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"5031667-41.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Processo nº 5043882-10.2025.8.24.0000

ID: 328960691

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043882-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043882-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5043882-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELISETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por ELISETE DE OLIVEIRA contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e indenização por danos morais n. 5001028-94.2025.8.24.0163, cujo teor a seguir se transcreve: 2. Como consabido, é dever de todos os participantes do processo "cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º), cabendo ao Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (§ 2º do art. 3º), estimulada "por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (§ 3º do art. 3º, todos do CPC). Diante disso, considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC estadual, determino a realização de audiência de mediação, por videoconferência, nomeando mediador(a) o(a) profissional regularmente cadastrado(a) e habilitado(a) junto ao TJSC, na ordem de rodízio da lista de mediadores atuantes no CEJUSC estadual, a ser gerenciada por este Setor. 2.1. Ato contínuo, intime-se o(a) mediador(a) para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data, pautar a audiência e, por meio de certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação, que deverá ocorrer no período entre 45 e 75 dias; se depender de citação por meio de carta precatória, entre 60 e 90 dias. Na mesma certidão, deverão ser informados os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento. 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. 2.6. Devolvido o processo pelo CEJUSC: Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de mandado, para ciência e cumprimento de eventual liminar, bem como para comparecimento à audiência aprazada e para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência. Observe-se o Capítulo II do Título II do Livro IV do CPC e, notadamente, o art. 695, § 1º, que dispõe: “o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”. Cientifique-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Defiro desde já, sendo aplicável ao caso em comento, a citação por Whatsapp, nos termos das Circulares 76/2020, 222/2020 e 265/2020, todas da CGJ/SC e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062689-83.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2022). Cientifique-se o Ministério Público. Do pedido de cancelamento da audiência: A audiência de mediação será cancelada pelo(a) mediador(a) do CEJUSC, por meio de ato ordinatório, somente se ambas as partes manifestarem o desinteresse no ato, consoante dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC. Em suas razões, a parte recorrente insurge-se contra decisão que rejeitou parcialmente seu pedido em uma ação declaratória contra a AP Brasil. Argumenta que, apesar de ter advogado particular com contrato de cláusula de sucesso, isso não modifica sua condição de hipossuficiência, uma vez que não possui recursos para arcar com as despesas processuais, justificando sua solicitação com dados financeiros que comprovam sua incapacidade econômica. Aduz que a decisão recorrida considerou que a contratação de advogado particular implicaria na responsabilidade pelo pagamento de honorários de mediação. No entanto, a agravante contesta essa interpretação, ressaltando que não há diferença entre beneficiários da justiça gratuita que contratam advogados de forma particular e aqueles que utilizam defensores públicos. Postula reforma da decisão e a concessão da tutela recursal, argumentando que o não deferimento pode resultar em sanções financeiras durante o processo. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido ( evento 13, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões (evento 15). É o relatório. De início, diante da existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o reclamo será julgado monocraticamente, nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJSC). O benefício da justiça gratuita tem o escopo de propiciar um amplo acesso à justiça aos cidadãos que não possuem a capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. A legislação atinente à gratuidade da justiça foi modificada com a entrada em vigor do CPC de 2015, que revogou parte dos dispositivos da Lei n. 1.060/50. Com a revogação da mencionada norma, seguida da vigência do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida pela parte, quando pessoa natural, admitindo-se, no entanto, o indeferimento do benefício, caso constatados elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Nesse particular, apesar da disposição normativa, em regra toda presunção legal admite prova contrária e o magistrado pode, de acordo com a faculdade prevista no art. 5º da Lei n. 1.060/50, ainda em vigor, exigir provas da alegação. Assim, a regra introduzida pelo CPC comporta temperamentos e a mera declaração de pobreza cunhada pela parte não deve conduzir automaticamente ao direito de recebimento do benefício quando desacompanhada de indícios e dados mais concretos da situação financeira do requerente, porque a dispensa de pagamento apenas com base em afirmação deduzida pela parte diretamente interessada, sem a exigência de qualquer outro meio de prova, é temerária ao próprio funcionamento do sistema judicial, já que as taxas auxiliam no suporte dos gastos decorrentes da tramitação do processo. Ademais, a imprescindibilidade da comprovação documental da alegada insuficiência de recursos, além de fruto da desconfiança natural acerca das intenções humanas, advém também da necessidade de se estabelecer uma padronização acerca dos parâmetros para aferir a condição de pobreza. Ademais, deve-se observar que a matéria é igualmente regulada pela Lei n. 13.140/2015 (Lei da Mediação), cujo art. 4º, § 2º, assegura expressamente o direito à gratuidade da mediação aos necessitados, reforçando a proteção legal às partes hipossuficientes que não disponham de recursos para arcar com os custos decorrentes da atividade do mediador extrajudicial. Nesse cenário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado, como critério mínimo, os requisitos estabelecidos pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública de Santa Catarina, órgão responsável, por excelência, pela assistência jurídica integral e gratuita: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE HARMONIZA COM O DISPOSTO NO ART. 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA ANALISAR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA DO NÚCLEO FAMILIAR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIEM O COMPROMETIMENTO DA RENDA FAMILIAR. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. Precedentes. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.059.924/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. em 7.11.2019). [...] "Segundo posição assente nesta Corte, 'a utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade'" (TJSC, AI n. 4016931-74.2017.8.24.0000,rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Agravo Interno n. 4027922-41.2019.8.24.0000, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24.10.2019).(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065508-90.2022.8.24.0000, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). Feitas as devidas considerações, da análise dos autos, constata-se que estão presentes os pressupostos para o deferimento do benefício em favor da parte recorrente. Ademais, não há distinção no CPC entre beneficiários assistidos por defensores públicos e aqueles representados por advogados particulares. A interpretação dada pelo juízo de origem - no sentido de que a contratação de advogado constituído afasta ou mitiga os efeitos da gratuidade - encontra óbice no princípio da isonomia processual e no art. 1º da Lei n. 1.060/50, cuja parte ainda vigente deve ser compatibilizada com o regime do CPC de 2015. Assim, a mera contratação de advogado particular com cláusula de êxito, por si só, não implica presunção absoluta de capacidade financeira, especialmente quando a parte apresenta elementos concretos de hipossuficiência, como documentos fiscais, extratos bancários ou declarações de rendimentos — processo 5001028-94.2025.8.24.0163/SC, evento 1, HISCRE4 . Além disso, ao condicionar o acesso à mediação à antecipação dos honorários do mediador por parte da litigante hipossuficiente, a decisão recorrida incorre em violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), sobretudo se considerada a natureza obrigatória da sessão de mediação prevista no art. 334 do CPC. Portanto, a gratuidade judiciária deve abranger, inclusive, os custos da mediação judicial imposta pelo juízo, sempre que evidenciada a insuficiência de recursos da parte requerente. Em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DO MEDIADOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o benefício da justiça gratuita aos autores, excluindo os honorários dos mediadores de sua abrangência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários do mediador devem ser incluídos na abrangência do benefício da justiça gratuita quando reconhecida a hipossuficiência financeira da parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 4º, § 2º, da Lei 13.140/2015 prevê expressamente que aos necessitados será assegurada a gratuidade da mediação. 4. Uma vez reconhecida pelo magistrado a hipossuficiência financeira dos recorrentes para a concessão do benefício da justiça gratuita, não há fundamento legal para excluir os honorários do mediador de sua abrangência. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e provido para incluir os honorários do mediador na abrangência do benefício da justiça gratuita. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem. Dispositivos relevantes citados: Lei 13.140/2015, art. 4º, § 2º; CPC, arts. 98 e 99, § 3º; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044092-95.2024.8.24.0000, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074940-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Diante desse cenário, deve ser concedida a gratuidade da justiça em seu favor. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento , para reformar a decisão agravada, a fim de isentar a parte agravante, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento antecipado dos honorários do mediador judicial, ressalvada a possibilidade de cobrança ao final, na hipótese de eventual revogação do benefício ou sucumbência processual, nos termos do art. 98, §2º e §5º, do CPC.

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Processo nº 5044642-56.2025.8.24.0000

ID: 309666584

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044642-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOMAR DA SILVA CONCER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO MARQUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044642-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-71.2025.8.24.0163/SC AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CONCER ADVOGADO(A) : FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) DE… Agravo de Instrumento Nº 5044642-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001036-71.2025.8.24.0163/SC AGRAVANTE : LEOMAR DA SILVA CONCER ADVOGADO(A) : FABIANO MARQUES DA SILVA (OAB SC050115) DESPACHO/DECISÃO LEOMAR DA SILVA CONCER interpôs Agravo de Instrumento da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo que, nos autos da ação n. 5001036-71.2025.8.24.0163 movida contra ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE PROTEÇÃO VEICULAR – APROCAR, concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor, porém determinou o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários do conciliador/mediador (evento 5 – DESPADEC1). Nas razões recursais, a parte agravante defendeu, em suma, que o procurador que o representa, não faz a cobrança adiantada dos honorários, condicionando o seu recebimento com o êxito da causa, já que o agravante não teria condições de contratar o serviço de outra forma. Continuou, afirmando que juntou todos os documentos necessários para comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo. Ao final, requereu a modificação da decisão para que seja deferido os benefícios da justiça gratuita de forma integral. É o relatório. A matéria já está pacificada no âmbito desta Corte de Justiça, razão pela qual julgo monocraticamente o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, do CPC, porquanto a análise da Justiça Gratuita obsta o recebimento da inicial perante Juízo de Primeiro Grau e, por decorrência, a angularização o processo, dispensando, inclusive, às contrarrazões. Sobre os poderes do relator transcrevo as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997 - grifei). O recurso merece ser conhecido, uma vez que tempestivo, previsto no art. 1.015, V, do CPC, e o agravante está dispensado do recolhimento do preparo, consoante regra prevista no artigo 101, §1º, do CPC/2015, tendo em vista que o mérito recursal se refere à gratuidade processual. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...]. Acerca dos requisitos necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou concessão de antecipação da tutela recursal, transcrevo as lições de Cristiano Imhof: Este inciso I do novo CPC, repete, na íntegra, a redação do artigo 527, inciso III, do CPC/1973. Portanto, o relator continuará podendo atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal (inciso I), os requisitos são aqueles elencados nos artigos 995, parágrafo único e 1.012, parágrafo 4º, ou seja, deve o agravante, cumulativamente demonstrar que na imediata produção dos efeitos da decisão objurgada, há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso ( Novo Código de Processo Civil Comentado . São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1495 e 1496). Na hipótese, verifica-se que o benefício da justiça gratuita deve ser deferido de forma integral ao agravante. Isto porque, a concessão da gratuidade da justiça se encontra prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna, na qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além do que, tal benesse também possui previsão nos arts. 98 e 99 do Novel Código de Processo Civil, garantindo o acesso à justiça àqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, in verbis : Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Dito isso, verifica-se que a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser derruída se no caderno processual conter elementos probatórios que revelem que a parte possui condições financeiras de arcar com o ônus processual (art.99, §2º, do CPC/2015). Ainda, em conformidade com a norma referida, em caso de dúvida do magistrado, em relação aos pressupostos do deferimento da benesse, deve ser oportunizada a parte a comprovação das condições de hipossuficiência, solicitando os documentos que entender necessários. Nessa vertente, disciplina Daniel Amorim Assumpção Neves: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual.(NEVES, Daniel Amorim Assumpção; Manual de Direito de Processual Civil. 8ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 237). Na espécie, o Magistrado singular deferiu parcialmente a benesse, nos seguintes termos (evento 5, da origem): 1. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. [...] 2.2. Acerca dos honorários, não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução 271/2018 do CNJ sobre o pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas; contudo, no intuito de disseminar o instituto e de possibilitar a um número maior de pessoas o acesso à mediação, por ora, é pertinente reduzir para duas horas. 2.3. Sendo assim, com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 2.4. Os valores deverão ser depositados pelas partes (50% para cada), até cinco dias antes da sessão, mediante comprovação nos autos (art. 2°, § 5º, da Resolução 271/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 334, §8º c/c art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, §2º, todos do CPC, e que eventual concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4°, do CPC). 2.5. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita representada pela Defensoria Pública/advogado dativo ou por Núcleos de Prática Jurídica. Já a parte beneficiária da Justiça Gratuita com advogado constituído nos autos deverá realizar o pagamento da remuneração do mediador (art. 98, § 5º, do CPC). Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. [...]. Contudo, não há fundamentos que justifiquem a concessão da benesse de forma parcial, considerando que a renda do agravante não é expressiva, demonstrando a ausência de condições de arcar com quaisquer despesas processuais. Inclusive, o art. 99, § 4º do CPC ao dispor que "4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", de maneira que essa fundamentação na decisão agravada para justificar o parcial indeferimento da benesse não merece prosperar, se fazendo necessário realizar uma análise precisa das condições financeiras do agravante e não apenas a constatação do fato de que se encontra representado por advogado particular. No caso em apreço, como pontuado, o agravante não ostenta grau de riqueza de acordo com a documentação apresentada na origem (Evento 1, DECLPOBRE5, da origem), é isento da Declaração de Imposto de Renda (Evento 1, OUT6, da origem) e não possui vínculo empregatício formal (Evento 1, CTPS7, da origem). Nesse sentido: A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). Desta Sétima Câmara de Direito Civil, referencio os seguintes julgados: AC n. 0300342-29.2016.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 15-08-2019; AI n. 4013907-67.2019.8.24.0000, de Palhoça, relª. Desª. Haidée Denise Grin, j. 8-8-2019. Ademais, ainda que o art. 98, §5º, do CPC, autorize que "a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento", o fato é que no caso concreto ficou devidamente demonstrado que os agravantes fazem jus a benesse de forma integral. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras medidas, concedeu a gratuidade da justiça excetuando os honorários do mediador e fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão integral da justiça gratuita, incluindo os honorários do mediador; e (ii) saber se é possível a majoração dos alimentos provisórios para 1,1 salário mínimo, além do custeio de 50% do plano de saúde e despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da hipossuficiência financeira da agravante, aliado à falta de justificativa para a exclusão dos honorários do mediador, impõe a concessão integral do benefício da justiça gratuita. 4. O pensionamento alimentício deve ser orientado pelo trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade. Diante da ausência de comprovação da necessidade do montante pleiteado e da inexistência de elementos que demonstrem a possibilidade econômica do alimentante, deve ser mantida a verba alimentar originalmente fixada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.694; CPC, art. 98. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL NA ORIGEM, EXCLUÍDOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR O NÃO DEFERIMENTO DA BENESSE EM SUA TOTALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO PLENA DA GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Dessa forma, diante da situação de hipossuficiência comprovada, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita em favor da parte agravante é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, concedendo o benefício da justiça gratuita em sua integralidade. Sem custas. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5042659-22.2025.8.24.0000

ID: 296736165

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042659-22.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO JUNKES CARLOS ALBERTO JUNKES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL POLLI MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDIR MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042659-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO JUNKES (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHEL POLLI MENDES (OAB SC034529) ADVOGADO(A) : VALDIR MENDES (OAB SC001718) REPRESEN… Agravo de Instrumento Nº 5042659-22.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO JUNKES (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHEL POLLI MENDES (OAB SC034529) ADVOGADO(A) : VALDIR MENDES (OAB SC001718) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO JUNKES JUNIOR (Inventariante) ADVOGADO(A) : MICHEL POLLI MENDES (OAB SC034529) ADVOGADO(A) : VALDIR MENDES (OAB SC001718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela , interposto por CARLOS ALBERTO JUNKES (espólio) e CARLOS ALBERTO JUNKES JUNIOR, em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível de n. 5003136-79.2025.8.24.0007, que indeferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada na exordial, bem como deferiu parcialmente a gratuidade da justiça. Nos pontos de insurgência, a decisão assim consignou ( evento 6, DESPADEC1 ): I. Trata-se de ação envolvendo as partes acima nominadas, na qual se intenta, por meio de tutela de urgência e/ou evidência, a averbação da existência da demanda nas matrículas indicadas na exordial. Pois bem. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece como pressuposto genérico, indispensável a quaisquer das espécies de antecipação da tutela de urgência, que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( caput ); ou seja, que a narrativa feita ou as provas colacionadas revistam-se de plausibilidade ou verossimilhança suficientes para autorizar a concessão da tutela. A esse pressuposto deve estar agregado pelo menos um dos seguintes pressupostos alternativos: (a) perigo de dano ou (b) o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, em sede de cognição sumária, própria desse momento processual, denota-se que os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência não estão presentes. Isso porque não restou devidamente demonstrada a existência de perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o autor nem sequer trouxe fundamentação neste sentido. O simples pedido de tutela de urgência, desacompanhado de indicação concreta e objetiva dos prejuízos iminentes, não é suficiente para autorizar o provimento antecipatório. O perigo de dano deve ser atual, grave e fundamentado de forma clara, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, o indeferimento da tutela de urgência é a medida de direito, já que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil são cumulativos, e não alternativos. Outrossim, sobre a tutela de evidência, constata-se que o autor não justificou o enquadramento da situação ao art. 311 do CPC, o que, por si só, impede eventual concessão da medida. Destaca-se, por fim, que a presente decisão não se reveste de definitividade, na medida em que ela está limitada ao exame dos requisitos da tutela provisória, sendo que a verificação aprofundada do caso será realizada na sentença, após a formação do contraditório, tendo em vista que a manifestação do(s) réu(s) servirá para ensejar a mais ampla análise da situação controvertida. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela provisória solicitada na petição inicial. [...] V. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à(s) parte(s) autora(s), excepcionando os honorários dos mediadores, caso a(s) parte(s) não esteja(m) assistidas por defensor dativo. Isso porque o serviço é prestado por profissionais não integrantes do quadro de Servidores do Poder Judiciário, além disso, se a(s) parte(s) conseguiu(iram) constituir advogado privado, presume-se que a parcela dos honorários do mediador não implicará prejuízo ao sustento do(a)(s) postulante(s). Nesse sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021. Eventual pedido de parcelamento deverá ser apreciado pelo mediador nomeado, o qual observará os parâmetros do CEJUSC estadual. No recurso, os agravantes/autores sustentam, em síntese: (a) o deferimento da liminar pretendida, de averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis objetos desta lide, pois devidamente fundamentados os requisitos autorizadores; (b) a extensão da gratuidade da justiça, para que sejam dispensados do pagamento de honorários de mediador. Por fim, requer a concessão de antecipação de tutela ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Gratuidade da justiça. A insurgência é contra decisão que concedeu a gratuidade da justiça de forma parcial, excluindo a benesse no que diz respeito aos honorários do(a) mediador(a). Registra-se, de início, que não é objeto do recurso a (in)existência de hipossuficiência da parte, mas sim a (im)possibilidade da extensão da benesse a todos os atos do processo. Pois bem. Indo direto ao ponto, é da jurisprudência desta Corte que " uma vez reconhecida pelo magistrado a hipossuficiência financeira dos recorrentes para a concessão do benefício da justiça gratuita, não há fundamento legal para excluir os honorários do mediador de sua abrangência " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074940-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 13-05-2025) (grifou-se e sublinhou-se). Na mesma senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044680-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032953-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Notório, portanto, que o benefício deve comportar os honorários de mediador, devendo o recurso ser provido neste particular. 2. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC; em especial, vale dizer que é cabível conforme o art. 1.015, também do CPC: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. 3. Pedido de antecipação da tutela recursal. A antecipação de tutela está prevista no artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso (antecipação de tutela da pretensão recursal) estão elencados no artigo 995, parágrafo único, do CPC, da seguinte forma: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sobre os requisitos da antecipação de tutela em agravo de instrumento, extrai-se de abalizada doutrina: Cabe ainda ao relator decidir se defere ou não efeito suspensivo ou ativo (antecipação de tutela da pretensão recursal) , também cabendo agravo interno dessa decisão. O relator deferirá esses efeitos quando for relevante a fundamentação e houver risco de lesão grave e de difícil reparação . É preciso ainda que haja requerimento do agravante, não cabendo ao relator concedê-lo de ofício (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil esquematizado; 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2016, p.892). Por sua vez, acerca dos requisitos, Cristiano Imhof comenta: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, segundo a inédita redação deste parágrafo único, caso preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ii) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Portanto, à exceção do recurso de apelação (artigo 1.021, parágrafo 1º), para que se impeça a imediata eficácia da decisão, há de existir uma decisão judicial específica nesse sentido – concessão de efeito suspensivo –, emanada do relator do recurso (artigos 932, inciso II, 1.019, inciso I e 1.029, § 5º) (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: BookLaw, 2016, p. 1450) (sem negrito no original). Nesse sentido: [...] para que a decisão de primeiro grau possa ser suspensa mostra-se necessária a presença, cumulativa , de dois requisitos distintos, quais sejam: a) existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e; b) demonstração da probabilidade de acolhimento do inconformismo (Agravo de Instrumento n. 4005938-64.2020.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 14-11-2020) (sem negrito no original). É importante lembrar, conforme já destacado acima, que os requisitos são cumulativos e, portanto, a ausência de um deles é o que basta para desautorizar a concessão do efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Na espécie , a insurgência é contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, que consiste na " averbação do ajuizamento da ação nas matrículas dos imóveis indicados às págs. 6/15 da petição inicial, junto aos respectivos Registros de Imóveis " ( evento 1, INIC1 ). Concernente ao requisito da probabilidade de provimento do recurso , cumpre ressaltar que não está demonstrado. O Código de Processo Civil, no seu art. 300, preconiza que " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". No caso dos autos, está ausente a probabilidade do direito. Nada obstante a parte não tenha feito o pedido com as exatas palavras " averbação premonitória ", é isto que se requereu de fato, considerando que a pretendida tutela antecipada de urgência visa a averbação da existência desta ação nas matrículas dos imóveis objetos da lide, " [...] a fim de dar publicidade a terceiros e evitar futuras negociações ou alegações de boa-fé " ( evento 1, INIC1 ). Isso porque é nisto que consiste a averbação premonitória, tratando-se de medida que "[...] não representa restrição à disponibilidade do imóvel ou violação ao direito de propriedade , apenas torna público a terceiros a existência de demanda judicial sobre o bem " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024667-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025) (sublinhou-se). A medida pretendida é disciplinada pelo art. 828 do Código de Processo Civil. In verb is : Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Embora prevista para processos em fase de execução, a jurisprudência desta Corte tem admitido, por analogia, a sua aplicação em processos ainda em fase de conhecimento, desde que presentes os requisitos do supramencionado art. 300 do mesmo diploma. Nesta senda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059857-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019356-76.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034032-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2024). Sobre o referido dispositivo, Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: A faculdade que a lei concede ao credor decorre do fato de ele exercitar em juízo uma pretensão decorrente da situação de vantagem de se ver credor do cumprimento de uma obrigação pessoal, como o pagamento de uma dívida, ou a exigência de uma responsabilidade civil. Não trata o artigo referido (CPC 799) de ação que pode desembocar em uma resolução judicial de transcendência real, ou seja, de ação que pode ensejar uma modificação jurídico-real, a saber, a constituição, transmissão, modificação ou extinção de domínio ou de um direito real. A eventual e futura alienação, em hasta pública ou adjudicação, consubstanciam-se em virtude de novos atos jurídicos e não naquele da averbação. Se a ação puder gerar uma sentença com força de modificar, por seu conteúdo, uma situação de direito real, ainda assim não será a eventual averbação que operará essa transformação real. Será o conteúdo mesmo da sentença proferida em ação real. Não há, por assim dizer, na faculdade que o CPC799 IX conferiu ao credor, situação jurídica de exercício de direito à "inscrição", nem nada que seja objeto de tráfico ou trato registral. Portanto, como averbação que é, deve ser providenciada mediante requerimento do interessado, munido da certidão própria . O custo do serviço, evidentemente, deve ser repassado aos que deles se servirem. A observância dos princípios de direito registral decorre - como se disse acima - do enfrentamento de um ponto anterior, qual seja, o de saber-se o pretendente vivenciando a faculdade que o CPC 799 IX lhe conferiu, exatamente quanto à pertinência do requerimento que formulou ao oficial registrador quanto àquela determinada matrícula . (Código de Processo Civil Comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 22. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2024. p. 1.496 e 1.497) (grifou-se e sublinhou-se). Além do mais, a doutrina ainda ensina que " A certidão comprobatória da propositura de ação executiva de título extrajudicial, de título judicial sujeito à execução ou de ação condenatória ao pagamento de quantia suscetível de levar o demandado ao estado de insolvência deve ser requerida ao cartório onde tramita a causa , especialmente porque se exige a confirmação da admissão do processamento da execução ou da fase de cumprimento. O cartório está obrigado a fornecê-la . A certidão tem de conter a identificação das partes, a natureza do feito e o valor da causa " (Código de Processo Civil Comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 1.192 e 1.193) (sublinhou-se). Com efeito, a averbação da existência de ação em matrícula de imóvel é uma faculdade conferida à parte, que deve ser feita por seu próprio requerimento diretamente ao Ofício de Registro de Imóveis competente, estando munido de certidão que comprova a existência da ação, a ser requerida ao cartório onde tramita a ação - sem necessidade de decisão judicial, tanto que o cartório é obrigado a fornecê-la. No caso concreto sequer se requereu a confecção/emissão da certidão necessária à averbação - por si - da existência da ação nas matrículas dos imóveis, tendo sido requerida, diretamente, a prolação de ordem judicial à averbação da existência desta ação nas referidas matrículas, o que é inviável, notadamente porque se trata de diligência que cabe à parte sem qualquer intervenção do Poder Judiciário. Inclusive, também por analogia, tem-se o art. 799, IX, do Código de Processo Civil, que aduz que " Incumbe ainda ao exequente: [...] proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros " (sublinhou-se). Dessarte, está ausente a probabilidade do direito e, consequentemente, também ausente a probabilidade de provimento do recurso. Por conseguinte, também está prejudicada a análise do requisito do risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação , haja vista que a medida pretendida demanda a presença cumulativa dos seus pressupostos autorizadores. Por fim, é importante ressaltar que, nesta fase de cognição sumária, em que se busca verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do pedido liminar, pela celeridade que lhe é peculiar, é inviável o exame aprofundado do feito, que se dará por ocasião do julgamento do mérito do recurso. 4. Dispositivo. Ante o exposto, uma vez que ausente a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . Defiro a extensão da gratuidade da justiça , nos termos da fundamentação. Insira-se cópia desta decisão nos autos do 1º grau. Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5031667-12.2025.8.09.0067

ID: 339367799

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-12.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI VIEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5031667-12.2025.8.09.0067Polo ativo: Sueli Vieira GonçalvesPolo passivo: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5031667-12.2025.8.09.0067Polo ativo: Sueli Vieira GonçalvesPolo passivo: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do BrasilSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por SUELI VIEIRA GONÇALVES em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, partes já qualificadas nos autos. A parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de março de 2020 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”; b) todavia, jamais realizou contrato com a parte ré, tampouco autorizou qualquer desconto; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência do débito; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como à repetição do indébito.Foi atribuído à causa o valor de R$21.499,44 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos.A parte autora foi intimada para emendar a inicial, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 05).Houve emenda no mov. 13.Foram indeferidos os benefícios da gratuidade à parte autora (mov. 15).Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 17), e a petição inicial foi recebida, com indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela (mov. 20). A parte ré, devidamente citada (mov. 46), apresentou contestação (mov. 36) sustentando, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a inexistência de danos indenizáveis; c) a inexistência de danos indenizáveis; d) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 42). A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação sem manifestação (mov. 48).Instadas a especificarem provas (mov. 49), as partes quedaram-se inertes (mov. 54).É o relatório. Decido. 2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 3 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No mais, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que o CDC é aplicável às relações jurídicas mantidas com a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER, devendo-se, portanto, incidir as regras protetivas consumeristas, dentre as quais se inclui a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, inclusive. com a inversão do ônus da prova: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais na qual narrou a parte autora, em síntese, que a partir de agosto de 2022 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica “Contribuição CONAFER”. (...) 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. [...](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5735708-83.2023.8.09.0088, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na inicial, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO Conforme anteriormente relatado, por meio da presente demanda, a parte autora sustentou desconhecer a origem das parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário sob a rubrica " CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", tendo requerido, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Além disso, pugnou pela condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida e ao pagamento de compensação por danos morais. Para comprovar suas alegações, juntou extrato de informações do benefício (mov. 01, doc. 08).A parte ré, por outro lado, pretendeu afastar a sua responsabilidade, sustentando que não há fundamentos para a restituição em dobro, pois não foi comprovada a má-fé nos descontos efetuados. Ainda, afirmou que não houve dano moral a ser indenizado, tratando-se apenas de mero aborrecimento. Por fim, requereu a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional. Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora merecem prosperar.Isso porque, a petição inicial foi devidamente instruída, demonstrando a realização de 11 (onze) descontos em seu benefício previdenciário de rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", nos valores de R$67,82 (sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) nos meses de março a dezembro de 2020 e R$71,52 (setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) no mês de janeiro de 2021, conforme extrato de informações anexado no mov. 01, doc. 08, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC.Desta forma, mostrou-se inequívoca a existência dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora no valor total de R$749,72 (setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar a existência da referida relação contratual entre as partes, evidenciando que a parte autora manifestou vontade de contratar os serviços da Confederação, ora ré.Assim, demonstrando-se irrefutáveis as alegações feitas pela parte autora e tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos, forçoso é reconhecer como verdadeiras as alegações de ausência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, concluir pela inexigibilidade do débito descrito na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual, em síntese, alega a parte autora que a partir de abril de 2020 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica ?Contribuição CONAFER?. (...) 04. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. (4.1). Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (4.2). Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do seguro, cabendo ao demandante apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer apresentou defesa nos autos, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5188212-50.2023.8.09.0045, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024) – destaquei. Destarte, não comprovado qualquer vínculo e, consequentemente, qualquer contratação com a parte ré, as cobranças dos seus respectivos valores revelam-se indevidas, de modo que é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito indicado na petição inicial. 3.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Desse modo, deverá ser realizada a restituição dos pagamentos indevidos na forma disposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, em embargos de divergência, de que o ressarcimento em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O posicionamento foi objeto de modulação de efeitos para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. No caso dos autos, verifica-se que os descontos ocorreram no período de 03/2020 a 01/2021 (mov. 01, doc. 08), de modo que a referida não se aplica ao caso em análise. Impõe-se, portanto, reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Na esteira desse raciocínio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. Demonstrado que os descontos ocorreram após 30/03/2021, data do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, pelo STJ, a restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a incidência de correção monetária e juros de mora. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5064869-58.2024.8.09.0020, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível,Publicado em 14/11/2024 17:04:27) – destaquei. Outrossim, sobre os referidos valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Desse modo, até 29/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido, por constituir ilícito extracontratual. A partir da vigência da mencionada Lei 14.905/2024, datada de 30/08/2024, aplica-se a nova sistemática, na qual a correção monetária dar-se-á pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, enquanto os juros legais calcular-se-ão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, §1º, do CC. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil, as quais estão em plena vigência, a correção monetária incide pelo IPCA/IBGE quando não previsto índice específico em contrato ou em lei (artigo 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1°, do CC). [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014004-75.2023.8.09.0049, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 29/01/2025 09:29:45) – destaquei. 3.4 DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Por primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023 [livro eletrônico]).Nesse sentido, revela-se essencial que os transtornos experimentados pela parte autora sejam de tal magnitude que afetem a honra, a imagem ou a integridade psíquica, sob pena de não se configurar o dano moral.No caso, em revisão de entendimento anterior, verifico que o abalo subjetivo alegado pela parte autora não ultrapassou os limites do descontentamento ou de um pequeno transtorno, não podendo ser confundido com dano moral passível de indenização, uma vez que não houve comprovação de qualquer lesão a direitos de personalidade.Ademais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a cobrança indevida, ainda que caracterize ato ilícito, não enseja, por si só, reparação por dano moral: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE E INDENIZAÇÃO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A realização de cobrança indevida de débito conquanto caracterizadora de ilicitude civil, não implica, por si só, dano moral indenizável, pois para que se configure o dever de reparação, deve o indivíduo demonstrar que o ato interferiu intensamente em seu comportamento psicológico a ponto de causar-lhe desequilíbrio emocional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5434494 66.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024) – destaquei. Não se desconhece que os descontos indevidos possam ter causado transtornos e inconvenientes à parte autora, contudo, não vislumbro a configuração do dano moral alegado, pois tal fato, isoladamente, não enseja o dever de compensação por danos morais, principalmente ante a ausente comprovação de ofensa aos seus direitos de personalidade.Como se não bastasse, a cobrança contestada era de pequena monta e os descontos ocorreram por curto período de tempo – 11 (onze) meses, não sendo suficiente, novamente, para ensejar o reconhecimento do dano moral in re ipsa.Dessa forma, a improcedência do pedido, neste aspecto, é a medida de rigor. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora SUELI VIEIRA GONÇALVES em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, para o fim de:a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285";b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima;c) CONDENAR A RESTITUIR os valores indevidamente descontados, de forma simples, que deverão ser acrescidos:c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais ‘pro rata’. Ainda, CONDENO ambos os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 17 (art. 98, § 3º, do CPC).Por fim, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 5031667-12.2025.8.09.0067

ID: 339367811

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031667-12.2025.8.09.0067

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5031667-12.2025.8.09.0067Polo ativo: Sueli Vieira GonçalvesPolo passivo: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp… PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5031667-12.2025.8.09.0067Polo ativo: Sueli Vieira GonçalvesPolo passivo: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend. Fami. Rurais do BrasilSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por SUELI VIEIRA GONÇALVES em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, partes já qualificadas nos autos. A parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de março de 2020 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”; b) todavia, jamais realizou contrato com a parte ré, tampouco autorizou qualquer desconto; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência do débito; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), bem como à repetição do indébito.Foi atribuído à causa o valor de R$21.499,44 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), bem como foram juntados documentos.A parte autora foi intimada para emendar a inicial, com o fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 05).Houve emenda no mov. 13.Foram indeferidos os benefícios da gratuidade à parte autora (mov. 15).Em sede de agravo de instrumento, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 17), e a petição inicial foi recebida, com indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela (mov. 20). A parte ré, devidamente citada (mov. 46), apresentou contestação (mov. 36) sustentando, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a inexistência de danos indenizáveis; c) a inexistência de danos indenizáveis; d) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 42). A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo para impugnação sem manifestação (mov. 48).Instadas a especificarem provas (mov. 49), as partes quedaram-se inertes (mov. 54).É o relatório. Decido. 2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 3 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 3.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No mais, ressalto que se mostra evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que o CDC é aplicável às relações jurídicas mantidas com a Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER, devendo-se, portanto, incidir as regras protetivas consumeristas, dentre as quais se inclui a facilitação da defesa dos interesses do consumidor em juízo, inclusive. com a inversão do ônus da prova: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais na qual narrou a parte autora, em síntese, que a partir de agosto de 2022 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 45,00, sob a rubrica “Contribuição CONAFER”. (...) 03. DA RELAÇÃO DE CONSUMO. Inicialmente, cumpre registrar que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação dos interesses do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. [...](TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5735708-83.2023.8.09.0088, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/04/2024, DJe de 09/04/2024) Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na inicial, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 3.2 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO Conforme anteriormente relatado, por meio da presente demanda, a parte autora sustentou desconhecer a origem das parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário sob a rubrica " CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", tendo requerido, portanto, a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré. Além disso, pugnou pela condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida e ao pagamento de compensação por danos morais. Para comprovar suas alegações, juntou extrato de informações do benefício (mov. 01, doc. 08).A parte ré, por outro lado, pretendeu afastar a sua responsabilidade, sustentando que não há fundamentos para a restituição em dobro, pois não foi comprovada a má-fé nos descontos efetuados. Ainda, afirmou que não houve dano moral a ser indenizado, tratando-se apenas de mero aborrecimento. Por fim, requereu a redução do quantum indenizatório, por considerá-lo desproporcional. Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora merecem prosperar.Isso porque, a petição inicial foi devidamente instruída, demonstrando a realização de 11 (onze) descontos em seu benefício previdenciário de rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", nos valores de R$67,82 (sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos) nos meses de março a dezembro de 2020 e R$71,52 (setenta e um reais e cinquenta e dois centavos) no mês de janeiro de 2021, conforme extrato de informações anexado no mov. 01, doc. 08, nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC.Desta forma, mostrou-se inequívoca a existência dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora no valor total de R$749,72 (setecentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). A parte ré, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar a existência da referida relação contratual entre as partes, evidenciando que a parte autora manifestou vontade de contratar os serviços da Confederação, ora ré.Assim, demonstrando-se irrefutáveis as alegações feitas pela parte autora e tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos, forçoso é reconhecer como verdadeiras as alegações de ausência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, concluir pela inexigibilidade do débito descrito na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA SÚMULA 12 TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual, em síntese, alega a parte autora que a partir de abril de 2020 verificou em seu extrato bancário descontos mensais indevidos feitos pela ré, no valor de R$ 20,90, sob a rubrica ?Contribuição CONAFER?. (...) 04. DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. (4.1). Em se tratando de ação declaratória negativa de débito, como in casu, à parte autora não pode ser imputado o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, a inexistência da contratação do serviço, sob pena de se homenagear a denominada prova diabólica. (4.2). Em hipóteses como a presente, a parte ré é quem deve demonstrar a efetiva contratação do seguro, cabendo ao demandante apenas a comprovação das cobranças que reputa indevidas, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que sequer apresentou defesa nos autos, razão pela qual foram aplicados os efeitos da revelia. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5188212-50.2023.8.09.0045, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/03/2024, DJe de 07/03/2024) – destaquei. Destarte, não comprovado qualquer vínculo e, consequentemente, qualquer contratação com a parte ré, as cobranças dos seus respectivos valores revelam-se indevidas, de modo que é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito indicado na petição inicial. 3.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Desse modo, deverá ser realizada a restituição dos pagamentos indevidos na forma disposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, em embargos de divergência, de que o ressarcimento em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O posicionamento foi objeto de modulação de efeitos para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. No caso dos autos, verifica-se que os descontos ocorreram no período de 03/2020 a 01/2021 (mov. 01, doc. 08), de modo que a referida não se aplica ao caso em análise. Impõe-se, portanto, reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Na esteira desse raciocínio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. Demonstrado que os descontos ocorreram após 30/03/2021, data do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, pelo STJ, a restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a incidência de correção monetária e juros de mora. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5064869-58.2024.8.09.0020, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível,Publicado em 14/11/2024 17:04:27) – destaquei. Outrossim, sobre os referidos valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Desse modo, até 29/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido, por constituir ilícito extracontratual. A partir da vigência da mencionada Lei 14.905/2024, datada de 30/08/2024, aplica-se a nova sistemática, na qual a correção monetária dar-se-á pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, enquanto os juros legais calcular-se-ão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, §1º, do CC. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil, as quais estão em plena vigência, a correção monetária incide pelo IPCA/IBGE quando não previsto índice específico em contrato ou em lei (artigo 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1°, do CC). [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014004-75.2023.8.09.0049, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 29/01/2025 09:29:45) – destaquei. 3.4 DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Por primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023 [livro eletrônico]).Nesse sentido, revela-se essencial que os transtornos experimentados pela parte autora sejam de tal magnitude que afetem a honra, a imagem ou a integridade psíquica, sob pena de não se configurar o dano moral.No caso, em revisão de entendimento anterior, verifico que o abalo subjetivo alegado pela parte autora não ultrapassou os limites do descontentamento ou de um pequeno transtorno, não podendo ser confundido com dano moral passível de indenização, uma vez que não houve comprovação de qualquer lesão a direitos de personalidade.Ademais, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a cobrança indevida, ainda que caracterize ato ilícito, não enseja, por si só, reparação por dano moral: INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE E INDENIZAÇÃO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A realização de cobrança indevida de débito conquanto caracterizadora de ilicitude civil, não implica, por si só, dano moral indenizável, pois para que se configure o dever de reparação, deve o indivíduo demonstrar que o ato interferiu intensamente em seu comportamento psicológico a ponto de causar-lhe desequilíbrio emocional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5434494 66.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) – destaquei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes" (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024) – destaquei. Não se desconhece que os descontos indevidos possam ter causado transtornos e inconvenientes à parte autora, contudo, não vislumbro a configuração do dano moral alegado, pois tal fato, isoladamente, não enseja o dever de compensação por danos morais, principalmente ante a ausente comprovação de ofensa aos seus direitos de personalidade.Como se não bastasse, a cobrança contestada era de pequena monta e os descontos ocorreram por curto período de tempo – 11 (onze) meses, não sendo suficiente, novamente, para ensejar o reconhecimento do dano moral in re ipsa.Dessa forma, a improcedência do pedido, neste aspecto, é a medida de rigor. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora SUELI VIEIRA GONÇALVES em desfavor de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER, para o fim de:a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de "CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285";b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima;c) CONDENAR A RESTITUIR os valores indevidamente descontados, de forma simples, que deverão ser acrescidos:c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais ‘pro rata’. Ainda, CONDENO ambos os litigantes ao pagamento de honorários de sucumbência, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 17 (art. 98, § 3º, do CPC).Por fim, não havendo nos autos prova da insuficiência de recursos da parte ré, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Goiatuba/GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

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Processo nº 0003015-22.2019.8.24.0113

ID: 291445403

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Camboriú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003015-22.2019.8.24.0113

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELI DOS SANTOS SOEIRA GABRIEL DIEGO DOS SANTOS SOEIRA GABRIELE DOS SANTOS SOEIRA JANAINA SOEIRA JAQUELINE DOS SANTOS SOEIRA RAFAEL GUSTAVO DOS SANTOS SOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI

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LUCAS FELIPE ZUCHI

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Inventário Nº 0003015-22.2019.8.24.0113/SC REQUERENTE : JAQUELINE DOS SANTOS SOEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS FELIPE ZUCHI (OAB SC055136) REQUERENTE : GABRIEL DIEGO DOS SANTOS SOEIRA (Representado) ADVOGA… Inventário Nº 0003015-22.2019.8.24.0113/SC REQUERENTE : JAQUELINE DOS SANTOS SOEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS FELIPE ZUCHI (OAB SC055136) REQUERENTE : GABRIEL DIEGO DOS SANTOS SOEIRA (Representado) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) REQUERENTE : ADRIELI DOS SANTOS SOEIRA (Representado) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) REQUERENTE : RAFAEL GUSTAVO DOS SANTOS SOEIRA (Representado) ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) REQUERENTE : JANAINA SOEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS FELIPE ZUCHI (OAB SC055136) REQUERENTE : GABRIELE DOS SANTOS SOEIRA ADVOGADO(A) : HALEN DAYANA PREDEBON CHECHI (OAB SC071301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de inventário proposto por JAQUELINE DOS SANTOS SOEIRA , GABRIEL DIEGO DOS SANTOS SOEIRA , ADRIELI DOS SANTOS SOEIRA , RAFAEL GUSTAVO DOS SANTOS SOEIRA , JANAINA SOEIRA , JANETE SOEIRA BECKER e GABRIELE DOS SANTOS SOEIRA , em em razão do óbito de JORGE SOEIRA . Deferida a gratuidade da justiça à parte ativa e determinada a juntada de documentos (Evento 6). Após o trâmite regular, sobreveio pedido de designação de audiência de conciliação (Evento 211). É o relatório. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido I. Substituição da inventariante Em atenção à petição (Evento 211), nomeio, em substituição, a herdeira ADRIELI DOS SANTOS SOEIRA como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (CPC, arts. 618 e 619), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único). II. Gratuidade da Justiça a) parte ativa Conforme se observa na decisão (Evento 6), a gratuidade da justiça já foi deferida à parte ativa. Contudo, é necessário ressalvar que a benesse deferida não abrange todos os atos. Com efeito, da análise dos documentos apresentados com a inicial, constata-se que não é possível vislumbrar a miserabilidade da parte ativa, a ponto de não poder arcar com o pagamento parcial ou integral dos honorários do mediador/conciliador. Veja-se que, na forma disciplinada pelo art. 98, § 5º, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, o que deve ser aplicado ao caso, afastando a incidência da benesse sobre os honorários do mediador/conciliador, cujo valor é ínfimo. Além disso, anoto que o serviço é prestado por pessoas que não são servidores do Poder Judiciário e o rendimento da parte possibilita o pagamento, o que só reforça a necessidade da obrigação de arcar com os honorários. Assim, ausente prova da miserabilidade, deverá a parte arcar com o pagamento da verba honorária do conciliador/mediador, conforme preconiza o art. 13 da Lei n. 13.140/2015. Essa compreensão se coaduna com os entendimentos insertos nas ementas dos acórdãos a seguir transcritos: CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. EXCETUADOS OS HONORÁRIOS DO MEDIADOR E AS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TODAVIA, POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APENAS DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR NO VALOR DE CEM REAIS. DESPESA QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE ABRANGER OS GASTOS COM HONORÁRIOS DE MEDIADOR. RECURSO DOS RÉUS. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RENDA CONJUNTA QUE EXTRAPOLA OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE ALMEJADA. VERBA HONORÁRIA QUE, SE RATEADA ENTRE OS 4 RÉUS, REPRESENTA QUANTIA ÍNFIMA E PASSÍVEL DE PAGAMENTO POR TODOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006977-11.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). (grifo meu) Dessa forma, ressalto que a gratuidade da justiça deferida abrange todos os atos apontados no art. 98, § 1º, do CPC, com exceção dos honorários do conciliador/mediador cadastrado no CEJUSC. III. Audiência de Conciliação Uma vez que a presente demanda se trata de ação de família, faz-se necessária a realização de audiência de conciliação e mediação, na forma dos artigos 694 e 695 do CPC, in verbis : Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar. Art. 695. Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. Com o objetivo de viabilizar a presença de todos os participantes e otimizar a pauta de audiências, as audiências de conciliação/sessões de mediação serão realizadas na modalidade VIRTUAL (por videoconferência), sem prejuízo de sua realização de forma HÍBRIDA (virtual e presencial), em casos excepcionais e devidamente justificados, desde que informado com antecedência mínima de 20 dias do ato. Uma vez que as ações de família são regidas por procedimento especial - no qual é obrigatória a realização de audiência de conciliação/mediação -, não há falar na aplicação do disposto no art. 334, §4º, I, do CPC, porquanto tal previsão refere-se ao procedimento comum. Sobre o ato, destaco que os participantes deverão estar em ambiente privado, sem a presença ou acesso de terceiros, inclusive os filhos. IV. Multa pelo não comparecimento na audiência de conciliação/mediação Conforme preceitua o art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado da parte ativa [ou passiva] à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme demonstram as ementas a seguir transcritas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, resultando na aplicação de multa, como previsto no art. 334, § 8º, do CPC, e não na extinção do feito por abandono da causa, como decidiu a juíza na origem, com fundamento no art. 485, III, da mesma Lei. De mais a mais, antes da extinção do processo por abandono da causa, é necessário que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, consoante previsto no art. 485, § 1º, do CPC, o que, no caso, não ocorreu. Ainda, a extinção por abandono depende de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ). Sentença desconstituída, a fim de ser dado regular andamento ao feito. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080484280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/02/2019) (grifo meu) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. [...] SUSCITADA A APLICAÇÃO, À AUTORA, DE MULTA PROCESSUAL POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TESE ACOLHIDA. DEMANDANTE QUE, MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO ATO E TAMPOUCO JUSTIFICOU A AUSÊNCIA. COMPORTAMENTO OMISSIVO QUE REDUZ A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO SISTEMA JUDICIÁRIO. PENALIDADE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (Apelação n. 0310003-78.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-9-2022). (grifo meu) Impende ressaltar que "Somente a recusa expressa de ambas as partes impedirá a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, não sendo a manifestação de desinteresse externada por uma das partes justificativa para afastar a multa de que trata o art. 334, § 8º" (Enunciado n. 61 da ENFAM). Registro que "[...] embora o art. 334, §8º, do NCPC tenha se referido apenas à audiência de conciliação, a sanção pelo não comparecimento também deve ser imposta a ausência na audiência designada para mediação, pois a interpretação sistemática do NCPC impede a existência de tratamento diferenciado entre ambos os meios, igualmente relevantes, de autocomposição.[...]"( CAMBI, Eduardo. Audiência de conciliação ou de mediação. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. DIDIER JÚNIOR, Fredie. TALAMINI, Eduardo. DANTAS, Bruno (coord.) Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2015). Por fim, ressalte-se que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). V. CEJUSC VIRTUAL Sabe-se que é Política Judiciária Nacional a atuação tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º). Nesse aspecto: Aos órgãos judiciários incumbe, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o art. 27 da Lei 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei de Mediação), antes da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão (Res. CNJ nº 125/2010, art. 1º, parágrafo único.). No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, implementa-se paulatinamente a “centralização das estruturas judiciárias” (inc. I do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), com vistas ao adequado acompanhamento estatístico (inc. III do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010) e potencialização da utilização de pessoal com adequada formação e treinamento (inc. II do art. 2º da Res. CNJ nº 125/2010), sem perder de vista a humanização do atendimento local e presencial, conforme as necessidades e sensibilidade de cada tipo de caso. O instrumento dessa Política é já bastante conhecido, o CEJUSC: “[...] Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania que concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...] ” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC art. 165) e Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010), inclusive como melhor forma de gerenciamento (de pessoal e de dados), dado que mesmo quando ocorridas fora do centro, estariam sob a supervisão do Juiz Coordenador do Cejusc respectivo (§1º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010). No âmbito do CEJUSC é possível atuação de Mediador/Conciliador remunerado ou voluntário (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010, e CPC, art. 139, inc. V) e o pessoal é capacitado conforme padrão estabelecido nacionalmente, em cursos credenciados na forma das normativas vigentes (sejam do CNJ, sejam do PJSC), com aperfeiçoamento permanente e avaliação também contínua e inclusive do próprio usuário (jurisdicionado e demais participantes dos atos) (§2º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010). Esses Auxiliares do Juízo (CPC, art. 149) são submetidos também a específico Código de Ética (§5º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010). Isso tudo é referido inclusive para que se tenha melhor noção de que não se trata mais da simplificada e empírica “tentativa de acordo”, mas sim, de atividade especializada desenvolvida em ambiente monitorado, com técnicas transdisciplinares e científicas, que qualificam e facilitam o diálogo entre os envolvidos. É algo que transcende em muito a simples “busca pela finalização do processo”, abrindo campo muito mais amplo de enfrentamento das lides, ainda que possa acontecer, posteriormente, sentença impondo solução, e longe de serem apenas simples concessões mútuas muitas vezes referidas como “abrir mão de direitos” (CPC, art. 166). É a realização dos direitos, pelos métodos mais adequados atualmente empregados. No Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de Conciliadores e Mediadores, cabendo pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação, de forma que “[...] o conciliador e o mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC, art. 169). Essa tabela, e seus valores vigentes, constam na Resolução TJSC n. 18/2018. Atente-se também ao disposto no art. 82 do CPC: Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento , desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (grifado aqui). VI. Honorários do conciliador Acerca dos honorários do conciliador/mediador, o artigo 3º da Resolução CNJ n. 271 de 11/12/2018 prevê que "será devido ao mediador o pagamento mínimo de 5 (cinco) horas de mediação" . Não se desconhece o regulamento do art. 3º da Resolução CNJ nº 271/2018 acerca do pagamento mínimo de cinco horas para a primeira sessão (uma vez que não realizamos a sessão de apresentação) e, no caso de continuidade, o adiantamento mínimo de dez horas. Não obstante, no intuito de disseminar o instituto e possibilitar a um número maior de pessoas ter acesso à mediação/conciliação, por ora, é pertinente reduzir o adiantamento em 60%, ou seja, para 2h, possibilitando ao profissional aceitar ou declinar do encargo. Esclareço, caso a parte ativa/passiva atenda aos critérios do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e esteja representado pela Defensoria Pública, Núcleo de Prática Jurídica de Instituições de Ensino Superior ou Advogado Nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, nos termos do Art. 4º, §2º da Lei n. 13.140/2015, ficará suspensa a exigibilidade dos honorários pelo prazo de cinco anos. No caso, este Juízo já concedeu para as partes a gratuidade da justiça que abrange todos os atos, com exceção dos honorários do mediador/conciliador (CPC, art. 98, § 5º). Assim, ausente a condição de miserabilidade que afaste a possibilidade de ambas as partes de arcarem com a verba honorária do mediador/conciliador, conforme a tabela vigente, cada parte arcará com o pagamento de 50% dos honorários do profissional. VII. Parcelamento da verba honorária do mediador/conciliador O novo ordenamento processual civil faculta ao juízo o deferimento do parcelamento das custas processuais, na forma do art. 98 § 6º: Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Nessa toada, considerando que o valor das custas processuais pode não ser irrisório, podendo ser dispendioso para pagamento em única parcela, como forma de assegurar o acesso à justiça, impõe-se a concessão do parcelamento da verba honorária do conciliador/mediador. Ante o exposto: 1. Nomeio , em substituição à Janete Soeira Becker , a herdeira ADRIELI DOS SANTOS SOEIRA como inventariante, a quem incumbirá exercer as atribuições legais (CPC, arts. 618 e 619), fixando o prazo de 5 (cinco) dias para que preste o compromisso (CPC, art. 617, parágrafo único). 2 . Ratifico o deferimento da gratuidade da justiça à parte ativa, registrando-se, entretanto, que não abrange os honorários do mediador/conciliador. 3. Considerando a adesão desta unidade ao projeto de resolução consensual de conflitos virtual realizado pelo CEJUSC Estadual, determino a realização de audiência de mediação/conciliação, por videoconferência. 4. Observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, nomeio e intimo o/a Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data: 4.1 pautar a audiência; 4.2 informar , por meio de certidão nos autos: a) a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 30 e 60 dias; b) os valores dos honorários, conforme tabela prevista na Resolução 18/2018 do TJSC, bem como os dados bancários para o pagamento; c) os dados bancários para pagamento de eventuais honorários. 4.3 A requerimento das partes ou do mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (Lei n.13.140/2015, art. 15). 5. Com fundamento no art. 169 do CPC, arbitro honorários no valor estipulado pela tabela constante da Resolução 18/2018 deste Tribunal, consoante os seguintes critérios: valor indicado da causa, duração duas horas e nível do(a) mediador(a) (intermediário). 5.1 Registro que a verba honorária deverá ser depositada em conta bancária do(a) mediador(a)/conciliador(a), comprovando nos autos até 5 (cinco) dias antes da sessão (Art. 2º, §5º da Resolução Nº 271 de 11/12/2018 do CNJ), ressaltando o preceituado no art. 80, II, III e IV c/c art. 81 c/c art. 77, IV e VI, e §2º, todos do CPC. 5.2 Caso deferida para todos os atos , a gratuidade da justiça alcança as despesas com mediador/conciliador, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento da verba honorária pelo prazo de 5 (cinco) anos (CPC, art. 98, § 3º). 5.3 Caso não deferida para todos os atos , a gratuidade da justiça não alcança as despesas com mediador/conciliador, devendo a parte arcar com 50% da verba honorária, conforme item 4. 5.4 Havendo pedido, autorizo o pagamento dos honorários do mediador/conciliador em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 5 ( cinco) dias antes da sessão a ser designada e as duas seguintes no mesmo dia que venceu a primeira, observando-se a necessidade de ser realizado o pagamento na conta bancária informada pelo mediador/conciliador. 6. Remetam-se os autos ao CEJUSC para intimação do mediador, por meio da redistribuição. 7. Advindo aos autos a informação do mediador, intimem-se as partes. 8. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (CPC, art. 334, § 9º) e que, conforme o disposto no § 8º do artigo 334 do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir ) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa . 9. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato, com exceção dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual, que deverão ser pessoalmente intimados. 10. Registre-se que: a) o ato será realizado por videoconferência, cujo link será posteriormente disponibilizado em evento próprio, juntamente com a data da audiência a ser designada pelo CEJUSC. b) para acesso à sala de audiência virtual, as partes e seus procuradores receberão link por e-mail ou telefone whatsapp, informado nos autos ; c) o acesso à audiência virtual pode ser realizado por meio de computador (desktop ou notebook, com câmera e captação do som da voz) ou celular smartphone, com simples acesso à internet, recomendando-se o uso do computador, para melhor visualização ou, se com o celular, que esteja em suporte fixo à frente do usuário; d) o participante deverá estar em lugar silencioso e sem interrupção, preferencialmente usando fone de ouvido durante todo o ato, o que garantirá o sigilo do conteúdo da audiência, sem compartilhamento com o ambiente externo; e) se a questão envolver interesses de menor, o participante deverá estar em ambiente privado, sem a presença de terceiro(s), inclusive da(s) criança(s) ou do(s) adolescente(s). f) o(s) advogado(s)/defensor(es) atuante(s) deverá orientar(em) a(s) parte(s) representada(s)/assistida(s), bem como a(s) testemunha(s) arrolada(s), acerca da utilização dos sistemas, em atenção ao princípio da cooperação (CPC, artigo 6º). g) encerrada a sessão de mediação virtual, com ou sem composição das partes, o ato será reduzido a termo, lido para as partes na audiência para aprovação e juntado aos autos no prazo de 24 horas, nos moldes do art. 6º da Resolução Conjunta GP/CGJ 6/2020, observados os princípios que regem a sessão, notadamente a confidencialidade (CPC, art. 166). 11. Dados para viabilizar o ingresso na sala virtual: 11.1 Ficam cientes as partes da necessidade de informar o E-MAIL (para envio do link) E o CONTATO DE WHATSAPP/TELEFONE(para contato) das partes e de seus procuradores. Intimem-se.

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Processo nº 5002285-45.2025.8.24.0167

ID: 324281698

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002285-45.2025.8.24.0167

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5002285-45.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES (OAB SC041964) DESPACHO/DECISÃO… Procedimento Comum Cível Nº 5002285-45.2025.8.24.0167/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES (OAB SC041964) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de " AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JUSTIÇA GRATUITA " proposta por PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE CARDOSO GONCALVES em face de SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ambas qualificados na exordial. Alegou a parte autora que (i) as partes firmaram contrato denominado " Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Fração de Templo de Unidade Autônoma Fracionada, em Regime de Multipropriedade, e Outras Avenças" , tendo como objeto a unidade autônoma n. 5.111, B5-Siriú; (ii) foi pactuado o pagamento de R$ 89.980,00, tendo o requerente adimplido R$ 78.266,53; (iii) a obra civil do empreendimento estava prevista para ser entregue em 42 meses após o registro da incorporação na matrícula do imóvel, com mais 120 dias para equipagem, montagem e decoração, prazo que poderia ser prorrogado por até 180 dias; (iv) o prazo para entrega do imóvel encerrou em 14/09/2023, incluindo a prorrogação; (v) a empresa ré prometeu a entrega para novembro de 2022, depois para maio de 2024 e, por último, para julho de 2025. Por isso, em tutela de urgência, requereu a suspensão do pagamento das prestações mensais, bem como que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, postulou (i) a rescisão do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes; (ii) a condenação da ré à restituição dos valores pagos, no importe de R$ 78.266,53; (iii) a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, no valor de R$ 84.000,00; e (iv) a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Fez os demais requerimentos de praxe e juntou documentos (evento 1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1. Face a declaração e os documentos juntados (evento 1), DEFIRO provisoriamente a gratuidade de justiça ao(s) requerente(s) - isenção das despesas processuais (taxas iniciais e ônus de sucumbência previstos no artigo 98 do CPC), sem englobar, porém, a concessão de (a) verba honorária tabelada na LC n° 155/97 pelo Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, ou a isenção de (b) honorários do mediador, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC e artigo 13 da Lei nº 13.140/2015, salvo se a(s) parte(s) atender(em) aos critérios do CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA e esteja(m) representado(s) por (a) DEFENSORIA PÚBLICA, (b) NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ou (c) Advogado Nomeado, nos termos do Convênio OAB/TJSC e do artigo 4º, §2º, da Lei nº 13.140/15, casos em que a cobrança da rubrica honorários do mediador ficará suspensa, bem como eventuais ônus de sucumbência, por 05 anos. Nesse sentido a jurisprudência do TJSC, in verbis: CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. (...) HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. TODAVIA, POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APENAS DETERMINAÇÃO DE RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS DO MEDIADOR NO VALOR DE CEM REAIS. DESPESA QUE NÃO IMPLICARÁ EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031667-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021). 2. Assinale-se, de início, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço. Com efeito, dispõe o art. 2°, caput , da Lei n. 8.078/90: "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." O art. 3º do mesmo Diploma, por seu turno, estabelece: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços." Vê-se, pois, que a relação de consumo mostra-se plenamente configurada, visto que em um dos polos encontra-se a parte autora, que figura como adquirente no contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, e no outro a ré como a respectiva fornecedora. Nesse sentido: "INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL (EM CONDIÇÕES HABITÁVEIS) ADQUIRIDO NA PLANTA PELO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONSTRUTORA-RÉ. [...] RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CDC. Cabível a aplicação das normas previstas no CDC aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando o alienante enquadrar-se no conceito de fornecedor, conforme o art. 3º da Lei nº 8.078/90, e o adquirente figurar como destinatário final, nos termos do art. 2º do Microssistema [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090210-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-03-2016). Destarte, a matéria sub judice deve ser analisada sob a ótica do sistema de proteção e defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Com efeito, uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A propósito do tema, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO. A hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações de consumo não é a meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova" (AI n. 01.025363-1, de Itajaí. Relator: Des. Torres Marques). Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). É bem verdade que a mais moderna jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina inclina-se para a necessidade da presença nos autos de um mínimo razoável de prova documental para que se faça possível aplicar, sem exageros e abusos, as normas protetivas da legislação consumeristas atinentes ao onus probandi. Veja-se o entendimento sumulado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no sentido de que "a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". É de se mencionar também que "a inversão do ônus da prova por força da incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII) [...] não desincumbe a parte autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, tampouco pode representar a imputação da chamada prova diabólica à parte adversa, sob pena de impossibilitar sua defesa" (TJSC, Apelação Cível n. 0301667-40.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2018). Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, determinando que a parte requerida comprove que prestou o serviço e/ou forneceu o produto na forma contratada. Por outro lado, à parte autora compete a prova acerca do alegado dano sofrido, já que não é possível que a parte adversa faça prova negativa. 3. Para o deferimento da tutela de urgência, a lei processual exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: "A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como 'fumus boni irus' e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como 'periculum in mora' (art. 300, CPC). [...] O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa [...]. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional [...]" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podvim, 2015, v. 2. p. 594-598). Em análise de cognição sumária, própria ao atual estágio processual, tenho que a probabilidade do direito está evidenciada. Isso porque as partes assinaram, em 18/01/2020, o contrato denominado "instrumento particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, e outras avenças" (evento 1.9 ), referente à aquisição de um período de utilização de duas semanas não contínuas da(s) unidade(s) imobiliária(s) em construção. Acerca da data de entrega da obra, extrai-se da cláusula D.1 do(s) contrato(s) entabulado(s) entre as partes: D.1) A conclusão total das obras civis do Empreendimento está prevista para 42 meses após o Registro de Incorporação, enquanto o prazo para montagem, equipagem e decoração do Empreendimento (unidades autônomas e áreas comuns) é estimado em 120 (cento e vinte) dias contados do prazo para conclusão total das obras civis aqui disposto, sendo admitido um prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do Empreendimento, contado do término do prazo de 120 (cento e vinte) dias , conforme disposto na cláusula 4º das Normas Gerais, do qual este Quadro Resumo faz parte integrante e indissociável. Verifica-se que a entrega das obras civis do(s) imóvel(is) adquirido(s) pela parte autora estava prevista para 42 meses após o registro da incorporação, e que a montagem, equipagem e decoração do empreendimento levaria mais 120 dias. Ainda, observa-se que as partes estabeleceram o prazo de tolerância de 180 dias, sem quaisquer exigências quanto a possíveis intercorrências no período. Salienta-se, por oportuno, que o prazo de tolerância de 180 dias não se mostra abusivo, já que admitido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, aos argumentos de que 1) há previsão legal (art. 48, § 2º, da Lei n. 4.591/1964); 2) o ramo da construção civil possui peculiaridades, como "fatores de imprevisibilidade que podem afetar negativamente a construção de edificações e onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos" ; e 3) a cláusula em comento beneficia ambos os contratantes, porquanto, ao diminuir o risco, possibilita a diminuição do preço final de aquisição da unidade habitacional (REsp 1582318/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). Outrossim, é notório o atraso na entrega dos apartamentos pela parte ré, visto que, até o momento, os consumidores não receberam as unidades adquiridas, em que pese o pleno funcionamento do empreendimento aberto ao público (piscina, área de lazer, etc). Com efeito, o prazo contratualmente previsto para a entrega dos imóveis há muito expirou, visto que o registro de incorporação na matrícula do imóvel ocorreu em 14/05/2019 (R.9-7.547), já tendo transcorrido, desde então, os 42 meses destinados ao término da obra, os 120 dias reservados para a equipagem e, inclusive, a tolerância de 180 dias, estando a ré em mora a partir de 10/09/2023. Destarte, o prazo fatal encerrou há quase 2 anos, mas ainda não há notícias de quando as unidades serão efetivamente entregues aos consumidores pela empresa ré, que vem postergando reiteradamente o cumprimento de sua obrigação (evento 1.12 ). Ademais, em consulta ao sistema eproc, verifica-se que já há mais de 130 ações propostas por consumidores contra a SURFLAND BRASIL GAROPABA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, objetivando a rescisão contratual, em virtude do evidente atraso na conclusão da obra. Assinale-se, por oportuno, que esta magistrada vinha indeferindo os pedidos de tutela de urgência que visavam a suspensão do pagamento das parcelas, sob o entendimento de que, estando a causa de pedir vinculada ao reconhecimento da responsabilidade da ré pelo atraso na entrega da obra, as alegações contidas na inicial dependiam da instrução probatória. Ocorre que, recentemente, alterei o meu entendimento, pois a defesa da ré, que não nega o atraso na entrega das unidades habitacionais nem se opõe aos pedidos rescisórios, vem pautada na ocorrência de fortuitos externos (pandemia, desvalorização cambial e interrupções na cadeia de fornecimento). Contudo, a partir do estudo dos autos em que já prolatei sentença, verifiquei que tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a sua responsabilidade pelo inadimplemento. Isso porque, embora a pandemia da Covid-19 tenha causado impactos significativos em diversas esferas, inclusive a nível global, tal circunstância, por si só, não constitui justificativa suficiente para o inadimplemento generalizado de contratos, tampouco isenta as partes do cumprimento das obrigações assumidas. Além disso, não se olvida que o Decreto Estadual n. 515, editado em 17 de março de 2020 , declarou situação de emergência em todo o território catarinense, impedindo o exercício de serviços privados não essenciais. Todavia, a Portaria n. 24, de 1º de abril de 2020 , autorizou a retomada dos serviços de construção civil no Estado. Logo, à míngua de prova em sentido contrário, tenho que o referido lapso temporal (inferior a um mês) não seria suficiente para justificar o atraso na entrega, que deveria ter ocorrido em setembro de 2023 , já computado o prazo de tolerância de 180 dias. A respeito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO COMERCIALIZADO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DEFESA CENTRADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEU-SE PELA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR (PANDEMIA DE COVID-19). INSUBSISTÊNCIA. PARTE RÉ QUE TECE ALEGAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DA PANDEMIA E INSTRUI OS AUTOS APENAS COM "LINKS" DE REPORTAGENS ACERCA DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DO AUTOR TENHA SE DADO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA PANDEMIA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM 2018, COM TERMO FINAL PREVISTO PARA SETEMBRO DE 2020. PANDEMIA DECRETADA EM MARÇO DE 2020. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE, ATÉ A DATA EM QUE DECRETADA A PANDEMIA, A REQUERIDA VINHA ATUANDO DE FORMA DILIGENTE EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PERANTE O REQUERENTE. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE, NESSE CENÁRIO, REVELA-SE CABÍVEL, POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO CABÍVEL DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADO PARA A DATA DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA A SER RESSARCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016891-05.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-06-2022 - grifei). Neste contexto, considerando o interesse da parte autora em rescindir o(s) contrato(s), em razão do respectivo inadimplemento pela ré, o pedido de suspensão das parcelas vincendas é medida cabível. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, também está evidente na situação em tela, pois a manutenção do pagamento das parcelas do(s) contrato(s), cuja rescisão pretende a autora, poderá lhe acarretar ainda mais prejuízos patrimoniais. Outrossim, a cessação unilateral dos pagamentos por parte do requerente, em virtude da inadimplência da parte ré, poderia culminar na indevida inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, ocasionando-lhe ônus de difícil reversibilidade, com potenciais entraves à obtenção de crédito e prejuízo à sua reputação no âmbito mercadológico. Neste sentido, é entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PELA QUAL OS COMPRADORES/DEMANDANTES BUSCAVAM IMPEDIR A VENDEDORA/DEMANDADA DE EFETUAR A COBRANÇA DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS, TAXAS CONDOMINIAIS E DE INSERIR SEUS NOMES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PARTE AGRAVADA QUE, EM CONTESTAÇÃO, NÃO SE OPÔS À RESCISÃO DA AVENÇA. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, O QUE PODERÁ SER DIRIMIDO QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE ANTECIPAR ALGUNS DOS EFEITOS DA RESCISÃO DO CONTRATO, EVITANDO-SE QUE OS AGRAVANTES SEJAM ONERADOS COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO NEGÓCIO QUE SERÁ DESFEITO E PERMITINDO-SE QUE A AGRAVADA POSSA NOVAMENTE DISPOR DO BEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO DE QUE A AGRAVADA SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANÇA OU DE INSERIR O NOME DOS AGRAVANTES EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS RELATIVAS AO CONTRATO OBJETO DA LIDE E ÀS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS POSTERIORMENTE AO PRESENTE JULGAMENTO, SOB PENA DE ASTREINTES. AGRAVANTES QUE, POR OUTRO LADO, DEVERÃO SER ABSTER DE USUFRUIR DA UNIDADE E PROMOVER A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (AI 5065556-78.2024.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-1-2025) Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, pois as parcelas poderão ser oportunamente cobradas pela ré, caso o pedido inicial seja julgado improcedente. Ante todo o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade das parcelas do contrato firmado entre as partes até o final da presente demanda, assim como abstenha-se de inscrever o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) em razão de débitos oriundos exclusivamente do contrato em discussão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. A situação dos autos revela que a audiência de conciliação tende a ser infrutífera, razão pela qual deixo de designar o ato. Saliento que nada obsta a transação direta entre as partes. Ademais, as partes, a qualquer tempo do processo, em razão do espírito conciliador previsto na legislação, poderão requerer a realização da audiência de conciliação/mediação, que será designada de forma prioritária. 4.1 Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de, em caso de revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 4.2 Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 dias úteis. 4.3 Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 4.4. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte, que deverá, no momento oportuno, encaminhar as instruções de acesso, o contato de WhatsApp da unidade e o respectivo link à(s) testemunha(s). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas, no máximo, 15 dias antes da audiência de instrução e julgamento. 4.5. Caso seja postulado o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, se deferido, sobre eles recaia a confissão ficta, na hipótese de ausência injustificada do depoente. 4.6. Requerimentos genéricos serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos.

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