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Renato Lopes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 329288525

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076646-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO LOPES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RUBBIANE VIEIRA MAGALHAES BIANCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5076646-20.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito Autoral] AUTOR: RENATO LOPES CPF: 094.739.016-23 RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CPF: 17.895.646/0001-87 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por RENATO LOPES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, em que o autor alega que era motorista parceiro da ré e, no entanto, sua conta foi unilateralmente bloqueada, o que lhe trouxe danos materiais e morais. A ré alega que agiu no exercício regular do direito. É o breve relatório. FUNDAMENTO E CEDIDO Presentes todos os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como todas as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. O autor narra que era cadastrado na plataforma da ré, contudo, aduz que teve seu acesso bloqueado, defendendo que perdeu sua fonte de renda e trabalho. A ré sustenta que, em verdade, o requerente foi excluído da plataforma em exercício regular de direito, posto que o termo de uso prevê a possibilidade de exclusão, sustentando, ainda, a liberdade de contratação. Nesse sentido, a ré afirma ter recebidos reclamações, no sentido de que o autor sinalizava que chegou ao local de partida e iniciava a viagem, porém distante do local indicado na plataforma, fazendo com que os usuários cancelem as viagens. Dessa forma é gerada taxa de cancelamento ou taxa por tempo de espera e, por isso, houve a exclusão do perfil dele da plataforma. Acerca da relação entre o aplicativo de transporte e o motorista cadastrado na plataforma, é importante salientar que não está caracterizado vínculo empregatício, sendo regida pelas regras do Direito Civil relativas aos contratos. Inclusive, é inaplicável também o Código de Defesa do Consumidor, posto que não configurada relação de consumo. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOTORISTA DE APLICATIVO. EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Descabida aplicação do CDC à lide, pois não configuradas as figuras do consumidor e do fornecedor. O Código de Processo Civil, entretanto, prevê a possibilidade de incumbência diversa do conteúdo probatório, nos termos do § 1º do art. 373. Relação contratual em que a demandada tem, a seu favor, um maior acesso às informações, uma vez que é a desenvolvedora do aplicativo utilizado para a prestação do serviço e detém, dessa forma, o acesso aos dados, registros e informações que se servem para comprovação dos fatos alegados na inicial. Provimento negado. (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.114163-3/001 1141641-53.2022.8.13.0000, Relator Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2022, publicado em 15/09/2022). Assim, possuem as partes a liberdade para escolherem contratar ou não, cabendo ao Poder Judiciário a mínima intervenção, motivo pelo qual não pode o Judiciário impor à ré que mantenha uma relação de parceria com a parte autora. Acerca das hipóteses de rescisão, a cláusula 12.2 do contrato de ID 10386773370 dispõe: 12.2. Rescisão. A Uber poderá rescindir este Contrato: (a) sem dar qualquer motivo, mediante aviso prévio de sete (7) sete dias ao Cliente; (b) imediatamente, sem aviso prévio, por violação do presente Contrato ou dos Termos Suplementares pelo Cliente; ou (c) imediatamente, sem aviso prévio, em caso de decretação de falência, insolvência, dissolução, recuperação judicial ou liquidação. Além disso, a Uber poderá rescindir este Contrato ou desativar o Cliente (e, no caso da Empresa, desativar a própria Empresa ou um determinado Motorista da Empresa), imediatamente e sem aviso prévio, se o Cliente, caso seja aplicável, deixar de estar habilitado, nos termos da lei aplicável ou das regras e/ou políticas da Uber, para prestar Serviços de Transporte, para operar o Veículo, ou conforme seja previsto neste Contrato. No caso da Empresa, ficará a critério da Uber optar por rescindir o Contrato em relação à Empresa e aos Motoristas da Empresa, de forma conjunta, ou em relação a apenas um Motorista da Empresa, de forma individual. O Cliente poderá rescindir este Contrato, a qualquer momento, mediante aviso prévio à Uber, com sete (7) dias de antecedência. No caso da Empresa, o aviso prévio deverá ser de trinta (30) dias de antecedência. A parte requerida poderia dar por encerrada a parceria a qualquer momento, não sendo atribuição do Estado-Juiz impor à empresa que aceite uma pessoa que ela não quer como parceiro. Com efeito, a ré demonstrou que, consoante previsão dos termos de uso aceitos pelos motoristas cadastrados, possui o direito de rescindir o contrato unilateralmente, sem aviso prévio. Assim, é irrelevante a discussão a respeito da justificativa para exclusão ou da concessão de prazo para exercício do contraditório, já que nos termos de uso aceitos pelo autor estava claro que a ré poderia encerrar o vínculo unilateralmente e a qualquer tempo. O autor teve a liberdade de escolher contratar com a ré, mesmo tendo conhecimento das previsões dos termos de uso, da mesma forma que a requerida tem a liberdade de encerrar o vínculo quando este não for mais proveitoso, seja qual for a razão. Logo, o Judiciário não possui autoridade constituída para impor às partes a celebração ou a manutenção de um contrato indesejado por uma delas. No mesmo sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA . PLATAFORMA "UBER". DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO "CÓDIGO DA COMUNIDADE". RELATOS DE USUÁRIOS SOBRE COMPORTAMENTO INADEQUADO . PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA CONTRATUAL E PACTA SUNT SERVANDA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda . Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (arts. 421, 421-A e 422, do CC)- Nos contratos celebrados entre a empresa de tecnologia "Uber" e motoristas, deve prevalecer a autonomia contratual e a pacta sunt servanda. Em razão disso, a empresa não é obrigada a manter em sua plataforma um motorista que desrespeita o "Código da Comunidade" - No caso concreto, a empresa "Uber" demonstrou que realizou o descredenciamento do motorista em virtude do seu comportamento inadequado (má conduta sexual, grosseria e misoginia). (TJ-MG - Apelação Cível: 5068783-78 .2022.8.13.0024, Relator.: Des .(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 05/03/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA DE APLICATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. O contrato realizado entre a plataforma e o motorista de aplicativo possui natureza civil e rege-se pelos princípios da liberdade contratual, função social, probidade e boa-fé, nos termos dos artigos 421 e 422, do CC. 2 .Age em exercício regular de direito a plataforma que promove suspensão e bloqueio temporário do perfil de motorista parceiro, ainda que sem aviso prévio, diante de infração dos termos e condições de uso do aplicativo. 3. O exercício regular do direito afasta a indenização por danos morais e materiais, por pressupor a prática de ato ilícito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50090111220218130707, Relator.: Des .(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/10/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) Por fim, no que diz respeito ao pagamento de danos morais, vale ressaltar que a responsabilidade civil demanda a demonstração dos seguintes requisitos cumulativos: a prática de ato ilícito, o dano e o nexo causal. Consoante narrado, a ré não praticou ato ilícito, visto que justificada a exclusão do autor da plataforma, bem como a possibilidade de exclusão sumária está prevista nos termos de uso. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Uberlândia/MG, 17 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5018540-82.2024.4.03.6100

ID: 331174091

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018540-82.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GENCO ENERGIA COMERCIALIZADORA VAREJISTA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYGIA BOJIKIAN CANEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018540-82.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GENCO ENERGIA COMERCIALIZADORA VAREJISTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LYGIA BOJIKIAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5018540-82.2024.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GENCO ENERGIA COMERCIALIZADORA VAREJISTA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LYGIA BOJIKIAN CANEDO - SP222576 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GENCO ENERGIA COMERCIALIZADORA VAREJISTA LTDA, contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar, para autorizar a impetrante a excluir a contribuição ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. A impetrante relata que se encontra sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Afirma que a autoridade impetrada exige o recolhimento das mencionadas contribuições, mediante a indevida inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. Sustenta que a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo contraria os princípios constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva. Argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, consagrou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, sendo tal entendimento aplicável ao presente caso. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Após ser intimada para recolher as custas iniciais (id nº 332569638), a impetrante apresentou a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento id nº 332607268. Na decisão id nº 336732212, foi concedido à impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para: a) adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, juntando aos autos planilha de cálculos que o justifique; b) comprovar o recolhimento das custas iniciais complementares, caso necessário; c) juntar aos autos as cópias de seu contrato social e de seu comprovante de inscrição no CNPJ; d) informar os endereços eletrônicos das partes (art. 319, II, CPC). A impetrante apresentou as manifestações ids nºs 338108068 e 340735641. Retificou o valor da causa para R$ 85.035,37. A medida liminar foi indeferida, conforme decisão id nº 341655583. Além disso, as petições ids nºs 338108068 e 340735641 foram recebidas como emenda à inicial. A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo do feito (id nº 341989687). A autoridade impetrada prestou as informações id nº 342755668. Destacou que a matéria será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.233.096/RS (Tema 1067). Sustentou a necessidade de suspensão do processo até a comunicação da decisão definitiva proferida na mencionada ação. Defendeu que a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem afastando a juridicidade da exclusão dos valores da contribuição ao PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Sustentou a necessidade de expressa previsão legal, para isenção e exclusão do crédito tributário. Apontou as regras para eventual compensação dos tributos. A impetrante comunicou a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o nº 5029892-04.2024.4.03.0000 (id nº 344664637). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5029892-04.2024.4.03.0000 (id nº 345666653). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (id nº 354911852). Em 13 de fevereiro de 2025, foi certificado o trânsito em julgado do acórdão (id nº 355239963). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a matéria em discussão no presente mandado de segurança foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal à sistemática da repercussão geral, conforme Tema 1067, porém não houve determinação de suspensão do trâmite de todos os processos que versem o tema. A questão em discussão nestes autos foi apreciada quando da análise do pedido liminar, não tendo sido expostos novos fatos e fundamentos jurídicos, razão pela qual merece ser mantida a decisão liminar, com fundamentação per relationem, que encontra abrigo na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no STF e no STJ, os quais admitem a fundamentação remissiva após o advento do Código de Processo Civil de 2015, não se configurando violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal (TRF 3ª Região, Sexta Turma, ApCiv - Apelação Cível - 2166436 - 0054157- 59.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/09/2019; TRF 3ª Região, Quarta Turma, ReeNec – Remessa Necessária Cível 354730 - 0005337-84.2014.4.03.6102, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 Data:10/05/2018). Eis o teor da decisão proferida nestes autos (id nº 341655583): “Em que pese a argumentação da parte impetrante, forçoso reconhecer que embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, debruçando-se sobre a questão posta nos autos, já se pronunciou pela inclusão das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre sua própria base de cálculo, quando do julgamento do REsp 1.144.469 (Tema 313). Eis a ementa: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva”. (...) (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) Verifica-se que tal entendimento se assentou na jurisprudência dessa E. Corte, in verbis: “TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A conclusão a que chegou o Supremo Tribunal Federal no Tema n. 69 (RE n. 574.706) não pode ser automaticamente aplicada no sentido de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devam ser excluídos na presente hipótese. Isso porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. III - Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no julgamento do REsp n. 1.144.469, Relator Mauro Campbell, Dje 2/12/2016, sob o regime de recursos repetitivos, que é permitida a incidência de PIS e COFINS sobre as próprias contribuições, entendimento sobre o qual não houve decisão em sentido contrário do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: REsp n. 1.144.469/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016. VI - Agravo interno improvido”. (STJ - AIRESP Nº 1822533 2019.01.81361-3, FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, DJE DATA:11/12/2019) Seguindo as mesmas conclusões acerca da matéria, o TRF da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do "cálculo por dentro". - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação improvida”. (TRF3 - ApCiv 5001931-07.2019.4.03.6130 - 4ª Turma, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE Intimação via sistema DATA: 27/11/2020). “TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE – RE 574.706 – HIPÓTESE DISTINTA. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de embargos de declaração, no Supremo Tribunal Federal, não impede a imediata aplicação da tese. A eventual limitação dos efeitos da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, deverá ser objeto de recurso próprio, se for o caso. 3- A declaração da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica automaticamente a todos os tributos da cadeia produtiva. 4-O STF declarou a inconstitucionalidade da inclusão de imposto na base de cálculo das contribuições. A hipótese dos autos é diversa, porque se questiona a incidência das contribuições sobre contribuição social. 5- No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). 6 – Apelações e reexame necessário improvidos” (TRF-3 - ApelRemNec: 50228349020184036100 SP, Relator: Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/04/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/04/2020) “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, b, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE nº 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 8. Apelação não provida”. (TRF-3 - ApCiv: 50031146920204036100 SP, Relator: Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 24/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/11/2020) “AGRAVOS INTERNOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS/COFINS. ISS. EXCLUSÃO. PIS COFINS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. NÃO EXCLUSÃO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do E. STF, do C. STJ e deste Eg. Tribunal, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema nº 69: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. O entendimento aplicado ao ICMS deve ser estendido ao ISS uma vez que tais tributos apresentam a mesma sistemática de arrecadação. 4. Deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica. 5. Agravo da União Federal improvido. 6. Agravo da impetrante provido, apenas para sanar a omissão apontada”. (TRF-3 - ApCiv: 50261821920184036100 SP, Relator: Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Data de Julgamento: 30/06/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 07/07/2020) Ainda, o TRF da 4ª Região: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. CABIMENTO. 1. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. (TRF-4 - APL: 50014416420194047000 PR 5001441-64.2019.4.04.7000, 2ª Turma, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 21/07/2020) “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 7º E 8º DA LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor total da receita bruta da pessoa jurídica, na qual incluem-se os tributos sobre ela incidentes, nos termos do art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77. 2. Não se pode extrair do Tema nº 69 do STF a conclusão de que os valores pagos a título de PIS e COFINS devem ser excluídos das suas próprias bases de cálculo. Em primeiro lugar, porque os fundamentos em que o Supremo Tribunal Federal se baseou para declarar a impossibilidade de o ICMS integrar a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS não são uníssonos e tampouco se estendem automaticamente à incidência dessas contribuições sobre si próprias. Em segundo lugar, porque, a rigor, a COFINS e a contribuição ao PIS não integram as suas próprias bases de cálculo. 3. Não há na Lei nº 12.546/2011 autorização para a exclusão da base de cálculo das contribuições dos valores atinentes à própria contribuição 4. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário. 5. Verifica-se a impossibilidade de aplicar ao caso em vislumbre o entendimento firmado pelo insigne Supremo Tribunal Federal no caso do "TEMA nº 69" - RE 574.706/PR - "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", eis tratar-se de situações distintas. Na primeira, vê-se a incidência de um tributo em sua própria base cálculo. Na segunda, repare-se ser um caso de impossível analogia, eis analisar a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. (TRF-4 - AC: 50097788020174047107 RS 5009778-80.2017.4.04.7107, 2ª Turma, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 29/09/2020) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste previsão legal para a exclusão das contribuições ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Na tributação pelo regime do lucro presumido, o PIS e a COFINS não pode ser excluído da receita bruta para fins de manutenção do regime ou apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL”. (TRF-4 - AC: 50129873520184047200 SC, 1ª Turma, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 22/05/2019) Registro que não se desconhece a existência do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.233.096/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral da controvérsia objeto dos autos - inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo (Tema 1.067). Todavia, não foi determinada a suspensão nacional dos processos tramitando sobre a mesma matéria. Assim, aplicando-se o entendimento jurisprudencial atual acima citado, ao qual me filio, deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo”. Pelo exposto, confirmo a liminar, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, denego a segurança, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5010783-20.2024.8.13.0702

ID: 329622885

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010783-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TOCANTINS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010783-20.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: RESIDENCIAL TOCANTINS II CPF: 22.827.672/0001-08 RÉU: PATRICIA CRISTINA PEREIRA SANTOS CPF: 096.295.846-89 Vistos etc. Ao id. 10432931953 a parte exequente postula a penhora de direitos que a parte executada acerca de alienação fiduciária de imóvel, conforme a Certidão de Matrícula de id.10432919875. É possível apenas a penhora dos direitos de alienação fiduciária em garantia, com fundamento no art.835, XII, do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, conforme os arestos seguintes: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que decidiu pela impossibilidade da penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Citam-se precedentes: REsp 1.703.548/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019; AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/6/2016; REsp 901.906/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 11/2/2010. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaria a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção em que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. A propósito: REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007; REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; REsp 1.697.645/MG, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/4/2018. 4. Contudo, deve-se ressalvar o entendimento atual do STJ no sentido de que, caso "o imóvel dado em garantia na alienação fiduciária for o único utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente, os direitos decorrentes do contrato estarão afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvadas as hipóteses do art. 3º da mesma lei" (REsp 1658601/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1677079/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/10/2018 5. Recurso Especial parcialmente provido. (Recurso Especial n.1821115/PI. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento: 20.02.2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 18.05.2020) – destaquei com negrito e grifei. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (Recurso Especial n.1703548/AP. Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO. Órgão Julgador: 2ª Turma. Data do Julgamento: 09.05.2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 14.05.2019). É orientação adotada pelo c. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO DE DIREITO AQUISITIVO FUTURO - POSSIBILIDADE. O imóvel objeto de contrato com cláusula de alienação fiduciária não pode ser alvo de penhora em face do devedor fiduciante, uma vez que não faz parte do seu patrimônio. O legítimo proprietário do imóvel é o credor fiduciário até extinta a garantia fiduciária. Por força do art. 835, XII do CPC/15 é admissível a constrição de direitos futuros do devedor sobre o imóvel. (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.073802-7/004. Relator Des. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 27.11.2019. Data da publicação da súmula: 28.11.2019) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO EXECUTADO A TERCEIRO - IMPEDIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I- Porque não integra o patrimônio do devedor fiduciante, o bem alienado fiduciariamente a terceiro não pode ser objeto de penhora para pagamento de dívida contraída por aquele; II- É admissível a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não a penhora do próprio bem alienado fiduciariamente. (Agravo de Instrumento n.1.0000.19.003800-0/001. Relator Des. JOÃO CANCIO. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 23.07.2019. Data da publicação da súmula: 23.07.2019) – grifei e destaquei com negrito. Com fundamento no art.835, XII, do CPC autorizo a penhora dos direitos de alienação fiduciária em garantia que a parte executada tenha em relação ao imóvel objeto da Certidão de Matrícula apresentada pela parte exequente. Outrossim, conforme estabelecem os arts.799, inciso I, e 804 do CPC, deverá haver intimação do credor fiduciário. Assim orienta a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - LEGALIDADE - DEPÓSITO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO DA CREDORA PIGNORATÍCIA - NECESSIDADE - Verificada a dificuldade de localização ou obtenção de bens penhoráveis, deve ser acolhido pedido formulado no sentido de penhorar direitos aquisitivos de bem móvel alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII do CPC. - A penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, salvo comprovação de grave risco de perecimento, não permite o depósito do veiculo, uma vez que, até a quitação da dívida, a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário. - O art. 799, inciso I do CPC prevê a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.001706-7/001, Relator Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, julgamento em 05/05/2021, publicação da súmula em 06/05/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - DIREITO AQUISITIVO DERIVADO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - IMÓVEL - GARANTIA DE OUTRA DÍVIDA - PENHORA - POSSIBILIDADE. - Não se admite a penhora de bem alienado fiduciariamente, em execução promovida por terceiro contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII e STJ, REsp 1.677.079/SP). - Incumbe ainda ao exequente requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária (CPC, art. 799, I). (Agravo de Instrumento n.1.0024.11.312065-3/002, Relator Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível, julgamento em 17/06/2020, publicação da súmula em 18/06/2020) – grifei e destaquei com negrito. Ademais, considerando que o direito a ser penhorado poderá vir a ser apenas de crédito, em caso de inadimplemento e alienação do bem, reputo aplicáveis os arts.855 a 859 do CPC. Para efetivar-se a penhora, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) nos moldes dos arts.855 a 859, 799, inciso I, e 804 do CPC. Incumbe à parte exequente providenciar o que seja necessário para efetivar-se tal intimação. Intime(m)-se a parte executada, além do cônjuge, se for o caso, conforme prevêem os arts.841 e 842 do CPC. Em seguida, vista à parte exequente. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Bruno Elias Machado x Banco Agibank S.A

ID: 320419775

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5051426-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ALICE KELE SILVA

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THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5051426-20.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BRUNO ELIAS MACHADO CPF: 068.907.526-00 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 Vistos etc. I) petição de id. 10428258994: A parte requerente manifestou-se ao id.10428266510, postulando o desentranhamento da petição de id.10428258994. Dê-se vista à parte contrária. Em seguida, caso não haja discordância, desde já DEFIRO o requerimento de id. acima mencionado. À secretaria deverá proceder o desentranhamento da petição de id.10428258994, tendo em vista que não pertence a este processo. II) Da perícia documentoscópica: Observo o art.357 do CPC. Cabe decidir a respeito do ônus da prova. A parte autora impugnou a assinatura que consta do documento apresentado pela parte requerida como fundamento do débito objeto deste processo. Destarte, por força o art. 429, inciso II, do CPC/2015 (similar ao art. 389, II, do CPC/1973), incumbe à parte requerida o ônus de provar a autenticidade da assinatura, por ser esta que “produziu o documento” (no plano do direito material) e deste almeja extrair os efeitos jurídicos de obrigar a parte autora. Neste sentido é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes seguintes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SANEAMENTO DO VÍCIO QUE IMPLICA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA FIRMA APOSTA NO TÍTULO EXECUTADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE PERTENCENTE AO EMBARGADO-EXEQUENTE, QUE TROUXE O DOCUMENTO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é possível nas excepcionais situações em que, sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração da decisão surja como conseqüência necessária. 2. Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n.151216/SP - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 17.09.2013. Data da Publicação/Fonte: DJe 20.09.2013) – destaquei com negrito. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. - Inviável o recurso quando ausente o prequestionamento dos temas trazidos a desate. - Não se conhece do recurso especial pela alínea "c", ausente a similitude fática entre os arestos colacionados. - No caso de haver impugnação de assinatura, será da parte que produziu o documento o ônus de provar-lhe a veracidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial n. 488165/MG. Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: Terceira Turma. Data do Julgamento: 29.10.2003. Data da Publicação/Fonte: DJ 01.12.2003, p. 349, LEXSTJ vol. 174 p. 135) – destaquei com negrito. Este entendimento é adotado também pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica que deu ensejo ao débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que gerou a dívida. 2. Ante a impugnação à legitimidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos pela instituição financeira, o ônus de provar a autenticidade é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC/2015. 3. Ausente a prova da realização do negócio jurídico, é de ser reconhecido o direito da parte que teve parte de seus proventos descontada, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação dos danos morais, deve-se considerar a dupla finalidade do instituto, que é a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 5. Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0034.18.000651-1/001. Relator Des. JOSÉ ARTHUR FILHO. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 05.11.2019. Data da publicação da súmula: 19.11.2019) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - ORIGEM DO DÉBITO AUSENTE - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA AUTENTICIDADE - ART. 429 DO CPC/15 - ÔNUS DA PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Se a empresa requerida trouxe para os autos determinado título com o intuito de, a partir dele, provar a celebração da avença de prestação de serviços, é sua a obrigação de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. - Ausente a demonstração da regularidade da contratação ou a existência da dívida propriamente dita, configurado está o ilícito consubstanciado nos autos e o dever ressarcitório. - A indenização se mede pela extensão do dano e deve ser suficiente para a reparação dos danos morais. - Recurso não provido. (Apelação Cível n.1.0686.14.001906-4/001. Relator Des. AMORIM SIQUEIRA. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 12.11.2019. Data da publicação da súmula: 27.11.2019) – destaquei com negrito. A corroborar essa orientação jurisprudencial, observo a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, a saber: “No mais, o art. 429 é bastante claro. Em todos os casos em que se impugnar um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova da falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura. Em sendo esta a hipótese, incidirá então o inc. II do art. 429, do CPC/2015 impondo o ônus à parte que produziu o documento. Quanto ao último caso, a dicção da regra pode deixar alguma dúvida: o Código determina que o ônus da prova seja atribuído a quem “produziu o documento”. Mas qual o sentido dessa expressão? Produzir, aqui, significa confeccionar o documento ou produzi-lo em juízo, oferecendo-o para avaliação do juiz? Caso se acolha a primeira opinião, tem-se que o termo “produziu” foi utilizado na lei por sua acepção leiga; já a segunda solução toma o vocábulo em seu conceito técnico-jurídico, com a ideia de produção do documento como uma das fases da instrução judicial. Considera-se que o legislador empregou o termo, no presente artigo, em seu sentido técnico. Aliás, nem poderia ser de forma diversa, já que não pode o juiz saber, a priori, quem confeccionou o documento no passado, podendo mesmo ser imaginado que tal tarefa competiu a ambas as partes, ou ainda a um terceiro, que não figura na relação processual. Ademais, parece evidente que o texto somente assume sentido se interpretado dessa forma, já que, seja no plano lógico, seja diante da regra-padrão sobre ônus da prova (art. 373 do CPC/2015), essa carga – em caso de contestação da assinatura, e, portanto, de impugnação da autenticidade da prova – deve incidir sobre quem apresenta a prova em juízo e que será, no mais das vezes, o interessado em sua validade e eficácia.” (MARINONI, Luiz Guilherme, e ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção, São Paulo: Revista dos Tribunais - Thomson Reuters, 5ª ed., 2019, p. 784) – destaquei com negrito. No mesmo sentido leciona Fábio Tabosa: “... se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental (v. g., que introduz o documento nos autos).” (TABOSA, Fábio. Código de Processo Civil interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato, São Paulo: Atlas, 2021, ref. art.429 do CPC, p.786-7) – destaquei em negrito. À parte requerida incumbe o ônus de pugnar por prova pericial que comprovasse a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora. Considerando que, intimada para manifestar interesse por provas (id.10350427043), a parte requerida nada postulou (id.10355098712), seria o caso de reconhecer a preclusão do direito à prova pericial. Todavia, em caráter excepcional, concedo à parte requerida oportunidade de manifestar-se a respeito. Nesses moldes, vista à parte requerida. Em seguida, vista à parte autora. III) Da exibição de documentos: Foi solicitada prova conforme o id.10350422082. É solicitada exibição de documentos: 1) esse requerimento do autor preenche os requisitos do art.397 do CPC; 2) observo que, em tese, se trata-se de documentos comuns às partes e, portanto, não será permitido à requerida se negar a fornecer cópia (art.399, III, do CPC); 3) assim sendo, nos moldes dos arts. 396 a 404 do CPC, INTIME-SE a parte requerida, por intermédio de advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os documentos indicados no id. acima mencionado, sob as penas da lei, podendo apresentar a defesa que entenda cabível, também no prazo de 05 (cinco) dias; 4) em seguida, apresentado ou não os documentos, vista à parte que requereu a exibição, inclusive para eventual observância do art.398, parágrafo único, do CPC; 5) se for o caso, também deverá ser dado conhecimento a outros demais participantes do processo; 6) depois, tornem conclusos, para os fins do art.399 do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5017961-20.2024.8.13.0702

ID: 261800873

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017961-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS VENANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017961-20.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VENANCIO CPF: 114.192.078-65 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Infracional c/c Declaração de Inexistência de Débito ajuizada por Maria das Graças Venâncio em face do Estado de Minas Gerais, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial que, em 06/12/2023, recebeu notificação referente ao Auto de Infração nº 15.000079344-14, lavrado em 23/11/2023, em decorrência do recolhimento a menor do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) devido pelo falecimento de sua mãe, ocorrido em 19/06/2018. Aduz que apresentou a declaração de bens em 11/08/2018 e em 17/08/2018 efetuou o pagamento do tributo considerando o montante declarado, tendo utilizado como base de cálculo para a realização da declaração os valores venais dos imóveis fornecidos pela Prefeitura Municipal. Sustenta que o lançamento de eventual diferença entre o valor pago pelo tributo e o importe efetivamente devido deveria ser realizado no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que não houve qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, sendo, portanto, aplicável à hipótese o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Defende que, como o fato gerador ocorreu em 16/06/2018 e o auto de infração foi lavrado em 23/11/2023, o prazo quinquenal teria decorrido, de modo que restaria configurada a decadência do crédito tributário lançado, tornando-o inexigível. Assim, pugna pela nulidade do Auto de Infração nº 15.000079344-14 acostado em Id. 10196939106 – págs. 29 e 30, bem como pela declaração de inexistência do débito retratado na certidão de dívida ativa nº 15000079344, que deu origem ao protesto indicado em Id. 10196938553 – pág. 9. A parte ré apresentou contestação (Id. 10266273407) nos seguintes termos: a) o ITCD é um tributo sujeito ao lançamento por homologação; b) incidência do art. 17, §3º, da Lei nº 14.941/2003, que regula o ITCD no âmbito do Estado de Minas Gerais; c) a declaração de bens e direitos foi apresentada em 11/08/2018 e o prazo quinquenal para o lançamento do complemento do imposto recolhido a menor iniciou em 01/01/2019, primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao da entrega da declaração; d) não há que se falar em decadência, sendo a cobrança devida. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10275753138). DECIDO. I. MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA A parte autora alega na inicial que, em 06/12/2023, recebeu notificação referente ao Auto de Infração nº 15.000079344-14, lavrado em 23/11/2023, em decorrência do recolhimento a menor do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) devido pelo falecimento de sua mãe, ocorrido em 19/06/2018. Aduz que apresentou a declaração de bens em 11/08/2018 e em 17/08/2018 efetuou o pagamento do tributo considerando o montante declarado, tendo utilizado como base de cálculo para a realização da declaração os valores venais dos imóveis fornecidos pela Prefeitura Municipal. Sustenta que o lançamento de eventual diferença entre o valor pago pelo tributo e o importe efetivamente devido deveria ser realizado no prazo de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que não houve qualquer indício de dolo, fraude ou simulação, sendo, portanto, aplicável à hipótese o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Defende que, como o fato gerador ocorreu em 16/06/2018 e o auto de infração foi lavrado em 23/11/2023, o prazo quinquenal teria decorrido, de modo que restaria configurada a decadência do crédito tributário lançado, tornando-o inexigível. Assim, pugna pela nulidade do Auto de Infração nº 15.000079344-14 acostado em Id. 10196939106 – págs. 29 e 30, bem como pela declaração de inexistência do débito retratado na certidão de dívida ativa nº 15000079344, que deu origem ao protesto indicado em Id. 10196938553 – pág. 9 Por sua vez, a parte ré argui que não há que se falar em decadência no caso em apreço, tendo em vista que o lançamento do complemento do imposto recolhido a menor se deu dentro do prazo previsto pelo art. 17, §3º, da Lei nº 14.941/2003. Inicialmente, cumpre destacar que o ITCD consiste em imposto com lançamento por homologação, que deve ser declarado pelo próprio sujeito passivo e pago sem prévio exame da autoridade administrativa, sendo submetido posteriormente à homologação pelo Fisco, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional. No caso em tela, verifico que a Declaração de Bens e Direitos (DBD) foi apresentada pela demandante em 11/08/2018 (Id. 10196939106 – pág. 29), tendo a contribuinte efetuado o recolhimento prévio do ITCD no importe de R$ 5.063,46 (cinco mil e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos), utilizando como base de cálculo o valor total por ela declarado de R$ 119.140,45 (cento e dezenove mil cento e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de Id. 10196939106 – pág. 31. Efetuado o pagamento pela parte autora, o lançamento do tributo ficou sujeito à homologação pela autoridade fiscal. Todavia, compulsando atentamente os autos, observa-se que tal fato não ocorreu, haja vista que foi constatado que o recolhimento do imposto pela demandante se deu em montante inferior ao que seria devido, considerando que posteriormente os bens que compunham o espólio foram avaliados pela Fazenda Pública em R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), de modo que o valor total a ser recolhido a título de ITCD seria de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), consoante informações do relatório de Id. 10196939106 – pág. 31. Dessarte, diante da dissonância entre o valor dos bens declarados pela requerente e o valor de sua avaliação pelo Fisco, constatou-se que houve recolhimento a menor do tributo pela contribuinte, razão pela qual a parte ré procedeu ao lançamento complementar relativo ao montante remanescente devido a título de ITCD, tendo sido emitido novo Documento de Arrecadação Estadual em 06/07/2022, conforme se depreende do documento de Id. 10196938553 – pág. 6. Nesse contexto, acerca do prazo para homologação do lançamento do tributo pela Fazenda Pública, estabelece o art. 150, §4º do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (…) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. - destacado em negrito. Não obstante, cumpre registrar que, no caso específico do ITCD, a Lei Estadual nº 14.941/2003, que dispõe sobre o tributo no âmbito do Estado de Minas Gerais, fixou, em seu art. 17, §3º, o prazo de 5 (cinco) anos para homologação do pagamento pela autoridade fiscal, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração. Por oportuno, transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17 – O contribuinte apresentará declaração de bens com discriminação dos respectivos valores em repartição pública fazendária e efetuará o pagamento do ITCD no prazo estabelecido no art. 13. (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.958, de 29/12/2005.) (...) § 3º – Apresentada a declaração a que se refere o “caput” deste artigo e recolhido o ITCD, ainda que intempestivamente, o pagamento ficará sujeito à homologação pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da declaração. - destacado em negrito. Dessa forma, considerando que, no caso concreto, a declaração de bens foi apresentada em 11/08/2018 (Id. 10196939106 – pág. 29), verifico que o prazo decadencial para eventual lançamento complementar iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, em 01/01/2019, esgotando-se apenas em 01/01/2024. Nesse contexto, analisando os documentos colacionados, constato que o Auto de Infração nº 15.000079344-14 foi lavrado em 23/11/2023 (Id. 10196939106 – pág. 29 e 30), isto é, dentro do prazo quinquenal para homologação do tributo, o que afasta, por completo, a alegação de decadência. Cabe destacar, ainda, que não se trata de hipótese de ausência de lançamento ou de ausência de pagamento do tributo, mas de apuração, por parte da Fazenda Pública, de recolhimento a menor do ITCD, sendo legítima a autuação dentro do prazo previsto legalmente para a sua homologação. Acerca da questão, colaciono entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - ITCD - PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - PROTOCOLO DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DESISTÊNCIA DO RECURSO - ATO DISPOSITIVO DA PARTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação dos executados ao pagamento de valores referentes a ITCD, cujo lançamento é realizado por homologação pela autoridade fiscal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão são: (i) a verificação do prazo para cobrança do crédito tributário de ITDC, contado do exercício seguinte ao protocolo da Declaração de Bens e Direitos pelo contribuinte; (ii) desistência do recurso interposto pelos segundos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A constituição do crédito tributário do ITCD se dá mediante lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pelo cálculo e pelo recolhimento do tributo, para posterior homologação pelo Fisco. 4. Conforme se extrai do art. 150, §4°, do CTN, não havendo prazo específico em lei para a homologação, reputa-se homologado o lançamento efetuado pelo contribuinte e extinto o crédito tributário após o decurso de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. 5. Nos termos do art. 17 da Lei Estadual n° 14.941/03, o prazo para a Fazenda Pública Estadual formalizar o crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da entrega da Declaração de Bens e Direitos. 6. Verificando que a inscrição do crédito em dívida ativa e o ajuizamento da presente execução fiscal ocorreram antes de esgotado o referido prazo, não há que se falar em decadência ou em prescrição. 7. O recorrente pode, a qualquer tempo, desistir do recurso. IV. DISPOSTIVO: 8. Primeiro recurso provido. Segundo recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 200 e 998; CTN/1966, art. 150; e Lei Estadual n° 14.941/03, arts. 13 e 17. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.508129-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – destacado em negrito. Ademais, é digno de registro o fato de que, em 06/07/2022, houve emissão de nova guia DAE referente ao valor remanescente devido a título de ITCD apurado pela Fazenda Pública, o que reforça o entendimento de que o lançamento complementar efetuado pelo Fisco se deu de modo tempestivo. Portanto, tendo o lançamento complementar sido realizado dentro do prazo quinquenal previsto no art. 150, § 4º, do CTN, contado na forma estabelecida pelo art. 17, § 3º, da Lei Estadual nº 14.941/2003, considero que não restou caracterizada a decadência do crédito tributário objeto da presente demanda. Desse modo, rejeito a tese de decadência do crédito tributário retratado no Auto de Infração nº 15.000079344-14 (Id. 10196939106 – págs. 29 e 30), bem como na certidão de dívida ativa nº 15000079344, que deu origem ao protesto indicado em Id. 10196938553 – pág. 9. Sendo assim, considerando que os pedidos de nulidade do auto de infração e declaração de inexistência de débito se amparam tão somente na tese autoral de decadência, a qual, conforme já fundamentado, não se operou no caso em apreço, entendo pela improcedência das pretensões autorais. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5023995-89.2016.8.13.0702

ID: 256882246

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023995-89.2016.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELEN CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLESIO WINDSON DA CUNHA JUNIOR

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LISABETTE DO CARMO MARTINS FERREIRA

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HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

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JAQUELINE VIEIRA MUNDIM

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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DIENEFER GARCIA

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LUCIANA ALVES BARBOSA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023995-89.2016.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: UV PRESS ACABAMENTOS ESPECIAIS LTDA - ME CPF: 05.522.588/0001-67 e outros Vistos etc. A parte exequente apresentou a petição de id. 10156415286, para constrição de bens pelos sistemas conveniados. por cautela, certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não e a atual fase de processamento dos mesmos; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; Com relação à certidão de id.10377315072, esclareço que ainda não foi concedido efeito suspensivo aos embargos Proc. n. 5067334-20.2024.8.13.0702. Caso não restem pendências, observe-se o que passo a determinar: I) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. II) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. III) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. IV) Da pesquisa pelo INFOJUD: Conforme os itens acima, ainda haverá diligências tendentes a localizar bens para penhora. Destarte, por enquanto, não é adequada pesquisa pelo INFOJUD. Oportunamente, tornem conclusos para análise de eventual reiteração de requerimento de informações pelo sistema INFOJUD. V) Do requerimento de providência pelo CNIB: O CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos moldes do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça n.39, de 25.07.2014, tem apenas “recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados”, estabelecendo o seguinte: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Mais ainda, é enfatizado pelo §1º do art. 2º acima especificado que: § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. – destaquei com negrito e grifei. Portanto, o instrumento do CNIB não pode ser utilizado para a finalidade pretendida pela parte exequente. Neste sentido há predominante orientação jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE SUPORTAR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. SUBVERSÃO DA FINALIDADE DO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CNIB, enquanto banco nacional de ordens de indisponibilidade, configura um sistema alimentado por outros, que previamente permitiram a localização e constrição de bens passíveis de suportar a responsabilidade patrimonial, tornados indisponíveis por determinação judicial ou mesmo administrativa. Não se trata, portanto, de sistema cujo desiderato é propiciar, ele próprio, a localização bens passíveis de ensejar as ordens de constrição ou indisponibilidade. Sua atuação, vale repetir, ocorre num segundo momento quando já proferida a ordem de indisponibilidade à qual deve ser conferida publicidade. 2. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.1.0000.20.079921-1/001. Relator Des. Otávio Portes. Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 10/02/2021. Data da publicação da súmula: 11/02/2021) – destaquei com negrito e grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE BENS - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - UTILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Deve ser reformada a decisão que defere a constrição de bens das executadas/agravantes por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por desvirtuar a função do sistema que possui como finalidade, apenas, receber e divulgar as ordens de indisponibilidades já decretadas (Art. 2º, do Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça nº 39, de 25 de julho de 2014). (Agravo de Instrumento n.1.0000.16.092728-1/004. Relator Des. Amorim Siqueira. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 17/08/2021. Data da publicação da súmula: 23/08/2021) – destaquei com negrito e grifei. Destarte, INDEFIRO o requerimento de utilização do CNIB. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5029892-24.2021.8.21.7000

ID: 324653058

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5029892-24.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FONTELLA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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HERBENI SCHMIDT GALLO DETANICO

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SIDNEI JOSE ARAUJO

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Precatório Nº 5029892-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACI FONTELLA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE ARAUJO (OAB RS5222) ADVOGADO(A) : HERBENI … Precatório Nº 5029892-24.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JURACI FONTELLA PEREIRA ADVOGADO(A) : SIDNEI JOSE ARAUJO (OAB RS5222) ADVOGADO(A) : HERBENI SCHMIDT GALLO DETANICO (OAB RS008018) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Mitsui Sumitomo Seguros S.A. x Joao Ricardo Santana Naves

ID: 322553715

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018543-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

JOAO RICARDO SANTANA NAVES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTI PIZZOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA RODRIGUES VIEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018543-20.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MITSUI SUMITOMO SEGUROS ajuizou a prese… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5018543-20.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. MITSUI SUMITOMO SEGUROS ajuizou a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em desfavor de JOÃO RICARDO SANTANA NAVES, ambos qualificados na exordial, em que alegou, em suma, que “firmou contrato de seguro com NADIA MARIA RODRIGUES, na modalidade RCFV Auto – Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre – representado por apólice nº 01313036580, através do qual se obrigou, mediante pagamento de prêmio, a garantir o veículo de marca Honda, modelo HR-V EXL 1.8 FLEXONE 16V 5P AUT, de placas QXT-5H26, contra os riscos, dentre outros, decorrentes de acidente de trânsito”; que “No dia 11 de agosto de 2023, ocasião em que o veículo assegurado pela autora, seguia trafegando regularmente pela Avenida Marcos de Freitas Costa, momento em que o réu, conduzindo o veículo de sua propriedade de marca Citroen, modelo DS5, placa LRA-2D91, não se atentou com o fluxo a sua frente, vindo a colidir contra a traseira do veículo assegurado, dando azo ao sinistro em tela”; que “o acidente ocorreu pela conduta lesiva do réu que no momento do acidente relatado acima, não conduzia o veículo com atenção, tampouco mantinha a distância necessária do veículo que transitava a sua dianteira, o que ocasionou o acidente, bem como os danos materiais no veículo assegurado”; que “o veículo assegurado pela autora em nada contribuiu para evento danoso em comento, uma vez que trafegava regularmente, de acordo com as normas de trânsito”; que “Em decorrência do acidente ilustrado foi lavrado Boletim de Ocorrência, e diante da dinâmica do acidente expressa no relatório policial, extrai-se a culpa do evento totalmente imputável ao réu”; e que “Em decorrência do acidente em comento, o veículo assegurado pela autora sofreu danos materiais de média monta, o qual implicou na realização de reparos e trocas de peças”. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe de R$5.814,25 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). A inicial (ID nº 10198040602) veio acompanhada por documentos. Manifestação da parte autora sob o ID nº 10203540945 comprovando o recolhimento das custas inicias. Decisão de ID nº 10215643425 que recebe a inicial e determina a citação da parte ré. Citado (ID nº 10252948083), o réu apresentou contestação sob o ID nº 10261285976, em que pugnou, inicialmente, pela obtenção dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou, em suma, que “A segurada, ora contratante da Autora, ajuizou a ação autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702, que tramitou sob a 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia, para obter R$ 5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pelos danos materiais, referente franquia do seguro, e indenização por danos morais”; que “foi firmado acordo no qual este Requerido se comprometeu a pagar a quantia total de R$8.100,00 (Oito mil e cem reais) em 18 (dezoito) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais), cada uma, a primeira com vencimento em 15.03.2024 e as demais nos meses subsequentes”; que “O Réu tem cumprido diligentemente com o pagamento das parcelas”; que “o valor supera a franquia paga pela segurada de R$ 5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em R$2.442,13 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos)”; e que “é imprescindível a utilização do excedente do acordo para satisfação do débito cobrado pela seguradora, na medida em que a indenização por danos morais, pleiteada pela ora segurada, é completamente indevida”. A contestação veio acompanhada por documentos. Impugnação à contestação sob o ID nº 10283849512. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu em sua contestação. Em terceiro lugar, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cumpre consignar, que, conforme é sabido, ocorre sub-rogação de pleno direito em favor do terceiro que paga dívida pela qual se obrigou em virtude de contrato de seguro, tendo direito de exigir o reembolso da quantia que de despendeu, conforme dispõe a Súmula n° 188 do Supremo Tribunal Federal e os arts. 349 e 786, ambos do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, tem-se julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PROVA DA CULPA - RESSARCIMENTO DEVIDO. Às associações de proteção veicular é assegurado o direito de regresso em face do causador do dano, para ressarcimento do valor comprovadamente gasto. O art. 34 do CTB determina que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”. Comprovada a culpa do réu pelo acidente de trânsito, é devido o ressarcimento dos valores despendidos pela associação de proteção veicular para o conserto do veículo associado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178555-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2024, publicação da súmula em 25/04/2024) (destaquei) Por consequência, após detida análise dos autos, verifico que a controvérsia do presente feito cinge-se em se verificar, a priori, se a responsabilidade pela ocorrência do sinistro noticiado nos autos pode ou não ser atribuída à parte ré. Assim, cumpre asseverar que a questão aduzida pela parte autora encontra respaldo na regra legal contida no direito privado, que prevê a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar danos decorrentes de conduta ilícita, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Aliás, o art. 186 do Estatuto Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, sendo mister, para a caracterização da responsabilidade civil, que estejam consubstanciados três elementos, quais sejam: a culpa, o nexo de causalidade e o dano. Assim, o ordenamento jurídico pátrio agasalha o princípio da culpabilidade (responsabilidade subjetiva), pelo qual somente são responsabilizadas condutas em que se verifique culpa lato sensu, ressalvadas algumas exceções. Nesse sentido, para se pretender uma indenização decorrente de responsabilidade aquiliana (responsabilidade extracontratual), é necessário que a conduta causadora do dano esteja revestida de dolo ou culpa. No caso sub judice, alegou a autora que “No dia 11 de agosto de 2023, ocasião em que o veículo assegurado pela autora, seguia trafegando regularmente pela Avenida Marcos de Freitas Costa, momento em que o réu, conduzindo o veículo de sua propriedade de marca Citroen, modelo DS5, placa LRA-2D91, não se atentou com o fluxo a sua frente, vindo a colidir contra a traseira do veículo assegurado, dando azo ao sinistro em tela”. Frisa-se que a versão da parte autora encontra respaldo no Boletim de Ocorrência juntado sob o ID nº 10198040800, o qual, como é sabido, possui presunção juris tantum de veracidade, in verbis: “NO DIA 11/08/2023 AS 09:20 HS, O CONDUTOR ISABELLA RODRIGUES DO VEICULO HONDA/HR-V EXL CVT, QXT5H26 ESTAVA NO(A) AVENIDA MARCOS DE FREITAS COSTA, BAIRRO DANIEL FONSECA, MUNICIPIO UBERLANDIA, MG, NO SENTIDO SENTIDO BR365 DIMINUINDO A MARCHA OU PARADO QUANDO OCORREU O(A) COLISAO COM I/CITROEN DS5 TURBO165A6, LRA2D91 QUE ESTAVA NO SENTIDO SENTIDO BR365 SEGUINDO EM FRENTE.O IMPACTO CAUSOU O(S) DANO(S) CITADO(S) NO CAMPO OBSERVACOES DA SECAO DE CADA VEICULO. INFORMACOES ADICIONAIS REGISTRADAS PELO SOLICITANTE: EU, ISABELLA ESTAVA NA AV MARCOS DE FREITAS COSTA SENTIDO BR365, PARADA NO PARE JUNTO AO CRUZAMENTO DA VIA COM A PRACA DOS PIONEIROS AGUARDANDO A PARADA DO FLUXO DE VEICULOS PARA PODER ENTRAR NA VIA, QUANDO MEU VEICULO FOI ATINGIDO NA TRASEIRA PELO CITROEN DS5, DANIFICANDO PARACHOQUE E TAMPA”. Ademais, ressalta-se que há presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo, competindo àquele o ônus da prova de demonstrar que foi inevitável o acidente, independentemente da observância, de sua parte, aos cuidados inerentes à atividade de motorista. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA POR SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO DA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO ANTERIOR - Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos do segurado contra o causador do dano, consoante previsto no artigo 786 do Código Civil. - A colisão de um veículo na traseira de outro suscita presunção relativa de culpa do condutor do primeiro, ante a elevada probabilidade de violação do dever de cautela imposto pelo artigo 29, II, do CTB, que prescreve a observância da chamada ‘distância de segurança’. - Se o réu não logra infirmar a presunção de sua culpa, há que julgar procedente o pedido regressivo voltado ao ressarcimento do valor despendido com a cobertura securitária. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.389685-9/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2025, publicação da súmula em 11/03/2025) (grifei). Assim, no caso dos autos, verifico que a parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, sobretudo mediante comprovação da existência de abalroamento na traseira do veículo segurado, mesmo porque a parte ré nada alegou para desconstituir a narrativa constante na inicial e no boletim de ocorrência, motivo pelo qual formo convencimento no sentido de que o abarroamento se deu por culpa do réu, na modalidade de imprudência, em virtude da inobservância das normas regulamentadoras de trânsito, constantes dos arts. 28 e 29, II, do CTB, in verbis: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (…) II- o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; […]. Assentada a responsabilidade do réu pela ocorrência do sinistro, cumpre passar à apreciação do pedido indenizatório deduzido pela autora. E, sobre referido pleito, verifico que o réu, em sua peça de defesa, sustentou que “A segurada, ora contratante da Autora, ajuizou a ação autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702, que tramitou sob a 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia, para obter R$5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pelos danos materiais, referente franquia do seguro, e indenização por danos morais (…) foi firmado acordo no qual este Requerido se comprometeu a pagar a quantia total de R$8.100,00 (Oito mil e cem reais) em 18 (dezoito) parcelas, iguais e consecutivas, no valor de R$450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais) (…) o valor supera a franquia paga pela segurada de R$ 5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), em R$2.442,13 (Dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e treze centavos)”; logo, “é imprescindível a utilização do excedente do acordo para satisfação do débito cobrado pela seguradora, na medida em que a indenização por danos morais, pleiteada pela ora segurada, é completamente indevida”. Pois bem, conforme já consignado, verifica-se que a seguradora tem direito de regresso contra o causador do acidente de trânsito, com fulcro na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal e nos arts. 349 e 786, ambos do Código Civil, in verbis: Súmula 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Nesse contexto, no processo proposto pela segurada em desfavor do ora réu (Autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702), que tramitou perante a 1ª UJ – 5º JD do Juizado Especial desta comarca, foi pretendido o ressarcimento do valor pago a título de franquia, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais: “d) requer, finalmente, que seja julgada procedente a ação proposta, condenando o REQUERIDO ao pagamento de R$5.657,87 (cinco mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), pelos danos materiais, referente franquia do seguro, e também seja concedido o pedido de danos morais formulado diante dos fatos suportados descritos na exordial, o quantum de R$5.000.00 (cinco mil reais)”. Vale dizer, os pedidos deduzidos naqueles autos em nada se assemelham ao requerimento formulado pela seguradora ora autora deste processo, visto que, neste feito, pretende ser ressarcida pelos valores despendidos por ela no conserto do automóvel segurado. Logo, como o acordo formulado entre as partes nos Autos nº 5055467-64.2023.8.13.0702 abrangeu apenas o valor da franquia do seguro e os danos morais pretendidos pela segurada, tem-se que o direito de regresso da seguradora, pleiteado nestes autos, não foi prejudicado. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INDENIZAÇÃO PAGA POR SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 188 DO STF. ACORDO CELEBRADO ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. INEFICÁCIA PERANTE O SEGURADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento ajuizados em ação regressiva contra o causador de acidente de trânsito que gerou danos materiais ao veículo segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a eficácia do acordo celebrado entre o segurado e o causador do dano, à luz do art. 786, §2º, do Código Civil, e o direito de regresso da seguradora; e (ii) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária sobre o valor a ser ressarcido pela parte ré/apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR Direito de regresso da seguradora 3. Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF, o segurador, ao pagar a indenização ao segurado, sub-roga-se nos direitos e ações deste contra o causador do dano, até o limite do valor efetivamente pago. 4. A sub-rogação confere à seguradora legitimidade exclusiva para pleitear o ressarcimento das despesas que assumiu, tornando ineficazes perante ela quaisquer atos do segurado que diminuam ou extingam esses direitos, como acordos celebrados com o causador do dano. 5. No caso concreto, o acordo celebrado entre o segurado e o réu/apelado abrangeu apenas o valor da franquia do seguro, não englobando as despesas cobertas pela seguradora para reparação do veículo. Dessa forma, tal acordo não prejudica o direito de regresso da seguradora. 6. Demonstrados nos autos o pagamento efetuado pela seguradora (R$14.207,80) e a culpa do réu pelo acidente, impõe-se a procedência da ação de regresso. Juros de mora e correção monetária 7. Nos casos de sub-rogação decorrente de seguro, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no REsp 1.249.909/RS e AREsp 1.819.818/GO) e deste Tribunal. 8. Assim, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária no presente caso é 13/01/2021, data do efetivo pagamento comprovado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. ‘A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no art. 786 do Código Civil, assegura a legitimidade exclusiva da seguradora para pleitear o ressarcimento contra o causador do dano, sendo ineficazes, perante ela, atos do segurado que diminuam ou extingam tais direitos’. 2. ‘Em ação de regresso decorrente de seguro, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do efetivo desembolso pela seguradora’. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, parágrafo único, 406, e 786, §§1º e 2º; CPC, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: - STF, Súmula 188: ‘O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.’ - STJ, AgRg no REsp 1.249.909/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 19/02/2013. - TJMG, Apelação Cível 1.0079.14.032059-3/001, rel. Des. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 23/03/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.486756-0/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2025, publicação da súmula em 05/02/2025) (destaquei). Diante disso, deve a parte ré arcar com os valores despendidos pela seguradora, ora autora, para o conserto do veículo segurado, mesmo porque, da detida análise do Aviso de Sinistro (ID nº 10198045033), do orçamento (ID nº 10198037761), e das notas fiscais (IDs nº 10198037312 e 10198037761), verifica-se que restou demonstrado os danos materiais no importe de R$5.814,25 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos). Assim, faz jus a parte autora ao ressarcimento da importância paga para o reparo do veículo segurado, tendo em vista ter restado reconhecida a responsabilidade da parte ré pela ocorrência do sinistro. Mediante tais fundamentos, formo convencimento de que a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido constante na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A em desfavor de JOÃO RICARDO SANTANA NAVES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, condeno a parte ré ao pagamento da quantia de R$5.814,25 (cinco mil, oitocentos e catorze reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil), bem como acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos desde a data do pagamento/desembolso. Em razão da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, contudo suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Banco Daycoval S.A. x Kleber Pereira Lira

ID: 335691956

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004575-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

KLEBER PEREIRA LIRA

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAICER FERRAZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5004575-20.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou AÇÃO DE BUSC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5004575-20.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de KLEBER PEREIRA LIRA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “o Ré(u) se comprometeu a pagar 48 parcelas fixas no valor de R$ 1.578,70 cada, sendo a primeira vencida em 10/11/2022 e a última com vencimento no dia 10/10/2026. Ocorre que o Ré(u) não pagou as prestações vencidas desde 10/11/2023, conforme prova planilha de cálculo em anexo. O Autor, com o intuito de tentar receber o débito em atraso, notificou o Ré(u), e mesmo assim este não quitou o débito, caracterizando-se, desta forma, a mora”; e que “o débito do Ré(u) – nesta data - corresponde a R$ 39.443,71”. Diante disso, formulou os seguintes requerimentos: “O deferimento da LIMINAR (…) Cumprida a liminar, que o Ré(u) seja citado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, totalidade do débito indicado na planilha anexa, devidamente atualizado conforme o contrato, acrescido de custas processuais, honorários advocatícios – hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído – sendo que, no mesmo prazo, em caso de não pagamento, seja consolidada a posse e a propriedade do bem plena e exclusiva no patrimônio do Autor, (§1º do art.3º do Dec. Lei 911/69) possibilitando ainda a apresentação de defesa sob pena de revelia, momento em que será o presente pedido julgamento procedente”. Com a inicial (ID n° 10156328844) vieram documentos. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 10159821587). Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferida a liminar de busca e apreensão (ID n° 10165297044). A parte autora informou que localizou o veículo objeto dos autos, requerendo nova expedição de mandado de busca e apreensão (ID n° 10206149846). O pedido foi deferido (ID n° 10206595755). A liminar foi cumprida (ID n° 10281631226). A parte autora informou que “não possui interesse no prosseguimento da ação, motivo pelo qual REQUER EXTINÇÃO DO FEITO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, nos termos do Art. 485, VIII do CPC” e requereu “a expedição de ordem judicial para o desbloqueio do referido veículo pelo sistema RENAJUD e SERASAJUD” (ID n° 10282055785). A parte ré apresentou contestação com reconvenção sob o ID n° 10285279116, em que arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, em virtude de aditamento do financiamento. No mérito, alegou que “após a distribuição da ação ajuizada em 26/01/2024, as partes já tinham celebrado um novo instrumento particular de aditamento ao financiamento, isso em 16/02/2024, sendo que o pagamento da primeira prestação somente ocorreria em 01/04/2024”; que “na data de 23/02/2024, em que após o i. oficial de justiça ter êxito na 1ª diligência, antes mesmo de aprender o veículo, teve a cautela de entrar em contato com o representante da instituição bancária vindo a receber a inequívoca informação de que ‘não tem mais interesse em proceder a apreensão, em virtude de ter sido feito acordo com a parte ré’”; que “não paira qualquer dúvida de que a suposta dívida pleiteada é inexistente”; que “lamentavelmente a parte autora deduziu suas frágeis alegações sabidamente inverídicas, extrapolando completamente o direito, sobretudo entrando em contradição, pois não obstante, tenha declarado a inequívoca informação em 23/02/2024, de que ‘não tem mais interesse em proceder a apreensão, em virtude de ter sido feito acordo com a parte ré’”. Em sede de reconvenção, narrou que “o consumidor se viu envolvido em uma injusta e constrangedora situação ao ver sua residência ser literalmente invadida, isso por duas vezes, inclusive com a presença da polícia militar, isto na frente de toda vizinhança, dando imensa repercussão do fato momento em que teve seu bem apreendido injustamente de forma brusca, o que indiscutivelmente provocou imensuráveis prejuízos e constrangimentos, ao ponto de abalar a sua honra, pois, se viu impossibilitado de fazer qualquer coisa”; que “Diante do conjunto probatório acostado aos autos, resta demonstrado claramente o nexo de causalidade, tendo a reconvinda violado as comezinhas regras, bem como ao princípio da boa-fé objetiva. Logo, não restando dúvidas de que o consumidor, ora reconvinte sofreu imensuráveis prejuízos e constrangimentos, impõem, de forma insofismável, o dever de indenizar os danos morais suportados na quantia a ser fixada no valor não inferior a 15 salários mínimos”; que “restando mais do que efetivamente comprovada a sua má-fé, imperioso que os valores cobrados indevidamente, sejam restituídos em dobro”; e que “uma vez que restou comprovado o abuso de direito o ato praticado pela reconvinda em prosseguir com o cumprimento da liminar, conforme tese levantada em linhas acima, torna-se imperioso o deferimento do pedido para revogar de imediato a liminar concedida”. Desse modo, ao final requereu “A concessão da justiça gratuita (…) o deferimento da preliminar suscitada, no mérito, que sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pela financeira (…) O recebimento da reconvenção com a intimação da reconvinda através de seu advogado para apresentar contestação caso queira, sob pena de ser condenada à revelia, para que no fim seja a presente reconvenção julgada procedente (…) Julgar procedente o pedido declarando a falha no serviços bem como abusivo o ato praticado pela financeira, condenando ao pagamento a título de danos morais na quantia não inferior a 15 salários mínimos que deveram ser arbitrados por vossa excelência (…) Julgar procedente o pedido de repetição de indébito dos valores cobrados pela requerida de forma ilícita (…) A aplicação das sanções penas pela litigância de má-fé a reconvinda”. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. A parte autora informou que o veículo foi restituído à parte ré (ID n° 10298463447) e, após, requereu “afastamento das condenações requeridas pelo Réu, tendo em vista que a resolução do litígio se deu antes da apresentação da Contestação” (ID n° 10303754424). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, requereu a parte ré a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de apresentar documentos que demonstrem sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em sua peça de defesa. Em terceiro lugar, a parte ré suscitou a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que foi firmado aditamento ao contrato de financiamento na data de 16/02/2024. E, de fato, assiste razão à parte ré. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, e, no caso dos autos, restou incontroverso que as partes firmaram o “Aditamento à Cédula de Crédito Bancário 14-1342233/22” em 16/02/2024, o qual foi acostado no ID n° 10285188191. Diante disso, a parte autora na data de 09/09/2024, protocolou pedido de desistência da ação, informando que o veículo já havia sido restituído, conforme ID n° 10282055785. Desse modo, acolho a preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela parte ré, e, por consequência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em quarto lugar, passo à análise do mérito da reconvenção propriamente dito. A parte ré, em sede de reconvenção, requereu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de danos morais, face a falha na prestação de seus serviços. A esse respeito, afirmou a parte ré que “não obstante a existência do instrumento particular de aditamento ao financiamento, e malgrado tenha a parte reconvinda afirmado expressamente a existência do acordo com a parte reconvinte, conforme atestado na certidão acostada ao id. 10173852782, teria a mesma requerido a expedição de um novo mandado de busca e apreensão, que foi devidamente cumprido na residência do reconvinte no dia 06/08/2024, conforme se nota da leitura da certidão de id. 10281631226”; que “consumidor, frise, parte presumidamente vulnerável, foi surpreendido em sua residência a vista de vários vizinhos que presenciaram os fatos”; e que “Fatos esses ocasionados pela inercia da reconvinda de deixar de providenciar a desistência da ação o que denota flagrante falha na prestação do serviço, perceba que inúmeras foram as ações e omissões praticadas, primeiro, teria se quedado inerte em informar nos autos a existência do acordo firmado, em consequência deveria ter realizar o pedido de baixa da já mencionada ação proposta, segundo, por ter deixado de requerer a imediata baixa da liminar deferida em 08/02/2024, conforme id. 10165297044, terceiro, e o mais grave é que conforme dito, após o cumprimento do primeiro mandado de busca e apreensão devidamente diligenciado, id. 1017385278, mesmo após ter sido certificado que a parte reconvinda não tinha mais interesse em proceder com a apreensão, pugnou novamente pelo prosseguimento requerendo inclusive um novo mandado, id. 10206149846”. Por outro lado, a parte autora narrou que “o veículo já havia sido restituído ao Requerido no momento da apresentação da defesa” e que “considerando o princípio da causalidade, a distribuição da ação se deu por conta do inadimplemento do contrato, portanto, se mostra infundado todo e qualquer pedido de condenação de cunho pecuniário”. Pois bem. A princípio, cabe dizer que a presente demanda abriga um vínculo de consumo, em que o autor, desenvolvendo atividades financeiras no mercado em geral, enquadra-se na definição do Código de Defesa do Consumidor como prestador de serviços. Neste sentido, dispõe o §2º, do art. 3º, da Lei nº 8.078/90, in verbis: Art. 3o Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relações de caráter trabalhista. Com efeito, não resta dúvida de que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras, como é o caso do autor, em que incidem retribuições e encargos financeiros sobre valores e produtos transacionados, objetivando lucro, inserem-se no conceito amplo de serviço acima citado, o que ocasiona a sujeição de seus termos e condições contratuais aos limites propalados pelo Código de Defesa do Consumidor. No que tange à qualidade de consumidor do réu, tendo em vista sua situação apresentada nos autos em face da atividade desenvolvida pela instituição financeira autora, o art. 2º, do CDC, é bastante esclarecedor a esse respeito, quando reza que, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Posto isso, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, observo que há de se destacar que, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, como a responsabilidade dos fornecedores/prestadores de serviço é objetiva, não há que se discutir a culpa. Havendo o dano, impera-se a responsabilidade de indenizar. É a aplicabilidade do que a doutrina e a jurisprudência têm chamado de Teoria do Risco da Atividade Econômica, ao passo que nenhuma atividade de fins econômicos está isenta de riscos desta ordem (de causar danos). Desta forma, a parte autora não pode atribuir o ônus a seus clientes ou a terceiros de arcarem com os riscos de suas atividades econômicas. Apresentadas essas considerações iniciais, cumpre-me avaliar a presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito, os danos e o nexo causal entre eles. No que tange à configuração dos fatos, e consequentemente da configuração do ato ilícito, tenho que restou evidente que as partes firmaram aditamento, o qual modificou as condições iniciais contratadas, inclusive quanto ao valor da parcela e termo inicial. Dessa forma, tenho como patente o ilícito praticado pela parte demandante ao não informar ao Juízo a realização do referido aditamento, deixando que o veículo fosse apreendido, de forma indevida. No pertinente aos danos, verifico que prescindem de qualquer instrumento de prova, uma vez que houve a apreensão do veículo objeto dos autos, conforme documento de IDs nº 10281631226, o que caracteriza, de forma inequívoca, o dano moral puro. Com relação ao nexo causal entre a conduta do banco demandante e os danos suportados pelo demandado, torna-se claro e evidente que aquele, dada a sua conduta, deu causa ao resultado lesivo. Insta salientar, nesse ponto, que, apesar da distribuição do processo ter sido datada de 26/01/2024, diante do aditamento realizado em 16/02/2024, modificando as condições de pagamento e data de pagamento a ser feito pela parte ré, a parte autora deveria protocolado a desistência da ação antes do cumprimento da liminar, no entanto, se manteve inerte quanto a isso. Aliás, pelo contrário, peticionou nos autos na data de 11/04/2024, informando novo endereço da parte ré e requerendo a expedição do mandado de busca e apreensão. Assim, evidenciado o defeito na prestação dos serviços pela parte autora, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização ao consumidor, consoante os seus direitos básicos de efetiva prevenção e reparação de danos morais, esculpidos nos arts. 5º, X, da Constituição Federal/88, e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. No que se refere à quantificação da indenização em seu aspecto moral, filio-me ao entendimento de não ser tarifária, devendo ser arbitrada pelo juiz considerando-se caso a caso; a vontade da norma, no caso o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1.988, é aquela indicada pelas exigências sociais e visando alcançar o bem comum, requisitos estes que, no presente caso, autorizam a fixação de montante a título de reparação moral, mesmo inexistindo regra básica, devendo o magistrado ater-se a critérios aceitos como “a gravidade da lesão, baseado na conduta culposa ou dolosa do agente, a situação econômica do lesante, as circunstâncias do fato, a situação individual e social da vítima ou dos lesados, etc.” (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º volume, Ed. Saraiva, 1.993, pág. 99). Partindo de tais premissas, deve o julgador se valer da equidade, adaptando a regra que manda indenizar o dano moral ao caso aplicável, levando em conta todos os aspectos acima elencados. Nesse diapasão, o que temos nos autos é que a parte ré é consumidora e a parte autora se trata de instituição financeira de considerável poderio econômico, pelo que considero justa e razoável a indenização na importância correspondente a R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Ademais, verifico que a parte autora também pugnou pela repetição do indébito. Sobre isso, diz o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (destaquei). Contudo, o autor não indicou quaisquer valores pagos de forma indevida, pelo que é improcedente o pedido reconvencional nesse ponto. Por fim, rejeito o pedido deduzido pela parte ré, para condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois, conforme é sabido, para que haja a condenação da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de se enquadrar sua conduta em uma das hipóteses do art. 80, do Código de Processo Civil, as quais, diga-se, são taxativas, e de ser demonstrada a existência de dolo ou culpa grave, de rigor a ocorrência de prejuízo processual para a parte contrária, requisitos esses que, por certo, não foram preenchidos no caso em apreço. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos reconvencionais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, acolho a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte ré na peça de defesa, e, por consequência, declaro EXTINTA a ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Diante disso, REVOGO a liminar concedida na decisão de ID n° 10165297044. Em face da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Por sua vez, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais, para condenar o reconvindo/autor a pagar ao reconvinte/réu a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento, bem como acrescidos de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação. Em apreço à regra da causalidade e atento à sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, à razão de 70% (setenta por cento) pelo reconvindo/autor e 30% (trinta por cento) pelo reconvinte/réu. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5005642-20.2024.8.13.0702

ID: 336269113

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005642-20.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIONIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005642-20.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Restabelecimento] AUTOR: DIONIANO APARECIDO DE OLIVEIRA CPF: 086.853.526-57 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. DIONIANO APARECIDO DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - esta recebendo benefício previdenciário auxílio-acidente; - porém, o requerido, indevidamente, ao cessar o pagamento do benefício de auxílio-doença, não o converteu em aposentadoria por invalidez e sim em auxílio-acidente; - requer a revisão do seu benefício e a conversão para aposentadoria por invalidez, a qual deveria ter acontecido imediatamente após a cessação do pagamento do benefício auxílio-doença acidentário; - as lesões decorrentes do acidente causaram-lhe redução permanente em sua capacidade laborativa. Requereu que o requerido seja compelido a converter o auxílio- acidente em aposentadoria por invalidez. Apresentou pedido de tutela provisória Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (10160067491 a 10160060767). Ao id.10168724435 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor e indeferido a medida liminar. O requerido, citado, apresentou contestação de ids.10171851584 e 9906212995. Arguiu preliminarmente falta de interesse de agir e prescrição quinquenal. No mérito, requer a observância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022. O requerente manifestou-se (id.10184562499). Foi proferido despacho de id.10252398254 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10426837836. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10433786448 e 10433786448). É o relatório. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Do interesse processual: A parte requerida insurge nos autos acerca da falta de prévio requerimento no âmbito administrativo. Todavia, razão não assiste a parte ré. A pretensão autoral é de revisão do seu benefício para convertê-lo em aposentadoria por invalidez, como se pode perceber do pedido inicial, dessa foram pressupõe-se que o INSS, ao conceder somente o auxílio-acidente, em tese, já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito da parte autora para recebimento de aposentadoria por invalidez, razão pela qual é desnecessária a prova de novo requerimento administrativo. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG, conforme arestos abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RETROAÇÃO À DATA DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Haverá interesse de agir sempre que a tutela jurisdicional pleiteada denotar-se necessária para a obtenção do bem ou direito almejado pelo autor da ação, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. - O direito à aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, fazendo jus o segurado que além da sequela definitiva decorrente do acidente, está inapto, nos termos do laudo pericial, para o exercício de outras atividades laborativas. - Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. (Apelação Cível 1.0000.21.267636-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECURSO DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, o entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende à hipótese de pretensão de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, haja vista que se pressupõe que o INSS já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. - Comprovada através de laudo médico oficial a incapacidade total e temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais, justifica-se o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, haja vista tratar-se de doença do trabalho. - A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). - Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. - A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 85, § 4º, do CPC/2015, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula n. 111/STJ. - Alteração parcial da sentença que se impõe. (Apelação Cível 1.0000.24.269006-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - RECURSO DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - REQUISITOS PARA O AUXÍLIO-DOENÇA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA - DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. - O STF, em decisão de efeito vinculante (RE 631.240/MG), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. No entanto, o entendimento de necessidade de prévio pedido administrativo não se estende à hipótese de pretensão de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, haja vista que se pressupõe que o INSS já analisou a pretensão e entendeu pela ausência de direito ao seu recebimento, razão pela qual é despicienda a prova de novo requerimento administrativo a demonstrar o interesse de agir para a propositura de ação judicial. - Comprovada através de laudo médico oficial a incapacidade total e temporária da segurada para o exercício de suas atividades laborais, justifica-se o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, haja vista tratar-se de doença do trabalho. - A aposentadoria por invalidez somente será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/1991, art. 42). - Não restando demonstrado nos autos por meio de perícia médica judicial, a redução da capacidade laborativa do segurado em razão da sequela decorrente do acidente de trabalho que o acometeu, impõe-se o indeferimento do benefício de auxílio-acidente. - A verba honorária deverá ser fixada com base no art. 85, § 4º, do CPC/2015, isto é, quando liquidado o julgado, só podendo, ainda, incidir sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença, a teor da Súmula n. 111/STJ. - Alteração parcial da sentença que se impõe. (Apelação Cível 1.0000.24.269006-3/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 31/07/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) Destarte, REJEITO a preliminar suscitada pela parte ré. II) Do mérito: II.1) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, na manifestação de id.10171851584, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação ou do requerimento administrativo. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REVISÃO DO ATO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO PREJUDICADO. A prescrição em relações de trato sucessivo, como na pretensão de benefício previdenciário de incapacidade, de natureza indisponível e alimentar, apenas atinge as parcelas vencidas no quinquídio anterior à propositura da ação, não ocorrendo, na hipótese dos autos, a prescrição do fundo do direito. Em sendo demonstrado o cabimento do benefício pretendido, não há que se falar na revogação da tutela que o antecipadamente o concedeu ao beneficiário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351271-4/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) – destaquei em negrito Assim sendo, acolho parcialmente a alegação de prescrição, ou seja, da pretensão às prestações vencidas até o dia anterior há 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Mas, a pretensão ao fundo de direito permanece intangível. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito, acerca do fundo de direito ao benefício previdenciário e às prestação vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Acerca do que ficou incontroverso, há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Nesses moldes, verifico que as partes não divergem acerca da condição de segurado do requerente, bem como que este foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 30.03.2012, bem como que percebeu auxílio-doença no período mencionado na exordial. Estabeleceu-se controvérsia acerca da alegada incapacidade total para o trabalho, a qual, se permanente, dará ensejo ao estabelecimento de aposentadoria por invalidez. Acerca do que restou de controvérsia aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Observo o Laudo Pericial de id.10426837836 , nos termos do art.479 do CPC. A perícia confirmou que o requerente sofreu acidente de trabalho na data informada na inicial e que, em decorrência da lesão, sofreu amputação do membro superior direito. Conforme trecho do Laudo Pericial apresentado “. O exame físico do paciente é inconteste com relação à lesão, PERMANENTE, decorrente do acidente de trabalho registrado: amputação de membro superior direito (sendo o autor destro).[...]PARA A ATIVIDADE HABITUAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NÃO HÁ CAPACIDADE REMANESCENTE). MESMO PARA A ATIVIDADE PARA A QUAL FOI REABILITADO (AUXILIAR ADMINISTRTATIVO) AINDA RESTA DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA EXECUÇÃO DE ALGUMAS TAREFAS.” (id.10426837836– p.3 e 6) destaquei com negrito e grifei. Os elementos informativos dos autos demonstram que a parte autora sofreu uma limitação permanente e teve sua capacidade laborativa reduzida para o trabalho habitualmente exercido, estando total e permanentemente incapacitado para a atividade laboral que habitualmente exercia, considerando-se suas peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc). Em que pese, o laudo pericial de id.acima ateste que o autor possa exercer outras atividades profissionais, o mesmo também afirma que o requerente enfrentará muitas dificuldades e terá que exercer maior esforço na execução dessas outras tarefas. Ademais, verifico que a parte autora é destra, dessa forma como houve a amputação do membro superior direito, não é possível uma reabilitação profissional efetiva para trabalhos braçais, que possa lhe assegurar o exercício adequado de outra profissão dessa natureza. Além disso, o autor não possui nenhuma formação técnica ou de nível superior que possa lhe assegurar o exercício de outra profissão, voltada para a intelectualidade, de molde a possibilitar a sua reabilitação. Destarte, chego a conclusão que a incapacidade do requerente na verdade é total. Ressalto que o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios para decidir sobre a incapacidade laboral. Neste sentido, é o entendimento do e.TJMG, conforme arestos seguintes: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. REJEITADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA RESTRIÇÕES LABORAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, concedendo-lhe benefício por incapacidade. O INSS sustenta que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, requerendo a improcedência da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há preclusão e inovação recursal nas razões apresentadas pelo INSS; (ii) verificar se a parte autora apresenta incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício previdenciário, considerando as conclusões da perícia judicial e as condições pessoais do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios para formar seu convencimento, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. A perícia judicial atestou que o autor apresenta lombalgia crônica com restrições para atividades com sobrecarga excessiva de peso ou em posições anti-ergonômicas. Considerando que o autor exerce a função de motorista de caminhão desde 2004, tais limitações impactam diretamente sua capacidade laboral, impossibilitando seu reingresso no mercado de trabalho. Além das restrições físicas, outros fatores, como a idade avançada (65 anos) e a escolaridade limitada (ensino médio), reforçam a impossibilidade de reabilitação profissional. Diante das circunstâncias concretas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos probatórios para decidir sobre a incapacidade la boral. A limitação funcional deve ser analisada à luz das condições pessoais do segurado, tais como idade, escolaridade e experiência profissional. A impossibilidade de reabilitação profissional justifica a concessão do benefício previdenciário, ainda que a incapacidade total não tenha sido expressamente constatada pela perícia médica. (Apelação Cível 1.0000.21.142082-3/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária. O INSS sustenta que a incapacidade do autor é apenas parcial, não sendo necessária a reabilitação profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão estabelecer se a incapacidade parcial e permanente justifica a sua inclusão no programa de reabilitação profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 59 da Lei 8.213/91 estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que cumprido o período de carência quando exigido. A perícia médica constatou que a parte autora possui cegueira monocular irreversível, o que lhe causa incapacidade parcial e permanente para o trabalho. O artigo 89 da Lei 8.213/91 assegura a reabilitação profissional também aos beneficiários com incapacidade parcial, visando à sua reinserção no mercado de trabalho de forma compatível com sua nova realidade funcional. O magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), não está vinculado às conclusões periciais, devendo considerar a totalidade das provas nos autos. A cegueira monocular compromete a noção de profundidade, representando risco ao exercício da atividade de auxiliar de carvoaria, justificando a necessidade da reabilitação profissional. A parte autora possui baixa escolaridade e pouca qualificação profissional, fatores que reforçam a importância da reabilitação para garantir sua recolocação no mercado de trabalho de maneira digna e segura. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O auxílio-doença é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual, ainda que parcial e permanente. A reabilitação profissional é direito do segurado com incapacidade parcial ou total e dever da Previdência Social, visando à reinserção no mercado de trabalho. O magistrado pode fundamentar sua decisão com base no conjunto probatório, não estando vinculado ao laudo pericial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.457508-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NECESSÁRIOS - CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS - REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ZONA RURAL - BAIXA INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPERIÊNCIA - AMPUTAÇÃO DO BRAÇO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO. - Demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da aposentadoria por invalidez, quais sejam, ocorrência de acidente, nexo causal deste com as atividades laborais e lesões e sequelas que implicaram a perda definitiva da capacidade laborativa do empregado, considerando os aspectos socioeconômicos e culturais da parte autora, é de rigor o deferimento do benefício aposentadoria por invalidez. - No caso dos autos, a conjugação da evidente limitação física do autor, com as demais condições sociais efetivamente impossibilitam sua reinserção no mercado de trabalho, devendo ser reconhecido o direito do autor à percepção da aposentadoria por invalidez. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0433.11.024918-5/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2018, publicação da súmula em 13/12/2018) O art. 42 da Lei 8.213/1991, prevê a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quando há o quadro de incapacidade laborativa total. Assim, sendo evidente que o acidente importou na redução total de sua capacidade para o desempenho de atividade profissional atual, a procedência do pedido inicial se impõe. Ademais, o art. 43 da Lei 8.213/1991, estabelece que tal benefício é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Desse modo, a parte autora, se não ficasse inerte, poderia ter exigido as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício do auxílio-doença. Sigo a orientação do e. TJMG: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 08/12/2021 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que julgou a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, trabalhador braçal com baixa escolaridade, alegou incapacidade para o exercício de atividades laborativas em razão de acidente de trabalho ocorrido em 30/10/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a incapacidade parcial e permanente do autor, somada às suas condições pessoais, socioeconômicas e profissionais, justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, após exame médico-pericial, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe assegure a subsistência. O art. 59 da mesma Lei estabelece que o auxílio-doença é devido ao segurado incapacitado para a sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos. No caso concreto, o laudo pericial constatou que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente, decorrente de sequelas de fratura no dedo da mão direita, com início em 30/10/2013, data do acidente de trabalho. A perícia ainda destacou que a readaptação do autor em outra atividade laboral seria extremamente difícil, considerando sua idade (50 anos), baixa instrução e o trabalho braçal em zona rural. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece que, ainda que o laudo conclua pela incapacidade parcial, outros fatores relevantes, como as condições socioeconômicas e culturais do segurado, podem justificar a concessão da aposentadoria por invalidez quando inviável a sua reinserção no mercado de trabalho (AgRg no AREsp 308.378/RS; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.319151-7/001). Diante da comprovada dificuldade de reabilitação profissional e da impossibilidade de o segurado exercer outra atividade que lhe garanta subsistência, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença (06/01/2015), conforme art. 43 da Lei nº 8.213/1991, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Quanto aos consectários legais, aplicam-se os índices de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 08/12/2021. A partir dessa data, incidirá a taxa SELIC sobre as parcelas vencidas, conforme art. 3º da EC 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A aposentadoria por invalidez pode ser concedida mesmo em casos de incapacidade parcial, quando as condições pessoais do segurado indicarem a inviabilidade de sua reinserção no mercado de trabalho. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Nas condenações em matéria previdenciária, aplicam-se os índices de correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme a remuneração da poupança até 08/12/2021 e, após essa data, a taxa SELIC, conforme a EC 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 42, 43 e 59; CPC, art. 85, § 4º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 308.378/RS; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.319151-7/001; TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.271736-1/0 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.091845-5/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Gastão de Abreu (JD) , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) – destaquei e grifei Assim sendo, o requerido é obrigado a pagar as prestações vencidas de aposentadoria por invalidez desde a data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença. Por fim, entendo que cabe analisar o requerimento de TUTELA ANTECIPADA. Nos moldes do CPC/2015, art.294, parágrafo único, parte final, e art. 1.012, § 1º, inciso V, é possível a concessão de tutela provisória no bojo da sentença e eventual recurso de apelação não terá efeito suspensivo acerca desse tópico. Pelas razões explanadas ao longo da fundamentação, considero que o pedido do requerente merece parcial procedência. Portanto, reconheço a certeza do direito, ou seja, considero existir mais que probabilidade. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo estão evidentes considerando que o autor pleiteia o recebimento de verba de natureza alimentar essencial ao seu sustento e ao de sua família. Destarte, fazem-se presentes os requisitos delineados pelos arts. 294 a 302 do CPC/2015. Com amparo nas razões e pelos fundamentos expostos, em especial o art.300 do CPC, concedo em parte a TUTELA ANTECIPADA pleiteada e determino que imediatamente seja implantado o benefício de aposentadoria por invalidez correspondente a 100% (cem por cento) da renda do benefício que teria direito e são devidas as prestações vencidas. Para se efetivar a tutela antecipada ora concedida, respaldado no art.297 do CPC, intime-se ao INSS para que se efetive esta antecipação de tutela. DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com fulcro no art.487, inc. I, do CPC, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e CONDENO o instituto requerido a conceder-lhe o benefício da aposentadoria por invalidez, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 da Lei n. 8.213/91, a partir do dia seguinte à data em que cessou o pagamento do benefício auxílio-doença (id.10160059567 – 31.12.2018). São devidas prestações vencidas, mas, por força da prescrição, apenas as correspondentes ao período de 5 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação. As prestações em atraso, não atingidas pela prescrição, deverão ser pagas de uma só vez e com o acréscimo de: correção monetária, calculada desde a data do vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, e juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9494/97), desde a data da citação (Súmula n. 204 do STJ). Determino também que sejam restituídos os valores pagos a título de auxílio-acidente (id. 10160059567)e esclareço que poderá haver compensação dos valores. Neste ensejo, confirmo a tutela antecipada ora concedida, inclusive para os fins do art.1.012, §1º, V, do CPC e reitero a determinação para que se cumpra imediatamente o que acima estabelecido em termos de tutela antecipada. Em razão da sucumbência, aplico o art. 86, parágrafo único, do CPC, bem como o art. 23 do Estatuto da OAB, e condeno a autarquia previdenciária a pagar: a) honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da presente sentença (Súmula n. 111 do STJ); b) custas e despesas processuais (Súmula n. 178 do STJ) Diante do disposto no art. 496 do CPC, submeto esta sentença ao reexame necessário, uma vez que se trata de quantia ilíquida. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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