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Processo nº 5021461-03.2024.4.04.7000

ID: 308997548

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021461-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RIC… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5021461-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ HENRIQUE SILVA JACARELLI ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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Processo nº 5058709-03.2024.4.04.7000

ID: 277958234

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058709-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058709-03.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ROSELI DE FATIMA BUFALO SCHUINDT ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR057531) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE WALDRICH NICASTRO (OAB PR057234) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5021267-48.2023.4.03.6100

ID: 307562518

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE DIEGO MARCAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO BORGES COPELLI

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CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021267-48.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JORGE DIEGO MARCAL Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANO DE SOUZA AMARAL NETO - SP437742, THIAGO BORGES COPELLI - SP295597 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5021267-48.2025.4.04.7200

ID: 315266916

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021267-48.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAURY CLAUDIO ALTHAUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021267-48.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LAURY CLAUDIO ALTHAUS ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHROEDER SANTOS DA SILVA (OAB SC021575) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, vez que há declaração de hipossuficiência de pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil) e não vislumbro nos autos nenhum elemento que infirme essa afirmação (§ 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo adequar o valor da causa, apontando os valores que entende devidos, devendo corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme disposições do artigo 292 do Código de Processo Civil; as prestações vincendas, quando requeridas, também devem ser incluídas no cálculo, conforme critérios previstos no § 2º ; o cálculo deverá observar corretamente o valor do benefício requerido; orientações específicas acerca dos cálculos judiciais podem ser obtidas diretamente pela própria parte autora na página da Justiça Federal de Santa Catarina: www.jfsc.jus.br > Serviços Judiciais > Cálculos Judiciais. Intime-se a parte autora também para, no mesmo prazo, complementar o conjunto probatório com a juntada de declarações, por vídeo , da parte autora e de até três pessoas que tenham conhecimento direto dos fatos a serem comprovados. É imprescindível que as declarações emitidas também efetivamente esclareçam as questões que motivaram o indeferimento na via administrativa. As declarações devem ser prestadas exclusivamente por vídeo, visando a garantir a eficácia da prova e contribuir para o convencimento dos sujeitos processuais . Além disso, deve ser observado o seguinte: a) No início de cada gravação em vídeo deve ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; b) As testemunhas devem apresentar documento de identificação com foto no início da gravação e, em seguida, devem ser devidamente qualificadas, indicando nome, estado civil, profissão e local de residência, além de informar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; c) As testemunhas devem ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometer o crime de falso testemunho, conforme o artigo 342 do Código Penal; d) A gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, para garantir a integridade do depoimento; e) O arquivo de vídeo deve ser juntado diretamente pelo advogado da parte autora no processo eletrônico (e-Proc). O sistema e-proc aceita vídeos nos formatos MP4, WMV, MPG e MPEG, com tamanho máximo de 70MB por arquivo. Se houver dificuldade na formatação do vídeo ou na redução do tamanho, este juízo está à disposição para auxílio e esclarecer eventuais dúvidas pelo telefone (47) 3531-3200 ou WhatsApp (47) 3531-3208, com atendimento das 13 às 18 horas . Após: Cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente demanda, oferecendo contestação no prazo legal. Eventual proposta de acordo poderá ser ofertada a qualquer momento, independentemente de concessão de prazo específico. No mesmo prazo da contestação, sob pena de preclusão, deverão ser indicadas, de forma individualizada e específica, as provas que efetivamente deseja produzir, justificando sua necessidade, imprescindibilidade e finalidade. Registro que é seu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil).

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5021267-38.2023.4.02.5110

ID: 316639699

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021267-38.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o t… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5021267-38.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : PAULO SERGIO ALMEIDA FIUZA ADVOGADO(A) : JOEL EVARISTO DA SILVA SOBRINHO (OAB RJ209542) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 31/05/2023 DIP 01/07/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Nos termos da sentença do ev 32 e acórdão do ev 59. Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas , juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021267-23.2022.8.13.0231

ID: 283340186

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021267-23.2022.8.13.0231

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES PEREIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5021267-23.2022.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA CPF: 109.543.286-98 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0001-11 SENTENÇA ROBERTA DE CASSIA VIANA DA SILVA ajuizou ação indenizatória em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL alegando que seu nome foi negativado e que não reconhece a dívida, bem como nunca teve relação jurídica com o réu. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do débito dos órgão de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento por danos morais. Foi deferido pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Impugna a inicial e requer a improcedência da ação. Impugnação ao ID 9868159028. As partes apresentaram memoriais finais. É o breve relatório. Passo a decidir. O processo está maduro, pronto para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. A parte autora alega que foi indevidamente pela ré, uma vez que esta incluiu seus dados nos cadastros restritivos de crédito, sem relação jurídica a amparar a conduta. Infere-se que a parte autora comprovou a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito por dívida no valor de R$256,45 no dia 01/02/2022 (ID 9591754299). Inicialmente, restou claro que inexiste prova da contratação do serviço de telefonia. Apesar da documentação apresentada aos ID’s 9860421304 e 9860362265, extrai do contrato e das faturas que a assinatura foi digital e o endereço cadastrado é diverso do domicílio da parte autora, constando o envio para a cidade de Montes Claros/MG, o qual respalda a alegação de fraude na contratação. No caso dos autos, há evidência de conduta ilícita praticada pela ré ao proceder à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, porquanto não restou claramente demonstrada nos autos a efetiva contratação do serviço que originou o débito objeto da negativação. Certo é que a responsabilidade da ré decorre, justamente, na falta de cautela quando da utilização dos dados pessoais da parte e da conferência dos documentos apresentados, permitindo que um terceiro efetuasse a contratação. Ademais, trata-se de risco inerente que deve ser assumido pela ré, assim, assume o risco por eventual contratação fraudulenta, pois a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade, sendo, incabível, neste caso, a atribuição de culpa exclusiva de terceiros. Diante de tais fatos, não há outra conclusão senão de que a negativação do nome do requerente foi indevida. Nesse sentido, é entendimento deste Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA VÍTIMA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. - Evidencia conduta negligente a disponibilização de contrato a terceira pessoa, que fez uso de documentos obtidos de forma escusa, fazendo-se passar por outrem, mormente porque compete às instituições bancárias não só proceder ao rigoroso exame da documentação apresentada, mas, também, checar os demais dados, tais como endereços, telefones, ficha cadastral e fontes seguras de informação. Correm por conta da instituição financeira os riscos do seu empreendimento, cabendo-lhe responder pelos danos causados a terceiro, em caso de inclusão de nome no SPC, em razão de contratação com documentos falsos. - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de maus pagadores, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser a causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. (TJMG - Apelação Cível 1.0112.17.002118-5/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2018, publicação da súmula em 25/09/2018) Quanto ao dano moral, no caso, em detida análise dos autos percebo que, no momento em que o nome da autora foi exibido nos cadastros restritivos de crédito, já existia outro débito negativado (ID 9591754299), do qual não foi afastada a legitimidade. Assim, não há qualquer reparação moral a ser feita, em razão da existência de inscrição anterior àquela contestada pela parte autora, autorizando a aplicação da Súmula 385 do STJ, que dispõe: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Assim, fica prejudicada a configuração do alegado dano moral, pois ausente um dos elementos da responsabilidade civil, qual seja: o dano. Frise-se que a condenação por danos morais não pode se resumir ao seu caráter sancionador, visando tão somente prevenir a reincidência daquele que cometeu o ilícito. Há de haver a necessidade de se compensar eventual dano sofrido e, não estando este configurado, não se pode falar em direito à reparação/indenização. Logo, se antes da inscrição do nome da autora feita pela ré, objeto da lide, já preexistiam outras negativações, aplicável ao caso a Súmula 385 do STJ para afastar a ocorrência de danos morais. Por fim, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, apenas para declarar a inexistência do débito no valor de R$256,45, incluso no dia 01/02/2022, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito em relação à referida anotação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC, considerando o zelo dos advogados. P.R.I. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Processo nº 5043248-64.2019.4.04.7000

ID: 319653394

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5043248-64.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SACCANI

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, D… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5043248-64.2019.4.04.7000/PR INTERESSADO : JAIME MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA ADVOGADO(A) : BRUNO SACCANI (OAB RJ114953) DESPACHO/DECISÃO 1. A decisão de evento 52, DESPADEC1 determinou fosse a União oficiada para manifestar eventual interesse no bem objeto do presente feito. Solicitou-se informações sobre eventual propositura de ação cível para reparação dos danos, nos termos dos artigos 63 e 64 do Código de Processo Penal. Como resposta ao ofício, a União assim informou e requereu ( evento 61, PET1 ): "A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, ora judicialmente representada pela Procuradoria Regional da União da 4ª Região, informa que, tendo em vista o grande volume de demandas e a escassez de recursos humanos, pende de definição administrativa sobre o ajuizamento de ação de reparação de danos (NUP 00416.023482/2022-16). Quanto ao veículo aqui envolvido (GM Celta, placas LOW 6249), requer o prosseguimento da ação nos termos da decisão do evento 7 (leilão judicial), convertendo-se o valor da arrematação em renda para ser deduzida da indenização". Instadas as partes, o Ministério Público Federal, diante da aparente ausência de interesse da União em ajuizar ação de indenização, manifestou-se " pelo prosseguimento do feito, com a realização de leilão (conforme decisão do evento 7), mas com destinação dos recursos obtidos para pagamento da multa e custas processuais " ( evento 65, PET1 ). A Defesa deixou o prazo decorrer. 2 . Nos termos do art. 140 do CPP, " As garantias do ressarcimento do dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre estas a reparação do dano ao ofendido ". Assim, havendo bem vinculado aos presentes autos, há que se priorizar a sua destinação para reparar os danos causados à vítima, no caso a União. Todavia, as medidas acautelatórias do pagamento de obrigações fixadas em ação penal - ainda que seja o resguardo de valores em conta vincula à execução penal - não podem ter seus efeitos perpetuados indefinidamente à espera da promoção de demanda pelo interessado. 3. Sendo assim, defiro o derradeiro prazo de 30 (trinta) dias para que a União promova e comprove o ajuizamento de ação civil para reparação dos danos. Intime-se . 3.1. Informe-se a União de que a ausência de comprovação de ajuizamento da demanda cível, no prazo supra, ensejará na utilização do produto arrecadado com a arrematação do veículo para quitação da multa penal, conforme cálculo anexo ao processo 5037272-03.2024.4.04.7000/PR, evento 3, CERT1 . Se houver, o remanescente será devolvido ao apenado. 3.2. Por outro lado, informado o ajuizamento de ação de reparação de danos, com fulcro no art. 143 do CPP, providencie-se a remessa dos presentes autos ao competente Juízo Cível. 3.2.1. Para o caso de serem remetidos os presentes autos, s olicita-se ao douto Juízo competente que, após o adimplemento da reparação dos danos, eventual saldo seja remetido a este Juízo . Outrossim, em caso de improcedência ou extinção sem resolução de mérito, solicite-se seja o feito novamente remetido ao presente Juízo tendo em vista a existência de valores de multa penal a serem pagos . 4. Intimem-se.

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Processo nº 5021267-21.2024.8.09.0051

ID: 316159252

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021267-21.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON CESAR DA SILVA SANTOS

Relatório e Voto

Advogados:

HELIO LUCAS DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e desacolhendo o parecer ministerial de cúpula, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Alexandre Bizzotto. Presente na sessão de julgamento o ilustre Procurador de Justiça Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA RELATÓRIO A Representante do Ministério Público do Estado de Goiás, com atuação perante o 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Goiânia, ofereceu denúncia em desfavor de ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos no art. 129, § 13, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006 e art. 330, do Código Penal, na forma do art. 69, também do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 08 h, na rua do Contorno, qd. 54, lote 5-A, Vila São Judas Tadeu, nesta Capital, ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, de forma dolosa, livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade física de sua companheira Raiane Silva de Araújo, causando-lhe lesões. Consta que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciando, consciente e voluntariamente, desobedeceu ordem legal dos policiais militares Fernando Nunes de Carvalho e Victor Henrique Carrilho Fernandes. A vítima e o denunciando mantém união estável há, aproximadamente, 10 anos, advindo um filho, com 8 anos de idade. Há histórico de violência doméstica, potencializada pelo uso de álcool e drogas por parte do denunciado. No dia dos fatos, o denunciando chegou em casa por volta das 7h15min, após ter passado a noite em um bar e muito agressivo, passou a bater as portas da casa e a proferir xingamentos. Temerosa de que algum mal pudesse ocorrer, a vítima acionou a Polícia Militar, ocasião em que foi ofendida pelo agressor, nos seguintes termos: puta, vagabunda, desgraçada. O denunciado continuou a quebrar objetos da casa. Em dado momento, ele jogou a vítima na cama e desferiu-lhe um tapa no rosto e prensou a ofendida contra a parede e a arranhou no pescoço. A equipe policial chegou ao local e deparou-se com o denunciando em estado de fúria, em frente à residência. O denunciado foi em direção à equipe policial, que ordenou que ele parasse e colocasse as mãos para cima. Entretanto, a ordem foi negada e o agressor continuou avançando em direção a guarnição. A equipe insistiu na verbalização, contudo o denunciando não atendeu os comandos de parada e, subitamente, partiu em direção a um dos policiais militares, sendo necessário efetuar um disparo de arma de fogo para contê-lo (mov. 41). Na cota de apresentação da denúncia, a Promotora de Justiça, ressaltou que o acusado não faz jus à transação penal prevista no art. 76, da Lei nº 9.099/95 e nem à suspensão condicional do processo, diante das penas mínimas, quando somadas, ultrapassam o limite de um ano. A denúncia foi recebida em 23 de janeiro de 2024 (mov. 45). O acusado foi citado (mov. 54) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de advogados constituídos (mov. 78). Mantido o recebimento da denúncia, designou-se Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 82). Foram inquiridas a vítima e duas testemunhas (mov. 109, 124 e 144), bem como o acusado foi qualificado e interrogado (mov. 144). Apresentados os memoriais (mov. 148 e 156), sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolveu ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, da imputação do delito previsto art. 129, §13, do Código Penal, c/c a Lei nº 11.340/06, nos termos do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Inconformada, a defesa interpôs Apelação Criminal (mov. 163). Em suas razões, busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Contrarrazões (mov. 179). Com vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 187). É o Relatório. Peço dia para julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5021267-21.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS (SOLTO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA VOTO Presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, admito o recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal, interposto por ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, já qualificado, inconformado com sentença que julgou parcialmente procedente e o condenou, nas sanções do art. 330, do Código Penal, à pena de 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sob o regime inicial aberto. Converteu a pena corpórea em uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos. Isentou do pagamento das custas processuais e concedeu o direito de recorrer em liberdade (mov. 158). Em suas razões, a defesa busca a absolvição, por ausência de provas cabais de que houve recusa injustificada a ordem legal, apontando, ainda, ausência de elemento subjetivo do tipo, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atipicidade material da conduta, com a aplicação do princípio da insignificância (mov. 173). Absolvição por insuficiência de provas e ausência do elemento subjetivo do tipo. A materialidade delitiva está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelo Registro de Atendimento Integrado nº 33801777 (mov. 52). Dispõe o art. 330, do Código Penal: “Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa..”. Analiso a prova testemunhal, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídias audiovisuais de mov. 108, 123 e 143). O Policial Militar Victor Henrique Carrilho Fernandes, informou que a equipe policial foi empenhada, via COPOM, para averiguar situação envolvendo violência doméstica. No local, encontraram o acusado meio transtornado, parecia não entender exatamente as ordens dadas pelos policiais. Seguiram o padrão de abordagem, verbalizando com o acusado, mas em momento algum ele obedeceu as ordens de levantar as mãos e virar de costas. O acusado apresentava bastante resistência ao comando e, ao aproximarem-se, ele avançou no policial Fernando, momento no qual foi efetuado um disparo de arma de fogo no pé do réu e sua prisão em flagrante foi realizada. Acionaram o socorro médico, via Bombeiros, e o réu foi levado ao hospital para realização de procedimento cirúrgico. Explicou que foi aberto um procedimento acerca do disparo em desfavor do acusado, não sabendo o resultado. Aduziu que a vítima apresentava lesões e ela foi conduzida para a realização de exame médico (mov. 108). A companheira do acusado, Raiane Silva de Araújo, detalhou que o acusado chegou em casa procurando confusão, lhe xingando e estava muito cansada, por tais razões ligou para a polícia. Sobre as agressões esclareceu que foram recíprocas, inclusive, ela primeiro desferiu um tapa no acusado. Acrescentou que quando os policiais chegaram, eram dois, determinaram que o acusado colocasse as mãos na parede do muro, em frente a casa, chamando-o de vagabundo. O acusado não obedeceu, iniciando discussão com os policiais. Detalhou que o acusado ia colocar as mãos na parede dentro da casa, dando as costas para os policiais. Neste instante, os policiais deduziram que ele iria reagir, um deles efetuou um disparo de arma de fogo acertando o pé do acusado. Pediu aos policiais para que não atirassem mais contra o acusado. Informou que ela e o acusado continuam juntos e que ele vai procurar ajuda para deixar de ingerir bebidas alcoólicas (mov. 108). Fernando Nunes de Carvalho, também Policial Militar, em harmonia com o colega, acrescentou que a vítima estava no interior da residência e o acusado estava na calçada na entrada da casa. Procederam a abordagem, determinando que o acusado virasse de costas e colocasse as mãos na parede, mas ele não obedeceu as ordens proferidas pelos policiais. O acusado entrou na residência, tendo o acompanhado, pois, a vítima estava no interior da casa. Neste instante, o acusado voltou e disse aos policiais que eles não tinham mandado e, por isso, não poderiam entrar na residência. Ato contínuo, o réu partiu para cima dele, tendo efetuado um disparo de arma de fogo em direção ao pé do acusado (mov. 123). Pedro Kennedy, amigo do acusado, não presenciou os fatos, informando acerca da vida social do acusado, sendo ele pessoa de bem, trabalhador e pai de família (mov. 143). O acusado Anilton César negou os fatos, alegando que quando chegou em casa, a vítima estava bastante irritada pelo fato de ele beber, tendo ela desferido um tapa em seu rosto, razão pela qual a empurrou na cama, para cessar as agressões e saiu para o outro quarto. Informou que sua companheira acionou a polícia. Saiu da casa e visualizou a viatura passando na porta de sua casa, tendo então acenado para que eles voltassem. Os policiais retornaram, tendo eles começado a xingá-lo de vagabundo e determinando que colocasse as mãos na cabeça, instante em que respondeu a eles que não sabiam o que estava ocorrendo no local. Ato contínuo, virou para entrar em sua casa, momento no qual o policial efetuou o disparo de arma de fogo, que acertou seu pé. Retrucou os xingamentos efetuados pelos policiais de que ele era vagabundo e que eles tinham atirado em um pai de família. Esclareceu que em momento algum foi em direção aos policiais para agredi-los e que não atendeu as ordens dos policiais pelo fato de eles o chamarem de vagabundo, sendo isso inaceitável, pois, trabalha, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo pai de família. Bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo. Esclareceu que no instante em que virou de costas, para entrar, foi atingido pelo disparo efetuado por um dos policiais. Disse que ele e a vítima continuam juntos, sendo que se relacionam há mais de 10 anos e possuem um filho, com 09 anos de idade (mov. 143). Conforme registrado, o policial Fernando Nunes, informou que na abordagem, o acusado se negou a colocar as mãos na parede e, em seguida, se dirigiu para o interior da residência, instante em que o seguiu e, uma vez que o acusado avançou contra ele, efetuou um disparo de arma de fogo, acertando o pé do acusado. A par das declarações do policial, pelo conjunto probatório existente nos autos, não restaram devidamente esclarecidas as circunstâncias em que ocorreu a reação do acusado em desfavor do militar, deixando de elucidar se houve alguma violência física direcionada pelo acusado. Cediço que o fato de as testemunhas serem policiais ou agentes públicos, não afeta o valor probante de suas palavras. Contudo, pela prova testemunhal, restou evidenciado que o acusado, após sua companheira acionar a polícia, em razão de violência doméstica, se opôs a atender às ordens dos policiais para colocar as mãos na parede e se dirigiu para o interior da residência. Constata-se que no momento dos fatos, o acusado estava transtornado em razão de ter discutido com a companheira e estava sob o efeito de bebidas alcoólicas e, ao ser abordado pelos policiais, esboçou negativa de colocar as mãos na parede e se virou para entrar em sua casa. Pelo cenário, não restou esclarecido a intensidade de sua obstinação em desatender as ordens dos militares e “partir para cima de um dos policiais”. Em suas declarações em Juízo, o acusado ressaltou que não resistiu a prisão, apenas se indignou com a conduta dos policiais, ao chegarem no local, estando ele a espera deles na porta de sua casa, ocasião em que o abordaram, chamando-o de vagabundo. Negou-se a ser chamado de vagabundo, pois, nunca roubou e nunca esteve em Delegacia de Polícia, sendo trabalhador e pai de família. Em sua defesa, disse que bastava determinarem que colocasse as mãos na parede, sem necessidade de chamá-lo de vagabundo e teria atendido. Portanto, as duas versões são plausíveis, havendo dúvidas razoáveis acerca das circunstâncias dos fato, mormente quanto à intenção do acusado de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. Ressalte-se que por esta razão, foi alvejado com um tiro no pé direito, desferido por um dos policiais. Ademais, registre-se que o apelante foi absolvido do delito de violência doméstica. Registre-se que as medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, foram revogadas, atendendo solicitação da mesma, em face das razões da concessão não mais subsistirem (mov.56). O acusado e sua companheira confirmaram que continuam juntos em um relacionamento há mais de 10 anos e que possuem um filho em comum. Pelo contexto apresentado e evidenciado pelos elementos probatórios, é nítido o fato de que o acusado não intimidou os policiais envolvidos na ação, pois, não portava arma e, aparentemente, não chegou a agredir fisicamente o policial Fernando. Assim, diante da ausência de uma sólida e precisa reconstrução dos fatos, não restou demonstrado o dolo de desobediência, persistindo razoáveis dúvidas sobre a ocorrência do delito capitulado no art. 330, do Código Penal. Por conseguinte, ante a fragilidade das provas, a sentença deve ser reformada para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, desacolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, conheço do apelo e dou-lhe provimento, para absolver o apelante ANILTON CÉSAR DA SILVA SANTOS, nos termos acima transcritos. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA Relator EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Apelação Criminal, interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência, em contexto de violência doméstica. A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar se há provas suficientes para comprovar a ocorrência do delito de desobediência, considerando a versão dos policiais e do acusado, bem como a ausência de prova robusta quanto ao elemento subjetivo do tipo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A materialidade delitiva se encontra comprovada por autos de prisão e registro de atendimento. Entretanto, as provas testemunhais apresentam divergências e incoerências. 4. A versão do acusado, de que reagiu à abordagem policial devido ao tratamento desrespeitoso por parte dos policiais, gera dúvidas razoáveis quanto à sua intenção de desobedecer à ordem legal de forma dolosa. A ausência de prova contundente sobre a intenção do réu de agredir os policiais reforça essa dúvida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. Absolvição do apelante com base no art. 386, inciso VII, do CPP. "1. A prova testemunhal não demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do dolo na conduta do acusado. 2. A dúvida acerca da intenção do réu em desobedecer à ordem policial, deve ser resolvida em seu favor, em conformidade com o princípio do in dubio pro reo.". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 330; CPP, art. 386, VII.

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