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Processo nº 5048640-09.2024.4.04.7000

ID: 316720552

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5048640-09.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executi… PETIÇÃO Nº 5048640-09.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIVIMAR LOURENCO DE AMORIM ADVOGADO(A) : WESLANY FERREIRA RODRIGUES RIBEIRO (OAB TO007253) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade mediante a qual a excipiente se opõe à execução fiscal de n. 5046747-80.2024.4.04.7000. Para tanto, alega que/requer: (i) alienou, em 22.01.2014, o veículo FIAT/Doblo de placas MWI-3295 a Fredson Carvalho Pinto que, por sua vez, não realizou a transferência definitiva da titularidade automóvel; (ii) em 15.04.2016, enquanto era conduzido por Dionatan Marçal Ferandin, o veículo foi apreendido com cigarros estrangeiros adentrados irregularmente no país, o que resultou na apreensão e perdimento da mercadoria mencionada, bem como a aplicação da multa que, em 14.11.2019, foi incluída em dívida ativa e cobrada na execução em apenso; (iii) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da cobrança (no caso, o espólio, em razão do falecimento de Dionatan), questão esta que inclusive lhe traz diversos percalços; e (iv) o cancelamento da negociação do débito no portal regularize e o reembolso da parcela paga. A excepta se manifesta pela rejeição da exceção no evento 5. O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 9. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade A denominada 'exceção de pré-executividade' constituía criação doutrinária e jurisprudencial para viabilizar a defesa do executado independentemente da penhora de seus bens. É atualmente prevista nos arts. 518 e 803 do CPC e apenas pode versar sobre questões de ordem pública, que o juiz pode conhecer de ofício, a implicarem evidente nulidade. Não admite dilação probatória, de modo que o excipiente deve instruir sua peça com todos os documentos necessários a comprovar as próprias alegações. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 393 do STJ: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção será analisada nos limites acima expostos. 3. Da ilegitimidade passiva O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário do veículo o dever de comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O STJ já se posicionou pela legitimidade passiva do ex-proprietário do veículo que não comunicou a transferência de propriedade ao órgão competente para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ILEGITIMIDADE PASSIVA . TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal objetivando o recebimento de dívida não tributária. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva. Na sentença o pedido foi julgado procedente para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo, assim, o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre o reconhecimento da legitimidade do ex-proprietário do veículo para figurar no polo passivo de execução fiscal que visa a cobrança de multa administrativa imposta ao novo proprietário do automóvel, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7/4/2022; AgInt no PUIL n. 1.556/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe de 17/6/2020. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.829/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) - grifei ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro" (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.941/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 16/3/2022.) No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 134 DO CTB. Conforme entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é dever do alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pena de ser solidariamente responsável por infrações de trânsito cometidas, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. (TRF4, AG 5039173-25.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/02/2023) MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. Os precedentes desta Corte, que alinhados ao entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, entendiam pela relativização do mencionado dispositivo quando efetivamente comprovado que a infração fora praticada pelo terceiro adquirente. 3. Todavia, revendo posicionamento anterior, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "a mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). Passando a entender, assim, não ser possível afastar a responsabilidade solidária do antigo proprietário quanto às penalidades de trânsito. 4. Em decorrência da alteração jurisprudencial da Corte Superior e da expressa determinação legal, indevida a mitigação do artigo 134 do CTB no que toca às infrações de trânsito. (TRF4, AC 5004580-77.2022.4.04.7110, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 07/09/2023) Existindo responsabilidade solidária ainda que comprovada a venda do veículo envolvido na infração que originou o crédito em execução, não procede a alegação de ilegitimidade passiva com fundamento na venda do veículo. 4. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5047038-80.2024.4.04.7000

ID: 291863193

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047038-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE POMPEO PAILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047038-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE POMPEO PAILO (OAB PR102432) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por SETE AMBIENTAL LOGISTICA REVERSA LTDA originalmente contra DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR, perante a Justiça Estadual, no dia 17/05/2022, para obter a transferência e a emissão de nova documentação (CRV e CRLV) dos veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399, adquiridos em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil. Narra, em síntese, que adquiriu os veículos FORD CARGO 2422, placas AML-0920, Renavam 00846350602 e VW KOMBI, placas MBL-1337, Renavam 00743180399 em leilão realizado pela Receita Federal do Brasil nos dias 19/08/2018 e 28/06/2017, respectivamente, mas até o momento não havia conseguido realizar a transferência dos veículos no DETRAN/PR, em razão da: (i) falta de CRV de origem do veículo Ford Cargo, (ii) existência de restrição administrativa no veículo Volkswagen Kombi, e (iii) existência de multas e impostos em aberto de ambos os veículos. Argumenta que os artigos 28 e 29 do Decreto-Lei 1455/1976 determinam a expedição de novos certificados de registro e licenciamento dos veículos destinados, a fim de que os adquirentes possam exercer seu direito de propriedade. Os autos foram recebidos pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, após, intimação da parte autora para emenda da inicial, indeferiu o pedido de liminar ( INIC1/evento1 , p. 154 a 157). A parte autora aditou a inicial, requerendo a inclusão do DETRAN/SP e do DETRAN/SC no polo passivo da demanda, o que foi deferido ( INIC1/evento1 , p. 166 a 168; p. 179). Citado, o DETRAN/PR contestou, arguindo a impossibilidade de conciliação, e em preliminar, a sua ilegitimidade passiva, pugnando que o DETRAN/SP e o DETRAN/SC sejam incluídos no polo passivo em litisconsórcio necessário. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 191 a 214). Na sequência, o DETRAN/PR apresentou o número do CRV do veículo de placas MBL-1337, obtido no DETRAN/SC, afirmando que o autor deve providenciar os documento do veículo com o referido órgão ( INIC1/evento1 , p. 221 a 252). O autor apresentou réplica ( INIC1/evento1 , p. 262 a 268). Citado, o DETRAN/SC contestou, arguindo, em preliminares, que deve ser demandada em Juízo do Estado de Santa Catarina e sua ilegitimidade passiva, devendo a UNIÃO ser incluída no polo passivo e remetidos os autos para a Justiça Federal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 285 a 304). Citado, o DETRAN/SP contestou, arguindo, preliminarmente, que deve ser demandada em Juízo do Estado de São Paulo, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos ( INIC1/evento1 , p. 323 a 337). A parte autora apresentou réplica às contestações do DETRAN/SC e DETRAN/SP, requerendo a inclusão da "UNIÃO/Receita Federal" no polo passivo e a remessa dos autos para Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 352 a 354). Após, intimados acerca das provas a produzir, o autor informou que em inspeção do veículo FORD CARGO realizada no DETRAN/SP no dia 16/08/2024 foi constatada a ausência de numeração no motor, o que representa outro impedimento à regularização do veículo. Reiterou o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, sendo-lhe oportunizada nova manifestação. Afirmou ser favorável à realização de audiência de conciliação ( INIC1/evento1 , p. 362 a 366). O DETRAN/PR informou não ter interesse na produção de outras provas e pediu o julgamento antecipado do feito ( INIC1/evento1 , p. 368). Na sequência, a parte autora informou que, em fiscalização realizada no posto da Polícia Rodoviária Federal localizado no km 642 da BR 277, em Céu Azul/PR, no dia 26/08/2024, o veículo FORD CARGO foi apreendido, em razão dos seguintes motivos: (i) licenciamento vencido; (ii) placa dianteira sem tarjeta do município; (iii) instalação de dois faróis auxiliares de led abaixo da placa dianteira, com sistema de iluminação alterado sem CSV. Afirmou que a baixa dos débitos de licenciamento depende apenas do DETRAN/SP, pois já foram pagos, exceto o deste ano, que vencerá em dezembro. Requereu a concessão de tutela de urgência, para: (i) que se determine ao DETRAN/SP "a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920" , (ii) autorizar a circulação provisória do veículo até a efetiva regularização, "mediante apresentação da documentação de arrematação e comprovantes de pagamento das taxas de licenciamento "; (iii) impor ao DETRAN/SP o pagamento de multa diária enquanto não providenciar a baixa nas pendências de licenciamento ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). Em nova manifestação nos autos, o autor requereu o aditamento da inicial para incluir o pedido de " autorização judicial para gravação da numeração do motor " do veículo FORD CARGO 2422, Placas AML-0920 ( INIC1/evento1 , p. 382 a 386). Analisando o feito, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba acolheu o pedido para inclusão da UNIÃO no polo passivo e declarou a sua incompetência para o processamento da demanda, determinando a imediata remessa dos autos para a Justiça Federal ( INIC1/evento1 , p. 390 e 391). Recebidos os autos, verificou-se a existência de mandado de segurança impetrado pelo autor em face do Chefe da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL de CÉU AZUL, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu sob o nº 5017085-65.2024.4.404.7002, que teve o pedido de liminar indeferido (evento4). Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. A parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal ( INIC1/evento1 , p. 11). Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (art. 300), seja para a tutela de evidência (art. 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. No caso em tela, antes da inclusão da UNIÃO no polo passivo e remessa dos autos para esta Justiça Federal, o autor requereu a " concessão de tutela de urgência incidental para determinar ao DETRAN/SP que providencie a baixa dos débitos de licenciamento devidamente pagos, referente aos anos de 2021, 2022 e 2023, do veículo Ford Cargo 2422, Placa AML-0920, visto que as taxas foram devidamente quitadas, nos termos do art. 300 do CPC " ( INIC1/evento1 , p. 370 a 379). No entanto, os elementos que constam dos autos não são suficientes para que se conclua pela quitação dos débitos em aberto. Mesmo que assim não fosse, por meio de ofício, o DETRAN/SP já havia observado a existência de pagamento de taxas de licenciamento e informado que " não foi possível o desbloqueio temporário da restrição administrativa para fins de atualização do licenciamento, pois há bloqueio da Receita Federal do Brasil que é óbice para que seja realizada qualquer alteração cadastral " ( INIC1/evento1 , p. 333). Portanto, necessário que se aguarde a citação e a apresentação de defesa pela UNIÃO para o adequado esclarecimento sobre os fatos. Assim, indefiro o pedido de tutela. 4. Intime-se a parte autora para ciência. 5. Após, cite-se a UNIÃO, para apresentar resposta e proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, juntando todos os elementos e informações necessárias ao julgamento do feito. 6. Ato contínuo, intimem-se os réus DETRAN/PR, DETRAN/SP e DETRAN/SC para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto aditamento pretendido pelo autor, nos termos do artigo 329, II do Código de Processo Civil ( INIC1/evento1 , p. 382 a 384). 7. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 e 351 do CPC, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade.

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Processo nº 5026959-80.2024.4.04.7000

ID: 332610239

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026959-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO RASBOLD

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VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026959-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : WALDIR NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : MIGUEL ÂNGELO RASBOLD (OAB PR034291) ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA DE CARVALHO RASBOLD (OAB PR059534) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de 13/01/1995 a 22/07/1998. (Viação CIDADE SORRISO), no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que designe data e horário para a realização da perícia. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: A) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; b) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; c) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? d) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? e) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? f) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; g) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? h) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? i) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Após, dê-se vista às partes, por 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5019684-80.2024.4.04.7000

ID: 320894444

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019684-80.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019684-80.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CLAUDIO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. A fim de evitar futuras alegações que culminem em nulidade processual, com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a realização de prova pericial para para os períodos de: 01/08/1995 a 30/01/1996 (Auto Viação Marechal); 18/09/1998 a 23/12/1999 e 27/03/2001 a 08/08/2005 (Viação Graciosa LTDA); 19/06/2012 a 27/02/2014. - Transportes Bertolini no intuito de verificar a submissão da parte autora a agentes nocivos, inclusive à penosidade, observando os critérios do IAC nº 5 do TRF4 . 2. Para a realização dos trabalhos periciais, nomeio a Engenheira de Segurança do Trabalho Deborah Claudiane Brandalize (Tel.: 41 9236-5020). Intime-se-a para que o Perito informe quais das empresas periciadas pode ser usada como similar das empresas Trans Balaban Transportes e Locação, Auto Viação Agua Verde e Eduardo Bonamigo, que se encontram inativas/baixadas. 3. Após, intimem-se as partes da data e local designados para a realização dos trabalhos periciais, as quais também deverão ficar cientes de que poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, com antecedência de 10 (dez) dias da data do exame ou diretamente ao perito nomeado, quando da realização da perícia. 3. Oficie(m)-se à(s) empresa(s) a ser(em) periciada(s) para que coloque(m) à disposição do Perito, no dia da realização do exame, os meios e dados necessários à elaboração do laudo pericial, nos termos do § 3°, do art. 473, do Código de Processo Civil, podendo estes serem requisitados no próprio local do ato diretamente pelo Perito, usando o presente como ofício e servindo também como notificação . 4. Os quesitos a serem respondidos pelo perito, além dos apresentados pelas partes são: b) Quais os períodos em que o autor laborou na(s) empresa(s) e em qual(is) função(ões), devendo responder aos demais quesitos de modo diferenciado para as funções e tarefas diferentes que implicarem exposição a riscos também distintos; c) Descrever, brevemente, as tarefas/atividades em relação a cada umas das atividades e o ambiente de trabalho, informando qual(is) o(s) período(s) de tempo exercido(s) em cada tipo ou grupo similar de tarefas; d) Durante a realização das atividades, a parte autora estava exposta a algum agente agressivo, perigoso, insalubre ou penoso ? Qual(is)? Em qual(is) intensidade(s) e concentração(ões)? e) Nas atividades, havia exposição habitual e permanente a agente(s) nocivo(s) à saúde? Qual? Se for o caso, qual a intensidade aferida? Qual o tempo de exposição diária? f) Em se constatando a exposição produtos químicos, o Sr. Perito deve esclarecer, detalhadamente, qual a composição dos produtos utilizados dentro da jornada de trabalho. Qual o tempo de exposição da parte junto a estes produtos? Qual a quantidade tolerável ao tempo de exposição? g) Havendo presença de ruído, deve informar qual a dose e/ou nível equivalente para uma jornada de 8 horas de trabalho, mostrando qual o método de aferição utilizado; h) Se eram fornecidos Equipamentos de Proteção Individual? Qual(is)? Os EPI's utilizados neutralizavam ou atenuam o(s) agente(s) agressivo(s)? i) Os instrumentos de trabalho utilizados pela parte autora são os mesmos da época? Caso contrário, qual(is) a(s) modificação(ões)? j) A exposição ao(s) agente(s) agressivo(s) durante a jornada de trabalho é habitual ou permanente, não ocasional e não intermitente? 5. Intime-se o Senhor perito também para que apresente o laudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização do exame, cientificando-o de que todos os quesitos deverão ser respondidos, ainda que a resposta de um coincida com a de outro. Não havendo resposta para o quesito, seja consignado o motivo da impossibilidade de respondê-lo. 6. Por fim, em virtude da complexidade da diligência, o nível de especialização requerido e tendo em vista os deslocamentos do perito e uso de equipamento próprio para as medições necessárias, cabe na presente hipótese, nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF, majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (atualizado pela Resolução CJF n. 937, de 22/01/2025). 7. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) auto viação Marechal 01/08/1995 a 30/01/1996 motorista PPP e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 8. Considerando a comprovação da inatividade ou não localização das empresas empregadorasALFA SISTEMAS DE ELETRICIDADE E TELEFONIA, M J MEDEIROS MONTAGEM E ELETROTECNICO LTDA; que a empresa paradigma (Vivedense Distribuição) tem atividade similar a das empregadoras e que o laudo técnico-ambiental apresentado (evento 1.26 ) descreve a função exercida pela parte autora (oficial eletricista), aceito tal documento como prova emprestada, a fim de comprovar a exposição a agentes nocivos e determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. b) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5028802-78.2021.8.21.7000

ID: 324655951

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028802-78.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE FATIMA LUNDIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5028802-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIA DE FATIMA LUNDIN ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY … Precatório Nº 5028802-78.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIA DE FATIMA LUNDIN ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5028802-45.2021.8.24.0000

ID: 291388273

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5028802-45.2021.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLECIANE SCHMIDT ISOLDA BAMPI SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY LUIZ GELLER

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RECURSO ESPECIAL EM Ação Rescisória Nº 5028802-45.2021.8.24.0000/ AUTOR : CLECIANE SCHMIDT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) AUTOR : ISOLDA BAMPI S… RECURSO ESPECIAL EM Ação Rescisória Nº 5028802-45.2021.8.24.0000/ AUTOR : CLECIANE SCHMIDT (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) AUTOR : ISOLDA BAMPI SCHMIDT (Curador) ADVOGADO(A) : ANDREY LUIZ GELLER (OAB SC016670) DESPACHO/DECISÃO Estado de Santa Catarina, com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição da República, interpôs Recurso Especial em face do acórdão prolatado pela 5ª Câmara de Direito Público que, por unanimidade: a) julgou procedente o pedido rescisório para "desconstituir limitadamente o julgamento pretérito, substituindo a TR aplicada pelo IPCA-E, mantidos os demais marcos de reajuste delimitados" (evento 42); e b) rejeitou os embargos de declaração (evento 59). Em síntese, alegou violação aos arts. 509, § 4º, 525, §§ 12, 13, 14 e 15, 535, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, e 966, inc. V, do Código de Processo Civil (evento 68). Sem que fossem apresentadas contrarrazões, os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que admitiu o Reclamo (evento 83). Os autos, então, ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça que, ato contínuo, por decisão do Ministro Benedito Gonçalves, ordenou a devolução do feito a esta Corte em virtude do TEMA 1170/STF (evento 94). Logo após, os autos vieram conclusos à 2ª Vice-Presidência que sobrestou o feito em razão do TEMA 1.170/STF (evento 97). E, cessado o sobrestamento do feito em virtude do trânsito em julgado do TEMA 1.170/STF , os autos, então, retornaram conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. O presente Recurso Especial manejado pelo Estado de Santa Catarina encontrava-se sobrestado em razão do TEMA 1170/STF . Todavia, nesse ínterim, esta 2º Vice-Presidência, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, afetou, em 30.06.2024, controvérsia de caráter repetitivo, formando o Grupo de Representativos n. 25 desta Corte ( 5005276-44.2024.8.24.0000 ), posteriormente convertido no TEMA 1.361/STF . Pois bem. Feito esse registro, de plano, adianta-se que este Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Dos TEMAS 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF O Recurso Especial tangencia a controvérsia apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 905/STJ , em regime de recursos repetitivos ( leading case : REsp n. 1.492.221/PR), com pertinência temática relacionada ao RE n. 870.947/SE ( TEMA 810/STF ) e ao RE n. 1.505.031/SC ( TEMA 1.361/STF ), julgados pelo Supremo Tribunal Federal à luz da sistemática da repercussão geral. Pois bem. No julgamento do TEMA 905/STJ , em 22.02.2018, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses jurídicas: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (grifou-se). Posteriormente, em 03.10.2019, o Tribunal Pleno da Suprema Corte rejeitou os aclaratórios no âmbito do RE n. 870.947/SE ( TEMA 810/STF ) e, transitada em julgado a decisão proferida pela Corte Suprema (31.03.2020), firmou-se a seguinte tese jurídica: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (grifou-se). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 31.03.2020. Oportunamente, o Plenário da Suprema Corte, ao julgar o TEMA 1.361/STF ( "Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso"), negou provimento ao RE 1.505.031/SC e reafirmou a jurisprudência dominante sobre a questão, assentando a proposição jurídica no sentido de que: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Por esclarecedora, convém reproduzir a ementa do acórdão paradigmático: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO . EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG” ( RE 1.505.031/SC, Rel. Min. Presidente, j. em 26.11.2024, DJe 02.02.2024 - com grifos no original). O trânsito em julgado do mencionado decisum deu-se em 17.12.2024. Nesse contexto, verifica-se que a decisão combatida está em harmonia com as teses firmadas pelos Tribunais Superiores ( TEMAS 905/STJ, 810/STF e 1.361/STF ), conforme é possível aferir da ementa do acórdão recorrido: AÇÃO RESCISÓRIA – TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA – CORREÇÃO MONETÁRIA – TR – ÍNDICE CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF – TÍTULO PRECEDENTE AO CPC/15 – INCIDÊNCIA DO ART. 495 DO CPC/73 – LAPSO DECADENCIAL AFASTADO – PARTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ – SÚMULA 343 DO STF – INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA – COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO CONTROLE ABSTRATO – VIABILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA PARA AJUSTE DO CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. 1. O Grupo de Câmaras de Direito Público, por meio do Enunciado XXVII, consolidou sua jurisprudência ao definir que " Se a decisão exequenda transitou em julgado em momento anterior à publicação da decisão que declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 para correção monetária (Tema n. 810 do STF), ocorrida em 20.11.17, é preciso respeitar a coisa julgada já operada (Tema n. 905 do STJ), sendo possível a sua alteração somente por recurso próprio ou ação rescisória, no prazo do § 8º do art. 535 do CPC/15 ". 2. Decisão elegeu a TR como índice de correção, julgamento que transitou em julgado em julho de 2014. A parcial inconstitucionalidade da regra, decidida posteriormente pelo STF em novembro de 2017, permite a rescisória (não sendo o assunto solucionável pela via incidental no cumprimento de sentença ou impugnação ao cumprimento de sentença). 3. O título se formou anteriormente à vigência do Código de Processo Civil de 2015. Pela regra do art. 1.057 do CPC/15 a inovação trazida pelo art. 535, § 8º, só se aplica à hipótese trânsito em julgado após sua entrada em vigor. A causa, então, estaria exposta, em tese, ao prazo decadencial bienal a que faz referência o art. 495 do CPC/73. Na espécie, porém, há particularidade que afasta a conclusão pela decadência. A autora é reconhecida como absolutamente incapaz. Nesse caso, a fluência do lapso decadencial é impedida pelo teor do art. 208 do Código Civil, com remissão ao art. 198, inc. I, do mesmo diploma. 4. A Súmula 343 do STF impossibilita o sucesso de ação rescisória quando a questão de fundo for controvertida, mas isso não vinga se o tema for constitucional. Há, é bem verdade, exceção: a decisão rescindenda convergir com a jurisprudência contemporânea do STF, pouco importando solidificação posterior em sentido oposto (RE 590.809, rel. Min. Marco Aurélio). No caso dos autos, porém, a sentença é de 2014. Mesmo antes do julgamento rescindendo a jurisprudência do STF já se inclinava em linha contrária: no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 o STF, em março de 2013, havia adotado posicionamento no sentido da inconstitucionalidade da TR como critério de correção monetária. 5. Pedido rescisório procedente para desconstituir limitadamente o acórdão impugnado, substituindo-se a TR pelo IPCA-E. Dessarte, afigura-se impraticável a ascensão da insurgência, com base no art. 1.030, inc. I, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...]. - Do IRDR 34/TJSC Por fim, cumpre registrar que não se ignora a existência do IRDR n. 5055103- 24.2024.8.24.0000 - TEMA 34/TJSC , pendente de julgamento por este Tribunal, no bojo do qual foi delimitada a seguinte questão de direito: "Definir se há preclusão para o requerimento de adequação dos índices de correção monetária no curso do cumprimento de sentença e, em caso positivo, qual o marco processual em que ela se consuma". Contudo, embora o referido IRDR não tenha sido ainda julgado e haja determinação de suspensão dos processos, individuais e coletivos, em trâmite neste Tribunal de Justiça, salienta-se que as teses firmadas no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou, até mesmo, de Incidente de Assunção de Competência, quando instaurados perante a Corte de Justiça a quo , não possuem o condão de vincular este juízo preambular de admissibilidade recursal. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inc. I, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao Recurso Especial em razão dos TEMAS 905/STJ , 810/STF e 1.361/STF . Anota-se que, contra decisões que negam seguimento a Recurso Especial, não é cabível Agravo em Recurso Especial (previsto no art. 1.042 do CPC e adequado para impugnação de decisões de inadmissão), e sim Agravo Interno, conforme previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC. Intimem-se.

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