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Banco Itau Consignado S.A. x Bruno Bernardo Adam

ID: 306218573

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087540-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BRUNO BERNARDO ADAM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VICTORIA DAMAS REINERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087540-44.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : BRUNO BERNARDO ADAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA… Apelação Nº 5087540-44.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APELADO : BRUNO BERNARDO ADAM (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por BRUNO BERNARDO ADAM em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. . Alegou que celebrou com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. O pedido de tutela de urgência foi deferido. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça e a impugnação ao valor da causa. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 30, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela a de urgência e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Limitar os juros de mora em 1% a.m. e 12% a.a., vedada capitalização e sobreposição sobre outros encargos moratórios. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, estes fixados em R$ 1.500,00 (art. 86, par. ún. e 85, §8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) inexiste cobrança de encargos moratórios; b) é lícita a capitalização mensal dos juros; c) deve ser usada a taxa SELIC como índice de correção monetária, deduzido o IPCA; d) é necessária a manutenção da mora; e) é precisa a alteração da base de cálculo dos honorários, para que passe a incidir sobre o proveito econômico obtido (Evento 38, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo banco réu, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Encargos moratórios Alega a instituição financeira apelante que jamais foram cobrados juros moratórios no contrato em discussão. O magistrado a quo , em contrapartida, entendeu como ilícita a incidência sobreposta dos encargos moratórios, limitando-os, por consequência, ao patamar de 1% ao mês e 12% ao ano. Não obstante, ao analisar o instrumento contratual, percebe-se inexistir qualquer previsão de incidência de juros de mora, de modo que a única taxa de juros efetivamente prevista é a relativa aos juros remuneratórios - matéria não discutida nos autos. Ainda, cumpre ressaltar que o autor deixou de anexar quaisquer documentos que comprovassem que, mesmo sem previsão contratual, estivesse sendo aplicada a alegada taxa de juros moratórios - ônus que lhe incumbia, visto que não se pode exigir do apelante a produção de prova negativa. Assim, em não havendo cláusula contratual que determine a incidência de juros, não há limitação a ser realizada, porque inexistente seu objeto. Por conseguinte, acolhe-se o reclamo, no ponto, para declarar a inexistência de cobrança de encargos moratórios. II - Capitalização mensal dos juros Defende o banco apelante ser lícita a capitalização de forma mensal dos juros. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se por meio das Súmulas ns. 539 e 541 acerca da possibilidade de incidência da capitalização de juros, na forma abaixo estabelecida: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse contexto, para que seja reconhecida a legalidade da capitalização de juros, a pactuação deve ser posterior a 31/3/2000, e deve haver contratação expressa ou implícita do encargo. Assim sendo, ab initio , nota-se estar presente o requisito de limite temporal estabelecido na citada Súmula. 539/STJ, visto que o contrato foi firmado em 23-07-2015 Ainda, vale ressaltar que a capitalização mensal de juros está implicitamente permitida, tal como disposto na súmula 541 do STJ, uma vez que a taxa de juros anual é superior a doze vezes a taxa de juros mensal, de modo que inexiste qualquer motivação para afastar a aplicação de capitalização mensal dos juros (Evento 19, Contrato 4, E-Proc 1G). Por conseguinte, cabível a aplicação do encargo em sua forma mensal diante da previsão numérica existente na avença. Colaciona-se julgado desta relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE DA DEMANDA REIPERSECUTÓRIA E PARCIAL PROCEDENTE DA RECONVENCIONAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE MÁCULA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS . INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA NO CONTRATO. EXIGÊNCIA LIMITADA À CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL , CONFORME SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO EM PATAMAR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 379 DO STJ . SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO JUNTADA AOS AUTOS. COBRANÇA INVIÁVEL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ANOTAÇÃO EFETUADA NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO ENCARGO, POIS CONTRATADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA CONSUMIDORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA TABELA PRICE COMO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. TESE REPELIDA. EMPREGO AUTORIZADO DIANTE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INVIABILIDADE. MERA REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATADOS ENTRE OS LITIGANTES QUE NÃO IMPLICA AFRONTA À BOA-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO N. 28 DO STJ. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO EXIGIDA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUJEIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, OU AO PAGAMENTO DO VALOR EQUIVALENTE NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DAS DUAS DEMANDAS READEQUADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028705-63.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025, grifou-se). Nesse sentido, faz-se mister a declaração de legalidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente, haja vista que presente a previsão implícita do encargo. III - Correção monetária e manutenção da mora No mais, uma vez reconhecida a inexistência de cobrança de juros moratórios, além da legalidade da capitalização mensal dos juros, não há que se falar em correção monetária, porque ausentes valores a restituir. IV - Base de cálculo dos honorários Pleiteia o banco réu a modificação da base de cálculo dos ônus de sucumbência, afirmando que deve o proveito econômico obtido ser utilizado como parâmetro de incidência da verba honorária sucumbencial. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são, de fato, irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que mostra-se adequada a fixação da remuneração por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a fixação da verba sucumbencial em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da instituição finacneira ré voltado à alteração da base de cálculo dos ônus sucumbenciais. Dessarte, diante da parcial procedência do recurso e sucumbência mínima da instituição financeira ré, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, de modo que deve a parte autora arcar com a integralidade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a inexistência de cobrança de juros moratórios e para declarar lícita a capitalização mensal dos juros. Redistribuídos os ônus sucumbenciais.

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Processo nº 5139725-59.2024.8.24.0930

ID: 291718508

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5139725-59.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ODETE DE LIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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Apelação Nº 5139725-59.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ODETE DE LIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Apelação Nº 5139725-59.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ODETE DE LIZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por ODETE DE LIZ em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Insurge a parte autora com a presente demanda a fim de revisar as taxas de juros remuneratórios balizadores dos contratos firmados com o réu, uma vez que entende estarem acima de limitação legal. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, Falta interesse de agir e advocacia predatória. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 20, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO, julgo parcial procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade: a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos; 2. Demais pedidos: a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação; Em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, as custas processuais deverão ser suportados na proporção de 40% pela parte ré e 60% pela parte autora, arbitrando-se os honorários em 10 % do valor atualizado da causa, cabendo 40% desse valor ao procurador da parte autora e 60% ao procurador da parte ré. Em relação a parte autora, suspensa a exigibilidade, porquanto teve a Justiça Gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o banco réu interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) inexiste conduta ilícita praticada, de modo que não é abusiva a taxa de juros remuneratórios aplicada; b) não há cobrança indevida que justifique a devolução de quaisquer valores; c) deve ser aplicada multa por litigância de má-fé à parte autora, por alterar a verdade dos fatos; d) para fins de prequestionamento, é necessária a análise do diposto no Art. 5º, da Constituição Federal, bem como aos Art. 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64, art. 39, 51 e 52, II do CDC e Resolução nº 1.064/85 do BACEN (Evento 27, E-Proc 1G). Irresignada, a autora, por sua vez, também interpôs recurso de apelação, sustentando, em linhas gerais, que: a) é necessária a descaracterização da mora; b) devem ser majorados os honorários sucumbenciais, com base na tabela da OAB/SC (Evento 30, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Eventos 36 e 37, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes, em decorrância de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Recurso da intituição financeira ré I.I Dos juros remuneratórios Inicialmente, sustentou a casa bancária apelante inexistir abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, motivo pelo qual entende que deve ser reformada a sentença. Pois bem. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6 do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios, e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu como critério de aferição a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, denota-se: N. contrato Série temporal Juros pactuados Data do contrato Juros BACEN na data ***9506 25464 10,99 01/09/2022 5,1 ***7135 25464 20,99 01/08/2019 6,65 ***6606 25464 9,49 01/10/2023 5,47 Nesse sentido, observa-se que as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos são flagrantemente abusivas, visto que excedem, e muito, em 50% a média de mercado. Nesse ínterim, embora esta Câmara não adote um limite fixo sobre a média de mercado para apuração da onerosidade excessiva do encargo, está demonstrado a exorbitância dos juros remuneratórios contratuais em relação às médias de mercado. E, independentemente de quais critérios foram utilizados pela instituição financeira para liberar o crédito, inviável convalidar o emprego de encargos substancialmente onerosos ao consumidor e em descompasso com a média de mercado prevista para operações dessa natureza. Além disso, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto, conquanto tenha tecido genérica fundamentação a respeito, a instituição financeira não demonstrou a suposta condição de inadimplente contumaz ou a existência de restrição nos órgãos de proteção ao crédito no momento das contratações. Portanto, não há qualquer circunstância apta a justificar os patamares elevados dos juros remuneratórios mensais e anuais, motivo pelo qual confirmo a abusividade dos contratos. Ademais, necessário destacar que o julgamento não é firmado apenas com base na taxa média de mercado, mas também na ausência de prova – por parte da instituição financeira – das circunstâncias suficientes a justificar a incidência de juros remuneratórios superior à divulgada pelo Banco Central. Isto é, não houve a constituição de prova em relação à relevante excepcionalidade circunstancial quanto "ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23-6-2022). Logo, em atenção aos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário, os juros remuneratórios contratados são abusivos, pois ultrapassam substancialmente as médias de mercado. Em face disso, não merece acolhimento o pleito da instituição financeira ré, no ponto. Reconhecida a abusividade dos juros pactuados, não há que se falar em ausêcia do dever de restituir, ou ainda em aplicação de multa por litigância de má-fé - posto que constatada a abusividade do direito alegado pela autora. I. II Prequestionamento Nessa toada, registra-se a desnecessidade de menção explícita aos dispositivos legais suscitados pela apelante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça autoriza o prequestionamento implícito de matérias abordadas nas decisões impugnadas, a saber: Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017). II. Recurso da autora II. I Da descaracterização da mora Defende a autora a necessidade de descaracterização da mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento de ilegalidade na cobrança de juros acima da taxa média divulgada pelo Bacen, com base no atual entendimento desta Corte, a descaracterização da mora é medida de rigor. II. II Majoração dos honorários sucumbenciais Defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são, de fato, irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que a remuneração deve ser fixada por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, a verba sucumbencial deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Portanto, merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais, embora não exatamente nos limites das diretrizes da OAB. Assim, fixa-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No mais, diante do desprovimento do recurso da instituição financeira ré, e do provimento do recurso da autora, inarredável a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição financeira ré arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios de sucumbência. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira ré, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) - visto que alterada a base de cálculo dos honorários neste grau recursal. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação do banco réu; dá-se provimento ao recurso da autora, para descaracterizar a mora e alterar a base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Redistribuídos os ônus sucumbenciais.

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Raquel Conceicao Da Silva x Banco Safra S A

ID: 309812102

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029348-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5029348-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RAQUEL CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS09542… Apelação Nº 5029348-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RAQUEL CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por RAQUEL CONCEICAO DA SILVA em face de BANCO SAFRA S A . Alegou que firmou contrato de natureza bancária com a parte ré e que a avença está eivada de abusividades. Requereu a procedência da demanda para a condenação da parte requerida à devolução dos valores supostamente pagos a maior. Citada, a parte ré contestou defendendo a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou improcedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 37, E-Proc 1G): Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC), cuja exigibilidade suspende-se por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é ilícita a capitalização diária de juros; b) deve ser descaracterizada a mora; c) é necessária a restituição simples do indébito; d) os honorários sucumbenciais devem ser invertidos e majorados de acordo com a tabela da OAB/SC, ao importe de R$ 4.668,90 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) (Evento 43, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 49, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Capitalização diária de juros Pugna a autora pelo reconhecimento de abusividade da capitalização diária dos juros. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, há a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, bem como acerca das respectivas taxas. Daí porque é imprescindível, "também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp 1826463/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020, DJe 29-10-2020). Nessa toada, em não havendo expressa informação ao consumidor acerca da taxa diária de capitalização incidente percentualmente no contrato, reputa-se abusiva a sua aplicação. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: 1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; 2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA AVENÇA SUB EXAMINE ESTÃO AQUÉM DA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. ANATOCISMO DIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISO I) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. "CORTE DA CIDADANIA" QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.568.290, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 15-12-15, RELATIVIZOU A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO ILEGAL A PERIODICIDADE DIÁRIA DO ENCARGO QUANDO NÃO EXPLICITADA A TAXA DIÁRIA A SER COBRADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, COMBINADO COM OS ARTS. 46 E 52, TODOS DO DIPLOMA CONSUMERISTA. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUSO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA VEDADA PELA CARÊNCIA NA AVENÇA DA RESPECTIVA TAXA . DECISUM REFORMADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP. N. 1.061.530/RS, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS SÃO VÁLIDAS PORQUE RESTARAM COMPROVADAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE A JUNTADA DO TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESSA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSITIVAM A OPÇÃO EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DECISÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. BALIZAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO MENCIONADO DIGESTO. COMPENSAÇÃO OBSTADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5078170-80.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025, grifou-se). Portanto, afasta-se a capitalização diária de juros, de forma que alterada a sentença recorrida, no ponto. II - Descaracterização da mora Defende a autora a necessidade de descaracterização da mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento de ilegalidade da capitalização diária dos juros, com base no atual entendimento desta Corte, a descaracterização da mora é medida de rigor. III - Repetição do indébito Ainda, alega a autora ser devida a restituição de todos os valores pagos a maior. Uma vez constatada a abusividade da capitalização diária dos juros, a instituição financeira deve promover a devolução ou a compensação desses valores, de forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é o entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS". SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. ALMEJADO EXPURGO DO ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS". ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. SITUAÇÃO AUTORIZATIVA NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROVIDÊNCIA QUE É INERENTE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - COM INCIDÊNCIA, ATÉ 29.08.2024, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO , ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE 30.08.2024, DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024) -, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA A IMPOR, POR COROLÁRIO, A MODIFICAÇÃO DO DESFECHO DA DEMANDA, DE IMPROCEDÊNCIA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE MODO IMPOR À PARTE RÉ QUE ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DERROCADA QUE PASSAM A SER ESTIPULADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A INSERVIBILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OU MESMO DO VALOR DA CAUSA PARA O DESIDERATO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DEVERÁ, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, O QUE FOR MAIOR. VERBA PATRONAL ESTIPULADA EM R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MÍNIMO RECOMENDADO PELA ENTIDADE DE CLASSE PATRONAL, CONFORME SUA NORMATIVA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA, QUE ASSIM INDICA PARA REMUNERAR AS AÇÕES OBJETIVANDO "A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). (TJSC, Apelação n. 5002963-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. IV - Majoração dos ônus sucumbenciais Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.668,90 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são, de fato, irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que correta a fixação da remuneração por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, mostra-se adequada a verba sucumbencial fixada à origem em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais. No mais, ante a sucumbência mínima da parte autora - em razão do parcial provimento do recurso para afastar a capitalização diária dos juros, descaracterizar a mora e determinar a repetição simples do indébito, imperiosa a redistribuição da verba honorária sucumbencial, devendo ser arcada integralmente pela instituição financeira ré. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora e determinar a repetição simples do indébito. Invertidos os ônus sucumbenciais.

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Raquel Conceicao Da Silva x Banco Safra S A

ID: 323463418

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029348-21.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5029348-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RAQUEL CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5029348-21.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RAQUEL CONCEICAO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S.A contra decisão unipessoal deste Relator que deu parcial provimento ao recurso de apelação da autora (Evento 9, E-Proc 2G). O embargante argumenta, em síntese, que: a) é lícita a capitalização de juros; b) deve ser sanada a omissão apontada (Evento 15, E-Proc 2G). Ausentes as contrarrazões. O recurso incidental veio concluso para julgamento. É o breve relato. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou corrigir erro material (inciso III). Na hipótese, o embargante sustenta que a decisão unipessoal deste Relator proferida ao ensejo do julgamento da apelação cível n. 5029348-21.2024.8.24.0930, encontra-se eivado por omissão. Não comporta provimento a tese recursal. Isso porque, conforme previamente fundamentado (Evento 9, E-Proc 2G): Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I - Capitalização diária de juros Pugna a autora pelo reconhecimento de abusividade da capitalização diária dos juros. Pois bem. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, há a necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, bem como acerca das respectivas taxas. Daí porque é imprescindível, "também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato" (REsp 1826463/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-10-2020, DJe 29-10-2020). Nessa toada, em não havendo expressa informação ao consumidor acerca da taxa diária de capitalização incidente percentualmente no contrato, reputa-se abusiva a sua aplicação. Em situação congênere, decidiu esta Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: 1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; 2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NA AVENÇA SUB EXAMINE ESTÃO AQUÉM DA TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. ANATOCISMO DIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI N. 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISO I) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. "CORTE DA CIDADANIA" QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.568.290, DE RELATORIA DO MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 15-12-15, RELATIVIZOU A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONSIDERANDO ILEGAL A PERIODICIDADE DIÁRIA DO ENCARGO QUANDO NÃO EXPLICITADA A TAXA DIÁRIA A SER COBRADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º, INCISO III, COMBINADO COM OS ARTS. 46 E 52, TODOS DO DIPLOMA CONSUMERISTA. CASO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NO POSICIONAMENTO SUSO. COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA VEDADA PELA CARÊNCIA NA AVENÇA DA RESPECTIVA TAXA . DECISUM REFORMADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS). ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RESP. N. 1.061.530/RS, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO. TEMA 958 DO STJ. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE AS COBRANÇAS DAS TARIFAS SÃO VÁLIDAS PORQUE RESTARAM COMPROVADAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MEDIANTE A JUNTADA DO TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO NESSA PORÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. HIPÓTESE EM TESTILHA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSITIVAM A OPÇÃO EXERCIDA PELO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. DECISÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322 DO STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM FORÇOSA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 86, CAPUT, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA. BALIZAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, § 2º, DO MENCIONADO DIGESTO. COMPENSAÇÃO OBSTADA. EXEGESE DO ART. 85, § 14, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5078170-80.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2025, grifou-se). Portanto, afasta-se a capitalização diária de juros, de forma que alterada a sentença recorrida, no ponto. II - Descaracterização da mora Defende a autora a necessidade de descaracterização da mora. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento de ilegalidade da capitalização diária dos juros, com base no atual entendimento desta Corte, a descaracterização da mora é medida de rigor. III - Repetição do indébito Ainda, alega a autora ser devida a restituição de todos os valores pagos a maior. Uma vez constatada a abusividade da capitalização diária dos juros, a instituição financeira deve promover a devolução ou a compensação desses valores, de forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse sentido, é o entendimento deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS". SENTENÇA DE IMPROCÊDENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBANTE DESNECESSÁRIA. EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE É AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO FEITO. PLEITEADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. ALMEJADO EXPURGO DO ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS". ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA NÃO ESPECIFICADA. PRECEDENTE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. SITUAÇÃO AUTORIZATIVA NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. VENDA CASADA CONFIGURADA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EM PARTE. PROVIDÊNCIA QUE É INERENTE AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES - COM INCIDÊNCIA, ATÉ 29.08.2024, DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO , ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE 30.08.2024, DE JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC, ÍNDICE ESTE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406, § 1°, DO CÓDIGO CIVIL, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024) -, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA A IMPOR, POR COROLÁRIO, A MODIFICAÇÃO DO DESFECHO DA DEMANDA, DE IMPROCEDÊNCIA PARA PARCIAL PROCEDÊNCIA, DE MODO IMPOR À PARTE RÉ QUE ARQUE COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DERROCADA QUE PASSAM A SER ESTIPULADOS POR EQUIDADE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ANTE A INSERVIBILIDADE DO PROVEITO ECONÔMICO OU MESMO DO VALOR DA CAUSA PARA O DESIDERATO, CONSIDERANDO QUE O JUIZ DEVERÁ, AO ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OBSERVAR OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO CPC, O QUE FOR MAIOR. VERBA PATRONAL ESTIPULADA EM R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), MÍNIMO RECOMENDADO PELA ENTIDADE DE CLASSE PATRONAL, CONFORME SUA NORMATIVA VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA, QUE ASSIM INDICA PARA REMUNERAR AS AÇÕES OBJETIVANDO "A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONSTANTES EM CONTRATOS DE CONSUMO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). (TJSC, Apelação n. 5002963-70.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2025). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. IV - Majoração dos ônus sucumbenciais Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.668,90 (quatro mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são, de fato, irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que correta a fixação da remuneração por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, mostra-se adequada a verba sucumbencial fixada à origem em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais. No mais, ante a sucumbência mínima da parte autora - em razão do parcial provimento do recurso para afastar a capitalização diária dos juros, descaracterizar a mora e determinar a repetição simples do indébito, imperiosa a redistribuição da verba honorária sucumbencial, devendo ser arcada integralmente pela instituição financeira ré. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a capitalização diária de juros, descaracterizar a mora e determinar a repetição simples do indébito. Invertidos os ônus sucumbenciais. Assim, descontente com a solução jurídica adotada por este Relator, pretende o embargante a reanálise e a rediscussão da matéria por via oblíqua. Frise-se que se "admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente." (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8-6-2017). Por fim, o recurso não é manifestamente inadmissível, de modo que não deve haver a aplicação da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Banco C6 Consignado S.A. x Erica Pereira

ID: 307423795

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015359-16.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

ERICA PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5015359-16.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ERICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PA… Apelação Nº 5015359-16.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : ERICA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da 2.ª Vara Cível da comarca de Criciúma na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada por ERICA PEREIRA (parte autora), nos seguintes termos: Pelo exposto, e com base no artigo 373, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em consequência: a) declaro a inexistência do débito da autora junto à ré referente ao contrato que originou os descontos no seu benefício previdenciário, devendo a demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, cancelar os descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) condeno o réu a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, valor este corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir desta data. c) determino que o réu restitua de forma dobrada à demandante os valores dela cobrados relativos a estas contratações, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada cobrança, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. d) deverá o autor devolver de forma simples os valores depositados em sua conta bancária (R$ 2.813,46), sendo que, desde já, autorizo a compensação com os valores dos itens 'b' e 'c' deste dispositivo. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85 § 2° do CPC. (Evento 131 - 1G). Alegou a parte ré (Evento 138 - 1G), em suma, que: é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; não ocorre dano moral indenizável na espécie, e, mantida a condenação a tal título, o quantum fixado na origem deve ser reduzidos; e os juros de mora devem ser fixados a partir da citação. Foram oferecidas contrarrazões (Evento 146 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A insurgência é parcialmente procedente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 10001760461 foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em outubro de 2020 (Evento 1, Anexo 8, p. 1 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Prosseguindo, a sentença também deve ser reformada quanto ao pedido de indenização por danos morais. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 69,38) não consumiu nem sequer 10% (dez por cento) de seu benefício previdenciário (R$ 1.484,40). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, o pedido deve ser julgado improcedente no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Ademais, não há que falar em modificação do termo inicial dos juros moratórios, pois, ausente relação contratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REQUERIDA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU. DEFENDIDA A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, QUE TERIA SIDO CONTRATADO PARA QUITAR NEGÓCIO JURÍDICO PRECEDENTE. INACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO ANTERIOR, TAMPOUCO TROUXE AOS AUTOS INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. CÓPIAS DE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS QUE CONSTITUEM PROVAS UNILATERAIS E NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA COBRADA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. INVIABILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CPC). RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENSEJA O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. PEDIDO SUCESSIVO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS REFERENTES AOS VALORES DEVIDOS PELO RÉU COM ÀQUELES DISPONIBILIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. POR FIM, PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, EM SE TRATANDO DE DANO MATERIAL (SÚMULA 43 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INACOLHIMENTO. TESE QUE AFASTA O DANO IN RE IPSA PACIFICADA NO COLEGIADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000). NECESSIDADE DE PROVAS DO ABALO ANÍMICO NA ESPÉCIE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Segundo consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, "não é presumido o dano moral quanto o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, j. 9-8-2023). Na espécie, ainda que reconhecida a ilicitude da contratação na modalidade indigitada, não restou demonstrada situação ensejadora de violação dos direitos da personalidade da parte autora, tampouco comprovação de abalo anímico resultante dos abatimentos realizados. PRETENDIDA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. AUTOR QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). RÉU QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. ARESTO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS EM 5% EM FAVOR DO PROCURADOR DO AUTOR. (TJSC, Apelação n. 0312968-61.2015.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ARTS. 487, II E 1.015 II, DO CPC. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PLEITO DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO COLIGIDA PELO AUTOR OUTORGA PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS E NÃO A PATRONO ESPECÍFICO. INSUBSISTÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. INSTRUMENTO QUE PERMITE VERIFICAR O ADVOGADO RESPONSÁVEL. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DANO MATERIAL EVIDENTE. INSURGÊNCIA COMUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO QUE DEVEM SER REPETIDOS. QUANTIAS DESCONTADAS ANTERIORMENTE QUE DEVEM SER RESSARCIDAS NA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE A MÁ-FÉ NÃO SE PRESUME E NÃO FOI DEMONSTRADA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. POSICIONAMENTO JÁ ACOLHIDO PELO SENTENCIANTE. RECURSOS DESPROVIDOS NO PONTO. RECLAMO DO AUTOR. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. ACOLHIMENTO DA IRRESGINAÇÃO. SÚMULA 54 DO STJ. AVENTADA A IMINÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS EXPRESSIVOS, QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA (CERCA DE 10%). MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. AINDA, MONTANTE ARBITRADO À LUZ DA EXTENSÃO DO DANO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001017-96.2024.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2024; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. RECURSO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE DEFENDE QUE A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE OCORREU VIA APLICATIVO BANCÁRIO (MOBILE BANK). DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA QUE, TODAVIA, ALÉM DE OSTENTAR CARÁTER DE UNILATERALIDADE, NÃO POSSUI INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE PERMITAM AFERIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DO CONTRATANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA CONSUMIDORA QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O AJUSTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. JUROS DE MORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES. DIES A QUO QUE, CONFORME DECIDIDO NA ORIGEM, É O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS OPERADOS EM VALOR MÓDICO, INCAPAZ DE COMPROMETER A ESFERA PATRIMONIAL DA CONSUMIDORA. PREJUÍZO QUE SE RESOLVE NA ÓRBITA MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC). IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER DE SUBSIDIARIEDADE. APLICABILIDADE LIMITADA ÀS HIPÓTESES EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE VENCEDORA SEJA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU, AINDA, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO (TEMA 1.076 DO STJ). HIPÓTESE EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MUITO BAIXO. MANUTENÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA EM QUE ARBITRADOS NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5105920-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024). Por fim, considerada a improcedência do pedido de indenização por danos morais e, assim, caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes, necessária a redistribuição dos ônus da sucumbência. Assim, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte ré (valor da causa subtraído do valor da condenação), observada a gratuidade da justiça concedida em seu favor. A seu turno, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tendo em vista o baixo valor da condenação. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar que a repetição do indébito seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data; (b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; e (c) redistribuir os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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Alaercia Luiza Telles x Banco Agibank S.A

ID: 332829235

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110882-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALAERCIA LUIZA TELLES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5110882-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALAERCIA LUIZA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) A… Apelação Nº 5110882-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ALAERCIA LUIZA TELLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de ação movida por ALAERCIA LUIZA TELLES em face de BANCO AGIBANK S.A . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato de empréstimo, o qual possui cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, fracionamento de ações. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 37, E-Proc 1G): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) descaracterizar a mora; c) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. d) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. Fixo a verba nesse patamar dada a absoluta desproporção entre o proveito econômico para a parte e a tabela de honorários da OAB, além do proposital fracionamento de ações. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) deve ser utilizada a série temporal n. 20743 como parâmetro, visto que a pactuação era voltada à composição de dívidas; b) é necessária a limitação dos juros remuneratórios ao índice médio do Bacen, sem o acréscimo de 50%; c) por ser mais benéfico ao consumidor, deve ser adotado o IGPM como índice de correção monetária; d) a ré deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, estes majorados conforme a tabela da OAB/SC, no importe de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos) (Evento 43, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 49, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Série temporal aplicada Ab initio , afirma a apelante que foi considerada, pelo magistrado singular, taxa de juros de operação diversa. A partir disso, pugna a autora pela aplicação da série temporal n. 20743 como parâmetro, visto que a operação estava vinculada à categoria de crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas. O recurso da autora, nesta extensão, adianta-se, não comporta sequer conhecimento. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de que o magistrado efetivamente aplicou ao caso concreto a série indicada como correta, pela própria autora, em sua petição inicial. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem expressamente consignou que (Evento 38, E-Proc 1G): Assim, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (série 25464 - Taxa mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado), acrescidos dos 50%, conforme tabela acima. E, na petição inicial, restou postulado pela apelante (Evento 1, E-Proc 1G): [...] a julgar procedente os pedidos deduzidos para o fim de declarar nula a cláusula contratual que versa sobre os juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado para as operações de concessão de crédito pessoal não consignado (código da série 25464 e 20742), descaracterizar a mora e condenar a ré à repetição simples do indébito, valores que deverão ser atualizados pelo IGP-M, autorizada, ainda, a compensação. A sentença proferida pelo magistrado a quo, depois de reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, limitou-a à média de mercado divulgada pelo Bacen à época da contratação, conforme a série n. 25464, com acréscimo de 50%. Entretanto, a apelante pleiteia a aplicação de série diversa daquela pretendida ao ínicio do processo, incorrendo em evidente inovação recursal - ao pugnar análise de matéria não discutida nos autos. Em outras palavras, o presente recurso não apresenta qualquer argumento concreto apto a impugnar as circunstâncias destacadas e fundamentos da decisão, o que consubstancia típica violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Mutatis mutandis , decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICEPRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (Resp N. 1.391.198/RS - TEMAS 723 E 724), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). "O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei" (STJ, AgInt no AREsp 778.273/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-09-2017). (Agravo Interno n. 4013240-86.2016.8.24.0000, de Tubarão, Rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, j. 26-9-2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. 1. O Código de Processo Civil impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. 2. Aquele que deu causa a demanda ou a instauração do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 0002293-93.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2017). Logo, o não conhecimento do reclamo, no ponto, é medida inarredável, porquanto carece a apelante de interesse recursal. II. Acréscimo de 50% Argumenta a autora, em suma, que a tolerância de 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices divulgados pelo Bacen mantém a situação desarmônica entre as partes, pois assegura alta margem de lucro ao banco réu sem justificativa ou comprovado risco de inadimplência. Pois bem. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Consideradas essas variáveis, os juros remuneratórios contratados podem exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor a desvantagem exagerada. Esta Câmara, seguindo esse norte, tem entendido não haver, em regra, abusividade na hipótese de a taxa de juros remuneratórios pactuada não exceder demasiadamente a taxa média de mercado. No caso, apesar de o Juízo de origem ter considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios estabelecida nos contratos sob revisão, determinou que o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen fosse acrescido de 50% (cinquenta por cento). Todavia, apurada a abusividade, os juros remuneratórios da avença devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, sem o referido acréscimo. No mesmo sentido, precedentes desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CHANCELA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO, CONTUDO, LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ADITAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENDIDA RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CHANCELA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA/DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5038293-94.2024.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 18-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50% . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5000404-82.2020.8.24.0175, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 30-01-2024). Feitas tais considerações e diante do reconhecimento da discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes, acolhe-se o reclamo da autora, a fim de determinar a revisão e restituição com base apenas na taxa média, sem qualquer acréscimo percentual. III. Índice de correção monetária Requer a autora a aplicação do IGP-M como índice a ser utilizado para a correção monetária. Esta Câmara, em sentido contrário, entende que deve incidir o índice oficial de correção monetária (INPC), somado aos juros legais de 1%. Em situação congênere, decidiu este órgão fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO VOLTADA À REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, COM ACRESCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO); DESCARACTERIZAR A MORA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS TENDO POR BASE A "TAXA MÉDIA PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO VINCULADO À COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS", E SEM O ACRÉSCIMO AO PARÂMETRO LIMITADOR APLICADO PELO JUÍZO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONTRATO DEBATIDO NA LIDE QUE CONSISTE EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (NÃO CONSIGNADO) DESTINADO À OBTENÇÃO DE CRÉDITO, SEM QUALQUER INFORME DE QUE TENHA SIDO CELEBRADO PARA RENEGOCIAR DÍVIDAS PRETÉRITAS. ACERTO DO EMPREGO PELA SENTENÇA DAS SÉRIES REFERENTES À "TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO". TAXAS PACTUADAS, QUE NA HIPÓTESE, SE REVELAM EXCESSIVAMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, A FIM DE ANOTAR QUE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO SE DÊ SEGUNDO AS MÉDIAS DE MERCADO, SEM O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) A INCIDIR SOBRE A TAXA MÉDIA. PLEITEADA FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEGUNDO O IGPM, EM SUBSTITUIÇÃO AO ÍNDICE INPC. SÚPLICA REPELIDA. INCIDÊNCIA, ATÉ O DIA 29 DE AGOSTO DE 2024, DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, E DE JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO; E, APÓS A REFERIDA DATA, DA TAXA SELIC. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ACOLHIMENTO. SENTENÇA COMBATIDA EXARADA QUANDO JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA R$ 4.719,99 (QUATRO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), DE MODO A FAZER PREVALECER O MAIOR IMPORTE, NO COMPARATIVO ENTRE OS VALORES RECOMENDADOS PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONFORME SOLICITAÇÃO RECURSAL - E O LIMITE MÍNIMO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 85 DO REFERIDO CODEX. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE ARBITRAMENTO DE VERBA ADVOCATÍCIA RECURSAL, UMA VEZ QUE O RECLAMO FOI PARCIALMENTE EXITOSO. FIXAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1059). (TJSC, Apelação n. 5040587-22.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025, grifei). E, desta relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. PROEMIAL AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXTRAPOLAM SUBSTANCIALMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O PATAMAR ELEVADO DOS JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. CONSUMIDOR PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. ÍNDICE APLICADO É O INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER. VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022886-48.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1198 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE SUSPENDEU APENAS OS FEITOS NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS TESES LEVANTADAS PELAS PARTES. PROEMIAL AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. LAPSO EXTINTIVO NÃO TRANSCORRIDO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DAS ABUSIVIDADES CABÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENUNCIADOS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASO CONCRETO. PERCENTUAIS PACTUADOS QUE EXTRAPOLAM SUBSTANCIALMENTE AS MÉDIAS DE MERCADO PARA CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR O PATAMAR ELEVADO DOS JUROS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DE SÉRIE TEMPORAL DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA DE FORMA EQUIVOCADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS SÉRIES TEMPORAIS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NA FORMA SIMPLES. CONSUMIDOR PUGNA PELA APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGPM PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INVIABILIDADE. ÍNDICE APLICADO É O INPC. PROVIMENTO N. 13/95 DA CGJ/SC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DO AUTOR DE ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DA OAB. AUSÊNCIA DE CARÁTER. VINCULANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC. BAIXO VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020082-10.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024, grifei). Assim, sobre o valor a ser restituído deve incidir, a partir da data do efetivo desembolso, a correção monetária, pelo INPC, índice adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, nos termos do Provimento n. 13/95. Portanto, imperiosa a alteração da sentença, para determinar a correção monetária com base no índice INPC. Mantém-se, contudo, a incidência dos juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação. IV. Majoração honorários advocatícios sucumbenciais Defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar mínimo de R$ 4.719,99 (quatro mil setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Pois bem. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que adequada a fixação da remuneração por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, a verba sucumbencial deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Portanto, merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais, embora não exatamente nos limites das diretrizes da OAB. Assim, fixa-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No mais, ante a procedência de todos os pedidos realizados em sede de petição inicial pela parte autora, imperiosa a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo a instituição financeira ré arcar com a integralidade. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, incisos XIV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, incisos III e V, do Código de Processo Civil, conheço parcialmente do recurso, para, na extensão, dar-lhe parcial provimento, para limitar a taxa de juros remuneratórios ao índice médio do Bacen, sem o acréscimo de 50%, e para majorar os ônus sucumbenciais ao importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Processo nº 5028854-73.2024.8.24.0020

ID: 321544653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5028854-73.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A PEDRO PAULO JOAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5028854-73.2024.8.24.0020/SC APELANTE : PEDRO PAULO JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SO… Apelação Nº 5028854-73.2024.8.24.0020/SC APELANTE : PEDRO PAULO JOAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Pedro Paulo João ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em face de Banco BMG S.A. Relatou a parte autora que, supondo ter contratado empréstimo consignado, foi surpreendida com cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), implicando em descontos mensais diretamente em seu benefício previdenciário. Alegando a abusividade dessa prática, por violação do dever de informação, afirmou que a instituição financeira não poderia reter percentual de seus proventos a título de margem consignável para pagamento de cartão não solicitado. Fundamentou a nulidade da contratação, bem como a responsabilidade civil da parte ré pelo abalo extrapatrimonial causado. Postulou, ao final: (i) a declaração de nulidade da avença, com sua consequente conversão para empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a compensação pelo dano moral sofrido. Requereu, outrossim, a antecipação da tutela, a inversão do ônus da prova e a concessão da justiça gratuita. Anexou procuração e documentos (evento 1). Citada, a parte ré ofereceu contestação. Como objeção de mérito, suscitou prescrição. Na questão de fundo, defendeu a legalidade da contratação; a impossibilidade de conversão do negócio jurídico; a inexistência de danos materiais e morais; e, em caso de procedência do pedido, que a parte autora restitua o valor depositado em seu favor. Pugnou, ainda, pela condenação em litigância de má-fé. Colacionou procuração e documentos (evento 21). Houve réplica (evento 27). Conclusos os autos. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 30, SENT1, E-Proc 1G): III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Paulo João em face de Banco BMG S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). 3.2 JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por Pedro Paulo João em face de Banco BMG S.A. Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 50% para a autora e 50% para a ré (CPC, art. 86, caput ). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção , em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se. Inconformado, o réu Banco BMG S.A. interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) é necessário reconhecer a decadência, em razão de já ter decorrido o prazo de 04 (quatro) anos entre a datada celebração do contrato e o ajuizamento da ação; b) é necessário reconhecer a aplicação do prazo prescricional trienal; c) caso não se entenda pela aplicação do prazo trienal, requer que seja reconhecida a aplicação do prazo quinquenal, excluindo-se da discussão as parcelas cujo o vencimento se deu há mais de 05 anos; d) é licita a contratação na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável; e) não há que se falar em restituição dos valores; e f) alternativamente, caso se entenda que algum valor é devido à parte autora e que seja determinado a restituição, é necessário que à parte autora restitua ao BMG todos os valores por ela utilizados; (Evento 36, APELAÇÃO1, E-Proc 1G). Por sua vez, o autor Pedro Paulo João interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que é necessário: a) a concessão do benefício de justiça gratuita; b) condenar o réu ao pagamento de danos morais; c) sucessivamente, reconhecido a indenização por dano moral moral em favor da parte autora, o valor deverá não ser inferior a R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais); d) majorar os honorários sucumbenciais, fixando-o em 20% sobre o valor atualizado da causa; e e) que as despesas processuais não sejam rateadas com a autora, diante do princípio da causalidade ( Evento 39, APELAÇÃO1). Apresentadas as contrarrazões (Evento 44, CONTRAZAP1 e Evento 46, CONTRAZAP1, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes em virtude da sentença que julgou parcialmente os pleitos exordiais. De saída, argumenta a instituição financeira a ocorrência da decadência, porquanto ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos, nos termos dos arts. 138 e 178, II, do Código Civil. Todavia, à parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de empréstimo na modalidade efetivada, com a consequente responsabilização do banco pelos danos causados, ao argumentos de que houve falha na prestação de serviço em razão da falta de informação adequada (art. 6º do CDC) e do fornecimento de serviço não solicitado (art. 39, III, do CDC). Logo, a pretensão do consumidor não consiste na anulação do negócio jurídico por erro ou dolo, conforme preconiza os arts. 138 e 145 do Código Civil, de modo que o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil não se aplica ao caso. Nesse sentido, deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O PACTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO NO CASO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISCUSSÃO ACERCA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação n. 5003625-35.2019.8.24.0005, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23/7/2020). Na verdade, por consistir em ação declaratória cumulada com condenatória, cujo objetivo é a reparação de dano decorrente de uma relação de consumo, não há falar em decadência, pois não se trata de um direito potestativo, sendo aplicável ao caso somente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 27 do CDC. Em caso idêntico, este Colegiado decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, II, DO CPC/2015, ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO CONSUMIDOR QUE SE EXTINGUE EM CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. QUINQUÊNIO NÃO ESCOADO. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. MÉRITO. [...] SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação n. 5008498-78.2019.8.24.0005, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 13/10/2020). Ademais, por se tratar de prestações continuadas, o termo inicial de incidência da prescrição no presente caso é a data do último desconto realizado. Logo, ausente também o transcurso do prazo da prescrição, visto que o tempo entre o último desconto e o ajuizamento da demanda não supera 5 anos (Evento 13, Extrato Bancário2). Seguinte, pugna o banco réu pelo reconhecimento de legalidade do contrato, na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável firmado entre as partes. Em sua petição inicial, o consumidor narrou que jamais solicitou ou contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, pois sua intenção era a pactuação de empréstimo consignado padrão, mas foi induzido em erro pela instituição financeira. Requereu, na ocasião, a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado ou, alternativamente, a sua conversão em empréstimo consignado, com a condenação do banco à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse contexto, a pactuação de mútuo e a disponibilização de valores ao consumidor mostram-se incontroversas de modo que o debate consiste em qual espécie foi efetivamente contratada: empréstimo consignado ou saque via cartão de crédito consignado. O banco acostou aos autos o contrato em análise. Não obstante, imprescindível a análise do contexto da declaração da vontade para definir sua validade, a qual deve partir da premissa de que é inegável a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor frente à instituição financeira. De início, verifica-se que o referido instrumento não apresenta todas as informações necessárias para autorização dos descontos a título de RMC, conforme estabelece o art. 21 da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008. Além disso, a operacionalização da contratação de saque via cartão de crédito consignado se mostra muito semelhante ao empréstimo consignado, haja vista o recebimento de valores mediante transferência direta para conta bancária e os descontos realizados no benefício do INSS, de modo que o consumidor acredita estar liquidando as parcelas do empréstimo, quando na verdade está apenas pagando o mínimo da fatura. Todavia, o empréstimo consignado é claramente mais vantajoso ao consumidor, porquanto possui as menores taxas do mercado, o que leva a crer que com as devidas informações a parte não optaria pelo mútuo via cartão de crédito, modalidade com incidência de encargos substancialmente superiores. Corroborando, a análise dos documentos constantes nos autos não demonstra desbloqueio ou entrega do cartão de crédito ao consumidor, tampouco compra ou serviço pago com o referido cartão, situação que indica a ausência de intenção de firmar esta modalidade de pactuação. Isso porque não é crível que o consumidor tenha procurado o banco com a intenção de obter um empréstimo e tenha optado de maneira consciente pela sua aquisição através de um cartão de crédito jamais utilizado e com a incidência de encargos mais onerosos, de forma que o contexto fático probatório aponta para ausência do cumprimento do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC. Assim, a instituição financeira incorreu em ato abusivo, vedado pelo Código de Defesa ao Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; e IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Em caso semelhante, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A PARTE REQUERENTE INTENTAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES ACERCA DA DIFERENÇA DAS MODALIDADES CONTRATUAIS CONSISTENTES NA FORMA DE PAGAMENTO E ENCARGOS INCIDENTES NÃO REPASSADAS COM CLAREZA AO ADQUIRENTE. CLIENTE QUE SEQUER UTILIZOU O CARTÃO DE CRÉDITO. REAL INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DESVIRTUADA PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA DE SERVIÇOS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. VEDAÇÃO DO ART. 39 DO CDC. INVALIDADE DO NEGÓCIO NA FORMA PACTUADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO PACTO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, APÓS COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DISPONIBILIZADO COMO CRÉDITO PELO BANCO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO. DANO MORAL. ATUAÇÃO DESIDIOSA DA CASA BANCÁRIA, QUE VIOLOU O DEVER DE INFORMAÇÃO E A BOA-FÉ CONTRATUAL. CONDUTA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A EXTENSÃO DO DANO, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Cível n. 0302145-64.2019.8.24.0092, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19/5/2020). Desse modo, a sentença deve ser mantida para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e da respectiva reserva de margem consignável, visto que o banco efetivou modalidade contratual diversa da pretendida pelo consumidor, o que consiste em violação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, mantendo-se a conversão em empréstimo consignado. Por conseguinte, as partes deverão retornar à conjuntura anterior, isto é, a restituição das quantias que eventualmente tenham sido pagas a maior pela parte autora. Ainda, é admitida a compensação entre os créditos, nos termos do art. 368 do Código Civil, bem como definiu o juiz singular: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Pedro Paulo João em face de Banco BMG S.A e, por conseguinte, DECLARO a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando que as partes retornem ao status quo ante , devendo os valores depositados na conta bancária da parte autora, atualizados monetariamente desde a disponibilização, serem compensados com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente pela parte ré, atualizados monetariamente e acrescidos de juros a contar de cada desconto. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995) até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). A mais, o banco réu/apelante pugna pela inviabilidade da repetição de indébito, porém o próprio Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do seu art. 42, autoriza a medida quando o consumidor for cobrado por quantia indevida. Embora o juiz tenha determinado a devolução em dobro dos valores, verifica-se que havia um negócio jurídico válido que fundamentava as cobranças realizadas. Ainda que tenha havido pagamento indevido, trata-se de situação caracterizada por engano justificável, o que afasta a incidência da penalidade de restituição em dobro. Dessa forma, impõe-se a devolução simples dos valores pagos. Em situação análoga, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5039733-27.2020.8.24.0038, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11/11/2021). Não destoa o entendimento deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM. [...] REPETIÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL EVIDENCIADO. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (Apelação n. 0300893-19.2014.8.24.0054, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/8/2021). Dessa feita, a restituição deverá ser realizada na forma simples. Por sua vez, postula o autor/apelante que é necessário conceder o benefício de justiça gratuita. Entretanto, o pleito carece de interesse recursal, visto que já foi deferido o benefício em favor da parte autora (Evento 22, DESPADEC1, E-Proc 1G). Adiante, requer o autor que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de danos morais, aduz que " no caso, o desconto indevido de valores do benefício da parte autora enseja o direito à reparação por dano moral, isso porque foi indevidamente comprometida sua verba alimentar". Ademais, postula que o valor da indenização não deve ser inferior ao valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil cento e vinte reais). Acerca do tema, ressalta-se que, no dia 14/6/2023, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5040370-24.2022.8.24.0000, decidiu, por unanimidade, fixar tese jurídica, no sentido de que "a invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". A propósito, colaciono a ementa do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DANO MORAL DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEBATE QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL OU À CONFIGURAÇÃO DO DANO IN RE IPSA. RECONHECIMENTO DE QUE A MERA INVALIDAÇÃO CONTRATUAL, DE PER SI, NÃO TRAZ EM SUAS ENTRANHAS POTENCIAL PARA AGREDIR OU ATENTAR A DIREITO DA PERSONALIDADE, CAPAZ DE DEFORMAR O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO POR UM LAPSO DE TEMPO NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE GUARDA ÍNTIMA SINTONIA COM A SINALIZAÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA SOBRE O TEMA, QUE É CLARA NO SENTIDO DE EXIGIR, DE COMUM, A COMPROVAÇÃO DO DANO, E SÓ EXCEPCIONALMENTE DE ADMITIR A INCIDÊNCIA IN RE IPSA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR A TESE JURÍDICA NO SENTIDO DE QUE "A INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, EFETIVAMENTE REALIZADO, DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA". CASO CONCRETO (CAUSA-PILOTO: 5000297-59.2021.8.24.0092): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA AVENÇA SUB JUDICE, MORMENTE PORQUE LIVREMENTE PACTUADA. TESE ACOLHIDA. EVIDENCIADO O PLENO CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS E CARACTERÍSTICAS DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ACOLHIDO PARA FINS DE FIXAR A TESE JURÍDICA E CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). No caso dos autos, em que pese a anulação da avença, não restou comprovada qualquer circunstância extraordinária apta a causar dano à personalidade do autor e ensejar a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Cumpre destacar que a mera reserva de margem consignável não tem o condão de causar prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. Nesse sentido, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA, E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. BANCO QUE NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE O PACTO FOI REDIGIDO DE FORMA CLARA E PRECISA E COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. OFENSA AO ART. 52 DO CDC. ILEGALIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO. [...] DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA QUE OCORREU SOMENTE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5001258-76.2020.8.24.0175, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 17-05-2022, grifei). Desse modo, diante da inviabilidade da presunção da ocorrência de dano moral no caso em tela e considerando a falta de comprovação de qualquer lesão sofrida, tem-se que a situação narrada nos autos não ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, motivo pelo qual descabe a condenação da instituição financeira ao pagamento de verba indenizatória. Adiante, o autor/ apelante ainda postula que as despesas processuais não devem ser rateadas , diante do princípio da causalidade. Este, em princípio, será devido pela parte vencida à parte vencedora, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Noutro vértice, sabe-se que, em determinados casos, em razão da aplicação do princípio da causalidade - quem dá causa à demanda deve se responsabilizar por seus custos - há a inversão dos ônus sucumbenciais, ou seja, a parte vencedora, mesmo ostentando tal condição, arcará com os custos do processo. Sobre a temática, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia no CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Manual de Direito Processual Civil: Volume Único, 9. ed., Ed. Juspodivm, Salvador, 2017, p. 280). O Superior Tribunal de Justiça manifestou-se nesse sentido ao afirmar que "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp 1160483/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10-6-2014). In casu , porque não provido o pleito de indenização ao pagamento de danos morais, é manifestamente descabida a aplicação do princípio da causalidade, pois, não há como dizer que a instituição financeira deu causa ao ajuizamento da ação. Tendo em vista que não houve alteração significativa do decisum vergastado neste momento processual, mantenho a distribuição ônus sucumbencial conforme fixado pelo juízo de origem, porquanto em conformidade com o disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nessa toada, postula o autor pela a majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da causa. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Da análise dos autos, destaco que o valor da causa, da condenação e do proveito econômico obtido são, de fato, irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que a remuneração deve ser fixada por equidade. Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, a verba sucumbencial deve ser fixada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). É o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. A SENTENÇA REVISOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE HÁ NULIDADE NA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO VÁLIDOS; (III) SABER SE A MORA DEBENDI DEVE SER DESCARACTERIZADA; (IV) SABER É DEVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES; (V) SABER SE O BANCO DEVE FORNECER RECIBO DE QUITAÇÃO DOS VALORES PAGOS À PARTE AUTORA; (VI) SABER O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JURO DE MORA; (VII) SABER SE OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS OU REDUZIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO FOI APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, CONFIGURANDO INOVAÇÃO, E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA. 4. A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FOI CONFIRMADA, POIS O BANCO, APESAR DE INTIMADO, DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. 5. A SENTENÇA SEQUER MENCIONOU ACERCA DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DA PARTE DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL O APELO DO BANCO OFENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NO PONTO. 6. A COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ FOI DEFERIDA PEL SENTENÇA, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO O APELO DO BANCO QUANTO À MATÉRIA, POIS AUSENTE INTERESSE RECURSAL. 7. A SUPOSTA NECESSIDADE DE RECIBO DE QUITAÇÃO SOMENTE FOI ARGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO E, PORTANTO, NÃO DEVE SER CONHECIDA POIS CONFIGURA-SE INOVAÇÃO RECURSAL. 8. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO. 9. A VERBA HONORÁRIA FOI ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE ÀS DEMANDAS DESTE JAEZ, OU SEJA, NO VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). 6. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DEVIDA, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES. 7. A COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES JÁ RESTOU AUTORIZADA EM SENTENÇA, MOTIVO POR QUE O APELO DO BANCO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO. 8. O PEDIDO DE DE JUNTADA DE COMPROVANTES DE QUITAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO SENDO CONHECIDO NO PONTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A E 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002857-08.2020.8.24.0092, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 26-09-2023; APELAÇÃO CÍVEL N. 5085102-16.2022.8.24.0930, DES. DINART FRANCISCO MACHADO, J. 20.06.2024; APELAÇÃO CÍVEL N. 5016073-73.2021.8.24.0036, DES. JAIME MACHADO JUNIOR, J. 13.06.2024. (TJSC, Apelação n. 5010141-36.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025, grifei). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Portanto, merece guarida o pedido da parte autora voltado à majoração dos ônus sucumbenciais, embora não no patamar pleiteado. Assim, fixa-se a verba honorária em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso do autor, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem em R$ 200,00 (duzentos reais) devidos ao procurador da instituição financeira, com a devida suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação do banco réu apenas para determinar que a repetição do indébito seja de forma simples e nega-se provimento ao recurso do autor. Majorados os honorários advocatícios devidos ao procurador do banco réu em R$ 200,00 (duzentos reais) – verba cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC.

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