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Processo nº 5018233-86.2018.4.03.6182

ID: 320619774

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018233-86.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Acórdão

Advogados:

JULIANA FERNANDES SANTOS TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo – CRF/SP em embargos à execução ajuizados em face da execução fiscal n. 5008742-55.2018.4.03.6182. A r. sentença, mantida após a interposição de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os embargos, nos seguintes termos (ID 137652458): Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, declarando extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reduzir o valor da primeira multa a um, e das subsequentes a dois salários-mínimos cada ocorrência, bem como para reconhecer a prescrição em relação à anuidade de 2012 e ausência de interesse no ajuizamento do feito executivo no tocante às anuidades remanescentes, de 2015 a 2017. Apela o CRF/SP (ID 137652465) alegando, em síntese: - a inocorrência de prescrição, visto que, “apesar de as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional terem natureza de tributo, em razão do disposto no artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, segundo o qual referidas instituições só poderão executar dívida cujo valor supere o referente a 04 (quatro) anuidades para o ano de ajuizamento da ação, o prazo prescricional só se inicia quando o crédito se torna exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita atinge o patamar mínimo exigido pela lei mencionada”; - o valor das anuidades somava R$ 3.827,38 (três mil, oitocentos e vinte e sete reais e trinta e oito centavos), ou seja, superior ao valor limite estabelecido pela Lei n. 12.514/2011 para a propositura da ação, não havendo qualquer impedimento ao seu ajuizamento, tampouco ao seu desenvolvimento válido e regular, nos termos do artigo 8º da Lei n. 12.514/2011. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. sentença e afastada a ocorrência de prescrição da anuidade de 2012, prosseguindo-se o feito executivo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. (mgi) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018233-86.2018.4.03.6182 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. Advogado do(a) APELADO: JULIANA FERNANDES SANTOS TONON - SP292422-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia à inocorrência de prescrição da anuidade de 2012, bem como ao alcance do valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Trata-se de discussão acerca da prescrição da anuidade de 2012, decretada na r. sentença, porquanto a Execução Fiscal foi ajuizada em 2018. Vejamos. A Lei n. 12.514/2011, em sua redação original, assim estabelecia no artigo 8º, vigente à época da propositura da execução fiscal correlata: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início apenas no momento em que o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo estabelecido pela mencionada norma jurídica. Eis as ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nata, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. VALOR MÍNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.011.326/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 25/03/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Recurso Especial provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1.694.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido, o r. julgado desta e. 4ª Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 12.514/2011. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O entendimento firmado no c. Superior Tribunal de Justiça que reconhece a exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho, estipulada pela Lei nº 12.514/2011, sendo que o prazo prescricional teria início somente quando o crédito se tornasse exequível, ou seja, a partir da data de vencimento do crédito inscrito na CDA mais recente. 2. De rigor observar que as anuidades em cobro referem-se aos anos de 2012, 2014, 2015 e 2016 e, considerando o regramento da Lei nº 12.514/2011, a inscrição dos débitos se deu em 03/03/2017, logo, não há que se falar em prescrição quanto a pretensão executória, vez que constituídos os créditos em 03/03/2017, o ajuizamento da ação se deu em 30/03/2017. 3. O despacho inicial foi proferido em 05/05/2017 interrompendo a prescrição e a determinação não foi cumprida diante da dinâmica adotada de priorizar a tentativa de conciliação, todavia, referida tentativa restou frustrada, na data de 02/07/2019 e, via de consequência, foi determinada novamente a expedição de carta para a citação da agravante, que igualmente não foi cumprida diante da digitalização dos autos. Somente em 25/03/2020 determinou-se, mais uma vez, a citação da agravada por carta registrada com aviso de recebimento, a qual, cumprida, restou negativa. Consta dos autos de origem que, indicado novo endereço pelo agravado, a agravada foi citada por meio de Oficial de Justiça, em 30/06/2022. 4. Assim sendo, o despacho inicial foi proferido em 05/05/2017, ou seja, após o advento da LC nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo da prescrição é o próprio despacho, mas, no entanto, o despacho de citação que foi efetivamente cumprido se deu em 25/03/2020 e a demora na efetiva citação da executada não pode ser atribuída ao agravado. É bem de ver que, na espécie, cabe aplicação do teor da Súmula n° 106 do c. STJ. 5. Efetivada a citação em 30/06/2022, o prazo prescricional foi interrompido, restando afastada a ocorrência de prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3R - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5023569-17.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma, Julgamento: 18/09/2024, DJEN Data: 24/09/2024) Portanto, considerando-se que a execução fiscal embargada foi proposta em 28/06/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição da anuidade de 2012, porquanto a jurisprudência pacificada pelo C. STJ estabelece que o prazo prescricional tem o seu termo inicial quando o crédito se torna exequível, observado o valor mínimo para fins de ajuizamento Nessa senda, é de rigor a reforma da r. sentença recorrida, a fim de afastar a ocorrência da prescrição do crédito referente à anuidade do ano de 2012 e determinar o prosseguimento do executivo fiscal, eis que alcançado o mínimo de quatro anuidades exigido à época do ajuizamento da ação. Vejamos. Preconiza o artigo 8º, caput, da Lei n. 12.514, de 28/10/2011 (DOU de 31/10/2011), sem as alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente." Nesse valor, devem ser incluídos multas, juros e correção monetária, nos termos do entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OFENSA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. VALOR DA EXECUÇÃO. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA EXECUÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2013, quando já em vigor a Lei n. 12.514/11, assim, aplicável a limitação acima descrita. 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a ocorrência da prescrição. (REsp 1524930/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017) Por oportuno, trago julgado desta E. Quarta Turma: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRC/SP. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL. ANUIDADE REFERENTE AO ANO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL EXIGIDO. I - A presente execução fiscal foi ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo em 02.03.2015, objetivando a cobrança das anuidades de 2012 a 2014, na categoria de Técnico em Contabilidade, bem como a multa eleitoral referente ao exercício de 2011, no valor total de R$ 1.763,35. II – Conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/11, na sua redação original, vigente à época do ajuizamento do presente feito, os “Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. III - O E. STF, no julgamento das ADIs nºs 4.697 e 4.762, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.514/11. IV - Consoante a jurisprudência do C. STJ, em julgamento referente a cobrança de anuidades ainda na vigência da redação original da Lei nº 12.514/11, o real parâmetro a ser observado, nos termos desse diploma legal, não é a quantidade de anuidades devidas, mas sim, o valor equivalente a quatro anuidades. Além disso, a anuidade utilizada como referência deve ser a do ano do ajuizamento da ação. (REsp nº 1.468.126/PR, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 24.02.2015, v.u., DJe 06.03.2015). V - Considerando que, conforme disposto na Resolução CFC nº 1467, de 24.10.2014, a anuidade para o exercício 2015, para a atividade de nível superior junto ao Conselho em tela – Contador – era de R$ 472,00, sustenta o apelante que o montante constante da inicial do presente feito supera o mínimo legal. VI – Todavia, quando da propositura da ação, em março de 2015, o valor apontado na inicial, atualizado até fevereiro de 2015, era de R$ 1.763,35, inferior, portanto, ao patamar mínimo exigido para o ajuizamento da execução fiscal pelo Conselho apelante, de R$ 1.888,00 (quatro vezes a anuidade para Contador). VII – Há se ressaltar que o apelante não logrou demonstrar que a atualização desse valor, de fevereiro para março de 2015 faria com que o montante cobrado superasse o mínimo legal exigido. VIII – Recurso de apelação do Conselho exequente improvido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL /SP0000201-79.2015.4.03.6132, Relator(a) Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, 4ª Turma , Data do Julgamento 22/08/2023, DJEN DATA: 01/09/2023) Em que pese não constar dos autos o capital social da filial executada, da análise da certidão da dívida ativa exsurge que os valores cobrados a título de anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017 correspondem, respectivamente, a R$ 500,00, R$ 594,99, R$ 656,45 e R$ 712,25, do que se conclui que o referido capital social enquadra-se no valor mínimo estipulado pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia correspondente. Portanto, no caso, o valor da anuidade tomada como referência é aquela estipulada pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n. 663, de 21/11/2018, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia no ano de ajuizamento da demanda, ocorrido em 28/06/2018 (https://crfto.org.br/resolucao-no-663-de-21-de-novembro-de-2018/). Dessa forma, o valor da anuidade multiplicado por 4 (R$ 754,29 x 4), é igual a R$ 3.017,16. Nesse sentido, mediante simples confronto do valor total executado (R$ 13.680,13) com o valor correspondente a quatro anuidades (R$ 3.017,16), verifica-se que o débito é superior ao limite estipulado para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da legislação vigente à época, viabilizando a propositura do feito, sendo de rigor o seu regular prosseguimento. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALCANCE DO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei n. 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. 2. Considerando que a execução fiscal embargada foi proposta em 28/06/2018, objetivando a cobrança das anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017, não há que se falar na ocorrência da alegada prescrição. 3. Em que pese não constar dos autos o capital social da filial executada, da análise da certidão da dívida ativa exsurge que os valores cobrados a título de anuidades dos anos de 2012, 2015, 2016 e 2017 correspondem, respectivamente, a R$ 500,00, R$ 594,99, R$ 656,45 e R$ 712,25, do que se conclui que o referido capital social enquadra-se no valor mínimo estipulado pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia correspondente. 4. Portanto, no caso, o valor da anuidade tomada como referência é aquela estipulada pela Resolução do Conselho Federal de Farmácia n. 663, de 21/11/2018, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia no ano de ajuizamento da demanda, ocorrido em 28/06/2018 (https://crfto.org.br/resolucao-no-663-de-21-de-novembro-de-2018/). 5. Dessa forma, o valor da anuidade multiplicado por 4 (R$ 754,29 x 4), é igual a R$ 3.017,16. Nesse sentido, mediante simples confronto do valor total executado (R$ 13.680,13) com o valor correspondente a quatro anuidades (R$ 3.017,16), verifica-se que o débito é superior ao limite estipulado para o ajuizamento da execução fiscal, nos termos da legislação vigente à época, viabilizando a propositura do feito, sendo de rigor o seu regular prosseguimento. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 0053968-96.2024.8.13.0702

ID: 275488203

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0053968-96.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANGLERSON OLIVEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME FRANÇA SILVA

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ROBSON JOSE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0053968-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 0053968-96.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GUILHERME MARQUES SANTOS CPF: 020.890.916-81 e outros SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pediu a condenação de Guilherme Marques Santos, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como a de Wanglerson Oliveira da Silva, qualificado na inicial, nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Para tanto, sustentou que, no dia 16 de novembro de 2024, por volta das 23h:09, na Avenida Estrela do Sul, no Bairro Osvaldo Resende, nesta cidade de Uberlândia/MG, o denunciado Guilherme Marques Santos foi preso em flagrante delito porque trazia consigo 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também disse que, na mesma data e horário, o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva trazia consigo 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas), bem como mais 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Disse ainda que os policiais militares, em patrulhamento pela região viram um dos denunciados e perceberam que o denunciado Guilherme Marques Santos fazia uso de tornozeleira e ao, perceber a aproximação da guarnição, saiu correndo, bem como que, durante a fuga, retirou algo de sua roupa e dispensou ao chão, sendo, logo em seguida, alcançado e detido, sendo recuperada a droga acima referida. Disse também que os policiais militares ouviram nesse mesmo momento uma moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, pedindo ajuda à guarnição policial informando que um indivíduo havia pulado o muro e entrado em sua casa, ocasião em que foi localizado o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva. Também disse que, durante as buscas no quintal daquele imóvel fora localizada uma bolsinha contendo as drogas acima citadas, bem como a quantia de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) em dinheiro, mas este negou a autoria delitiva, dizendo que os policiais militares haviam entrado na casa de sua namorada, mas disse não saber o nome (ID nº 10365968570). Os acusados foram presos em flagrante e o APFD anexado (ID nº 10365968571, folhas 01 a 19; 10365968572, folhas 01 a 24; 10365968573, folhas 01 a 23; 10365968574, folhas 01 a 25; 10365968576, folhas 01 a 19; 10365968577, folhas 01 a 22; 10365968578, folhas 01 a 24). Na audiência de custódia, foi convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva (ID nº 10365968579, folha 29; 10365968580, folhas 01 a 04). Notificados (ID nº 10372955748; 10372966983), os acusados apresentaram as respectivas defesas preliminares (ID nº 10386582314; 10386974924). O denunciado Wanglerson Oliveira da Silva constituiu procurador (ID nº 10394480160 a 10394505695). A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2025, bem como indeferida a revogação da prisão preventiva do denunciado Guilherme Marques Santos e determinada a citação dos acusados para comparecerem à audiência de instrução e julgamento (ID nº 10397630420). Em 06 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação: Anselmo Matos de Uzeda e Thiago Lara dos Reis. No mesmo ato, foi designada nova data para a realização dos interrogatórios dos acusados (ID nº 10405517227). Na data de 11 de março de 2025 realizou-se a audiência de instrução em continuação, oportunidade na qual se procedeu ao interrogatório dos acusados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, bem como o Ministério Público requereu a juntada dos laudos toxicológicos definitivos, o que foi deferido, e as partes em comum acordo dispensaram novas diligências (ID nº 10408294490). O Ministério Público, em suas alegações finais escritas, requereu a condenação do acusado Guilherme Marques Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal, bem como a do denunciado do acusado Wanglerson Oliveira da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID nº 10423627905). A Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva, em suas alegações finais escritas, por sua vez, arguiu preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha, bem como pediu a absolvição por entender que também houve violação de domicílio na hipótese dos autos e, em caso de condenação, que a conduta narrada na inicial acusatória fosse desclassificada para o delito de uso drogas ou então que fosse aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 (ID nº 10432812189). Por fim, a Defesa do denunciado Guilherme Marques Santos, em suas alegações finais escritas, pediu a absolvição por entender que inexistem provas da mercancia na hipótese dos autos, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo (ID nº 10437319304). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento sob a alegação de que houve cerceamento de defesa pela ausência de deliberação acerca de oitiva de testemunha supostamente imprescindível para o deslinde dos fatos arguida pelo denunciado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10432812189). Primeiro, porque o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva apresentou a defesa preliminar sem arrolar outras testemunhas supostamente imprescindíveis além daquelas arroladas pelo Ministério Público (ID nº 10386974924). Em segundo lugar, mesmo após a regular constituição do atual procurador, este tão pouco se dignou nas oportunidades concedidas em arrolar tempestivamente as testemunhas que pretendia ouvir em audiência de instrução e julgamento (ID nº 10394480160; 10403141173) (CPP, art. 396-A). Ressalte-se que até mesmo ao final da primeira audiência de instrução e julgamento a própria Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva declarou que não havia outras testemunhas a serem ouvidas (ID nº 10405517227), razão pela qual se encontra preclusa a referida pretensão e por isso mesmo rejeito a preliminar aventada. A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, já decidiu que se mostra “prejudicada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo em hipótese na qual foi proferida sentença em 20/3/2023 condenando o agravante à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime do art. 33 da Lei nº 11.343/06, e absolvendo-o do delito tipificado no art. 35 do mesmo diploma. 2. Não se constata a existência de constrangimento ilegal no indeferimento da prova oral extemporaneamente requerida. O momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 3. Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo. Contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021).” (AgRg no RHC Nº 178.052/RJ [2023/0088654-9] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 19/06/2023; data da publicação: DJe 21/06/2023). No mérito, não há dúvida acerca da materialidade do delito imputado aos denunciados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, já que a quantidade de 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), bem como que a de 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas) e mais a de 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas), respectivamente, podem ser aferidas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID nº 10365968571, folhas 01 a 15; 10365968572, folhas 12 a 24; 10365968574, folhas 01 a 25; 10365968575, folhas 01 a 24; 10365968577, folhas 01 a 22; 10365968578, folhas 01 a 24), pelo REDS (ID nº 10365968571, folhas 15 a 19; 10365968572, folhas 01 a 09; 10365968576, folhas 01 a 07; 10365968577, folhas 01 a 22), pelo Auto de Apreensão (ID nº 10365968572, folhas 10 a 11), pelos Exames Preliminares de Drogas de Abuso (ID nº 10365968572, folha 24; 10365968573, folhas 01 a 15 e 19 a 20) e também pelos Exames Definitivos de Drogas de Abuso (ID nº 10365968575, folhas 01 a 02 e 19; 10437667514; 10437680596). Quanto à respectiva autoria, ela restou demonstrada pelo depoimento dos Policiais Militares em juízo, especialmente pelo do policial militar Thiago Lara dos Reis, o qual confirmou integralmente o teor de seu depoimento no Auto de Prisão em Flagrante, bem como esclareceu que percebera que o denunciado Guilherme Marques Santos utilizava uma tornozeleira e, pelo horário, não poderia estar na rua e naquele local, inclusive foi apurado no momento da abordagem que o referido acusado havia violado o dispositivo da tornozeleira (ID nº 10405517227). O policial militar Thiago Lara dos Reis também afirmou que o denunciado Guilherme Marques Santos, ao perceber a aproximação da guarnição, saiu correndo e, durante a fuga, retirou algo de sua roupa e dispensou ao chão, sendo, logo em seguida, alcançado e detido, momento em que foram arrecadados os 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas) (ID nº 10405517227). Relativamente ao denunciado Wanglerson Oliveira da Silva, afirmou que uma moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, chegou até a viatura pedindo ajuda informando que um indivíduo havia pulado o muro e entrado em sua casa, ocasião em que ele foi localizado e durante as buscas no quintal daquele imóvel fora localizada uma bolsinha contendo os 23 (vinte e três) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 10,44g (dez gramas e quarenta e quatro centigramas) e mais 04 (quatro) papelotes de cocaína, de massa aferida de 3,12g (três gramas e doze centigramas) (ID nº 10405517227). Acrescentou também o referido policial militar que o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva foi abordado sentado em um sofá do domicílio da moradora, circunstância comum de quem tenta impedir a flagrância, não podendo a possuidora do referido imóvel ser arrolada nos autos como testemunha em atendimento ao pedido da parte interessada para o fim de inviabilizar futuras represálias (ID nº 10405517227). E o outro policial militar Anselmo Matos de Uzeda também confirmou integralmente o teor histórico do Boletim de Ocorrência, ratificando Auto de Prisão em Flagrante, bem como afirmou que, durante a abordagem do réu Guilherme Marques Santos, vários moradores das proximidades pediram socorro porque um outro indivíduo, o acusado Wanglerson Oliveira da Silva, havia invadido a residência deles sem que fosse permitido, sendo abordado e levado para a viatura (ID nº 10405517227). Afirmou também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda que, por meio de buscas, foram localizadas as drogas nos fundos de um dos imóveis invadidos pelo acusado Wanglerson Oliveira da Silva, isto é, uma bolsinha contendo as drogas acima citadas, bem como a quantia de R$262,00 (duzentos e sessenta e dois reais) em notas diversas, circunstâncias compatíveis com a traficância (ID nº 10405517227). Também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda ainda afirmou que a moradora do imóvel não podia ser arrolada nos autos como testemunha em atendimento ao pedido da parte interessada para o fim de inviabilizar futuras represálias contra a pessoa da proprietária/possuidora do imóvel onde foi abordado sentado em um sofá e preso o acusado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10405517227). Em relação ao denunciado Guilherme Marques Santos, também o policial militar Anselmo Matos de Uzeda afirmou que não teve dúvidas de que as drogas arrecadadas eram do citado denunciado quando este correu e as dispensou alguns metros depois, inclusive ratificou que a tornozeleira havia sido submetida a subterfúgios para que houvesse a violação do dispositivo e não ser surpreendido (ID nº 10405517227). Por todas essas circunstâncias objetivas factuais, não é o caso de aplicação do princípio do in dubio pro reo ou até mesmo de desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o de uso próprio (ID nº 10437319304) porque as provas produzidas nos autos durante a instrução processual convergem e atestam para a circunstância de que o acusado Guilherme Marques Santos se dedicava à traficância, razão pela qual a posse dos 22 (vinte e dois) comprimidos de ectasy, de massa aferida de 9,30g (nove gramas e trinta centigramas), como devidamente restou demonstrado mediante o contraditório e a ampla defesa, caracterizam a mercancia, subsumindo nas elementares do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Saliente-se também que, conforme entendimento sedimentado da jurisprudência pátria, não se mostra cabível a aplicação da causa de redução de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, porque ainda se trata de reincidente e o conjunto probatório produzido nos autos evidencia o envolvimento com o tráfico ilícito de drogas por parte do acusado Guilherme Marques Santos. O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pela Ministra Daniela Teixeira, da mesma forma, também já decidiu que a “aplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inviável em caso de reincidência, conforme reiterado entendimento desta Corte. A reincidência dos réus e a evidência de envolvimento continuado com o tráfico de drogas impedem a concessão do benefício. 5. A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade e pela natureza das drogas apreendidas. A jurisprudência pacífica do STJ e do STF autoriza o regime mais gravoso com base nas circunstâncias do caso concreto, em observância ao princípio da individualização da pena. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (RESP Nº 2.053.584/SP [2023/0051234-4] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 17/12/2024; data da publicação: DJe 06/01/2025). Mesmo que o denunciado Wanglerson Oliveira da Silva não tenha sido flagrado comercializando drogas, conforme alegado pela Defesa (ID nº 10432812189), o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não prevê somente o verbo núcleo do tipo “vender” e, ademais, tão pouco foi comprovado por quem quer que seja a eventual imparcialidade do policial militar Anselmo Matos de Uzeda, já que também cabe à parte interessada o ônus de demonstrar a imprestabilidade dessa prova (CPP, art. 156), sobretudo diante do depoimento desse servidor público no sentido de que não conhecia e não havia anteriormente abordado nenhum dos dois denunciados (ID nº 10405517227). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, também já decidiu que, “segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes.” (AgRg no HC Nº 935.500/AL [2024/0294081-9] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 16/10/2024; data da publicação: DJe 23/10/2024). Sequer há a hipótese de acolhimento da alegação de que houve violação de domicílio, tal qual alegado pela Defesa do denunciado Wanglerson Oliveira da Silva (ID nº 10432812189), porque essa Defesa em nenhum momento comprovou que o citado acusado possuía algum tipo de parentesco com a moradora do imóvel situado na Rua José Tomaz Resende, nº 42, ou até mesmo comprovou algum tipo de relacionamento com algum morador, como o nome completo da suposta namorada filha da proprietária/possuidora do imóvel (ID nº 10405517227). Conquanto os acusados Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva tenham negado a prática do delito (ID nº 10408294490), as alegações desses denunciados são isoladas e não se sustentam diante do conjunto probatório sólido, consistente nas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais (ID nº 10405517227), respaldadas pelas circunstâncias objetivas verificadas no momento da apreensão. Vale por fim consignar que não restou comprovado durante a instrução processual pelo Ministério Público que houve dano efetivo à coletividade com a prática do tráfico ilícito de drogas pelos réus Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva, tornando inviável a fixação de valor mínimo para a reparação pelo denunciado do dano moral coletivo decorrente do crime de tráfico ilícito de drogas (ID nº 10423627905). Em suma, o acusado Guilherme Marques Santos deve receber as sanções cominadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incidindo no cálculo da pena a agravante genérica prevista no artigo 61, inciso I, do Código de Penal, pois os fatos narrados na inicial ocorreram após o trânsito em julgado da sentença que, nesta Comarca de Uberlândia/MG, condenou esse réu por tráfico ilícito de drogas (ID nº 10399864049); bem como o acusado Wanglerson Oliveira da Silva deve receber as sanções cominadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, incidindo no cálculo da pena a ser imposta a causa de diminuição prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, já que se trata de indivíduo primário, com bons antecedentes, não havendo nos autos notícia de que o réu integra organização criminosa ou então que ele se dedique a atividades criminosas (ID nº 10399881225). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada, julgo parcialmente procedente a denúncia para: a) condenar o acusado Guilherme Marques Santos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c o artigo 61, inciso I, do Código Penal; b) condenar o acusado Wanglerson Oliveira da Silva nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, devendo incidir no cálculo da sanção a causa de diminuição a que se refere o §4º daquele artigo previsto na Lei nº 11.343/2006. E atento ao princípio constitucional da individualização da pena (CF, art. 5º, inciso XLVI) e ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria: 1 – Do acusado Guilherme Marques Santos: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão anexada (ID nº 10399864049) indica que o acusado Guilherme Marques Santos já recebeu uma condenação criminal definitiva, mas esta será considerada para fins de reincidência; c) conduta social: a certidão anexada (ID nº 10399864049) indica que o acusado Guilherme Marques Santos praticou o delito objeto da denúncia durante o cumprimento de pena por crime anterior, o que evidencia a indiferença do denunciado na observância das regras de conduta social, bem como o desprezo ao caráter preventivo da pena e a indiferença às decisões judiciais (AgRg no ARESP Nº 2.209.318/MG) e impõe uma análise desfavorável no cálculo da pena base; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade: e) motivos: inerentes ao próprio crime; f) circunstâncias: inerentes ao próprio crime; g) consequências: inerentes ao próprio crime; h) o comportamento da vítima: não há como considerar o comportamento do Estado e da coletividade como determinante para a eclosão do evento criminoso e por isso essa circunstância não pode prejudicar o réu. Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de tráfico é de 10 (dez) anos (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é de 1000 (mil) dias-multa, verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 15 (quinze) meses de reclusão e por volta de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa à pena mínima. No caso de Guilherme Marques Santos, como se viu, apenas uma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável (conduta social), razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. O C. Superior Tribunal de Justiça, em precedente relatado pelo Ministro João Batista Moreira (Des. Conv. do TRF1), também já decidiu que a “Corte de origem considerou correta a valoração negativa da conduta social pelo fato de o acusado ter cometido crime durante o período em que cumpria pena pela prática de outra infração penal. 2. Configura-se adequada a valoração negativa da conduta social do agente quando ‘fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o réu usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior’ (AgRg no HC 556.444/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no ARESP Nº 2.209.318/MG [2022/0292098-0] – QUINTA TURMA – data do julgamento: 11/04/2023; data da publicação: DJe 14/04/2023). Por força da reincidência oriunda dos autos de nº 0051040-46.2022.8.13.0702 (ID nº 10399864049), elevo a pena até aqui imposta na fração de 1/6 (um sexto), passando para 07 (sete) anos de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Não existem outras atenuantes ou agravantes para considerar no cálculo da pena. Também não há causas de diminuição ou de aumento para considerar no cálculo da pena, razão pela qual estabeleço a condenação de Guilherme Marques Santos pela prática do tráfico ilícito de drogas em 07 (sete) anos de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica desse acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime fechado, em face do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal. Sendo a condenação superior a 04 (quatro) anos, é inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44, inciso I) ou a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, inciso I). Por entender que ainda subsistem as razões que ensejaram a decisão proferida (ID nº 10397630420), cujos argumentos ficam aqui expressamente reiterados, mantenho a prisão preventiva de Guilherme Marques Santos para a garantia da ordem pública, ficando indeferido o direto de apelar em liberdade. 2 – Do acusado Wanglerson Oliveira da Silva: a) culpabilidade: inerente ao crime; b) antecedentes: a certidão anexada (ID nº 10399881225) indica que o acusado Wanglerson Oliveira da Silva ainda não recebeu nenhuma condenação criminal definitiva, não podendo a análise desta circunstância judicial prejudicar ou beneficiar o acusado no cálculo da pena-base; c) conduta social: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social; d) personalidade: não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a personalidade: e) motivos: inerentes ao próprio crime; f) circunstâncias: inerentes ao próprio crime; g) consequências: inerentes ao próprio crime; h) o comportamento da vítima: não há como considerar o comportamento do Estado e da coletividade como determinante para a eclosão do evento criminoso e por isso essa circunstância não pode prejudicar o réu. Considerando que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito de tráfico é de 10 (dez) anos (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e que a diferença entre o mínimo e o máximo da pena de multa é de 1000 (mil) dias-multa, verifica-se que cada circunstância judicial desfavorável acrescenta 15 (quinze) meses de reclusão e por volta de 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa à pena mínima. No caso de Wanglerson Oliveira da Silva, como se viu, nenhuma das circunstâncias judiciais lhe é desfavorável, razão pela qual reputo necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime a pena-base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Não existem atenuantes ou agravantes para considerar no cálculo da pena, razão pela qual mantenho a condenação em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Por força da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo (2/3), considerando-se que o réu Wanglerson Oliveira da Silva é primário, possui bons antecedentes, não há elementos probatórios nos autos de envolvimento habitual com o tráfico e a relativa pequena quantidade de droga apreendida, reduzo a pena definitiva para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando nada constar sobre a situação econômica desse acusado. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto, em face do que dispõe o artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. O acusado Wanglerson Oliveira da Silva ainda preenche os requisitos do artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade em instituição a ser definida pelo juízo da execução (CP, art. 46) e no pagamento de uma prestação pecuniária a ser paga pelo acusado em dinheiro, ainda que de forma parcelada, à entidade pública ou privada com destinação social (CP, art. 43, inciso I), em valor equivalente à multa imposta, de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, incidindo os respectivos consectários legais até o efetivo pagamento, a ser também definida pelo juízo da execução (CP, art. 45, §1º). Não há que se falar em aplicação do artigo 77, do Código Penal, em face da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Como a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, e reiterando que o réu ainda é primário e possui bons antecedentes, defiro em favor de Wanglerson Oliveira da Silva o direito de recorrer em liberdade, mediante o compromisso de manter atualizado o endereço e comparecer a todos os atos processuais, sob pena de revogação do benefício. Após o trânsito em julgado, preencher a Comunicação de Decisão Judicial (CDJ) e encaminhá-la ao Instituto de Identificação para os devidos fins, bem como, considerando o disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicar ao TRE a condenação criminal. Nos termos do artigo 63, caput e inciso I, da Lei nº 11.343/2006, determino o perdimento do(s) produto(s), bem(ns), direito(s) ou valor(es) apreendido(s) com o acusado Guilherme Marques Santos (ID nº 10365968574, folha 14) em favor da União e, uma vez transitada em julgado esta sentença, a Secretaria deverá providenciar conforme o necessário para atender ao disposto nos §§1º, 2º e 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/2006, certificando nos autos. Expedir Guia de Execução provisória para o réu Guilherme Marques Santos. Com relação ao acusado Wanglerson Oliveira da Silva, expedir, COM URGÊNCIA, o alvará de soltura e o termo de compromisso. Isento os réus Guilherme Marques Santos e Wanglerson Oliveira da Silva da obrigação de pagar as custas porque não há provas de que podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu próprio sustento. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO MARCOS LUCHESI Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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