por bom senso, que é injustificável o não reconhecimento do pagamento com tudo o que tal ato acarreta: a formalização de pedido de restituição, a utilização desnecessária da via administrativa, o novo recolhimento quando não houve qualquer prejuízo à Fazenda Pública e mesmo a desconsideração da evidente boa fé do contribuinte em hipótese de recolhimento devidamente comprovado. Desse modo, o mencionado erro formal, de tão diminuta expressão, não deve se sobrepor à verdade material, revelando-se salutar o simples reconhecimento de ofício, evitando burocrático entrave. Precedentes. 4. Conforme Enunciado Administrativo 01/2016 editado pelo Superior Tribunal de Justiça, o atual Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, entrou em vigor em 18.03.2016, ao passo que na presente ação a sentença foi proferida em 27.01.2016, publicada em 29.01.2016 (fls. 447) e inclusive pessoalmente intimada a exequente em 26.02.2016 (fls. 447 - verso), portanto, ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, não sendo aplicáveis à hipótese os dispositivos do novel Codex. 5. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0007075-10.2014.4.03.6102, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2019) In casu, a impetrante demonstra que recolheu o débito tributário relativo às contribuições PIS e COFINS dos meses de apuração de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2024, empregando, por erro formal, os códigos de receita 8109-02 (PIS) e 2172-01 (COFINS), relativos ao regime de apuração do Lucro Presumido (regime cumulativo), conforme Ids 346989343/346990158). No entanto, nos termos do Relatório Fiscal Id 346989341, dos Relatórios de Faturamento Ids 346990160/346990163 e dos Documentos Fiscais Ids 346990195/346990198, a parte impetrante sujeita-se ao regime de tributação do Lucro Real, comprovando que, realmente, deveria ter recolhido as contribuições sociais com os códigos de receita 6912-01 (PIS) e Código 5856-01 (COFINS). Desse modo, comprovada a efetiva realização do pagamento (Ids 346990186 e 346990187), cujos valores somente não foram devidamente destinados em razão de erro formal da parte impetrante, revela-se indevida a negação da REDARF e a imposição de pedido de restituição/compensação na via administrativa. Nesse sentido, em caso análogo, a orientação jurisprudencial: E M E N T A TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IRPJ REALIZADO EM CÓDIGO ATINENTE AO REGIME DO LUCRO REAL. VALORES APURADOS E RECOLHIDOS DE ACORDO COM O LUCRO PRESUMIDO. MERO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. 1. A parte autora relata que, no exercício de 2018, efetuara opção pelo regime de tributação do lucro real, bem como que alterou o regime de tributação para lucro presumido no exercício de 2019. 2. Em atenção ao disposto no art. 1º da Lei 9.430/1996, apurou os tributos devidos no primeiro trimestre de 2019 no regime do lucro presumido e realizou tempestivamente os pagamentos, entretanto, por ter lançado equivocadamente na guia DARF do IRPJ o código de recolhimento relativo ao lucro real, o sistema da Receita Federal passou a apontar o respectivo valor como um débito/pendência. 3. Consoante disposição do art. 26, § 1º, da Lei 9.430/1996, a opção pela tributação com base no lucro presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 4. De acordo a guia de recolhimento anexada aos autos, a autora realizou o pagamento do importe de R$ 20.050,67 (vinte mil, cinquenta reais e sessenta e sete centavos) em 30/04/2019, tendo utilizado o código de recolhimento 0220, concernente ao IRPJ recolhido no regime do lucro real. 5. Dessa forma, a autora não teria observado a disposição legal específica para o aperfeiçoamento de sua opção pelo lucro presumido no exercício de 2019, pois realizou o primeiro pagamento de IRPJ com a utilização do código de recolhimento do lucro real. 6. Ocorre que, ao entregar a DCTF de janeiro de 2019, recepcionada em 07.03.2019, o contribuinte já indicara a forma de tributação do exercício em apreço como lucro presumido. Assim, os valores devidos foram apurados e recolhidos de acordo com o regime de tributação do lucro presumido. 7. Há, portanto, elementos nos autos hábeis à conclusão de que a indicação do código 0220 (IRPJ lucro real), ao invés do código 2089 (IRPJ lucro presumido), consubstanciou mero equívoco do contribuinte, pois a opção pelo lucro presumido já havia sido manifestada na DCTF apresentada anteriormente. 8. Não se pretende alterar o código de receita com o intuito de modificar o regime de tributação, na forma sustentada pela União, mas apenas corrigir o código erroneamente indicado na guia DARF. 9. Ainda que não se tenha observado fielmente a disposição do § 1º do art. 26 da Lei 9.430/1996, o contribuinte não pode ser prejudicado por um erro formal que foi posteriormente esclarecido em sede administrativa (REDARF). Precedente do TRF3. 10. Apelação da União não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5017264-89.2019.4.03.6100, Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 12/05/2023) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA requerida, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil determinar a retificação dos referidos códigos de recolhimento e reconhecer os pagamentos dos tributos devidos, afastando-se a exigência de novos recolhimentos dos valores já quitados. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita à remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5018045-24.2024.4.04.7001

ID: 336702397

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018045-24.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-24.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição do evento 42, INIC1 , defiro o pedido de pesquisa … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018045-24.2024.4.04.7001/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção à petição do evento 42, INIC1 , defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUJD e INFOJUD, nas seguintes bases de dados indicadas: (...) Declaração de Imposto de Renda dos últimos cinco anos em nome das Executadas, além de Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB, Declaração de Imposto Territorial Rural – DITR e Declarações de Informações Econômicas fiscais – DIPJ. 2. Prossiga-se em seguida nos termos dos itens abaixo. PENHORA DE BENS 3. Desde que requeridas, ficam desde já autorizadas as seguintes providências para a tentativa de penhora de bens, em caráter sucessivo, observando-se o tempo mínimo razoável transcorrido desde última pesquisa realizada. Nesse sentido, a Súmula nº 81 do TRF/4 ª Região: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD 1 : a) bloqueio dos depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD; b) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RENAJUD; c) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens; DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica); de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema INFOJUD e do e-Financeira, que é conjunto de arquivos digitais referentes às operações financeiras dos contribuintes cujas informações são fornecidas à Secretaria da Receita Federal por bancos, seguradoras, planos de saúde, distribuidora de títulos e valores mobiliários e demais instituições financeira, por meio do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). d) consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, plataforma desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3.1. Em relação à pesquisa junto ao sistema InfoJud, deverá a parte Exequente especificar em qual base de dados pretende que seja seja realizada. 3.2 . Bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras por meio do sistema SISBAJUD Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, solicite-se por meio do sistema informatizado SISBAJUD o bloqueio de depósitos bancários e/ou aplicações financeiras em nome de LUCIANA CUNICO MARCOLINO (CPF/CNPJ nº 91778581900 ) , de acordo com a planilha de cálculos atualizados apresentada pela parte exequente. Havendo requerimento, fica deferido o pedido da parte Exequente para que o bloqueio seja realizado através da modalidade de repetição programada da ordem (‘TEIMOSINHA’), de modo que a ordem seja reiterada até que atingido o limite do valor a ser bloqueado, ficando limitado ao prazo máximo de 30 dias. O acompanhamento dos eventuais bloqueios deve ser realizado periodicamente pelo servidor responsável, e não apenas ao final do prazo da ‘Teimosinha’. Considerando que no caso de a parte Executada ser titular de mais de uma conta bancária, o valor total a ser bloqueado será considerado isoladamente em relação a cada uma delas, (questão que foge à alçada deste Juízo, porquanto se trata de sistema normatizado e operacionalizado pelo Bacen), determino desde já que, em havendo bloqueio em duplicidade, proceda-se à imediata intimação da parte Executada para que indique a conta a ser utilizada para a satisfação da execução. Não havendo manifestação da parte, o Juízo manterá o bloqueio de qualquer uma delas, liberando as demais, reputando-se a concordância. 3.3 . Caso o sistema informe eventuais 'NÃO-RESPOSTAS' por parte de instituições com as quais a parte executada possui relacionamento, deverá a Secretaria promover a reiteração da ordem não respondida e aguardar o novo prazo para resposta da instituição financeira. Caso a ordem de bloqueio de ativos via sistema Sisbajud não seja atendida pela segunda vez, mediante aviso resultante de 'NÃO-RESPOSTA', persistindo assim o descumprimento da ordem do Juízo pela(s) instituição(ões) financeira(s), expeça-se ofício a ela(s), determinando que, no prazo de 2 (dois) dias, justifique(m) a ausência de respostas às ordens deste Juízo emitidas por meio do sistema Sisbajud, bem como informe(m), por meio do sistema SISBAJUD, acerca da eventual existência de valores depositados em nome do(s) executado(s) LUCIANA CUNICO MARCOLINO (CPF/CNPJ nº 91778581900 ) , até o limite da quantia cujo bloqueio foi determinado, e, em caso afirmativo, promova o respectivo bloqueio, igualmente através do SISBAJUD. 3.3.1. Sendo bloqueados valores inferiores ao das custas processuais ( R$ 957,69), será realizado o imediato desbloqueio, conforme o artigo 836 do Código de Processo Civil. Não sendo devidas custas, o desbloqueio será feito quando a quantia bloqueada for inferior a R$ 100,00. 3.3 .2. Sendo mantida a constrição, intime-se a parte Executada que tiver valor bloqueado, na pessoa de seu advogado ou (no caso de não haver advogado constituído) por meio de carta com aviso de recebimento em mãos próprias - salvo quando a intimação for encaminhada a condomínio residencial ou comercial, ou quando o intimando for pessoa jurídica, caso em que bastará o envio com aviso de recebimento comum - acerca do bloqueio realizado. 3.3.3. Havendo manifestação quanto ao bloqueio, retornem conclusos para apreciação. 3.3.4. Decorrido prazo sem manifestação da parte Executada, retornem conclusos para solicitação de transferência da(s) importância(s) bloqueada(s). 3.4 . Bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD Não havendo bloqueio de valores ou sendo bloqueado valor insuficiente para a quitação do débito, determino sucessivamente que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em LUCIANA CUNICO MARCOLINO (CPF/CNPJ nº 91778581900 ) , devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, os veículos em relação aos quais a Exequente não demonstrou interesse em momento anterior nestes autos, não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 15 dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 3.4.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 3.4.2. Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 3.4.3. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 3.4.4 . Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 15 dias , quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 3.4.5. Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 30 dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 3.4.6 . Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias , indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). Em seguida, retornem-me conclusos. 3.5 . Pesquisa no sistema INFOJUD Restando infrutíferas as medidas a que se referem os itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os seguintes registros, conforme pedido específico da parte Exequente : a) de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias e e-Financeira: a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema INFOJUD; b) de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural e de declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ): será solicitada a última declaração disponibilizada pelo sistema INFOJUD; e c) de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias: a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos, envolvendo o CPF/CNPJ de LUCIANA CUNICO MARCOLINO (91778581900). Se o ajuizamento ocorreu há menos de 1 (um) ano , as pesquisas terão como termo inicial a data da distribuição da ação . As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora após as pesquisas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias , sob pena de aplicação do disposto no artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil Para fins de prosseguimento do feito, fica desde já esclarecido que este Juízo entende incabíveis as providências elencadas na sequência, com as respectivas razões para o indeferimento, que desde logo é antecipado com o objetivo de imprimir celeridade ao feito: 4.1. Utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) O CNIB - Cadastrado Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, é um sistema para anotação e consulta de ordem de indisponibilidade de bens nas hipóteses legais e não para bloqueio com a finalidade de penhora de bens em nome de executado. A indisponibilidade , por ser medida excepcional (STJ, AgRg no AREsp 434761/PB, DJe 18/02/2014), só cabe, em razão do direito constitucional de propriedade e suas diversas expressões, nos casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. Tratando-se de execução para a cobrança de dívida fiscal de natureza não-tributária, não se aplica o art. 185-A do CTN. 2. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente . (TRF/4ª Região, 2ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5007757-44.2019.404.0000, rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, data da decisão: 09/04/2019) Veja-se que o atual CPC somente prevê a possibilidade da decretação da indisponibilidade no art. 854, e ainda assim, até o limite do valor indicado na execução. Portanto, incabível a medida em casos que não se evidencia 'situação cautelanda' que mereça essa espécie de tutela jurisdicional. Em razão disso, fica desde já indeferido eventual pedido de bloqueio/indisponibilidade de bens por meio do CNIB, quando a finalidade é de penhora para garantia de execução. 4.2. Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Considerando que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser acessado diretamente pela Exequente para a obtenção de informações sobre bens registrados em nome dos executados, independentemente de intervenção judicial, sendo, inclusive, uma ferramenta acessível ao público em geral, fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa em tal Sistema. 4.3. Utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) A Justiça Federal do Paraná não possui convênio e/ou acordo de cooperação técnica para acesso ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, desenvolvido pela Assessoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria-Geral da República. Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.4 . Pesquisa de dados junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos (CENSEC) A CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos pode ser acessada pela própria parte exequente sem a necessidade de intervenção judicial , tratando-se de um serviço prestado pelo Colégio Notarial do Brasil, o qual é disponibilizado pelo site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados ( https://censec.org.br/ ). Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.5. Consulta à Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD A Central de Informações do Registro Civil - CRC-JUD viabiliza é um sistema que viabiliza a identificação de eventual cônjuge (e regime de casamento) da parte Executada. Ocorre que a Justiça Federal do Paraná não possui convênio para acesso ao referido portal. Ademais, entendo que tal expediente é de atribuição da parte exequente, a qual pode diligenciar junto aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Londrina para a obtenção de tal informação, sem a necessidade de intervenção judicial. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRC-JUD. PESQUISA NA VIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. ACESSO DIRETO PELA PARTE EXEQUENTE. 1. Nos termos do Provimento n.º 46, de 16/06/2015, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, a consulta ao sistema CRC-JUD foi disponibilizada não apenas aos entes públicos, como também a pessoas naturais ou jurídicas privadas, estando estas últimas sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 2. Embora a execução seja realizada no interesse no credor (CPC, art. 797), é ônus deste diligenciar na busca informações da parte executada que estejam a seu alcance. Ademais, posto que a parte exequente poderá utilizar o sistema às suas expensas e por meios próprios, não se mostra razoável a transferência de tal ônus ao Poder Judiciário . (TRF/4ª Região, 3ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5051491-40.2022.404.0000, rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, data da decisão: 23/05/2023) Por essa razão, fica desde já indeferido pedido de busca no referido Sistema. 4.6. Expedição de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA A pesquisa pelo SISBAJUD abrange corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, consoante o que consta do Manual do Sistema SISBAJUD. Conforme Webinar SISBAJUD 2021 - Principais Inovações e Resultados: São abarcadas pelo sistema SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. As seguintes entidades precisam de autorização para constituição e funcionamento: - sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; - sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS PARTICIPANTES DO SISBAJUD – ATUALMENTE, A PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD ABRANGE CORRETORAS E DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, CONFORME COMUNICADO CG Nº 148/2019, QUE DIVULGOU OS OFÍCIOS Nº 18 E 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – É DESNECESSÁRIA, ASSIM, A PESQUISA JUNTO À CETIP E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO LISTADAS NO SISBAJUD – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ/SP, 22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2203110-23.2022.8.26.0000, rel. Desembargador Edgard Rosa, data da decisão: 30/09/2022) Assim, fica indeferido o pedido de ofício à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, à Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (B3). 4.7. Expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg) Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), porquanto é de conhecimento deste Juízo (em razão de informação prestada pela PREVIC ao Conselho Nacional de Justiça por meio do ofício nº 628/2025/PREVIC - PJe nº 0000788-67.2025.2.00.0000) que a PREVIC não possui em sua base de dados informações que apontem se uma pessoa física possui valores depositados a título de previdência complementar. Em relação ao pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), indefiro-o, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. Igualmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens das devedoras. 4.8. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca de solicitar as informações junto à SUSEP e à CNSeg, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP . DESCABIMENTO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. O Poder Judiciário não pode ser sobrecarregado com a execução de tarefas que poderiam ser realizadas pelo próprio exequente. Isso é essencial para preservar o equilíbrio na relação processual e garantir a necessária imparcialidade . 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF/4ª Região, 11ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5032670-17.2024.404.0000, rel. Desembargador Federal Eliana Paggiarin Marinho, data da decisão: 11/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 4.8. Expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM Fica desde já indeferido eventual pedido de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, tendo em vista que cabe à própria exequente diligenciar em busca de informações de bens dos devedores, segundo recente entendimento firmado no âmbito do TRF/4ª Região. 4.8.1. Não obstante o indeferimento da expedição de ofício ao órgão, fica a Exequente autorizada a diligenciar por conta própria em busca das informações junto à CVM - para instruir estes autos -, servindo esta decisão como autorização . Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A consulta às bases de dados da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG e da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - depende de expedição de ofícios àqueles órgãos, expediente que onera o Judiciário em demasia e faz com que este substitua o exequente, responsável pela localização de bens do executado passíveis de constrição. 2. No entanto, resta autorizada a exequente a diligenciar junto aos órgãos públicos competentes, por seus próprios meios, a fim de buscar informações que indiquem a existência de bens do devedor . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5046998-20.2022.404.0000, rel. Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia, data da decisão: 22/03/2023) 4.9. Adoção de Medidas Coercitivas Atípicas (a teor do disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil) Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, as medidas coercitivas atípicas (apreensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões de crédito e cancelamento de chaves PIX) somente são cabíveis se verificada a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, mas não paga a dívida. A sua aplicação deverá se dar de modo subsidiário, observando-se os princípios do contraditório e da proporcionalidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019) No mesmo sentido: HC n. 742.879/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 10/10/2022. O Supremo Tribunal Federal, de seu lado, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, mas ressalvou que a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, IV, do CPC, somente é válida desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O Ministro Luiz Fux, relator do acórdão, destacou que o juiz, ao aplicar as técnicas, deve obedecer aos valores especificados no próprio ordenamento jurídico de resguardar e promover a dignidade da pessoa humana. Também deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade da medida e aplicá-la de modo menos gravoso ao executado. De acordo com o ministro, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso 2 . Dentro desses parâmetros, de forma a conciliar o poder do Juízo de dar efetividade às suas decisões com a dignidade humana do devedor e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, somente nos casos em que houver demonstrados indícios de ocultação patrimonial - ou seja, de que o devedor tem condições de pagar ao menos parte do débito, mas não o faz - é que as medidas executórias atípicas estarão justificadas. Com efeito, as técnicas de coerção não são aptas, por si, à satisfação do débito, como ocorre com os meios sub-rogatórios diretos (apreensão de bens, penhora e leilão). Elas pressupõem um ato do devedor destinado à satisfação da dívida, ainda que induzido pelas medidas restritivas a ele impostas. Sendo assim, quando não há indícios de que o executado possui patrimônio para fazer frente ao débito, a coerção teria uma finalidade apenas de penalização, e não de satisfação da dívida, que é o objetivo da execução. Tem-se, portanto, que a simples invocação da inadimplência em si não é fundamento suficiente para que o Juízo decrete providências coercitivas indiretas em substituição aos meios diretos de busca e constrição patrimonial. As medidas coercitivas atípicas somente serão deferidas se a Exequente apresentar (comprovar) concretamente a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável . 4.10. Expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do artigo 836, §1º, do CPC. A expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência e/ou estabelecimento do devedor, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, só deve ser adotada após a frustração das demais possibilidades menos gravosas, inclusive pesquisas em cartório de registro de imóveis . Neste diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LIVRE PENHORA. MANDADO DE CONSTATAÇÃO. ART. 836, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando infrutíferas as diligências empreendidas na busca de bens penhoráveis, é de se admitir a expedição de mandado de averiguação/constatação para descrição de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, a fim de viabilizar a constrição, nos termos do art. 836, § 1º do CPC . 2. No caso, todavia, verifica-se que tais providências já foram realizadas nos autos da execução fiscal nº 5028632-32.2020.4.04.7200/SC e restaram infrutíferas, eis que o representante legal da empresa era inquilino e mudou-se. 3. Sendo assim, não há razão para proceder à expedição de mandado de penhora requerido pelo agravante, visto que foi constatado por meio de diligência no endereço apontado nos autos e certidões lavradas por oficial de justiça, conforme documentos acima referidos, comprovando que a empresa encontra-se inativa. (TRF/4ª Região, 4ª Turma, Agravo de Instrumento nº 5018392-45.2023.404.0000, rel. Juiz Federal Convocado Marcos Roberto Araújo dos Santos, data da decisão: 19/07/2023) 5. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 5.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias. 1. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ATIVOS (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD). RENOVAÇÃO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. SÚMULA 81 DO TRF4. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MATERIAL DA EXISTÊNCIA DE BENS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, condicionou o levantamento da suspensão do feito para realização de pesquisas de ativos à comprovação material da existência de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de renovação da busca por bens/bloqueio de valores via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD) após o transcurso de lapso temporal razoável, sem a necessidade de comprovação material da existência de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. É plenamente possível a renovação da busca por bens/bloqueio de valores, via sistemas informatizados (SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), quando transcorrido lapso temporal razoável de um ano, a contar da realização da consulta anterior, nos termos da súmula 81 do TRF4.2. Deve ser prestigiado o princípio da menor onerosidade ao devedor, em harmonia com o interesse do credor, mostrando-se indevida a exigência de comprovação material da existência de bens para se requerer novamente a medida já deferida há mais de um ano.3. A exigência de comprovação material da existência de bens para a renovação da pesquisa de ativos é desproporcional e restringe indevidamente o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Dado provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, afastando a exigência de prova material da existência de bens e deferindo a realização de nova pesquisa de dados e/ou bens em nome do executado (sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD), Após o prazo de suspensão determinado.Tese de Julgamento: 1. A renovação da busca por bens via sistemas informatizados, após o transcurso de um ano, não pode ser condicionada à comprovação material da existência de bens, em respeito ao princípio da efetividade da execução e ao interesse do credor. ___________Dispositivos Relevantes Citados: Cpc, Arts. 139, 797, 805 e 921.Jurisprudência Relevante Citada: Trf4, Súmula 81; Trf4, AG 5002505-50.2025.4.04.0000, Rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, J. 18.03.2025. (TRF4, AG 5010704-61.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 17/06/2025) 2. https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102

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