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Processo nº 5031270-10.2024.8.21.7000

ID: 324650399

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031270-10.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRO FACCINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO TSCHOEPKE MILLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031270-10.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Educação Básica REQUERENTE : CIRO FACCINI ADVOGADO(A) : GERALDO TSCHOEPKE MILLER (OAB RS007571) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE,… Precatório Nº 5031270-10.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Educação Básica REQUERENTE : CIRO FACCINI ADVOGADO(A) : GERALDO TSCHOEPKE MILLER (OAB RS007571) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5031270-15.2021.8.21.7000

ID: 324651610

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031270-15.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODETE RUSZKOWSKI PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5031270-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODETE RUSZKOWSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDOR… Precatório Nº 5031270-15.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ODETE RUSZKOWSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES GARCIA (OAB RS051016) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Josuel Labres Trindade Junior x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 307240203

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068712-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSUEL LABRES TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

CAMILLA PAULO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA MARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS REIS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5068712-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Descontos Indevidos] AUTOR: JOSUEL LABRES TRINDADE JUNIOR CPF: 043.894.309-04 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual de Negócio Jurídico, por Vício de Consentimento, cumulada com Devolução de Quantia Paga e Indenização por Danos Morais, proposta por Josuel Labres Trindade Junior em face do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, alegando, em suma, que, na qualidade de beneficiário da Previdência Social, titular do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, percebeu, de forma inesperada, a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário, desde o mês de setembro de 2022, inicialmente no importe de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos) e, posteriormente, com elevação para R$ 50,00 (cinquenta reais) e, mais recentemente, para R$ 71,58 (setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), valores estes supostamente destinados à rubrica de “Contribuição SINDNAP”. Assevera o autor que jamais aderiu ou autorizou qualquer contratação ou filiação junto à referida entidade sindical, tampouco anuiu para que houvesse descontos em sua aposentadoria. Argumenta, ademais, que as parcelas são de caráter infindável, sem limite de duração, circunstância que não apenas agrava o prejuízo financeiro sofrido, mas também acentua a aflição, a angústia e o desassossego psicológico decorrentes da suposta prática abusiva perpetrada pela demandada. O valor total dos descontos efetivados até a propositura da demanda perfaz o montante de R$ 1.932,66 (mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos), pleiteando, portanto, a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$ 3.865,32 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos). Invoca, ainda, a configuração de dano moral, considerando a ofensa à sua dignidade, a insegurança financeira e o constrangimento vivenciado. Fundamenta seus pedidos na legislação consumerista, especialmente nos artigos 6º, 39 e 51 do CDC, bem como nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, requerendo, ao final, a declaração de nulidade do contrato, a cessação dos descontos, a devolução dos valores pagos, em dobro, com juros e correção monetária, além da indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. O réu aduz, preliminarmente, a existência de ausência de interesse de agir, porquanto não houve prévio esgotamento das vias administrativas, sustentando que o autor poderia, e deveria, ter buscado a entidade por meio dos seus canais de atendimento, físicos ou eletrônicos, bem como diretamente junto ao INSS, a fim de cessar os descontos reputados como indevidos. Pleiteia, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, ingressa no mérito, defendendo a legalidade e a validade da relação jurídica, afirmando que a filiação do autor ao sindicato ocorreu de maneira voluntária, mediante procedimento eletrônico, que teria envolvido, além da concordância expressa, o envio de fotografia do documento de identidade, foto facial e gravação de voz na qual o autor, supostamente, teria declarado sua concordância com a filiação e autorizado, de forma inequívoca, o desconto mensal de 2,5% do valor de seu benefício previdenciário. Acrescenta que todo o procedimento é respaldado por assinatura digital com código HASH, o que garantiria a integridade e autenticidade dos documentos. Afirma que, após tomar ciência da propositura da demanda, providenciou a desfiliação do autor e a cessação dos descontos, destacando, contudo, que tal cancelamento poderá levar até 60 (sessenta) dias para se efetivar, em razão dos trâmites junto à DATAPREV. Postula, portanto, pela total improcedência dos pedidos iniciais, arguindo, ainda, a possibilidade de condenação do autor por litigância de má-fé (Id 10356922522). Na sequência, sobreveio impugnação à contestação, na qual o auto os argumentos deduzidos pela parte ré. Sustenta, de início, que a alegação de ausência de interesse de agir não se sustenta, uma vez que a tutela jurisdicional é um direito constitucional e que, diante da ofensa experimentada, não se mostra razoável exigir a submissão prévia a procedimentos administrativos, máxime quando a própria entidade ré não comprova ter oferecido mecanismos acessíveis e eficazes para tanto. No mérito, insiste na ausência de anuência para a adesão ao sindicato, refutando a validade dos supostos documentos apresentados pela demandada, salientando que, se houvesse efetiva contratação, esta deveria estar respaldada por documentação robusta, assinaturas claras e, sobretudo, pela efetiva demonstração do consentimento livre e informado. Assevera que não há qualquer instrumento físico ou eletrônico, nos autos, que comprove, de forma irrefutável, a adesão. Reitera, assim, todos os pedidos formulados na exordial, em especial a declaração de nulidade da filiação, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização pelos danos morais suportados (Id 10366819530). A parte autora requereu a produção de prova pericial. A parte ré, por sua vez, limitou-se a tecer considerações sobre a validade da adesão. Por fim, sobreveio pedido de suspensão do processo, formulado pela parte ré, que, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, pleiteia a suspensão do presente feito, tendo em vista a deflagração da Operação “Sem Desconto”, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), cujo objeto é justamente apurar a ocorrência de supostos descontos indevidos em aposentadorias e pensões realizados por diversas entidades, entre as quais se encontra, supostamente, o próprio SINDNAPI. Alega que, até a presente data, não foi formalmente intimado de qualquer ato relacionado à referida operação, mas que, diante da repercussão e da insegurança jurídica gerada, entende ser prudente aguardar os desdobramentos das investigações para, então, permitir uma instrução mais adequada, pautada na integralidade dos elementos fáticos que vierem a ser apurados. Enfatiza que o deferimento da suspensão do feito, além de resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, também se coaduna com a necessidade de evitar decisões conflitantes e de assegurar a paridade de armas no curso processual. II – MOTIVAÇÃO Relação de Consumo A ré é associação que engloba aposentados/pensionistas sem fins lucrativos que possuí atuação voltada à obtenção de benefícios coletivos a seus associados, e, portanto, não se amolda ao conceito de fornecedor, constante no art. 3º do CDC. Inexiste, dessarte, relação de consumo, conforme jurisprudência do eg. TJMG, verbis: O ato de associar-se não se confunde com o ato de consumir, sendo que, ao se associar, o associado passa a ter disponíveis benefícios que são possibilitados a todos os outros. Desta feita, não há que falar na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quando se discute a responsabilidade civil de associação ao causar danos a outrem (Apelação Cível 1.0000.23.318178-3/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024). Afasto a relação de consumo. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. O interesse processual ficou caracterizado pela ampla resistência apresentada pela ré. Preliminar de Perda Superveniente de Interesse Processual Afasto a preliminar. A suspensão dos acordos de cooperação pelo INSS é irrelevante na hipótese considerando as pretensões de repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Suspensão do Processo Indefiro o pedido. Inexiste situação de prejudicialidade externa na hipótese apontada. Incompetência – Justiça Federal Afasto a preliminar. A pretensão foi delineada exclusivamente em face da ré e inexiste aprioristicamente interesse da União na hipótese. Prova Pericial Indefiro, por desnecessária, a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Ausência de Relação Jurídica A parte ré sustentou a adesão associativa da autora e apresentou o termo respectivo. Não se observa, contudo, do termo de adesão apresentado os requisitos mínimos para a validação da assinatura biométrica da parte autora. Tratando-se de instrumento com assinatura biométrica, são aplicáveis à espécie as disposições preconizadas nos instrumentos normativos do INSS relativos aos contratos de empréstimos consignados, uma vez que ambos potencializam a ocorrência de descontos diretos em benefícios previdenciários, ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Saliente-se que o art. 655, § 1º, I, da Instrução Normativa 128/2022, do INSS, não discrimina os procedimentos para assinatura biométrica, verbis: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; Logo, à míngua de especificação dos parâmetros para a assinatura biométrica, deve-se adotar as referências sobre captação de assinatura biométrica na Instrução Normativa INSS 138/2022. Instrução Normativa INSS 138/2022, dispõe em seu art. 4º, VIII, verbis: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: [...] VIII - reconhecimento biométrico: rotina que permite confirmar a operação realizada pelo beneficiário junto às instituições consignatárias acordantes, garantindo a integridade e não repúdio das informações, a autenticidade, e a titularidade a partir de ferramentas tecnológicas de captura biométrica, cujos requisitos técnicos serão definidos pela Dataprev; Por sua vez, a DATAPREV emitiu a Nota Técnica DRN/001/2022, de 14/12/2022, que instituiu os Requisitos Técnicos mínimos para Integração da Solução de Biometria no Processo de Concessão de Empréstimo Consignado, conforme tópico 3, verbis: Requisitos Técnicos para Integração da Solução de Biometria no Processo de Concessão de Empréstimo Consignado Deverão ser aplicados pelas Instituições Financeiras no processo de Contratação de Empréstimo Consignado os requisitos abaixo estabelecidos, minimamente. Sobre o processo de contratação: I – Mecanismo que possibilite detectar se o documento foi alterado depois de assinado; II - Captura biométrica com garantia de vivacidade (liveness). A solução de liveness deverá implementar o nível iBeta2 e dentro dos padrões definido no IEEE Std 2790- 2020 – Standard for Biometric Liveness Detection, além da ISO/IEC 30.107-3, referente aos testes para detecção de possíveis ataques; III - A captura de biometria facial deve ser capaz de capturar a imagem facial com qualidade mínima de acordo com a ISO/IEC 29.794-5, levando em consideração aspectos como taxa de compressão, nitidez e luminosidade mínima, entre outros; IV - Será adotado como padrão a validação biométrica facial como fator único e obrigatório de identificação. A adoção de outras tecnologias biométricas será objeto de futura avaliação e, caso aprovada, será incluída pela Dataprev nas rotinas ora estabelecidas. V - Vinculação da biometria capturada ao documento utilizado; VI - Validação da biometria capturada com bases biométricas de Governo, incluindo a indicação de qual base foi utilizada para comparação e o resultado alcançado na comparação (score) na avaliação de convergência por similaridade. Deverá contemplar ainda a validação de dados biográficos dessas bases; VII - Caso seja inviável tecnicamente a validação biométrica em bases de governo, poderá ser realizada com base em documento oficial com foto e o resultado da validação da biometria capturada com a foto com convergência por similaridade, incluindo a validação dos atributos biográficos capturados no documento. VIII - O processo de assinatura deverá incluir a localização da operação e o controle de data e hora da assinatura (timestamp); IX - O registro biométrico utilizado deverá ser disponibilizado junto ao instrumento contratual que aplicou a biometria para apoiar a assinatura no padrão 2D. Quando a validação se der a partir de um documento com foto, o documento scaneado deverá ser igualmente disponibilizado. A qualidade dos documentos e registros biométricos devem ser suficientes para permitir futura auditoria do processo e batimento entre o rosto utilizado na identificação no momento da autenticação biométrica e aqueles presentes em bases biométricas e/ou documentais onde ocorrerá a conferência da solução; X - A biometria capturada na operação de assinatura deverá ser utilizada exclusivamente para este processo; XI - Durante o processo de captura biométrica, as Instituições Financeiras deverão informar a finalidade dela ao beneficiário, incluindo a indicação de que o registro poderá ser utilizado pelo INSS/Dataprev para fins de auditoria e apurações relativas à identificação do titular do registro; (https://docs.dataprev.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/202200036965_Requisitos-Tecnicos-Solucao-de-Biometria-no-Processo-de-Concessao-de-Emprestimo-Consignado-1.pdf) Os documentos apresentados pela parte ré não contém os elementos mínimos considerados pelo INSS a caracterização de assinatura biométrica, não havendo referências à geolocalização, controle de local, data e hora da assinatura (timestamp), endereço de IP do dispositivo eletrônico utilizado para o registro. Logo, sob qualquer ângulo que se analise a questão, resta evidenciada incipiência da prova documental apresentada pela parte ré. Há, portanto, respaldo para o reconhecimento da existência de relação jurídica associativa. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Repetição do Indébito Reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, a cobrança do débito inerente, cujo pagamento foi imposto à parte autora através de descontos em seus proventos, enseja a repetição do indébito, que deverá ocorrer de forma simples, uma vez que restou afastada a incidência do CDC. Danos Morais Entendo que os danos morais restaram configurados, uma vez que a parte autora foi submetida a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos, tendo a situação transbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ele experimentados, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza, de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente, fixo o valor indenizatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. ... A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 78/80). III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes; 2) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 398, do CC; 3) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados do evento danoso, data do primeiro desconto realizado, na forma do art. 398, do CC. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os art. 389, § único, e 406, do CC. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Sendo assim, considerando a sucumbência mínima da autora, a ré responderá pela integralidade do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º e 86 § único, do CPC). P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Fabiano Ferreira Coutinho e outros x Swiss International Air Lines Ag

ID: 312608739

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046693-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA COUTINHO H. A. C. HENRY ALVAREZ COUTINHO RENATA DE OLIVEIRA ALVAREZ

Polo Passivo:

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO ALVES CARVALHO

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HELVIO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046693-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Aéreo, Práticas Abusivas] AUTOR: FABIANO FERREIRA COUTINHO CPF: 099.791.436-06 e outros RÉU: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG CPF: 05.508.556/0001-07 SENTENÇA Vistos etc. FABIANO FERREIRA COUTINHO, RENATA DE OLIVEIRA ALVAREZ e , qualificados nos autos, promovem, em face de SWISS INTERNATIONAL AIRL LINES AG, qualificada nos autos, AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Alegam os requerentes, em síntese, o seguinte: - adquiriram passagens aéreas da requerida, na data de 9.11.2023, saindo de Uberlândia/MG com destino à Itália, cidade de Milão; - foram informados que o segundo voo de conexão para retorno ao Brasil havia sido cancelado; - foram alocados em hotel sem qualquer acesso às malas; - foram reacomodados em voos distintos; - a mala de bordo e seu conteúdo sofreram avarias; - ao solicitar ressarcimento, foi autorizado apenas o reembolso relativo ao pagamento do hotel; os demais prejuízos foram negados; - essa situação causou danos materiais e morais. O pedido é de condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruíram a inicial com procuração e documentos (ids.10279809024 a 10279781272). Foi proferido o despacho de id.10306785043. Ao id.10313630007 está o despacho inicial. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 10349875599), instruída com procuração e documentos (ids.10349882378 a 10349880934). Como matéria preliminar, arguiu decadência quanto às supostas avarias na bagagem. No mérito, asseverou, em síntese, o seguinte: - o cancelamento do voo ocorreu por razões técnicas; - foi prestada assistência à parte autora; - a avaria na mala e nos pertences não foi comprovada como sendo de responsabilidade da companhia aérea; - inexistência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte autora a respeito da contestação, manifestou-se (id.10355018970). Às partes foi viabilizada oportunidade para produção de outras provas, todavia, demonstraram desinteresse a respeito (ids.10356000748 e 10359855125). Concedida vista ao Ministério Público, manifestou ser desnecessária sua participação (id. 10425688826). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da alegada decadência: A requerida sustenta que houve decadência porque os autores perderam o direito de reclamar acerca dos danos (id.10349875599 – p.2). Sem razão a requerida, considerando que os autores tentaram resolver a questão administrativamente junto à requerida, conforme demonstrado ao ids.10279779217 e 10279820668. Destarte, não há que se falar em decadência, pois os autores somente ajuizaram a ação após o insucesso das tratativas administrativas. II) Do mérito propriamente dito: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art.355 do CPC. Pelo cotejo entre a inicial e a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro quais aspectos fáticos se tornaram incontroversos. Verifico ser incontroverso que: - houve aquisição das passagens aéreas; - houve o cancelamento do voo; - houve danos causados aos pertences dos autores. Acerca destes há presunção de veracidade, sendo desnecessário aprofundar análise das provas, por força do disposto no art.374, inciso III, do CPC. Formou-se controvérsia acerca do seguinte: - responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e pelos danos causados às bagagens; - se está obrigada a pagar indenização por danos morais e materiais. Aprofundarei análise das provas e assim o farei observando a distribuição dos ônus probatórios conforme dispõe o art.373 do CPC. Está pacificado, pelo e. Supremo Tribunal Federal, que é aplicável a Convenção de Varsóvia e os demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente a Convenção de Montreal, aos danos materiais, porém, não para os danos morais. O e. Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, proferiu o seguinte aresto: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (Recurso Extraordinário n. 636331/RJ. Relator Min. GILMAR MENDES. Julgamento: 25.05.2017. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: Processo Eletrônico - Repercussão Geral – mérito - DJe-257, Divulg. 10.11.2017, Public. 13.11.2017). Perante o c. Superior Tribunal de Justiça vejo arestos como o seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESSARCITÓRIA EM REGRESSO PROMOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA AÉREA. 1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. O segurador se sub-roga nos exatos limites do valor que competia ao segurado contra a transportadora aérea, com base no art. 786 do Código Civil. 3. Agravo interno improvido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.1175484/SP. Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data do Julgamento: 17/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 20/04/2018). Por sua vez, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, segue essa orientação pretoriana: APELAÇÃO CÍVEL. VÔO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO ABRANGÊNCIA DO LIMITE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Conforme orientação firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 636.331, para fins de repercussão geral, "é aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais." 2. Destarte, a limitação do valor da indenização, nos moldes estabelecidos na norma do artigo 22 da Convenção de Varsóvia, não se aplica à indenização por danos morais. 3. Na hipótese em que o valor da indenização por danos materiais fixada no acórdão anterior não tenha ultrapassado o limite estabelecido na Convenção de Varsóvia, descabe o exercício do Juízo de retratação. (Apelação Cível n. 1.0024.08.197585-6/001. Relator Des. CABRAL DA SILVA. Data de Julgamento: 12.06.2018. Data da publicação da súmula: 22.06.2018). Estabelecida essa premissa, passo a analisar o caso ora em julgamento. II.1) Dos danos materiais: II.1.1) Do cancelamento do voo e do transporte do filho menor em voo distinto: Em que pese a requerida alegar que o atraso ocorreu por razões técnicas, o atraso no voo ou o seu cancelamento por esse motivo se traduz em fortuito interno. Ainda que a requerida tenha instruído a contestação com o print e tradução do documento (id. 10349875599. P07/08), tal razão não é hábil para a afastar a sua responsabilização civil. Nesse sentido, tem-se que, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em se tratando de fortuito interno, ou seja, problemas técnicos na aeronave, a responsabilização civil por eventual dano é da companhia aérea, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA TÉCNICO. FORTUITO INTERNO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o passageiro e as companhias responsáveis pelos serviços de transporte aéreo. - O atraso significativo do voo configura falha na prestação de serviço e ocasiona lesão a direito da personalidade do consumidor, configurando, portanto, dano moral indenizável. - Os problemas técnicos na aeronave se encontram na órbita do fortuito interno, por serem inerentes à atividade e ao risco do negócio, razão pela qual não afasta a responsabilidade da fornecedora do serviço. - A prestação de assistência de material insuficiente, em desacordo com o art. 27 da Resolução n. 400 da ANAC, e a falta de prestação de informações adequadas ao consumidor também configuram falha na prestação de serviço. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.085807-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) - Destaquei com negrito e grifei. Por força do art.14 do Código de Defesa do Consumidor, há responsabilidade civil objetiva da companhia aérea requerida, que estabelece a obrigação de indenizar os danos materiais e morais. A realocação do filho menor em voo distinto dos pais configura prática abusiva, por violar o direito à segurança do consumidor. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATRASO DE VOO COM REMARCAÇÃO - MENOR DESACOMPANHADO DOS PAIS - DANOS MORAIS - CABIMENTO – QUANTUM. O contrato de transporte se configura em típica relação de consumo, enquadrando-se o transportador no conceito de fornecedor e o passageiro no de consumidor. O atraso de várias horas no voo enseja indenização por danos morais, pois evidente a angústia e constrangimento do passageiro, mormente em se tratando de menor desacompanhado dos pais. A fixação deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.22.032091-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022). Destaquei com negrito e grifei. Enfim, diante desse quadro, resta concluir que o cancelamento do voo, ocasionado pela requerida, e a realocação do filho menor em voo distinto dos pais, caracterizam conduta ilícita. Cabe assim, a requerida a reparação do valor pago pela passagem aérea do menor, no valor de R$ 2.289,55 (id. 10279811467). II.1.2) Das avarias na bagagem, pertences e gastos com acomodação e alimentação: Os autores sustentaram que sofreram danos materiais (mala, garrafas de vinho, jaqueta, hospedagem e alimentação (id.10279793167 – p.4). Como prova dos danos, apresentaram as fotografias de ids.10279793467, 10279801570, 10279782573 e 10279781272, bem como os comprovantes de aquisição dos referidos bens (ids.10279790224 e 10279810666). Considerando que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito dos autores e demonstrado nos autos que a mala e mercadorias pertencentes aos autores sofreram avarias enquanto estavam sob a custódia da companhia aérea, deverá reparar os danos, na monta de R$12.898,51, cuja quantia não deverá superar o limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM RELAÇÃO A VOO INTERNACIONAL - PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL SOBRE O CDC - REGRA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE A PATAMAR PREDETERMINADO - POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO LIMITE EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR AÉREO - RESPONSABILIDADE NÃO AFASTADA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - "QUANTUM" - RAZOABILIDADE E PROPORÇÃO - MINORAÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não obstante configurada relação de consumo entre a companhia aérea e o passageiro cuja bagagem se extraviou, o CDC não se aplica naquilo em que conflita com as normas Convenção de Montreal - celebrada em 28/05/1999 e integrada ao ordenamento pátrio pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006 -, pois, conforme tese firmada pelo STF em julgamento no regime de repercussão geral, "nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636331/RJ). A Convenção de Montreal adota o princípio da indenizabilidade restrita ou tarifada em seu artigo 22, item 2, segundo o qual, nos casos de destruição, extravio, avaria ou atraso da bagagem despachada, a responsabilidade do transportador aéreo "se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível". A norma do artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal encontra exceção no item 5 do mesmo artigo, que, independentemente do limite de "1.000 direitos especiais de saque" e mesmo na falta da declaração especial do valor da bagagem, assegura à vítima do extravio a reparação integral dos danos materiais sofridos, se provado que o fato lesivo se deu por dolo ou culpa grave do transportador aéreo. Ultrapassando o plano dos meros aborrecimentos, o atraso na entrega de bagagem a passageiro de voo internacional, com a privação do consumidor de ter seus pertences por período razoável, enseja danos morais indenizáveis. A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.064255-5/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024). Destaquei com negrito e grifei. II.3) Dos danos morais: Passo a analisar os danos morais que essa conduta ilícita causou e observo as orientações do e. TJMG, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A perda de conexão aérea em face do atraso injustificado do voo, associada à demora significativa do remanejamento dos passageiros, causa transtorno que ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por dano moral. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.190808-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023). Destaquei com negrito e grifei. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATRASO DE VOO - CONEXÃO PERDIDA - DANO MORAL - FATO INCONTROVERSO - RESSARCIMENTO - DEVIDO VALOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - A responsabilidade civil do transportador é objetiva, aplicando-se as disposições do art. 14 do CDC. - O atraso de voo enseja reparação por dano moral se a parte ré não comprovar circunstância excludente de sua responsabilidade. - A indenização deve ter por base as peculiaridades do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente para reparar o dano causado. - Recurso não provido. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.23.090188-6/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2023, publicação da súmula em 07/07/2023). Destaquei com negrito e grifei. É acertado presumir que ocorrem em situação como essa. Circunstância como a narrada causa os maléficos sentimentos de vulnerabilidade, humilhação, aflição, insegurança, desrespeito. No que se refere ao valor da indenização, observo o art.944, caput, do Código Civil. Assim sendo e considerando o que vêm decidindo o e. TJMG em casos similares, reputo apropriada a quantia de R$15.000,00, para cada um dos requerentes. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e condeno a requerida a pagar para os requerentes, como indenizações a título de reparação de: 1) danos materiais, a quantia de R$15.188,06 (quinze mil cento e oitenta e oito reais e seis centavos), acrescida de correção monetária (a partir da data do efetivo prejuízo – 04.04.2024, nos termos da Súmula n.43 do STJ) e juros de mora (a partir da data da citação, nos termos do art.405 do Código Civil, por ser responsabilidade civil contratual). Ressalto que essa condenação não deverá superar o limite estabelecido no art.22 da Convenção de Montreal. 2) danos morais, para cada um dos requerentes, a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescida de correção monetária (esta a partir da presente data de prolação desta sentença) e juros de mora (a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual – art.405 do Código Civil), para cada um dos requerentes. A correção monetária será conforme os índices apurados pela d. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora incidem a partir da citação, porque entre as partes há relação jurídica contratual, e são conforme a taxa prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.14.905, de 28.06.2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: 1) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e 2) custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. UberLândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Joao Batista Alves x Banco Pan S.A.

ID: 311532773

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027196-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027196-11.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO BATISTA ALVES CPF: 852.876.956-91 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. JOAO BATISTA ALVES , qualificado nos autos, promove, em face de BANCO PAN S.A., qualificada nos autos, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Alega o autor, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - as partes contrataram financiamento; - a parte requerida está exigir valores acima dos permitidos acerca de juros e tarifas, com aplicação de cláusulas contratuais abusivas e, pois, nulas; - tem que ser observado o Código de Defesa do Consumidor; - para que cessem essas práticas ilegais do requerido é necessária a revisão do contrato; - houve o pagamento de valores além do devido, os quais têm que ser restituídos. Formulou os seguintes pedidos especificados nos itens “VI” da inicial. Mais detalhes dos pedidos serão explanados ao longo da fundamentação. Requereu antecipação de tutela. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10223016062 a 10223015394). Foi proferida a decisão inicial (id. 10357129943), na qual foi deferida a medida liminar. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10376365113), instruída com documentos (ids.10376372102, 10376390399 e 10376398188). Quanto ao mérito, refutou as alegações da parte autora asseverando, em síntese, o seguinte: - o contrato estabelecido entre as partes não padece de nenhuma irregularidade; - o débito do requerente decorre do que foi contratado; - os encargos financeiros contratos têm amparo no sistema normativo e nada existe de abusivo; - nada tem que restituir à parte requerente; - apresentou argumentos defensivos acerca de cada um dos encargos contratuais questionados na inicial.Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte requerente, a respeito da contestação e documentos, manifestou-se (id. 10389538322). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id. 53984758), no qual a parte ré demonstrou desinteresse a respeito (id.10422240582) e a parte autora se manteve inerte conforme certidão de id.10420692954. É o RELATÓRIO. DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. A parte autora insurgiu-se acerca da validade e dos efeitos da relação jurídica existente entre as partes, que, em síntese, dizem respeito a: - juros, abrangendo juros compostos, anatocismo, capitalização diária de juros, comissão de permanência; - correção monetária; - encargos de inadimplência; - multa de 2%; - tarifas/custos para registro do contrato, avaliação do bem, seguro prestamista . Para resolver tais questões, é desnecessária prova pericial. Faz-se suficiente o conjunto da prova documental, junto com os cálculos apresentados pelas partes. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA. - Em autos de ação revisional na qual se discute a regularidade dos encargos contratuais, a questão controvertida deve ser dirimida à luz do próprio pacto e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, não havendo necessidade da produção de prova pericial contábil. (Apelação Cível n.1.0114.10.009244-3/001. Relator Des.CLARET DE MORAES. Data de Julgamento: 06.04.2017. Data da publicação da súmula: 18.04.2017) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado antes da vigência da Resolução 3.518/07. (Apelação Cível n.1.0231.13.005224-5/001. Relator Des.VALDEZ LEITE MACHADO. Data de Julgamento: 16.03.2017. Data da publicação da súmula: 24.03.2017) – destaquei com negrito. Adequado, pois, com fundamento no art.370, parágrafo único, do CPC dispensar a dilação probatória, inclusive a perícia. A desnecessidade de provas ficará ainda melhor evidenciada com o aprofundamento da análise de que cada um dos temas, que será desenvolvida adiante. Esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Feitos esses registros, passo a analisar cada uma das questões surgidas, a saber: A) Da abusividade da taxa de juros: A jurisprudência pacífica é que, para relações de crédito como a das partes, não se aplica a limitação de 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento que não existe a limitação alegada, conforme Súmulas ns. 382, 596 e 648 e Súmula Vinculante n. 7. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabe observar a Súmula n. 382. Considero, mais, os detalhados esclarecimentos do STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, data do julgamento:22/10/2008, data da publicação/fonte: DJe 10/03/2009, RSSTJ vol. 34 p. 216, RSSTJ vol. 35 p. 48. De acordo com o mencionado REsp 1061530, admite-se a revisão da taxa de juros quando caracterizada a relação de consumo entre as partes e verificada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Perante o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais prevalece o entendimento que é abusiva a incidência de juros que superem uma vez e meia a taxa média de contratos similares para a mesma época informada pelo Banco Central do Brasil. Assim verifico, dentre muitos, dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE REGISTRO. Conforme entendimento deste Eg. TJMG, serão considerados abusivos os juros remuneratórios fixados em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as mesmas operações e períodos. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira. O STJ, no julgamento do tema 958 pacificou o entendimento de que são cabíveis as cobranças relativas às despesas com registro do contrato e de avaliação do bem, ressalvadas a abusividade da cobrança por ausência de especificação e execução do serviço a ser prestado. (Apelação Cível 1.0000.24.007549-9/001, Relator: Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/04/2024, publicação da súmula em 11/04/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC. - A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano pelas instituições financeiras é permitida, pois elas não se sujeitam às limitações do Decreto 22.626/33, nem do Código Civil, mas às limitações fixadas do Conselho Monetário Nacional (STF, Súmula n º 596; REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo). - Devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS de relatoria da Min. Nancy Andrighi). (Apelação Cível n.1.0000.24.110347-2/001, Relator: Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 05/04/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - INADIMISSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR AO LIMITE DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO PARA O REFERIDO PATAMAR - Em contrato de mútuo bancário, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos esbarra na jurisprudência do STJ, cristalizada em sua súmula 472, segundo a qual é lícita a estipulação de comissão de permanência, cuja cobrança, contudo, por definição restrita à fase da impontualidade, exclui a exigibilidade de juros remuneratórios, moratórios e de multa contratual, impondo-se a limitação do valor da comissão à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratualmente estipulados. - No controle judicial dos juros remuneratórios contratuais, afigura-se razoável trabalhar com o limite de uma vez e meia a média de mercado, como parâmetro objetivo geral, para considerar abusiva a taxa que ultrapasse essa fronteira. (Apelação Cível 1.0000.23.225364-1/001, Relator: Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, julgamento em 03/04/2024, publicação da súmula em 03/04/2024) – grifei e destaquei com negrito. O instrumento contratual de id.10376372102 prevê a incidência de juros com a taxa nominal de 4,20% a.m. No site do Banco Central do Brasil é informada a taxa média 2,15% a.m. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores, série selecionada “25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”), para o mês de janeiro/2023. Simples cálculo revela que "uma vez e meia" (50%) a taxa média corresponde a 3,22% a.m. Todavia, conforme o contrato de id.10376372102, a parte requerida está a cobrar taxa de juros de 4,20% a.m., ou seja, mais de 50% (uma vez e meia) acima da taxa média. Destarte, considerando que a parte requerida está exigir taxa de juros SUPERIOR a “uma vez e meia” a taxa média, é adequado reconhecer a abusividade. Reitero que esse é o entendimento jurisprudencial predominante junto ao c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme demonstram os arestos acima colacionado. Passo a estabelecer e estabelecer a taxa de juros adequada. Ressalvo que, a revisão judicial dos contratos, embora seja possível, deve se restringir o mínimo necessário. Existe o entendimento jurisprudencial que, reconhecida a abusividade, cabe estabelecer a taxa juros média do mercado. Todavia, se fossem cobrados de até “uma vez e meia” a taxa média inexistiria abusividade. Entendo necessário levar em consideração, também, as peculiaridades do contrato. Portanto, para harmonizar os direitos de uma e outra parte, com revisão contratual limitada ao mínimo necessário, reputo adequado estabelecer que os juros remuneratórios sejam à taxa correspondente a “uma vez e meia” a média do mercado. No caso, 3,22%, ou seja, 2,15% a.m. (taxa média) mais 50%. B) Da descaracterização da mora: O e. Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530, editou o Tema Repetitivo 28 com a seguinte Tese Firmada “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.”. Pelas razões explanadas no item acima, estou a reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada pela parte requerida. A parte requerida não alegou que a parte autora esteja inadimplente. Portanto, é adequado reconhecer a descaracterização da mora, enquanto a parte autora estiver pagando as parcelas no valor da revisão contratual ora estabelecida. C) Da capitalização diária: Na inicial, a parte autora alega haver abusividade contratual acerca da capitalização de juros diária, porque, embora contenha previsão genérica desse encargo, não indica a respectiva taxa. Observo do instrumento contratual de id.10376372102 (item “2” da página 5), que não é previsto a cobrança de capitalização diária, somente capitalização ou anatocismo. D) Da comissão de permanência: A parte autora alega a cobrança de comissão de permanência, todavia não produziu nenhuma prova a respeito. Inclusive, nada consta do contrato (id. 10376372102) relativamente a comissão de permanência. E) Da correção monetária: A incidência é permitida pelo sistema normativo pátrio – Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964, dentre outros diplomas legislativos. É certo que seria vedada a cumulação com comissão de permanência, conforme pacificado junto ao c. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Todavia, o contrato estabelecido entre as partes não prevê a incidência de comissão de permanência. No que diz respeito ao objeto desta ação revisional, nada há de irregular acerca de correção monetária para ser reconhecido. F) Da multa moratória: Para o caso de mora, a incidência da multa de 2% é permitida (art.52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). É o que está previsto no contrato (id. 10376372102 – página 24, item 14). Não procede a insurgência da parte autora a respeito. G) Das tarifas/custos para registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista: A parte autora questiona a validade das cláusulas e postula a restituição dos respectivos valores pagos concernentes a: - registro do contrato; - avaliação do bem; e - seguro prestamista. Com relação a tais matérias existe jurisprudência, inclusive do e. Superior Tribunal de Justiça, que deve ser observada, conforme passo a explanar. - Da tarifa de avaliação do bem: As condições para validade da cobrança dessa tarifa foram delineadas pelo e. STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1.578.553/SP – Tema 958, nos seguintes moldes: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (destaquei com negrito e grifei). No caso, a requerida apresentou o laudo de avaliação do bem (id.10376372102 – p.31 a 34), ou seja, o serviço foi efetivamente prestado. Destarte, inexiste abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. A parte requerida nada deve restituir à parte autora. - Do seguro prestamista ou seguro de proteção financeira: Prevalece a orientação do e. STJ, ao julgar o REsp. n.1.639.320 e editado o Tema 972, a saber: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Cabia à parte requerida comprovar que tenha proporcionado à parte autora opção de escolher a seguradora com a qual seria contratado o seguro. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu a parte requerida. No caso das partes, observo do contrato de id.10376372102 (página 7 e item 13) que foi proporcionada ao consumidor a liberdade de contratar. Destarte, nada há de ilícito. - Do custo para registro do contrato ou registro de gravame: Nos moldes do Recurso Especial n.1.578.553/SP (Tema Repetitivo n.958 – Tese Firmada – item 2.3), é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Apenas seria inválida se houvesse: “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado” ou “onerosidade excessiva” conforme o caso concreto. O registro é inerente a contrato da natureza do ora analisado, por ser requisito para surtir efeitos em relação a terceiros, conforme prevê o art. 1.361 do Código Civil. Considero mais a Resolução CONTRAN n.320 de 05.06.2009. No caso, verifico não existir abusividade, nem onerosidade excessiva. Portanto, a avença é lícita. É improcedente o pedido da autora a respeito. H) Do pedido de ressarcimento em dobro: Conforme o entendimento adotado pelo STJ ao julgar o EAREsp n.676.608, acerca das quantias recebidas pelo fornecedor a partir do dia 31.03.2021, independe da prova de má-fé para aplicar-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso, por se tratar de contrato do ano de 2023, a restituição deve ser em dobro. i) Dos demais pedidos: Os demais pedidos são consectários das pretensões acerca de juros e de outros valores questionados pela parte requerente, que não merecerem acolhida, pelas razões explanadas nos itens anteriores. Em consequência, ficam prejudicados as demais pedidos. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial e: 1) em termos de revisão do contrato (id.10376372102), declaro a abusividade da cláusula referente à taxa de juros cobrada pela requerida e determino a revisão da mesma, com base na taxa média mensal de juros apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação do financiamento mais 50%, que verifico ser a taxa de 3,22% a.m. (três inteiros e vinte e dois centésimos por cento ao mês); 2) condeno a parte requerida a restituir à parte autora as quantias cobradas a maior em razão da cláusula considerada abusiva (juros remuneratórios), em dobro, acrescidas de correção monetária e juros de mora, a serem apuradas mediante liquidação de sentença. Ressalto que caso haja algum valor devido à parte autora, poderá haver compensação com o valor consignado. Outrossim, estabeleço que a requerida não poderá propor ação de busca e apreensão do veículo até que haja a regularização do contrato. A correção monetária incidirá a partir da data do respectivo pagamento e será e conforme os índices apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Os juros de mora incidem a partir da citação e serão de 1% ao mês (art. 406 do CC, combinado com o art.161, §1º, do CTN). Em razão da sucumbência, que foi parcial (art.86, caput, do CPC), nos moldes dos arts.82, §2º, e 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB – Lei n.8.906/1994, condeno: 1) a parte requerida a pagar, tendo por base de cálculo o valor da condenação: 1.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 1.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente; 2) a parte autora a pagar, tendo por base de cálculo a diferença entre o valor da causa atualizado (Súmula n.14 do STJ) e o atualizado valor da condenação da parte requerida a pagar quantia: 2.a) honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento); e 2.b) custas e despesas processuais, proporcionalmente. Todavia, à parte autora, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5064832-11.2024.8.13.0702

ID: 308191251

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5064832-11.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VAIULDO INACIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO MOREIRA LANA LIMA

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SAMUEL PASCOA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5064832-11.2024.8.13.0702 AUTOR: V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5064832-11.2024.8.13.0702 AUTOR: VAIULDO INÁCIO GONCALVES RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória, alegando o autor integrar os quadros do Estado de Minas Gerais, na qualidade de Policial Militar, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. Contestação una apresentada em ID Num. 10359152959, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10390511518). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos consectários da condenação, a Emenda Constitucional n. 113 de 2021 previu que os débitos serão atualizados uma única vez, de modo que já não há mais aplicação de correção monetária e juros, mas apenas um só fator, que engloba tanto a adequação temporal do valor da condenação quanto a sanção pela mora. E tratando-se de indébitos de natureza tributária, a Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça define que os juros de mora partem do trânsito em julgado da sentença, a aplicação da SELIC, por traduzir forma de atualização que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora não poderá se dar em data anterior ao trânsito em julgado, sob pena de ensejar sanção por mora no período em que esta sequer existia. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, a partir de que o subtotal (valor corrigido) deverá ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5031270-28.2024.4.03.6100

ID: 311964731

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031270-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031270-28.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031270-28.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 Advogados do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ISABELLA CASARIN SIMÕES LOBO VIANNA, objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES) em prol da autora, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Pleiteia, ainda, por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, pela abertura de vaga na instituição de ensino Requerida. Narra que é graduada no curso de enfermagem e que objetiva iniciar uma segunda graduação no curso de medicina, mas, para tal, necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal, em razão da sua baixa renda. Aduz que o MEC, por meio das portarias de ingresso ao financiamento que ocorrem todo semestre, estabelece critérios além dos previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento. Sustenta que os postulantes ao financiamento por meio do FIES precisam apresentar nota no ENEM superior ao último candidato aprovado, ao passo que a lei sequer estabelece o requisito de realização da prova do ENEM. Alega que houve o desvirtuamento do objetivo do programa de financiamento e a violação ao princípio da isonomia. Acrescenta que as portarias do MEC que preveem a limitação em razão da nota no ENEM se mostrariam ilegais e inconstitucionais, pela afronta ao art. 37 da CRFB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida por meio da decisão ID 345686986, oportunidade em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação apresentada pela União Federal no ID 346073147 salientando que as vagas para as contratações do financiamento FIES não são ilimitadas, em razão da disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que impôs a adoção de regras de ocupação das oportunidades de financiamento, competindo ao MEC a imposição de tais medidas. Defendeu a impossibilidade do afastamento das regras de classificação e pré-seleção pelo Poder Judiciário. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Contestação do FNDE apresentada sob o ID 346337444, impugnando preliminarmente o valor atribuído à causa, arguindo sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteando pela improcedência da ação. A autora noticiou no ID 347636662 a interposição do agravo de instrumento nº 5032329-18.2024.4.03.0000 em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada, ocasião em que este juízo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no despacho ID 347683737. A relatora do aludido recurso, Desembargadora Federal MONICA NOBRE, proferiu decisão monocrática por meio da qual indeferiu o pleito pela antecipação da tutela recursal (ID 349297441). Posteriormente, a Quarta Turma deste Egrégio TRF da 3ª Região, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora (ID 323855523 do agravo de instrumento nº 5032329-18.2024.4.03.0000). Não houve a certificação do trânsito em julgado até a presente data. A CEF apresentou contestação sob o ID 349632415, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira no caso em tela, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da ação. A Associação Educacional Nove de Julho – UNINOVE, por sua vez, apresentou contestação sob o ID 350402223, arguindo preliminarmente: i) a ausência de interesse processual da autora, eis que não teria comprovado sua inscrição junto ao processo seletivo do FIES, ii) ilegitimidade passiva ad causam; e iii) impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, postulou pela improcedência da ação. No despacho ID 353977737, intimou-se a CEF para regularização de sua representação processual. A CEF apresentou a documentação pertinente no ID 356281242 e seguintes. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, momento em que a autora foi intimada para se manifestar acerca do conteúdo das contestações apresentadas (ID 356305465). A União Federal e o FNDE informaram nos IDs 356418361 e 356619971 (respectivamente) não possuírem provas a serem produzidas. A autora a presentou réplica no ID 358815757, reiterou sua argumentação inicial, rechaçou as preliminares aventadas e requereu o julgamento antecipado da lide. Devidamente intimadas, as partes não pleitearam a produção de outras provas (ID 360299504). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. No presente caso, a demanda judicial é necessária, a via eleita é adequada e o provimento pretendido é útil para a autora, qual seja a obtenção de financiamento estudantil. AFASTO também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pela CEF, eis que, em se tratando de discussão sobre a concessão do financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva do FNDE, por ser o órgão gestor dos ativos e passivos, sendo a CEF o agente financeiro dos contratos do FIES. Em casos análogos, o E. Tribunal Regional Federal dessa 3ª Região já se posicionou: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões. - Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela parte autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão o demandante, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo parâmetros e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação parcialmente provida, tão somente para manter o valor da causa indicado na inicial, mantida, no mais, a improcedência do pedido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000290-92.2024.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVILMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. 2. O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3. Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 4. Compulsando os autos, noto que o agravante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido, visto que a sua nota para concorrer no processo seletivo foi de 524,14 e a nota de corte é de 739,76 (ID 279957168 - autos originais). 5. Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que se deve atentar ainda para o princípio da reserva do possível, não sendo factível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009798-69.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) O resultado da ação refletirá sobre a esfera de direitos das rés, seja para favorecê-la ou para restringi-la, estando presente a pertinência subjetiva à luz do direito material, o que deve ser aferido in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, conforme tem decidido o C. STJ. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é vinculado ao Ministério da Educação, a quem cabe a gestão e administração de ativos e passivos, cabendo a defesa de seus interesses pela União Federal, já incluída no polo passivo da demanda. AFASTO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Ré (UNINOVE), eis que o FIES, na qualidade de instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, é efetivado mediante contrato entre o estudante interessado, um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Quanto ao valor da causa, a autora atribuiu o montante equivalente ao teto do financiamento estudantil para o curso de medicina (produto do valor do teto – R$ 10.000,00; por 14 períodos– 12 períodos regulares e dois de extensões). O FNDE, contudo, afirma que a autora não terá nenhum proveito econômico com a ação, mas apenas a oportunidade de obter financiamento estudantil e, assim, não sendo passível de mensuração econômica o proveito pretendido, sustenta que deve condizer o valor da causa com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência do Juízo. No entanto, embora o provimento final requerido consista em obrigação de fazer, há claro reflexo econômico, perfeitamente aferível, condizente com o valor financiado. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Passo ao exame do mérito. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. Dada a necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles foi a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º, da Lei nº 10.260/2001. Logo, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação (no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies), a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento aqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Observando, portanto, a conjugação da finalidade da norma (facilitar o acesso ao ensino) com a natureza contábil / orçamentária do FIES o §1º, do artigo 1º da Lei 13.530/2017 assim dispôs: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).”. (g.n.) A Lei nº 10.260/2001 também traz expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Vejamos: “Art. 3º - A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;”.. (g.n.). No uso de suas atribuições legais, o MEC passou a editar Portarias para estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, dentre elas a Portaria MEC 209, de 2018, que previu a exigência de que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtenha classificação média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, assim como nota na redação superior a zero (art. 37 da Portaria MEC nº 209), in verbis: “Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies.”. Sustenta a autora a ilegalidade dos requisitos estabelecidos pela Portaria 38 de 22 de janeiro de 2021, do MEC, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM, nos moldes de seus artigos 17 e 18, que por sua vez preveem restrições não contempladas na Lei n. 10.260/2001. Transcrevo o teor dos dispositivos objeto da insurgência autoral: “Portaria 38, de 22 de janeiro de 2021 Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESU.”. Contudo, os requisitos estabelecidos para concessão do FIES não se mostram abusivos, não sendo demonstrado que os critérios estabelecidos nos atos normativos de natureza secundária sejam desproporcionais ou aos fins que se destinam; tendo sido eleitos validamente pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, ao julgar a ADPF 341/DF reconheceu a razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Relevante trazer a colação trecho do voto proferido pelo Relator – Ministro Luís Roberto Barroso: “5. Já no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico. Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior, no que tange aos requisitos para acesso ao FIES. 6. Ademais, trata-se, no caso, de regulação editada pela Administração Pública com fundamento em sua disponibilidade orçamentária e financeira. (...) 9. Além disso, a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. Trata-se, dessa forma, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro afronta a direitos dos estudantes do segundo grupo.”. (g.n.). (STF - ADPF 341 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 22/02/2023 - Publicação: 02/03/2023). O Superior Tribunal de Justiça também já foi instado a se manifestar sobre o tema, posicionando-se pela possibilidade de condicionamento da concessão de financiamento à existência de recurso disponível da mantenedora do fundo, assim como, pela inviabilidade do Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a concessão do financiamento do FIES. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CONTRA DUAS DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À PRIMEIRA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. 2. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à nota mínima. 3. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.” (AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada.”. (g.n.). (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ressalto, por fim, o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região acerca do tema, onde se reconhece que a limitação de vagas não fere o direito à educação, pois decorre da legítima aplicação do princípio da reserva do possível: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, §1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000036-96.2024.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000133-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido.”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022). Logo, não há como se acolher a pretensão autoral. Quanto ao ônus de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, a pluralidade de vencedores, tal valor deve ser dividido proporcionalmente entre os advogados dos réus, a fim de evitar o agravamento da parte vencida, em relação à sucumbência arbitrada. Neste sentido, cito decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15 (art. 20, § 3º, do CPC/73). Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no Resp 1890013/SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – julgado em 22/06/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições acerca da justiça gratuita, da qual a autora é beneficiária. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031270-28.2024.4.03.6100

ID: 311964785

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031270-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Sentença

Advogados:

FABIANO FERRARI LENCI

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DANIELA FERREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031270-28.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5031270-28.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ISABELLA CASARIN SIMOES LOBO VIANNA Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253, MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogado do(a) REU: DANIELA FERREIRA MATOS - SP381968 Advogados do(a) REU: FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ISABELLA CASARIN SIMÕES LOBO VIANNA, objetivando a concessão do financiamento estudantil (FIES) em prol da autora, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM. Pleiteia, ainda, por estar dentro dos limites estabelecidos de até 50% (50, 40 e 30%) das vagas a serem ofertadas pelos alunos do FIES, pela abertura de vaga na instituição de ensino Requerida. Narra que é graduada no curso de enfermagem e que objetiva iniciar uma segunda graduação no curso de medicina, mas, para tal, necessita do financiamento estudantil propiciado pelo Governo Federal, em razão da sua baixa renda. Aduz que o MEC, por meio das portarias de ingresso ao financiamento que ocorrem todo semestre, estabelece critérios além dos previstos em lei, criando restrições ao direito ao financiamento. Sustenta que os postulantes ao financiamento por meio do FIES precisam apresentar nota no ENEM superior ao último candidato aprovado, ao passo que a lei sequer estabelece o requisito de realização da prova do ENEM. Alega que houve o desvirtuamento do objetivo do programa de financiamento e a violação ao princípio da isonomia. Acrescenta que as portarias do MEC que preveem a limitação em razão da nota no ENEM se mostrariam ilegais e inconstitucionais, pela afronta ao art. 37 da CRFB. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Gratuidade de justiça concedida por meio da decisão ID 345686986, oportunidade em que o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Contestação apresentada pela União Federal no ID 346073147 salientando que as vagas para as contratações do financiamento FIES não são ilimitadas, em razão da disponibilidade orçamentária referente ao programa, o que impôs a adoção de regras de ocupação das oportunidades de financiamento, competindo ao MEC a imposição de tais medidas. Defendeu a impossibilidade do afastamento das regras de classificação e pré-seleção pelo Poder Judiciário. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Contestação do FNDE apresentada sob o ID 346337444, impugnando preliminarmente o valor atribuído à causa, arguindo sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pleiteando pela improcedência da ação. A autora noticiou no ID 347636662 a interposição do agravo de instrumento nº 5032329-18.2024.4.03.0000 em face da decisão de indeferimento da tutela de urgência pleiteada, ocasião em que este juízo manteve a decisão recorrida por seus próprios fundamentos no despacho ID 347683737. A relatora do aludido recurso, Desembargadora Federal MONICA NOBRE, proferiu decisão monocrática por meio da qual indeferiu o pleito pela antecipação da tutela recursal (ID 349297441). Posteriormente, a Quarta Turma deste Egrégio TRF da 3ª Região, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora (ID 323855523 do agravo de instrumento nº 5032329-18.2024.4.03.0000). Não houve a certificação do trânsito em julgado até a presente data. A CEF apresentou contestação sob o ID 349632415, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira no caso em tela, motivo pelo qual pleiteou pela improcedência da ação. A Associação Educacional Nove de Julho – UNINOVE, por sua vez, apresentou contestação sob o ID 350402223, arguindo preliminarmente: i) a ausência de interesse processual da autora, eis que não teria comprovado sua inscrição junto ao processo seletivo do FIES, ii) ilegitimidade passiva ad causam; e iii) impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, postulou pela improcedência da ação. No despacho ID 353977737, intimou-se a CEF para regularização de sua representação processual. A CEF apresentou a documentação pertinente no ID 356281242 e seguintes. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, momento em que a autora foi intimada para se manifestar acerca do conteúdo das contestações apresentadas (ID 356305465). A União Federal e o FNDE informaram nos IDs 356418361 e 356619971 (respectivamente) não possuírem provas a serem produzidas. A autora a presentou réplica no ID 358815757, reiterou sua argumentação inicial, rechaçou as preliminares aventadas e requereu o julgamento antecipado da lide. Devidamente intimadas, as partes não pleitearam a produção de outras provas (ID 360299504). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. No presente caso, a demanda judicial é necessária, a via eleita é adequada e o provimento pretendido é útil para a autora, qual seja a obtenção de financiamento estudantil. AFASTO também as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelo FNDE e pela CEF, eis que, em se tratando de discussão sobre a concessão do financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva do FNDE, por ser o órgão gestor dos ativos e passivos, sendo a CEF o agente financeiro dos contratos do FIES. Em casos análogos, o E. Tribunal Regional Federal dessa 3ª Região já se posicionou: “ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS PARA ACESSO AO FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CEF. VALOR DA CAUSA INDICADO NA INICIAL. MANUTENÇÃO. PROCESSO SELETIVO. NOTA DE CORTE. PORTARIA Nº 38/2021 MEC. LEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. -A legitimidade passiva tanto do FNDE quanto da CEF é patente, uma vez que o FNDE detém a qualidade de agente mantenedor do programa (FIES), na condição de gestor patrimonial (art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2001), e, por seu turno, a CEF atua como agente operador (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, com redação pela Lei nº 13.530/2017). Precedentes. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade do FNDE e da CEF, aventadas em contrarrazões. - Em relação ao valor da causa, considero que o montante indicado pela parte autora representa o conteúdo patrimonial em discussão, correspondente às parcelas do financiamento estudantil do qual objetiva a concessão, tendo, quanto a tal ponto, razão o demandante, visto que atribuiu corretamente o valor à causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, no caso o custo do curso de medicina cujo financiamento pretende. - O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), criado pela Lei nº 10.260/2001, estabelece as diretrizes e condições para a concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos, com previsão legal expressa no sentido de conferir ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento, estabelecendo parâmetros e condições para o ingresso dos estudantes e incluindo a definição da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. - Com base no seu poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, que estabelece as regras para o processo seletivo do FIES e prevê que a seleção dos estudantes será realizada com base na nota de corte, determinada a partir da demanda e oferta de vagas disponíveis. Assim, candidatos com notas inferiores à nota de corte poderão ser excluídos do programa por não atenderem aos critérios estabelecidos. - Não se afigura demonstrada qualquer ilegalidade atribuível à Portaria Normativa MEC nº 38/2021, uma vez que a Lei nº 10.260/2001 expressamente atribui ao Ministério da Educação a regulamentação das regras de seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES, sendo totalmente razoável e legal a adoção do critérios, inclusive de prioridade, para o deferimento do referido financiamento, visto a impossibilidade de contemplação de todos os estudantes interessados, até mesmo em razão dos limites da reserva do possível. Precedentes. - Apelação parcialmente provida, tão somente para manter o valor da causa indicado na inicial, mantida, no mais, a improcedência do pedido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000290-92.2024.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVILMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. 2. O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3. Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 4. Compulsando os autos, noto que o agravante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido, visto que a sua nota para concorrer no processo seletivo foi de 524,14 e a nota de corte é de 739,76 (ID 279957168 - autos originais). 5. Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que se deve atentar ainda para o princípio da reserva do possível, não sendo factível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009798-69.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) O resultado da ação refletirá sobre a esfera de direitos das rés, seja para favorecê-la ou para restringi-la, estando presente a pertinência subjetiva à luz do direito material, o que deve ser aferido in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante, conforme tem decidido o C. STJ. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é vinculado ao Ministério da Educação, a quem cabe a gestão e administração de ativos e passivos, cabendo a defesa de seus interesses pela União Federal, já incluída no polo passivo da demanda. AFASTO, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva da Instituição de Ensino Ré (UNINOVE), eis que o FIES, na qualidade de instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, é efetivado mediante contrato entre o estudante interessado, um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Quanto ao valor da causa, a autora atribuiu o montante equivalente ao teto do financiamento estudantil para o curso de medicina (produto do valor do teto – R$ 10.000,00; por 14 períodos– 12 períodos regulares e dois de extensões). O FNDE, contudo, afirma que a autora não terá nenhum proveito econômico com a ação, mas apenas a oportunidade de obter financiamento estudantil e, assim, não sendo passível de mensuração econômica o proveito pretendido, sustenta que deve condizer o valor da causa com o mínimo legal estabelecido para as ações de competência do Juízo. No entanto, embora o provimento final requerido consista em obrigação de fazer, há claro reflexo econômico, perfeitamente aferível, condizente com o valor financiado. Assim sendo, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Passo ao exame do mérito. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. Dada a necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles foi a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º, da Lei nº 10.260/2001. Logo, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação (no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies), a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento aqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Observando, portanto, a conjugação da finalidade da norma (facilitar o acesso ao ensino) com a natureza contábil / orçamentária do FIES o §1º, do artigo 1º da Lei 13.530/2017 assim dispôs: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).”. (g.n.) A Lei nº 10.260/2001 também traz expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Vejamos: “Art. 3º - A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;”.. (g.n.). No uso de suas atribuições legais, o MEC passou a editar Portarias para estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, dentre elas a Portaria MEC 209, de 2018, que previu a exigência de que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtenha classificação média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, assim como nota na redação superior a zero (art. 37 da Portaria MEC nº 209), in verbis: “Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies.”. Sustenta a autora a ilegalidade dos requisitos estabelecidos pela Portaria 38 de 22 de janeiro de 2021, do MEC, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no ENEM, nos moldes de seus artigos 17 e 18, que por sua vez preveem restrições não contempladas na Lei n. 10.260/2001. Transcrevo o teor dos dispositivos objeto da insurgência autoral: “Portaria 38, de 22 de janeiro de 2021 Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESU.”. Contudo, os requisitos estabelecidos para concessão do FIES não se mostram abusivos, não sendo demonstrado que os critérios estabelecidos nos atos normativos de natureza secundária sejam desproporcionais ou aos fins que se destinam; tendo sido eleitos validamente pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, ao julgar a ADPF 341/DF reconheceu a razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Relevante trazer a colação trecho do voto proferido pelo Relator – Ministro Luís Roberto Barroso: “5. Já no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico. Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior, no que tange aos requisitos para acesso ao FIES. 6. Ademais, trata-se, no caso, de regulação editada pela Administração Pública com fundamento em sua disponibilidade orçamentária e financeira. (...) 9. Além disso, a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. Trata-se, dessa forma, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro afronta a direitos dos estudantes do segundo grupo.”. (g.n.). (STF - ADPF 341 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 22/02/2023 - Publicação: 02/03/2023). O Superior Tribunal de Justiça também já foi instado a se manifestar sobre o tema, posicionando-se pela possibilidade de condicionamento da concessão de financiamento à existência de recurso disponível da mantenedora do fundo, assim como, pela inviabilidade do Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a concessão do financiamento do FIES. Vejamos: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO CONTRA DUAS DECISÕES. INTEMPESTIVIDADE QUANTO À PRIMEIRA. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS INDEPENDENTEMENTE DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE ATO NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC. VÁRIAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO. EFEITO MULTIPLICADOR. RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. COMPROMETIMENTO DO FIES EM FACE DAS PREVISÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo interno no ponto em que, além de impugnar a última decisão proferida nos autos, insurge-se também contra decisão anterior, contra a qual não houve irresignação no momento adequado. 2. Identifica-se a presença de risco de grave lesão à economia pública diante da profusão de medidas de caráter provisório deferidas pelo TRF1, com efeito multiplicador danoso, no sentido de assegurar a inclusão de estudantes no FIES independentemente do cumprimento das exigências normativas impostas pelo MEC, notadamente quanto à nota mínima. 3. Não sendo constitucionalmente possível a realização de despesas pelo ente público que excedam os respectivos créditos previstos na lei própria, a manutenção de decisões judiciais de natureza provisória na contramão das balizas legais que regulam o sistema público de financiamento estudantil traz fortes impactos negativos à economia pública, especialmente quando se atenta para a necessidade de manutenção do programa, sua sustentabilidade e viabilidade. 4. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.” (AgInt na SLS n. 3.198/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024.) “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada.”. (g.n.). (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ressalto, por fim, o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região acerca do tema, onde se reconhece que a limitação de vagas não fere o direito à educação, pois decorre da legítima aplicação do princípio da reserva do possível: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. EDITAL 79, DE 18 DE JULHO e 2022. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. 1. Instituído pela Lei 10.260/2001, o FIES compreende um programa do Ministério da Educação cujo objetivo é o de conceder financiamento a estudantes em cursos de ensino superior não gratuitos, promovendo, desse modo, o direito fundamental à educação. Ao disciplinar o referido programa, a Lei 10.260/2001 dispôs, em seu art. 3º, §1º, I, que caberia ao Ministério da Educação editar normas regulamentares para a seleção dos estudantes elegíveis ao financiamento. 2. O Ministério da Educação, no exercício de seu poder regulamentar, editou as atacadas Portaria n. 38/2021 e n. 209/2018, que instituíram o desempenho do candidato como critério para acesso ao programa a partir da média aritmética das notas no ENEM. O estabelecimento desse critério e de outros pelas portarias, longe de violar a lei de regência, atende o seu comando, pois a própria Lei 10.260/2001 havia designado o Ministério da Educação para regular o procedimento para obtenção de vaga no FIES. 3. O candidato que pretende obter o financiamento estudantil se sujeita previamente às normas contidas no edital de convocação, não podendo impugná-las posteriormente apenas porque passou a discordar do seu conteúdo, sob pena de se violar o princípio da vinculação às normas do instrumento convocatório. 4. O critério estabelecido pelas portarias, no que tange à melhor nota obtida no ENEM, aplica-se a todos os candidatos, ao FIES, prestigia a concorrência em igualdade de condições, visando respeitar, ainda, o equilíbrio na execução de dotações reservadas ao programa, impedindo a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários. Desse modo, afastá-lo do Apelante, meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação, configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º, caput e 206, I da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Recurso de apelação a que se nega provimento.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000036-96.2024.4.03.6142, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 16/06/2025) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000133-28.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 20/05/2025, DJEN DATA: 26/05/2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido.”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022). Logo, não há como se acolher a pretensão autoral. Quanto ao ônus de sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando, ainda, a pluralidade de vencedores, tal valor deve ser dividido proporcionalmente entre os advogados dos réus, a fim de evitar o agravamento da parte vencida, em relação à sucumbência arbitrada. Neste sentido, cito decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Em havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15 (art. 20, § 3º, do CPC/73). Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no Resp 1890013/SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi – Terceira Turma – julgado em 22/06/2021) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as disposições acerca da justiça gratuita, da qual a autora é beneficiária. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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