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Processo nº 5001940-17.2021.8.24.0039

ID: 292825427

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001940-17.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001940-17.2021.8.24.0039/SC APELANTE : ITAÚ UNIBANCO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Itaú Unibanco S.A. interpõe recurso de apelação, nos autos dos… Apelação Nº 5001940-17.2021.8.24.0039/SC APELANTE : ITAÚ UNIBANCO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Itaú Unibanco S.A. interpõe recurso de apelação, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5001940-17.2021.8.24.0039, que opõe contra o Município de Lages, inconformado com a sentença, prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Lages, que julgou improcedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), e condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ( evento 42, SENT1 ). Sustenta, em suma, que " é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a lista anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 é taxativa, admitindo apenas interpretação extensiva para enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos "; contudo, " ao aplicar a interpretação extensiva, a Autoridade Fiscal deveria ter demonstrado qual serviço da lista possui identidade com a atividade autuada, o que não ocorreu no presente caso ", o que torna ilegítimas as autuações. Acrescenta que as " contas autuadas, como 7.1.7.98.04-2 (Operações de Crédito) e 7.1.7.95.19-3 (Adiantamento a Depositante), não decorrem de prestação de serviços, mas de operações financeiras típicas do setor bancário, não configurando fato gerador do tributo ". Destaca que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, inclusive no precedente referido na sentença, tem afastado a incidência do ISS sobre as contas denominadas " Adiamento a Depositantes (AD) ", por compreender que se trata de atividade-meio, não sujeita à incidência do imposto. Requer, assim, o provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão dos ônus de sucumbência ( evento 50, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o Município de Lages afirma, em síntese, que: a) os títulos executivos revestem-se de todos os requisitos dispostos no art. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980 e no 202 do Código Tributário Nacional (CTN); e b) os serviços descritos como operação de crédito e adiantamento a depositante estão incluídos nos róis das leis municipal e federal, que cuidam dos serviços bancários, e admitem a interpretação extensiva, conforme sedimentado no Tema n. 132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tema n. 296 do Supremo Tribunal Federal (STF). Postula, dessa forma, o desprovimento do apelo ( evento 56, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC) c/c no art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, pelos motivos a seguir expostos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se, na origem, de embargos opostos pelo Itaú Unibanco S.A. à Execução Fiscal n. 0909094-54.2018.8.24.0039, ajuizada pelo Município de Lages, visando a cobrança de créditos tributários de ISS, representados nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) 15030 ( evento 1, CDA3 ) e 3803 ( evento 3, CDA5 ), no valor total, à data do ajuizamento (28/11/2018), de R$ 41.580,78 (quarenta e um mil quinhentos e oitenta reais e setenta e oito centavos) ( evento 1, PET1 ). No apelo, o embargante pretende a reforma da sentença de improcedência, repisando as teses articuladas na inicial. Primeiramente, alega que a fiscalização tributária não teria correlacionado as atividades autuadas com os serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Razão não lhe assiste. Os requisitos da CDA estão disciplinados no art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. E, ainda, no art. 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/1980: Art. 2º. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. É assente na jurisprudência pátria, sobretudo neste Tribunal de Justiça, o entendimento de que basta, para a validade da certidão de dívida, a indicação dos dispositivos legais que dispõem sobre os encargos incidentes no crédito executado. Cito, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXA DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA. INSATISFAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PENALIZADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 202 , DO CTN, E DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/1980. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL APLICÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. COBRANÇA DE MULTA. POSSIBILIDADE. VALOR. NATUREZA SANCIONATÓRIA DA PENALIDADE. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO MONTANTE APLICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução " (STJ - AgRg no Ag n. 485.548/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002312-37.2020.8.24.0000, da Capital, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020, grifei). No caso, a simples leitura dos títulos executivos revela que restaram perfeitamente delimitados os serviços tributados pelo Município de Lages; estando presentes, portanto, todos os pressupostos legais, notadamente os do art. 202, III, do CTN e do art. 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/1980. A propósito, destaco o excerto da CDA n. 15030 ( evento 1, CDA3 : E, ainda, da CDA n. 3803 ( evento 3, CDA5 ): Assim, não há falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, mesmo porque, conforme se infere dos autos ( evento 1, ANEXO4 , evento 15, ANEXO2 , evento 15, ANEXO3 , evento 15, ANEXO4 e evento 15, ANEXO5 ), o embargante discutiu amplamente as teses alegadas nos processos administrativos instaurados. E, não é demais ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez (art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei n. 6.830/1980), afastada apenas quando apresentada prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu. Já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA . NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 202 , CTN E ART. 2º, §5º DA LEI N. 6.830/1980). APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS NÃO AFASTADA. "[...] Embora o art. 203 do CTN diga da nulidade da inscrição e da execução dela decorrente quando da omissão de quaisquer os requisitos previstos no art. 202 , tem prevalecido o entendimento de que o reconhecimento de nulidade depende da demonstração de prejuízo à defesa . Eventual vício que não comprometa a presunção de certeza e liquidez e que não implique prejuízo à defesa , como no caso em que o débito já restou sobejamente discutido na esfera administrativa, não justifica o reconhecimento de nulidade , considerando-se, então, como simples irregularidade. [...]" (PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário completo, 6ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 261-262). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0300190-35.2015.8.24.0028, de Içara, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-06-2018, grifei). Acerca da inexigibilidade da cobrança, melhor sorte socorre o embargante. No que tange às contas " 7.1.7.98.04-2 (Operações de Crédito) " e " 7.1.7.95.19-3 (Adiantamento a Depositante) ", o embargante sustenta que não decorrem de prestação de serviços, mas de operações financeiras típicas do setor bancário, não configurando fato gerador do ISS. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na " hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos) [...] "(AREsp 669.755/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, DJe 22-08-2018). Diante disso, este Tribunal de Justiça tem afastado a incidência do ISS sobre as referidas atividades bancárias. Trago à colação, a propósito, trecho da fundamentação da Apelação n. 5017441-25.2022.8.24.0023, recentemente julgada, em 13-05-2015, pela e. Quinta Câmara de Direito Público, de relatoria do Exmo. Des. Alexandre Morais da Rosa: [...] No caso dos autos, exigiu-se ISS sobre o serviço bancário denominado "adiantamento a depositantes", sob as rubricas COSIF 7.1.7.95.19-3 [Subconta 671.016.001 e 7313.003.000 - BO/Adiant. Depositante - PF Estrela] e COSIF 7.1.7.98.04-2 [Subconta 671.019.001 e 7313.001.000 - BO/Adiant. Depositante - PJ]. Conforme disposto na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil , esse serviço caracteriza-se como efetiva operação de crédito, cuja tarifa é cobrada em razão do: Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias. Mesmo que haja a prestação do serviço de "análise e avaliação de operações de crédito", constante do item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, não se pode considerá-lo como atividade autônoma e independente em relação à operação de crédito emergencial. Trata-se de atividade instrumental, configurando-se como atividade-meio indissociável da prestação principal de concessão do crédito. [...] No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. AFASTAMENTO. ISSQN QUE NÃO INCIDE SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES" E "RENDAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". [...] É certo, portanto, que o alvo da tributação do ISS "é o esforço humano prestado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, passos ou tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim.(...) somente podem ser tomadas, para compreensão do ISS, as atividades entendidas como fim, correspondentes à prestação de um serviço integralmente considerado em cada item. Não se pode decompor um serviço porque previsto, em sua integridade, no respectivo item específico da lista da lei municipal nas várias ações-meio que o integram, para pretender tributá-las separadamente, isoladamente, como se cada uma delas correspondesse a um serviço autônomo, independente. Isso seria uma aberração jurídica, além de construir-se em desconsideração à hipótese de incidência do ISS." (Aires Barreto, apud STF - REsp n. 888.852/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma) (TJSC - Ac n. 0300487-18.2019.8.24.0023, 5Quinta Câmara de Direito Público. Rel. Des. Hélio do valle pereira. Data do julgamento: 31.03.2023) [...] 5. O levantamento de informações e a avaliação da viabilidade e dos riscos na concessão do crédito enquadram-se na atividade de estudo, análise e avaliação de operação de crédito (fato gerador do imposto) . 6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p.ex.: prestador de serviço de análise de riscos). [...] 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (STF - AREsp n. 669.755/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma. Data do julgamento: 05.06.2018) [...] autuação, da Conta COSIF 7.1.7.00.00-9 ("Rendas de prestação de serviços") - Descabimento - Conta de natureza sintética, ou seja, que não trata de um serviço específico, tendo como propósito apenas categorizar as contas analíticas, que incluem tanto serviços quanto operações de créditos - [...] (TJSP - Apelação Cível 1005702-97.2019.8.26.0565, Rel. Des. Roberto Martins de Souza. Data do julgamento: 15.09.2021) PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS. APELO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. ESTIPÊNDIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §§ 1° E 11. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0312033-18.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-04-2023). APELAÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. A) ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES SE CONSTITUI FINANCIAMENTO EMERGENCIAL AO CORRENTISTA PARA COBRIR DÉBITOS DE SUA CONTA CORRENTE, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 125 DO STF (RE 592.905/SC), EM QUE SE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO, ALÉM DE MENCIONADA OPERAÇÃO ESTAR RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO CORRESPONDEM A SERVIÇO CONGÊNERE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (DL N. 406/1968 E LC N. 56/1987). TARIFA VINCULADA À CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE SERVIÇO INDEPENDENTE. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. "A "COSIF 7.1.7.98.04.2: TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES", NÃO SE ENQUADRA NOS SERVIÇOS EXPRESSOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, POIS NÃO É UM SERVIÇO INDEPENDENTE, MAS ATIVIDADE-MEIO, NÃO PODENDO INCIDIR ISS. " (TJSC, APELAÇÃO N. 5026823-87.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-04-2024). PREQUESTIONAMENTO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ NECESSARIAMENTE OBRIGADO A ANALISAR EXAUSTIVAMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELAS PARTES QUANDO RESOLVE A LIDE DE FORMA SATISFATÓRIA. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 927, § 1º, C/C 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000553-44.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. PLEITO FUNDADO NA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE ATIVIDADE BANCÁRIA DE "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SUSCITADA A SUBSUNÇÃO DA TARIFA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/03. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. OPERAÇÃO QUE CONSISTE NO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO EMERGENCIAL. EXEGESE DAS CIRCULARES N. 1.273/87, 3.371/07 E 3.919/10 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. ATIVIDADE MERAMENTE ACESSÓRIA E INSTRUMENTAL REALIZADA PELO PRÓPRIO BANCO COM FINALIDADE ESPECÍFICA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO-FIM. NÃO INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE A ATIVIDADE-MEIO. PRECEDENTE DO STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0314190-95.2018.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. MÉRITO. "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE". ATIVIDADE (MEIO) REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo compreensão firmada pelo STJ no AREsp n. 669.755/RJ, hipótese análoga ao caso versado nos autos, e secundada mais recentemente por julgados da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal, não incide ISSQN sobre "adiantamento a depositantes", operação de crédito que consiste em atividade-meio prestada para o desempenho de atividades-fim. A incidência fica restrita àqueles casos em que a instituição financeira terceiriza os serviços de estudo, análise e avaliação de operação de crédito, do que não se cogita na hipótese. "(...) é impossível levar-se às últimas consequências a possibilidade de interpretação extensiva, pena de iníqua incidência do imposto sobre todo e qualquer serviço " (TJSP, Apelação Cível n. 1017810-70.2019.8.26.0562, rel. Des. Erbetta Filho, j. em 07-07-2021). REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE FOI SILENTE QUANTO O ENVIO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 496, II, DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O TETO PREVISTO DE 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. (TJSC, Apelação n. 0300629-67.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-02-2023, grifei). Em igual norte: TJSC, Apelação n. 0046130-42.2010.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-05-2024; TJSC, Apelação n. 0300487-18.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-01-2023; TJSC, Apelação n. 0300778-63.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-07-2022; TJSC, Apelação n. 0811474-03.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022; TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0318652-05.2018.8.24.0038, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-11-2022; TJSC, Apelação n. 0308783-16.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-08-2021; dentre outros. Assim, " Apenas haverá incidência do imposto quando a instituição financeira terceirizar os serviços de estudo, análise e avaliação de operação de crédito, o que não ocorreu " (TJSC, Apelação Cível n. 5055528-21.2020.8.24.0023, da Capital, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-7-2021). Nesses termos, considerando que os embargos à execução fiscal visam desconstituir os créditos tributários representados nas CDAs ns. 15030 ( evento 1, CDA3 ) e 3803 ( evento 3, CDA5 ), fundados, respectivamente, nas Notificações Fiscais ns. 34/2013 e 37/2013, que objetivam a cobrança de ISS apenas sobre as atividades das contas " COSIF 7.1.7.95.19-3 - Concessão de Adiantamento a Depositantes " ( evento 15, ANEXO3 )e " COSIF 7.1.7.98.04-2 - Operações de Crédito " ( evento 15, ANEXO2 ), de rigor é a procedência do pedido inaugural, reconhecendo-se a inexigibilidade do tributo e a nulidade dos títulos executivos. Como corolário, inverto os ônus de sucumbência, com a ressalva de que o Município de Lages é isento do pagamento das custas processuais, ex vi do art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Ademais, não são cabíveis na hipótese os honorários recursais, dispostos no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não se encontram presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04-04-2017, DJe 08-05-2017, grifei) Ante o exposto, d ou parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC). Intime-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5048066-83.2024.4.04.7000

ID: 327190190

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048066-83.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CARNEIRO SAMPAIO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048066-83.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : EMPLOYER ORGANIZAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CARNEIRO SAMPAIO (OAB PR063558) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PED_RECONSIDERAÇÃO1 , a executada formula pedido de reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de valores junto ao Sisbajud. Informa que é empresa de recursos humanos, na qual o fluxo de caixa recebido dos clientes é utilizado, em boa parte, para pagamento de funcionários por ela contratados para prestação de serviços terceirizados aos seus clientes. Alega que o bloqueio realizado prejudica muito suas atividades, frustra seus credores e impossibilita o pagamento dos funcionários. Afirma, ainda, que formulou pedido de transação do débito executado, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo o requerimento datado de fevereiro deste ano, até hoje sem resposta pelo exequente. Aduz que todos os demais débitos que possui com a exequente estão parcelados, e adimplidas as parcelas até então, encontrando-se somente o débito aqui executado sem transação. Requer a reconsideração da decisão do evento 18, para cessação das ordens de bloqueio, suspendendo-se, ainda, a presente execução fiscal até a análise, pela exequente, de seu pedido de transação individual. A exequente não concordou com o pedido, ao argumento de que " a proposta de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento das respectivas execuções fiscais " ( evento 23, PET2 ). Opôs a exequente, ainda, embargos de declaração, no evento 25, EMBDECL1 , em face da decisão do evento 18, afirmando omissão, porquanto a decisão embargada somente teria determinado a penhora de ativos financeiros, deixando de apreciar o pedido específico de expedição de ofício à instituição financeira para penhora de ativos não abrangidos pelos Sisbajud, (ativos mobiliários), conforme especificado. Diante de reiterados bloqueios, segundo alegado, na sistemática "teimosinha", a executada ajuizou, também, a tutela cautelar antecedente n. 50377844920254047000, relacionada a estes autos. Em sua inicial ( evento 1, INIC1 ), explicou com mais detalhes as dificuldades que os bloqueios impõem ao fluxo de caixa da empresa (não só ao pagamento dos salários dos funcionários, com verbas oriundas e pertencentes a seus clientes, mas também aos próprios compromissos tributários assumidos, dentre os quais os parcelamentos). Reiterou, nos suprarreferidos autos de tutela cautelar antecedente, a necessidade de análise, pela União - Fazenda Nacional, do requerimento de transação tributária formulado no início deste ano, e, com base em diversos argumentos (função social da empresa, preservação da atividade empresarial, a finalidade da Lei n. 13.988/20 que regula a transação de créditos da União, demora na apreciação do pedido de transação do débito executado, impenhorabilidade dos salários, irreversibilidade dos danos, proporcionalidade, razoabilidade, dentre outros), requereu a tutela de urgência, visando à suspensão da presente execução, ao desbloqueio dos valores restritos nestes autos e à análise definitiva do pedido de transação nº 00471032025 e requerimento nº 20250062029. Na data de hoje, a aqui executada (requerente nos autos de tutela antecedente) apresentou, naqueles autos, emenda à inicial, a fim de retificar informação concernente ao valor efetivamente bloqueado, que corresponderia a R$ 7.773.930,23 até o momento. No entanto, ressaltou que já haveria agendamento, via Sisbajud ("Teimosinha"), de bloqueio adicional de R$ 6.086.605,33. Requer a retificação do pedido inicialmente formulado a título de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados também os "agendamentos" de bloqueios programados. Ainda, requer seja retificada a classe da ação proposta, porquanto teria sido incorretamente cadastrada com o "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal". 2. Passo a deliberar sobre as questões arguidas na presente execução, cujos fundamentos foram reiterados e esmiuçados nos autos conexos, de forma concentrada para ambos os feitos , por economia processual. O Código de Processo Civil de 2015 reestruturou a sistemática das tutelas de urgência no Brasil. Doravante, existe um gênero denominado tutelas provisórias, do qual são espécies as tutelas de urgência (antecipatória e cautelar) e a tutela da evidência. As tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipatória têm por finalidade, respectivamente, garantir a manutenção da utilidade do processo e antecipar provisoriamente o pedido ou parte dele. As hipóteses que autorizam a concessão da tutela de urgência estão previstas no art. 300 do CPC, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em suma, na sistemática adotada pelo CPC, para a concessão da tutela de urgência exigem-se cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Note-se que os requisitos legais devem estar concomitantemente presentes para permitir a concessão da medida. Na situação concreta em análise, vislumbro a presença de ambos os requisitos. Embora ainda não haja retorno de informação acerca dos valores bloqueados, pela Central de Consultas (CECON) vinculada a este juízo (evento 19), verifica-se que a ordem de bloqueio deferida neste feito tem causado transtornos significativos à consecução das atividades econômicas da parte executada. Apenas exemplificativamente, para ilustrar, menciono o documento do evento 1, EXTR_BANC23, dos autos de tutela cautelar antecedente relacionado, no qual se vê que, em 09/07 último, foram bloqueados R$ 2.118.843,97, depositados em conta da parte executada junto ao banco Itaú. Embora o referido extrato não indique o processo judicial do qual se originou o bloqueio, nem o número do protocolo, pela data do bloqueio é possível inferir, numa primeira análise, tratar-se de restrição originada deste feito executivo. Ainda, o documento do evento 1, EXTR_BANC24, da tutela cautelar antecedente conexa a esta execução, demonstra bloqueio de R$ 1.060.883,08 na conta da executada mantida junto ao Sicredi, também em 09/07 último. Considerando que se trata de repetição programada de ordens de bloqueios por diversos dias subsequentes, que será reiterada ao longo do período agendado via sistema Sisbajud, pode-se imaginar o potencial prejuízo, de expressiva monta, que a continuidade dos sucessivos bloqueios pela funcionalidade chamada "Teimosinha" causará às atividades da requerida, especialmente tendo em conta tratar-se de empresa de terceirização de mão de obra, em cujas contas circulam valores expressivos ordinariamente, depositados por seus clientes, e destinados, em grande parte, ao pagamento dos funcionários por ela contratados. A análise dos documentos apresentados neste feito confirma tratar-se a executada de empresa de terceirização de mão de obra (artigo 3º do estatuto, fl. 10, evento 9, ESTATUTO3 ), o que envolve recrutamento, seleção, contratação e custeio de mão de obra, temporária ou permanente. Seguramente, pela natureza do negócio, a executada possui um fluxo de caixa no qual é necessária a disponibilidade de relevante montante, de forma recorrente, para pagamento mensal de salários de um grande número de funcionários terceirizados a seus clientes. O documento contido no evento 20, OUT3 , demonstra a contratação de 1219 empregados ativos em junho de 2025. É certo, portanto, que eventual impacto nesse fluxo é extremamente prejudicial à continuidade das atividades da empresa. Fica evidenciado, portanto, o perigo de dano. Passo, a seguir, a discorrer sobre a probabilidade do direito. O documento contido no evento 9, PADM4 , com data de protocolo em 11/02/2025 (época coincidente com a da citação da requerida nestes autos), demonstra a pretensão da executada de realizar transação, na via administrativa, com relação aos débitos inscritos na CDAs n. 90424143458-05, 90424143457-24 e 90424143316-93, os mesmos débitos executados ( evento 1, INIC1 ), que, em conjunto, ultrapassam onze milhões de reais. Por outro lado, verifica-se que o pedido está aguardando análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN desde o dia seguinte ao protocolo ( evento 20, OUT2 ), há mais de cinco meses, sem que haja ainda uma resposta ao pleito do administrado . Ainda, os documentos contidos do evento 20, OUT4 ao evento 20, OUT6 exibem a regularidade dos parcelamentos firmados sobre o débito n. 90607004640. Ao ter sido intimada acerca dos documentos apresentados para executada, exequente não impugnou nenhum deles, nem informou a existência de outros débitos em aberto ( evento 23, PET2 ). Na ação cautelar relacionada, além dos elementos já mencionados, a ora executada apresentou: a) folha de pagamento de 05/2025, com salários a pagar aos empregados em valor superior a 4 milhões de reais ( evento 1, OUT6 ); b) notas fiscais de prestação de serviços (locação de mão de obra) no evento 1, OUT8 e evento 1, OUT9 ; e c) documentos contábeis, consistentes em demonstrativo de fluxo de caixa no evento 1, OUT12 , com variação positiva em cerca de somente 600.000 no presente exercício; balancete (01 a 05/2025) no evento 1, OUT13 , com cerca de um milhão e meio de reais em caixa e cerca de 13 milhões em aplicação financeira registrada no ativo circulante, e DCTFs de 01 a 05/2025 ( evento 1, OUT14 a evento 1, OUT18 ). A análise dos documentos demonstra a aparência de uma empresa bem administrada, de relevante porte, grande fluxo de capitais, despesas proporcionais às receitas, e em dia com a maioria de suas obrigações fiscais, trabalhistas e comerciais (exceto, nesta análise, os débitos oriundos da presente execução, cuja tentativa de regularização remonta ao início do ano em curso , sem que tenha havido, até o momento, uma definição da parte credora). Resta demonstrado também, como já mencionado inicialmente, e com amparo nos elementos antes descritos, que os resultados e a operacionalização das atividades da empresa certamente ficarão severamente prejudicados com os bloqueios efetuados na presente execução. Os extratos juntados no evento 1 dos autos de tutela antecedente, complementados pelos documentos do evento 4 do mesmo feito, exibem bloqueios judiciais em valores que, se considerado o agendamento de bloqueio atualmente em curso (ainda não finalizado), superarão possivelmente o montante aqui em execução, tratando-se, ademais, de quantia muito superior ao caixa da empresa (quase um milhão e seicentos mil reais, evento 1, OUT13 , daqueles autos) e até mesmo ao resultado acumulado até maio, de pouco mais de sete milhões de reais ( evento 1, OUT12 , daqueles autos). É razoável depreender-se que, mantidas as circunstâncias, fica comprometida a capacidade da empresa de arcar com seus compromissos em curto prazo, além do prejuízo que envolve o atraso no pagamento de salários e a perda de credibilidade com seus clientes. Ante o peculiar contexto em que se insere o presente feito executivo, cujo objeto de cobrança são CDAs que a executada busca transacionar com a parte credora desde fevereiro deste ano, sem resposta , e, ainda, ante ao caráter extremamente gravoso (quiçá impeditivo, ou ao menos muito prejudicial, à continuidade das atividades econômicas da executada) dos bloqueios de dinheiro e ativos financeiros em andamento, tenho que não é proporcional impor à parte executada a continuidade da reiteração das ordens de bloqueio, a qual se estenderia ainda por vários dias, conforme programado no sistema Sisbajud . Veja-se que a morosidade da Administração em apreciar o pleito que lhe foi trazido à análise, pelo administrado, já em 11/02/2025 , sem que haja nos autos qualquer notícia, pela credora, de eventual previsão de data para a entrega da resposta pretendida (deferimento ou não da transação individual), não se mostra razoável, e penaliza empresa que, pelo que se infere dos elementos de convicção existentes, gera oportunidades de trabalho, está em plena atividade, e buscou regularizar sua pendência tributária ativa para com a exequente. Em outras palavras, aqui parece estar sendo penalizado o contribuinte de boa-fé, em razão da mora da Administração. Não desconheço que a estrutura de pessoal da exequente, embora qualificada, não é bastante para dar conta, no tempo devido, da quantidade de pleitos administrativos que lhe são submetidos. Mas isso não pode redundar em tão relevante prejuízo ao administrado, como no caso em análise. Há que se levar em conta o desiderato de preservação da empresa, inclusive, que convém ao próprio interesse da exequente de recuperação do crédito. A melhor solução, dado o particular contexto antes descrito, é a concessão de um prazo razoável para que a exequente ultime a apreciação do pedido de transação individual formulado. E até que isso ocorra, também se mostra proporcional que esta execução não prossiga, evitando potenciais novos gravames à requerida, e que cesse a reiteração das ordens de bloqueio a partir de agora, as quais se encontram em curso, sem que haja, no entanto, desbloqueio das quantias já constritas , ao menos por ora. São esses os limites da concessão da tutela de urgência possíveis, no atual momento processual. Veja-se que a tutela provisória ora concedida não implica maiores gravames à exequente, tendo em vista que, se acaso indeferido o requerimento de transação individual na esfera administrativa, nada obsta a continuidade dos atos constritivos, com a repetição das pesquisas e bloqueios via Sisbajud neste feito, no momento oportuno, considerando a importância (eventualmente) remanescente (porventura ainda não bloqueada até esta data) para alcançar a garantia da integralidade dos débitos em execução. Sendo a executada empresa ativa e operante, as chances de sucesso de novas constrições são grandes. Já no tocante ao pedido de liberação dos valores já bloqueados, propriamente, entendo que a sua apreciação deve restar postergada para o momento em que a exequente trouxer aos autos o resultado da análise administrativa do requerimento de transação, no prazo a ser fixado por este Juízo, ou então, se tal resposta não for noticiada nesta execução, pela exequente, no prazo estabelecido, a apreciação do pedido de liberação dos valores já bloqueados se fará imediatamente após o decurso do citado interregno. Isso porque o resultado da análise administrativa do pleito de transação individual poderá, em tese , influenciar na decisão quanto à manutenção ou não dos valores já bloqueados. Veja-se, neste ponto, que não seria possível proceder ao imediato desbloqueio com fundamento em eventual impenhorabilidade "dos salários" (se oportunamente, porventura, deliberar-se pelo desbloqueio das constrições já havidas, o fundamento, em tese, será outro). Isso porque, segundo o disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos "salários", o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta bancária da pessoa jurídica empregadora. Por conta disso, a jurisprudência do TRF da 4ª Região é no sentido de que, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário, porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, salário de funcionários e tributos -, sendo, portanto, penhoráveis. Como exemplos dessa orientação, transcrevo os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa . 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 0005105-86.2012.404.0000, Primeira Turma, D.E. 25/07/2012, sublinhou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS. PENHORÁVEL. 1. A norma do artigo 649 do CPC protege a remuneração paga ao trabalhador com o fim de assegurar as suas necessidades como alimentação, habitação, vestuário, higiene, transporte, etc. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. 2. No caso sub judice, não restou provado que os valores bloqueados são impenhoráveis. (TRF4, AG 5007810-06.2011.404.0000, Segunda Turma, D.E. 03/08/2011) Também não há prova da ocorrência de nenhuma das outras hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 CPC. Não havendo, portanto, vício formal ou legal (sob o prisma da impenhorabilidade) no bloqueio de ativos financeiros do executado realizado até esta data, não é viável seu desbloqueio imediato, com base no que dispõe o art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Em síntese , pelo que foi anteriormente exposto, o que se vislumbra no presente feito é a tentativa de uma empresa em situação regular, que procura manter suas operações bem administradas e seus compromissos alinhados com os interesses de clientes, prestadores de serviço e, inclusive, com os credores tributários, de transacionar os débitos executados, cujo pedido não foi, porém, apreciado em tempo razoável na esfera administrativa, gerando excessivos prejuízos à requerida. Dessa forma, em atenção aos documentos apresentados, em especial a contabilidade da executada, a regularidade dos parcelamentos por ela já firmados e as circunstâncias do caso concreto, que reclamam a proteção da empresa e da atividade empresarial, entendo presente a probabilidade do direito à análise da transação fiscal, devendo o prosseguimento desse feito aguardar a resolução da proposta de transação feita pela executada em fevereiro deste ano . Não custa lembrar que, embora a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no inc. VI do art. 151 do CTN esteja condicionada à concessão do parcelamento (TRF4, AG 5041728-44.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 18/06/2025), a concessão de tutela antecipada é também causa de suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. 3. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão da presente execução fiscal até a análise do requerimento de transação n. 20250062029 (protocolo n. 00471032025), a qual deverá ser concluída, pela exequente, em até 30 dias . 3.1. Postergo a análise do pedido de desbloqueio dos valores já constritos , via Sisbajud, no limite atualizado do débito em execução nestes autos, para após o cumprimento, pela exequente, do item 3 supra, ou de eventual decurso do prazo concedido à exequente para a conclusão da análise administrativa, hipótese em que estes autos deverão vir imediatamente conclusos para deliberações . 3.2. Outrossim, determino a imediata interrupção de novas reiterações de tentativas de bloqueio em contas e aplicações financeiras da parte executada, via Sisbajud, pela ferramenta conhecida como "teimosinha", a partir desta data, alcançando, inclusive, os bloqueios que estejam agendados para concretização ao fim do dia de hoje, mas ainda não efetivados. À Secretaria para que, com urgência , proceda à imediata interrupção da repetição dos bloqueios, a partir desta data, sem, contudo, proceder-se ao desbloqueio das importâncias que já foram constritas. Na sequência, solicite-se à CECON a devolução dos autos a esta unidade. Assim que possível, junte-se aos autos o resultado das pesquisas/ bloqueios até o momento já efetuados. 3.2.1. A seguir, constando nos autos as devidas informações (extratos) referentes aos bloqueios já efetuados, deverão os presentes autos retornar conclusos, também com urgência , para análise deste Juízo acerca de eventual excesso de bloqueio , que porventura supere o montante atualizado do débito aqui em execução, em conformidade com o art. 854 e seus parágrafos, do CPC. 4. Com base nos mesmos fundamentos acima explicitados, rejeito o pedido de reconsideração e os embargos de declaração opostos pela exequente. Destaco que nova ordem de bloqueio de ativos mobiliários da executada, a ser oportunamente determinada ( se for o caso , quando superada a causa de suspensão do feito executivo determinada no item 3 supra , e a depender do resultado da análise), demandará anterior verificação da suficiência dos ativos financeiros já bloqueados para garantia integral do débito. 5. Acolho a emenda à inicial constante no evento 4 dos autos de tutela cautelar antecedente relacionados. 5.1. Retifique-se a classe da ação , conforme solicitado, a fim de que deixe de constar como "Petição Cível - Incidente em Execução Fiscal" e passe a constar como Tutela Cautelar Antecedente. 6. Esta decisão será juntada eletronicamente aos autos de Tutela Cautelar Antecedente conexa, n. 5037784-49.2025.4.04.7000 , devendo aquele feito permanecer suspenso, por ora, aguardando o deslinde das providências determinadas nestes autos de execução fiscal.

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Itau Unibanco S.A. x Município De Cambé/Pr

ID: 321940668

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009675-26.2022.8.16.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Conclusão

Advogados:

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

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DANIELLA LETICIA BROERING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: camb-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0009675-26.2022.8.16.0056 Processo: 0009675-26.2022.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$97.840,98 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A. Réu(s): Município de Cambé/PR Sentença I. Relatório Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por Itaú Unibanco S/A em face do Município de Cambé - Paraná, com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração n.º 003-SO/2020, lavrado pela municipalidade em razão da suposta incidência de ISS sobre receitas decorrentes de operações bancárias realizadas na agência situada naquele município, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2019. Alegou a parte autora que os valores objeto da autuação, referentes às contas contábeis classificadas como "adiantamento a depositantes", não estariam sujeitos à incidência do ISS, por se tratarem de atividade-meio vinculada à concessão de crédito, esta sim atividade-fim de natureza financeira. Sustentou que não houve prestação de serviço autônomo e tributável, mas sim operação financeira de empréstimo emergencial, cuja análise de viabilidade é realizada pelo próprio banco, razão pela qual não se aplicaria o item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003. Aduziu, ainda, que os lançamentos em questão foram mantidos na via administrativa e inscritos em dívida ativa, impedindo a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. Impugnou, a aplicação de multa fiscal de 80%, por considerá-la confiscatória e desproporcional. Requereu, portanto, a suspensão da exigibilidade do crédito mediante depósito judicial, a declaração de nulidade do auto de infração e a condenação do Município ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Deferido o depósito do crédito tributário, a fim de suspender a exigibilidade da dívida, conforme decisão de mov. 18.1. Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a improcedência do pedido de nulidade da Certidão de Dívida Ativa pela ausência do número do auto de infração. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança do imposto sobre a tarifa relativa ao serviço de adiantamento a depositantes, e não sobre o valor do empréstimo em si. Sustentou que a incidência do ISS sobre tal atividade encontra amparo na legislação aplicável e na jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual admite interpretação extensiva da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Alegou, ainda, que a autuação abrangeu diversas outras tarifas bancárias não impugnadas na inicial, de modo que eventual procedência parcial do pedido demandaria apenas revisão do lançamento quanto ao item controvertido. Por fim, quanto à multa aplicada, sustentou sua validade e constitucionalidade, por estar fixada em percentual inferior a 100% e consistir em penalidade punitiva prevista em lei municipal, com respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos, a produção de provas e a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 30.1). A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme mov. 33.1. Saneado o feito, foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus probatório, bem como deferida a produção de prova documental e pericial (seq. 40.1). Laudo pericial encartado em mov. 80.2. Juntado parecer técnico pelo Banco Itaú em mov. 89.2 e esclarecimento em mov. 104.2. Esclarecimentos ao laudo pericial em mov. 99.1. Declarada encerrada a instrução processual e concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais – mov. 108.1. As partes apresentaram alegações finais em seq. 117.1 e 118.1. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentos II.1. Das Condições da Ação e dos Pressupostos Processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando o autor direito próprio em face do requerido, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. II.2 Do Mérito Trata-se de ação anulatória em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade do crédito - ISS sobre operações bancárias realizadas na agência do Banco Itaú localizada no Município de Cambé, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2019 - tributadas nos autos de infração nº003-so/2020. Além do reconhecimento da abusividade da multa punitiva, por confiscatória e excedente a 100% do tributo. O Município em contrapartida defendeu a legitimidade da cobrança do imposto sobre a tarifa relativa ao serviço de ‘adiantamento a depositantes’, e não sobre o valor do empréstimo em si, pois a autuação da instituição financeira não se limitou à tarifa de adiantamento a depositantes, mas também incluiu outras tarifas bancárias que não foram impugnadas na petição inicial. Ainda, ressaltou a validade e constitucionalidade da multa aplicada, por estar fixada em percentual inferior a 100%, configurando penalidade prevista em lei municipal. Pois bem, a controvérsia nos autos cinge-se à legalidade da exigência de ISS sobre a receita auferida pelo autor com a cobrança de tarifa classificada como “adiantamento a depositantes”, com fundamento no item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, bem como se multa por infração aplicada possui caráter confiscatório. II.2.1 Incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre “Adiantamento de Depósito” Inicialmente, insta mencionar que o ISSQN é regulado pela Lei Complementar n° 116/03 (que substituiu a revogada LC 56/87), a qual traz em seu bojo o rol dos serviços passíveis de tal tributação. Muito embora referida lista seja considerada taxativa, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os serviços ali enumerados devem ser interpretados de forma ampla e extensiva, devendo prevalecer não a denominação utilizada pelo banco, mas a efetiva natureza do serviço prestado por ele, a fim de incorporar as atividades congêneres às expressamente listadas (REsp 1111234 /PR). Isso porque, em se tratando de instituições financeiras, as operações bancárias recebem o nome conforme convencionado pela instituição que as oferece, ou seja, cada instituição possui uma denominação particular para serviços muitas vezes idênticos, o que justifica a interpretação extensiva e analógica do rol previsto na Lei Complementar n° 116/03. Caso assim não fosse, as instituições financeiras poderiam se esquivar da incidência do ISSQN através de mudança de nomenclatura de um serviço, em evidente fraude ao sistema tributário. A respeito do tema, inclusive, a Súmula nº 424 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 424 - É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987". A lista de serviços sujeitos à incidência de ISSQN, anexa à Lei Complementar n° 116/2003, prevê o seguinte: 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. Portanto, a incidência do ISS sobre serviços bancários está amparada tanto na legislação complementar quanto em sólida jurisprudência, desde que se comprove a prestação de serviço efetivo, autônomo e passível de remuneração, em linha com a materialidade exigida pelo art. 156, III, da Constituição Federal. II.2.1 Incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre “Adiantamento de Depósito” Como dito, a controvérsia dos autos concentra-se na legalidade da incidência de ISS sobre a receita decorrente da cobrança de tarifa classificada contabilmente como “adiantamento a depositantes”, operação realizada pela instituição bancária autora no âmbito de sua atividade rotineira junto à agência localizada no Município de Cambé, no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2019. O cerne da discussão reside em saber se tal operação configura prestação de serviço autônomo passível de tributação pelo imposto municipal, nos termos do item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ou se trata-se de atividade-fim financeira, submetida exclusivamente à tributação federal pelo IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Para tanto, é imprescindível distinguir os conceitos jurídicos e econômicos envolvidos na operação questionada. O chamado “adiantamento a depositantes” corresponde, na prática bancária, a uma operação automática de concessão emergencial de crédito ao correntista, nos casos em que, por razões diversas – como saque superior ao saldo, pagamento de cheque ou débito agendado – verifica-se a insuficiência de fundos na conta corrente. Nessa hipótese, o banco adianta o valor faltante, permitindo a execução da operação em favor do cliente, que posteriormente reembolsa a quantia ao banco acrescida dos encargos correspondentes. Essa prática é usual no setor bancário e funciona como forma de garantir a liquidez imediata do correntista, evitando negativações ou inadimplementos automáticos. A tarifa discutida nos autos somente é cobrada nos casos em que o cliente efetivamente utiliza o crédito disponibilizado pelo banco e não regulariza o saldo devedor no mesmo dia da operação – ou seja, trata-se de remuneração pelo uso efetivo do crédito. Tal constatação é corroborada pelo laudo pericial produzido nos autos (mov. 80.2), cuja conclusão técnica evidencia que não há qualquer serviço autônomo prestado pela instituição ao cliente, mas sim uma atividade inerente à função típica do banco: concessão de crédito em situação emergencial, cuja operacionalização é automática e realizada com base em critérios internos de viabilidade previamente definidos pela própria instituição. A análise de risco, eventual score de crédito e liberação do adiantamento são feitos por sistemas automatizados e não constituem objeto de prestação de serviço dissociado, mas parte inseparável da própria operação financeira. Em sede de instrução processual foi realizada perícia judicial, cujo laudo pericial concluiu – mov. 80.2, p. 16/17: “7. Conclusão 7.1. Devido todo o exposto neste Laudo, considerando a análise dos documentos apensados aos autos e apresentados ao Perito (Anexo I), este expert conclui os trabalhos em conformidade ao que fora proposto e de acordo com os preceitos da legislação pertinente, nas respostas aos pontos controvertidos apresentados pelo Juízo, aos quesitos apresentados pelo Requerente, e Anexos II e III, referente ao período de análise de janeiro/2016 a dezembro/2019. 7.2. Foi lavrado pelo Requerido o Auto de Infração nº 003-SO/2020 (mov. 1.4), com a descrição de que o Requerente efetuou o recolhimento do ISS em importância menor que o efetivamente devido, no período de janeiro/2016 a dezembro/2019, e neste auto, foram submetidas à tributação as rubricas relacionadas na resposta ao quesito “1 d)” do Requerente, inclusive, rubricas referentes à atividade de “adiantamento a depositantes”, objeto de questionamento do Requerente, e origem desta demanda. Sobre as demais rubricas autuadas, não houve questionamento algum pelo Requerente. 7.3. O Requerido classificou a atividade “adiantamento a depositantes” no item “15.08” da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, para justificar a autuação, que contém o seguinte texto: “estudo, análise e avaliação de operações de crédito”, uma vez que sobre a concessão do crédito, não incide ISS, por ser uma atividade predominantemente financeira, tributável pelo IOF. 7.4. No entanto, o contrato “Condições Gerais do Adiantamento a Depositante (AD)”, mov. 1.5, deixa claro que o serviço de estudo, análise e avaliação para a concessão do crédito emergencial ao cliente, é uma atividade-meio, não passível de tributação pelo ISS, uma vez que a “Tarifa de Adiantamento a Depositante” só é cobrada se aprovado o crédito ao cliente, e não quitado no mesmo dia, ou seja, não são cobradas tarifas pelo Requerente para a análise do crédito, conforme abaixo: 7.5. Portanto, conclui-se que as rubricas de “adiantamento a depositantes” autuadas, se tratam de atividades-meio, ou seja, serviços intermediários vinculados ao objeto final do contrato, que é a concessão do crédito emergencial (atividade-fim), não passíveis de tributação pelo ISS. 7.6. Ainda, de acordo com o ponto controvertido “c”, referente as outras rubricas autuadas, este expert efetuou comparativo entre os valores constantes nos Balancetes Analíticos do Requerente (Anexo I), com os valores declarados/pagos pelo mesmo (Demonstrativo Mensal de ISS – Anexo I). Apurou-se diferenças de ISS a serem recolhidas pelo Requerente, conforme coluna “D” do Anexo III, deste Laudo. 7.7. Destarte, sobre as diferenças apuradas, foram aplicados os mesmos encargos constantes no Auto de Infração nº 003-SO/2020: multa moratória (15%), juros de mora (1% ao mês), multa por infração (80%), e atualização monetária para a data desta perícia. Portanto, conforme Anexo III, o ISS Devido pelo Requerente, no período de janeiro/2016 a dezembro/2019, atualizado para a data desta perícia, perfaz R$ 1.287,52 (mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). 7.8. Demais detalhes, constam nas respostas ofertadas aos pontos controvertidos do Juízo, e quesitos das partes.” O perito nomeado por este Juízo foi categórico ao afirmar que a tarifa não tem natureza contraprestacional de um serviço prestado a terceiro, mas é receita decorrente da própria operação financeira, sujeita à incidência do IOF, conforme legislação federal que disciplina a concessão de crédito pelas instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil. O IOF, por sua vez, incide sobre o montante liberado e é recolhido à União, nos termos do art. 63 do Código Tributário Nacional e do art. 153, inciso V, da Constituição Federal. Ainda, ao examinar a referida questão sob a ótica da repartição constitucional de competências tributárias, é imprescindível observar que a atividade de concessão de crédito é atividade-fim exclusiva das instituições financeiras, regulamentada pela legislação federal e sujeita ao controle do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Permitir que municípios incidam com ISS sobre etapas internas dessa atividade significaria permitir bitributação entre o IOF e o ISS, o que afronta o pacto federativo e desvirtua os limites das competências tributárias. A lista de serviços da LC nº 116/2003, especificamente o item 15.08, trata de serviços que efetivamente envolvem análise de crédito ou abertura de crédito como atividade autônoma, prestada a terceiros, e passível de fracionamento da cadeia econômica, como quando realizada por empresa de análise cadastral, auditoria ou consultoria especializada, contratada por bancos ou outras empresas. Nesse caso, há relação de prestação de serviço de um ente distinto ao tomador da análise. Diferente, porém, é a hipótese em exame, na qual não há terceiro prestador nem tomador, mas sim um único sujeito (o banco) desenvolvendo todas as etapas de sua própria atividade financeira típica, sem desmembramento funcional. Além disso, como bem assinalado pela parte autora, a tarifa impugnada não é cobrada por "estudo ou análise de crédito" abstrata, mas sim somente quando o adiantamento é efetivamente utilizado e não quitado de imediato, o que afasta completamente a ideia de contraprestação por um serviço técnico e aproxima a natureza jurídica da operação à de remuneração de risco e capital emprestado, típico da relação creditícia. Nesse sentido segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ISSQN. NÃO INCIDÊNCIA. TARIFA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO FEITA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDE O CRÉDITO EMERGENGIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (...) O item quinze (15) da referida lista dispõe sobre os "serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito". No caso em exame, da leitura dos autos de infração (mov. 1.8), verifica-se que o Município de Curitiba realizou o lançamento do ISSQN sobre a tarifa cobrada em virtude da concessão, pela instituição bancária, de crédito sob a rubrica "adiantamento a depositante". A operação de "adiantamento a depositante", nos termos da Circular nº 3.371/2007 expedida pelo Banco Central do Brasil, consiste em adiantamento, pela instituição bancária, de crédito para "cobertura de saldo devedor em conta corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial". A disponibilização de crédito ao correntista, não há dúvidas, configura típica operação financeira, sobre a qual é possível apenas a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Ocorre, por outro lado, que a tarifa cobrada em virtude da realização da operação de "adiantamento a depositante", não obstante esteja relacionada à disponibilização do crédito pela instituição bancária, não se confunde com a referida operação financeira, vale dizer, com a própria concessão do crédito. Basta ver que a tarifa é cobrada, não pela concessão do crédito, mas, conforme estabelece a Circular nº 3.371/2007 do Banco Central do Brasil, pelos serviços de "levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial." (Item 4.1 do mencionado ofício). E, da leitura do item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº116/2003, verifica-se que são considerados fatos geradores do ISSQN os serviços de estudo, análise e avaliação de operações de crédito" prestados por instituição bancária. Para que não pairem dúvidas, transcreve-se o teor do item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003: (...) Considerado isso e na linha da tese definida pela Primeira Seção, especificamente, quanto ao item 15.08 da lista de serviços, a Primeira Turma, sob a relatoria do em. Ministro Gurgel, ao julgar o AREsp 669.755/RJ e enfrentar questão da tributação da "tarifa de excesso de limite", firmou orientação no sentido de que, "na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p. ex.: prestador de serviço de análise de riscos)". Eis a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE EXCESSO DE LIMITE. LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E AVALIAÇÃO DE VIABILIDADE E DE RISCOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CARÁTER EMERGENCIAL. ATIVIDADE (MEIO) REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015). (...) 6. Na hipótese de a análise de riscos ser realizada pela mesma instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, por se caracterizar atividade meio, não haverá incidência do imposto, a qual fica restrita para o caso de os referidos serviços serem realizados por terceiros não vinculados à concessão do crédito (p. ex.: prestador de serviço de análise de riscos). 7. In casu, a instituição bancária recorrente realiza, por conta própria, a análise de risco para o fim de conceder o crédito emergencial, razão pela qual a tarifa de excesso de limite não pode sofrer a incidência do imposto. 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AREsp n. 669.755/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 22/8/2018) No mesmo sentido, mutatis mutandis: (...) No caso dos autos, considerado o delineamento fático descrito no acórdão quanto à rubrica "adiantamento a depositante", evidenciado que se trata de tarifa cobrada por atividade de análise de risco de crédito realizada pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, e não por terceiro prestador de serviço não vinculado à concessão do crédito, razão pela qual se caracteriza como atividade-meio sobre a qual de ser afastada a incidência de ISSQN, em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. A propósito, cite-se: AREsp n. 2.222.966/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 28/2/2023. (...) Ante todo o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, dando-lhe provimento para o fim de afastar a incidência de ISSQN sobre a tarifa de "adiantamento a depositante", cobrada pela análise de risco de crédito realizada pela própria instituição financeira responsável pela concessão do crédito emergencial, e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. (AgInt no AREsp n. 2.616.296, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 10/04/2025.) (...) ANÁLISE DA INCIDÊNCIA OU NÃO DE ISS SOBRE RUBRICAS CONTÁBEIS ESPECÍFICAS QUE DEVE SER FEITA COM BASE NA LISTA ANEXA ÀS LEIS COMPLEMENTARES N° 56/1987 E 116/2003, VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. LISTA QUE, APESAR DE POSSUIR NATUREZA TAXATIVA, DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA DE MODO A ENGLOBAR ATIVIDADES CONGÊNERES (SÚMULA N° 424 DO STJ). RUBRICA CONTÁBIL DENOMINADA "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES". OPERAÇÃO TIPICAMENTE FINANCEIRA, TRIBUTÁVEL POR MEIO DO IOF, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. RUBRICAS CONTÁBEIS DENOMINADAS "OPERAÇÕES ATIVAS", "TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA", "RENDAS DECORRENTES DE CUSTÓDIA" E "TARIFAS INTERBANCÁRIAS" QUE, APESAR DE EXPRESSAMENTE ELENCADAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 116/2003, NÃO SE ENQUADRAM COMO FATOS GERADORES DO ISS SEGUNDO A LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 56/1987. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS CONTÁBEIS DENOMINADAS "TARIFAS INTERBANCÁRIAS", "OPERAÇÕES ATIVAS", "ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES", "CUSTÓDIA", "TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA", "ESTORNO DE TARIFAS" E "CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES". RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) No que se refere ao "adiantamento a depositantes", o Superior Tribunal de Justiça entende que, quando da vigência da Lei Complementar 58/1987, tal atividade constitui operação tipicamente financeira, tributável por meio do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF), de competência exclusiva da União. Veja-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR N. 56/87. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68. ITENS 95 E 96. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A lista de serviços anexa ao Decreto- lei n. 406/68, que estabelece quais serviços sofrem a incidência do ISS, comporta interpretação extensiva, para abarcar os serviços correlatos àqueles previstos expressamente, uma vez que, conforme ponderado pela ilustre Ministra Eliana Calmon, se assim não fosse, ter-se-ia, pela simples mudança de nomenclatura de um serviço, a incidência ou não do ISS. 2. Da análise dos itens 95 e 96 da aludida lista, conclui-se que o ISS se aplica aos serviços de cobrança de títulos descontados, não tendo incidência sobre as atividades de abertura de crédito, de adiantamento a depositantes, de compensação de cheques e de títulos e de saque no caixa eletrônico. Recurso especial parcialmente provido, com a devida vênia do voto da insigne Relatora. (REsp 325.344/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2002, DJ 08/09/2003, p. 271) (...) Destarte, o recurso merece parcial provimento, afastando a incidência de ISS sobre as rubricas contábeis denominadas "tarifas interbancárias", "operações ativas", "adiantamento a depositantes", "custódia", "taxa de manutenção de conta corrente/poupança", "estorno de tarifas" e "cessão de direitos e obrigações", em relação aos fatos geradores ocorridos sob a vigência da Lei Complementar 56/1987, mantendo-se hígido o crédito tributário remanescente inscrito em dívida ativa. (...) (AREsp n. 2.173.300, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 29/11/2024.) No mesmo sentido, segue entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça: APELAÇÃO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO/EXEQUENTE. A) ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES SE CONSTITUI FINANCIAMENTO EMERGENCIAL AO CORRENTISTA PARA COBRIR DÉBITOS DE SUA CONTA CORRENTE, O QUE ESTÁ DE ACORDO COM O TEMA 125 DO STF (RE 592.905/SC), EM QUE SE ENTENDEU PELA INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE FINANCIAMENTO, ALÉM DE MENCIONADA OPERAÇÃO ESTAR RELACIONADA À ATIVIDADE-FIM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE QUE NÃO CORRESPONDEM A SERVIÇO CONGÊNERE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (DL N. 406/1968 E LC N. 56/1987). TARIFA VINCULADA À CONCESSÃO DE CRÉDITO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE SERVIÇO INDEPENDENTE. ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. "A "COSIF 7.1.7.98.04.2: TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES", NÃO SE ENQUADRA NOS SERVIÇOS EXPRESSOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003, POIS NÃO É UM SERVIÇO INDEPENDENTE, MAS ATIVIDADE-MEIO, NÃO PODENDO INCIDIR ISS." (TJSC, APELAÇÃO N. 5026823-87.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09-04-2024). (...) SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000553-44.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). Apelação – Embargos à execução fiscal – Débitos de ISSQN dos exercícios de 2015 a 2018 – Município de Serra Negra – Sentença de procedência reconhecendo "a inexigibilidade do ISS sobre receitas decorrentes das contas "Adiantamento a depositantes", bem como da multa imposta pelo não recolhimento do referido tributo", extinguindo a respectiva execução fiscal – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – ISSQN de atividades bancárias – Impossibilidade de incidência do imposto municipal sobre as contas COSIF cadastradas sob os números 7.1.7.95 .19-3 e 7.1.7.98 .04-2 – Operações que não caracterizam prestação de serviços bancários – Precedentes – Multa aplicada pela "falta de escrituração do imposto devido" que também não merece prevalecer, pois, se o ISSQN é indevido, inviável aplicar penalidade pela falta de escrituração de tributo inexistente – Sentença mantida – Honorários advocatícios majorados – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10016283620218260595 Serra Negra, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/07/2023) É também relevante destacar que, conforme registrado nos autos, o Município de Cambé não apresentou prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a sustentar que a qualificação jurídica da atividade seria tarefa exclusiva do Juízo – o que é correto –, mas desconsiderando que o laudo técnico é meio adequado e necessário à elucidação da realidade fática e operacional da atividade, elemento essencial à aplicação do direito tributário ao caso concreto. Portanto, com base nas provas produzidas, na jurisprudência pacífica do STJ e nos limites constitucionais da competência tributária municipal, deve-se reconhecer que a receita oriunda da operação de ‘adiantamento a depositantes’, como realizada diretamente pela instituição financeira autora, não configura fato gerador do ISS, devendo, por conseguinte, ser excluída da base de cálculo do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 003-SO/2020. Por fim, é importante frisar que a parte autora restringiu sua impugnação exclusivamente à mencionada rubrica, não havendo nos autos questionamento quanto à legalidade de outras tarifas eventualmente incluídas no lançamento, razão pela qual a declaração de nulidade do crédito deve se restringir à parcela efetivamente discutida, conforme os limites objetivos da demanda. II.2.2 Legalidade da Multa Punitiva A parte autora também questionou a legalidade da multa punitiva aplicada sob o valor do crédito tributário lançado pelo Município de Cambé, com fundamento no Auto de Infração n.º 003-SO/2020. Sustenta que a penalidade seria desproporcional e confiscatória, violando os princípios da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, previstos na Constituição Federal. O Município, por sua vez, argumentou que a multa encontra amparo na legislação municipal, que fixa sanção administrativa no patamar de 80% para as hipóteses de descumprimento da obrigação principal, e que tal percentual estaria dentro dos limites reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Para análise da validade da multa punitiva, cumpre inicialmente recordar que o sistema tributário nacional admite a imposição de penalidades pecuniárias como forma de repressão e dissuasão de condutas infratoras, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade (art. 5º, II, e art. 150, I, CF/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV), da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco (art. 150, IV). Do ponto de vista técnico, a multa punitiva tem natureza sancionatória e visa penalizar o contribuinte que descumpre, com dolo ou culpa, obrigações tributárias principais ou acessórias, nos termos do artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Já no que diz respeito ao controle de constitucionalidade de penalidades pecuniárias em matéria tributária, o Supremo Tribunal Federal consolidou jurisprudência no sentido de que multas punitivas até o patamar de 100% do tributo são constitucionais, desde que não se verifique, no caso concreto, caráter confiscatório ou manifesta desproporcionalidade. Nesse sentido: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA EM PATAMAR NÃO SUPERIOR AO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da multa tributária aplicada em valor não superior a 100% (cem por cento) do valor do tributo. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. (ARE 1343036 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 23-02-2022 PUBLIC 24-02-2022) Em situações em que se reconhece o excesso, os Tribunais exigem a demonstração de que a sanção foi arbitrária a ponto de inviabilizar ou afetar de forma desproporcional a atividade econômica do contribuinte — o que não se presume, devendo ser comprovado pelo interessado. No caso dos autos, a multa de 80% foi aplicada nos termos da legislação municipal e em decorrência de lançamento tributário regularmente formalizado, observando-se o contraditório e a ampla defesa na via administrativa. A parte autora, inclusive, limitou sua insurgência judicial a uma das rubricas integrantes do auto de infração — “adiantamento a depositantes” —, sem impugnar as demais receitas sobre as quais também recaiu o lançamento. Contudo, a validade da multa punitiva pressupõe a existência de obrigação tributária válida. Isso porque a penalidade é acessória em relação à obrigação principal: só pode subsistir se o tributo for devido. Nesse sentido, dispõe o artigo 118 do CTN que o fato gerador da obrigação tributária independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados, mas deve, ao menos, existir um suporte fático-jurídico legítimo para sua constituição. Assim, reconhecida nesta decisão a ausência de fato gerador do ISS sobre a rubrica “adiantamento a depositantes”, é consequência lógica e jurídica a invalidação da multa incidente sobre tal parcela. Trata-se de aplicação direta do princípio da acessoriedade da penalidade, e da própria lógica do lançamento tributário, pois não há infração tributária possível se não houver tributo validamente exigível. Ainda, do ponto de vista processual, deve-se destacar que a parte autora restringiu sua pretensão à discussão da validade da cobrança sobre a rubrica “adiantamento a depositantes”, reconhecendo que o depósito judicial realizado abrangeu todo o crédito, mas apenas parte dele foi efetivamente contestada. Isso impõe, como corolário da congruência da decisão judicial, que a invalidação da multa deve se limitar à proporção da base de cálculo reconhecida como indevida. Portanto, a multa punitiva deve ser afastada exclusivamente em relação à parcela do crédito tributário correspondente à rubrica “adiantamento a depositantes”, permanecendo válida quanto a outras eventuais receitas constantes do auto de infração, cuja legalidade não foi objeto de impugnação nesta ação anulatória. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Itaú Unibanco S.A. na presente ação anulatória de débito fiscal, para: Reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário relativo à rubrica contábil “adiantamento a depositantes”, autuada no Auto de Infração n.º 003-SO/2020, por ausência de fato gerador do ISS sobre a referida operação, realizada pela própria instituição financeira no exercício de atividade-fim de concessão de crédito; Declarar a nulidade da multa punitiva incidente sobre a mesma rubrica contábil “adiantamento a depositantes”, ante a inexistência da obrigação principal que a legitimasse, todavia, mantendo-a proporcionalmente, quanto às demais rubricas não impugnadas na presente demanda. Com o trânsito em julgado, resta autorizado o levantamento do valor depositado pela instituição financeira. Condeno o Município de Cambé ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico (valor da parcela do crédito reconhecida como inexigível), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, considerando a natureza da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Cambé, assinado e datado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de direito

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