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Processo nº 5033069-55.2024.8.21.0027

ID: 308707708

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5033069-55.2024.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEURY ANTONIO HUNDERTMARCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE INACIO DA CONCEICAO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033069-55.2024.8.21.0027/RS EMBARGANTE : NEURY ANTONIO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033069-55.2024.8.21.0027/RS EMBARGANTE : NEURY ANTONIO HUNDERTMARCK ADVOGADO(A) : JOSE INACIO DA CONCEICAO (OAB RS021527) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, dá-se às partes vista pessoal dos autos, na forma do artigo 9º, § 1º, da Lei n° 11.419/06, por quinze dias . Nesse prazo, poderão apresentar manifestação sobre quaisquer documentos juntados pela parte oposta após a inicial/contestação (na forma do artigo 437, § 1º, do mesmo código), e apontar , de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que reputem pertinentes ao julgamento da lide – ou, alternativamente, manifestar-se caso entendam que o feito está apto a julgamento antecipado. Quanto às questões de fato , deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os elementos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, tomando por premissa a distribuição do ônus probatório assentada no artigo 373 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretendem produzir , justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência . Pretendendo que se decrete a redistribuição do ônus da prova , deverá a parte indicar expressa e especificamente quais são os fatos controversos a que pretende aplicar a medida, ciente de que requerimentos genéricos ou inespecíficos serão indeferidos. Consigna-se que, caso haja inversão ou redistribuição do ônus da prova em saneamento , oportunizar-se-á à parte prejudicada requerer de produção de provas suplementares . Em qualquer caso, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado; serão indeferidos, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito , para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que pertinente ao feito. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fica registrado que, no caso de silêncio das partes , reputar-se-á que anuem com o julgamento antecipado da ação, desistindo de eventuais provas requeridas anteriormente, incluindo na inicial e na contestação, bem como de requerimentos relativos à redistribuição do ônus da prova . Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento ou, em caso de julgamento antecipado, para julgamento. Diligências Legais.

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Al Porto Alegre Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Os Mesmos

ID: 294750301

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041896-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CLAUDIA RICHTER SEBENELLO FáBIO DUTRA LUCARELLI VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI

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LUCIANO REIS FERREIRA

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ALVARO GATTIBONI LOPES

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JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

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DÉBORA GATTIBONI LOPES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, em aditamento, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junh… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, em aditamento, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 20 de junho de 2025, às 14h, e previsão de término em 26 de junho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5041896-07.2022.8.21.0001/RS (Aditamento: 1108) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE: CLAUDIA RICHTER SEBENELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A): JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A): ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A): LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELANTE: FáBIO DUTRA LUCARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A): JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A): ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A): LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE: AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Processo nº 5158005-07.2022.8.21.0001

ID: 319781638

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5158005-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA REGINA MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5158005-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de…

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Al Porto Alegre Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Os Mesmos

ID: 320957117

Tribunal: TJRS Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041896-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CLAUDIA RICHTER SEBENELLO FáBIO DUTRA LUCARELLI VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI

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LUCIANO REIS FERREIRA

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ALVARO GATTIBONI LOPES

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JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI

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DÉBORA GATTIBONI LOPES

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19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, em aditamento, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julh… 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, em aditamento, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 18 de julho de 2025, às 14h, e previsão de término em 24 de julho de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível (19_camcivel@tjrs.jus.br), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5041896-07.2022.8.21.0001/RS (Aditamento: 1194) RELATOR: Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL APELANTE: CLAUDIA RICHTER SEBENELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A): JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A): ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A): LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELANTE: FáBIO DUTRA LUCARELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): DÉBORA GATTIBONI LOPES (OAB RS072882) ADVOGADO(A): JOSÉ HORÁCIO DE OLIVEIRA GATTIBONI (OAB RS043053) ADVOGADO(A): ALVARO GATTIBONI LOPES (OAB RS105357) ADVOGADO(A): LUCIANO REIS FERREIRA (OAB RS046346) ADVOGADO(A): CRISTIANO RODRIGO KRÜGER SARTORI (OAB RS068676) APELANTE: AL PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (OAB RS039127) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de julho de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente

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Condominio Edificio Dermon x Lisette Maria Andreolla Feijo e outros

ID: 321898547

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125316-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO DERMON

Polo Passivo:

LISETTE MARIA ANDREOLLA FEIJO RICARDO FEST ANDREOLLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS MAGALHÃES DA SILVA

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PAULO ROGÉRIO ZAGO LOPES

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MARA REJANE ALANO SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5125316-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO DERMON ADVOGADO(A) : TAIS MAGALHÃES DA SILVA (OAB RS049081) RÉU : RICARDO FEST ANDREOLLA (Espólio) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5125316-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO DERMON ADVOGADO(A) : TAIS MAGALHÃES DA SILVA (OAB RS049081) RÉU : RICARDO FEST ANDREOLLA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARA REJANE ALANO SOARES (OAB RS037637) RÉU : LISETTE MARIA ANDREOLLA FEIJO ADVOGADO(A) : PAULO ROGÉRIO ZAGO LOPES (OAB RS050026) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a informação da existência de ação de inventário do réu RICARDO FEST ANDREOLLA , retifico o seu cadastro, passando a constar o Espólio do demandando, representado pela inventariante, Sra. Marcela Silveira Andreolla ( evento 105, OUT2 ). Defiro o cumprimento do ato citatório por meio eletrônico (WhatsApp, telefone ou e-mail), conforme postulado pela parte autora ( evento 108, PET1 ) e previsto no artigo 246 do CPC. Ressalvo que somente serão aceitos como válidos os cumprimentos de mandados que o oficial de justiça tenha solicitado selfie da parte com documento de identidade ou alguma outra forma que possibilite a identificação dos citados, à vista do disposto no art. 242 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora exista previsão para o cumprimento do ato citatório por meio de contato telefônico, consoante disposto no art. 20 do Ato nº 075/2021-CGJ (" As intimações e citações, em processos de qualquer natureza, urgentes ou não, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico, com confirmação de leitura, ou telefônico, com certificação nos autos, podendo, em caso de impossibilidade justificada, ser determinado o cumprimento do ato por meio de carta “AR” ou por mandado, a critério do juiz, conforme normas legais e administrativas vigentes."), os princípios constitucionais do contraditório efetivo e ampla defesa deverão ser observados. Diante do exposto, e considerando que, nos termos dos artigos 238 e 239 do CPC, "a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" e que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido", cite-se a inventariante por whatsapp, telefone ou correio eletrônico, desde que atendido integralmente o presente comando, e por meio de oficial de justiça . Cumpra-se. Agendada intimação das partes.

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Lenio Luiz Streck x Paulo Jose Kolberg Bing

ID: 321834746

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5186620-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LENIO LUIZ STRECK

Polo Passivo:

PAULO JOSE KOLBERG BING

80

Advogados:

GABRIEL PINTAUDE

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LEONARDO FLACH AURVALLE

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LEONARDO VESOLOSKI

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DANILO KNIJNIK

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MARCIO GUEDES BERTI

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E… 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO NO DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS E PREVISÃO DE TÉRMINO NO DIA 30 (TRINTA) DE JULHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS (ART. 942 DO CPC), COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO (5_camcivel@tjrs.jus.br). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: 5_camcivel@tjrs.jus.br. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5186620-07.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 180) RELATORA: Juiza de Direito KETLIN CARLA PASA CASAGRANDE APELANTE: LENIO LUIZ STRECK (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO GUEDES BERTI (OAB PR037270) APELADO: PAULO JOSE KOLBERG BING (RÉU) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): Leonardo Vesoloski (OAB RS058285) ADVOGADO(A): LEONARDO FLACH AURVALLE (OAB RS123138) ADVOGADO(A): GABRIEL PINTAUDE (OAB RS059448) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de julho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Vera Regina Scharlau x Banco Bradesco S.A.

ID: 274893956

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033069-79.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA SCHARLAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JONATHAN LUIS DIETER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033069-79.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5033069-79.2024.8.21.0019/RS AUTOR : VERA REGINA SCHARLAU ADVOGADO(A) : JONATHAN LUIS DIETER (OAB RS112978B) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- DAS PROVAS: 1.1.- Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 1.2.- Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 2.- DO SANEAMENTO: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para saneamento do processo, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. 3.- DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5146559-07.2022.8.21.0001

ID: 282192147

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5146559-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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Apelação Cível Nº 5146559-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DEC… Apelação Cível Nº 5146559-07.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa APELANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da seguinte decisão (evento 30): Vistos, etc. Consoante se verifica dos autos (evento 28), a empresa embargante informa que, em razão do Decreto nº 58.067, de 18 de março de 2025, e da Instrução Normativa RE nº 021/25, aderiu ao programa de regularização fiscal (REFAZ RECONSTRUÇÃO), para a regularização de créditos tributários de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, tendo efetuado pagamento à vista, exclusivamente, em relação aos débitos inscritos nos Autos de Lançamentos nºs 46667628 (CDA nº 21/19009) e 46667806 (CDA nº21/19010) que, juntamente com o Auto de Lançamento nº 43412335 (CDA nº 21/19008), dão lastro à execução fiscal embargada (processo nº 5146559-07.2022.8.21.0001/RS), que tramita no 2º Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais. Em decorrência, efetuou pedido de desistência parcial dos embargos à execução fiscal, bem como renúncia de todo e qualquer direito sobre o qual se funda a ação, relativamente aos débitos quitados, juntando mandato que outorga ao advogado postulante poderes expressos para renunciar (evento 1 - Procuração 2 - págs. 01 e 11). Relativamente ao Auto de Lançamento nº 43412335 , postula o regular prosseguimento do feito, com o recebimento e processamento dos Recursos Especial e Extraordinário já interpostos. A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é causa para a extinção (no caso, parcial) do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC 1 , implicando condenação sucumbencial da parte que renunciou parcialmente, nos termos do §1º do art. 90 do CPC 2 . Ante o exposto , com base no art. 998 do CPC, HOMOLOGO a desistência parcial dos presentes Embargos à Execução Fiscal, exclusivamente, em relação aos débitos inscritos nos Autos de Lançamentos nºs 46667628 (CDA nº 21/19009) e 46667806 (CDA nº21/19010), bem como HOMOLOGO o ato de renúncia de todo e qualquer direito sobre o qual se funda a ação, relativamente aos Autos de Lançamentos acima referidos, e EXTINGO a presente ação em relação a estes, com resolução do mérito. Relativamente ao Auto de Lançamento nº 43412335 (CDA nº 21/19008) , determino o regular prosseguimento do feito, com o processamento dos Recursos Especial e Extraordinário já interpostos (eventos 24 e 25). Intimem-se. Nas razões, refere o embargante, em síntese, que a empresa embargada induziu o juízo em erro, uma vez que os recursos Especial e Extraordinário foram interpostos em face dos Autos de Lançamento nºs 46667628 e 46667806, que foram objeto de pagamento, desistência parcial e renúncia em razão da adesão ao Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO. Assim, postula seja sanada a obscuridade existente na decisão, na parte que determinou o processamento dos recursos Especial e Extraordinário. Ainda, requer a homologação da renúncia ao prazo recursal, pelo Estado do Rio Grande do Sul, quanto à desconstituição do crédito tributário fundado no Auto de Lançamento nº 43412335 (CDA nº 21/19008). Pede acolhimento. Foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. Com razão o embargante. De fato, a empresa embargada, na petição do evento 28, induziu o juízo em erro ao postular o regular processamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos (eventos 24 e 25), circunstância que beira à má-fé. Em realidade, tais recursos referem-se, exclusivamente, aos Autos de Lançamento nºs 46667628 e 46667806, objeto da desistência parcial e da renúncia, razão pela qual não devem ser processados, ante a superveniente perda de objeto. Ressalto que, quanto ao ponto em que o Estado foi vencido, especificamente no que se refere à desconstituição do crédito tributário relativo ao Auto de Lançamento nº 43412335 (CDA nº 21/19008), não houve interposição de recurso, e tampouco haverá, haja vista a renúncia ao prazo recursal ora feita pelo Estado do Rio Grande do Sul, a qual resta homologada. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar a obscuridade existente na parte dispositiva da decisão do evento 30, no sentido de que os recursos Especial e Extraordinário interpostos pela embargada não devem ser processados, ante a superveniente perda de objeto. No mais, resta mantida a decisão tal como proferida. Intimem-se. Após, aguarde-se em Secretaria o trânsito em julgado. 1 . Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:III - homologar:c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. 2 . Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.§ 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu.

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Processo nº 5127838-07.2022.8.21.0001

ID: 332616185

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5127838-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GABRIEL RODRIGUES TRESPACH

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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FABIANI SEVERO DA FONSECA

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WAGNER ALBANI GREGIS

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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JESSICA SANCHES DOS SANTOS

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ELISANGELA PRAMIO

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5127838-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5127838-07.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) ADVOGADO(A) : JESSICA SANCHES DOS SANTOS (OAB RS113956) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : FABIANI SEVERO DA FONSECA (OAB RS092842) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES TRESPACH (OAB RS125331) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de bloqueio nas contas da parte executada na modalidade teimosinha pelo período de 30 dias. REMETAM-SE À URCAJUD, com base no art. 854 do CPC, para lançamento da ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SisbaJud até o limite do valor indicado pelo exequente no evento 69, CALC2 . Aguarde-se o prazo de 72 horas (úteis), objetivando a resposta das instituições financeiras. Uma vez bloqueados os valores, determina-se a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos da parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. a - Havendo resposta positiva, intime-se o devedor da decisão que segue: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, enquanto assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Determino desde já a penhora dos valores, que dispensa a lavratura de termo. Eventual necessidade de liberação dos valores da parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se, inclusive da parte executada sobre a indisponibilidade do(s) valor(es) bloqueado, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso (art. 854, § 3º, CPC), no prazo de 05 dias, convertendo-se a mesma em penhora caso não apresentada a manifestação, nos termos dos arts. 223 e 278, do CPC. b - Sendo frustrada a diligência, intime-se o credor para requerer o de direito. Intimem-se.

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Carla Vaz Farinha Bohn e outros x Agro Pastoril Atalaia Ltda - Epp e outros

ID: 312605155

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional Empresarial de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5212422-07.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VAZ FARINHA BOHN RODRIGO BOHN SANTA CACILDA BOHN

Polo Passivo:

AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP NEW INVEST BRAZIL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA PAASS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO EDUARDO GONZALEZ CHIARELLI SPE - INVEST SANTANA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO

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PAULO CAMPOS COSTA

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SERGIO RENATO BATISTELLA

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ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

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RAFAEL WEYNE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212422-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : SANTA CACILDA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AUTOR : RODRIGO BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS05654… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5212422-07.2022.8.21.0001/RS AUTOR : SANTA CACILDA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AUTOR : RODRIGO BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) AUTOR : CARLA VAZ FARINHA BOHN ADVOGADO(A) : PAULO CAMPOS COSTA (OAB RS056546) RÉU : SPE - INVEST SANTANA INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) RÉU : PAULO EDUARDO GONZALEZ CHIARELLI ADVOGADO(A) : SERGIO RENATO BATISTELLA (OAB RS052462) RÉU : PAASS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) RÉU : NEW INVEST BRAZIL ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL WEYNE VARGAS (OAB RS085086) RÉU : AGRO PASTORIL ATALAIA LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS MOREIRA DOS SANTOS (OAB RS083916) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO BARBARÁ GONZÁLEZ FILHO (OAB RS069871) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente da decisão proferida pelo TJRS, que não conheceu o agravo de instrumento da parte ré Agro Pastoril Atalaia Ltda (ev. 162). 2. Trata-se de Ação de Resolução de Contratos cumulada com pedido de Indenização por Perdas e Danos ajuizada por Santa Cacilda Bohn , Rodrigo Bohn e Carla Vaz Farinha em face de SPE - Invest Santana Incorporação Imobiliária Ltda, Paulo Eduardo Gonzalez Chiarelli , Paass Negócios Imobiliários Ltda e New Invest Brazil Assessoria e Consultoria Imobiliária Ltda. Mantenho-se a decisão do evento 110, DESPADEC1 , referente ao afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial por ausência de interesse processual e por impossibilidade jurídica do pedido, tal como de ilegitimidade passiva da codemandadas SPE Invest Santana, Agro Pastoril Atalaia Ltda e Paass Negócios Imobiliários Ltda. Com relação às alegações de prescrição, verifico que tratam-se de matérias que se confundem com mérito e com este serão analisadas, por ocasião da sentença. Ante a presente decisão, deixo de analisar os embargos de declaração do evento 156, EMBDECL1 . 3. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respetivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Desde já sinalo que, em eventual silêncio, o feito será julgado de forma antecipada, nos termos do art. 355, I, do CPC.

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