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Carmem Ermila Siqueira Pinto x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 304121028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019168-79.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Carmem Ermila Siqueira Pinto interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência " [sic] , ajuizada em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação em que a parte ativa, intimada para emendar a petição inicial nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, não cumpriu integralmente as determinações. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, observada a gratuidade da Justiça, que ora defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, pois "embora não se negue a possibilidade do réu comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado e contestando antes mesmo do início do prazo ofertado para defesa, torna-se imprescindível para tanto que seja, ao menos deferida a peça inicial e determinada a citação do requerido, tendo em vista a efetiva possibilidade de o Juízo competente entender pelo indeferimento da exordial ou, inclusive, pela determinação de saneamento de algum defeito" (TJMT, AC 10062080420178110002, publicado em 3-7-2020). Em suas razões recursais (evento 23 dos autos de origem), a autora asseverou que a contratação dos empréstimos não se deu por sua vontade e que não é possível apresentar cópia de contratos que não reconhece como existentes. Aduziu que tentou contato com a instituição financeira, sem sucesso, e que a exigência de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Citou jurisprudência do TJSC que dispensa o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Sustentou que a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial para apurar a autenticidade dos contratos. Por fim, postulou a reforma da sentença para afastar a exigência de prévio requerimento administrativo, com o consequente retorno dos autos à origem, visando o regular processamento. Com as contrarrazões (evento 34 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2024 passou a sofrer dois descontos mensais de R$ 289,50 cada em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com o banco réu (ns. BYX90000135721 e BYX0000135721). A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do apelo: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em decorrência da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, expressamente mencionada como fundamento às diligências em questão, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil bem como ficou demonstrado o interesse processual do postulante. Portanto, conclui-se que a extinção da demanda pelo juízo a quo, sob o fundamento de descumprimento do disposto na Nota Técnica n. 3 do CIJESC, ocorreu de forma prematura e violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo-se a desconstituição do julgado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

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Processo nº 5016160-31.2024.4.03.6183

ID: 294050620

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016160-31.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. E. V. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ALVES LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-31.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: M. E. V. S. REPRESENTANTE: GLAUCIA BATISTA VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ROGER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016160-31.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REQUERENTE: M. E. V. S. REPRESENTANTE: GLAUCIA BATISTA VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ROGERIO ALVES LINS - SP460608, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Relatório. Trata-se de ação proposta por M. E. V. S., menor, representada por sua genitora, GLAUCIA BATISTA VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL, objetivando a condenação da Autarquia ao pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), em razão do aprisionamento de seu genitor, Tiago dos Santos Lucas, no período de 17/07/2015 até 28/09/2020, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Em resumo, a parte autora, nascida em 06/01/2011, narra que na data da prisão, ocorrida anteriormente ao advento da MP 871/2019, seu genitor estava desempregado e mantinha a qualidade de segurado, pois a última contribuição previdenciária ocorreu em 06/2015. Todavia, apesar do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o seu requerimento foi indeferido por ter sido realizado após a soltura do segurado. Petição inicial instruída com documentos. Deferida a gratuidade da justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação. Arguiu a decadência e a prescrição quinquenal e requereu a improcedência do pedido. Foi dada ciência ao Ministério Público Federal que não apresentou manifestação em relação ao mérito. Houve réplica. Nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Da não incidência de decadência e prescrição. Considerando que o fato gerador (17/07/2015) é anterior à vigência da Lei nº 13.846, de 18/06/2019, não há incidência do prazo de 180 dias previsto no inciso I do art. 74 da Lei nº 8213/91, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Ainda, considerando-se que a autora M. E. V. S, nascida em 06/01/2011 (ID 348971388 - Pág. 1-2), era absolutamente incapaz na data da DER (23/09/2024), bem como na data de ajuizamento da presente demanda (12/12/2024), não há fluência de prazo prescricional em seu desfavor, como estabelecido nos termos dos artigos 3º e 198, inciso I, do Código Civil. Passo a fundamentar e decidir. De início, destaco que a legislação previdenciária que servirá de base para este pronunciamento será a data do encarceramento do instituidor do benefício pleiteado. O auxílio-reclusão tem por escopo amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado recluso. A Constituição de 1988 prescreveu, expressamente (artigo 201, inciso I), a cobertura das necessidades básicas decorrentes da reclusão. Em sua redação originária, tratava-se de contingência a ser amparada pela Previdência Social. Com o advento da Emenda Constitucional n° 20/98, o referido benefício sofreu restrição, passando a ser devido apenas aos dependentes do segurado de baixa renda. Quanto à baixa renda, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.485.417/MS, acórdão publicado no DJe de 2/8/2018, entendeu que: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. Importante destacar que, até a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semi-aberto possuíam direito ao benefício, desde que preenchidos cinco requisitos, sendo os dois primeiros comuns à pensão por morte: (i) qualidade de segurado do recluso, (ii) dependência econômica dos beneficiários, (iii) efetivo recolhimento à prisão, (iv) baixa renda e (v) ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. Dispensada estava, portanto, a demonstração do período de carência. Com a entrada em vigor da referida MP, além da instituição da carência de 24 meses, regra expressa no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, o artigo 80 da Lei de Benefícios, passou a prever, também, que somente os dependentes do recolhido à prisão em regime fechado teriam direito ao benefício. A partir da Medida Provisória nº 871/2019 determinou-se, ainda, que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, como dispõem os artigos 25, I e 80, parágrafos da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Neste ponto, saliento que em Proposta de Revisão de Entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema 896/STJ, o colegiado estabeleceu que, a utilização da ausência de renda como critério para aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão, se aplica ao regime jurídico anterior à Medida Provisória 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), firmando a seguinte tese, in verbis: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. No caso dos autos, a parte autora requereu perante o INSS a concessão de auxílio reclusão (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), em razão da prisão de seu genitor, Tiago dos Santos Lucas, em 16/07/2015, com pagamento das parcelas retroativas do benefício relativas ao período de 17/07/2015 a 28/09/2020. Pelo CNIS (ID 348972956 - Pág. 21) e INFBEN (ID 348972956 - Pág. 23/26) verifica-se que houve concessão anterior de auxílio reclusão - NB 25/176.767.115-3, com DIB 17/07/2015 e DCB 15/10/2015, cessado por cumprimento da pena condicional em albergue, mas não há informação de pagamento das parcelas (cf. IDs 348972956 - Pág. 23 e 354119815 - Pág. 1). Passo à análise dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. A dependência econômica para fins previdenciários, na condição de filha menor de 21 anos, foi confirmada pela Certidão de Nascimento e documento de identificação - RG (ID 348971388 - Pág. 1-2). O efetivo recolhimento prisional de Tiago dos Santos Lucas, genitor da autora, ocorrido em 16/07/2015, foi atestado por cópia da Certidão de Recolhimento Prisional, emitida em 19/04/2024. Na referida Certidão consta, também, que Tiago cumpriu pena em regime semiaberto quando saiu em liberdade condicional, na data de 28/09/2020 (ID 348971395). Neste ponto, anoto que, para as prisões anteriores à edição da Medida Provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado quanto em regime semiaberto possuíam direito ao auxílio reclusão. Neste sentido, trago o julgado da 7ª Turma do E. TRF3: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. ENCARCERAMENTO EM REGIME SEMI-ABERTO. DESEMPREGO. BAIXA RENDA. TEMA 896. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. No ponto em que impugna o termo inicial do benefício, o recurso não pode ser conhecido porque dissociado da decisão judicial 2. Até a publicação da MP nº. 871/19, em 18/01/2019, o auxílio reclusão era devido aos “dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço” (artigo 80 da Lei Federal nº. 8.213/91 na redação original). 3. A partir da aludida MP nº 819, passou-se a exigir que o segurado tenha sido recolhido à prisão em regime fechado (art. 80, §1º, da Lei Federal nº 8.213). Nesse sentido, precedentes do TRF da 3ª Região: 7ª Turma, ApCiv. 0025535-91.2014.4.03.9999, DJe: 03/10/2019; Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO; 9ª Turma, ApCiv. 0002558-83.2009.4.03.6183, DJe: 11/03/2019, Rel. p/acórdão Des. Fed. GILBERTO JORDAN. 4. No que diz respeito ao segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social quando do seu encarceramento, em atenção ao princípio do tempus regit actum, caso o encarceramento ocorra a partir de 18/01/2019, a aferição deve observar a média salarial. 5. No caso concreto, o recolhimento à prisão ocorreu em 06/12/2017, sendo que o segurado se encontra cumprindo pena em regime semiaberto desde 29/11/2018 (fls. 127, ID 32667875 na origem). Pelo princípio do tempus regit actum, considerada a data da prisão, o benefício continua devido ao preso em regime semiaberto e deve ser considerada “renda zero”. 6. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018802-38.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 10/03/2022, Intimação via sistema DATA: 17/03/2022) Já a manutenção da qualidade de segurado do pretenso instituidor, em 16/07/2015, restou demonstrada pela averbação no CNIS de vínculo empregatício com ONDA URBANA CONFECÇÕES LTDA., entre 05/03/2015 e 02/06/2015, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91 (ID 348972956 - Pág. 21). Quanto ao limite de renda, o último vínculo empregatício do segurado encerrou-se em 02/06/2015, aplicando-se ao caso a tese firmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 896, para prisões anteriores à vigência da MP 871/2019, razão pela qual tem-se preenchido o critério da ausência de renda. Por fim, o fato de o requerimento administrativo ter sido formulado somente em 23/09/2024, ou seja, posteriormente à saída do segurado da prisão, em 28/09/2020, não interfere no direito da parte autora ao benefício, pois além de ser absolutamente incapaz à época, em face de quem não corre decadência e/ou prescrição, não há qualquer vedação na Lei nº 8.213/91 neste sentido. Entendimento que está em consonância com a jurisprudência do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. MENOR INCAPAZ. ART. 119 DA LEI 8.213/1991. REQUERIMENTO APÓS SOLTURA. PARCELAS RETROATIVAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. - Os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, em consonância com o art. 80 da Lei n.º 8.213/91, são: a qualidade de segurado do recluso e a dependência econômica do beneficiário postulante (requisitos comuns ao benefício de pensão por morte – art. 74 da Lei n.º 8.213/91), além do efetivo recolhimento à prisão, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de abono de permanência em serviço. - Observa-se que a parte autora é filha menor do recluso, sendo presumida a dependência econômica, nos termos do art. 16, I e § 4.º da Lei n.º 8.213/91. - Restou comprovado o recolhimento à prisão, ocasião em que o instituidor do benefício vindicado ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social. - No caso em tela, o conjunto probatório é suficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado. - O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão, quando devido a dependente absolutamente incapaz, é a data da prisão do segurado. Os prazos decadenciais e prescricionais não correm em desfavor do absolutamente incapaz. Inadmissível que o direito do menor seja prejudicado pela inércia de seu representante legal. Precedentes do Colendo STJ e desta Egrégia Corte. - Afastado o disposto no art. 119 do Decreto n.º 3.048/1999. Precedentes desta Turma. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000165-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 29/04/2022). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. BAIXA RENDA CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REQUERIMENTO POSTERIOR À SOLTURA DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes de segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.485.417/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008, firmou a tese de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 3. Após instauração de Questão de Ordem, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese definida no Tema 896, trazendo como novidade apenas a especificação do regime jurídico aplicável: "Para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". 4. Dessarte, estando o segurado desempregado à época em que foi preso, é irrelevante o valor de seu último salário-de-contribuição, pois caracterizada a condição de baixa renda. 5. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-reclusão. 6. O fato de o requerimento administrativo ter sido posterior à saída do segurado da prisão não interfere no direito da parte autora, pois além de ser absolutamente incapaz à época, em face de quem não corre prescrição, não há qualquer vedação na Lei nº 8.213/91. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 9. Apelação do INSS desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5108669-81.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 30/09/2021). Portanto, cumpridos os requisitos, a procedência do pedido é medida que se impõe, para pagamento das parcelas retroativas do benefício de auxílio-reclusão (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), entre 17/07/2015 e 28/09/2020. Caso já tenham sido pagas administrativamente as parcelas do NB 176.767.115-3 ENTRE 17/07/2015 a 17/10/2015, estas deverão não deverão ser incluídas no cálculo das parcelas retroativas. DISPOSITIVO Face ao exposto, julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar em favor da autora, M. E. V. S., menor, representada por sua genitora, GLAUCIA BATISTA VIEIRA, as parcelas retroativas do benefício de auxílio-reclusão - (NB 25/227.305.450-0, DER 23/09/2024), compreendidas entre 17/07/2015 e 28/09/2020, nos termos da fundamentação. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. Considerando que não há pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nem tampouco implantação futura de benefício, mas somente pagamento de parcelas em atraso, deixo de conceder a tutela de urgência de natureza antecipatória. Em razão da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após regular processamento, encaminhem-se os autos para o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (artigo 1010, §§ 1º e 3º, do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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