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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 283328924

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5034024-59.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA

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GABRIEL QUINTAO COIMBRA

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MATHEUS SIMOES SEGANTINE

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JULIA SOBREIRA DOS SANTOS

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ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES

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IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO

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LEONARDO CORTELETTI STORANI

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VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 5034024-59.2023.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: MARCOS AURELIO PIRES REQUERIDO: ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO: SOUZA ALIMENTOS LTDA, VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, MACHADO ALIMENTOS LTDA EXECUTADO: MSA DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONARDO CORTELETTI STORANI - ES20954, VALTEMIR DE SOUZA SIQUEIRA - ES17155 Advogado do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195 Advogados do(a) REQUERIDO: IAN GABRIEL DE ALMEIDA QUADRADO - SP420939, MATHEUS SIMOES SEGANTINE - ES29357 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, ISRAEL DANIEL REZENDE ALVES - ES38822 Advogados do(a) INTERESSADO: ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA - ES22195, GABRIEL QUINTAO COIMBRA - ES12857, JULIA SOBREIRA DOS SANTOS - ES28157 DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE RECONHECIMENTO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO iniciado por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, MACHADO ALIMENTOS LTDA., MSA SERVIÇOS LTDA-ME., e TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., estando as partes devidamente qualificadas nos presentes autos. Inicialmente os presentes autos tratavam-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MARCOS AURÉLIO PIRES em face de ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA., o que se modificou quando da suspensão do procedimento executório para tramitação de incidente de formação de grupo econômico ao ID 53032841. Após, foi incluída a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME. (ID 55015385) e a empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. (ID 62747399). O procedimento executório iniciou-se em 27 de novembro de 2023, sob sigilo judicial e protocolo da Exordial ao ID 34565743, sobre a qual é narrado pela parte Exequente, que: a) a executada ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA. assinou, em 20 de setembro de 2023, o instrumento particular de confissão de dívida (ID 34565747) em favor do Autor, na monta de R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), a ser pago em uma parcela de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), seguida de 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas de R$ 766.660,00 (setecentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta reais); b) para o inadimplemento da obrigação foi acordado cláusula penal de antecipação das parcelas vincendas e multa de 20% (vinte por cento), acrescida de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, corridos pelo acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a contar da assinatura do termo de confissão de dívidas. c) a Executada adimpliu com apenas R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), 15 dias após o vencimento da parcela inicial, restando inadimplente com o valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), sendo o valor do débito, acrescido dos encargos contratuais e atualizado à data da propositura da ação, de R$ 3.744.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais). Requer então a parte exequente, em sede liminar, o arresto cautelar dos valores constantes em conta-corrente da Executada e a posterior citação da mesma para o adimplemento dos valores por ela devidos. Petição de ID 34967138 com a juntada de substabelecimento, comprovante de pagamento da guia de custas e planilha de atualização do débito exequendo. Decisão de ID 35117851 determinando a intimação do Exequente para apresentação de planilha atualizada do débito exequendo e indeferindo o pedido de tramitação dos autos em segredo de justiça. Petitório autoral ao ID 35520741 remetendo-se a planilha de débitos apresentada ao ID 34967531, em momento posterior a apresentação da peça vestibular. Decisão de ID 36473007 pela qual é recebida a emenda de ID 35520741, admite-se a execução, indefere-se a liminar requerida, fixa-se verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor executado e determina-se a citação do polo passivo para satisfação do débito perseguido nos presentes autos. Restou infrutífera a tentativa de citação (ID 38601009). A parte exequente peticionou ao ID 38879314, informando que: a) apesar de a Certidão do Oficial de Justiça constar que a Requerida não mais funciona no endereço indicado, mas sim a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. CNPJ: 49615514000221, o endereço estaria sim correto, conforme poderia ser observado da Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação à Executada (ID 38884889); b) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; c) ao analisar a Certidão de Inteiro Teor expedida pela Junta Comercial do Estado do Espirito Santo, em relação a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA. (ID 38884890), verificou-se que esta exerce a mesma atividade comercial da Executada, sendo registrada sua segunda filial no endereço n°19, ao lado do endereço da Matriz da Executada, de n°18 da mesa rua; d) ao analisar os autos de n° 5004332-14.2024.8.08.0024 (fl.04 – ID 38879314), na data de 20 de fevereiro de 2024 a Executada informa que seu endereço continua localizado à a Avenida Águia Branca, nº18, Vale Encantado, Vila Velha/ES, CEP 29.113-070, ou seja, dois dias antes do Oficial de Justiça Certificar que a mesma não funcionava mais no local; Requer então, a parte exequente, a citação da Executada, na pessoa de seu único sócio, Sr. Regilvan Affonso do Nascimento, no ato designado para o dia 13 de março de 2024 às 14:30 horas, junto a 5ª Vara Cível de Vila Velha, nos autos de n° 0014138-67.2020.8.08.0035. Ainda reitera o pedido de arresto cautelar das contas bancárias e veículos da executada. A Decisão (ID 38968526) defere os pleitos autorais de citação e arresto cautelar. Habilitação da Executada ao ID 39003223. Bloqueio bancário retornou parcialmente cumprido ao ID 39107643. Nova habilitação da Executada ao ID 39357438 e novo resultado parcial da ordem de constrição bancária ao ID 39365625. A Executada comparece ao ID 39522994, requerendo: a) o cumprimento do comando de ID 36473007, relativo a retirada do sigilo judicial do registro dos presentes autos, a fim de que os mesmos tramitem de forma pública; b) a revogação da ordem de arresto cautelar e baixa nas constrições realizadas em suas contas bancárias por ocasião de seu comparecimento nos presentes autos; c) que o início da contagem dos prazos processuais seja realizado a partir de seu comparecimento espontâneo nos presentes autos, por meio deste peticionamento. Ao final, argumentou ainda que não possui nenhuma relação empresarial com a empresa SOUZA ALIMENTOS LTDA., além do fato de possuírem endereço no mesmo logadouro. Despacho de ID 39543093, proferido para fins de intimação do polo ativo para manifestação. Embargos de Declaração formulados pela Executada ao ID 39560153, ao passo que as contrarrazões recursais foram apresentadas pelo Exequente ao ID 39784779, que também peticionou ao ID 39784774, requerendo a manutenção do arresto cautelar e o início da contagem dos prazos da Executada a partir de 01/03/2024. Tais questões foram decididas ao ID 40343655, momento pelo qual foram conhecidos e parcialmente providos os Embargos de Declaração formulados pela Executada, a fim de se sanar a omissão do despacho de ID 39543093, contudo, indeferindo o pedido de desbloqueio de valores e interrupção da ordem de repetição programada. Pedido de levantamento de valores apresentado pela parte Exequente ao ID 40375464. A Executada informou a apresentação de Embargos à Execução ao ID 40873722. A Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento ao ID 42532806, contra a Decisão que deu parcial provimento aos Embargos de Declaração ofertados por esta (ID 40343655). Ao ID 42574968 foi apresentado juízo de retratação negativo e indeferido o pedido de expedição de alvará por ocasião da controvérsia constante nos Embargos à Execução em apenso (TJES n° 5010619-57.2024.8.08.0035). Ao ID 49758160, a parte Exequente informa quanto ao não conhecimento do Agravo de Instrumento apresentado pela Executada, por ocasião do não recolhimento de preparo (ID 49758165; ID 49758167; ID 49875720), bem como quanto ao cancelamento da distribuição dos Embargos à Execução em apenso, por ocasião da falta de pagamento de custas processuais (ID 49758169). Reitera então seu pedido de levantamento dos valores constritos nos presentes autos. Despacho de ID 49771223 determina a expedição de Alvará Judicial em favor do polo ativo. A parte exequente apresentou a petição ID 51938721, através da qual argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que os veículos constritos em nome da Executada ao ID 38968535 encontram-se alienados junto a instituição financeira, com exceção do veículo de placa QRJ0H28, que se encontra com registro de ocorrência de furto/roubo na data de 17/07/2020, e do veículo de placa PPA1E29, que é objeto de Embargos de Terceiro n°5021167-44.2024.8.08.0035; b) que não logrou-se êxito em localizar bens penhoráveis em nome da Executada Espirito Santense Alimentos LTDA ou mesmo de seu sócio proprietário; c) que existe a composição irregular de grupo econômico formado pela executada, ESPIRITO SANTENSE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 32.968.044/0001-04, e pelas empresas: MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06; Requer então: (i) a expedição de ofícios para as instituições financeiras (BANCO DAIMLER-BENZ SA., CNPJ nº 60.814.191/0001-57; COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10) a fim de que estas acostem aos autos os contratos de alienação fiduciária dos veículos alienados, bem como cópia dos extratos de pagamento; (ii) a desconsideração inversa da personalidade jurídica para fins de caracterização de grupo econômico relativo a empresa executada e as empresas MACHADO ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA., CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., CNPJ nº 50.417.019/0001-06, além das filiais desta última. Petição de ID 51959275, pela qual o polo ativo faz a juntada de novos documentos. A Decisão de ID 53032841, entendeu pela existência de indícios suficientes para atribuir, em juízo de prelibação, o uso do nome fantasia “VIA SUPERMERCADOS”, pela empresa Executada Espirito Santense Alimentos. Quanto ao pedido de reconhecimento de caracterização de grupo econômico das pessoas jurídicas MACHADO ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.337.414/0001-08; SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 49.615.514/0001-40; e VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 50.417.019/0001-06, entendeu este juízo pela tramitação do incidente pleiteado nos próprios autos da execução, ao passo que deferiu o pleito de arresto cautelar das empresas supramencionadas até o limite da Execução (R$ 4.315.074,92 - quatro milhões, trezentos e quinze mil e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos de real), via SISBAJUD e RENAJUD. Foi determinada a expedição dos ofícios requeridos pelo polo ativo, a intimação das pessoas jurídicas alvo das ordens de constrição emitidas nos presentes autos e a intimação das partes quanto a suspensão do procedimento executório, nos termos do art.134, §3º do CPC. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54299855 e 54299870. Comparecimento aos autos de SOUZA ALIMENTOS LTDA, CNPJ 49.615.514/0001-40, na pessoa de seu sócio administrador Fabricio de Souza Santos (ID 56441920), com constituição de Advogado ao ID 54409717. Certidões emitidas pelos sistemas de constrição judicial, aos IDs 54483602 e 54784973. Comparecimento aos autos de VIANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. - CNPJ/MF sob o nº 50.417.019/0001-06, também representada por seu sócio administrador, ao ID 54848590. Procuração ao ID 54849795. Petição do polo ativo ao ID 54911789, através da qual o exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que há necessidade de inclusão da instituição financeira “Picpay” nas ordens de constrição emitidas via SISBAJUD; b) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via renajud e sisbajud. A Decisão de ID 55015385, defere os pleitos autorais de inclusão e arresto sobre a empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ nº 51.342.001/0001-55 e determina o cumprimento de outras diligências pela Secretaria da Unidade. Substabelecimento sem reservas apresentado pela empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ao ID 56285627. Ao ID 56349758, a empresa VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., argumenta que: a) é devido o reconhecimento da nulidade da confissão de dívida em execução, por ocasião da nulidade absoluta do contrato de compra e venda do imóvel objeto do contrato que deu origem à dívida; b) segundo declara a impugnante, o imóvel objeto do contrato de compra e venda foi dado em garantia ao banco Sicoob, através de alienação fiduciária (IDs 34565752 e 34566655), de forma que Marcos, não sendo o proprietário do bem, não poderia dá-lo em garantia sobre a venda à empresa Espirito Santense Alimentos LTDA. c) merece ser extinto o processo em razão da não juntada aos autos do contrato originário que deu origem à confissão da dívida, frente a marcante nulidade absoluta do contrato supostamente realizado; d) não foram esgotadas as vias ordinárias para execução da empresa Espirito Santense LTDA., de modo que merece ser extinto o incidente de desconsideração a personalidade jurídica em razão de sua excepcionalidade. e) não foi demonstrado a sucessão empresarial, de modo que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser julgado improcedente. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informa a interposição de agravo de instrumento e requer a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que se reitera ao ID 56484654. Decisão de ID 56573485, pela qual é exercido juízo de retratação negativo e mantida incólume a decisão de ID 53032841. É indeferido o pleito de desbloqueio de valores e determinadas outras providências. Certidão de ID 57300368, informa quanto a impossibilidade de cadastro da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., bem como que não foi possível localizar as certidões emitidas pelos sistemas judiciais em desfavor desta. Decisão ao ID 57302297 determinando a emissão das ordens de constrição sobre os bens e valores da empresa MSA SERVIÇOS LTDA ME., até o limite da verba exequenda, para fins de garantia do juízo, bem como outras providências. Certidões emitidas pelos sistemas de constrições judiciais aos IDs 57303124, 57303138, 61286165, 61438558, 61583483 e 61752871. Ao ID 61139748, foi juntado ofício para realização de penhora no rosto dos presentes autos quanto a qualquer verba percebida em favor de MARCO AURÉLIO PIRES. Ao ID 61773417 SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam em conjunto, procuração sem reserva de poderes, passando a serem assistidas pelo mesmo patrono. Despacho de ID 61792066 determinando o cumprimento dos comandos judiciais já emanados e que fossem realizadas as anotações de ID 61773417. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 61942427. Petição do polo ativo ao ID 62048704, através da qual a parte Requerente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo, e: a) que as Requeridas, com a intenção de fraudar a execução, estão recebendo o pagamento de valores via pix junto a conta bancária de terceira empresa, TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, devendo esta ser incluída no presente incidente processual, bem como realizado em seu desfavor, o arresto cautelar via Renajud e Sisbajud. Apresenta, por fim, pedido de renovação das ordens de constrição, para fins de garantia da execução, apresentando valor atualizado ao ID 62048725. Certidão emitida pelo sistema de constrição judicial aos ID 62110482. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, se disponibilizando a oferecer fiança ou imóvel livre de ônus para fins de garantia do juízo. Como fiança fidejussória apresentam minuta de carta de fiança emitida pela Aupol Bank (ID 62247401) e como imóvel apresentam o terreno de ID 62247610, com laudo de avaliação ao ID 62247612, na monta de R$9.500.000,00 (nove milhões e quinhentos mil reais) e escritura pública declaratória ao ID 62247613. Requerem então a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ademais, requer, caso haja necessidade, a realização de consulta à empresa emissora da fiança para fins de comprovação de sua idoneidade e liquidez. As impugnantes reiteram seus pleitos ao ID 62572464. Decisão de ID 62747399 proferida em sigilo, determinando a retificação dos autos para fins de inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo, sendo determinada sua citação, inclusive das Decisões de IDs 53032841, 57302297 e 55015385. Com o resultado das ordens de constrição, foi determinada a remoção do sigilo daquela Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. Certidão, em sigilo, emitida pelo sistema de constrição judicial ao ID 62754042. Despacho de ID 62755361, reconhece que o documento ID 62247401 não possui validade legal como seguro fiança, sendo necessária a intimação das pessoas jurídicas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para regularização. Ademais, determinou o cumprimento dos comandos judiciais anteriores e de outras providências. Mandado de citação expedido contra a empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 62839398. Certidão de ID 62844557, informando quanto ao cumprimento do item 3 da decisão de ID 57302297. Ofício de ID 62857515, destinado ao BANCO DAIMLER-BENZ SA. Ofício destinado à COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA - SICOOB LESTE CAPIXABA, CNPJ nº 32.430.233/0001-10, juntado ao ID 62860191. Certidão de ID 62864308, informando quanto ao cumprimento integral da decisão de ID 62755361. Petição do polo ativo ao ID 62986416, reiterando suas manifestações anteriores e, sobretudo, sua rejeição à carta de fiança ofertada pelas Requeridas. Petição de ID 63142904, pela qual as Requeridas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., renovam o pleito de substituição da penhora pela carta de fiança ofertada. Petição de ID 63198348, pela qual o polo ativo infere pela recusa sobre a carta de fiança oferecida, arguindo que a instituição financeira escolhida pelas impugnantes não é reconhecida pelo Banco Central Brasileiro (BACEN). Mailza Mendonça de Miranda, solicita seu ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398). Foi determinado ao ID 64472745, a intimação do polo passivo da negativa sobre a carta de fiança oferecida, bem como do teor do petitório de ID 62986416, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Além disso, foi determinado o cumprimento de outras providências e a intimação das partes para o saneamento cooperativo da lide. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Mercedes-Benz, ao ID 64507319. Resposta de ofício encaminhada pelo banco Sicoob, ao ID 64601597. Certidão negativa de citação da empresa MSA DISTRIBUIDORA LTDA. ao ID 65067150. Petição de ID 66679011, pela qual as impugnantes SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., requerem a apreciação imediata do pedido de substituição do arresto, argumentando que: a) não existe óbice à celebração de carta de fiança junto à instituição financeira não autorizadas pelo BACEN, desde que, conforme demonstrado nos autos, seja apresentada a idoneidade e solvência da garantidora; b) a existência de prazo de validade inicial sobre a carta de solvência não pode ser considerado óbice para sua aceitação, sobretudo se condicionada a renovação automática ou acompanhamento judicial, o que se requer, caso necessário. c) a ausência de indicação do exequente como beneficiário não é exigível, ao passo que consta expressamente a Unidade Judiciária como beneficiária do seguro, podendo este juízo, caso entender necessário remeter a apólice ao exequente. d) considerando que o exequente permaneceu inerte quanto ao imóvel oferecido em substituição, requer que seja presumida sua aceitação e recebido o mesmo como substituição ao arresto realizado. Por fim, apresentam seus pedidos na forma de tutela de urgência. Ao ID 66685487, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam pedido de chamamento do feito à ordem para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar à qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Petição do polo ativo ao ID 66933303, através da qual a parte exequente argumenta pela necessidade do recebimento do peticionamento em sigilo e refuta os argumentos de urgência formulados pelas Impugnantes. Argumenta ainda pela não admissibilidade da carta de fiança ofertada e pela não aceitação do imóvel ofertado em garantia. Ainda, o exequente requereu o arresto cautelar sobre a empresa TL Serviços Administrativos LTDA., CNPJ: 54.915.898/0001-57, sustentando que tal pedido ainda não foi analisado por este juízo. Apresenta ainda atualização do valor exequendo e pedido de renovação das ordens de arresto cautelar sobre as requeridas. Ao ID 68843052, SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam novo pedido de apreciação de tutela provisória de urgência, para fins de apreciação do pedido de substituição do arresto. O polo ativo, argumenta novamente pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 68972948). Vieram os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. I. DO ARRESTO CAUTELAR DA EMPRESA TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Em que pese a manifestação do Requerente ao ID 66933303, argumentando pela pendência de análise sobre o pedido de inclusão da empresa TL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. no polo passivo dos presentes autos e a realização de arresto cautelar em seu desfavor, nota-se que tal questão já foi analisada e acolhida quando da Decisão de ID 62747399, com a ordem de constrição emitida ao ID 62754042. Percebe-se que o ato decisório de ID 62747399 e a certidão de ID 62754042 encontram-se em segredo de justiça sem o cadastro do polo ativo para visualização. Outrossim, observando o resultado da ordem de constrição de ID 62754042, que junto aos autos nesta oportunidade, DETERMINO tão somente a retirada do sigilo do ato de ID 62747399 e da certidão de ID 62754042, devendo os demais litigantes serem cadastrados para visualização do anexo de ID 62754043. Ainda, a fim de corrigir erro material constante na Decisão de ID 62747399, onde se lê “MTL Serviços Administrativos LTDA.”, leia-se “TL Serviços Administrativos LTDA.” II. DO CHAMAMENTO DO FEITO Foi apresentado pedido de chamamento do feito à ordem ao ID 66685487, pelas empresas SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., para que seja realizada a cisão dos procedimentos de execução e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, vez que as Impugnantes não foram capazes de identificar a qual procedimento devem responder ou exercer seu direito ao contraditório de maneira plena. Requer ainda que os atos executivos permaneçam suspensos, conforme já determinado ao ID 53032841, até que seja lavrada decisão definitiva sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Sobre isso, nota-se em rasa análise sobre o presente procedimento judicial, ou até mesmo do relatório ora apresentado, que a presente demanda trata-se de Incidente de Reconhecimento de Formação de Grupo Econômico, sendo admitida sua tramitação nos autos executivos, justamente pela suspensão do procedimento principal ao ID 53032841, conforme argumentam as próprias requeridas. Nesse diapasão, restando claro que se encontra tramitando neste caderno processual eletrônico apenas o incidente suprarrelacionado, a partir da Decisão de ID 53032841, complementada pelas decisões de IDs 55015385 e 62747399, entendo que não há nenhuma dificuldade para fins de reconhecimento e exercício do contraditório e ampla defesa, merecendo ser afastado o pleito das Requeridas de cisão dos procedimentos. Acrescenta-se que a cisão procedimental, além de poder causar verdadeira confusão processual, tem o potencial de retardar o presente procedimento de maneira a ser prejudicial não só ao polo ativo, mas também as próprias requeridas. Isto posto, INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. III. DO PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRA INTERESSADA AOS AUTOS Em que pese a ausência de manifestação das partes quanto ao pleito de Mailza Mendonça de Miranda, para ingresso aos autos como terceira interessada (ID 63628398), nota-se que tal pretensão funda-se no fato da presente ação tramitar em segredo de justiça. Sobre isso, observa-se que a tramitação em segredo de justiça requerida pelo polo ativo foi prontamente indeferida ao ID 35117851, sendo ordenada a retirada do sigilo da tramitação dos presentes autos desde a Decisão que recebeu a inicial do procedimento executório originário (ID 36473007). In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” Assim, observando a utilidade e a fim de se evitar tumulto processual. DETERMINO à Secretaria o cumprimento do comando judicial de ID 36473007, a fim de possibilitar a visualização do feito por qualquer pessoa interessada, ao passo que INDEFIRO o pleito de ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada (ID 63628398). IV. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SOBRE O ARRESTO CAUTELAR A Decisão de ID 53032841 instaurou o presente procedimento de reconhecimento de formação de grupo econômico e deferiu o pleito de arresto cautelar formulado pela parte Autora, em desfavor de SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA. Ao ID 56441920, a empresa MACHADO ALIMENTOS LTDA., informou a interposição de agravo de instrumento e requereu a reconsideração do ato decisório de ID 53032841, o que reiterou ao ID 56484654. Tal pleito foi indeferido ao ID 56573485. SOUZA ALIMENTOS LTDA., VIANA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS e MACHADO ALIMENTOS LTDA., apresentam o petitório de ID 62247367, requerendo a concessão de tutela de urgência para fins de substituição da penhora realizada, com a liberação imediata dos valores bloqueados e o regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apresentando carta de fiança e imóvel, conforme descrito no relatório (ID 62247401 e 62247610). Reiteram seus pleitos ao ID 62572464, ID 63142904 e ID 66679011, sendo esta última apresentada na forma de tutela de urgência incidental, o que se renovou ao ID 68843052. Por sua vez, o polo ativo argumenta pela rejeição e não aceitação da carta de fiança (ID 62986416, 68972948 e 66933303) e do bem imóvel oferecido em garantia (ID 66933303). Pois bem. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pelas requeridas, nota-se que este já foi analisado quando do exercício do juízo negativo de retratação negativo (ID 56573485), quando da interposição de agravo de instrumento ao ID 56441920. Por sua vez, a tutela de urgência apresentada, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, CPC). O art. 300, caput, do Código de Processo Civil deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência (repita-se: seja ela antecipada ou cautelar) são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, a tutela de urgência apresentada pelas requeridas destina-se a revogação de ato jurídico perfeito emanado ao ID 5303284, pelo qual verificou-se a necessidade de arresto cautelar dos valores constantes nas contas bancárias das requeridas para fins de garantia do juízo e de se possibilitar a aplicação empírica e em tempo hábil, da decisão jurídica perseguida pelo polo ativo, sendo reconhecido também, naquele momento, a probabilidade de seu direito, fato esse diretamente prejudicial a demonstração de juridicidade do pleito contraposto. Acrescenta-se, ainda, que a substituição forçada da garantia mantida em juízo, fere diretamente as disposições do art. 829, §2°, do CPC/15, in legis: “a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente”. Em complementação, o art. 835 do CPC/15 dispõe que a penhora de dinheiro é prioritária em relação às demais penhoras, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...] V - bens imóveis; [...] § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Por sua vez, o artigo 805 do CPC/15 prevê que, “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”, enquanto o parágrafo único do referido artigo dispõe que “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso em questão, conforme relatado, o seguro fiança e imóvel apresentados pelas requeridas foram recusados pelo polo ativo sobre as prerrogativas de ausência de segurança das garantias ofertadas e risco de esvaziamento da tutela pleiteada, sendo requerida a observância da ordem preferencial contida no art. 845, I, do CPC/15. Desta forma, considerando que as prorrogativas de substituição da penhora previstas no art.848 do CPC, não são destinadas a simples comodidade do devedor, sob pena de se causar antinomia com as demais diretrizes processuais civis, caberia às requeridas demonstrar que o arresto cautelar já consumado e estabelecido lhes gera a impossibilidade de exercício das atividades comerciais de forma grave e não somente que tal substituição lhes seria mais vantajosa. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, constitui um consectário lógico do que se disse acerca da probabilidade do direito, outrossim, nota-se que não há que se falar em risco de irreversibilidade da decisão, tendo em vista que os valores constritos nos presentes autos destinam-se unicamente à garantia do juízo. Ainda, não vislumbro nos presentes autos, documentação capaz de atestar que as constrições realizadas para fins de garantia do juízo impactaram de forma a impedir o funcionamento das empresas Requeridas, que, conforme é possível se observar no diálogo processual, continuam a exercer suas atividades comerciais. Neste sentido, o INDEFERIMENTO da medida é o que se impõe. V. CONCLUSÃO 1. INDEFIRO o pleito de cisão procedimento apresentado ao ID 66685487. 2. INDEFIRO a tutela de urgência para substituição do arresto cautelar. 3. A fim de possibilitar o melhor diálogo e a composição amigável quanto a garantia do juízo e quanto ao mérito do presente procedimento, na forma do art.139, inc. V do CPC, e, considerando que o Ato Normativo Conjunto nº 009/2025 do TJES, instituiu os meses de junho e novembro como os de incentivo estadual da Conciliação e, ainda, o disposto no art. 3°, § 3°, do CPC/15, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, no dia 26/06/2025, às 16h30min. 4. INDEFIRO o ingresso de Mailza Mendonça de Miranda, como terceira interessada nos presentes autos. INTIMEM-SE, inclusive a peticionária, por seu Patrono. 5. CUMPRA-SE o comando de item “2”, de ID 36473007, a fim de se evitarem novos incidentes processuais decorrentes de seu descumprimento. In verbis: “2. Nos termos da Decisão ID 35117851, PROCEDA-SE a retirada do sigilo de tramitação da presente demanda, devendo esta tramitar de forma pública, ou seja, sem segredo de justiça.” 6. Pelo princípio da cooperação, COLACIONO aos autos, nesta oportunidade, resultado, atualizado das ordens de constrição emitidas após 23 de janeiro de 2025 (ID 61942429), até a data limite da repetição, em 11/03/2025 (SISBAJUD 20250024919789), bem como das ordens de constrição decorrentes da ordem de ID 62754043 (SISBAJUD n° 20250026462067). PROCEDO também a transferência dos valores contritos nos presentes autos para conta judicial vinculada a presente demanda. INTIMEM-SE as partes. 7. INTIMEM-SE as partes das respostas dos Ofícios de IDs 64507319 e 64601597. 8. INTIME-SE o polo ativo da certidão de ID 65067150, para requerer o que entender de direito. 9. CUMPRAM-SE os itens 3 e 5, do ato decisório de ID 62747399: […] 3. PROCEDA-SE a devida retificação dos autos para inclusão da empresa TL Serviços Administrativos LTDA, CNPJ: 54.915.898/0001-57, no polo passivo; [...] 5. Com o resultado da ordem de constrição ora deferida, REMOVA-SE o sigilo da presente Decisão, bem como da petição de ID 62048704 e de seus documentos. […] 10. CUMPRA-SE o item 5, 2ª parte, do ato decisório de ID 53032841: […] 5. Após o resultado das ordens de constrição, REMOVA-SE o sigilo das petições de IDs 51938721, 51957149 e 51959275, bem como de seus documentos, uma vez já atingida sua finalidade. […] 11. REMOVA-SE o sigilo do ato petitório de ID 66933303 e de seus anexos. 12. REMOVA-SE o sigilo da certidão de ID 62754042, mantendo contudo o sigilo de seu anexo e realizando o cadastro de todos os litigantes para visualização. 13. RENOVE-SE o sigilo das certidões anexas ao ID 56573485, cadastrando todos os litigantes para acompanhamento e visualização regular. 14. INTIMEM-SE as partes da presente Decisão, tendo o prazo único de 15 (quinze) dias para cumprimento e manifestação sobre apresente, nos termos supramencionados. 15. Ficam as partes advertidas que, nos termos do art. 334, §8°, do CPC/15 “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”. O mesmo será considerado para o comparecimento de pessoa que não detenha poderes reais para transigir. VILA VELHA-ES, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5007873-18.2024.8.24.0054

ID: 312952074

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007873-18.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE AQUINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAROLINI MARTINS

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HENRIQUE STADNIK GAERTNER

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PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI

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Apelação Nº 5007873-18.2024.8.24.0054/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB SC061351) ADVO… Apelação Nº 5007873-18.2024.8.24.0054/SC APELANTE : LUIZ ANTONIO DE AQUINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) ADVOGADO(A) : HENRIQUE STADNIK GAERTNER (OAB SC061351) ADVOGADO(A) : KAROLINI MARTINS (OAB SC070778) DESPACHO/DECISÃO Luiz Antônio de Aquino propôs "ação declaratória e mandamental" contra o Município de Rio do Sul. Alegou que: 1) prestou o concurso público para o cargo de Procurador Municipal, objeto do Edital n. 1/2023; 2) logrou a segunda colocação; 3) a banca examinadora cometeu erros teratológicos na correção das questões n. 2 e n. 16; 4) além disso, anulou a questão n. 15 sem apresentar qualquer motivação; 5) interpôs recurso administrativo, que foi desprovido e 6) impetrou mandado de segurança, mas desistiu, em razão da necessidade de dilação probatória. Postulou: (d) No mérito, o julgamento de procedência da ação para (d.1) determinar a retificação do gabarito da Questão 16 (de “D” para “A”) ou, apenas subsidiariamente, declarar nula a Questão 16; (d.2) determinar a retificação do gabarito da Questão 02 (de “E” para “A) ou, apenas subsidiariamente, declarar nula a Questão 02; e (d.3) declarar nulo o ato administrativo que anulou a Questão 15 (a qual foi anulada pela Administração sem que tenha ocorrido a divulgação de fundamentos que justificassem a medida); (e) Ainda no mérito, sucessivamente, como consectário das medidas acima requeridas, seja determinado ao requerido que realize um novo cálculo da nota atribuída ao autor na prova para procurador municipal, seguido, se for o caso, pela devida alteração na ordem de sua classificação; (e.1) Subsidiariamente em relação ao pedido acima, seja determinado ao requerido que realize um novo cálculo das notas atribuídas aos candidatos a procurador municipal ou, alternativamente, a todos os cargos que contiverem as citadas questões 02, 15 e 16, seguido, quando for o caso, pelas devidas alterações na ordem de classificação. Foi proferida sentença de improcedência (autos originários, Evento 18). Em apelação, o candidato reeditou as teses da inicial e sustentou que: 1) o julgamento antecipado implicou cerceamento de defesa; 2) era necessária produção de prova pericial; 3) o magistrado se equivocou ao afirmar que a anulação da questão n. 15 não lhe acarretou prejuízo e 4) a modificação do gabarito tem potencial de alterar a lista de aprovados (autos originários, Evento 26). Contrarrazões no Evento 31 dos autos originários. DECIDO. 1. Mérito Em decisão prolatada no AI n. 5029880-69.2024.8.24.0000, indeferi a liminar pleiteada pelo requerente no mandado de segurança: A decisão proferida pelo MM. Juiz Edison Zimmer deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir: [...] Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido de Tutela de Urgência ingressado por Luiz Antônio de Aquino em face de suposto ato ilegal praticado pelo Prefeito do município de Rio do Sul/SC, objetivando, liminarmente, a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a autoridade coatora seja coibida de homologar o Concurso Público lançado pelo Edital n. 001/2023, relativo ao cargo de Procurador, ou, alternativamente, a todos os cargos que contiverem as citadas Questões 02, 15 e 16, até o julgamento definitivo do feito. Em sede de ação mandamental, o provimento provisório, com a concessão da medida liminar, há de ser deferido quando comprovados os seus pressupostos legais, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora . Neste sentido, é a lição do sempre lembrado Hely Lopes Meirelles: " para a concessão da liminar devem ocorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que assenta o pedido inicial, e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser concedido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora ". Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data. 17ª edição, Malheiros Editores, 1996, p.58). Citando, ainda, o mesmo doutrinador, enfatiza-se que " a liminar não é uma liberalidade da justiça; é medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos, como também, não deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade ". No caso concreto, analisando a situação fático-jurídica deduzida pelo impetrante e os documentos acotados ao feito, entendo que não estão presentes os referidos requisitos, pelo menos sumariamente. Como se sabe, em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário é limitada ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame, não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto, reforço, a atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, é até possível admitir sua anulação pelo Poder Judiciário, por ofensa ao princípio da legalidade. Porém, essa circunstância (ofensa à legalidade) relaciona-se à ausência de observância às regras previstas no edital. Ocorre que, no caso em apreço, denota-se que a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das Questões 02 e 16 da prova objetiva para o cargo de Procurador - Edital 001/2023, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, e isso, ao menos nessa ocasião indiciária, não é possível, o que afasta a plausibilidade da existência do alegado direito líquido e certo violado. Veja-se que para os cargos de nível superior estava previsto no edital, no conteúdo de Língua Portuguesa - Conteúdo Comum para todos os cargos de nível superior, o tema relacionado ao emprego das conjunções, locuções conjuntivas e dos pronomes relativos ( p. 67 ), e, quanto ao conteúdo de Matemática - Conteúdo comum para todos os cargos de nível superior, também constava "Geometria Plana: perímetro, áreas (figura plana)" ( p. 67 ), de modo que a formulação contida nas questões 02 e 16, pelas imagens acostadas pelo imepetrante no evento 1, DOC6 , a princípio, não diverge do conteúdo programático previsto no instrumento convocatório, sendo vedada a incursão no mérito administrativo, que, se for o caso, ainda demandaria dilação probatória, tendo em vista a especificidade técnica do conteúdo programático e das questões em discussão, o que, contudo, não é possível neste rito mandamental. A propósito, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 632853 em sede de repercussão geral, o e. Supremo Tribunal Federal fixou a Tese constante no Tema n. 485 a respeito do controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, definindo-se, na ocasião, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitutcionalidade, in verbis : "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." E, também, sobre o tema, segue o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça na mesma linha: "RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REEXAME, PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA . IMPOSSIBILIDADE. QUESITO SOBRE A EC 45/2004, EDITADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. VIABILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES. 1. No que refere à possibilidade de anulação de questões de provas de concursos públicos, firmou-se na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendimento de que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas. Com efeito, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pela sua análise. 2. Excepcionalmente, contudo, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, por ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. 3. No caso em apreço, a parte impetrante, ao alegar a incorreção no gabarito das questões 06, 11 e 30 da prova objetiva, busca o reexame, pelo Poder Judiciário, dos critérios de avaliação adotados pela banca examinadora, o que não se admite, consoante a mencionada orientação jurisprudencial. 4. Previsto no edital o tema alusivo ao "Poder Judiciário", o questionamento sobre a Emenda Constitucional 45/2004 - promulgada justamente com o objetivo de alterar a estrutura do judiciário pátrio - evidentemente não contempla situação de flagrante divergência entre a formulação contida nas questões 27 e 28 do exame objetivo e o programa de disciplinas previsto no instrumento convocatório. 5. Além disso, esta Casa possui entendimento no sentido da legitimidade da exigência, pela banca examinadora de concurso público, de legislação superveniente à publicação do edital, quando este não veda expressamente tal cobrança. 6. Recurso ordinário improvido." (STJ, RMS 21.617/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 27.5.2008 - promovi os destaques). Ademais, no que se refere à alegação de ausência de divulgação, pela banca examinadora, dos fundamentos que resultaram na anulação da Questão 15 do certame, verifica-se haver previsão no edital de que eventuais questões anuladas por decisão da banca executadora do concurso público são consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos , independetemente de terem ou não recorrido, de modo que não há, a princípio, nenhum prejuízo ao impetrante. Esse é o contido no item 4.10 do Capítulo XIX - DOS RECURSOS do Edital n. 001/2023 ( evento 1, DOC4, p. 22 ), vejamos: "4.10. Em caso de haver questões que possam vir a ser anuladas por decisão da Banca Executora do CONCURSO PÚBLICO, estas serão consideradas como respondidas corretamente por todos os candidatos quando forem computados os pontos respectivos, independentemente de terem ou não recorrido, exceto para os que já tiverem recebido a pontuação." Além disso, eventual falta de divulgação dos motivos da anulação da questão, pelo que se tem dos autos nesse momento, não caracteriza vício que importa em nulidade do ato administrativo. Nesse contexto, não demonstrado o requisito do fumus boni iuris , que deve estar comprovado de forma razoável no pedido e documentação inicial - juntamente com requisito cumulativo do periculum in mora , o pedido de liminar formulado pelo impetrante, principal e alternativo, deve ser indeferido. [...] (grifos no original) (autos originários, Evento 5) O tema objeto da presente demanda foi alvo do julgamento do leading case RE n. 632.853/CE (Tema n. 485/STF), de relatoria do e. Min. Gilmar Mendes, oportunidade em que se fixou a seguinte tese jurídica: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. A respeito da matéria, leciona José dos Santos Carvalho Filho: A jurisprudência tem-se orientado no sentido de que só são passíveis de reexame no Judiciário as questões cuja impugnação se funda na ilegalidade da avaliação ou dos graus conferidos pelos examinadores. O mais comum nesses casos é a chamada prova de múltipla escolha, nas quais apenas uma alternativa é aceita pela banca. Se o interessado comprova que há mais de uma alternativa, a questão é de legalidade, e o Judiciário deve anular a questão, atribuindo ao candidato os pontos que perdeu em relação a ela" (Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 677) A intervenção do Poder Judiciário nos critérios de avaliação da banca examinadora, portanto, não é vedada. Todavia, ao contrário do que sustenta o demandante, a análise de eventual ilegalidade por erro grosseiro ou anulação indevida demanda dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança. O exame exige conhecimento matemático e de língua portuguesa e não basta apenas efetuar a "leitura dos documentos carreados". (grifos no original) Na ocasião, consignei que seria inviável comprovar as ilegalidades alegadas sem dilação probatória. Esse, contudo, não foi único motivo invocado. Adotou-se como razão de decidir a decisão prolatada pelo MM. Juiz Edison Zimmer, cujos fundamentos permanecem hígidos. No julgamento do Tema n. 485, o STF firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Esta Corte sedimentou a compreensão de que a intervenção judicial na correção de provas de concursos públicos é legítima em situações teratológicas, nas quais a banca cometeu erro grosseiro, perceptível à primeira vista. Em hipóteses ambíguas, é necessária autocontenção. Não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo e realizar nova correção dos exames. Extraio de voto proferido pelo e. Des. Hélio do Valle Pereira em caso similar: Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há antecipado veto ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na posição de administrador, como se fosse necessariamente mais sábio ou altruísta, censurando por mera valoração diferente do fato ou do direito as opções dos demais Poderes. Além das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução unívoca, haja vista o emprego de conceitos juridicamente indeterminados. A correção de uma prova de concurso público é missão administrativa. Não que exista potestatividade na outorga de notas. Trata-se de reconhecer que em campo sujeito a interpretações (notadamente em provas de concursos na área do direito) dificilmente se alcançarão respostas alheias a polêmicas. Há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação dos resultados em concursos públicos. Foi a posição assumida pelo STF, tal como se tornou notório. Se é necessário impedir que assumamos a recorreção das provas (uma espécie de extensão da banca examinadora), fixando gabarito, identicamente se deve debitar à Administração a atribuição de conferir se as respostas estão rentes ao padrão previamente exposto. A partir daí, existem fronteiras bem demarcadas em que a solução parece transparecer nítida pela necessidade de revisão. São situações nas quais a interpretação adotada pelo avaliador fuja de uma razoabilidade mínima, de um sentimento de justiça evidente. Outras, quando se verifica a cobrança de matéria não prevista na relação listada pelo edital, o qual, naturalmente, não ostenta papel figurativo e deve ser seguido na elaboração das provas. Há, porém, casos em que não se pode afirmar que a banca tomou decisão manifestamente extravagante – aquelas deliberações desarrazoadas, que rumem para a teratologia. Nesses situações deve ser prestigiada a decisão encampada pela Administração. O ato administrativo, afinal, presume-se legítimo e não deve ser desacreditado como se fosse um obstáculo menor. Essas, aliás, foram as bases firmadas pelo STF na repercussão geral conferida ao RE 632.853, de relatoria do Min. Gilmar Mendes. A tese fixada foi: "Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário" . Os fundamentos, contudo, são melhores explicitados pelo teor dos votos, sinteticamente deduzido pelo Min. Fux (e que aparenta ter sido seguido pelos demais): "em todo caso, não compete ao Poder Judiciário interpretar a doutrina prevista no edital para avaliar o acerto das questões formuladas pela banca examinadora, reservando-se a anular questões evidentemente teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital" . A propósito, há de se obedecer estritamente à ideia que governou o julgamento realizado pelo STF. Não se pode, dito de outra forma, dizer que se está sendo rente àquela compreensão, mas simultaneamente criar tamanha abertura que vá de encontro à deliberação – à sua ratio decidendi , para usar de chavão. Além disso, ao interferir em resultados de concurso fora dos estritos limites possíveis, não se estará apenas beneficiando um candidato, mas simultaneamente prejudicando outros. Ao se prestigiar uma visão distinta, trazida a juízo por um candidato, estar-se-á simultaneamente prejudicando um outro, malgrado ele (o concorrente) tenha sido, sob os critérios de correção a todos aplicados, melhor posicionado no concurso. [...] Sendo assim, apenas vícios marcantes que apontem para fuga dos temas editalícios e os caminhos desarrazoados (que se aproximem da teratologia) permitem a interferência judicial. (grifei) (AI n. 5047970-28.2024.8.24.0000, Quinta Câmara de Direito Público, j. 1-10-2024). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA (PMSC). EDITAL N. 002/CGCP/2023-CFP. PRETENSA ANULAÇÃO DA QUESTÃO N. 10 DA PROVA OBJETIVA. INVIABILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO GABARITO. EXCEPCIONALIDADES QUE JUSTIFICAM INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADAS. TEMA N. 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência se firmou no sentido de que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora de concursos para reavaliar as questões exigidas nas provas, exceto nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, quando houver incompatibilidade entre o exigido na prova e o conteúdo programático inserto no edital do concurso/processo seletivo . 2. Não há desvinculação da banca examinadora em relação ao edital na recusa em anular e/ou alterar o gabarito da questão pretendida, porquanto não foram caracterizadas as hipóteses condicionantes previamente estipuladas no instrumento convocatório do certame. 3. A recusa administrativa não elide a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para sanar eventuais ilegalidades ou teratologia praticadas no deslinde do concurso. Essas, contudo, não sobejam evidenciadas, de modo que a discrepância entre os entendimentos da banca e do candidato não enseja, por si só, a anulação ou modificação da questão. 4. Confluem: Agravo de Instrumento n. 5069936-81.2023.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024; Apelação n. 5037286-09.2023.8.24.0023, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-03-2024; Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5066606-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-02-2024; Apelação n. 5011746-46.2023.8.24.0091, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-02-2024; Agravo de Instrumento n. 5065906-03.2023.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-12-2023; Apelação n. 5000466-48.2020.8.24.0135, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-10-2023; Apelação/Remessa Necessária n. 5027272-15.2022.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023; Agravo de Instrumento n. 5006131-62.2020.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. Honorários recursais incabíveis. (grifei) (AC n. 5092171-70.2023.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-6-2024) O autor aduz a ocorrência de ilegalidades em razão: 1) da anulação da questão n. 15 sem divulgação do motivo e 2) do equívoco na correção das questões n. 2, n. 15 e n. 16. No tocante à anulação da questão n. 15, o juiz de origem bem consignou: Quanto à razoabilidade ou não, do ato da comissão organizadora disponibilizar apenas ao candidato que recorreu da questão os motivos pelos quais a questão foi anulada, foge à alçada deste juízo quando no próprio Edital está prevista a forma de divulgação dos pareceres dos recursos. Vejamos: 4.11. A DECISÃO FINAL DOS RECURSOS SERÁ PUBLICADA POR EDITAL, CABENDO EXCLUSIVAMENTE À BANCA RHS CONSULT, DA QUAL NÃO É ADMISSÍVEL QUALQUER RECURSO OU PEDIDO DE REVISÃO E/OU RECONSIDERAÇÃO . 4.12. A partir da divulgação dos respectivos Editais e resultados, os pareceres serão disponibilizados para consulta dos candidatos no site www.rhsconsult.com.br, não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos . In casu , a banca publicou o resultado final dos recursos em seu site https://concursos.rhsconsult.com.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+RIO+DO+SUL/100, bem como disponibilizou os pareceres para consulta dos candidatos, nos exatos termos do edital. Reforço que, nas publicações dos editais de: RESULTADO PRELIMINAR, RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e de RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO FINAL, itens 019, 022 e 026, respectivamente, junto ao site da banca https://concursos.rhsconsult.com.br/concursos/publicacoes/PREFEITURA+MUNICIPAL+DE+RIO+DO+SUL/100), foi orientado que as respostas seriam disponibilizadas aos candidatos na área do candidato. Vejamos: I. RESPOSTAS AOS RECURSOS: AS RESPOSTAS ÀS FUNDAMENTAÇÕES DOS RECURSOS IMPETRADOS ESTARÃO DISPONÍVEIS NA ÁREA DO CANDIDATO, SENDO QUE, CADA REQUERENTE PODERÁ CONSULTAR A RESPOSTA DO SEU RECURSO DIRETAMENTE NO SITE WWW.RHSCONSULT.COM.BR NA ÁREA DO CANDIDATO, MEDIANTE LOGIN E SENHA. Assim, não vislumbro irregularidade no ato administrativo que anulou a Questão 15. (autos originários, Evento 18) Os motivos para anulação foram divulgados a quem interpôs recurso, conforme previa o edital. O ato não era passível de revisão, nos termos do item 4.11. O fato da banca não ter dado ampla publicidade aos fundamentos para anulação não enseja, por si só, vício insanável. É necessária a demonstração de prejuízo. O candidato argumenta que a realização de perícia comprovará a inexistência de motivos idôneos para anulação da questão n. 15. Também sustenta que o exame técnico evidenciará o equívoco na correção das questões n. 2 e n. 16. Para ele, o gabarito da questão n. 2 deve ser retificado "de alternativa 'E' para alternativa 'A', da questão n. 15 para alternativa D e da questão 16 "de alternativa 'D' para alternativa 'A'" Colho do caderno de prova: Não há erro grosseiro ou teratológico na correção. O aprofundamento no conteúdo das questões significaria adentrar no mérito do ato da banca, o que é inviável, nos termos do Tema n. 485/STF. O CPC estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O juiz bem procedeu ao julgar antecipadamente o mérito. Não há falar em cerceamento de defesa. A sentença de improcedência deve ser mantida. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 5-4-2025 (autos originários, Evento 18). O pedido foi julgado improcedente e o candidato condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da causa. Com o julgamento, foi mantida a decisão de primeiro grau, o que enseja a fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) e a base de cálculo também será o valor da causa, o que corresponde a R$ 1.000,00. Quanto aos critérios qualitativos: 1) A matéria é singela. O trabalho e o tempo despendidos pelo procurador não foram excessivos e 2) O processo é eletrônico, sendo irrelevante a sede da Procuradoria, e o trâmite da fase recursal durou aproximadamente 2 meses. Arbitro os honorários referentes à fase recursal, em favor dos procuradores do réu em 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 100,00. Em que pese o montante seja irrisório, o Grupo de Câmaras de Direito Público definiu que é inviável a revisão, de ofício , do parâmetro utilizado para fixação da verba honorária: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE, EM RELAÇÃO AO CAPÍTULO QUE TRATOU DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINOU A REFORMA, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA, ALTERANDO O PARÂMETRO INICIALMENTE ADOTADO PELO TOGADO A QUO (EQUIDADE), DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS, EM DETRIMENTO DA ÚNICA PARTE APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM VIOLOU NORMA JURÍDICA (ART. 966, INCISO V DO CPC). SUBSISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. O Órgão fracionário prolator da decisão rescindenda alterou os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo no feito originário sob o fundamento de dar cumprimento à orientação vinculativa oriunda do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de seu Tema 1.076, retificando, no ponto, o posicionar do magistrado de primeiro grau, que arbitrou os honorários advocatícios levando em conta a equidade, com incidência do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. A alteração, de ofício, promovida pelo juízo ad quem no feito originário é violadora do disposto nos arts. 502 e caput e do 1.013 do Código de Processo Civil, na medida em que mesmo as questões de ordem pública, para que sejam revistas, devem ser objeto de insurgência por meio de recurso próprio, não podendo a parte não recorrente se beneficiar da insurgência do adverso, sob pena de alargamento indevido ao efeito devolutivo a que o recurso de apelação cível está submetido e, por conseguinte, ofensa ao princípio do non reformatio in pejus a que tal efeito está atrelado. 3. Procedência da ação rescisória, a fim de que seja rescindido o acórdão objurgado na parte em que, de ofício, alterou os honorários fixados em primeiro grau de jurisdição, prevalecendo o quantum fixado no capítulo da sentença que tratou do tema. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (AR n. 5006185-86.2024.8.24.0000, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 25-9-2024) A verba honorária será atualizada pelo INPC desde a propositura (Enunciado n. 14 da Súmula do STJ) até 8-12-2021, acrescidos juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC). A partir de 9-12-2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, "haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável ao caso, contudo, a regra do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5111280-70.2023.8.24.0023

ID: 276507833

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111280-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIANE MENEGON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA KRATZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5111280-70.2023.8.24.0023/SC APELADO : LIDIANE MENEGON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina co… Apelação Nº 5111280-70.2023.8.24.0023/SC APELADO : LIDIANE MENEGON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : DANIELA KRATZ (OAB SC048865) DESPACHO/DECISÃO Tem-se apelação interposta pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença proposto pela contraparte, nos seguintes termos ( evento 26, SENT1 ): DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS REFERENTES À EXECUÇÃO CONDENO a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios referentes à execução no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor consolidado do crédito objeto do cumprimento de sentença que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Por valor consolidado entende-se aquele resultante após o julgamento da impugnação, quando houver, acrescido dos consectários legais até a data do cálculo. Se houver acordo, o valor consolidado é o acordado acrescido dos consectários pactuados, ou à falta desses os legais. Se não houver impugnação da execução, o valor consolidado é o do cálculo do exequente com incidência dos consectários legais. Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, fica a parte interessada ciente de que eventual execução relativa aos honorários de sucumbência fixados na presente sentença deverá ser feita por mera petição nestes próprios autos, desde que tenha havido o trânsito em julgado, devendo a petição vir acompanhada do cálculo do montante devido. Apresentada a conta dos honorários, intime-se a executada para se manifestar em cinco dias. Havendo contrariedade, venham conclusos. Senão, expeça-se, conforme o caso, RPV ou precatório para pagamento dos honorários ora fixados, requisitando-se por ato ordinatório, sempre que necessário, documentos e informações do titular do crédito, que sejam necessários à expedição de referidos documentos. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deverá ressarcir, no próprio processo (Orientação CGJ n. 05, de 8 de março de 2023), as custas adiantadas pela parte vencedora. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXECUTADA O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que, nas hipóteses em que a Fazenda Pública, sofrendo execução, não apresenta impugnação, não é aplicável o artigo 90, § 4º, do CPC. Confira-se o precedente (grifei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO. ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015. NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. RECURSO REPETITIVO. TEMA 973. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública . 2. Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3. Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015. Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo de se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4. Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. 5. Não assiste razão à autarquia recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares. Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares. Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6. Impende ainda destacar que a Corte Especial, no julgamento do REsp 1.648.238/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1691843/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 17/02/2020) Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Malcontente, a Fazenda Pública Estadual pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação em honorários advocatícios, haja vista o entendimento firmado por esta Corte no IRDR n. 4. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR n. 4 e do Tema 1.190, este pelo Superior Tribunal de Justiça. Por fim, requer seja afastada a sua condenação em restituir as custas processuais ( evento 30, APELAÇÃO1 ). Houve contrarrazões ( evento 39, CONTRAZAP1 ). Alfim, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito ( evento 9, PROMOÇÃO1 ). É, no essencial, o relatório. O recurso deve ser conhecido porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia que emerge dos autos diz com a possibilidade --- ou não --- de fixação de honorários advocatícios em cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, submetido ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O art. 1º-D da Lei Nacional n. 9.494/1997, inserido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, passou a estabelecer normas específicas para a definição dos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública. De acordo com esse dispositivo, " não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas " (destaquei). Tem-se por consolidado o entendimento, na ambiência da Suprema Corte, no sentido de que a isenção dos honorários aplica-se apenas nos casos em que a Fazenda Pública estiver sujeita ao regime de precatório. Em contrapartida, quando o pagamento da obrigação tiver que se dar por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), sucede o contrário. Veja-se: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão embargado: rejeição. 1. Na medida em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à 'apresentação dos precatórios' e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor , em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição." [negrito aposto] (STF, RE 420816 ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 21.3.2007, DJe-004, DIVULG 26.4.2007, PUBLIC 27-04-2007, DJ 20.04.2007 PP-00086, EMENT VOL-02272-05, PP-00946, RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113 - destaquei). Do escólio de Fredie Didier Jr recolhe-se: Trata-se de dispositivo incluído na lei pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 2001, que, dentro outros propósitos, buscava evitar a condenação da Fazenda Pública em execuções encerradas pelo acolhimento da exceção de não-executividade (ou exceção de pré-executividade, na designação consagrada pela doutrina e jurisprudência). A regra contradiz o § 4º do art. 20 do CPC, que autorizava a fixação de honorários advocatícios em execução, pouco importa se houve ou não embargos. O Superior Tribunal de Justiça, logo em seguida, entendeu que essa regra somente se aplicava às execuções que se iniciaram depois de sua vigência; ou seja, embora instituído por medida provisória, visando à incidência nos processos já em curso, o dispositivo somente se aplicaria às execuções que lhe sobreviessem. O STF também foi chamado a interpretar a regra e, no julgamento do RE n. 420.816 (informativo n. 363 do STF), conferiu-lhe interpretação conforme a constituição, reduzindo a aplicação da regra à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do art. 100 da CF. Nesses casos, se a Fazenda Pública não embargasse uma execução que lhe foi dirigida, a não-condenação em honorários serviria como um 'prêmio' pela conduta leal. Os honorários de sucumbência decorrem do princípio da causalidade : aquele que deu causa à demanda deve arcar com os custos do processo e igualmente com os honorários de advogado. Em princípio, é a parte vencida quem arca com os honorários de sucumbência, por ter sido quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Há casos, porém, em que, mesmo vitoriosa, a parte pode restar condenada na verba honorária, em virtude do próprio princípio da causalidade , isto é, deve arcar com os honorários de sucumbência aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda ou à sua extinção. A razão do art. 1º da Lei n. 9.494/1997 está, como se percebe, no princípio da causalidade. Quando a execução contra a Fazenda Pública deva seguir o regime do precatório, não lhe é permitido cumprir, espontaneamente, o julgado, sob pena de violar a ordem cronológica exigida pelo art. 100, § 1º da CF/88. Logo, a Fazenda Pública não dá causa, indevidamente, à execução, pois ela não pode cumprir espontaneamente o julgado; ao contrário, é preciso que haja a propositura da execução para que se inclua o crédito na ordem cronológica e, no momento oportuno, possa ser feito o pagamento. Não havendo embargos, não há resistência, nem causalidade, não havendo razão para honorários. Daí porque o STF, interpretando o referido dispositivo conforme este artigo da CF/88, reduziu seu âmbito de incidência para que se aplique somente nos casos em que a execução contra a Fazenda Pública se der mediante precatório" (Curso de Direito Processual Civil, V. 5. 5. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013, p. 768/769). Enfim, consideram-se descabidos os honorários advocatícios quando necessária a expedição de precatório, mas, contrariamente, eles se impõem nas execuções de sentença contra a Fazenda Pública e nos cumprimentos de sentença cujo pagamento deva dar-se por Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente de haver ou não oposição de embargos ou impugnação. O Código de Processo Civil estatui que " a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor " (art. 85) e que " não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada " (§ 7º). E, quanto ao cumprimento de sentença consigna o seguinte: " não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente " (art. 535, § 3º). Interpretando esse dispositivo, o Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, conforme tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas relatado pelo eminente Desembargador Hélio do Valle Pereira, Tema 4, decidiu que "cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". Confira-se : INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa." Contudo, ao julgar o Tema 1.190, em 20/6/2024, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Quanto à modulação dos efeitos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Ministro Herman Benjamin, assim decidiu: MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão . SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido . 24. Recurso Especial provido , para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais ." (STJ, REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1º/7/2024 - destaquei). Assim sendo, há que se aplicar o Tema 1190/STJ apenas a contar da publicação do respectivo acórdão, ocorrida em 1º/7/2024, e, para os cumprimentos de sentença iniciados anteriormente, deve-se manter o entendimento antes consolidado pela mesma Corte Superior no sentido de que " a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados . Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão" (Tema 1190/STJ - REsp n. 2.029.636/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1º/7/2024). No presente caso, não obstante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença originário, este teve início em 23/11/2023, portanto antes da publicação da tese invocada. Mostra-se inaplicável, como corolário, o entendimento definido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público no Tema 4/IRDR/TJSC. E, tratando-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, desvelam-se aplicáveis as seguintes diretrizes do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 345: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Tema 973: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A jurisprudência desta Corte tem caminhado nesse mesmo sentido, tal como ressai dos julgados abaixo reproduzidos por suas ementas: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027471-23.2024. 8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18/6/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONFIRMADO POR RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DESTE RELATOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO IRDR 4. PREMISSAS FIXADAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO DESCONSTITUÍDAS. "O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado", ou seja, trata-se de "hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica" (STJ, REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/6/2018). [...]" (TJSC, Apelação n. 5063858-36.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-10-2023). '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À TESE FIXADA EM JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, À ENUNCIADO SUMULAR E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5068325-30.2022. 8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 7/5/2024). Dessa forma, não apenas por conta da modulação dos efeitos da tese jurídica vinculante do Tema 1190/STJ, mas também em conformidade com o Enunciado da Súmula 345 e do Tema 973, ambos do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da sentença é medida que se impõe para que o Estado de Santa Catarina seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios no âmbito do procedimento de execução individual de sentença coletiva. Por derradeiro, no que tange às de custas processuais, a Lei Estadual 17.654/2018, que regula a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ), prevê a isenção da Fazenda Pública quanto ao recolhimento da taxa, sem prejuízo do dever de reembolsar os valores antecipados pela parte vencedora (art. 7º, parágrafo único). Colaciono: Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II – o Ministério Público e a Defensoria Pública. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. (destaquei) Demais disso, esta Corte de Justiça passou a adotar o novo entendimento, firmado pelo Conselho da Magistratura, no sentido de que “ na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado ” , que culminou com a orientação 5, da Corregedoria-Geral da Justiça ( SEI/TJSC - 7019124 - Orientação CGJ ), in verbis : Considerando a resposta do Conselho da Magistratura na Consulta n. 0032591-10.2022.8.24.0710, no sentido de que “na vigência da Lei 17.654/2018, quando sucumbente a fazenda pública estadual, municipal ou federal, a restituição da Taxa de Serviços Judiciais deve ser buscada pela parte vencedora diretamente do Ente Federado ”; Considerando a importância de inteirar os juízes acerca da mencionada decisão, porque antes vigia a Lei Complementar n. 156/1997, que permitia a devolução por via administrativa; Considerando o novo procedimento previsto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei n. 17.654/2018; ORIENTA a todos os juízes do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina a observarem o julgado do citado órgão colegiado de que há " EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO A REEMBOLSAR A 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS' ADIANTADA PELO VENCEDOR. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 17.654/2018 E ART. 82 E SEUS §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA 'TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS' PELO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE FEDERADO E COMPROVADOS NO RESPECTIVO PROCESSO JUDICIAL " A jurisprudência no âmbito desta Corte tornou-se pacífica. Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL.[...] MÉRITO. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR DA DEMANDA. TESE IMPROFÍCUA. LEI ESTADUAL Nº 17.654/2018 QUE ASSEGURA A ISENÇÃO EM FAVOR DO ESTADO , MAS QUE NÃO O EXIME DA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR A TAXA E AS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA. NOVEL ENTENDIMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DE QUE A COBRANÇA DEVE OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E NÃO VIA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA. PRECEDENTES . AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038241-12.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12/9/2023 - destaquei). MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. CUSTAS PELO ENTE FEDERADO, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E DA ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CGJ. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5005464-03.2025.8.24.0000, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13/3/2025 - destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ADVOCACIA, ANTERIOR À EC 20/98. [...] CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS TAXAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR. MATÉRIA PACIFICADA APÓS CONSULTA AO CONSELHO DA MAGISTRATURA (AUTOS SEI N. 0032591-10.2022.8.24.0710). ORIENTAÇÃO N. 5/2023 DA CGJ. VALORES QUE DEVEM SER BUSCADOS DIRETAMENTE DO ENTE ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5 099903-05.2023.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13/8/2024 - destaquei). Nesse contexto, não assiste razão ao ente público estadual, pois é devida a restituição das custas pela Fazenda Pública sucumbente. Com esse contorno, e tendo em vista o desprovimento do recurso sob exame, majoro o patamar da verba sucumbencial em mais 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, com espeque no art. 932, inc. IV, alínea "b" do Código de Processo Civil, combinado com o art. 132, inc. XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento com a inflição de honorários recursais na forma acima explicitada .

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Processo nº 5031255-70.2023.8.24.0023

ID: 320298152

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031255-70.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA CARMEN EICKENBERG BUSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5031255-70.2023.8.24.0023/SC APELADO : LIA CARMEN EICKENBERG BUSE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de ap… Apelação Nº 5031255-70.2023.8.24.0023/SC APELADO : LIA CARMEN EICKENBERG BUSE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : PATRICK GABRIEL POLTRONIERI DE SOUZA (OAB SC062881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ente estadual em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, que, ao extinguir o cumprimento de sentença com esteio no art. 924, II, do CPC, arbitrou honorários advocatícios. Em suas razões de insurgência, requer seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios, em razão do entendimento firmado no Tema 1190 do STJ. Subsidiarimente, requer a suspensão do feito até julgamento final do Tema 1190/STJ. Decorrido o prazo para contra-arrazoar o reclamo, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Apelação do ente público A regra processual é clara: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não , e nos recursos interpostos, cumulativamente" (§ 1º do art. 85 do CPC). A exceção está no § 7º do art. 85 do CPC, que afasta os honorários nos cumprimentos de sentença submetidos ao regime de precatórios, desde que não impugnados. O ente público defende a incidência do Tema 1190 do STJ, que fixou a seguinte tese jurídica: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". O julgado contou com a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2. Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso, por considerar que "não houve sucumbimento, mas mero cumprimento do rito estabelecido nos arts. 534 e 535 do CPC, o qual se faz necessário, tendo em vista que a Fazenda Pública não possui disponibilidade sobre seus recursos, não podendo cumprir voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa, que exige expedição de precatório qualquer que seja sua forma (precatório ou RPV). Não deve, pois, ser restritiva a interpretação do art. 85, § 7º, do CPC" (fl. 54). JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA 4. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória. 5. A questão remonta ao decidido pela Corte Especial no julgamento dos EREsp n. 217.883/RS, em 2003. Na ocasião, firmou-se o entendimento de que, na execução de título judicial, ainda que não embargada, os honorários sucumbenciais seriam devidos, mesmo que o pagamento estivesse submetido ao precatório. O Relator, Ministro José Arnaldo da Fonseca, consignou que "o fato de o pagamento pela Fazenda Pública estar sujeito à inscrição em precatório em nada influencia na conclusão defendida. Com efeito, a forma de pagamento não interfere na vontade de pagar." 6. A vigência da MP 2.180-35, de 24.8.2001, que acrescentou à Lei 9.494/1997 o art. 1º-D, alterou o quadro normativo a respeito da matéria. O dispositivo tem a seguinte redação: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." 7. Ao julgar o Recurso Extraordinário n. 420.816/PR, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/1997, mas conferiu-lhe a interpretação de que a norma não se aplica às execuções de obrigações legalmente definidas como de pequeno valor, visto que, em tal situação, o processo executivo se acha excepcionalmente excluído do regime a que alude o art. 100, caput, da CF/1988. 8. Adotando o entendimento do STF, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 676.719/SC, Rel. Ministro José Delgado, passou a afirmar que não mais seriam cabíveis honorários sucumbenciais em execução de obrigação submetida a pagamento por precatório, desde que não embargada . Quanto às obrigações de pequeno valor, decidiu-se que os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação. A partir de então, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação." (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.3.2023). 9. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, a matéria voltou a ser debatida e merece passar por um novo olhar. O julgamento dos Recursos Especiais sob a sistemática dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 é o momento ideal para isso, diante da amplitude do contraditório, com a participação dos amici curiae, bem como dos aprofundados debates que, como de costume, se seguem. 10. A razão pela qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas consiste na impossibilidade de o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe regramento a respeito da matéria que, no meu entendimento, atrai a aplicação da mesma ratio ao cumprimento de sentença cujo pagamento esteja submetido à expedição de RPV. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 11. O art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 prevê o pagamento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença e na execução, resistida ou não. O § 7º traz uma exceção: quando o cumprimento de sentença ensejar a expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. A questão federal a ser dirimida é se o § 7º do art. 85 do CPC também alcança o cumprimento de sentença que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor. 12. O Estado de São Paulo defende que os honorários não são devidos quando o cumprimento de sentença de obrigações de pequeno valor não for impugnado. Afirma que, mesmo nesse caso, o ente seria obrigado a aguardar o início da fase executiva. Essa parece ser a orientação que merece prevalecer, sobretudo porque, à luz do princípio da causalidade, o Poder Público não dá causa à instauração do rito executivo, uma vez que se revela impositiva a observância do art. 535, § 3º, II, do CPC. 13. Realmente, no cumprimento de sentença que impõe a obrigação de pagar quantia certa, os entes públicos não têm a opção de adimplir voluntariamente. Ainda que não haja impugnação, o novo Código de Processo Civil impõe rito próprio que deverá ser observado pelas partes, qual seja, o requerimento do exequente, que deverá apresentar demonstrativo discriminado do crédito (art. 534 do CPC), seguido da ordem do juiz para pagamento da quantia, que "será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente." 14. A lei processual prescreve, então, que a autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado deve aguardar ordem do juiz para o depósito do montante devido. A partir de então, o pagamento da obrigação será feito no prazo de dois meses. Perceba-se: além de determinar que se aguarde ordem judicial, o CPC/2015 confere à Fazenda Pública o prazo de dois meses para o adimplemento da obrigação. 15. Em aparente contraste, o art. 523, § 1º, do CPC - que trata de cumprimento de obrigação de pagamento de quantia certa contra particulares - prevê que, não ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ou seja, independentemente do valor executado, o particular somente será condenado a pagar honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença caso não pague voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias. 16. O Poder Público, como dito, não dispõe da possibilidade de pagamento em 15 (quinze) dias, já que o Código de Processo Civil impõe que ele aguarde a ordem do juiz da execução para a realização do depósito do montante no prazo de dois meses, contados da entrega da RPV. Diante dessa peculiaridade, o art. 534, § 2º, do CPC dispõe que não se aplica aos entes públicos a multa de 10% em caso de inadimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de mais um reconhecimento, pelo Código de Processo Civil de 2015, de que as pessoas jurídicas de direito público estão impossibilitadas de adimplir espontaneamente a obrigação. Note-se: como não pode pagar voluntariamente, a única conduta que o Estado pode adotar em favor do imediato cumprimento do título executivo judicial é o de não impugnar a execução e depositar a quantia requisitada pelo juiz no prazo legal . Não é razoável que o particular que pague voluntariamente a obrigação fique isento do pagamento de honorários sucumbenciais, mas o Poder Público, reconhecendo a dívida (ao deixar de impugná-la) e pagando-a também no prazo legal, tenha de suportar esse ônus. 17 . E aqui surge mais uma incongruência lógica da previsão de honorários nos cumprimentos de pequena monta não impugnados: se a Fazenda Pública não apresentar oposição ao crédito e aguardar a ordem do juiz para pagamento integral, será condenada a pagar honorários sobre a integralidade do valor devido . Por outro lado, se optar por impugnar parcialmente os cálculos apresentados pelo credor, os honorários terão como base apenas a parcela controvertida, nos termos da jurisprudência desta Corte . A propósito: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 2.031.385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.9.2023; AgInt no AREsp n. 2.272.059/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.8.2023; AgInt no REsp n. 2.045.035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23.8.2023; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.885.625/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 1.6.2021. Nessa situação, é financeiramente mais favorável à Administração Pública a impugnação parcial da execução, ainda que com argumentos frágeis, do que reconhecer a dívida. Premia-se o conflito, e não a solução célere e consensual da lide. 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais". (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Como se vê, a ementa do julgado é autoexplicativa, esclarecendo, pois, que não cabem honorários de sucumbência em cumprimento de sentença sujeito à requisição de pequeno valor, salvo se impugnada. O Tema 1190 do STJ contou com modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte. Apesar do efeito modulativo firmado, o fato é que o presente caso envolve cumprimento individual de sentença coletiva e, em razão disso, o Magistrado a quo, escorreitamente, entendeu ser devido o pagamento de honorários, com base na Súmula 345/STJ e no Tema 973/STJ. Pois, bem. O Superior Tribunal de Justiça afetou, sob o rito de recursos repetitivos, os leading cases REsp 1648238/RS , REsp 1648498/RS e REsp 1650588/RS , com a seguinte delimitação jurídica: "Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015". A Corte Especial, sob a relatoria do Min. Gurgel Faria, no dia 20/06/2018, firmou a seguinte tese jurídica: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". O julgado contou com a seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária". (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018.) Entendia-se que o Tema 973/STJ era voltado aos cumprimentos de sentença sujeitos a expedição de precatórios, por conta da celeuma criada em torno do §7º do art. 85 do CPC. Aliás, este Julgador posicionou-se pela impossibilidade de fixação de honorários no cumprimimento individual de sentença coletiva, que envolvesse requisição de pequeno valor. Destacam-se: Apelação n. 0305804-65.2017.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022; e Apelação n. 0313203-14.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-10-2022. Contudo, por se tratar de cumprimento individual de sentença originário de ação coletiva, há a incidência de honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ. O Tema 973/STJ apenas dissecou uma dúvida gerada sobre a incidência de honorários advocatócios nos cumprimentos individuais de sentença coletiva sujeitos à expedição de precatório, por força do disposto no §7º do art. 85, mas isso não significa que o precedente vinculante tenha restringido a incidência do aludido encargo somente a esta hipótese. No voto do precedente vinculante, há expressa menção de que "A regra contida no art. 85, § 1º, do CPC/2015 é clara no sentido de que também na fase de cumprimento de sentença condenatória cabe o arbitramento de honorários, impugnado ou não o título executivo". Nessa lógica, a compreensão mais adequada é de que cabem honorários nos cumprimentos individuais de sentença coletiva, indepedentemente da forma de pagamento a que se sujeitará. É como passou a decidir este Relator em decisão seguida à unanimidade por esta Segunda Câmara de Direito Público: "AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO UNIPESSOAL DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA RELATIVA À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 85 DO CPC, BEM COM DA SÚMULA 345/STJ E DO TEMA 973/STJ. IRDR SOBRESTADO AO TEMA 1190/STJ. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A regra é a fixação de honorários nos cumprimentos de sentença, mesmo que não impugnados (§ 1º do art. 85). A exceção é se o caso envolver submissão a regime de precatório, desde que não impugnado (§ 7º). E mesmo nos casos que houver regime de precatório, mas, se o cumprimento de sentença for originário de ação coletiva, incide a regra da incidência dos honorários, nos exatos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ. Nesse sentido: '"São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" (Súmula n. 345/STJ). "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973/STJ). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054881-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-03-2022). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (TJSC, Apelação n. 5014215-83.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). Assim, " [...] a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem decidindo serem devidos honorários advocatícios nos cumprimentos individuais oriundos de ações coletivas, independentemente do valor do crédito e o rito para o seu pagamento (requisição de pequeno valor ou precatório)" (TJSC, Apelação n. 5101027-91.2021.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 15/10/2024) As demais Câmaras de Direito Público desta Corte estadual não destoam dessa linha de raciocínio: "SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DÉBITO QUITADO POR MEIO DE RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 345 DA SÚMULA DO STJ E DO TEMA N. 973. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057577-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público , j. 26-11-2024). " CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA N. 345 E TEMA N. 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO S. RECURSO PROVIDO. "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (Tema n. 973 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação n. 5045710-06.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-10-2024). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 924, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO A SER SATISFEITO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). APLICABILIDADE DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Tema 973 do STJ: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (TJSC, Apelação n. 5094442-86.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público , j. 22-10-2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO CRÉDITO VIA RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 345 E DO TEMA N. 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N. 4 DO TJSC. HONORÁRIOS ARBITRADOS. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5000598-48.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público , j. 14-11-2024). "ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . C RÉDITO SUBMETIDO A RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 345 E TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 4 DO IRDR QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Apelação n. 5087662-33.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). Diante do distinguishing acima delineado é que se decide por manter o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor do ente público, consoante dicção do Tema 973/STJ e da Súmula 345/STJ. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 2029636 / SP (Tema 1190/STJ), em julgamento aos embargos de declaração opostos pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, afastou a existência de qualquer omissão em relação à Súmula 345/STJ, ao Tema Repetitivo 973/STJ e à Súmula 519/STJ. Confiram-se os seguintes excertos do voto: "Por ocasião da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos, a controvérsia foi delimitada nos seguintes termos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." A Súmula 345 e o Tema 973 dizem respeito aos honorários advocatícios em execução individual de título coletivo. A Súmula 345/STJ afirma: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Por sua vez, o Tema Repetitivo 973/STJ dispõe: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”. A Súmula 519 diz respeito aos honorários advocatícios na impugnação ao aocumprimento de sentença. Dispõe o enunciado: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Nenhuma dessas hipóteses era objeto da controvérsia dirimida pelo acórdão embargado. O novel entendimento precisará ser compatibilizado à jurisprudência anterior. O direito a ser aplicado aos pontos de contato entre os mencionados enunciados e a nova tese será definido em tempo e modo adequados. Pode-se cogitar dar à execução individual de sentença coletiva a mesma solução, seja a obrigação satisfeita mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Também pode ser o caso de criar uma distinção, afastando a aplicação da Súmula 519 do STJ quando houver rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à obrigação de pequeno valor. Mas não cabe, neste momento, afirmar, em caráter vinculante, qual será a solução dessas controvérsias. Não há omissão a ser sanada mediante embargos de declaração, visto que essas questões não estavam no escopo da controvérsia afetada ao julgamento dos recursos repetitivos (grifou-se)" [...]"(excertos do voto: EDcl no REsp n. 2.029.636/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Dessarte, nem sequer é caso de sobrestamento do presente feito ao julgamento definitivo do Tema 1190/STJ, em razão da distinção entre as ratio decidendi, conforme demonstrado acima, sobretudo porque o aludido julgado não tratou sobre as hipóteses que abarcam a Súmula 345 e o Tema 973, ambos do STJ. 3. Honorários recursais Viável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF e Tema 1059/STJ) e observados os critérios dos demais parágrafos, especialmente os limites estipulados pelo § 3º e os parâmetros balizantes inseridos nos incisos do § 2º, aos honorários arbitrados na origem em desfavor do ente estadual , deve ser acrescido o percentual de 1% sobre cada faixa. 4. Conclusão Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC: a) conheço do recurso e nego-lhe provimento; e b) arbitro honorários recursais em desfavor do recorrente, tudo nos termos da fundamentação que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5021167-56.2021.8.24.0018

ID: 337415237

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MIGUEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021167-56.2021.8.24.0018/SC APELANTE : MIGUEL NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO … Apelação Nº 5021167-56.2021.8.24.0018/SC APELANTE : MIGUEL NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : MIGUEL NOGUEIRA , devidamente qualificado na inicial, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade - Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A , igualmente qualificado, visando obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica, determine o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário, bem como condene o requerido ao pagamento de indenização pecuniária a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Expôs que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seu benefício, sendo informado que se tratava do empréstimo consignado n. 0123389279805 no valor de R$ 620,00, com o primeiro desconto em 02/2020 no valor de R$ 15,41. Aduziu que não reconhece a contratação como legítima, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e morais. Formulou pedido de declaração de inexistência do débito, condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinado que a ré apresentasse o contrato indicado na inicial (evento 4). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar a inépcia da petição inicial, a ausência de pretensão resistida, ausência de delimitação da causa de pedir e a necessidade de instrução processual. No mérito, defendeu a legalidade da operação e o depósito do numerário na conta do demandante, a ausência de danos e ao final pugnou a condenação da requerente nas penalidades da litigância de má-fé. Deste modo, pugnou pelo reconhecimento da legalidade dos contratos e ao final pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (evento 12). Foi proferida sentença de improcedência, a qual posteriormente foi cassada pelo tribunal, que determinou o retorno dos autos para a instrução probatória. Determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a sua representação (evento 30). A diligência foi cumprida (evento 33). Posteriormente, houve determinação de realização de perícia no contrato, ordenando que o réu depositasse em cartório o documento a ser periciado (evento 33). Todavia, transcorreu o prazo sem cumprimento da diligência (evento 42). É o relatório. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-associativa entre o autor MIGUEL NOGUEIRA e o BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora (contrato n. 0123389279805), e determinar que a aludida instituição financeira se abstenha de promover quaisquer outros descontos para pagamento das parcelas do contrato objeto da ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro à parte autora dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto (arts. 389 e 406, ambos do CC); e Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o baixo grau de complexidade e o julgamento antecipado. Ainda, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a que faria jus o autor caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (evento 4). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. A parte autora interpôs recurso de apelação ( 52.1 ) pugnando pelo reconhecimento de abalo anímico indenizável proveniente do comprometimento de verba alimentar de pessoa hipossuficiente. Defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, por impactar significativamente sua vida cotidiana e " pode comprometer sua capacidade de arcar com despesas básicas ". Sugere o patamar indenitário de R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso adesivo ( 66.1 ) alegando, em suma, a regularidade da cédula de crédito bancário e dos descontos efetuados, porque apresentou o instrumento contratual tomado livremente e demonstrou o cumprimento do sinalagma. Nesse sentido, defende inexistir danos materiais. Subsidiariamente, aduz não haver má-fé evidenciada, razão pela qual a devolução deve ser simples. Quanto à obrigação de fazer, reputa excessiva a multa correlata, requerendo sua minoração e a fixação de valor máximo. Por fim, asseverou a necessidade de determinar à parte autora que devolva os valores recebidos a título do contrato, autorizando a compensação com os valores resultantes da presente ação, acaso remanesçam. Contrarrazões, pela ré, no evento 65, e pela parte autora, no evento 74. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123389279805, o qual alega desconhecer. Razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou parcialmente procedente o feito. Ambas as partes aviaram recurso. Recurso Adesivo da ré O recurso, conquanto próprio e tempestivo, admite apenas parcial conhecimento. Explico. É absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena, justamente, de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966, grifou-se). No mesmo norte, Marco Antonio Rodrigues disserta: Recursos devem trazer as razões do inconformismo do recorrente, não sendo possível que não tenham a devida fundamentação. No Código de Processo Civil, esse princípio pode ser extraído das exigências de regularidade formal dos recursos. É o que se verifica nos arts. 1.010, III; 1.016, III; 1.012, § 1.º; e 1.029, III. Nesses dispositivos encontram-se, entre as exigências formais dos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e recursos especial e extraordinário, respectivamente, a necessidade de indicação das razões para reforma ou anulação do julgado. Note-se, contudo, que o princípio da dialeticidade acaba por ser uma decorrência do próprio direito fundamental ao contraditório, previsto no art. 5.º, LV, da Constituição da República. Quando alguém recorre, é fundamental, para que os recorridos se defendam, que aquele indique por que quer ver a decisão anulada, reformada ou integrada. Caso contrário, os recorridos não têm como adequadamente postular a manutenção do julgado. Analogicamente, seria como um réu ter de contestar uma demanda sem que o autor lhe indicasse a causa de pedir. Na realidade, pode-se afirmar que a discursividade é uma garantia tanto para as partes como para o Poder Judiciário e para a sociedade, portanto. Se o recurso não contém as razões do inconformismo do recorrente, o recorrido não tem como se defender plenamente de tal meio de impugnação. Ademais, sem essas razões, não há como o próprio Judiciário decidir com cognição plena se o recurso deve ser acolhido. Se o órgão julgador depende das razões recursais para a apreciação do recurso, conclui-se que o princípio em discussão assume um caráter de garantia à própria sociedade, sendo uma exigência ao bom exercício da função jurisdicional. (in Manual dos Recursos. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 39). Noutra dicção, denota-se que o divórcio ideológico entre os pressupostos do reclamo e o conteúdo do decisum implica, em última ratio, ausência de interesse recursal sob o viés da adequação, consoante assevera o destacado processualista Marcelo Abelha. Leia-se: A importância da dialeticidade está diretamente relacionada com dois princípios importantíssimos no direito processual civil: dispositivo e contraditório. O primeiro quando delimita o mérito do recurso, ou seja, só pode o juiz apreciar aquilo que foi objeto de pedido de rejulgamento, que precisa, necessariamente, estar dentro dos fundamentos dos recursos; o segundo quando permite o exercício do contraditório à interposição do recurso, ou seja, a parte tem o direito de interpor o recurso, mas, por outro lado, o recorrido tem o direito amplo de oferecer suas contrarrazões. Porém, só poderá fazer isso com eficiência se conhecer a delimitação da fundamentação e do pedido do recorrente presentes na dialeticidade do recurso. O momento para oferecimento das razões do recurso é o de sua interposição. São partes integrantes do recurso as razões que o justificam. Interposto recurso sem razões ou se elas estiverem fora do prazo, não deve ser conhecido. Assim, a demonstração da necessidade ou da utilidade da reforma da decisão, relaciona-se com o interesse em recorrer, pois, por se afigurar como requisito intrínseco de admissibilidade, sua ausência irá culminar na negativa de seguimento do recurso. (in Manual de Direito Processual Civil. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.402). Ou seja, em linhas gerais, " o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório " (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso da instituição financeira e os fundamentos do decisum vergastado, notadamente nos capítulos em que se impugna o édito que negou a comprovação de regularidade da avença impugnada. É que, no ponto, a sentença encontra-se fundamentada pela indispensabilidade e ausência da prova pericial, além da irregularidade decorrente da ausência de assinatura a rogo: Isso porque percebe-se que ao mesmo passo em que a parte autora negou ter firmado o empréstimo consignado n. 0123389279805 (que gerou o crédito inicial em sua conta e os descontos automáticos em seu benefício), era dever da parte ré evidenciar o contrário, ou seja, que houve a celebração dos contratos e que as assinaturas partiram do próprio punho do autor, seja isso em razão da simples distribuição do ônus probatório, já que à parte autora não poderia ser imposto o ônus de produzir prova negativa, seja pela própria redação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré, embora devidamente intimada para apresentar o contrato inicial narrado na exordial que teriam dado causa aos descontos, não o apresentou. Além disso, mesmo sem ter apresentado o documento para perícia, reputo que o documento acostado ao feito não pode ser considerado como válido a prova da adesão, já que não atende os requisitos legais de adesão por analfabetos. Isso porque o referido instrumento deveria estar assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, por ser, o signatário, analfabeto, nos termos do art. 595 do Código Civil (evento 8, contrato 3). Na realidade, não há, no contrato, qualquer elemento que indique a manifestação de vontade do autor com a contratação, já que não o documento não contém a assinatura por a rogo do mesmo. Há que destacar que nos casos em que um dos contratantes for analfabeto e/ou idoso se faz imprescindível uma maior cautela por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Considerando, portanto, que a parte ré, sem justificativa razoável, deixou de apresentar os documentos requisitados no prazo que lhe foi concedido, aliado a negativa de contratação da parte autora e ao fato de que o documento que o banco juntou aos autos não atende aos requisitos legais, incide a sanção prevista no inciso I do art. 400 do CPC, acarretando a presunção da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar por meio dos documentos. Entretanto, em seu recurso, a ré não impugna tais fundamentos, limitando-se a retomar argumentos genéricos pela suficiente prova de regularidade dos ajustes. Dessa forma, por carecer de dialeticidade, tal capítulo do recurso não comporta conhecimento. Passo à extensão conhecida. Defende que os descontos devem ser simples, pois carecem os autos de prova de má-fé de sua parte. A respeito da repetição, convém asseverar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda "modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", esta operada em 30/03/2021. Significa dizer que, para os descontos anteriores à modulação, prospera a compreensão até então aplicada por este órgão fracionário de que a comprovação de má-fé seria indispensável à recomposição em dobro. Aos descontos posteriores, porém, aplica-se o entendimento de que os abatimentos violam a boa-fé objetiva, atraindo, assim, a devolução dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA PARA PROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, A SEU TURNO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DOCUMENTAL INÚTIL NA HIPÓTESE. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDUZ A SUA INVALIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA EM RÉPLICA, TORNANDO DESPICIENDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) DOS 10 (DEZ) CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. CONTRATOS N. 590270129, 735808112 E 804050086. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLIGIDO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. 4. CONTRATO N. 805366937. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÊ-SE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE REALIZADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM MAIS DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA MÓDICA RENDA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA QUE REVELA AFRONTA À ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002391-76.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022). Logo, com parcial razão a ré, porque os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, pois não há prova de má-fé. Remanesce o dever de devolução dobrada quanto aos valores descontados posteriormente a tal data devem ser restituídos na forma dobrada, porque a cobrança sem lastro contratual hígido viola a boa-fé objetiva. A parte persegue, ainda, a minoração das astreintes e fixação de patamar máximo, por considerar excessivo o valor consignado pelo julgador. Da sentença, consta o seguinte: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-associativa entre o autor MIGUEL NOGUEIRA e o BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora (contrato n. 0123389279805), e determinar que a aludida instituição financeira se abstenha de promover quaisquer outros descontos para pagamento das parcelas do contrato objeto da ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) ; e [...] No que tange à possibilidade de fixação de astreintes o art. 536, caput, do Digesto Processual preceitua que, uma vez reconhecida " a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente ". A mais disso, prescreve o dispositivo subsequente que a multa " poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito " (art. 537, caput , da Lei Instrumental Civil). E, na dicção do processualista Marcelo Abelha, a multa cominatória " possui natureza processual e serve como meio de coerção para que o obrigado possa cumprir obrigação que lhe foi ordenada ", cujo valor " deve ser suficiente e compatível com a obrigação", sendo que a "noção de suficiência deve estar atrelada à força coercitiva que deve ter a multa para estimular o sujeito a imaginar que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que suportar a multa decorrente do descumprimento " ( in Manual de Direito Processual Civil. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 771). Em complemento, segundo Misael Montenegro Filho, conquanto o valor das astreintes reverta em benefício do credor, " a imposição da multa não interessa apenas ao vencedor, como também ao Estado, representado pelo juiz que atua no processo ", visto que este " não consegue eliminar o conflito de interesses que acarretou o exercício do direito de ação ", ex vi da recalcitrância do devedor (in Curso de Direito Processual Civil. 12ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016, p. 963). O entendimento desta Corte não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a tutela de urgência antecipada somente deve ser concedida quando existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo conforme o disposto no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Assim, verificada a probabilidade do direito alegado, matizada na manutenção indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes após o cancelamento do contrato, bem como demonstrado o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão concessiva da tutela de urgência há de ser mantida. II - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira da Ré e o objetivo coercitivo da multa, a manutenção da quantia fixada em primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031213-25.2016.8.24.0000, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-9-2017). Assim, na qualidade de meio coercitivo indireto, idealizado para estimular o cumprimento da obrigação determinada em juízo, reputa-se que sua incidência tem arrimo quando a desídia do devedor puder trazer graves prejuízos ao credor, com o fito de tornar o implemento da providência acoimada menos custoso do que a inércia. Acerca do patamar das astreintes , oportuno trazer à baila o magistério sempre preciso de Alexandre Freitas Câmara, in verbis : É muito importante perceber que a multa deve ser suficiente para constranger o devedor. Assim, deve ela ser fixada de acordo com a capacidade patrimonial do demandado, e não em conformidade com o valor da obrigação, ao qual a multa não se vincula em hipótese alguma. Pense-se, por exemplo, no caso de ser devedora da obrigação uma grande instituição financeira, ou uma poderosa concessionária de serviços públicos, como são as empresas de telefonia. Em casos assim, multas irrisórias (como as que costumeiramente são fixadas na prática forense) são absolutamente insuficientes, já que não conseguem produzir o resultado de constranger o devedor a cumprir a decisão (já tive oportunidade de me deparar com um caso em que o valor da multa fixado contra uma instituição financeira exigiria que o cumprimento da decisão atrasasse cinquenta e dois anos para consumir-se o lucro de um trimestre da pessoa jurídica; em outro caso, seria preciso que o demandado - também uma instituição financeira - atrasasse o cumprimento da obrigação em quatorze mil anos para que se consumisse seu lucro de nove meses). Impende, pois, que a multa seja fixada em valor capaz de efetivamente constranger o devedor. Afinal, a multa que cumpre mais adequadamente seu papel é aquela que não precisa ser paga por ter sido capaz de constranger o devedor a, tempestivamente, cumprir o preceito e realizar o direito do demandante, o qual já foi reconhecido no título executivo judicial. (in O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 634). Sobreleva, portanto, inferir que o valor da obrigação principal, embora relevante ao meritum causae , não guarda estreita relação com o patamar do preceito cominatório a ser fixado pelo órgão judicante, haja vista a coercibilidade da multa repousar sobre a capacidade econômica do devedor, de modo que esta deve preponderar sobre àquela enquanto parâmetro a esse mister. E, " ainda que aproveite ao credor o valor da multa, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o fato gerador reside justamente no descumprimento da ordem judicial por parte do devedor " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006511-44.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2017). In casu , observa-se que a multa diária cominatória foi arbitrada em R$100,00. Neste particular, apesar da recorrente defender a desproporcionalidade do montante, o quantum é condizente com a obrigação a ser cumprida e, por isso, não comporta redução. Montante inferior não detém força coercitiva adequada. Quanto à fixação de patamar máximo, este julgador usualmente não o adota em momento incipiente, como o presente, por considerar que vulnera a força coercitiva da medida. Entretanto, como a medida foi adotada pelo julgador de origem, entende-se que não pertence a este grau a possibilidade de reformar em prejuízo à recorrente. De todo norte, tenho que o patamar máximo de R$ 3.000,00 reputa-se adequado, de forma que, uma vez mais, a minoração não atende ao interesse de incentivar o cumprimento da obrigação. A recorrente suscita, ainda, a determinação de restituição do montante disponibilizado à autora a título do contrato declarado inexistente e a correlata compensação com os valores advindos da presente ação. Sem razão. Em regra, como corolário do retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, deve a parte autora devolver à parte ré os valores comprovadamente vertidos em seu favor por força do contrato inexistente, autorizada a compensação. Ocorre que, no caso em comento, a requerida não comprovou, de forma segura, o cumprimento do sinalagma, o que obsta a adoção da medida neste momento. Resulta, portanto, que o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para ajustar a forma de repetição do indébito. Recurso da parte autora O recurso aviado pela autora também preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento (questão, aliás, principal em relação ao conhecimento do recurso interno). A parte defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, pois impacta significativamente sua vida cotidiana e " pode comprometer sua capacidade de arcar com despesas básicas ". Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Dos autos, porém, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos (R$ 15,41), tem-se que, por si e sem demonstração outra, estes não têm o condão de indicar impactos gravosos e excepcionais no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Ademais, as cobranças iniciaram em 02/2020, e a lide foi proposta em 08/21, pelo que tampouco esse interregno converge à alegação de indispensabilidade do numerário. Sendo assim, à míngua de prova de repercussão excepcional, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Fixo honorários recursais em favor do patrono da parte adversa em 1% sobre o proveito econômico a que faria jus o autor caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 10.000,00). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, (i) conheço parcialmente e, na extensão, provejo parcialmente o recurso da ré, apenas para ajustar a forma de repetição do indébito, nos termos da fundamentação; (ii) conheço e nego provimento ao recurso autoral, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 304973484

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-45.2020.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) EXECUTADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-45.2020.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) EXECUTADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) EXECUTADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do agravo de instrumento interposto pela parte exequente. 2. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos (evento 247). 3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual. 3.1 Intime-se. 4. Uma vez perfectibilizada a intimação da parte executada e não havendo adimplemento espontâneo ou oposição de impugnação com concessão de efeito suspensivo , a fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste Juízo no tocante às buscas e constrições de bens indicados pela parte interessada e/ou localizados junto aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, cabendo à escrivania deste Juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações, bem como os procedimentos dispostos na Portaria deste Juízo e as Orientações da Corregedoria-Geral da Justiça. Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Ainda que sobrevenham novas postulações, ou pedidos não abarcados por esta decisão (excetuados os casos de urgência ou que não se aplicam às disposições aqui contidas), o presente processo não deve retornar concluso antes do cumprimento das providências a seguir relacionadas. 1. ATOS CONSTRITIVOS: 1.1. Penhora de ativos financeiros – SISBAJUD 1.1.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada e determino, por meio do sistema SISBAJUD, o protocolo de ordem de indisponibilidade (bloqueio) de ativos financeiros com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias) existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 1.1.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTULIZAÇÃO DE SISBAJUD". 1.1.3. Existindo pedido neste sentido, autorizo ainda a realização da pesquisa utilizando os primeiros 8 números do CNPJ da pessoa jurídica, possibilitando assim a busca por todas as contas vinculadas à matriz e às filiais da devedora. 1.1.4. Exitosa a ordem, proceda-se à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao processo para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado, e intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC. 1.1.5. No mesmo ato, intime-se a parte executada, informando-a que, decorrido o prazo de 5 dias, sem manifestação, será convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 1.1.6. Antes, no entanto, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, proceda-se à imediata liberação dos valores em excesso, na forma do art. 854, § 1º, do CPC. 1.1.7. Na mesma linha, registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, determino, desde já, a imediata liberação de tais verbas, conforme art. 836, caput, do CPC. 1.2. Penhora de veículos - RENAJUD 1.2.1. Havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , defiro a consulta via RENAJUD de veículos pertencentes à parte executada. 1.2.2. Para tramitação ágil, a petição deve ser cadastrada com o tipo "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE RENAJUD". 1.2.3. Positiva a consulta, determino a penhora do(s) veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei n. 11.419/2006. 1.2.4. A penhora deverá ser registrada no RENAJUD (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”). 1.2.5. Consigna-se a inviabilidade da "restrição de circulação", por entender que não cabe à Autoridade Policial, que possui competência constitucional definida e voltada à atuação na esfera criminal, se ocupar de questões patrimoniais cíveis e disponíveis. Outrossim, não há razões para se proceder à “restrição ao licenciamento”, pois à parte credora não assiste interesse de ver o bem acumulando débitos tributários, providência que igualmente causa prejuízos ao fisco, que deixa de recolher tributos. 1.2.6. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Apenas será expedido mandado de avaliação dos veículos que não constem na tabela indicada. 1.2.7. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora recairá sobre os direitos que o executado detém sobre o veículo (parcelas pagas), devendo ser oficiado ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias. 1.2.8. Para tanto, deverá ser intimada a parte exequente para informar, no prazo de 15 dias, o endereço do credor fiduciário do(s) veículo(s) 1.3. Penhora de imóveis - TERMO NOS AUTOS 1.3.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre bem imóvel, mediante apresentação certidão atualizada da respectiva matrícula, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos, independentemente de onde o mesmo se localize (Art. 845, 1º, do CPC), nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 1.3.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 1.4. Penhora de EMBARCAÇÕES 1.4.1. Comprovada no feito a propriedade da parte executada sobre embarcação, desde já autorizo a sua penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 1.4.2. Lavrado o termo de penhora, oficie-se à Capitania dos Portos para que proceda a anotação da penhora junto ao registro da embarcação. 1.4.3. Havendo pedido expresso, expeça-se mandado de avaliação, devendo a parte exequente informar, no prazo de 15 dias, o endereço para cumprimento do mandado. 1.5. Penhora no ROSTO DOS AUTOS 1.5.1 Demonstrado que o(a) devedor(a) é credor de processo judicial diverso e havendo expresso requerimento da parte, defiro a penhora no rosto dos autos indicados, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860 do CPC. Procedam-se as devidas comunicações e intimação nos termos da Portaria deste Juízo. 1.6. Pesquisa de ATIVOS JUDICIAIS – CAMP 1.6.1. Havendo expresso requerimento da parte para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.6.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 1.6.3. Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo), cujo procedimento se encontra presente no tópico Penhora no ROSTO DOS AUTOS . 2. INTIMAÇÃO DA PENHORA 2.1. Formalizada quaisquer das penhoras por termo nos autos acima nominadas, intime-se a parte executada, pessoalmente ou por seu procurador, se houver, para manifestar-se, dentro do prazo de 5 dias, da penhora efetivada (arts. 841, 842 e 854, § 3º, do CPC), cientificando-a de que fica constituída como depositária (art. 840 do CPC). 2.2. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se houver a informação de que o regime de casamento adotado é o da separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). 2.3. Assevero que, no caso de intimação pessoal, não sendo localizada a parte executada em endereço anteriormente encontrada nos autos, nos termos do art. 841, §4º, do CPC, desde já a considero intimada da constrição. 2.4. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 2.5. Recaindo a penhora sobre veículos e embarcações, decorrido o prazo de impugnação da penhora, expeça-se mandado de remoção, depósito e/ou avaliação, nomeando a parte exequente como fiel depositário (art. 840, § 1º, do CPC). Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 3. FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Uma vez efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º do CPC). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do CPC). 3.4. Não havendo interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular e havendo pedido expresso, designe-se hasta pública do bem penhorado, dando preferência para eventual Leiloeiro Oficial indicado pela parte exequente e observando o disposto na Portaria dos leiloeiros deste Juízo. 3.5. Se a parte executada for revel ou não tiver procurador ou não tiver domicílio judicial eletrônico, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. 3.6. Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. 3.7. Arbitro em 5% do produto da alienação a comissão do leiloeiro, nos termos da Instrução Normativa DREI/ME n. 52 de 29.7.2022 e art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981/30 1 , o qual regulamenta a profissão. 3.8. Em caso de cancelamento da hasta pública originado de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. 4. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 4.1 Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como satisfação da obrigação e concordância com a extinção pelo pagamento (art. 526, § 3º, do CPC, por analogia). 5. ALVARÁS 5.1. Efetuado bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do CPC, não havendo embargos/impugnação ou, caso existam, já tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha a parte executada promovido o depósito voluntário para fins de quitação ou manifestado expressa concordância acerca do seu levantamento, e ainda havendo requerimento expresso da parte exequente, desde já autorizo a expedição de alvará, para liberação e transferência do valor penhorado, observando-se os dados bancários a serem informados pela parte interessada. 5.2. Decorrido o prazo sem apresentação dos dados bancários, desde já autorizo a pesquisa ao sistema SISBAJUD, com a finalidade exclusiva de localização desta informação. 5.3. Havendo requerimento e juntado o respectivo contrato, fica também autorizada a retenção de eventuais honorários advocatícios contratuais em favor do patrono. 5.4. Caso exista(m) penhora(s) no rosto dos autos, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; após, remetam-se os autos conclusos para determinação de transferência do valor bloqueado ao(s) juízo(s) da(s) penhora(s). 5.5. Desde já, esclarece-se que a autorização do alvará pelo Juízo, por si só, não é motivo suficiente para o Cartório Judicial deixar de observar as ordens cronológica e prioritária para a sua emissão. 6. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS 6.1 SERASAJUD E SPCJUD 6.1.1. Decorrido o prazo sem oposição de embargos e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, defiro a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es), referente ao débito executado nestes autos, pelo período máximo de 5 anos, a ser promovida pela parte exequente. 6.1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente (§ 4º do art. 782). 6.2. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 6.2.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do CPC), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do CPC), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 6.2.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do CPC), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 6.2.3. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (art. 495, § 5º do CPC), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do CPC). 6.2.4. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do CPC). 6.3. PROTESTO 6.3.1. Havendo requerimento expresso, fica o cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão, para fins de protesto, que deverá ser apresentada pela parte exequente junto ao Tabelionato competente (art. 517, § 1º, do CPC). 6.3.2. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 6.3.3. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no art. 517, § 4º, do CPC. 6.4. SUSPENSÃO DE CNH, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, RETENÇÃO DE PASSAPORTE, INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) 6.4.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da carteira nacional de habilitação - CNH, retenção de passaporte, bloqueio dos cartões de crédito e indisponibilidade de bens - CNIB), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demonstrar que eles “sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 6.4.2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. 7. PESQUISA PATRIMONIAL 7.1. INFOJUD 7.1.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES desde já defiro a busca da(s) declarações de Imposto de Renda (DIRPF), a busca de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), a Declaração de Imóveis Rurais (DITR) e a Declaração Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. 7.1.2. Por outro lado, indefiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que apresente nestes autos uma cópia do DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito) e do DIMOF (Declaração de Informação sobre Movimentação Financeira) da parte executada, uma vez que elas apenas permitem averiguar a capacidade financeira da parte pela análise da movimentação de valores com cartão de crédito e de contas bancárias, mas não a localização de bens penhoráveis, como dinheiro ou aplicações financeiras. 7.1.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 7.2. SNIPER 7.2.1 Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (mandado, SISBAJUD e RENAJUD), havendo requerimento expresso e observados os requisitos presentes no tópico REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES , desde já defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 7.3. PREVJUD 7.3.1 Visando conferir celeridade e efetividade à tutela jurisdicional, inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), sendo a executada pessoa física e havendo expresso requerimento da parte, defiro a consulta ao Sistema PREVJUD, a fim de aferir se a parte executada possui vínculo empregatício ou recebe algum benefício previdenciário. 7.4. SREI 7.4.1. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 151, de 17 de junho de 2021, havendo requerimento expresso nos autos e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, desde já defiro o pedido de localização de imóveis em nome da parte executada junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. 7.4.2. Por outro lado, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, tal consulta deverá ser realizada diretamente pela parte no site do referido sistema 2 , nos termos da Circular CGJ/SC n. 258, de 17 de agosto de 2020, mediante o prévio recolhimento das custas, restando o pedido indeferido nesse particular. 7.5. CENSEC 7.5.1 Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, oficie-se a CENSEC para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos as informações relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome da parte executada a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade, servindo o presente despacho como ofício. 7.6. Expedição de ofícios SUSEP e CNSEG 7.6.1. Inexitosa a penhora por outros meios e havendo expresso requerimento da parte, intime-se a SUSEP e/ou CNSEG para informar, no prazo de 15 dias, acerca da existência de seguros, valores previdenciários privados e títulos de capitalização, pertencente(s) ao(s) executado(s), servindo o presente despacho como ofício. Ressalte-se que o encaminhamento do ofício à SUSEP deverá ser realizado pela própria parte, que deverá juntar cópia da solicitação ao presente feito, no prazo de 15 dias. 7.7. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do(a) devedor(a) por AR-MP / mandado para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, ciente de que a não indicação será considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito da parte exequente (art. 774, parágrafo único, do CPC). 8. REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 8.1. Advirta-se que eventual reiteração dos pedidos genéricos de penhora ou de utilização dos sistemas automatizados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e/ou SNIPER, fica desde já deferida independentemente de novo despacho, bastando, para tanto: (a) requerimento expresso do credor; (b) o decurso de um ano desde a última tentativa e (c) a apresentação de planilha de débito atualizada. 8.2. Por outro lado, no caso do credor pretender a reiteração dos sistemas acima nominados com menos de um ano, bem como dos demais sistemas elencados na presente decisão a qualquer tempo, desde já ciente de que a petição deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, ou então indícios da alteração da situação patrimonial da parte executada, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 8.3. Portanto, havendo requerimento genérico de reiteração dos sistemas deferidos na presente decisão, em descompasso com o disposto nos itens anteriores, desde já o mesmo está indeferido. 9. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL Havendo pedido expresso e efetivamente demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresário individual 3 , desde já defiro a inclusão da empresa/sócio no polo passivo da ação, uma vez que o empresário individual não é dotado de dupla personalidade jurídica, conforme remansosa jurisprudência (Cf. AI n. 5081637-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025), observados o CNPJ/CPF e demais dados da pessoa física/jurídica indicados pela parte credora. 10. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA / JURÍDICA NO POLO PASSIVO - EMPRESA LIMITADA Em havendo pedido expresso de inclusão de pessoa física / jurídica no polo passivo, mas demonstrado nos autos que a parte executada se trata, na verdade, de empresa limitada, desde já defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, que deverá ser procedida pelo procurador da parte da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. DEMAIS PEDIDOS DE PENHORA 11.1. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE COOPERATIVA 11.1.1 Indefiro eventual pedido de penhora de quotas junto à(s) Cooperativa(s) de Crédito, uma vez que as mesmas são impenhoráveis, termos do art. 10, §1º, da Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/2009 4 ). Não destoa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE PENHORA EM QUOTAS-PARTES DE CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. INOBSTANTE O PEDIDO TENHA SIDO FORMULADO HÁ ANOS ATRÁS, SUA APRECIAÇÃO SE DEU COM BASE NA LEGISLAÇÃO ATUALMENTE VIGENTE, LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE ALTEROU O ART. 10, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA NO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014743-81.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO EXECUTADO. SUBSISTÊNCIA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE, AINDA QUE POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM, É APLICÁVEL AO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008370-68.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). 12. DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES 12.1. SPED 12.1.1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. 12.2. CCS-BACEN Como é cediço, o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) "é um sistema informatizado, que permitirá indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Cadastro NÃO conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 5 . Conclui-se, portanto, que a aplicação do sistema CCS, nas execuções ou cumprimentos de sentença, não se revela de todo modo eficaz, na medida em que se limita a, apenas, informar a existência de contas bancárias do devedor, sem, contudo, informar os valores nelas existentes, informações essas que podem ser obtidas junto ao sistema SISBAJUD, hodiernamente utilizado por esse juízo mormente nos processos de execução por quantia certa ou cumprimento de sentença. Outrossim, a consulta ao sistema CCS foi criado para fins de auxílio à persecução penal (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). Logo, tem-se que o sistema SISBAJUD, por ser um sistema mais completo, onde as informações de valores são apresentadas ao credor, se revela mais eficaz no que tange à satisfação do crédito da parte exequente através da penhora on-line, motivo pelo qual indefiro a utilização do sistema CCS. 12.3. SISBACEN 12.3.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para o Banco Central do Brasil, uma vez que o Sistema de Informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN e os demais sistemas a ele integrados, que é o caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, "tem natureza de cadastro restritivo de crédito, assim como o SPC, a Serasa e demais cadastros do gênero" 6 , não se prestando a bloquear valores. Além disso, os valores presentes em fundos de investimento e aplicações financeiras já se encontram englobados na pesquisa realizada pelo SISBAJUD. Já os valores presentes em previdência privada, por seu turno, são de competência diversa do peticionado (CNSEG e SUSEP), cujo eventual pedido de consulta será tratado em tópico específico. 12.4. CRC-JUD 12.4.1. Com relação a eventual pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais não se presta para a localização de bens do executado. Ademais, referido sistema é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ, in verbis: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. 12.5. DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO (SIMBA) 12.5.1. Indefiro desde já eventual pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. Nesse sentido, extraio da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de disponibilização dos extratos bancários do executado e de eventuais contratos de investimento por meio do sistema SisbaJud. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139550-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) 12.6. SERP-JUD 12.6.1. No tocante a eventual pedido para utilização do Módulo SERP-JUD visando obter informação junto aos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de Itajaí/SC, referida pretensão, adianta-se, não merece acolhimento. Para a busca de patrimônio passível de constrição, os resultados alcançados pelo Módulo SERP-JUD são semelhantes ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n. 47/2015, que tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações, disponibilizando buscas por CPF ou CNPJ – acessíveis a qualquer interessado, mediante cadastro – para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis. A própria Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, que muito embora verse sobre o sistema SREI, mas que também é aplicável por analogia aos demais sistemas de pesquisa indicados, orienta no sentido de que "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la" . Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se trata de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, em face da efetividade e do dever de cooperação processual, o Poder Público deve focar seus recursos em outros atos e resultados não acessíveis à parte, razão pela qual indefiro o pedido. 13. SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 13.1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 13.2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 13.3. Destaco que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 1. Art. 24. A taxa da comissão dos leiloeiros será regulada por convenção escrita que, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender, eles estabelecerem com os comitentes. Em falta de estipulação prévia, regulará a taxa de 5% (cinco por cento), sòbre moveis, mercadorias, joias e outros efeitos e a de 3 % (três por cento), sôbre bens imoveis de qualquer natureza.Parágrafo único. Os compradores pagarão obrigatoriamente cinco por cento sobre quaisquer bens arrematados. 2. https://www.registrodeimoveis.org.br/ 3. A emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral pode ser realizada através do site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 4. Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) 5. https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 6. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2014/2014-09-24_12-07_STJ-decide-que-Sisbacen-e-como-SPC-e-esta-sujeito-ao-Codigo-de-Defesa-do-Consumidor.aspx

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Processo nº 5021167-49.2021.8.21.0015

ID: 332759320

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5021167-49.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUREMA MARIA ZAFFARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5021167-49.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : MARIA JACQUELINE SANTAREM… Apelação/Remessa Necessária Nº 5021167-49.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL APELADO : MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JUREMA MARIA ZAFFARI (OAB RS073364) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS. EXTINÇÃO DO FEITO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI EDITADA PELO ENTE FEDERADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo ente público exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face do executado, com fundamento na ausência de interesse processual, considerando as disposições da Resolução nº 547/CNJ e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 de repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção da execução fiscal considerando a existência de lei local que estabelece valor mínimo para o ajuizamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 3. A Resolução 547/CNJ determina a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação ou quando não forem localizados bens penhoráveis. 4. No caso em análise, verifica-se a existência de lei editada pelo ente federado exequente, que versa sobre parâmetros mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais. Considerando que o valor atribuído à presente demanda é superior a tal critério, conclui-se que não se está diante de execução de baixo valor, o que torna inadequada a sua extinção por ausência de interesse processual. 6. As exigências de prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ não se aplicam às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à fixação da tese jurídica do Tema 1.184, sendo facultativa a adoção dessas providências pelo ente público exequente. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 282, §2º, 485, VI, 488, 932, VIII; CTN, arts. 97, 141; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19-12-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal movida em face de MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA e URBANIZADORA E CONSTRUTORA VERA CRUZ LTDA, nos seguintes termos do dispositivo ( evento 91, SENT1 ): Então, pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso III, e art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. Sem custas (art. 39 da LEF) nem honorários advocatícios. Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem apenas os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais ( evento 97, APELAÇÃO1 ), defende que a Lei Municipal n.º 3.934/2017 fixa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no âmbito municipal. Sustenta que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à edição da Resolução 547 do CNJ. Argumenta que, no caso dos autos, não se verifica a ausência de movimentação útil. Pugna pelo provimento do recurso para determinar o prosseguimento do processo. A executada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões ( evento 104, DOC1 ), pugnando pela manutenção da decisão recorrida. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Possibilidade de julgamento monocrático. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206. XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. Recebo o recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, considerando a existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com reconhecida repercussão geral. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC que, ao Relator, ao receber o recurso, incumbe exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. Por sua vez, o Regimento Interno do TJ/RS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria já foi objeto de enfrentamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como de tratamento pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Do interesse processual. Tese fixada no Tema 1184/STF e Resolução nº 547/2024. Não é recente a preocupação dos Tribunais e, em particular, do Conselho Nacional de Justiça, órgão responsável por exercer o controle interno do Poder Judiciário a nível federal, com o elevado número de execuções fiscais que anualmente ingressam nos foros, somando-se àquelas já em trâmite. Conforme o boletim Justiça em Números de 2024 1 , as demandas executivas fiscais correspondem a 31% de todos os casos pendentes da Justiça e a 59% das execuções - por sua vez, a taxa de congestionamento das execuções fiscais corresponde a impressionantes 87,8%. Com efeito, o STF, em 2021, afetou para julgamento em sede de recurso repetitivo representativo de controvérsia, o RE 1355208, submetendo à apreciação do Colegiado precisamente o interesse de agir dos entes públicos nas execuções fiscais de baixo valor (" Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial "). O acórdão de mérito, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, fixou as seguintes teses - Tema 1184 de repercussão geral (julgado em 19.12.2023): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Em sede de embargos de declaração opostos em face do acórdão, assentou-se que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora . Neste importante precedente, debateu-se, para além das repercussões das execuções fiscais para os números do Poder Judiciário, a própria desproporção entre a despesa pública caracterizada para a propositura e tramitação dessa espécie de execução, à luz de importantes princípios da Administração Pública, tais como os da economicidade e eficiência. Tal discussão, como fica claro a partir da leitura do voto da eminente Relatora, perpassa o exame do interesse processual da União, dos Estados, dos Municípios e de suas autarquias no que se refere ao ajuizamento das demandas fiscais, requisito que constitui uma das condições da ação, na forma do art. 17 do CPC. Na lição de Daniel Amorim Assumpção Neves 2 - reproduzindo entendimento da doutrina majoritária, o interesse processual abrange tanto a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para se alcançar a tutela almejada, quanto a adequação da via judicial eleita para o alcance de tal desiderato: Segundo parcela da doutrina, o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesses por essas vias alternativas (...) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesses apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. (...) Entendo que o interesse-adequação está intimamente associado à ideia de utilidade na prestação jurisdicional, estando presente essa condição da ação quando o pedido formulado tem aptidão concreta de melhorar a situação do autor. Nesse sentido, a imprescindibilidade da configuração do interesse processual nas demandas fiscais foi assim enfrentada pela ilustre relatora: [...] A comprovação do interesse processual de se movimentar as instituições judiciais com base na necessidade de atuação do Estado-Juiz passou a figurar como condição para a propositura de execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia. Havendo interesse e obrigação do ente estatal de dar cobro às dívidas que têm com os contribuintes, também é exato que o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. A ineficiência administrativa mostra-se pela transferência à solução buscada entregando-se mais atribuição a órgãos de outro poder; pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais (câmaras de conciliação e processos de formulação de meios de pagamento sem litígio); pela busca de pagamentos que formam processos de duração desarrazoada e impeditivas da eficiência do Poder Judiciário, pela absurda carga de processos dessa natureza. Assim, a legislação que vincou caminho novo (pelo protesto das certidões de dívida ativa) mirou na eficiência administrativa e judicial, que não pode ser embaraçada pela escolha aleatória do ente estatal. [...] É desarrazoado onerar o Poder Judiciário com o prosseguimento de demandas que cujos objetivos podem ser obtidos por meios extrajudiciais de cobrança. Cotejando-se o interesse de agir, o princípio da eficiência na administração da Justiça e o baixo valor pretendido pela execução fiscal, é de se concluir que a instituição de outro instrumento legal para exigir a Fazenda Pública do adimplemento de dívidas não satisfeitas pelo contribuinte, além da cobrança judicial, impõe revisão da jurisprudência afirmada em 2009 no Recurso Extraordinário n. 591.033 (Tema 109). [...] Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. [...] (grifo nosso) Em síntese, a Corte Suprema não ignora a competência legislativa dos entes federados no que se refere à regulamentação dos tributos de sua competência, devendo ser observada eventual norma que fixe parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei de Execuções Fiscais. Todavia, tal autonomia legislativa deve ser sopesada com outros preceitos igualmente caros à Administração Pública, assim permitindo aferir a (in)existência de interesse processual do ente público exequente nas demandas por ele movidas. Pautado no julgamento proferido pelo STF e reafirmando seu comprometimento com a agilidade da jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo os seguintes critérios de caráter vinculante 3 : Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir , tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento , em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Assentadas as premissas jurídicas que devem nortear a controvérsia devolvida em sede recursal, passo ao exame do caso concreto. 3. Caso concreto. Existência de lei editada pelo ente federado. Valor da execução superior ao parâmetro. Conforme se verificou acima, ainda que autorizada a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, há de ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como aferida a movimentação útil do processo no período de um ano, consubstanciada em atos tendentes à localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Acrescento, no ponto, que o crédito tributário é indisponível e a sua extinção ou modificação depende de lei, a teor dos arts. 97 e 141 do CTN. Especificamente em relação ao caso dos autos, no Município de Gravataí foi editada a Lei Municipal n.º 2820/2008 de 29 de Julho de 2008 4 , que definiu o valor mínimo para a cobrança dos créditos tributários devidos: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de créditos tributários, conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o cancelamento de créditos não-tributários cujos custos de cobrança na via administrativa ou judicial sejam superiores ao montante do crédito, em consonância com o inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para os fins desta Lei, serão considerados os débitos de responsabilidade do mesmo contribuinte, decorrentes de créditos integrantes da dívida ativa tributária e não-tributária do Município, inscrita ou a inscrever, cujo valor seja inferior aos custos de cobrança na via administrativa ou judicial, neste considerados os ônus legais e correção monetária. § 1º É vedada a exclusão ou o desmembramento de valores relativos a um ou mais exercícios para fins de aplicação do disposto nesta Lei. § 2º Na hipótese dos custos de cobrança administrativa somados aos custos judiciais, que nesta data correspondem a 350 UFMs, serem superiores ao valor atualizado da dívida, não justificando o ajuizamento da ação, não será efetuada a cobrança judicial. § 3º Os créditos com valor inferior ao previsto neste artigo serão cancelados somente depois de inexitosas as medidas administrativas para a sua cobrança e no curso do quinto exercício subsequente ao da constituição definitiva do crédito ou do vencimento da obrigação. Referida normativa foi posteriormente revogada pela Lei n.º 3.934 de 15/12/2017 5 , que assim dispôs: Art. 1° Fica autorizado o Município de Gravataí a não promover o ajuizamento das execuções fiscais de débitos com o Município de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs . § 1° O limite estabelecido no caput não se aplica quando se tratar de débitos decorrentes de termo de confissão de dívida realizados em acordo judicial ou extrajudicial, ou decorrente de decisão do Tribunal de Contas. § 2° Os limites previstos neste artigo não se aplicam aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária, consoante previsão em lei específica; aos casos de substituição e retenção tributárias; às multas não tributárias aplicadas pelos órgãos de fiscalização; § 3° Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração. § 4° O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente, com base no índice de atualização aplicado pelo Poder Executivo. Art. 2° Os débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, inferiores ao valor previsto no art. 1° desta Lei, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, não implicando renúncia de receita prevista no art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000. Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá expedir atos normativos complementares ao disposto nesta Lei, inclusive quanto à implementação de programas administrativos específicos para a cobrança destes débitos. Art. 3° A Procuradoria-Geral do Município, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, poderá requerer o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior a 250 UFMs, em qualquer das hipóteses abaixo: I - esgotados todos os meios para citação do executado sem que esta tenha, sido realizada; II - não conste dos autos da execução garantia (total ou parcial) útil à satisfação do crédito; III - não sejam localizados bens do devedor passíveis de constrição judicial. § 1° O disposto no caput não implica em renúncia do crédito, que será reclassificado em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, salvo na hipótese de prescrição do crédito tributário, reconhecida pelo Município ou declarada judicialmente. § 2° A autorização contida no caput deste artigo não abrange os débitos objeto de execuções fiscais embargadas, salvo se o executado manifestar sua concordância com a extinção do feito, sem quaisquer ônus para a Fazenda Pública Municipal. § 3° As execuções fiscais ajuizadas, uma vez constatada a existência de créditos remanescentes decorrentes de pagamentos, parcelamentos não cumpridos ou conversão de depósitos cm renda realizados a partir da publicação desta Lei, mesmo que inferiores ao valor mínimo estabelecido no artigo 1°, não poderão ser objetos de pedidos de desistência. Outrossim, conforme Lei Municipal nº 1.606/2000 6 , o valor estabelecido para a UFM foi de 1,0641, a ser corrigido pelo IGP-M desde 27/10/2000 até o ano de 2020, passando a partir de então a ser corrigido pelo IPCA conforme alteração operada pela Lei Municipal nº 4.267/2020 7 . Dessa forma, ao tempo do ajuizamento da ação (10/12/2021), o valor executado, de R$ 3.208,10, era superior ao valor mínimo fixado pela legislação municipal, de modo que é inviável a extinção determinada, considerando que não se está diante de execução de baixo valor. Logo, inviável a extinção da execução por falta de interesse processual, tendo em vista que não se está diante de execução de baixo valor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINIU CRITÉRIO PARA A DISPENSA DE COBRANÇA JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . 1. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 2. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, ao dispor sobre a matéria, prevê que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, assim como a possibilidade de demonstração da existência de bens penhoráveis pela Fazenda Pública, nos termos do seu art. 1, §§ 1º e 5º. 3. Na espécie, o Município de Osório editou a Lei Municipal nº 4868/2011, que definiu critério para a dispensa da cobrança judicial de créditos tributários com base no salário-mínimo vigente. Prosseguimento do feito na origem que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50091942820228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 23-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO TEMA Nº 1184/STF. RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ . DESCABIMENTO. LEI MUNICIPAL QUE DEFINE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO. 1. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 97 E 141 DO CTN, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL, SOMENTE PODENDO SER EXTINTO OU DISPENSADA SUA EFETIVAÇÃO POR LEI. ALÉM DISSO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONDICIONOU O ACESSO À JUSTIÇA PELOS ENTES PÚBLICOS A VALOR MÍNIMO, DE MODO QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR OBSTA O ACESSO AO JUDICIÁRIO E AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV, DA CARTA MAGNA. 2. NO CASO, EM QUE PESE O EXEQUENTE TENHA SIDO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE OSÓRIO POSSUI LEI MUNICIPAL (Nº 4.868/2021) QUE FIXA O VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, O QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO FISCO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. 3. ASSIM, IMPOSITIVA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50036272120198210059, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 06-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CRÉDITO DE MENOR EXPRESSÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO DEFINIDO EM LEI MUNICIPAL . TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ . 1. Caso em que o ente público municipal se insurge em face da extinção de ofício da execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse processual. 2. Por ocasião do julgamento do RE nº 1355208, TEMA 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal municipal de baixo valor, impondo a observância de requisitos. 3. Impossibilidade de extinção do feito originário com base no referido tema e na resolução 574/2024 do CNJ , considerando que o crédito tributário perfaz valor superior ao montante estabelecido pela lei municipal para a dispensa do ajuizamento da execução fiscal na data da propositura, não se afigurando irrisório. APELAÇÃO PROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50015938620248210095, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 15-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. CRITÉRIO ESTABELECIDO POR LEI MUNICIPAL . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547-CNJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO NO CASO. 1. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO, CONSOANTE AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.184 DO E. STF (RE 1355208), BEM COMO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ . 2. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO COM BASE NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 574/2024 DO CNJ , QUE TRATAM DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, HAJA VISTA QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERFAZ VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL PARA A DISPENSA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL NA DATA DA PROPOSITURA . 3. AFASTADO O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015375320248210095, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 15-08-2024) Portanto, merece ser desconstituída a sentença recorrida, já que o valor da execução fiscal é superior ao parâmetro estabelecido pelo ente público apelante em sua própria legislação, que deve ser respeitada porquanto decorre do exercício de sua competência constitucional de legislar sobre matéria tributária. Por fim, destaco que, na hipótese dos autos, o juízo a quo extinguiu a execução por força da ausência de tentativa de prévio protesto da CDA e de tentativa de solução administrativa da lide antes do ajuizamento da ação. Contudo, tratando-se de execução ajuizada em 10/12/2021, sequer há falar nas exigências de prévia tentativa de conciliação e de prévio protesto previstas nos artigos 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ. Afinal, o ajuizamento da presente execução fiscal é anterior à fixação da tese jurídica do Tema 1.184 - o que ocorreu em 02/04/2024, data da publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia -, razão pela qual os requisitos nela previstos para a propositura da ação não incidem no caso, não sendo aptos a fundamentar a sua extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF (DISCIPLINADA PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTES. RECURSO PROVID O.(Apelação Cível, Nº 50036487120158210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 24-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. TEMA Nº. 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À ORIENTAÇÃO FIRMADA NO STF E NO CNJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O ITEM 2 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF (DISCIPLINADO PELOS ARTS. 2º E 3º DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ) PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR DEPENDERÁ DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CDA. DESSE MODO, EM EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA Nº. 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº. 547/24 DO CNJ, DESCABE EXIGIR DO ENTE PÚBLICO A COMPROVAÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, UMA VEZ QUE, PELA SUA PRÓPRIA NATUREZA, ELAS DIZEM RESPEITO À ETAPA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 2. O ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA Nº. 1.184 DO STF RECONHECE A FACULDADE, E NÃO A OBRIGATORIEDADE, DE OS ENTES PÚBLICOS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO, REQUEREREM AO JUÍZO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PROVIDENCIAS ADMINISTRATIVAS ALTERNATIVAS À COBRANÇA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50158382720198210015, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. É FACULDADE DO CREDOR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 1184 PELO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53119318920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 24-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO PARA DILIGÊNCIAS. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. - Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 de Repercussão Geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. - A Resolução nº 547/2024, do CNJ, de 22/02/2024, em seus arts. 2º e 3º, previu os mesmos requisitos indicados pelo Supremo Tribunal Federal, acrescentando hipóteses em que o protesto pode ser dispensado e mencionando que a tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento. - No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 24/11/2023, ou seja, quando ainda não havia qualquer obrigatoriedade de comprovação de protesto e de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual não merece ser o feito executivo suspenso para que o exequente diligencie requisitos não aplicáveis. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52440067620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-09-2024) PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO Nº 547, CNJ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE BAIXO VALOR. FEITO EXECUTIVO EM CURSO. FACULTATIVIDADE. Em se tratando de execução fiscal que não se pode enquadrar como de baixo valor, não incidem na hipótese o item 1 da tese editada relativamente ao Tema 1.184, STF, assim como o disposto no artigo 1º, § 1º, Resolução nº 547, CNJ. As providências extrajudiciais previstas no Tema 1.184, STF, e na Resolução nº 547, CNJ, quanto às execuções em curso, revelam-se de facultativa adoção pelo credor, não as alcançando modo imperativo, descabida a determinação de emenda à inicial para comprovação de que foram adotadas, sob pena de extinção do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52306830420248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 16-08-2024) Portanto, merece ser desconstituída a decisão impugnada também por tais fundamentos, na medida em que as providências administrativas determinadas pelo juízo de origem consistem em mera faculdade do ente público exequente, não podendo dar azo à extinção da execução no caso concreto. 4. Dispositivo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação, a fim de desconstituir a sentença prolatada e determinar o prosseguimento da execução fiscal na origem. Intimem-se. D.L. 1. Relatório disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/justica-em-numeros-2024-v-28-05-2024.pdf. 2. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. 3. Conforme art. 102, § 5º, do Regimento Interno do CNJ: "§ 5º As Resoluções e Enunciados Administrativos terão força vinculante, após sua publicação no Diário da Justiça e no sítio eletrônico do CNJ". 4. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-2820-2008-244919 5. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-3934-2017-249326/texto:consolidado 6. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-1606-2000-247519/texto:consolidado 7. Disponível em: https://www.cmgravatai.rs.gov.br/documento/lei-ordinaria-no-4267-2020-294577.

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Processo nº 5101324-30.2023.8.24.0023

ID: 315052901

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101324-30.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANE WILHELM HECK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARCELO BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5101324-30.2023.8.24.0023/SC APELADO : LUCIANE WILHELM HECK (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO BORGES (OAB SC011722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo … Apelação Nº 5101324-30.2023.8.24.0023/SC APELADO : LUCIANE WILHELM HECK (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO BORGES (OAB SC011722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acolheu o pedido inicial ajuizado por Luciane Wilhelm Heck , determinando a expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) ao IPREV, independentemente do recolhimento da parcela patronal da contribuição previdenciária exigida pela legislação estadual. A parte recorrente alega que a exigência do pagamento da parte patronal está disciplinada na legislação de regência do RPPS/SC, conforme os artigos 17, I e II, e 95, §1º da Lei Complementar Estadual n. 412/08. Argumenta que a contribuição previdenciária patronal é devida pelos serventuários de cartórios extrajudiciais, que não ocupam cargo público e não percebem remuneração dos Poderes. Cita jurisprudência do TJSC que corrobora sua tese. Sustenta que a expedição de CTC sem a quitação dos débitos contributivos viola os princípios do equilíbrio atuarial, isonomia, equidade na participação do custeio, solidariedade e capacidade contributiva, conforme os artigos 40, caput, 150, II, 194, parágrafo único, e 201, caput , da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela antecipada e a condenação em honorários sucumbenciais e demais encargos legais. Foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. Na origem, trata-se Ação declaratória promovida por serventuária da justiça que, nomeada escrevente juramentada em 3.5.1993 e designada como escrivã de paz interina desde 12.4.2014, se insurgiu contra a negativa do IPREV quanto à inclusão de determinados períodos em sua Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), para fins de averbação no RGPS. De abril de 2012 a 26.3.2015, a exclusão foi justificada pelo IPREV em razão da ausência de recolhimento da cota patronal e, de 27.3.2015 a agosto de 2019, pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 95 da LCE 412/2008 pelo STF na ADI 4641/SC. A sentença que julgou procedente o pleito inicial examinou de forma minuciosa a controvérsia em julgamento, razão pela qual seus fundamentos passam a integrar o presente julgamento: O art. 67 da Lei estadual n. 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) designa o oficial maior e o escrevente juramentado como auxiliares da justiça. Diante disso, o art. 3º da Lei estadual n. 6.036/82 compelia o recolhimento de contribuição previdenciária ao IPESC (atual IPREV): Art. 3º Os Serventuários e Auxiliares da Justiça recolherão, compulsoriamente, a contribuição previdenciária devida ao instituto de previdência devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC sobre os valores constantes da Tabela II. Seguindo na mesma linha, o art. 4º da Lei estadual n. 6.898/86 manteve a obrigação de os auxiliares da justiça efetuarem o recolhimento de contribuição previdenciária em favor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juizes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos. § 1º A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição providenciaria devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria. § 2º Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo. Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os serviços notariais e de registro passaram a ser considerados como atividade privada, sem vínculo funcional com a Administração Pública (CF, art. 236, caput, e § 3º). A Lei Maior apenas ressalvou de seu âmbito de incidência os “serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitado o direito de seus servidores” (ADCT, art. 32). A seguir, a Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da Constituição Federal, firmou a vinculação dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados os direitos previdenciários adquiridos até a sua publicação: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. [...] Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. Com fulcro na exceção em comento, diversos serventuários e auxiliares da justiça continuaram a recolher suas contribuições previdenciárias ao RPPS, porquanto entenderam que tinham incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de se manterem vinculados a esse regime. Aliás, a própria Autarquia Previdenciária estadual não se opôs ao recebimento das contribuições previdenciárias. Contudo, a Emenda Complementar (EC) n. 20/98 modificou novamente o cenário, restringindo a vinculação ao RPPS aos “servidores titulares de cargos efetivos” (CF, art. 40, caput ), enquadramento jurídico não extensível aos serventuários e auxiliares de justiça: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. A partir desse momento, ressalvado o direito adquirido daqueles que já tinham implementado todos os requisitos para se aposentar pelo RPPS, a legislação infraconstitucional que facultava a opção pelo regime próprio (Lei n. 8.935/94) se tornou incompatível com o texto constitucional. Logo, regra geral, todos os serventuários e auxiliares de justiça, ainda que nomeados anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, deveriam contribuir exclusivamente para o RGPS, aproveitando, por óbvio, o tempo vertido ao RPPS. Todavia, no Estado de Santa Catarina, a despeito da vedação constitucional, o recolhimento das contribuições previdenciárias permaneceu sendo feito para ao IPREV, seja voluntariamente, seja por força de decisão judicial, mesmo após a edição da Lei Complementar estadual (LCE) n. 412/08, que deu nova redação ao RPPS: Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.641/SC, declarou a inconstitucionalidade da regra engastada no art. 95 da LCE n. 412/08, a qual assegurava a manutenção da filiação ao RPPS, com a modulação de seus efeitos: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (Tribunal Pleno, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11.03.2015). Do corpo do voto, extrai-se fundamentação esclarecedora: Portanto, a jurisprudência desta Suprema Corte consolidou-se no sentido de que a Emenda Constitucional 20/98 operou radical reformulação no regime jurídico de agentes delegatários dos serviços extrajudiciais. Após a sua promulgação, ocorrida em 15/12/98, sucedeu que eles não apenas foram imediatamente (a) redimidos da submissão à regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade; como também (b) desligados dos sistemas próprios de previdência, com migração para o regime geral. Somente aqueles titulares que, além de admitidos antes da Lei federal 8.935/94, estivessem na fruição de benefícios vinculados a determinado regime próprio de previdência ou que reunissem os pressupostos para obtê-los até a promulgação da EC 20/98, isto é, até 15/12/98, é que poderiam continuar regidos pela legislação pretérita. Essa conclusão, além de encontrar confirmação no conteúdo da Súmula 359/STF (“Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”), é abonada pelo texto do próprio art. 3º da EC 20/98, cuja literalidade faz ressalva semelhante, em deferência ao direito adquirido dos segurados: [...] É bem de ver, aliás, que essas consequências estão ostensivamente imbricadas no regime jurídico dessa categoria, pois o afastamento da regra de aposentadoria compulsória operou a automática prorrogação dos atos de delegação, e, com isso, permitiu uma superior acumulação de rendimentos. Dessa forma, o ordenamento concedeu aos delegatários uma espécie de compensação pela quebra da expectativa de aposentação em um regime mais proveitoso, caso dos regimes próprios. Assim, não há dúvidas de que, ao permitir, em tese, que delegatários de serventias extrajudiciais que não houvessem implementado as condições para aposentadoria junto ao respectivo regime próprio até 15/12/98, data da promulgação da EC 20/98, permanecessem vinculados a este sistema que desde então deveria atender exclusivamente a servidores efetivos o art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina entrou em contravenção com o texto constitucional, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade. A seguir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração, modulou os efeitos da decisão de inconstitucionalidade: De fato, da maneira como está formulado, o dispositivo poderia sugerir que o acórdão somente surtiria qualquer efeito após a data da publicação da ata do julgamento, quando, na verdade, a modulação proposta no voto condutor teve o claro desiderato de ressalvar apenas situações pontuais, em obséquio ao princípio da segurança jurídica. [...] É evidente que, no geral, a decisão incorporou os efeitos típicos das sentenças de declaração de inconstitucionalidade, isto é, a nulidade da legislação impugnada, com efeitos retroativos, consequência que só foi mitigada quanto a situações especificamente discernidas, a saber, a “dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los”. Assim, para prevenir qualquer equívoco na interpretação do acórdão, cumpre promover a retificação da parte dispositiva do voto do Relator, para que conste dela a seguinte redação: “5. Ante o exposto, julgo procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para declarar a parcial inconstitucionalidade do art. 95 da Lei Complementar estadual 412/2008, de Santa Catarina, no que diz respeito aos cartorários extrajudiciai s (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), ficando preservados apenas o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data de publicação da ata do presente julgamento, já recebiam benefícios ou já cumpriam os requisitos para a sua obtenção no regime próprio de previdência estadual”. (ED na ADI n. 4641, rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 19.8.2015). Nesse diapasão, forçoso concluir que os serventuários e os auxiliares de justiça não têm o direito de usufruírem de benefícios do RPPS, salvo aqueles que completaram os requisitos necessários até o dia 26.3.2015. No caso concreto, verifica-se que a impetrante, em 3.5.1993, foi nomeada para o exercício do cargo de escrevente juramentado da Escrivania de Paz do Município de Witmarsum (evento 1/4, p. 2). No dia 12.4.2014, foi nomeada como escrivã de paz interina da Escrivania de Paz do Município de Witmarsum (evento 1/4, p. 3-4), exercendo as funções até o dias atuais. Ainda, verifica-se que, no Mandado de Segurança n. 0687457-70.2004.8.24.0023, a impetrante obteve o pronunciamento judicial que assegurou sua condição de segurada do IPREV, nos seguintes termos: CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que o Impetrado mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa dos impetrantes e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC (evento 1/6, p. 10). Feito esse panorama, ressai dos autos que, na hipótese sub judice , insurge-se a autora em face da exclusão dos períodos de (i) abril de 2012 a agosto de 2019, e de (ii) fevereiro a setembro de 2020, da certidão de tempo de contribuição (CTC) que requereu para fins de averbação junto ao Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao período compreendido entre abril de 2012 a agosto de 2019, o exame da CTC revela que o lapso foi desconsiderado por dois motivos: a) falta de recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias entre abril de 2012 a 26.3.2015; e b) impossibilidade de emissão da CTC após o dia 26.3.2015, por força do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.641/SC pelo Supremo Tribunal Federal. Com relação lapso de abril de 2012 a 26.3.2015, a matéria contém a mesma discussão travada no Mandado de Segurança n. 5093808-61.2020.8.24.0023, e que foi aviado pela impetrante para assegurar a contagem das contribuições previdenciárias entre 1.8.2008 e 30.6.2011, as quais também haviam sido desconsideradas pela falta de recolhimento da cota patronal. Assim, considerando que a sentença proferida por este Juízo no Mandado de Segurança n. 5093808-61.2020.8.24.0023 analisou detidamente a matéria e contém substanciosa fundamentação jurídica que equaciona corretamente a hipótese em julgamento, além de ter sido confirmada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, adotam-se suas ponderações, ipsis litteris , como razões de decidir: [...] não assiste razão ao IPREV quando formula a tese de que a ausência de recolhimento da cota patronal no sobredito interregno obsta a contagem do respectivo tempo para fins previdenciários. De fato, o art. 95, § 1º c/c art. 17, I e II, da Lei Complementar estadual n. 412/2008, estabelece que os notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados devem verter contribuições ao RPPS/SC com alíquota total de 33%, sendo 11% pela condição de segurados e 22% correspondente à cota patronal. Porém, a falta de recolhimento da parcela patronal não é motivo suficiente para impedir a expedição da respectiva CTC, até porque a Autarquia Previdenciária pode se valer dos meios processuais pertinentes à recomposição do erário. Além disso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem decidido que "os boletos de recolhimento da contribuição são expedidos pela própria autarquia e neles não constou a exigência da cota patronal antes de julho/2011" (Apelação/Remessa Necessária n. 0318973-90.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.4.2019), o que permite concluir que não houve má-fé dos impetrantes para a elisão da cota patronal. Logo, afigura-se ilegal a Autarquia Previdenciária negar a expedição da CTC quando transcorridos mais de 9 anos do inadimplemento da cota patronal, notadamente porque, ciente da inadimplência, deixou de adotar medidas para o recebimento das contribuições pertinentes. Nesse cenário, afigura-se possível a contagem do tempo de contribuição compreendido entre abril de 2012 e 26.3.2015. Doutro vértice, no que tange aos períodos de contribuição de (i) 27.3.2015 a agosto de 2019, e de (ii) fevereiro a setembro de 2020, entende-se que o julgamento proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.641/SC pelo Supremo Tribunal Federal não obsta a expedição da CTC que abranja esses interregnos. Com efeito, o agir do IPREV efetivamente indica uma ameaça à autoridade da sentença proferida no mandamus n. 0700829-86.2004.8.24.0023, a qual determinou ao Presidente da Autarquia Previdenciária que "[...] mantenha o recebimento da contribuição mensal da pessoa dos impetrantes e, consequentemente, responda pelas obrigações próprias do regime previdenciário instituído pelo IPESC (evento 1/6, p. 10)". É que, além de a parte impetrante ter efetivado o recolhimento das contribuições previdenciárias com suporte na lei e na coisa julgada, a falta de reconhecimento implicaria evidente afronta à boa-fé objetiva e ao instituto da vedação do enriquecimento sem causa, já que estaria impedindo o gozo dos benefícios previdenciários respectivos. Sobre a questão, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR DESIGNADA PARA OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. EMISSÃO DE CERTIDÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO IPREV PARA FINS DE AVERBAÇÃO PERANTE O INSS. ORDEM DENEGADA, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A PRETENSÃO IRIA CONTRARIAR ARESTO DO STF, EM QUE FOI NEGADO VÍNCULO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A OPÇÃO PELO REGIME NÃO É MATÉRIA DEBATIDA NO WRIT, MAS, TÃO SOMENTE, A OBTENÇÃO DA ALMEJADA CERTIDÃO. PROPOSIÇÃO PROFÍCUA. PRECEDENTES. "[...] A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos (CF, art. 236, §3º). Portanto, a eventual anulação do ato de investidura sem concurso não pode ser levada em conta para a desconsideração de todo o tempo em que o cartorário exerceu o seu mister e contribuiu para o respectivo regime de previdência." (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento n. 2011.044266-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 04.09.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.040272-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 26/01/2016). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 1010873-76.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 24.10.2017). E: SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV NO TOCANTE AO PERÍODO POSTERIOR À EC N. 20/98. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. (Apelação/Remessa Necessária n. 0318973-90.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.4.2019). Mesmo que assim não fosse, a modulação de efeitos perpetrada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.641 perfaz circunstância suficiente para se reconhecer validade às contribuições da parte impetrante, ainda que posteriores à EC n. 20/98. Afinal, assim como foram asseguradas as posições jurídicas daqueles que já tinham preenchido os requisitos para a obtenção de benefícios previdenciários, também é imperioso salvaguardar as contribuições daqueles que não alcançaram tais condicionantes a fim de ao menos averbá-las no RGPS. Por fim, verifica-se que o recolhimento da cota do servidor da contribuição previdenciária no período de abril de 2012 e agosto de 2019 está demonstrado no relatório emitido pelo IPREV (evento 1/12, p. 67-69), enquanto as guias juntadas aos autos comprovam o recolhimento do tributo das competências entre fevereiro a setembro de 2020 (evento 1/10). Nesse panorama, forçoso concluir que existe probabilidade do direito quanto à inclusão, na CTC, dos períodos contributivos vindicados na petição inicial (grifou-se). Em arremate, traz-se à colação a recente interpretação lançada em precedente análogo da lavra do Desembargador Jaime Ramos na apelação n. 5117876-70.2023.8.24.0023, da Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2025), cuja judiciosa fundamentação igualmente adota-se integralmente como razões de decidir, já que há identidade de teses jurídicas, alterando-se apenas o que for necessário, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ESCREVENTE JURAMENTADA NA ESCRIVANIA DE PAZ DO MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE CONTRIBUIU PARA O RPPS. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA CTC POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COTA PATRONAL EM DETERMINADO PERÍODO. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PRÓPRIAS VERTIDAS PELA PARTE AUTORA EM FAVOR DO IPREV NO PERÍODO POSTULADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Do corpo do acórdão, colaciona-se: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo IPREV inconformado com a sentença que, nos autos da ação declaratória ajuizada por Maria Conceição Fusinato de Cerqueira, julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia " a emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição abarcando os períodos compreendidos entre a) junho de 2008 a março de 2009, b) maio de 2009 a junho de 2011, e c) julho de 2011 a março de 2018, desde que ao menos tenha sido recolhida a cota da servidora das contribuições, preservada, de qualquer forma, a possibilidade de cobrança das parcelas não adimplidas pelos meios adequados, tudo nos termos da fundamentação, confirmando a tutela provisória deferida e extinguindo o processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil ". Em suas razões recursais, a autarquia previdenciária alega que não poderá contabilizar, para efeitos previdenciários, os períodos de julho/2008 a março/2009 e maio/2009 a junho/2011 e nos períodos de julho/2011 a março/2018, porquanto a apelada não efetuou o pagamento da contribuição patronal, prevista na LCE n. 412/2008. Razão não lhe assiste. A matéria em questão relacionada à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo IPREV, independentemente de recolhimento da parcela patronal da contribuição previdenciária, já foi apreciada, diga-se, com muita percuciência, por esta Terceira Câmara de Direito Público, em acórdão da lavra do eminente Desembargador Sandro José Neis, quando do julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 5091679-83.2020.8.24.0023, em 21-3-2023. Veja-se a ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUXILIARES DA JUSTIÇA CONTRA SUPOSTO ATO COATOR IMPUTADO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV) . PEDIDO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE HOUVE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO . SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A ORDEM PLEITEADA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO REFERENTE À COTA PATRONAL. TESE REJEITADA. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM FAVOR DO IPREV NO PERÍODO POSTULADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (destacou-se). Devido à relevância e à pertinência, bem como para evitar desnecessária tautologia, atentando-se, ainda, ao artigo 926 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre o dever de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e "mantê-la estável, íntegra e coerente", adotam-se os fundamentos do referido julgado, "per relationem", que passam a integrar este voto como razão de decidir, já que há identidade de teses jurídicas: "2. Mérito. "Os Impetrantes são Auxiliares da Justiça de Santa Catarina, vertendo contribuições previdenciárias ao IPREV desde o momento em que foram investidos na função. Impetraram o mandamus porque a Autarquia Previdenciária Estadual vinha, reiteradamente, negando o reconhecimento do tempo de contribuição de cartorários extrajudiciais e juízes de paz no interregno compreendido entre agosto/2008 e junho/2011, com base no Parecer Orientativo Previdenciário - POP 01/2020/DJUR/IPREV. "Após o trâmite regular do feito, foi prolatada a sentença originária que concedeu parcialmente a ordem postulada, determinando ao IPREV que se abstenha de não contabilizar as contribuições efetivamente realizadas pelos impetrantes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/SC), especificamente aquelas em que não houve o recolhimento da cota patronal entre 1.8.2008 e 30.6.2011, desde que ao menos tenham recolhido a cota do servidor das contribuições, preservada, de qualquer forma, a possibilidade de cobrança das parcelas não adimplidas pelos meios adequados, tudo nos termos da fundamentação, tornando definitiva a medida deferida initio litis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, do CPC (Evento 99, Eproc/PG). "A questão restou brilhantemente enfrentada pelo Magistrado sentenciante na ocasião do deferimento da medida liminar, de modo que cito os seguintes trechos da fundamentação que passa a fazer parte do meu convencimento (Evento 38, Eproc/PG): "O art. 67 da Lei estadual n. 5.624/79 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) designa o oficial maior e o escrevente juramentado como auxiliares da justiça. Diante disso, o art. 3º da Lei estadual n. 6.036/82 compelia o recolhimento de contribuição previdenciária ao IPESC (atual IPREV): "Art. 3º Os Serventuários e Auxiliares da Justiça recolherão, compulsoriamente, a contribuição previdenciária devida ao instituto de previdência devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC sobre os valores constantes da Tabela II. "Seguindo na mesma linha, o art. 4º da Lei estadual n. 6.898/86 manteve a obrigação de os auxiliares da justiça efetuarem o recolhimento de contribuição previdenciária em favor do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): "Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei e como condição do direito à aposentadoria paga pelos cofres públicos, os Juízes de Paz, os Serventuários e os Auxiliares da Justiça deverão recolher, mensalmente, ao Tesouro Estadual, através de Guia Especial, taxa de aposentadoria, calculada mediante a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre os valores que auferirem a título de custas, taxas e emolumentos. § 1º A taxa de aposentadoria prevista neste artigo não elide o pagamento da contribuição providenciaria devida ao Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC), na forma da legislação própria. § 2º Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo regulamentará a forma e o prazo de recolhimento da taxa instituída por este artigo. "Entretanto, com a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988 os serviços notariais e de registro passaram a ser considerados como atividade privada, sem vínculo funcional com a Administração Pública (CF, art. 236, caput, e § 3º). A Lei Maior apenas ressalvou de seu âmbito de incidência os "serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitado o direito de seus servidores" (ADCT, art. 32). "A seguir, a Lei n. 8.935/94, que regulamentou o art. 236 da CF, firmou a vinculação dos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvados os direitos previdenciários adquiridos até a sua publicação: "Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. [...] Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão. "Com fulcro na exceção em comento, diversos serventuários e auxiliares da justiça continuaram a recolher suas contribuições previdenciárias ao RPPS, porquanto entenderam que tinham incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de se manterem vinculados a esse regime. Aliás, a própria Autarquia Previdenciária estadual não se opôs ao recebimento das contribuições previdenciárias. "Contudo, a Emenda Complementar (EC) n. 20/98 modificou novamente o cenário, restringindo a vinculação ao RPPS aos "servidores titulares de cargos efetivos" (CF, art. 40, caput), enquadramento jurídico não extensível aos serventuários e auxiliares de justiça. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. "A partir desse momento, ressalvado o direito adquirido daqueles que já tinham implementado todos os requisitos para se aposentar pelo RPPS, a legislação infraconstitucional que facultava a opção pelo regime próprio (Lei n. 8.935/94) se tornou incompatível com o texto constitucional. "Logo, regra geral, todos os serventuários e auxiliares de justiça, ainda que nomeados anteriormente à vigência da Constituição Federal de 1988, deveriam contribuir exclusivamente para o RGPS, aproveitando, por óbvio, o tempo vertido ao RPPS. "Todavia, no Estado de Santa Catarina, a despeito de a vedação constitucional, o recolhimento das contribuições previdenciárias permaneceu sendo feito para ao IPREV, seja voluntariamente, seja por força de decisão judicial, mesmo após a edição da Lei Complementar estadual (LCE) n. 412/08, que deu nova redação ao RPPS: "Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados, investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput, da referida Lei. "Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.641/SC, declarou a inconstitucionalidade da regra engastada no art. 95 da LCE n. 412/08, a qual assegurava a manutenção da filiação ao RPPS [...] "Corroborando o entendimento, colhe-se da jurisprudência deste Órgão Fracionário, que já decidiu em caso análogo: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXPEDIDA PELO IPREV. DESCONSIDERAÇÃO DE CERTO INTERVALO DE RECOLHIMENTO JUNTO AO RPPS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. INUSURGÊNCIA DO IPREV. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO REFERIDO PERÍODO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE À COTA PATRONAL. AFASTAMENTO. GUIAS DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUE FORAM EXPEDIDOS PELA PRÓPRIA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NO INTERREGNO, QUE NÃO PODE PREJUDICAR O IMPETRANTE DE BOA FÉ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PRESCRITOS, POR OUTROS MEIOS. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5080953-50.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público , j. 12-04-2022, sublinhei). "Outro não é o entendimento exarado pelas demais Câmaras de Direito Público: "PREVIDENCIÁRIO. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DA FUNÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO. INGRESSO ANTERIOR À LEI N. 8.935/94. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO RPPS. NEGATIVA DO IPREV. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO POSTULADO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5028920-83.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público , j. 01-02-2022, sublinhei). "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) . TABELIÃO. INVESTIDURA ANTERIOR À LEI FEDERAL N. 8.935/94. INSURGÊNCIA DO IPREV. ALEGADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, EM CERTO PERÍODO, DO VALOR REFERENTE À COTA PATRONAL . TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno, por motivo de força maior (art. 1.014 do CPC/15), fica impossibilitada de argui-la em grau de recurso, sob pena de não conhecimento do reclamo por inovação recursal. CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) AO RPPS APÓS A EC N. 20/98. NEGATIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA QUE SE VINCULAM AO RGPS. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE O OBJETO NÃO É O DIREITO À VINCULAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO IPREV DEVIDAMENTE COMPROVADO. CERTIDÃO DEVIDA . Se, por força de decisão judicial, o autor manteve o pagamento das contribuições previdenciárias mensalmente ao IPREV, tendo o ente ancilar recebido a monta sem contestar, resta evidente o direito à expedição de Certidão por Tempo de Contribuição (CTC) que demonstre todo o período em que houve contribuição destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312422-94.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público , j. 12-05-2020, destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO IMPETRADO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CARÁTER PRIVADO (ART. 236 DA CF). NOTÁRIOS, REGISTRADORES, OFICIAIS MAIORES E ESCREVENTES JURAMENTADOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM SERVIDORES TITULARES DE CARGOS PÚBLICO EFETIVOS, FORAM ACOLHIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA . INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 4.146. IMPETRANTE QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CERTIFICAÇÃO.APELO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação n. 0014130-29.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público , j. 09-09-2021, grifei). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA CONTRA SUPOSTO ATO COATOR IMPUTADO AO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. PEDIDO DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE HOUVE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA. 1) INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1.1) PRELIMINAR. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, EM VIRTUDE DE AÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTA PELO IMPETRANTE, NA QUAL LHE ASSEGURARAM O DIREITO DE SE APOSENTAR PELO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA, COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO, QUE VERSA SOBRE A VINCULAÇÃO DO IMPETRANTE AO REGIME ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA FINS APOSENTATÓRIOS. PRESENTE DEMANDA, NO ENTANTO, QUE DEBATE TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CAUSA DE PEDIR E OBJETO DO PEDIDO DISTINTOS. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1.2) MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO SOLICITADO APÓS O ANO DE 1992, AO ARGUMENTO DE QUE, COM A PROMULGAÇÃO DA EC N. 20/1998, OS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA NÃO POSSUEM MAIS DIREITO DE PERMANECEREM VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS. TESE REJEITADA. PRETENSÃO INICIAL RESTRITA À EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO, NA QUAL CONSTE TODO O PERÍODO EM QUE A PARTE RECOLHEU AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DO INSURGENTE AO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APÓS A EC N. 20/1998 QUE, POR SI SÓ, NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR TODO O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVAMENTE VERTIDO À AUTARQUIA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. 2) REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA DOS AUTOS A ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 14 DA LEI N. 12.016/09. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0326617-21.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público , j. 10-11-2020). "Portanto, em que pese a ausência de recolhimento da cota patronal, os Impetrantes possuem direito à expedição da certidão de tempo de contribuição, incluindo o período em que verteram contribuições previdenciárias, ainda que parcialmente. "Destaca-se, quanto ao direito à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição, o contido no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal que prevê: "XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. "XXXIV São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. "Logo, os Impetrantes fazem jus à expedição de certidão que demonstre todo o período em que houve contribuição destinada ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Até porque, o mandamus não pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria ou à filiação dos Impetrantes ao regime de previdência próprio dos servidores públicos estaduais, mas apenas a emissão de certidão, na qual conste todo o período em que a parte efetuou o recolhimento previdenciário. "Portanto, a sentença deve ser ratificada em sua totalidade. [....] "4. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da Remessa Necessária e do Recurso de Apelação e negar-lhes provimento, com a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos". Diante disso, considerando-se que a falta de recolhimento da contribuição patronal não é motivo suficiente para impedir a expedição da respectiva CTC, haja vista que a autarquia previdenciária pode se valer dos meios processuais pertinentes à recomposição do erário, a manutenção da sentença que condenou o apelante a emitir nova Certidão de Tempo de Contribuição abarcando os períodos de a) junho de 2008 a março de 2009, b) maio de 2009 a junho de 2011, e c) julho de 2011 a março de 2018, desde que ao menos tenha sido recolhida a cota da servidora das contribuições, deve ser mantida em seus exatos termos. Como visto, a apelada faz jus à emissão da CTC, com inclusão dos períodos contributivos de abril de 2012 a agosto de 2019 e de fevereiro a setembro de 2020, diante da efetiva contribuição ao RPPS, da existência de coisa julgada que reconheceu sua condição de segurada e da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da inaplicabilidade da exigência da cota patronal e da proteção à boa-fé. A negativa do IPREV representa ofensa à autoridade da coisa julgada, à segurança jurídica e à vedação do enriquecimento sem causa. Ademais, é legítima a cobrança da diferença por meios próprios pela autarquia previdenciária e a pretensão da apelada não se confunde com o direito à aposentadoria pelo RPPS, mas apenas à certificação do tempo de contribuição efetivamente vertido, o que não encontra vedação na modulação de efeitos da ADI 4641/SC, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, a decisão recorrida não comporta reparos. Dessa feita, forçoso concluir pelo desprovimento do recurso. Outrossim, refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela. Com o desprovimento integral do recurso, aplicável o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorando-se os honorários fixados na origem em em favor do advogado da parte autora em 1%, cumulativamente (Tema 1059/STJ). Intimem-se.

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