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Processo nº 5043285-18.2024.4.04.7000

ID: 321522956

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043285-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043285-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043285-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. PHILIP MORRIS BRASIL S/A (02/02/1998 a 11/02/1999) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS (28/06/1999 a 27/03/2024-DER) 1.1. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 1.2. Indefiro o pedido de realização de audiência, porquanto a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos. A prova oral não se presta à demonstração da especialidade do trabalho, servindo tão somente à demonstração do tipo de atividade desempenhada a fim de viabilizar a utilização de prova emprestada nas hipóteses de empresas com suas atividades já encerradas, que não é o caso destes autos. 1.3. Oportuno asseverar que mero inconformismo com a prova técnica efetuada pelo empregador, sem elementos razoáveis que o justifiquem, não merece acolhida. Nesse sentido os precedentes da TRU: " A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora". Outrossim, "Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros". (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). 2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente analisadas por ocasição da sentença. 3. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5020005-13.2025.8.08.0024

ID: 306211054

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAOLLA CARVALHO SOARES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAOLLA CARVALHO SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5020005-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA CARVALHO SOARES Advogado do(a) AUTOR: PAOLLA CARVALHO SOARES - ES36154 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) Regularizar a não conformidade elencada na certidão de conferência da inicial, para o regular prosseguimento do processo; e B) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S) , por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência 6º JEC de Vitória Data: 30/09/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 23 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5020005-13.2025.8.08.0024

ID: 306211062

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-13.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5020005-13.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAOLLA CARVALHO SOARES Advogado do(a) AUTOR: PAOLLA CARVALHO SOARES - ES36154 REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REU: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para todos os termos da presente, a saber: I - FINALIDADE(S): a) INTIMAÇÃO do(s) REQUERENTE(S), por seu Advogado(a), para ciência e participação na Audiência de Conciliação, designada: Tipo: Conciliação Sala: Audiência 6º JEC de Vitória Data: 30/09/2025 Hora: 15:00 , a ser realizada de forma presencial: Rua das Palmeiras 685, Ed. Contemporâneo - 12° andar - Santa Lucia - Vitória/ES - CEP.: 29.056-210. Podem, se desejarem, as partes, testemunhas e Advogados, participarem por meio de videoconferência, através do Sistema Zoom Cloud Meetings, no link https://us02web.zoom.us/j/6182849953?pwd=bG5PdnY4SmhsSTkrbGxwalQxWVo1dz09, ou através do ID: 6182849953 e Senha: 639338. b) INTIMAÇÃO do Autor(a), por seu Advogado(a), para ciência do inteiro teor da(o) Decisão/Despacho de id nº , proferida nos autos da ação supra mencionada. II - INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA: 1 - Para participar da audiência é necessário equipamento eletrônico com internet, câmera e microfone, de uso compatível com a ferramenta ZOOM MEETINGS, para realização das sessões virtuais, podendo ser utilizado aparelho celular via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS; 2 - Eventuais dúvidas sobre a utilização do sistema, podem ser esclarecidas no seguinte link: https://support.zoom.us/hc/pt-br 3 - O Requerente e seu advogado devem ingressar na sala virtual de audiência no dia e horário designados, com tolerância de até 15 (quinze) minutos, e devem se identificar com seus documentos pessoais (RG, CNH, passaporte, carteira da OAB ou outro documento de identidade com foto); 4 - É imprescindível que as partes e advogados só acessem à audiência virtual na data e horário marcados, a fim de evitar interrupções de audiências de outros processos; 5 - Compete a parte procurar um local com bom sinal de internet (via cabo, de preferência), boa iluminação e pouco ruído, mantendo uma boa conexão, para perfeita realização do ato; 6 - Eventuais dificuldades ou impossibilidade de acesso deverão ser comunicadas e comprovadas a este juízo até 15 (quinze) minutos antes do início da audiência, através de juntada eletrônica ao processo ou através do e-mail: 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou pelo telefone: (27) 3357-4041. III - ADVERTÊNCIAS: 1 - O Requerente deve participar pessoalmente da audiência, e, sendo pessoa jurídica, deve se fazer representar pelo sócio ou representante legal, sob pena de extinção e condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, I da Lei 9099/95). 2 - É necessária também a participação pessoal do Requerido na audiência e apresentação de defesa até a abertura da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95; 3 - Caso o Requerido se trate de pessoa jurídica, poderá se fazer representar por preposto, portando carta de preposição e atos constitutivos da empresa, com poderes para transigir; 4 - Há obrigatoriedade de o Requerente ser assistido na audiência por advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 5 - Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, se o Requerido não possuir advogado, poderá formular sua contestação diretamente a este juízo, remetendo-a ao endereço eletrônico 6jecivel-vitoria@tjes.jus.br, ou de forma presencial na Secretaria deste Juizado situado no endereço acima indicado, para ser reduzida a termo, juntamente com os documentos e demais provas que possuir; 6 - Eventuais provas ainda não juntadas ao processo eletrônico deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, via sistema PJE - ES; 7 - Não havendo conciliação na audiência, será dado prosseguimento à instrução, podendo o Requerente apresentar testemunhas, no número máximo de 3, para participar da audiência; independentemente de intimação, cabendo ao Requerente lhes informar, anteriormente, o link acima; 8 - O Requerente é obrigado a informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de se considerar válida a intimação enviada ao endereço antigo constante nos autos, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 9 - A intimação do(s) advogado(s), inclusive o(s) estabelecido(s) fora da Comarca, serão realizadas através do sistema eletrônico do sistema PJE - ES ou, excepcionalmente, por Diário Oficial do Poder Judiciário do ES. Vitória - ES, 23 de junho de 2025. Diretor de Secretaria

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Processo nº 5020005-75.2025.8.13.0702

ID: 275266213

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5020005-75.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5020005-75.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: MARIA ABADIA ROSA DE SOUSA CPF: 864.517.076-00 RÉU: VICENTINA ROSA DE SOUSA CPF: 001.089.786-05 Vistos, etc. Trata-se de substituição de curatela de Vicentina Rosa de Souza formulado por Maria Abadia Rosa de Sousa, tendo em vista o falecimento da curadora originária, Sra. Etelvina Rosa Gonçalves, todas devidamente qualificadas na peça de ingresso. Com o advento da Lei nº 13.146/2015, nominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Código Civil foi alterado em relação à capacidade civil das pessoas. O novo ordenamento jurídico contempla apenas uma hipótese de incapacidade absoluta, lastreada em critério meramente biológico, nos termos do artigo 3º do CC, com a redação dada pelo artigo 114 da Lei 13.146/2015, “são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos”. Com a extinção da incapacidade absoluta de pessoa deficiente, a decretação da interdição absoluta dos direitos do incapaz não é possível. Assim, não se pode mais admitir uma incapacidade legal absoluta com a transferência compulsória das decisões e escolhas existenciais para o Curador. Aliás, nos termos do artigo 6º da Lei 13.146/2015 a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Houve também considerável modificação do artigo 4º do Código Civil: “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer; I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV, os pródigos, os quais continuam dependendo de um processo de interdição relativa, com sentença judicial, para que sua incapacidade relativa seja reconhecida. A regra, portanto, passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). Impõe-se uma presunção geral e plena da capacidade de desfrutar os direitos civis, patrimoniais e existenciais. E apenas quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, como medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso, e durará o menor tempo possível e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Portanto, a incapacidade civil relativa passa a ter o caráter excepcional, extraordinário, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Frise, a interdição relativa se limitará à assistência ou representação para a prática dos atos negociais e de administração de patrimônio. Posto isso, nos termos do artigo 1.767, I, do CC estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ainda, conforme artigo 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas A legitimidade é inconteste, nos termos dos artigos 1.775 do CC e 747 do CPC. Isto Posto, justificada a urgência e para proteger os interesses da pessoa do interditando, em substituição nomeio Maria Abadia Rosa de Sousa, para exercer o cargo de CURADORA PROVISÓRIA de Vicentina Rosa de Sousa para exercer TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, especialmente para o levantamento do benefício previdenciário, estendendo-se ainda à resolução das questões afetas à saúde da Curatelada. Por economia processual, cópia desta decisão servirá como termo de compromisso da curatela provisória. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, atender in totum os requerimentos ministeriais de ID. 10433617998, jungindo a documentação pertinente. Cumprida a deliberação supra, renove-se vista ao MP. À parte Autora ficam deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CÉSAR APARECIDO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5039502-18.2024.4.04.7000

ID: 310054619

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039502-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039502-18.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOEL CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o proc… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039502-18.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOEL CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cristiano Schusler e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 337434121

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5020005-98.2021.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO SCHUSLER INEZ CARISSIMO SCHUSLER PAULO FERNANDO SCHUSLER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HUMBERTO LAGO

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LUIZ HENRIQUE SARTORI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5020005-98.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PAULO FERNANDO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS08… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5020005-98.2021.8.21.0021/RS EXEQUENTE : PAULO FERNANDO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EXEQUENTE : INEZ CARISSIMO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EXEQUENTE : CRISTIANO SCHUSLER ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE SARTORI (OAB RS083010) ADVOGADO(A) : RAFAEL HUMBERTO LAGO (OAB RS087225) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado, Banco do Brasil S/A, por meio da petição juntada ao evento 85, PET1 , na qual se alega a existência de indícios do falecimento do autor originário da demanda, Sr. Romeu Schusler. Com base nessa alegação, a instituição financeira requer a intimação da parte adversa para que proceda à devida regularização do polo ativo, com a substituição processual pelo espólio ou seus sucessores, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil. Ocorre, contudo, que o presente feito encontra-se com sua tramitação suspensa por determinação deste Juízo, conforme despacho proferido no evento 75, DESPADEC1 , em estrita observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no bojo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, cadastrado como Tema 1290 de Repercussão Geral. A questão submetida a julgamento pela Suprema Corte cinge-se à definição do "Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança". Com efeito, em decisão proferida em 07 de março de 2024, o eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes, ao reconhecer a repercussão geral da matéria, determinou expressamente a suspensão nacional do processamento de todas as demandas pendentes, individuais ou coletivas, que versem sobre a mesma questão em tramitação no território nacional, conforme se extrai do dispositivo da referida decisão: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Dessa forma, a ordem de sobrestamento emanada da Suprema Corte possui caráter vinculante e prevalece sobre a análise de quaisquer outras questões incidentais, inclusive aquelas de natureza processual. Enquanto não sobrevier o julgamento definitivo do referido tema pelo Pretório Excelso, a suspensão do processo é medida impositiva, restando prejudicada, por ora, a apreciação de quaisquer outros requerimentos formulados pelas partes que não guardem relação com a própria suspensão. A questão atinente à regularidade da representação processual do polo ativo, embora relevante, deverá ser examinada oportunamente, após o levantamento da ordem de sobrestamento. Ante o exposto, considerando que a ordem de suspensão nacional decorrente do Tema 1290 do STF permanece hígida e de observância obrigatória, mantenho a suspensão do presente feito , nos exatos termos da decisão proferida no evento 88 , até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF.

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Processo nº 5020005-42.2023.4.03.6301

ID: 300256566

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020005-42.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GISLEI ROSANI FONSECA PINHEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHEL DOS SANTOS MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLEI ROSANI FONSECA PINHE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020005-42.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GISLEI ROSANI FONSECA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MICHEL DOS SANTOS MESSIAS - SP388545 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5053664-18.2024.4.04.7000

ID: 327683772

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053664-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOHNNY FERNANDO MATIELLO

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Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB … Apelação Cível Nº 5053664-18.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : JULIO CESAR CALDEIRA LISBOA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOHNNY FERNANDO MATIELLO (OAB PR062825) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especialmente a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, e se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida, pois o magistrado pode indeferir provas consideradas desnecessárias, sendo suficiente para o convencimento o laudo pericial conclusivo e fundamentado, conforme disposto no CPC e jurisprudência consolidada do TRF4. 4. Quanto ao mérito, o benefício de auxílio-acidente exige a qualidade de segurado, consolidação das lesões decorrentes de acidente, redução permanente da capacidade laborativa e nexo causal entre acidente e sequela, conforme arts. 25, 26 e 86 da Lei nº 8.213/1991. 5. No caso concreto, a perícia médica oficial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para as atividades habituais do autor, que exerce reparos elétricos e atividade de motoboy autônomo, não havendo prova robusta em contrário que justifique afastar o laudo pericial, que goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente depende da demonstração da redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente, não bastando a existência de lesão ou sequela isoladamente; 2. O laudo pericial judicial, quando conclusivo e fundamentado, possui presunção de legitimidade e deve prevalecer, salvo prova contundente em contrário; 3. O indeferimento de complementação de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento do juízo. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 26, I, 59, 42, 86, §§ 1º e 2º; CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013; TRF4, AgR no REsp 5008666-23.2018.4.04.0000, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 08/06/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Juvino Ferreira x Banco Bmg S.A

ID: 336239922

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048814-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUVINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES

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MARCELO MAY RENGEL

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GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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SIGISFREDO HOEPERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048814-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JUVINO FERREIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHROEDER DE LACERDA (OAB SC057813) ADVOGADO(A) : MARCELO MAY RENGEL (OAB SC030062) ADVOGADO(A) : MIRIÃ GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido do evento 63 de reconhecimento da conexão, reitero os termos da decisão do evento 49 no sentido que há suficiente independência entre os contratos de cartões de créditos vinculados aos dois benefícios previdenciários do autor para possibilitar o julgamento em separado. Anoto, que pelo horário da distribuição das ações, este seria o juízo prevento caso fosse reconhecida a conexão. O indeferimento da reunião dos processos para julgamento conjunto não impede o aproveitamento de provas produzidas no outro feito, bastando ao interessado promover o traslados dos documentos, com a indicação da fonte, que será aberto o contraditório. 2. Nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001 e considerando a argumentação da instituição financeira ré, defiro pedido de análise grafotécnica nos instrumentos contratuais encaminhados pelo Banco BMG (eventos 24.3 , 24.4 , 24.9 ). Nomeio para o encargo a perita grafotécnica Amanda Silva Machioski, já inscrita no sistema eproc (PERPR078753). 3. Pela concessão da gratuidade da justiça à parte autora ( 7.1 ), a inversão do ônus da prova sobre o banco réu e que foi este quem requisitou a sua produção, desde já determino que este arque com o pagamento dos respectivos honorários . 4. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos nos termos do §1º do art. 465 do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a Perita para que diga se aceita o encargo, formulando proposta de honorários e apresentando currículo. Na oportunidade deverá indicar dados bancários para a futura transferência dos honorários periciais. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Na sequência, intimem-se as partes para que se manifestem quanto à proposta de honorários. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Não havendo impugnação, intime-se o banco réu para que comprove o depósito dos honorários periciais que deverá ser realizado em conta vinculada aos autos a ser aberta pela parte. Anoto que no sistema eproc há rotina para a elaboração da guia. 8 . Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Poderá o expert requisitar os documentos que entender necessários. 9 . Fixada a data da perícia e eventuais documentos a serem apresentados, intimem-se as partes. 10 . Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. 11 . Apresentado o laudo, intimem-se as partes para tecerem considerações sobre ele. Prazo comum de 15 (quinze) dias. 12 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para determinação do pagamento do honorários periciais.

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Processo nº 5021072-18.2024.4.04.7000

ID: 278381888

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021072-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA

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HENRIQUE GAEDE

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FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR0… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021072-18.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : ECOVALE TRATAMENTO DE RESIDUOS URBANOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) ADVOGADO(A) : HENRIQUE GAEDE (OAB PR016036) ADVOGADO(A) : WELLINGTON FELIPE OLIVEIRA DE LIMA (OAB PR086712) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 52. A parte executada requer a liberação de seus ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD. Alega, em síntese: os valores são impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de folha de empregados e outras despesas essenciais; excesso de penhora pois ofereceu bens em garantia da execução administrativamente por meio de pedido de negócio jurídico; os valores são irrisórios perante a dívida. Decido. A destinação dos valores ao pagamento de funcionários, fornecedores e outros compromissos financeiros não justifica a liberação, uma vez que tal hipótese não se enquadra no rol taxativo de impenhorabilidade (art. 833 do Código de Processo Civil). A rigor, trata-se de capital de giro, que pode ter as mais variadas destinações. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. CITAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As tentativas de citação da parte exequente são suficientes para que se tenha por válida e eficaz a providência processual. Precedentes desta Corte. 2. A impenhorabilidade de que trata a lei é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas que circulam nas contas bancárias, compõem o faturamento da sociedade. 3. A necessidade de utilização de valores faz parte da rotina empresarial, de modo que tal argumento, por si só, não pode servir de suporte para o levantamento da constrição, sob pena de se inviabilizar todo e qualquer bloqueio judicial via Sisbajud e tornar letra morta o disposto no artigo 854 do CPC. (TRF4, AG 5050007-87.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/04/2023). Considerando que a impenhorabilidade constitui exceção à regra geral da penhorabilidade dos bens, sua interpretação deve se dar de modo restritivo. Especificamente em relação ao dinheiro que seria destinado ao pagamento de funcionários, a constrição de tais valores não pode ser entendido como bloqueio de salário, tendo em vista que ainda não foi transferido ao empregado. Ressalto ainda que não há ofensa aos princípios da menor onerosidade, princípios da preservação e função social da empresa, uma vez que a penhora observou a ordem de preferência legalmente estabelecida. Tais princípios devem ser harmonizados com o teor do artigo 797 do Código de Processo Civil, que determina o processamento da execução no interesse do credor. O Superior Tribunal de Justiça entende que não se pode obstar a penhora de dinheiro via Bacenjud sob o pretexto de que os valores são irrisórios (" tal parâmetro não foi eleito pelo legislador como justificativa para a liberação do bem constrito ", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe 10-05-2011; ainda, REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011; REsp 1187161/MG, Primeira Turma, DJe 19-08-2010. AgRg no REsp 1383159/RS, Primeira Turma, DJe 13-09-2013). No mais, as garantias ofertadas no protocolo administrativo de proposta de Negócio Jurídico Processual (NJP), enquanto não homologadas, assim como de qualquer outro tipo de parcelamento, não se prestam a garantir a presente execução, tampouco configuram excesso de garantia. Nos termos do art. 151, VI, do CTN apenas quando e se deferido o parcelamento, haverá a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a análise do alegado excesso de execução. Neste sentido: TRF4, AG 5017354-95.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023). Posto isso, indefiro o pedido de liberação da indisponibilidade . 2. Intimem-se as partes da presente decisão e a exequente para promover o prosseguimento útil do feito. Prazo de 30 dias.

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