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Processo nº 5028697-51.2025.4.04.7200

ID: 339094709

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028697-51.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA

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SUELYN MACHADO DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028697-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LILIANE DE MATTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) ADVOGADO(A) : SUELYN MACHADO DO AMARAL (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028697-51.2025.4.04.7200/SC AUTOR : LILIANE DE MATTOS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SARMENTO MIRANDA (OAB SC038288) ADVOGADO(A) : SUELYN MACHADO DO AMARAL (OAB SC040380) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a alteração da DIB do benefício de auxílio-acidente NB 233.980.230-4, de 12/02/2025 para o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença NB 644.840.413-2, em 30/06/2024, nos termos do artigo 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Defiro a assistência judiciária requerida. Anote-se. Quanto à privacidade pretendida, não vislumbro justificativa suficiente a afastar a publicidade dos atos processuais, legalmente prevista. Indefiro , portanto, o pedido de segredo de justiça. CITE-SE a parte ré para contestar ou apresentar proposta de acordo, bem como para fornecer ao Juízo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Prazo de 30 (trinta) dias. A parte-ré fica advertida de que, caso não forneça a simulação de cálculos ou não apresente os elementos necessários à sua elaboração (art. 11 da Lei 10.259/01), poderão ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte-autora ou arbitrados os valores pelo juízo com base em simulação realizada pela Contadoria Judicial. Sem prejuízo, em atenção ao princípio da celeridade processual e, considerando a INSS/PRES nº 96, de 14/05/2018 que instituiu a Central de Serviços "Meu INSS", disponível na internet e em aplicativos de celulares, intime-se a parte autora para promover a juntada de cópia integral do processo administrativo relativo ao objeto deste feito, em 15 (quinze) dias, caso ainda não juntado. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017 . Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC.

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Processo nº 5014729-06.2024.4.04.7000

ID: 305684163

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014729-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLY TOME DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014729-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARLY TOME DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB…

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Processo nº 5036069-06.2024.4.04.7000

ID: 292620061

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036069-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON CABRAL REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS CASPARY

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Apelação Cível Nº 5036069-06.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE : ALISSON CABRAL REIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS CASPARY (OAB PR0339…

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 314106724

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004027-58.2021.4.04.7015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON JOSE GIOCONDO JUNIOR

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DANILO MORAES

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DIEGO MARTIGNONI

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004027-58.2021.4.04.7015/PR REQUERENTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : EDSON JOSE GIOCONDO JUNIOR (OAB PR077717) ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) R…

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Processo nº 5030928-06.2024.4.04.7000

ID: 325410269

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030928-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU DOMINGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030928-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI (OAB PR068755) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030928-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ALCEU DOMINGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA SANTOS ZANETTI (OAB PR068755) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 03/07/1995 a 16/06/1997, 12/01/1998 a 30/10/2001, 02/09/2002 a 10/10/2005 e 01/08/2006 a 23/09/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 205.127.683-2), com proventos integrais e sem a incidência do fator previdenciário, nos moldes previstos anteriormente à EC 103/19 (13/11/2019) ou conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 29/03/2023), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, devendo ser descontados os valores recebidos à título da concessão do benefício NB 208.299.650-0, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5015117-06.2024.4.04.7000

ID: 332405408

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015117-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVETE PINTO PENICHE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015117-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : IVETE PINTO PENICHE ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolida…

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Processo nº 5057312-06.2024.4.04.7000

ID: 336810842

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057312-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA VANUZE MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALBERTO LIPPEL DE MATTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5057312-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NICOLY AQUISA ALVES DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALBERTO LIPPEL …

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Processo nº 5028697-80.2025.8.21.0010

ID: 298342612

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028697-80.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA MATTIODA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO

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REGIS NAIN HENTGES MORANDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028697-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VERA REGINA MATTIODA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO (OAB RS033004) ADVOGADO(A) : REGIS NAIN HENTGES MORANDI (OAB RS08887… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028697-80.2025.8.21.0010/RS AUTOR : VERA REGINA MATTIODA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO IAIONE MASIERO (OAB RS033004) ADVOGADO(A) : REGIS NAIN HENTGES MORANDI (OAB RS088870) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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Processo nº 5028697-50.2025.8.24.0090

ID: 278678993

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028697-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO OTAVIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAMPOS PRATTS

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JUNIOR JOSE PRATTS

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028697-50.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JOAO OTAVIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178) ADVOGADO(A) : KARIN MARLISE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028697-50.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : JOAO OTAVIO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178) ADVOGADO(A) : KARIN MARLISE SCHLUNZEN (OAB SC008152) ADVOGADO(A) : JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) DESPACHO/DECISÃO 1. Oportunizada a impugnação, o ente público informou que não se opõe ao processamento do presente cumprimento de sentença, pleiteando, porém, a intimação da parte exequente para declarar que se absteve de incluir parcelas: " a) cobradas em outros processos; b) pagas em sede de RPV neste processo, no âmbito da execução invertida; c) objeto de pagamento administrativo; d) já fulminadas pela prescrição; e) excedentes ao limite de 1 (um) período por ano; ou f) baseadas em verbas transitórias ou indenizatórias ". As informações exigidas devem ser arguidas em impugnação ao cumprimento de sentença pelo ente público, eis que retratam teses defensivas previstas no art. 535, III, IV, e VI, do Código de Processo Civil. Não havendo oposição aos cálculos, por certo que não tem cabimento intimar a parte exequente para garantir que não há excesso de execução ou outra causa modificativa ou extintiva da obrigação, ônus que compete ao executado. Dessa feita, HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos diante da concordância das partes. 2. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV para a parte requerida (Fazenda Pública) efetuar o pagamento do crédito , no prazo de 60 (sessenta) dias, com base nos artigos 100, § 3°, da CRFB, 87 do ADCT, 535, § 3º, II, do CPC, e 13, I, da Lei n. 12.153/2009. A Fazenda estadual ou municipal deverá, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito judicial, juntar aos autos o comprovante de pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV, bem como tabela pormenorizada, na qual constem os valores, índices e termos utilizados, com base nos parâmetros estabelecidos no dispositivo da sentença condenatória. A subconta deverá ser aberta pelo próprio ente público, por meio do sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3. Havendo depósito dos valores em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará. Em seguida, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação integral da dívida (art. 924, II do CPC). Após, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5050328-06.2024.4.04.7000

ID: 305807649

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5050328-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIDAL REVESTIMENTOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050328-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : VIDAL REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB PR084691) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da parte executada de que foram bloqueados valores em conta(s) bancária(s) de sua titularidade ou da titularidade de co-executado(s), via SISBAJUD (penhora on-line), para fins de pagamento da dívida executada nos autos em epígrafe. Fica intimado do prazo de cinco dias previsto no art. 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, e do prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 e do item XCVII do artigo 1º da Portaria nº 726 deste Juízo: Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: XCVII) Expedir o necessário para a intimação da parte executada da penhora de bens, ou valores por intermédio do sistema SISBAJUD, inclusive para a oposição de embargos no prazo legal. Quando houver procurador constituído nos autos, a intimação poderá se dar pelo sistema e-proc ou mediante publicação em boletim eletrônico. (NR Portaria 1031/20) Advertências: Fica ciente de que, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/80, sendo essa a primeira penhora realizada nos autos, deverão ser apresentadas nos embargos todas as alegações úteis para a sua defesa, requerida a produção de provas, promovida a juntada de documentos e apresentado o rol de testemunhas. Caso já tenha ocorrido penhora anterior, somente serão admitidos embargos à execução para discutir questões supervenientes à primeira penhora. Fica desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia.

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