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Processo nº 5009180-89.2025.4.03.6100

ID: 333934885

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009180-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIAS MEDICAS

Decisão

Advogados:

SHIRLEI SARACENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA MARQUES MENEZES

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FABIO ADRIANO MASCARELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009180-89.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANAINA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO ADRIANO MASCARELLO - SC25123… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009180-89.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JANAINA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO ADRIANO MASCARELLO - SC25123, FERNANDA MARIA MARQUES MENEZES - SC23870 IMPETRADO: PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB, ASSOCIACAO MEDICA BRASILEIRA, ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIAS MEDICAS, PRESIDENTE DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIA MEDICA Advogado do(a) IMPETRADO: SHIRLEI SARACENE - SP86968 Advogado do(a) IMPETRADO: EDUARDO VASCONCELOS DOS SANTOS DANTAS - PE15382 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança interposto por JANAINA DE OLIVEIRA DIAS, em face de suposto ato coator do Presidente da Associação Médica Brasileira - AMB e PRESIDENTE DA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERICIA MEDICA, visando provimento jurisdicional para que seja imediatamente computada a pontuação correta, considerando as 38 questões válidas, com sua inclusão na lista de candidatos aprovados, autorizando, se for o caso, a participação nas demais etapas e a expedição do título de especialista e, no mérito, pretende a confirmação da liminar, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido liminar foi indeferido. Intimada a autora regularizou a petição inicial. As autoridades coatoras apresentaram informações, sendo que o Presidente da AMB arguiu a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do processo. O MPF manifestou-se nos autos. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE A preliminar de incompetência absoluta deste Juízo para processamento e julgamento do presente mandado de segurança, suscitada pelo Presidente da Associação Médica Brasileira – AMB - deve ser acolhida (ID 372134595). A impetrante visa à revisão da nota obtida no Exame de Titulação em Medicina Legal e Perícia Médica, promovido pela Associação Médica Brasileira – AMB e a Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícia Médica ABMLPM, pelo Edital/2024. No entanto, denota-se que as autoridades impetradas estão vinculadas às entidades com personalidade jurídica de direito privado, não integrantes dos quadros da administração pública federal, não atraindo a competência da Justiça Federal, no termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A parte impetrante não se insurge quanto à qualquer regramento estabelecido pelo Conselho Federal de Medicina ou, ainda, quanto ao convênio firmando com as impetradas. Ainda que assim não o fosse, ressalte-se que o convênio firmado com o Conselho Federal de Medicina não é causa suficiente para alterar a competência para a Justiça Federal, pois não há na lide qualquer pessoa jurídica de direito público que justifique a permanência do feito perante este Juízo (ID 372136808). Nesse sentido, colaciono os precedentes do TRF3 e TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA AUTARQUIA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A controvérsia cinge-se à competência para processar e julgar a presente demanda cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que declare a nulidade da decisão administrativa que indeferiu a inscrição da parte autora no 48ª Exame da Sociedade Brasileira de Dermatologia, bem como determine à parte ré que conceda à parte autora o título definitivo de especialista em dermatologia, vez que, por força de liminar proferida pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, realizou o exame e obteve a aprovação. 2 - Com efeito, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. 3 - No caso em apreço, malgrado se trate de convênio firmado entre a Associação Médica Brasileira (AMB) e Conselho Federal de Medicina (CFM) no intuito de estabelecer critérios para o reconhecimento e denominação de especialidades e áreas de atuação na Medicina, bem como a forma de concessão e registros de títulos de especialista, destaca-se que a parte autora não impugna qualquer regra estabelecida pelo CFM ou mesmo o próprio convênio firmado, tampouco rechaça qualquer ato normativo do CFM. A controvérsia principal da demanda é, pois, a legalidade do indeferimento da inscrição da requerente no exame de certificação realizado pelas rés por não ter cumprido regra do edital (“2.6 ter realizado treinamento com carga horária mínima de 1200 (mil e duzentas horas e ter atuação regular na Dermatologia por pelo menos 6 (seis) anos”). A autora afirma ter satisfeito o requisito. 4 - Destaca-se que as regras do exame são estabelecidas por entes privados, Sociedade Brasileira de Dermatologia, em convênio com a Associação Médica Brasileira – AMB, não havendo, pois, interesse federal na lide. Observa-se que inexiste interesse do Conselho Federal de Medicina na ação, o que afasta a jurisdição da Justiça Federal para enfrentamento do pedido, culminando na inexistência de interesse de qualquer dos entes mencionados no artigo 109, I da Constituição Federal, ou das matérias elencadas nos demais dispositivos. 5 - Evidente, portanto, que não há interesse público da União ou qualquer de suas entidades a justificar a competência da Justiça Federal. No ponto, não há como se atribuir à Associação Médica Brasileira ou à Sociedade Brasileira de Dermatologia o status de ente federal. 6 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003539-24.2024.4.03.0000, j. 20/05/2024, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, grifei) CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DA SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA. PARTICIPAÇÃO EM EXAME PARA OBTENÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DERMATOLOGIA. INDEFERIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 1634/2002 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. ORGANIZAÇÃO DOS CONCURSOS PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR A QUESTÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DO ART. 109, CRFB/88. - A Resolução nº 1634/2002 do Conselho Federal de Medicina trouxe critérios para o reconhecimento de denominação de especialidades e áreas de atuação na medicina e a forma de concessão e registro de títulos, atuando através de um convênio entre Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica. - O fato de tais pessoas jurídicas terem firmado Convênio para reconhecimento de especialidades médicas com o Conselho Federal de Medicina, autarquia federal, não atrai a competência da Justiça Federal. - Não se justifica a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, já que não se verifica a ocorrência das matérias ou a presença das pessoas indicadas no artigo 109 da Constituição da República. - Recurso desprovido. (TRF-2ª Região, 7ª Turma, AG 0001703-07.2019.4.02.0000, j. 08/08/2019, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, grifei). Diante do exposto, acolho a preliminar suscitada pela impetrada Presidente da Associação Médica Brasileira- AMB e DECLINO da competência para apreciar a presente demanda em favor da Justiça Estadual de São Paulo, com base no art. 109, I, da CF/1988 e do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, remetendo-se os autos via malote digital, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Decorrido prazo recursal, cumpra-se, com a remessa dos autos ao distribuidor do Fórum Central da Justiça Estadual de São Paulo. São Paulo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5014418-89.2025.4.03.6100

ID: 306122775

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014418-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EXCELLENCE MEDICINA DIAGNOSTICA VETERINARIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAMILSON JOSE COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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FLAVIA D ANDRETTA IGLEZIAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014418-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EXCELLENCE MEDICINA DIAGNOSTICA VETERINARIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO DE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014418-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: EXCELLENCE MEDICINA DIAGNOSTICA VETERINARIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR - SP229614-A, FLAVIA D ANDRETTA IGLEZIAS - SP370176, VAMILSON JOSE COSTA - SP81425 IMPETRADO: SUPERINTENDE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por EXCELLENCE MEDICINA DIAGNÓSTICA VETERINÁRIA LTDA, nos autos qualificado, contra ato do Sr. PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, objetivando a concessão da ordem liminar “cassando ato ilegal da AUTORIDADE COATORA, de modo a se determinar a conclusão da fase de auditoria “in loco” no prazo máximo de trinta (30) dias, e a regular tramitação das fases subsequentes do procedimento, nos moldes originalmente requeridos e com base na INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA nº 57/2013, vigente à época da apresentação daquele requerimento; e (ii) voltando a disponibilizar, na plataforma digital do SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS do PORTAL DE SERVIÇOS DO GOVERNO FEDERAL, os dados concernentes à solicitação de credenciamento em questão”. Relata a impetrante, em síntese, que, em 29/11/2023, solicitou o seu cadastramento no “Sistema de Credenciamento de Laboratórios do Portal de Serviços do Governo Federal”, protocolo nº 308793.3742902/2023, nos termos da Instrução Normativa MAPA nº 57/2013. Aduz que o procedimento de cadastramento é composto das fases de solicitação, conformidade documental, auditoria documental, auditoria “in loco”, avaliação “in loco”, homologação e entrega, mas o procedimento solicitado pela impetrante encontra-se aguardando a auditoria “in loco” desde 17/07/2024. Assevera a impetrante, ainda, que a Portaria MAPA nº 747/2024 estabeleceu novos critérios para o credenciamento e determinou o “arquivamento dos processos de credenciamento em curso e que não tivessem sido deferidos até 2 de janeiro de 2025 (art.43)", de maneira que a solicitação da impetrante desapareceu da plataforma digital. Por fim, relata que “a conduta a AUTORIDADE COATORA (consistente na falta de resposta expressa à solicitação de cadastramento apresentada pela IMPETRANTE, agravada pela retirada dos dados concernentes à referida solicitação da plataforma digital do SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS do PORTAL DE SERVIÇOS DO GOVERNO FEDERAL) é manifestamente ilegal, impondo-se a concessão da segurança, para que a Administração Pública (i) volte a disponibilizar, na plataforma digital do SISTEMA DE CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS do PORTAL DE SERVIÇOS DO GOVERNO FEDERAL os dados concernentes à solicitação de credenciamento em questão, bem como, e principalmente, (ii) para que dê sequência ao andamento do procedimento, sob pena de omissão ilegal”. Juntou documentos e regularizou a petição inicial com o recolhimento de custas (id 367694580). Recebida a emenda da petição inicial para retificar o valor da causa para R$ 11.000,00 (onze mil reais). É o relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o periculum in mora pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. Dito isso, não vislumbro, em sede de análise sumária, ilegalidade a ser combatida. A impetrante se insurge contra a não conclusão do procedimento de credenciamento junto ao Sistema de Laboratórios do Portal de Serviços do Governo Federal, ao argumento de paralisação desde 17/07/2024 e exclusão do respectivo portal, sem a conclusão. O impetrante comprovou o requerimento de credenciamento em 29/11/2023 (id 365759720), bem como o aguardo da conclusão da fase de “auditoria remota” em 17/07/2024. De fato, a IN 57/2013 do Ministério de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabeleceu critérios e requisitos para o credenciamento e monitoramento de laboratórios, para realização dos ensaios laboratoriais para os programas e controles oficiais e estabeleceu, no artigo 5º, critérios para o credenciamento. Confira-se: Art. 5º Para solicitar o credenciamento de um laboratório, o interessado deverá protocolizar no MAPA, com vistas à Coordenação-Geral de Apoio Laboratorial - CGAL/SDA, os seguintes documentos, por área de atuação: I - formulário de solicitação de credenciamento, preenchido e assinado pelo representante legal do laboratório, conforme Anexo I; II - cópia do contrato social do laboratório ou documento equivalente, válido e atualizado; III - cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do laboratório, válido e atualizado; IV - cópia do alvará de funcionamento do laboratório ou documento equivalente, expedido pelo órgão competente, válido e atualizado; V - croqui das instalações do laboratório, assinado por profissional com registro válido junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, indicando a finalidade de cada ambiente; VI - memorial descritivo das instalações do laboratório, assinado por profissional com registro válido junto ao CREA; VII - descrição do fluxo das amostras no laboratório, indicando as áreas percorridas desde a sua recepção até a finalização dos ensaios, seu armazenamento e descarte; VIII - relação de equipamentos, indicando marca, modelo e código de identificação no laboratório, conforme formulário constante do Anexo XII; IX - termo de compromisso com o credenciamento, assinado pelo representante legal do laboratório, com firma reconhecida em cartório, conforme formulário constante do Anexo II; X - termo de compromisso de responsabilidade técnica, de cada um dos responsáveis técnicos e dos responsáveis técnicos substitutos, com firma reconhecida em cartório, conforme formulário constante do Anexo III; XI - cópia da carteira de habilitação profissional, válida e atualizada, emitida pelo respectivo conselho de classe, de cada um dos Responsáveis Técnicos e dos Responsáveis Técnicos Substitutos; XII - cópia da lista mestra de documentos do Sistema de Gestão da Qualidade do laboratório; e XIII - cópias do certificado de acreditação e do escopo de acreditação na ABNT NBR ISO/IEC 17025 – Requisitos Gerais para a Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração, emitidos pela Coordenação-Geral de Acreditação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CGCRE/Inmetro, válidos e atualizados, contemplando os ensaios constantes na solicitação de credenciamento. Posteriormente, houve a edição da Portaria 747 de 23/12/2024 estabelecendo novos critérios para prestação de serviços por parte dos laboratórios privados junto ao MAPA, introduzindo, inclusive, critérios de biossegurança e bioproteção, com gestão mais adequada dos riscos biológicos. A nova Portaria inovou ao estabelecer critérios mais seguros e, quanto aos pedidos de credenciamento em curso, houve determinação de arquivamento, consoante disposto no artigo 43, in verbis: Art. 43. Os processos de credenciamento e demais solicitações que não tiverem sido deferidos até o início da vigência desta Portaria serão arquivados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Não verifico qualquer ilegalidade no artigo 43 da Portaria 747/2024, pois à Administração é garantido o exercício da discricionariedade para a organização de seus serviços, utilizando-se dos critérios de oportunidade e conveniência, atendidos os critérios da legalidade e razoabilidade, além da eficiência em sua atuação, a teor do artigo 37 da Constituição Federal, sempre visando a finalidade de atendimento do interesse público. Ademais, não compete ao Poder Judiciário manter os critérios anteriores de credenciamento, em caráter geral ou individual, sob pena de usurpar a função legislativa, violando, ainda, o princípio da independência entre os poderes, veiculado no artigo 2º da Constituição Federal, bem como a isonomia, já que o impetrante pretende lhe seja assegurado distinto tratamento. Observo que a concessão de liminares ou tutelas se configuram medidas excepcionais no sistema jurídico vigente, razão pela qual deve ser deferida somente em hipóteses restritas, nas quais restar demonstrada, de forma patente, o preenchimento dos requisitos necessários a suas concessões. Considerando, ainda, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, é de rigor o indeferimento da liminar requerida, notadamente em sede sumária e sem a formação do contraditório. Portanto, não verifico fumus boni iuris a amparar a liminar requerida, ficando prejudicada a análise do periculum in mora. CONCLUSÃO: Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Manifestado o interesse, proceda-se a sua inclusão no polo passivo, independentemente de ulterior determinação deste Juízo, tendo em vista decorrer de direta autorização legal. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5014127-89.2025.4.03.6100

ID: 313924532

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014127-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SAMMYA ARAUJO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014127-89.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA SAMMYA ARAUJO BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5014127-89.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FERNANDA SAMMYA ARAUJO BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, objetivando, em sede liminar, o processamento, análise e julgamento dos pedidos de compensação protocolados, efetivando a compensação pleiteada, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária. Narra ter protocolado pedidos administrativos de compensação, que, até o momento, estão pendentes de análise. Sustenta, em suma, o descumprimento dos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa. Intimada para regularização da inicial (ID 366524770), a impetrante peticionou ao ID 373046282, para a comprovação do recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a petição de ID 373046282 e documentos como emenda à inicial. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. A Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos que lhe competem (artigo 49 da Lei n° 9.784/99), observando-se, dentre outros, os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência (artigo 2° do mesmo Diploma). A Lei nº 11.457/07 prevê a obrigatoriedade de que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (artigo 24). Entretanto, conforme já pacificado pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, submetido ao rito do então vigente artigo 543-C do CPC/1973, ao requerimento protocolado antes da vigência da Lei nº 11.457/07, assim como naqueles pedidos posteriores ao seu advento, é aplicável o prazo de 360 dias a contar de seu protocolo. Confira-se a ementa: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: ‘a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.’ 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: ‘Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.’ 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: ‘Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.’ 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, 1ª Seção, REsp 1138206, relator Ministro Luiz Fux, v.u., d.j. 09.08.2010) No caso em tela, os documentos juntados ao ID 365419736 comprovam o protocolo dos pedidos de restituição (PER/DCOMP) em 14/05/2024, ainda pendentes de análise. Assim, passados mais de trezentos e sessenta dias do protocolo dos pedidos de restituição, sem apresentação pela Administração de quaisquer óbices ou exigências prévias, verifico restar demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano em razão da demora. Levando-se em consideração a deficiência de recursos humanos para a análise dos processos, sempre objetada pela autoridade impetrada em casos como o presente, bem como a quantidade de processos a serem analisados, entendo razoável a concessão do prazo derradeiro de 30 dias. Ressalte-se que o pedido administrativo de restituição tributária envolve procedimento complexo, com fases distintas e prazos próprios. Assim, não pode o Judiciário substituir a Administração na análise dos requerimentos de restituição tributária protocolados pelos contribuintes, tampouco é possível, por reconhecimento da mora administrativa para decisão desses pleitos, a determinação para efetivo ressarcimento ou compensação, sem a observância dos procedimentos próprios para pagamento dos créditos eventualmente reconhecidos. Por fim, deixo de apreciar o pedido relativo à fixação de multa diária, que será oportunamente analisado em caso de descumprimento da decisão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise dos PER/DCOMP listados ao ID 365419736, com a prolação de decisão ou apresentação da lista de exigências a serem atendidas para a devida instrução, no mesmo prazo. Notifique-se e intime-se a autoridade impetrada, para que cumpra a presente decisão e preste suas informações, no prazo legal, servindo cópia da presente decisão de ofício, se for o caso. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, sem documentos, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5016552-89.2025.4.03.6100

ID: 317768567

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016552-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEITE NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016552-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RODRIGO LEITE NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO LEITE NETO - SP201841-E IMPETRADO:… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016552-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: RODRIGO LEITE NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO LEITE NETO - SP201841-E IMPETRADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SÃO PAULO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODRIGO LEITE NETO em face do PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar “para o fim de suspender o óbice à constituição da sociedade unipessoal de advocacia do impetrante, em razão da existência de débitos pendentes do advogado perante a OAB/SP, servindo essa decisão liminar de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo (OAB/SP), à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP/SP), à Prefeitura de São Paulo e a qualquer outro órgão ou entidade pública, que eventualmente tenham participação no procedimento de constituição, registro e funcionamento da sociedade em questão”. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar. Narra o impetrante que, ao constituir uma sociedade unipessoal de advocacia, por meio do “Integrador Estadual VRE/REDESIM” (sistema integrado entre JUCESP e OAB), foi surpreendido com a não aprovação da viabilidade do registro da sociedade unipessoal de advocacia em virtude da existência de pendências financeiras do advogado. Aduz que a não aprovação da viabilidade do registro é um meio coercitivo de cobrança de débitos, o que viola a lei e a Constituição Federal, devendo ser protegido o direito elementar de o impetrante exercer a sua profissão, em toda sua plenitude, sem empecilho ilícito. Intimada, o impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 373060888, como emenda à inicial. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Outrossim, como é cediço, a via mandamental está sujeita a requisitos específicos, como a necessidade de demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante, o qual alega ter sido ferido pelo ato da autoridade impetrada. A questão a ser apreciada nos autos diz respeito à possibilidade de registro da sociedade unipessoal de advocacia por advogado com pendência financeira perante a OAB. No caso concreto, o advogado Rodrigo Leite Neto, ao registrar a sociedade unipessoal de advocacia pelo Sistema Redesim (protocolo n. SPP2530453931, ID 368955780), teve seu requerimento negado em razão de sua inadimplência perante a OAB. Confira com destaque: O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) dispôs: Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. (destaquei) Acerca do inadimplemento do advogado, o STF, em Repercussão Geral, estabeleceu a seguinte tese: Tema 732, STF: É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Apesar de estar com pendência financeira, o impetrante está com sua situação regular perante a OAB. Assim, pela leitura dos documentos acostados aos autos, bem como dos dispositivos legais, depreende-se que não há fundamento legal para que a OAB condicione o prosseguimento do registro da sociedade unipessoal de advocacia mediante regularidade financeira do impetrante que, note-se, está com situação regular nos quadros da OAB. O Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região julgou nesse sentido, no caso de alteração de contrato social. Confira: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. REGISTRO. 1. Mandado de segurança em que a impetrante, sociedade de advogados, requer seja afastada a exigência de pagamento da anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo, como condição para registro de alteração contratual; requer ainda sejam declaradas inexigíveis todas as cobranças de anuidades, durante toda a vigência da sociedade. 2. Segundo as informações da impetrada, a OAB agiu dentro dos ditames da lei ao exigir os requisitos transcritos no Ato Normativo nº 6/2014, para que houvesse alteração contratual da sociedade, que se encontra inadimplente perante aos cofres da OAB – SP; não há que se falar em ilegalidade das cobranças das anuidades, por ser tal cobrança plenamente autorizada pela Instrução Normativa 6/14 (ID 154853055). 3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que (a) o registro da sociedade civil de advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários; (b) a Lei nº 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão somente de seus inscritos; (c) é ilegal a cobrança efetuada com base em instrução normativa, porque obrigação não prevista em lei. Precedentes: REsp 831.618/SC; REsp 879.339/SC; AgInt no AREsp 913.240/SP. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5017245-49.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 06/07/2021) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decidiu em caso análogo: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. ABERTURA E REGISTRO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ANUIDADES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção da Bahia, em face da sentença (CPC/2015), que concedeu a segurança vindicada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de condicionar a abertura e registro da sociedade de advocacia ao pagamento das anuidades em atraso dos advogados inscritos na OAB-BA sob o nº 57176 e 40599. 2. A Constituição Federal de 1988 assim dispõe em seu art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 3. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 647.885/RS, em 27/04/2020, fixou a tese que "é inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária". (STF, Tribunal Pleno, Recurso Extraordinário n. 647.885, Rel. Ministro Edson Fachin, publicado em 19/05/2020) 4. Neste prisma, deve ser mantida a sentença do Juízo a quo, que determinou à autoridade coatora que se abstenha de condicionar a abertura e registro da sociedade de advocacia, ao pagamento das anuidades em atraso, porquanto, conforme jurisprudência consolidada, não pode o advogado ser tolhido ou limitado de desempenhar as suas atividades laborais, pela inadimplência de anuidades, havendo outros meios razoáveis e proporcionais, para a cobrança do débito. Precedente: TRF3. 5. Apelação e remessa oficial não providas. (AC 1065752-90.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/09/2022 PAG) - grifei Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão do óbice à constituição da sociedade unipessoal de advocacia do impetrante perante a OAB/SP, no prazo de 10 (dez) dias, caso a inadimplência do impetrante seja o único empecilho para tanto. Quanto à expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP/SP), à Prefeitura de São Paulo e a qualquer outro órgão ou entidade pública, “que eventualmente tenham participação no procedimento de constituição, registro e funcionamento da sociedade em questão” indefiro o pedido já que a autoridade impetrada indicada foi somente o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de São Paulo. Cabe ao interessado adotar as providêmncias necessárias. Notifique-se a autoridade coatora para que cumpra a decisão, bem como prestem as informações, no prazo legal. Esta decisão servirá de ofício para notificação/intimação. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no prazo de dez dias. Após, vista ao Ministério Público Federal para o necessário parecer. Por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5017522-89.2025.4.03.6100

ID: 319679930

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017522-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ROSSATO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017522-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMELIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ROSSATO DE SOUZA DANTAS - SP283937 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017522-89.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AMELIA ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA ROSSATO DE SOUZA DANTAS - SP283937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO S/A. D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por AMELIA ALVES PEREIRA, em face do INSS, BANCO DO BRASIL S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO PAN SA, BANCO VOTORANTIM, BANCO ITAU CONSIGNADO SA e BANCO BRADESCO SA em que postula a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão de todos os descontos dos empréstimos consignados nos benefícios previdenciários NB 146.788.880-7 e 134.575.707-4 da autora pelo INSS, ao menos até o julgamento final do processo e a abstenção das Instituições Bancárias de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, enquanto tramitar este feito. No mérito, requer a procedência da ação para: a) RECONHECER a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e do INSS no caso vertente, sendo solidárias ou subsidiárias entre si; b) DECLARAR a inexistência de débitos junto às instituições financeiras Rés, anulando-se todo e qualquer contrato de empréstimo consignado firmado com as mesmas, voltando as partes ao status quo antes de tais contratações indevidamente efetuadas; c) DETERMINAR a devolução, em dobro, das quantias indevidamente cobradas e descontadas do Autor, que somam a importância de R$ 429.012,06 (quatrocentos e vinte e nove mil, doze reais e seis centavos), considerando o pagamento em dobro, ou sucessivamente o valor fraudado original de pouco mais de R$ 214.506,03 (duzentos e quatorze mil, quinhentos e dezesseis reais e três centavos), com juros e correção monetária. d) Caso a tutela de urgência não seja concedida e as prestações referentes aos empréstimos fraudados continuem a ser debitados da Autora, requer que sejam as Rés condenadas, solidariamente, à devolução, em dobro, das parcelas vincendas indevidamente cobradas e descontadas da Autora, ou sucessivamente a devolução do valor fraudado originalmente; e) CONDENAR a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados a Autora, em quantia não inferior a R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), ou em valor justo e condizente com o caso concreto a ser arbitrado pelo Juízo, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Narra a autora que recebe mensalmente a aposentadoria por idade (Benefício n. 146.788.880-7) e pensão por morte desde maio de 2004 (Benefício n. 134.575.707-4), ambos no valor de um salário mínimo. Relata que recentemente percebeu que estavam sendo realizados descontos decorrentes de empréstimos consignados, os quais nunca solicitou. Ao acessar seu perfil junto ao MEU INSS, a Autora constatou a existência de 4 empréstimos ativos em seu benefício de pensão por morte e outros 3 empréstimos ativos em seu benefício de aposentadoria por idade, além de cartão de crédito, sendo pago até o presente momento o valor total de R$29.749,75. Destaca, ainda, a existência de 18 (dezoito) empréstimos excluídos ou encerrados, totalizando o valor de R$184.756,28. Afirma que jamais contraiu tais empréstimos, tratando-se de fraudes. Afirma, ainda, que o INSS não foi diligente ao realizar os descontos sem verificar a veracidade dos contratos. Requereu os benefícios da justiça gratuita e os da prioridade processual. Intimada a regularizar a petição inicial (ID 372266730), a autora cumpriu com as determinações (ID 373087377). É o relatório. Decido. ID 373087377: Recebo como emenda à inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Quanto à possibilidade de prevenção em relação ao processo associado (5012335-79.2025.4.03.6301), verifica-se que este fora ajuizado no Juizado Especial Federal, com valor da causa atribuído em R$78.000,00. Apesar de os fatos serem os mesmos, verifico que a autora, na presente demanda, atribuiu novo valor à causa, qual seja R$459.372,06. Ainda que se considere apenas os valores dos empréstimos consignados, que totalizam R$214.506,03, observa-se que já ultrapassa o valor de alçada para tramitar no Juizado Especial Federal. Desse modo, fica afastada a prevenção. O primeiro requisito para a concessão da tutela antecipada é o da prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Diz respeito aos efeitos de mérito cujo objetivo é conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Por outras palavras, sua finalidade precípua é adiantar os efeitos da tutela de mérito, propiciando a imediata execução. Há, ainda, o pressuposto da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Significa, em poucas palavras, que ocorrerá o dano irreparável ou de difícil reparação nas situações em que o provimento jurisdicional pleiteado se tornará ineficaz caso seja concedido somente ao final da ação. Ambos os requisitos devem estar presentes. No caso em tela verifico presentes os requisitos para concessão da tutela pleiteada. A autora afirma que jamais contraiu os empréstimos consignados junto às Instituições Financeiras apontadas no polo passivo (Banco do Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan SA, Banco Votorantim SA, Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco S/A). Pelos Históricos de Créditos do INSS (Ids 372145249, 372145951, 372145952, 372145954, 372145957, 372145955, 372145956) verificam-se vários descontos referentes a empréstimos consignados desde 2019. Pelos Históricos de Empréstimo Consignado, constata-se que estão ativos alguns empréstimos consignados, assim divididos: - NB 146.788.880-7 (aposentadoria por idade): Empréstimos perante o Banco do Brasil com cobrança mensal nos valores R$31,46, R$165,62 e R$126,78 (ID 372145959); - NB 134.575.707-4 (pensão por morte): Empréstimos perante o Banco do Brasil com cobrança mensal nos valores R$96,28, R$31,46 e R$228,91 e Banco Itaú Consignado SA com cobrança mensal no valor de R$33,00 (ID 372145960). Os empréstimos ativos perfazem a cobrança mensal no valor de R$713,51. Vale anotar que não foram juntados com a inicial os supostos contratos firmados com as instituições bancárias, não havendo maiores informações acerca das datas de assinatura, valores e partes contratantes. Todavia, o benefício é de natureza alimentar e considerando-se ainda sua hipossuficiência, resta evidente que os descontos são capazes de comprometer a subsistência da autora. Sendo assim, de forma provisória e com amparo no poder geral de cautela, é caso de concessão da tutela para a suspensão dos descontos. Ademais a concessão da tutela não causará prejuízo irreversível aos Bancos, pois, caso seja apurado o contrário, os descontos poderão ser retomados. Por outro lado, o periculum in mora reverso recai sobre a autora, pois ficará privada de seu benefício integral, destinado à sua manutenção. Desta forma observo que as perdas da autora são maiores para o caso de o provimento antecipatório ser negado, em comparação com as perdas dos réus, vez que plenamente possível a retomada dos descontos. Pelo exposto, defiro a tutela de urgência para que o INSS suspenda os descontos nos benefícios da autora (NB 146.788.880-7 e 134.575.707-4), decorrentes de empréstimos ativos consignados junto ao Banco do Brasil SA e Itaú Consignado SA. Intime-se o INSS, com urgência, para cumprimento imediato desta decisão. Quanto as demais instituições financeiras ora indicadas no polo passivo (Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan SA, Banco Votorantim SA e Banco Bradesco S/A), verifico que os empréstimos já foram encerrados ou excluídos, conforme consta no Histórico de Empréstimo Consignado (ID 372145965). Contudo, é preciso que sejam apuradas também as possíveis irregularidades desses empréstimos. Sendo assim, citem-se os réus Banco do Brasil S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Pan SA, Banco Votorantim SA, Banco Itaú Consignado SA e Banco Bradesco S/A devendo trazer aos autos os contratos de empréstimo firmados em nome da autora. Sem prejuízo, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos dos artigos 43 e 74, II, do Estatuto do Idoso. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5019268-53.2025.8.21.0022

ID: 282546995

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019268-53.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINES GONCALVES LOPES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ANTONIO VECCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e con… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019268-53.2025.8.21.0022/RS AUTOR : MARINES GONCALVES LOPES MARQUES ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO VECCHI (OAB RS030958) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial e concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, vez que comprovada sua hipossuficiência financeira. 2. Audiência de conciliação do artigo 334 do CPC Este juízo deixa de designar, de forma ordinária, audiências prévias de tentativa de conciliação em demandas envolvendo o poder público. Tendo em vista a reduzida margem de possibilidade de disposição do direito posto em causa pelos procuradores públicos, o que acarreta atraso do processo e congestionamento da pauta. Em situações extraordinárias ou quando houver pedido expresso de uma ou de ambas as partes, será designada, não apenas a audiência preliminar, como em qualquer outra fase do processo, na busca da conciliação. No presente caso a parte autora não manifesta seu interesse, sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação. 3. Tutela de urgência O direito à saúde encontra suporte no artigo 196 da Constituição Federal, quando expressa: “ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Os requisitos da concessão da medida antecipatória da tutela encontram-se elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte autora objetiva o fornecimento de medicamentos pelo seu plano de saúde IPE-saúde. A Lei Estadual n.º 15.145/2018, no artigo 4º, dispõe: Art. 4° O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários , na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. § 3º Para aprimoramento, qualificação, maior abrangência e efetividade de cobertura prestada na área da saúde, mediante prévio estudo técnico e atuarial, o Instituto poderá instituir Planos Especiais, para disponibilizar outros serviços ou procedimentos, cuja participação é opcional, mediante prévia solicitação e mensalidade específica, na forma que dispuserem o regulamento e atos normativos expedidos pelo Instituto. Consoante o supracitado artigo, o IPE-Saúde cobre as despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias. No caso dos autos, o objeto do pedido é o fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA necessário para o tratamento da doença Câncer de Mama - CID 10, C50-9. Consoante se extrai do laudo médico acostado no evento 1, LAUDO8 , emitido por profissional conveniado ao IPE-Saúde, a autora realizou neoadjuvância com quimioterapia e herceptin e pertuzumabe não apresentando resposta patológica completa, sendo indicado o uso de Trastuzumabe Deruxtecana. Refere, também, que mesmo não fazendo parte da cobertura do Ipe-Saúde, a referida medicação não deverá deixar de ser administrada na paciente, por ser a melhor evidência de tratamento neste contexto. Pleiteado administrativamente o fornecimento do fármaco, houve negativa do IPE-saúde ( evento 1, CERTNEG19 ), sob argumento de que não há cobertura conforme protocolo do Ipe-Saúde. Em consulta às recomendações técnicas em oncologia do IPE-Saúde, atualizada em janeiro de 2025 1 , verifiquei que o medicamento postulado de fato não se encontra previsto nas recomendações de tratamento para a doença que acomete a autora. O medicamento “Trastuzumabe” está presente no referido protocolo, todavia, a variação que a autora necessita, “Trastuzumabe Deruxtecana”, por sua vez, não consta na referida tabela de protocolos do Ipe-Saúde. Todavia, o laudo apresentado pela parte autora não descreve a urgência no fornecimento do referido fármaco, não aponta riscos à saúde da autora em caso de não fornecimento, sequer demonstrou a imprescindibilidade de uso deste. A fim de adquirir a concessão do fármaco postulado, o laudo médico deve especificar com clareza a imprescindibilidade do tratamento postulado, os tratamentos já realizados, a urgência de fornecimento do medicamento, os riscos em caso de não fornecimento, e os benefícios almejados com o uso deste, restando comprovada a imprescindibilidade de uso do medicamento postulado. Nesse sentido caminha a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE - SAÚDE . AÇÃO COMINATÓRIA. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA DOS BRÔNQUIOS E DOS PULMÕES. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO ATEZOLIZUMABE (TECENTRIQ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE O SEGURADO. CREDIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO FIRMADA PELO FACULTATIVO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC ATENDIDOS. A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC.A Lei Complementar n.º 15.145/2018, que dispõe sobre o Plano de Saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul ( IPE - SAÚDE ), prevê a cobertura de atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, assim como os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento da patologia de que padece o beneficiário.Prova documental acostada ao feito ( laudo médico ) que contém indicativos idôneos que justificam a dispensação, ao autor, do fármaco atezolizumabe.Possibilidade de deferir a tutela provisória de urgência postulada, diante da comprovação dos requisitos da probabilidade do direito vindicado e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53663168420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-04-2025) Todavia, uma vez que não comprovada a imprescindibilidade do tratamento postulado, tampouco sua urgência, não atingidos os requisitos dispostos no artigo 300 do CPC. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência consistente no fornecimento do medicamento Trastuzumabe Deruxtercana, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. 4. Cite-se. Diligências legais. 1 . https://admin.ipesaude.rs.gov.br/upload/arquivos/202501/10124439-pcdt-oncologia-v26-publicacao.pdf

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Processo nº 5017037-89.2025.4.03.6100

ID: 308848058

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017037-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017037-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ASSIS DE ALMEIDA - SP161531 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017037-89.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ Advogado do(a) IMPETRANTE: RUTE ASSIS DE ALMEIDA - SP161531 IMPETRADO: GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. ERICK JENIOR GUIDO NEMEZ, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Gerente da Caixa Econômica Federal, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que possui conta vinculada ao FGTS e que não conseguiu apresentar pedido administrativo para a liberação dos valores existentes em sua conta, sob o argumento de que não há previsão legal para tanto. Afirma, ainda, que seu filho foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade, precisando realizar tratamento multidisciplinar, para estimular seu desenvolvimento cognitivo e social. Sustenta ter direito à liberação dos valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS para continuar o tratamento de seu filho. Pede a concessão da liminar para a liberação dos valores depositados na conta do FGTS. Pede, ainda que sejam deferidos os benefícios da Justiça gratuita. É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. Discute-se, neste feito, a possibilidade de levantamento dos recursos do FGTS, em favor do impetrante, para custeio dos gastos com o tratamento de doença de seu filho, diagnosticado com autismo e déficit de atenção. Para comprovar suas alegações, apresentou os extratos das contas do FGTS (Ids 371465944 a 371467007) e relatório médico, atestando a doença de seu filho (Id 371467008). Ora, os nossos Tribunais entendem que o rol constante do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 é meramente exemplificativo, sendo possível a liberação do saldo do FGTS em casos de doença grave, como é o caso dos presentes autos, em consonância com os princípios constitucionais e os fins sociais a que a lei se destina. Nesse sentido, confiram-se os seguinte julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA.FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REMESSA DESPROVIDA. 1 - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc). 2 - O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. 3 - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. 4 - Desta forma, atento à natureza do FGTS e o seu caráter social, resta patente a necessidade de a parte impetrante levantar o saldo de sua conta vinculada para atender às necessidades mais prementes em razão da doença que acomete sua filha, denominada transtorno do espectro do autismo, demandando acompanhamento médico, além de despesas com terapia ABA, também conhecida como análise do comportamento aplicada. 5 - Remessa oficial desprovida.” (RemNecCIv 50030546620204036110, 2ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 25/03/0221, Relator: Paulo Cotrim – grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. LEVANTAMENTO. SAQUE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. AUTISMO. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que fossem liberados para levantamento, através de saques contínuos, os valores acautelados a título de FGTS e de PIS, a fim de que o apelante pudesse custear o tratamento de sua filha, autista. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010.Em igual sentido, no TRF2:5ª Turma Especializada, AC 00045730920094025001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE: 28.1.2016; 5ª Turma Especializada, AC 00072147220064025001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, DJE: 20.6.2013). 3. O vulto das despesas inerentes ao tratamento de determinadas doenças justifica o saque dos recursos do FGTS, podendo a medida significar para o paciente, não apenas uma chance maior de recuperação, mas, em certos casos, no mínimo, a garantia de uma sobrevida mais digna. Por essa razão, não se mostra razoável nem condizente com o princípio da dignidade humana restringir a movimentação da conta fundiária aos casos em que a doença esteja "em estado terminal", como poderia sugerir, em uma análise superficial, o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 4. Restou demonstrado que a filha do apelante, com três anos de idade, possui autismo, necessitando de diversos tratamentos regulares e simultâneos, dentre os quais a fonoaudiologia, a psicoterapia, a neurologia e a ecoterapia, razão pela qual merece provimento o recurso para autorizar o saque dos depósitos do FGTS, de forma contínua. 5. Os ônus sucumbenciais devem ser invertidos. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, sopesando o tempo transcorrido, fixo os honorários em R$ 1.000,00 (um mil reais), uma vez que não foi atribuído valor da causa, sendo ele inestimável. 6.Apelação provida.” (AC 00877042320164025101, 5ª T. do TRF da 2ª Região, j. em 05/06/2018, Relator: Ricardo Perlingeiro – grifei) Cumpre destacar que o posicionamento jurisprudencial permanece inalterado mesmo diante da opção pelo saque-aniversário, conforme já decidiu o E. TRF da 3ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. DEPENDENTE DO TITULAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. SAQUE-ANIVERSÁRIO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS NÃO IMPEDEM O LEVANTAMENTO DO SALDO. RESOLUÇÃO Nº 958, DE 24 DE ABRIL DE 2020 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. Na hipótese, o filho do titular da conta fundiária é portador de doença denominada "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. 3. A opção pela sistemática saque-aniversário não impede o levantamento do saldo do FGTS na hipótese de doença grave do titular da conta ou de seu dependente, nos termos do art. 20-A, §2º, II, da Lei n. 8.036/90. Igualmente, a aventada alienação ou cessão fiduciária do saque-aniversário pelo titular da conta não impede a movimentação do saldo fundiário nos casos previstos nos incisos XI, XIII e XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, nos termos do art. 7º, caput e §2º, da Resolução nº 958, de 24 de abril de 2020 do Conselho Curador do FGTS. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o agravo interno interposto pela agravante. (TRF3 - AI 5015059-49.2022.4.03.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. Alexandre Berzosa Saliba, 1ª Turma, DJEN 07/11/2022 - Grifei) “APELAÇÃO. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. RECURSO DA CEF DESPROVIDO. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). (...) 4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. 5. No que concerne à impossibilidade de levantamento dos valores tendo em conta a adesão à modalidade "saque-aniversário", verifica-se a inexistência de óbice no caso ora análise. De fato, a modalidade "saque-aniversário" apenas apresenta restrições quanto ao levantamento em situações que têm como gênese a modificação/rescisão do contrato de trabalho, e não a situação ora em tela, que visa a resguardar, justamente, a saúde do dependente do fundista. Precedente da 2ª Turma: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024602-13.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 23/03/2022. 6. Apelação não provida”. (TRF3 - ApCiv 5000851-60.2022.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, DJEN 03/04/2023 – Grifei) Na esteira dos julgados citados, entendo que, apesar da doença grave em questão não estar prevista de forma expressa no rol do mencionado diploma legal, é possível autorizar o levantamento do saldo do FGTS do impetrante. Assim, verifico estar presente a plausibilidade do direito alegado. O “periculum in mora” é evidente, em razão dos custos acarretados pela doença do filho menor de idade doa impetrante. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS do impetrante. Comunique-se à autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial. Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 18 de junho de 2024 SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5009752-12.2025.4.03.0000

ID: 307285443

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009752-12.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DETURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTUR SAHIONE MUXFELDT

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DANIEL LEIB ZUGMAN

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FREDERICO SILVA BASTOS

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VICTOR HUGO DI RIBEIRO

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ALEX DE ARAUJO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009752-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5009752-12.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DETURISMO NO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) AGRAVANTE: ALEX DE ARAUJO VIEIRA - SP221544-A, ARTUR SAHIONE MUXFELDT - SP402306-A, DANIEL LEIB ZUGMAN - SP343115-A, FREDERICO SILVA BASTOS - SP345658-A, VICTOR HUGO DI RIBEIRO - SP318474-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, SUPERINTENDENTE DA 8 REGIÃO FISCAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TURISMO NO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 5007531-89.2025.4.03.6100, indeferiu o pedido de liminar para "autorizar que as Associadas do Impetrante usufruam do benefício fiscal do PERSE (alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) pelo prazo de 60 meses originalmente previsto no art. 4º da Lei n. 14.148/2021, afastando-se as restrições impostas pela Lei n. 14.859/2024 [...]". A agravante alega, em síntese, a impossibilidade de revogação do PERSE, pois concedido por prazo certo e sob condições, o que é manifestamente ilegal e inconstitucional e viola o disposto no art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF, além ofender os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, da não surpresa do contribuinte e da quebra de confiança no Poder Público. Cita também decisões da Quarta Turma. Subsidiariamente, pleiteia a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Requer a antecipação da tutela recursal. Contraminuta no ID 324792100. É o relatório. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela pretendida. A Lei nº 14.148/2021 que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19 e institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC) estabeleceu em seu artigo 2º e 4º, em sua redação original, o seguinte: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.859/2024 que estabelece nova redação ao artigo 4º e incluiu o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (…) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. O artigo 178 do CTN, que trata sobre isenção, assim estabelece: Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento quanto à impossibilidade de supressão de isenção concedida sob condição onerosa, in verbis: Súmula 544/STF Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. O benefício instituído pela Lei nº 14.148/2021 foi inicialmente concedido pelo prazo determinado de 60 meses. Assim, o contribuinte que atende os requisitos previstos na lei aplicável ao caso – especialmente o exercício das atividades descritas no rol do artigo 4º – faz jus ao gozo do benefício durante o período previsto pelo legislador ordinário. Entretanto, por força da edição da Lei nº 14.859/2024 foram incluídos, entre outros dispositivos, o artigo 4º-A à Lei nº 14.148/2021 fixando o custo fiscal de gasto tributário máximo de R$ 15 bilhões. No ID 324792100, a União informa que: “Ao longo de 2024, a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento, em estrito cumprimento à previsão contida no art. 4ª-A da Lei 14.148/2021. Nesse ponto, revela-se oportuno esclarecer que a lei em momento algum exige a realização de audiências públicas bimestrais perante Congresso Nacional, razão porque não é cabível falar em violação ao princípio da legalidade neste ponto. Em verdade, a lei exige apenas a disponibilização a todos os interessados de relatórios bimestrais de acompanhamento por parte da RFB, e realização de audiência pública quando o limite quantitativo estabelecido em lei fosse alcançado, o que foi rigorosamente feito pela Administração Tributária. Em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais, conforme relatório de acompanhamento amplamente divulgado aos cidadãos.” Com efeito, no dia 12/03/2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional para tratar sobre a limitação do custo fiscal de gasto tributário ao valor máximo de R$ 15.000.000.000,00, sendo demonstrado o atingimento do teto máximo do custo fiscal decorrente do benefício em discussão, nos termos do artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. Da análise dos autos, não é possível constatar a efetiva comprovação de qualquer óbice em relação ao atendimento dos requisitos para extinção do benefício, o que, aliás, demandaria instauração de fase instrutória, o que não se aplica ao rito próprio e célere do mandado de segurança. No que diz respeito ao agravo de instrumento 5001013-50.2025.4.03.0000, de minha relatoria e citado nas razões recursais, oportuno registrar que, no momento da análise da antecipação da tutela recursal, ainda não se falava sobre o efetivo alcance do limite de custo fiscal, inclusive constou da decisão a seguinte ressalva: “Todavia, no referido ponto, não vislumbro, por ora, perigo atual ou concreto em relação ao “custo fiscal de gasto tributário”, até porque o dispositivo questionado indica que será necessário o atendimento de determinados requisitos ou etapas para levar a efeito a limitação pretendida, inclusive que caberá ao Poder Executivo demonstrar o atingimento do limite em Audiência Pública do Congresso Nacional.” Quanto ao pedido referente a aplicação do princípio da anterioridade, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 deu concretude à previsão legal. Ou seja, não representa ato que, por si só, crie ou majore tributos, mas mero ato declaratório de situação já prevista na legislação. Significa dizer, portanto, que o encerramento do PERSE, além de ter sido expressamente previsto na legislação aplicável à espécie, não causou a instituição ou aumento de tributo, e sim o restabelecimento das alíquotas vigentes antes da instituição do benefício. Do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Vista ao Ministério Público Federal, para Parecer. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 23 de junho de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5015592-03.2025.4.03.0000

ID: 307527389

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015592-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER RICARDO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015592-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN IMPETRANTE: JENIFFER RICAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015592-03.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN IMPETRANTE: JENIFFER RICARDO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: JEAN CARLOS BRAZ DE JESUS - SP459159 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, consubstanciado na decisão que deferiu liminarmente a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal nos autos da ação nº 5002196-89.2025.4.03.6100. A impetrante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada é ilegal e abusiva, pois teria sido proferida sem citação válida, sem apreciação de preliminares relevantes, sem demonstração de posse nova e com base em obrigação supostamente extinta administrativamente. Requer, com isso, a concessão da segurança para anular a decisão judicial e impedir a efetivação da reintegração. É o relatório. Previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei n. 12.016/ 2009, o mandado de segurança constitui-se em ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No presente caso, a ação mandamental foi impetrada objetivando a anulação de decisão proferida pelo MM Juiz Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo: “Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de JENIFFER RICARDO LOPES, objetivando a reintegração na posse do imóvel localizado na Avenida Dr. André Stucchi, nº 105, apartamento nº 11, Bloco H, do empreendimento denominado 'RESIDENCIAL RESERVA EMBU GUAÇU', no município de Embu Guaçu/SP. A CEF alega que firmou com a ré Contrato por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra (PAR) de número 171001156547. Contudo, a ré teria descumprido suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao pagamento dos valores acordados. A CEF procedeu à notificação da arrendatária em 01 de março de 2024, informando sobre a rescisão do contrato caso os débitos não fossem regularizados. O prazo para regularização expirou sem o cumprimento das obrigações. Diante do exposto, a CEF requer a reintegração liminar na posse do imóvel, com fundamento no artigo 9º da Lei 10.188/2001 e artigo 562 do Código de Processo Civil. A ação foi distribuída em 30 de janeiro de 2025. A parte ré, JENIFFER RICARDO LOPES, foi citada por Aviso de Recebimento (AR) em 26 de março de 2025. A certidão de AR Digital comprova a entrega eletrônica do documento (ID 362649497). Verifica-se que a parte ré, devidamente citada, não apresentou manifestação nos autos, configurando-se sua revelia. É o relatório. Passo a analisar o pedido de concessão da liminar. O artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 estabelece que, em caso de inadimplemento no arrendamento de imóveis vinculados ao PAR, e uma vez findo o prazo da notificação para purga da mora sem o pagamento dos encargos, caracteriza-se o esbulho possessório, autorizando o arrendador a propor a ação de reintegração de posse. No presente caso, a autora comprovou a existência do Contrato de Arrendamento Residencial, a notificação da arrendatária em 01 de março de 2024, e a ausência de regularização dos débitos após o prazo estipulado. Desse modo, o esbulho possessório restou caracterizado nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.188/2001. Ademais, o esbulho ocorreu em 01 de março de 2024, sendo a ação proposta em 30 de janeiro de 2025, o que configura posse nova (esbulho ocorrido há menos de ano e dia), atraindo a aplicação do rito especial das ações possessórias e a possibilidade de concessão de liminar, conforme o artigo 562 do Código de Processo Civil. A citação válida da ré por AR em 26 de março de 2025 e a sua ausência de manifestação nos autos (revelia) implicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, salvo as exceções legais não aplicáveis ao presente caso. A revelia, neste contexto, fortalece a convicção acerca do direito da CEF. Por fim, não há impeditivo legal para o deferimento da liminar neste momento processual. A decisão anterior de postergar a análise da liminar visava à formação do contraditório e à manifestação da ré sobre eventual interesse na quitação do débito. Contudo, com a citação válida e a ausência de manifestação da ré, o contraditório foi formalmente estabelecido, e a oportunidade para a purga da mora, que foi oferecida na notificação extrajudicial, não foi aproveitada. É o suficiente. Diante do exposto, com fundamento no artigo 9º da Lei nº 10.188/2001 e no artigo 562 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a reintegração da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na posse do imóvel descrito na inicial. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que JENIFFER RICARDO LOPES ou qualquer outro ocupante desocupe voluntariamente o imóvel situado à Avenida Dr. André Stucchi, nº 105, apartamento nº 11, Bloco H, do empreendimento denominado 'RESIDENCIAL RESERVA EMBU GUAÇU', no município de Embu Guaçu/SP. Decorrido o prazo, expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e o arrombamento, nos termos da lei. Certifique-se a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ausência de contestação e informar se possui interesse na produção de outras provas ou no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.” (ID 366550685) Dessa forma, impõe-se a extinção sem resolução do mérito do presente writ, uma vez que, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, é vedada a utilização de mandado de segurança em face de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, como acontece in casu. Com efeito, no novo Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento de recurso de agravo de instrumento passaram a ser previstas em rol taxativo, no seu art. 1.015, que expressamente prevê: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; (...)”. Aqui, cumpre ressaltar que os tribunais, mesmo antes do advento da Lei n. 12.016/2009, firmaram entendimento de não se admitir o mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal até mesmo editou a Súmula n. 267, a qual dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Nesse sentido, ainda merecem destaque os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão impugnada. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" - Súmula n. 267 do STF. 4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no RMS 50.562/RJ, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. "O mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade, a saber, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada" (AgRg no MS 22.047/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial. DJe de 14/12/2015), o que não se verifica no caso dos autos. 2. No caso, não se vislumbra que o acórdão impugnado seja absurdo ou esteja, de forma contundente, a contrariar a jurisprudência perfilhada pelo STJ. Deveras, a Corte de origem, de forma clara e suficiente, entendeu ser descabido o mandado de segurança em razão de a negativa de deferimento da liminar ter sido adequadamente fundamentada e, sobretudo, por ter examinado e assentado a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida extrema. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no RMS 45.985/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016). Assim, considerando que o mandado de segurança não é o instrumento processual adequado para combater a decisão proferida, já que as decisões interlocutórias que deferem as tutelas provisórias podem ser confrontadas por meio de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, e considerando, também, que não ficou caracterizada a existência de decisão teratológica, deve ser indeferida a petição inicial, por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, não se vislumbra, na espécie, qualquer elemento que evidencie teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. A controvérsia gira em torno de valoração de provas, interpretação de normas processuais e análise de requisitos legais para concessão de tutela possessória — matérias típicas da jurisdição contenciosa ordinária, cujo reexame exige a via recursal adequada, e não o manejo do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de segurança. Comunique-se. Int. Decorrido o prazo recursal, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5011702-89.2025.4.03.6100

ID: 295857695

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011702-89.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA MAGALHAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011702-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR HENRIQUE MENDES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011702-89.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: VITOR HENRIQUE MENDES Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MAGALHAES SILVEIRA - MG186474 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por VITOR HENRIQUE MENDES, em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO – FNDE, UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL SA, objetivando-se a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência, para que seja concedido o direito ao imediato recálculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que reúne todos os requisitos necessários ao beneplácito (art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome do autor, ou dos fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. No mérito, requer seja reconhecido o direto, na forma do art. 6º-B, III da Lei 10260/01, ao abatimento mensal de 1%(um por cento) do saldo devedor do financiamento FIES, a contar da integralização dos 06 (seis) meses, e enquanto permanecer integrando o Sistema único de Saúde - SUS durante a pandemia do COVID-19 e atendendo aos requisitos do aludido artigo da Lei do FIES, proceder ao desconto e recálculo do saldo devedor, acostando-se, pelo Agente Financeiro, aos presentes autos, o novo cronograma de reposição/planilha de evolução contratual com os valores atualizados. Requer, também, seja declarado que a parte autora, confirmando a liminar, está desobrigada de manter a amortização integral das parcelas, devendo-se promover o recálculo do saldo de devedor consolidado do FIES, situação que deve ser mantida enquanto permaneceu vigente o Estado de Calamidade, nos termos da Portaria GM-MS n° 913 de 22 de abril de 2022, que entrou em vigor em 22 de maio de 2022, atendendo aos requisitos previstos no Art. 6º-B da Lei 10260/01, além da adoção da tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5041919-12.2022.4.04.7000/PR, que fixou o marco temporal do abatimento de 1% previso no inciso III do Art. 6-B da Lei 10.260/01 pelo período compreendido entre 20 de março de 2020, a 22 de maio de 2022, além da condenação do FNDE a adotar, no prazo mínimo, as providências necessárias à operacionalização do direito do autor. Por fim, requer a condenação das requeridas na obrigação de restituir os valores pagos a mais pela parte autora, a título de prestação do financiamento, desde 28/03/2025, quando o requerimento administrativo com o pedido de desconto pela parte autora até efetiva implementa, com repetição de indébito, eis que indevidas as cobranças. Formulou, ainda, pedidos sucessivos. Relata que é médico, inscrito no CRM/SP sob o nº 209068 e formalizou junto ao primeiro requerido (representado, no ato da contratação, pelo Terceiro Requerido), Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de encargos educacionais do Ensino Superior (documento anexado – Contrato de financiamento nº 303.102.281). Informa que o mútuo formalizado possui relação trigonal: de um lado, o beneficiário do encargo financeiro, estudante; em outro polo, o Agente Operador, ou seja, a União Federal, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; em outro polo, o Agente Financeiro, incorporado na figura da Instituição Financeira que instrumentaliza o contrato de financiamento. Esclarece que o instrumento de financiamento fora formalizado em 21 de janeiro de 2014, com previsão de financiamento para a primeira semestralidade do ano de 2014; que o prazo de utilização do financiamento pactuado foi de 12 (doze) semestres, com limite de crédito global R$585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) e a carência, 18 (dezoito) meses, e que o contrato foi aditado por todos os semestres, até a conclusão do curso da parte autora, acostando-se aos autos o último aditamento. Pontua que laborou como médico integrante do SUS na cidade de Cubatão –SP (cód. IBGE nº 3513504), no CNES Nº 8002428 de julho a novembro de 2020, totalizando-se, 5 (cinco) meses; São Paulo – SP (cód. IBGE Nº 355030), no CNES nº 0161438, de novembro/2020 a maio/2022, totalizando 19 (dezenove) meses, contabilizando-se 23 (vinte e três) meses, conforme documentação anexa. Assinala que, ciente de que teria direito ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado por mês trabalhado no enfrentamento à covid-19 no âmbito do SUS, promoveu o requerimento administrativo através da plataforma GOV.BR, conforme comprovante de protocolo em anexo, na data de 28/03/2025, sob o protocolo digital n° 000304.2214504/2025, mas que, que, até a presente data, o direito do profissional da saúde não fora implementado. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 122.816,50, tendo sido formulado pedido de justiça gratuita. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferido despacho, que determinou que a parte autora juntasse aos autos documentos que demonstrassem sua hipossuficiência econômica, ou efetuasse o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias (id nº 363900012). Custas iniciais recolhidas (id nº 366762246). É O RELATÓRIO. DECIDO. No mais, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. E, nos termos do § 3º, do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pleiteia o autor a concessão de tutela provisória de urgência e/ou evidência, para que lhe seja concedido o direito ao imediato recálculo das cobranças das parcelas do FIES, uma vez que sustenta preencher todos os requisitos necessários ao beneplácito (art. 6-B, III da Lei 10260/01), além de se conceder tutela inibitória consistente na abstenção de que as requeridas incluam o nome do autor, ou dos fiadores, em cadastros de restrição ao crédito, até o julgamento de mérito da presente ação. Consoante disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, o FIES poderá abater mensalmente 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, aos estudantes que exercerem as profissões de professor e médico. No caso do médico, desde que integrante de Estratégia Saúde da Família (ESF) em áreas e regiões prioritárias com carência e dificuldade de retenção de profissional médico, regulamentadas pelo Ministério da Saúde, com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: (...) Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 6o O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Posteriormente, referida lei foi alterada pela Lei nº 14.024/2020, a qual tratou da suspensão temporária de obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil durante do período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-2019. Nos termos da legislação de regência, um dos requisitos para a concessão do pedido de abatimento é a demonstração da adimplência do contratante com o programa de parcelamento de financiamento estudantil, ou atraso de apenas 180 dias, além do requerimento, por meio da plataforma do FIESMED. No caso, juntou a parte autora aos autos cópia do Contrato de Financiamento - FIES, nº 303.102.281, junto ao FNDE e Banco do Brasil (id nº 362498491), além de Declarações do ALPHA Instituto de Medicina para a Saúde, em que declarado o período que o autor prestou serviços no Pronto Socorro de Cubatão (julho a novembro/2020), id nº 362499302, e da empresa Global Medcare Serviços Médicos Ltda, que declarou que o autor prestou serviços no Hospital Municipal Guarapiranga, -SP, em cuidado a pessoas enfermas ou com suspeita de contaminação por COVID-19 (novembro/2020 a maio/2022), id nº 362499305. Não consta, no entanto, a comprovação efetiva de que o autor se encontra adimplente com o FIES, tal como extrato de pagamento do FIES, de modo que não resta demonstrado o requisito previsto no artigo 5º, §8º, e §6º do artigo 15-D da referida lei. Também não efetuou o autor a solicitação de pagamento pelo sistema FIESMED, porquanto o requerimento feito pela impetrante, juntado sob o Id nº 362498495 foi feito em meio físico, encaminhado por e-mail para um setor de protocolo do Ministério da Saúde (Protocolo-Geral MS – Protocolo Digital nº 000304.2214504/2025, em março/2025 (id nº 362499301), não tendo havido resposta, desde a solicitação. Assim, em cognição sumária, neste momento, não é possível afirmar o cumprimento exato de todas as obrigações pela parte autora, para conseguir o abatimento na dívida, posto que os réus não tiveram a oportunidade de se manifestar, e nem houve manifestação administrativa, não podendo, portanto, este Juízo invadir a esfera de competência dos referidos órgãos. Assim, será necessária a apresentação das contestações, para aclarar as questões ora debatidas e esclarecer circunstâncias essenciais ao deslinde da ação. Ademais, a mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada, não se vislumbrando, igualmente, fazer jus o autor a eventual suspensão da exigibilidade do débito, ou a óbice de inscrição de seu nome no CADIN, uma vez que, somente após o reconhecimento do direito ao abatimento, surgirá eventual exclusão/amortização do débito, devendo a parte autora, até decisão final, dar cumprimento ao pactuado. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Citem-se e intimem-se os réus. P.R.I. São Paulo, 6 de junho de 2025. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

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