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Processo nº 5039012-33.2024.4.02.5001

ID: 295697517

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039012-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOURENCO DALLA BERNARDINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LOPES BRANDÃO

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FILIPE LOPES BRANDAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039012-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SEBASTIAO LOURENCO DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691) ADVOGADO(A) : FILIPE LOPES BRAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039012-33.2024.4.02.5001/ES AUTOR : SEBASTIAO LOURENCO DALLA BERNARDINA ADVOGADO(A) : RODRIGO LOPES BRANDÃO (OAB ES015691) ADVOGADO(A) : FILIPE LOPES BRANDAO (OAB ES029405) DESPACHO/DECISÃO Conversão em diligência. Trata-se de demanda em que se pleiteia a concessão de Aposentadoria por Idade, considerando o tempo de contribuição realizado em país estrangeiro (ITÁLIA). Requer, ainda, que o INSS seja intimado para emitir, com urgência, a guia de complementação das contribuições feitas a menor (abaixo do salário-mínimo). Em contestação ( evento 9, CONT1 ), o INSS aduz, em preliminar, incompetência absoluta do juízo para processar e julgar questões com base em tratados internacionais, devendo a ação ser extinta sem julgamento de mérito. No mérito, sustenta, de modo genérico, que “ a parte autora não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto ”. De início, afasto a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais suscitada pelo INSS , na medida em que a ação proposta não demanda a análise do acordo internacional, nos termos do artigo 109, inciso III, da Constituição da República de 1988, já que esta norma se aplica exclusivamente aos casos de aplicação dos ditos "tratados contratos", em que a nação brasileira se compromete à realização de determinados atos perante uma nação estrangeira, em cooperação internacional discutindo-se no processo o eventual descumprimento de seus termos, o que não é o caso dos autos. Prossigo. A parte autora alega que requereu administrativamente ao INSS, em 31/03/2023, o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 208.169.113-7), com pedido de reconhecimento de tempo laborado no exterior, na Itália ; mas que o requerimento foi indevidamente indeferido, ao argumento de não ter sido juntada a procuração e o termo de responsabilidade e de haver erros no preenchimento do formulário de requerimento ITBR 1 (Requerimento obrigatório no âmbito dos Acordos Internacionais Previdência). Senão vejamos ( Páginas 49-50 do evento 15, PROCADM2 ): “1- Trata-se de requerimento de aposentadoria no âmbito do acordo Acordo Internacional de Previdência, tendo como países acordantes o Brasil e Itália indeferido com a observância das regras do Acordo de Migração, promulgado pelo Decreto nº 57.759, de 08 de fevereiro de 1974. 2- Em resposta ao pedido de averbação, esclarecemos que: Os períodos de seguros ou de cobertura cumpridos sob a legislação do País Acordante não serão averbados, não cabendo emissão de CTC para fins de contagem recíproca e compensação previdenciária (art. 26, parágrafo único, da Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 2022. Nota 1: Considerando que cada país pagará de forma proporcional o benefício requerido, cabe ressaltar que não há o sistema de Compensação, como ocorre internamente entre os regimes previdenciários no Brasil (RGPS e RPPS). Nota 2: A validação do período de seguro pelo país acordante se refere ao tempo de seguro. Não há troca de informações sobre valor de contribuição entre os países. 3- O requerente não atende os requisitos da Emenda Constitucional nº 103/2019, para a concessão do benefício, por período independente no Brasil, entretanto, para fins de assegurar os direitos de previdência social previstos no texto do acordo, que é garantir a totalização dos períodos de contribuição ou de seguro cumpridos nos países Brasil e Itália, foi solicitado o Formulário ITBR 1 - Requerimento obrigatório no âmbito dos Acordos Internacionais Previdência. O período de seguro ou cobertura cumprido na Itália, computado para o reconhecimento de direito no âmbito dos Acordos Internacionais, com a utilização das regras de totalização, deve ser validado pelo Organismo de Ligação desse País em formulário próprio acordado entre as partes, art. 17 do Livro VI da Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022. 3- Em razão de não ter sido apresentado o formulário obrigatório, foi aberto prazo cumprimento da exigência. No ato do atendimento, o segurado anexou o referido formulário, sem data e sem assinatura, por essa razão os períodos de seguro cumpridos no País Acordante, Itália, não puderam ser validados pelo Organismo de Ligação do país correspondente. 4- Cabe ressaltar que, o protocolo do benefício foi realizado pelo canal digital MEU INSS, através da Entidade Conveniada OAB, sendo que, não foi anexada Procuração específica para o presente requerimento, Termo de Responsabilidade, ou Termo de Representação e autorização de Acesso às informações Previdenciárias, em desacordo com o ACT OAB xINSS, Art. 527 Instrução Normativa n° 128, de 2022 e Arts. 36 e 39, §§2º e 3º, do Livro IV – PAP.” A parte autora, posteriormente, apresentou um novo requerimento de benefício de aposentadoria por idade, com pedido de reconhecimento de tempo laborado no exterior (ITÁLIA), a saber o NB 41/226.815.919-6 (DER: 10/05/2024); o qual ainda se encontra pendente ( evento 15, PROCADM1 ). No que se refere ao requerimento efetuado em 31/03/2023, além da ausência de assinatura e de data no formulário de requerimento ITBR 1 ( Página 41 do evento 15, PROCADM2 ), que inviabilizou a eventual validação pelo Organismo de Ligação do país correspondente, a parte autora juntou “Termo de Representação e autorização de Acesso às informações Previdenciárias” imprestável na medida em que, do modo como está redigido, outorga poderes de representação do patrono da parte autora para si mesmo; além de conter assinatura que, a princípio, não pertence nem ao requerente nem ao seu patrono ( Página 37 do evento 15, PROCADM2 ): No ponto, verifico que no segundo requerimento administrativo NB 41/226.815.919-6 (DER: 10/05/2024), ainda pendente, foi juntado o mesmo documento, portanto, com os mesmos vícios ( Página 13 do evento 15, PROCADM1 ); o que, ao que tudo indica, ensejará um novo indeferimento administrativo se os vícios não forem corrigidos a tempo. Pois bem. A norma previdenciária objeto de tratados internacionais firmados pelo Brasil deve ser interpretada como norma especial, frente à legislação previdenciária geral, de caráter nacional. Considerando o discutido nos autos, vale destacar que o Brasil é signatário do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, aprovado através do Decreto Legislativo nº 101, de 18 de novembro de 1964, e promulgado pelo Decreto Nº 57.759 – de 08 de fevereiro de 1966, que, no que importa ao deslinde da questão posta em discussão nos autos, assim dispõe ao tratar da previdência social: “ Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência social da outra, nas mesmas condições que os nacionais desta última. Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam, dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países, assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos, no país de origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos arts. 39 e 40. § 1° Na hipótese de o migrante não haver preenchido o período de carência, no país de origem, computar-se-á o tempo de contribuição anterior, para os efeitos previstos na legislação vigente no país de acolhimento. § 2° A concessão dos benefícios referidos neste artigo far-se-á independentemente na transferência da reserva individual resultante das contribuições recolhidas, no país de origem, pelo trabalhador migrante. Art. 39. A concessão de prestações, in natura, do seguro-doença aos beneficiários do migrante, que permanecerem no país de origem até doze meses, será feita, de acôrdo com a legislação do país de acolhimento e à conta dêste, pelas instituições de previdência social do referido país de origem. Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento, referindo-se exclusivamente aos riscos de doença, invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto, no que concerne à invalidez e à morte, observar-se-á, em cada país, a legislação respectiva. Art. 41. Se o trabalhador migrante, dentro do prazo de três anos - considerado período de adaptação no país de acolhimento - retornar ao seu país de origem a reingressar em atividade abrangida pela previdência social, ser-lhe-ão, por êste último país, assegurados os direitos decorrentes das contribuições nêle anteriormente pagas. Parágrafo único. Ficam ressalvadas as disposições mais favoráveis constantes da legislação vigente no país de origem. Art. 42. O deslocamento do migrante ou de seus beneficiários, do país, de acolhimento, não prejudica a percepção das prestações em espécie do benefício a que fazem jus. No caso de morte do migrante, tais prestações serão igualmente reconhecidas aos seus beneficiários, onde quer que se encontrem. Art. 43. As autoridades competentes dos dois países acordarão as normas práticas necessárias à execução do disposto neste Acôrdo em matéria de previdência social.” Por seu turno, para viabilizar a efetividade do acordo pactuado, a IN 77/2015 estabeleceu o seguinte trâmite: “CAPÍTULO XIII DOS ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Subseção I Do requerimento Art. 637. O requerimento de benefício com a indicação de tempo de seguro cumprido no país acordante será analisado e concluído pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS. § 1º A apresentação do requerimento, no Brasil, poderá ser realizada em qualquer APS de preferência do requerente ou nas Agências da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais, com o preenchimento do formulário de solicitação, disponível na página da Previdência Social: www.previdencia.gov.br, em assuntos internacionais, na opção formulários para acordos. § 2º O requerente poderá apresentar documento emitido pela Previdência Social do País acordante, porém, a não apresentação de algum documento de vinculação ao regime de previdência do outro país não será óbice para a realização do protocolo. § 3º São atribuições da APS que recepcionar o requerimento de benefício no âmbito dos Acordos de Previdência Social: I - acertar o cadastro do segurado da Previdência Social, atualizando os dados cadastrais, os vínculos, as remunerações, as atividades e as contribuições quanto à parte brasileira, conforme documentos apresentados pelo requerente; II - indicar o formulário de requerimento ao interessado de acordo com o país acordante; III - encaminhar o segurado para a realização da perícia médica, quando se tratar de requerimento de benefício por incapacidade, devendo o médico perito preencher o formulário acordado no âmbito do Acordo Internacional solicitado, sendo que, no caso de sugestão de aposentadoria por invalidez, a homologação deverá ser realizada pelo Serviço de Saúde do Trabalhador da Gerência de vinculação da APS; e IV - protocolar no SIPPS e encaminhar o processo à Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, após a realização dos procedimentos acima. § 4º Os formulários para requerimento de benefícios no âmbito dos Acordos Internacionais, de acordo com o país acordante, estão disponíveis na página da Previdência Social: www.previdencia. gov.br, em assuntos internacionais, na opção "formulários para acordos internacionais". Os formulários para a realização de perícia médica se encontram disponíveis em www-intraprev, MPS, na opção Secretaria Executiva, em assuntos internacionais ou INSS, em "seu trabalho", na opção "benefícios", em " Acordos Internacionais". § 5º Deverá ser realizada perícia médica pela APS, em formulário próprio acordado entre os países, quando solicitado por brasileiro ou estrangeiro com estada temporária no Brasil, amparado por Acordo de Previdência Social. A APS encaminhará os documentos à Agência de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo Resolução emitida pelo INSS. § 6º O requerimento de benefícios brasileiros para residente no exterior, com tramitação pelo Organismo de Ligação do país acordante, será encaminhado diretamente à Agência de Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais competente, de acordo com a Resolução emitida pelo INSS. § 7º Para os requerimentos de benefícios por incapacidade brasileiros encaminhados pelos Organismos de Ligação do país acordante a realização da perícia médica será feita com base no formulário médico acordado para este fim. § 8º A realização de perícia médica para segurados vinculados à Previdência Social brasileira que estejam em países com os quais o Brasil não mantém Acordo Internacional de Previdência Social, será realizada com base no formulário médico próprio, Anexo V, preenchido por médico indicado pelas representações consulares brasileiras no exterior, sendo necessário a sua tradução juramentada e o envio do requerimento do benefício pretendido e os documentos médicos que o segurado possuir. § 9º A tramitação da solicitação prevista no parágrafo anterior deverá ser por meio da Coordenação de Acordos Internacionais da Diretoria de Benefícios." Assim, para utilização da totalização dos períodos reivindicados é necessário que, antes, o Organismo de Ligação italiano afira e valide os períodos laborados na Itália, por meio de formulário próprio acordado entre as partes (art. 17 do Livro VI da Portaria DIRBEN/INSS nº 995, de 28 de março de 2022). Convém registrar que a aferição do período contributivo que se pretende aproveitar é expediente que se insere nas competências administrativas do Estado Contratante no qual a atividade profissional foi exercida. Por outros termos, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição vertido em favor do regime previdenciário Italiano. Ao revés, cumpre à autarquia previdenciária federal somente homologar o mencionado período, uma vez aferido e certificado pelo órgão previdenciário da Itália. No caso dos autos, conforme se depreende dos dois processos administrativos acostados aos autos, Organismo de Ligação italiano ainda não validou nenhum período contributivo da parte autora naquele país. Portanto, neste momento, o eventual acolhimento da pretensão autoral perpassaria pelo reconhecimento de tempo de contribuição, referente a período de filiação previdenciária ao regime da Itália, não certificado pela autoridade estrangeira competente. Providência vedada pelo próprio tratado internacional invocado pela demandante. No entanto, verifico que se encontra pendente de apreciação e em estágio já avançado de processamento (em vias de conclusão para sentença) mandado de segurança cível impetrado pelo autor em face do Gerente da Agência do Instituto INSS de Vila Velha, objetivando que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para a conclusão do processamento do requerimento administrativo referente ao NB 41/226.815.919-6 (DER: 10/05/2024); que também trata de pedido de reconhecimento de tempo laborado na Itália (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007905-34.2025.4.02.5001 – disponível para consulta no epoc ). Diante de todo o exposto, CONVERTO o Julgamento em Diligência e determino as seguintes providências: Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as competências com contribuições recolhidas abaixo do mínimo que deseja complementar . Em seguida, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, calcular e emitir guia para pagamento das complementações das competências indicadas pela parte autora . Durante o prazo da CEAB-DJ, se desejar, a parte autora poderá providenciar a indigitada indenização no âmbito administrativo; comprovando posteriormente o efetivo pagamento nesses autos. Após, vista à parte autora, por igual prazo, para efetuar o respectivo pagamento. Em seguida, suspenda-se o processo por 120 (cento e vinte) dias , para que se aguarde a conclusão do processo administrativo referente ao NB 41/226.815.919-6 (cuja demora é objeto do MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007905-34.2025.4.02.5001, o qual se encontra em vias de conclusão para sentença), em especial a posição do Organismo de Ligação italiano a respeito da validação dos períodos laborados pela parte autora na Itália; sem a qual é inviável o acolhimento da pretensão autoral. Na oportunidade recomenda-se à parte autora que, por precaução e com urgência, junte ao processo administrativo ainda pendente (referente ao NB 41/226.815.919-6) o “Termo de Representação e autorização de Acesso às informações Previdenciárias” devidamente preenchido e assinado (com os vícios acima apontados devidamente sanados). Findo o prazo de suspensão, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes para ciência.

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Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000

ID: 305376417

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002991-10.2016.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON ERIC VILELA BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA VILELA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃ… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 0002991-10.2016.4.03.6000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLEIDSON ERIC VILELA BRITO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) REU: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por Gleidson Eric Vilela Brito em face da União, do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande/MS, com o fito de obter provimento jurisdicional que condene os réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais. Alega que em 31/03/2011 sofreu um acidente de trabalho na atividade de açougueiro, quando lesionou o tendão da sua mão esquerda, sendo que, desde então vem aguardando a realização de uma cirurgia pelo Sistema Único de Saúde. E acrescenta: “A morosidade na prestação do serviço (cirurgia) culminou na distrofia com alteração fibrilar dos extensores do polegar, fibrose e encurtamento dos extensores do polegar, tendinite do extensor longo do polegar e espessamento fibroedematoso com hipoecogenicidade do 30 compartimento. Ou seja, é cediço que a morosidade dos requeridos no procedimento cirúrgico, para sutura dos tendões, contribuíram de forma veemente para a produção do fato danoso. E em virtude da lesão sofrida o Requerente sofreu graves sequelas, pois o mesmo não consegue flexionar o movimento de pinça e, segundo especialista o corte deveria ter sido suturado de primeiro momento, pois, passado mais de 10 dias, não é mais possível realizar a sutura, uma vez que o tendão faz a retração” [...] Portanto, o Requerente propõe a presente demanda como intuito de obter a indenização devida em decorrência de dano permanente causado na mão esquerda por conduta omissa e negligente dos requeridos que não tomaram as cautelas inerentes ao dever de cuidado e assistência ao paciente, pois deixaram de realizar diagnóstico da lesão do tendão de forma correta e imediata e proceder a reconstituição (sutura) do mesmo, o que ocasionou lesões físicas e morais no Requerente, resultando em redução da capacidade para o trabalho de açougueiro que habitualmente exercia. Nesse diapasão, o descaso dos requeridos demonstra, de toda sorte que aqueles que deveriam desempenhar parte do conjunto chamado de direito social, quer seja, direito a saúde; em verdade afrontam com desdém e de maneira expressa o direito fundamental à vida, bem como a dignidade da pessoa humana do Requerente, bem maior resguardado pela Constituição Federal de 1988. Destarte restará sobejado nas linhas posteriores o direito líquido e certo do Requerente a ser indenizado pelos Requeridos, por se tratar de responsabilidade civil objetiva, pautada na teoria do "faute du service", como veremos adiante [...]”. Com a inicial, vieram documentos. Deferido o benefício da Justiça gratuita (ID 25119779, p. 65). Contestação da União, no ID 25119779, p. 75 e ss. Argui preliminares de ilegitimidade passiva e de chamamento ao processo (da UFMS). No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Em sua contestação (ID 25119779, p. 85 e ss), o Município de Campo Grande argui preliminares de ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. Quanto ao mérito, requer a improcedência dos pedidos. Contestação do Estado de Mato Grosso do Sul, no ID 25119779, p. 127 e ss. Defende sua ilegitimidade passiva e requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 25119779, p. 166 e ss. Decisão saneadora no ID 25119779, p. 196 e ss.: apreciando a questão do polo passivo, acolheu “parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, e, com relação aos pedidos referentes ao atendimento dispensado ao autor no Hospital Universitário”, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito; delimitou o ponto controvertido na “alegação de ter havido negligência no atendimento do autor por parte do Centro de Especialidades Médicas de Campo Grande, situado na Unidade Básica de Saúde Elias Nasser/José Abrão, nesta Capital”, e, neste ponto, reconheceu a legitimidade dos três réus; deferiu a produção de prova oral e documental; e, quanto à prova pericial, entendeu-a pertinente apenas na fase de liquidação de sentença, em caso de procedência. Termos de audiências, nos Ids 25119779, p. 211; e, 61825375. Pela decisão proferida em audiência, após a desistência da prova testemunhal, restou reconhecida a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito e determinou-se a intimação da FUFMS (ID 61825375). A parte autora requereu a retificação do polo passivo, com a inclusão da FUFMS (ID 91710659). A FUFMS manifestou-se no sentido de que não tem interesse em integrar a lide (ID 250764167). Foi designado perito para a realização da prova pericial (ID 260299191). O autor não compareceu à perícia (ID 310196740). Foi declarada a preclusão da produção da prova pericial (ID 317911151 e 329126943). Alegações finais, no ID 332779350 (autor); ID 340341997 (União); ID 342054386 (Estado de Mato Grosso do Sul); e, ID 344947147 (Município de Campo Grande). É o relatório. Decido. Polo passivo A decisão saneadora de ID 25119779, p. 196 e ss, apreciou as preliminares, delimitando o objeto da lide e a composição do polo passivo. Em que pesem as ponderações do Estado de Mato Grosso do Sul acerca da possibilidade, ou não, de interposição de recurso em face daquele decisum (ID 84060922), fato é que não houve insurgência das partes acerca do que restou decidido. Já o pedido de retificação do polo passivo (ID 91710659), apesar de ter sido feito pelo autor a partir do que restou decidido na audiência de instrução (ID 61825375), foi formulado depois do saneamento do processo, o que é vedado pelo art. 329, inciso II, do CPC. Além disso, mesmo nos limites estabelecidos pela decisão saneadora, a composição do polo passivo é definida a partir dos elementos afirmados pelo autor em sua inicial. A procedência, ou não, dos pedidos em face dos réus então indicados, é questão de mérito. Portanto, mantem-se a composição do polo passivo, nos termos da decisão saneadora. Valor da causa Ao contrário do sustentado pelo Município de Campo Grande, o valor atribuído à causa atende ao disposto no CPC (art. 291). Rejeito, assim, a impugnação ao valor da causa. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Mérito O autor busca a condenação dos réus ao pagamento de pensão vitalícia, lucros cessantes e indenização por danos morais, decorrentes de alegada mora na realização de cirurgia de que necessitava em razão de um acidente que lesionou o tendão de sua mão esquerda. Quanto à possibilidade de indenização, os artigos 186 e 187 do Código Civil assim dispõem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Esses dispositivos legais têm o seu teor complementado pela norma do artigo 927 do CPC, que assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Desse modo, em ações da espécie, o primeiro passo é verificar se estão presentes os elementos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) ato comissivo ou omissivo ilícito da parte ré; b) o dano alegadamente sofrido pela parte autora; c) o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a lesão sofrida pela parte autora; d) e, finalmente, a culpa em sentido amplo (culpa ou dolo) do agente, cuja prova é dispensada nos casos de responsabilidade estatal objetiva, consoante art. 37, §6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...). §6º – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A responsabilidade civil objetiva, em seu sentido genuíno, amolda-se melhor a situações de atuação tipicamente estatal, em termos de modificação do ambiente físico, como se dá, por exemplo, na construção de uma rodovia, no alargamento de uma praça, etc., em que mesmo que o agente estatal não tenha feito nada de errado, se o particular sofrer prejuízos, deverá este ser indenizado. Com efeito, quando o Estado desenvolve atividades relacionadas à prestação de serviços médicos por meio do SUS (atuação dos seus profissionais), como no presente caso, a sua responsabilização depende de prova da culpa do agente estatal (nas modalidades de imperícia, negligência ou imprudência), o que significa que a responsabilidade é subjetiva. A respeito: RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SÍNDROME DO CHOQUE TÓXICO POR STREPTOCOCCUS PYOGENES. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. A Responsabilidade relativa a Erro Médico é sempre aquiliana, mesmo quanto ocorreu em hospital público federal, desde que comprovada a culpa do médico ou do corpo clínico quanto a conduta culposa negligente, imprudente ou imperita, fazendo então emergir o dever de indenizar da instituição. 2. A responsabilidade fundada em atendimento e serviços médicos junto a hospitais públicos é subjetiva, tornando-se indispensável a demonstração da existência dos elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela parte autora, quais sejam: a ação ou omissão, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e, ainda, a concorrência de culpa. Entendimento contrário transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado e não de meio, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas no resultado de pendências desta natureza. 3. Pressuposto da responsabilidade civil: nexo de causalidade entre a conduta médica e dano (óbito) não comprovado. 4. Pelas provas colhidas fica evidente que os procedimentos adotados pela equipe médica foram corretos e não deram causa ao óbito do filho da parte autora, não estando configurado o nexo de causalidade. Ao que tudo indica o paciente foi acometido por doença rara e gravíssima que não poderia ter sido detectada pelos médicos nos atendimentos ocorridos nos dias anteriores ao óbito. (TRF4, AC 5021000-23.2018.4.04.7200, 4ª Turma , Relator para Acórdão FABIO NUNES DE MARTINO , julgado em 12/02/2025) Ademais, ressalta-se que a obrigação da Administração Pública e de seus prepostos, na seara médica, em casos da espécie, limita-se ao emprego dos meios necessários e disponíveis, para alcançar a solução do problema, não comportando o dever de curar o paciente. Feitos tais esclarecimentos, passo à análise dos pressupostos da responsabilidade no caso concreto, considerando as provas constantes dos autos, as causas de pedir apresentadas na inicial, delineadas na decisão saneadora, e o princípio da livre apreciação da prova pelo juiz. In casu, o autor não compareceu à prova pericial e não justificou sua ausência. Também desistiu da prova testemunhal. Da análise dos documentos colacionados aos autos, não se verifica que o atendimento médico dispensado ao autor tenha sido prestado com negligência, imprudência ou imperícia. Também não restou demonstrada a alegada mora no atendimento. O documento ID Id. 25119779, p. 156-158 (prontuário médico do serviço municipal de saúde), evidencia que o autor buscou atendimento médico três dias após o acidente que lesionou sua mão esquerda e que, apesar de ser encaminhado para o Hospital Universitário, não buscou o atendimento indicado e no prazo correto, fazendo vários dias depois (nesse sentido, indicam os documentos ID Id. 25119779, p. 42 a 56). Os prontuários médicos que instruem os autos não são capazes de demonstrar que houve omissão, demora, negligência, imprudência ou imperícia no serviço médico prestado pela parte ré, de sorte a incidir em culpa passível de indenização. Portanto, a análise do conjunto probatório existente leva à conclusão de que que foram realizadas, em tempo e modo, todas as medidas e procedimentos médicos necessários. Logo, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pelo autor e o atendimento que lhe foi dispensado. Ademais, não se comprovou qualquer conduta dolosa ou culposa dos médicos, apta a incursionar na seara da responsabilidade civil. E, diante da ausência de demonstração de anormalidade ou falha no atendimento médico, bem como de nexo de causalidade entre o alegado dano ocorrido e um pretenso ato comissivo ou omisso praticado pelos médicos, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação e dou por resolvido o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, nos termos do artigo 85, §3º, I, c/c §4º, III, do CPC, ressalvando o disposto no art. 98, §3º, do CPC, por ser ele beneficiário da gratuidade de justiça. O autor é isento das custas, na forma do art. 4º, II, da Lei n. º 9.289/96. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determino, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sob as cautelas de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgando e, oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5011203-34.2025.4.02.5001

ID: 314065558

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011203-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA NOBRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011203-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SANDRA MARIA NOBRE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011203-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SANDRA MARIA NOBRE ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a perícia será marcada com: MÉDICO ORTOPEDISTA . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Processo nº 5017023-34.2025.4.02.5001

ID: 329405809

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017023-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE PIRES DE OLIVEIRA MARCELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017023-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DANIELE PIRES DE OLIVEIRA MARCELINO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017023-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DANIELE PIRES DE OLIVEIRA MARCELINO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade de Justiça. O pedido de tutela provisória formulado não atende ao requisito da “probabilidade do direito” (art. 300, CPC 2015), visto que a presunção de legitimidade do ato administrativo não é imediatamente afastada pelos argumentos despendidos na inicial e pelos documentos a ela anexados, os quais precisam ser devidamente sopesados à vista da perícia judicial, da resposta do réu e da juntada dos documentos pertinentes. Cite-se , na forma dos artigos 7º, parágrafo único e 9º, parte final e ainda, proceda-se em conformidade com o art. 11, todos da Lei nº 10.259/2001. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para juntar o CNIS da parte autora, das pessoas que residem com ela, bem como dos filhos que não residem , se for o caso, além das avaliações médica e social realizadas administrativamente (art. 20, § 6º, da Lei nº 8.742/1993) na parte autora. Caso não tenha ocorrido perícia administrativa o INSS deverá informar expressamente nos autos . DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS O Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018, editado pela Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pelo Coordenador dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, prescreve que seja evitado o procedimento de nomeação de assistentes sociais e que seja priorizada a verificação das condições sociais pelos oficiais de justiça. Ante o exposto, determino a expedição de mandado de verificação das condições sociais , com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando quem são as pessoas que moram na residência, bem como certificar todas as circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência , que mereçam relevo frente ao pedido de Benefício Assistencial; considerando que, a diligência é para verificar a vulnerabilidade socioeconômica (ou em outros termos, a situação de miserabilidade) do beneficiário descrita no art. 20 da lei 8.742/93. 1.1. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda fixa? Quanto percebe mensalmente cada uma delas, inclusive a própria autora? 1.2. Das pessoas descritas na resposta ao quesito 1, quais auferem renda variável? Qual a frequência destes recebimentos? Qual a atividade, mesmo que informal ou “bicos”? Tem que descrever qual a atividade. 1.3. Há algum indicativo de exercício não declarado de atividade laboral pelas pessoas que residem com a parte autora? 1.4 NÃO É NECESSÁRIO QUE TODOS OS MORADORES ESTEJAM PRESENTES NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA. 2. Fotografar a parte externa da residência de forma ampla e fotografar a parte interna identificando a quantidade de cômodos e camas existentes no local. Sendo edificação familiar de vários pavimentos, apenas certificar a quantidade de pavimentos e familiares que moram nos demais pavimentos, com base nas informações prestadas na entrevista já iniciada. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. 4. Relatar os fatos e indícios relevantes com objetividade e suas impressões pessoais. Tirar foto, conforme o caso concreto. 5. Havendo divergências a respeito do relato da parte autora, poderá o(a) ilustre Oficial(a) de Justiça identificar, ao menos, 01 vizinho ou comerciante e entrevistá-lo com o fito de sanar as eventuais dúvidas. No caso de recusa, basta apenas identificar o primeiro nome e o endereço, a fim de serem intimados por este Juízo para comparecimento nesta sede 1 , inclusive, se necessário, com auxílio da força policial. Na entrevista pode ser gravado o áudio com aviso prévio de que o intuito é fidelidade e celeridade para confecção da certidão em momento oportuno visando o tempo de menor permanência na residência da parte. Não é para juntar arquivo, apenas facilitar o trabalho do executante. Nos casos de enfermidade psiquiátrica , poderá o executante do mandado, solicitar a presença do advogado. Ficando a critério do executante avaliar se deve ou não adentrar a residência. [1] Artigo 378 do CPC - Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade. DA PERÍCIA MÉDICA ATENÇÃO: Tendo em vista a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019 2 somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Ante o exposto, concomitantemente, INTIME-SE A PARTE AUTORA para ciência, bem como para INDICAR QUAL A ESPECIALIDADE MÉDICA É A MAIS ADEQUADA para realização da perícia judicial, sendo elas: CARDIOLOGIA, CLÍNICA GERAL, MEDICINA DO TRABALHO, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ORTOPEDIA, PSIQUIATRIA E REUMATOLOGIA. Na ausência de indicação CLARA e PRECISA de uma única especialidade médica dentre as disponíveis , a Central de Perícia 3 deverá agendar perícia com: MÉDICO CLÍNICO GERAL . Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados . Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo , caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade . Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo . Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório , devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia , sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: a Central de Perícia deverá disponibilizar ao PERITO o formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd Presente o laudo pericial , oficie-se à Direção do Foro, através do sistema AJG, solicitando o pagamento ao perito. Estabeleço os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal . Em seguida, encaminhe-se ao Gabinete.

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Processo nº 5019254-34.2025.4.02.5001

ID: 329343763

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019254-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO NEMER NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019254-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019254-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALBERTO NEMER NETO (OAB ES012511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO de PROCEDIMENTO COMUM proposta por PHD CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA em face do (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , objetivando que seja declarada a Inexistência de Débitos relativos a notificação de débito de FGTS - NDFC 201.464.161, uma vez que integralmente pagos pela Requerente. Inicial instruída com documentos. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1. No presente caso, evidencia-se que a situação principal envolvida nos autos, e que expressamente consta do pedido, versa acerca da suposta supensão da exigibilidade de débitos relativos a FGTS. A causa de pedir ora apresentada não decorre de relação jurídica tributária, de forma tal que afasta a competência desta Vara Especializada. Acerca do assunto, vale trazer a lume julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ..EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 126/CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS DECORRENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 353/STJ. 1. Inviável o exame da suposta ofensa ao art. 126 do CPC, e a tese nele embasada, no atual momento processual, pois esta questão envolve tese nova, não agitada oportunamente no recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1377448/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 06/09/2013 e AgRg no AREsp 103.425/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/08/2013. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente, nas execuções fiscais que visem à cobrança de contribuições ao FGTS, porquanto estas não apresentam natureza tributária. Incidência da Súmula 353: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ..EMEN: (AGARESP 201303280205, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:14/11/2013 ..DTPB:.) ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 353 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, razão porque não se aplica o CTN às execuções fiscais destinadas à cobrança dessas contribuições, inclusive, no tocante ao redirecionamento ao sócio-gerente ou diretor da sociedade devedora. 2. A jurisprudência do STJ, a respeito do tema, encontra-se pacificada na Súmula 353/STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS". 3. A análise de ofensa ao artigo 97 da Carta Magna, por ser matéria constitucional, está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP 201202393188, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/04/2013 ..DTPB:.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN. 1. Não pode ser conhecido o recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária , mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição) . Sendo orientação firmada pelo STF, ‘a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal’ (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ. 3. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido”. (STJ, REsp 727732/PB, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 27.03.2006) EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CTN. ART. 40 DA LEF DEVE SER INTERPRETADO CONSIDERANDO PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO DO FGTS. 1- De acordo com o posicionamento firme do STF e do STJ, o FGTS não possui natureza tributária, em especial os artigos 173 e 174 do CTN, que tratam da decadência e da prescrição tributária, portanto, não se aplicam aos créditos do FGTS as disposições do CTN. 2- O prazo prescricional dos créditos tributários oriundos do FGTS é de trinta anos. 3- A prescrição de contribuições ao FGTS regula-se por legislação específica, no caso a regra do art. 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80 (interrupção da prescrição na data do despacho que ordena a citação), sendo inaplicáveis à espécie as regras do CTN. 4- Com efeito, no caso vertente, não ocorreu o lapso temporal necessário à caracterização da prescrição trintenária, visto que se trata de débito de FGTS relativo à competência de 03/74, e a ação executiva foi ajuizada em 24/11/1998. 5- Apelação provida. (AC 199851045052555, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, TRF2 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/11/2013.) Cabe salientar que a Resolução nº. 107/2022 , do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que consolidou as normas sobre competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais, turmas recursais e Núcleos de Justiça 4.0, da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, assim dispõe em relação à competência no âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo: Art. 39. No âmbito da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, a competência em razão da matéria das Varas Federais Cíveis está assim distribuída: I - a 1ª, a 2ª e a 6ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer da matéria tributária, previdenciária, relativa a servidores públicos civis, à concorrência, ao comércio internacional e ao direito aduaneiro, marítimo e portuário; II - a 4ª e a 5ª Varas da sede da Seção Judiciária do Espírito Santo detêm competência para conhecer das matérias cíveis remanescentes, não incluídas no inciso anterior, cabendo privativamente: a) à 4ª Vara processar requerimento de entrega de certificado de naturalização; (NR) b) à 5ª Vara processar e julgar as ações civis, assim como os incidentes processuais, que tenham por fundamento a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, aprovada pelo Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994, e a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000, e cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças, bem como àquelas que tenham por fundamento a Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 56.826, de 02 de setembro de 1965. §1º. Excluem-se da competência relativa a servidores públicos (inciso I) as ações de improbidade administrativa e os acordos de não persecução civil na respectiva matéria. §2º. (Revogado pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00073, de 21 de Dezembro de 2023) §3º. Será determinada a necessária compensação dos feitos distribuídos com base na alínea "b". Art. 40. As Varas de Execução Fiscal (2ª, 3ª e 4ª) detêm competência para conhecer matérias pertinentes à execução fiscal, bem como as ações de impugnação dela decorrentes (art. 38 da LEF), abrangendo toda a área de jurisdição da Seção Judiciária do Espírito Santo. Parágrafo único. As ações de impugnação de créditos da Fazenda Pública, quando propostas antecedentemente à propositura da execução fiscal respectiva continuarão em tramitação no juízo de origem, independentemente da superveniência desta última. (...) Art. 42. A competência em razão da matéria dos Juizados Especiais Federais Cíveis está assim distribuída: I - 1º, 3º e 4º Juizados Especiais Federais de Vitória detêm competência para apreciar matéria previdenciária. II - Juizados Adjuntos à 1ª, 2ª e 6ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, detêm competência para apreciar matéria tributária; III - Juizados Adjuntos às 4ª e 5ª Varas Federais Cíveis de Vitória-ES, detêm competência para apreciar matéria de saúde; IV - 2º Juizado Especial Federal detém competência para conhecer de todas as demais matérias cíveis. Com base em tais argumentos entendo evidenciado que a presente demanda não está inserida na esfera de competência desta 2ª Vara Federal Cível. Diante do exposto, demonstrado se tratar de matéria que não está na esfera de competência deste Juízo, com fundamento no art. 64, § 1º, do Novo Código de Processo Civil e nas disposições contidas na Resolução nº. 21, de 08/07/2016, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para julgamento deste feito e, consequentemente, DETERMINO SUA REDISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Cíveis Remanescentes, desta Seção Judiciária Federal. Intime-se. Após, cumpra-se. Diligencie-se, em sendo o caso, a alteração do assunto constante da capa do processo.

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Processo nº 5020030-34.2025.4.02.5001

ID: 330745908

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020030-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO GONORADT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILSON SERRANO PORFIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HIGOR SOUZA PORFIRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020030-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERMANO GONORADT ADVOGADO(A) : JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A) : HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES02244… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020030-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : GERMANO GONORADT ADVOGADO(A) : JAMILSON SERRANO PORFIRIO (OAB ES006985) ADVOGADO(A) : HIGOR SOUZA PORFIRIO (OAB ES022444) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DO PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSO Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros: 1. Para a aposentadoria por idade rural : a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC) : para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3. Para o salário-maternidade : o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4. Para os demais benefícios : o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência. Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( http://portalinss/orientacoes/formularios/ ) 1 , formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológica Documento correspondente Peça do rpocesso (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fhs. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA I) Tudo feito, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259. No mesmo prazo, caberá à Autarquia, caso pretenda a realização de audiência, apresentar inconsistências na autodeclaração e/ou nos documentos juntados pela parte demandante, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Faculta-se ao INSS promover a entrevista rural da parte autora, na forma de justificação administrativa, se tiver interesse em ouvi-la, devendo apresentar o resultado aos autos. II) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte requerente deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. III) Não sendo ofertado acordo, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5021000-21.2023.4.03.6183

ID: 311021587

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-21.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROSA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021000-21.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO ROSA DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021000-21.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILBERTO ROSA DE MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCO GIMENEZ VARELLA - SP354550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. 1) RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária na qual postula a parte autora a chamada “revisão da vida toda” em relação ao seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças devidas. Com a inicial, vieram documentos. A lide fora distribuída perante a 1ª Vara Federal Previdenciária e redistribuída a esse Juízo, após a extinção da referida Vara. 2) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, concedo a gratuidade da justiça. Preceitua o artigo 332, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que o juiz, nas causas que dispensem a fase instrutória e independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos (incisos I e II), entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso III) ou enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local (inciso IV), podendo, também, julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (parágrafo 1º). No caso em análise, presente a hipótese de improcedência liminar do pedido prevista da norma do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.1) MÉRITO A renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários é calculada com base no salário de benefício, o qual é apurado pelos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo, sendo que este varia conforme a legislação vigente na época em que implementados os requisitos pelo segurado (tempus regit actum). A redação original do art. 29 da Lei 8.213/91 estabelecia que o salário de benefício consistia na média aritmética simples dos últimos 36 salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 meses. Nesse sentido: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses. Com o advento da Lei 9.876/99, a referida norma foi alterada, passando a prever que o salário de benefício deveria ser aferido pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, com a multiplicação pelo fator previdenciário, a depender do tipo de benefício. Assim ficou a nova redação do art. 29: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Para aqueles que já eram filiados na Previdência Social até a data de sua publicação, a Lei 9.876/99 trouxe uma regra de transição em seu art. 3º, segundo a qual o salário de benefício seria calculado pela média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994. Confira-se: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Há, portanto, três situações: 1) aqueles que implementaram todos os requisitos antes da Lei 9.876/99 e, por isso, possuem o direito adquirido ao cálculo de acordo com a redação originária do art. 29 da Lei 8.213/91; 2) aqueles que já estavam filiados ao RGPS na época da Lei 9.876/99, mas que ainda não haviam completado os requisitos para obter o benefício previdenciário, sendo abrangidos, assim, pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99; e 3) aqueles que se filiaram ao RGPS após a Lei 9.876/99, ficando abrangidos integralmente pelas disposições da nova redação do art. 29 da Lei 8.213/91. A legislação previdenciária protege o direito adquirido, mas não a expectativa de direito. Desse modo, em princípio, a lei nova atingiria todos aqueles que ainda não tivessem preenchido os requisitos para a obtenção de determinado benefício. A regra de transição ameniza a incidência imediata da nova norma, ao estabelecer um regime transitório para aqueles que já estavam filiados ao sistema, mas que, quando da alteração das regras, ainda não haviam implementado todos os requisitos para a obtenção do benefício nos termos da legislação revogada. Isso costuma ocorrer quando a lei nova estabelece critérios mais rígidos que a lei antiga para a obtenção do benefício previdenciário. Partindo-se dessa premissa, surgiu a tese da “revisão da vida toda”, segundo a qual, quando o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo) seja mais favorável do que aquele aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994), o segurado teria direito de optar pela incidência da regra definitiva, por ser norma mais vantajosa. Com a oposição do INSS à referida tese, instaurou-se uma controvérsia jurisprudencial. Em um primeiro momento, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado em 11/12/2019, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 999 (REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203), fixou a seguinte tese, em favor da revisão da vida toda: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1102 de repercussão geral (RE 1.276.977), em 01/12/2022, firmou a tese a seguir: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável. Em 28/07/2023, foi determinada a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS, ainda pendente de conclusão. Todavia, após, durante o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111, realizado em 21/03/2024, o STF alterou o seu entendimento, adotando tese contrária à revisão da vida toda: A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. Foram opostos embargos de declaração, e, em 30/09/2024, os aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110 não foram conhecidos, por ilegitimidade recursal do amicus curiae, com trânsito em julgado em 24/10/2024. Já os embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) na ADI 2.111 foram rejeitados, e, vencida a modulação de efeitos proposta pelo Ministro Dias Toffoli, foi assentado que o julgamento das ADI’s 2.110 e 2.111 representa superação da tese do Tema 1102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) (g.n.) Em 10/04/2025, em julgamento de novos embargados de declaração opostos na ADI 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, para determinar a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024 e a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Sendo assim, a publicação da ata de julgamento do mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 05/04/2024, é suficiente para a produção dos efeitos do precedente vinculante. Trata-se de entendimento reiterado da Suprema Corte: “a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão” e “a ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632). Ainda, destaco o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a matéria: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/91, ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CÁLCULO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. TEMA 1102/STF AFASTADO NO JULGAMENTO DAS ADI 2110 e ADI 2111. 1. Ação revisional ajuizada antes de expirar o decênio previsto no Art. 103, da Lei 8.213/91. 2. A pretensão deduzida nos autos consiste na revisão do cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, para que seja ampliado o período básico de cálculo com o aproveitamento de todas as contribuições ao longo da vida laboral e, não apenas o período contado de julho de 1994 até a concessão do benefício, como previsto no Art. 3º, da Lei 9.876/99. 3. O c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1102 – de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”. (RE 1276977 - Tribunal Pleno - Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Julgamento: 01/12/2022, Publicação: 13/04/2023). 4. Afastamento do Tema 1102/STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2110 e 2111, em Plenário de 21.03.2024, sendo fixada a seguinte tese com eficácia vinculante: “A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável”. 5. Declarada a constitucionalidade da regra de transição prevista no Art. 3 º da Lei nº 9.876/99, com sua aplicação obrigatória, não há direito à escolha do melhor benefício nem à inclusão, no período básico de cálculo, dos salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. 6. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários. 7. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016154-92.2022.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Enfim, impõe-se, de rigor, a extinção do processo nos termos do artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 332, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, conforme modulação de efeitos promovida pelo STF em relação à decisão proferida nas ADI's 2.110 e 2.111. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital.

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Processo nº 5017508-34.2025.4.02.5001

ID: 306459498

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017508-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY HENRIQUE TEODORO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA CORDEIRO VERLY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017508-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WESLLEY HENRIQUE TEODORO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLA CORDEIRO VERLY (OAB ES035520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída a est… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017508-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : WESLLEY HENRIQUE TEODORO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLA CORDEIRO VERLY (OAB ES035520) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída a este Juízo Federal por força de decisão proferida pelo 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES, que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo (evento 1, anexo 1, fls. 89/90), tendo em vista a presença do DNIT no polo passivo da ação. Distribuídos os autos a este Juízo Federal, verificou-se, por meio do sistema eproc, a existência de prevenção com o processo nº 5026956-65.2024.4.02.5001, no qual se observam a identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Naquele feito prevento, foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por WESLLEY HENRIQUE TEODORO GONÇALVES em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES , objetivando, em sede liminar, o desbloqueio da sua CNH, cessando os efeitos do Auto de Infração nº S014786955 e do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2022-G1HPJ. Como provimento definitivo, objetiva a anulação daquela autuação e daquele processo. Para tanto, sustenta, em suma, que: 1) foi-lhe imputado " um Processo de Suspensão do Direito de Dirigir nº 2022- G1HPJ, em razão do suposto cometimento da infração do AIT S014786955 (Doc. 4), de competência do DNIT "; 2) tal infração " versa sobre “Transitar em velocidade superior à máxima permitida em 50%”, tipificada no art. 218, III, do CTB, cometida em Eunápolis/BA, no dia 05/04/2020, às 04:49:10h, próximo à BR 101, KM 719,700 "; 3) " contudo, conforme consta no Boletim de Ocorrência Unificado (Doc. 3), no dia 03/04/2020, o Requerente foi vitimado com o furto das placas dianteiras e traseiras do seu veículo, sendo notadas no dia 04/04/2020, por volta das 10:00h" ; e 4) " nunca foi ao local da infração, qual seja, em Eunápolis/BA, na BR 101, KM 719,700, sobretudo no meio de uma Pandemia, que é de conhecimento comum a gravidade em que se deu. Além disso, é possível verificar, no Cartão de ponto do Requerente (Doc. 8), que no dia 06/04/2020, estava escalado para o serviço, em Home Office ". Petição inicial instruída com os documentos do evento 1. Despacho do evento 3: 1) deferindo o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em favor do Autor, na forma do art. 98 do NCPC; 2) determinando a intimação daquele para manifestar-se acerca da ilegitimidade ad causam do DNIT e da consequente incompetência deste Juízo Federal, nos termos do art. 109, I, da CF, diante da legitimidade exclusiva do DETRAN/ES para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículos supostamente clonados ou furtados, ainda que lavradas por outros órgãos autuadores. O Autor requer " seja deferida a legitimidade ad causam em face do DNIT, em litisconsórcio passivo com o DETRAN/ES " e afirma ser competente para o processamento do feito a Justiça Federal (evento 7). Vieram os autos conclusos. DECIDO . Ao ler a narrativa exposta na inicial, verifica-se que não se discute se houve ou não a infração de trânsito, tendo o Autor apenas afirmado que as placas dianteira e traseira do seu veículo foram furtadas, no dia 03/04/2020, ao passo que a penalidade objeto do Auto de Infração nº S014786955 " foi cometida em Eunápolis/BA, no dia 05/04/2020, às 04:49:10h, próximo à BR 101, KM 719,700 " Nesse contexto, considerando que não há discussão sobre a legalidade do auto de infração e que incumbe exclusivamente ao órgão executivo de trânsito, in casu , o DETRAN/ES , regularizar a situação dos veículos cujas placas foram furtadas, infere-se que apenas este possui pertinência subjetiva para suportar os efeitos do provimento judicial a ser proferido neste feito . Nesse sentido: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TROCA DE PLACA ALFANUMÉRICA E CRVL. VEÍCULO CLONADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. PROVAS SUFICIENTES DE CLONAGEM DA PLACA DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. RESPONSABILIDADE DO DETRAN/GO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. Conforme estabelece o artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro é da competência do DETRAN emitir documentos para pagamentos de multas impostas e aplicação efetiva das infrações, sendo de sua responsabilidade recepcionar as multas efetuadas em outro Estado da Federação dos seus circunscritos e, da mesma forma, proceder seu cancelamento. II. É competente para julgar as autuações e penalidade cometida em localidade diversa o juízo da residência ou domicílio do infrator. III. Possui o autor/apelado legitimidade para ingressar com a ação, eis que no momento da propositura desta era o proprietário do veículo. IV. O entendimento dominante nesta Corte de Justiça é no sentido de reconhecer a legitimidade passiva do Detran para responder pela pretensão de anulação de multas de trânsito incidentes sobre veículos supostamente clonados, * ainda que lavradas por outros órgãos autuadores* , eis que existe um regime de atuação solidária entre os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro . V. É ônus do autor a comprovação de que seu veículo teve a placa clonada. No caso dos autos, as provas colacionadas pelo autor/apelado são suficientes para demonstrar que efetivamente o seu veículo foi clonado, pois as infrações foram cometidas na cidade de Brasília e o veículo multado possui características diferentes da unidade de propriedade do apelado, embora possuam a mesma placa. VI. Ante a ineficiência do aparelho estatal em apreender o veículo que circula com placas clonadas e a ausência de vedação legal para o caso, cabível é a determinação de substituição das placas originais de identificação do veículo, evitando-se, deste modo, a perpetuação de danos ao proprietário pela conduta fraudulenta de terceiro. VII. Considerando o efeito suspensivo deferido nos Embargos Declaratórios, encontra-se novamente em vigor o inteiro teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual deve aplicado para os casos de correção monetária e juros de mora em face da Fazenda Pública, o índice da remuneração da caderneta de poupança, contados a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. VIII. Deve ser mantida a verba honorária condizente com os ditames do artigo 85, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época em que o édito foi exarado. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário: 02464277220148090093, Relator: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/11/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/11/2018) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL nº 0003346-37.2017.8.17.3130 JUÍZO DE ORIGEM: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina APELANTE: Departamento de Trânsito do Estado de Pernambuco- DETRAN APELADA: Maria Auricélia Gomes RELATOR: Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VEÍCULO DUBLÊ CLONADO. PROVAS SUFICIENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PLACA QUE SE IMPÕE. DETRAN/PE. AUTARQUIA RESPONSAVEL. RESOLUÇÃO CONTRAN 969/22. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O DETRAN é o órgão responsável pela regularização da situação dos veículos cujas placas tenham sido clonadas, e a falta de fiscalização da autarquia impõe a alteração de caracteres alfanuméricos, pois tal procedimento trará maiores benefícios, tanto para a proprietária do veículo quanto à autarquia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003346-37.2017.8.17.3130, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator COD06 (TJ-PE - AC: 00033463720178173130, Relator: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 04/11/2022, Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP)) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. CLONAGEM DE PLACAS. LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS E DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1. O fato de as infrações terem sido lançadas por órgãos federais não afasta a responsabilidade passiva do DETRAN, haja vista que a pretensão do autor nesta ação está adstrita ao cancelamento dos efeitos decorrentes da prática de tais infrações (praticadas na condução de veículo com placas clonadas) de seu prontuário - tarefa que compete à autarquia estadual . 2. Por outro lado, comprovada a clonagem e sendo notórios os prejuízos e aborrecimentos daí decorrentes, viável a substituição das placas. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006699102, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 03/10/2017). (TJ-RS - Recurso Cível: 71006699102 RS, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Data de Julgamento: 03/10/2017, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/10/2017) Por conseguinte, remanescendo, no polo passivo, apenas o DETRAN/ES, autarquia estadual, DECLINO da competência deste Juízo Federal, com fulcro no art. 109, I, da CF/88 . Intime-se o Autor para ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao mesmo, deverá o Autor proceder ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo 1 . Nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. À luz do que restou decidido naquele processo, conclui-se pela ausência de interesse do DNIT na presente demanda, o que afasta a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Desse modo, nos termos das Súmulas n os 150 e 224 do STJ 1 , restituam-se os autos à Justiça Estadual. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao mesmo, devolvam-se os autos à Justiça Competente (3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória/ES) . 1 . A teor do que dispõe o art. 9º, caput, do Ato Normativo nº 064/2021, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, in verbis:"Art. 9º. Havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso e se destine a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8º, §1º, IV." 1. Súmula nº 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula nº 224 do STJ: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito.

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Processo nº 5017314-34.2025.4.02.5001

ID: 301223027

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017314-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MORELLI BIANCHINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017314-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MAURICIO COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017314-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MAURICIO COSTA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORELLI BIANCHINE (OAB ES033204) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE Defiro o benefício da gratuidade de justiça , na forma do art. 98 e seguintes do CPC. DO PEDIDO DE PRIORIDADE - IDOSO Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. INDEFIRO por ora a MEDIDA LIMINAR requerida. DO ACEITE EM ADERIR AO JUÍZO 100% DIGITAL Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste se aceita aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . DA JUNTADA DE DOCUMENTOS Trata-se de pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, respeitados alguns parâmetros: 1. Para a aposentadoria por idade rural : a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses). 2. Para a aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por tempo de contribuição ou certidão de tempo de contribuição (CTC) : para cada período a ser comprovado, dever-se-á apresentar um documento a ratificá-lo. Ressalvado que cada documento será apto a demonstrar, no máximo, um período de sete anos e seis meses (metade da carência da aposentadoria por idade). 3. Para o salário-maternidade : o documento deve datar de período anterior à data presumida para o início da gravidez, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar daquela data presumida. 4. Para os demais benefícios : o documento deve ser anterior à data da contingência geradora da prestação, não se admitindo documento com mais de sete anos e seis meses, a contar do momento da contingência. Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, caso ainda não tenha feito , conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( http://portalinss/orientacoes/formularios/ ) 1 , formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; Blocos de nota de produtor rural; Notas fiscais de insumos agrícolas; Financiamento bancário para atividades agropecuárias; Comprovante de ITR (imposto territorial rural); Carteira de associado em sindicato rural; Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Apresentar, caso ainda não tenha feito, tabela que discrimine os períodos que se pretende averbar, relacionando-os com o início de prova material que os ratifique, para melhor compreensão das informações, bem como para agilizar a análise dos tempos nos quais se alega o exercício de trabalho rural ou como pescador artesanal, de acordo com o modelo que segue: Período de trabalho (ordem cronológica Documento correspondente Peça do rpocesso (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fhs. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. DA CITAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CAUSA I) Tudo feito, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo de 30 (trinta) dias , devendo, ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e o procedimento administrativo respectivo, ficando advertido de que deverá fornecer cópia de todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259. No mesmo prazo, caberá à Autarquia, caso pretenda a realização de audiência, apresentar inconsistências na autodeclaração e/ou nos documentos juntados pela parte demandante, esclarecendo, de maneira específica, quais fatos pretende esclarecer em audiência. Caso assim não proceda, realizando pedido genérico de audiência, o pleito fica, desde logo, indeferido. Faculta-se ao INSS promover a entrevista rural da parte autora, na forma de justificação administrativa, se tiver interesse em ouvi-la, devendo apresentar o resultado aos autos. II) Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo INSS. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte requerente deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. III) Não sendo ofertado acordo, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se a parte autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz , dê-se vista ao Ministério Público Federal , pelo prazo de 30 (trinta) dias , com fulcro no art. 178, II, do CPC. Ao final, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5018090-34.2025.4.02.5001

ID: 311167173

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018090-34.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAVID LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAFAREL RIBEIRO MACEDO

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LUISA POMPERMAIER MOTTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018090-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DAVID LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018090-34.2025.4.02.5001/ES AUTOR : DAVID LUCAS RODRIGUES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Thafarel Ribeiro Macedo (OAB ES023228) ADVOGADO(A) : LUISA POMPERMAIER MOTTE (OAB ES041107) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Com relação à documentação, apresentar, sob pena de extinção do processo: a) documento de identidade ou outro documento com foto e CPF legível(is); b) comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone), com data inferior a 6 meses em nome da parte autora; *Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i) declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante apresentado de que a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração. Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; c) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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