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Processo nº 5004542-30.2024.8.13.0702

ID: 311281796

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004542-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ASSALIN VIELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004542-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: VANIA APARECIDA BINO CPF: 073.005.286-94 RÉU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA CPF: 03.470.727/0004-73 e outros SENTENÇA Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu advogado com poderes para receber e dar quitação para levantamento da quantia depositada pela parte executada. Extingo o cumprimento de sentença com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte executada. Havendo restrição decorrente de penhora, a Secretaria do Juízo deverá adotar as medidas pertinentes para sua baixa. Cancelar eventuais lançamentos no SERASAJUD E PROTESTOJUD. Caso necessário, cópia da presente sentença servirá como ofício para cancelamento/baixa de restrição decorrente de penhora, cabendo a parte interessada diligenciar diretamente para seu cumprimento. Inexiste interesse recursal. Caso a parte executada litigue sob o pálio da gratuidade da justiça, arquivem-se de imediato. Caso contrário, recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se. A expedição de alvarás ou mandados de pagamento requeridos no curso do processo para levantamento de valores é considerada despesa processual, consoante previsto nos arts. 19 e 24, X, do Provimento 75/2018, do TJMG, verbis: Art. 19. A despesa processual relativa aos alvarás judiciais requeridos no curso do processo é devida com base no item 1.3 da Tabela F do Anexo da Lei estadual nº 14.939, de 2003. Parágrafo único. Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo ao alvará judicial requerido para levantamento de: I - honorários de advogado dativo; II - honorários periciais; III - depósitos em ações de execuções contra a Fazenda Pública; IV - precatórios; V - requisições de pequeno valor; VI - depósitos referidos no inciso II do art. 968 do CPC. e Art. 24. São despesas processuais passíveis de cobrança pelo TJMG: (…) X – o alvará judicial ou o mandado de pagamento; (sublinhei). O art 8º, III, da Lei Estadual 14.939/2003, se refere a isenção de custas, não abarcando, portanto, as despesas processuais, e ademais se refere a procedimento de específico de alvará judicial e não a mandado de pagamento, conforme se vê de sua redação, verbis: Art. 8º – Não se sujeitam ao pagamento de custas: (...) III – o pedido de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 UFEMGs (vinte e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). (sublinhei) Saliente-se que a norma foi reproduzida pelo art. 7º do Provimento 75/2018, do TJMG, inclusive com abrangência sobre a taxa judiciária e despesas processuais, mas relacionada aos alvarás judiciais expedidos no contexto de processo sucessório, verbis: Art. 7º Nos processos de inventário e arrolamento, cujo valor partilhável não exceda a 25 mil (vinte e cinco mil) Ufemgs, não são devidas as custas judiciais e a taxa judiciária, bem como as despesas processuais relativas: I - ao primeiro formal de partilha; II - aos alvarás judiciais; III - às cartas de adjudicação. (sublinhei) Portanto, entendo que a espécie não se enquadra na isenção referida. Com redobrada venia, entendo que a hipótese não se amolda à dispensa de adiantamento de custas preconizada no artigo 82, § 3º, do CPC, que contém a seguinte redação, verbis: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (…) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) (sublinhei) Percebe-se que a ratio da norma é viabilizar o exercício das vias cognitiva e executiva pelo advogado sem a obrigação de antecipação das custas para a regular processamento da ação, vale dizer, até que se atinja o desiderato do processo. A hipótese não é de isenção de custas mas apenas de postergação de seu recolhimento, consoante artigo publicado por Otávio Ribeiro Coelho no sítio eletrônico Migalhas, verbis: A modificação introduzida pela lei 15.109/25 não configura isenção de custas, mas sim uma postergação do seu recolhimento, transferindo o ônus financeiro para o devedor que resistiu ao pagamento voluntário dos honorários advocatícios, obrigando o profissional a recorrer à via judicial. (Otavio Ribeiro Coelho. Advogado em São Paulo/SP. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Processo Civil pela USP. Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Bacharel em Direito pelo Mackenzie/SP. link: https://www.migalhas.com.br/depeso/426338/lei-15-109-25-dispensa-de-custa-a-advogado-em-cobrancas-de-honorarios) A hipótese vertente, com renovada venia, é diversa e a despesa processual para a emissão do alvará ou mandado de pagamento ocorre após o encerramento regular do processo, ou melhor, não decorre da prática de ato tendente a compor a lide ou satisfazer o crédito. Logo, novamente com a maxima venia, entendo que a despesa para emissão de alvará ou mandado de pagamento não se insere no âmbito de aplicabilidade do art. 82, § 3º, do CPC. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Petronio Cleber De Oliveira Silva x Valda Campos Lino

ID: 325136299

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037231-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

VALDA CAMPOS LINO

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES FERREIRA

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PETRONIO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA

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RICARDO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037231-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: PETRONIO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA CPF: 066.228.756-85 RÉU: VALDA CAMPOS LINO CPF: 394.694.686-00 SENTENÇA Vistos etc… PETRONIO CLEBER DE OLIVEIRA SILVA ajuizou a presente Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial em faze de VALDA CAMPOS LINO. Afirma a parte exequente, na inicial, que é credora do executado da importância de R$ 11.823,67 (onze mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos) obrigação essa representada por um cheque que recebeu de terceiro. Pugna, então, pela satisfação da dívida. Apresentada Exceção de Pré-executividade pelo executado, na qual alega, em síntese, ausência de liquidez e exigibilidade inerentes ao título. Impugnação apresentada pela parte exequente. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Segundo a doutrina e jurisprudência atuais, a exceção de pré-executividade é cabível se tiver como objeto de discussão matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juiz, e, também, matéria que independe de dilação probatória para sua comprovação, pois o que não se admite é a produção de provas em sede de exceção. É consabido que a exceção de pré-executividade, não se admite provas, não é o meio cabível para discussão sobre as abusividades e/ou ilegalidades da dívida sob comento. A jurisprudência mais abalizada tem entendido caber a exceção de pré-executividade nos limites do artigo 618, do Código de Processo Civil, não sendo cabível em casos que demandem dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - MATÉRIA CONTROVERSA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A exceção de pré-executividade é um instituto doutrinário destinado a apreciar questões passíveis de arguição de ofício pelo juiz e que prescindem de dilação probatória. [...] Sendo necessário provar que não houve encerramento irregular das atividades de pessoa jurídica da qual o agravante é sócio, resta inviabilizada a exceção proposta. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.12.039104-1/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2019, publicação da súmula em 08/11/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - [...] - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de sentença, desde que, exista prova pré-constituída e tenha como objeto matéria passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. [...] (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0042.14.005161-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2019, publicação da súmula em 04/09/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública cuja resolução independe de dilação probatória. A alegação de eventual excesso de execução, inexigibilidade do título, demanda dilação probatória, mormente considerando que os alegados pagamentos foram realizados em conta de terceira pessoa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.032746-8/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2020, publicação da súmula em 26/06/2020) A executada sustenta, em síntese, que o cheque objeto da execução foi, na realidade, emitido em 20/10/2019 e que foi sustado em 02/03/2020 por motivo de extravio, conforme comprovação documental. Nesse sentido, a executada pleiteia a inexigibilidade do título, tanto por Fraude, uma fez que o cheque possui sua data de emissão de 06 de maio de 2024 mas é pré-datado para o dia 20 de outubro de 2019, ou seja, possui data de apresentação anterior a data de emissão, quanto pela prescrição, nos termos do art. 59 da Lei nº 7.357/85. Nos presentes autos, verifica-se que o cheque em questão foi emitido anteriormente a 20 de outubro de 2019, conforme a inscrição B 20/10/19 na cártula e divergência de caligrafia nos campos preenchidos. Contudo, possui data de emissão no ano de 2024, posterior à data para ser descontado. Nesse sentido, torna-se inexigível: O cheque, como título executivo, deve demonstrar de forma clara e objetiva a obrigação nele contida. Havendo dúvidas sobre a autenticidade ou completude de seus elementos essenciais, o título perde sua exequibilidade. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Execução Civil. São Paulo: Método, 2023) Além disso, o executado alega que o título ora executado, está prescrito e, portanto, perdeu sua força executiva, No presente caso, a própria cártula contém indicação da data “B 20/10/19” no canto inferior direito, usualmente designada como data de emissão ou vencimento da obrigação, o que é reforçado pelo documento bancário de sustação do cheque, datado de 02/03/2020. Dessa forma, partindo da data de emissão, que é anterior a data de 20/10/2019, o prazo de apresentação expirou ainda em 2019, e o prazo prescricional de 6 meses encerrou-se em 2020. A presente execução, contudo, foi ajuizada apenas em 21/06/2024, ou seja, quase 4 anos após o prazo legal. Diante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo por fraude do título e prescrição e com base no art. 485, IV e VI, do CPC, e JULGO EXTINTA a presente execução. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5074964-30.2024.8.13.0702

ID: 256974999

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074964-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA FLORESTA LADISLAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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ANTONIO AUGUSTO GOUVEA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5074964-30.2024.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Concedo à parte autora os bene… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5074964-30.2024.8.13.0702 Vistos etc. Recebo a inicial. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita pleiteados na peça de ingresso. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por MARCIA FLORESTA LADISLAU em desfavor de BANCO BMG S.A., em que a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar “a imediata suspensão dos descontos em seus benefícios, ressaltando que tal medida não causará nenhum prejuízo ao requerido, uma vez que é facultado ao consumidor o cancelamento do cartão de crédito a qualquer momento”. De acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Nesse contexto, da análise da peça de ingresso, verifico que a parte autora aduziu, em suma, que “Ao analisar os seus extratos de pagamentos, disponibilizado pelo INSS, constatou que estão sendo descontados pela requerida o valor de R$76,37 (setenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente a 'empréstimo sobre a RMC' de sua aposentadoria”. Diante desse cenário, verifico que, de fato, no extrato de ID nº 10361728677 consta o contrato de nº 17020227, relativo ao BANCO BMG – RMC, incluído em 23/06/2021. E no extrato de pagamentos (ID nº 10361728677) consta o desconto da quantia de R$76,37 no benefício previdenciário da parte autora sob a denominação “Empréstimo RMC”. Ocorre que, de acordo com a legislação que rege a matéria, a retenção de valores para fins de amortização de empréstimos de cartão de crédito é possível, nos termos da Lei n. 10.820/2003. E, na hipótese, a parte autora admite ter contratado cartão de crédito com o banco ora réu, apresentando inclusive o documento de ID nº 10361728677, em que consta a contratação de cartão de crédito. Além disso, verifica-se, pela narrativa da exordial, que o valor a título de reserva de margem consignável de cartão de crédito (empréstimo RMC) está sendo descontado desde o ano de 2021, ou seja, há quase quatro anos, o que afasta o requisito do perigo de dano, traduzido na urgência do provimento. Assim, nada há nos autos que corrobore, neste momento, a alegação da parte autora de que não teria contratado cartão de crédito consignado, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Nesse contexto, considerando a necessidade de instauração do contraditório aliada à possibilidade legal de retenção de quantia referente à reserva de margem consignada, não há, em sede de cognição sumária, vício nos descontos realizados pela parte ré. Nesse sentido já decidiu o egrégio TJMG, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A tutela de urgência pode ser deferida quando concorrerem a plausibilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A RMC - reserva de margem consignável - decorrente de pacto de cartão de crédito consignado não se mostra ilícita, dado o permissivo constante da Lei n. 10.820, de 2003. Não obstante a alegação de ausência de contratação do cartão de crédito, com a contestação foi colacionado o pacto assinado, e mais, verifica-se que a RMC ocorre desde 2016; assim, indubitável a ausência dos requisitos para a tutela de urgência. Recurso desprovido. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.135847-2/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/0020, publicação da súmula em 06/02/2020). Mediante tais fundamentos, formo convencimento no sentido de que, em sede de cognição sumária, não existem elementos que autorizem a suspensão do desconto, sob pena de violação das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida nos próximos doze meses; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, proceda-se a citação da parte ré para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Maria De Fatima Silva Chagas x Estado De Minas Gerais

ID: 295917799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5071181-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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NADJA ARANTES GRECCO

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MARIA JOSE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071181-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: MARIA DE FATIMA SILVA CHAGAS CPF: 452.616.526-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria de Fátima Silva Chagas em face do Estado de Minas Gerais. A autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual e que se aposentou em 19 de dezembro de 2018, no cargo de professora, na Admissão 1. Sustenta que, em agosto de 2021, recebeu o pagamento de férias-prêmio, contudo, sem a quitação das parcelas referentes aos períodos aquisitivos posteriores ao ano de 2004. Afirma, ainda, que recebeu o pagamento das férias-prêmio adquiridas antes de 2004, porém sem a devida correção monetária. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento do saldo remanescente de 2 (dois) meses de férias-prêmio adquiridas após 2004, bem como das diferenças entre o valor já recebido e aquele efetivamente devido, referentes aos 8 (oito) meses de férias-prêmio já quitados, tomando como base os vencimentos percebidos na data da aposentadoria. O réu, em contestação, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Contudo, nos termos da Súmula 85 do STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, desde que não tenha havido negativa do próprio direito reclamado. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que o termo inicial da prescrição, no caso de férias-prêmio não gozadas, é a data da aposentadoria do servidor. No caso dos autos, a aposentadoria da autora foi publicada em 19/12/2018 (ID 10351808182), mas somente em agosto de 2021 a autora recebeu o pagamento das férias prêmio, o qual alega que ocorreu sem a correção monetária devida. A ação foi proposta em novembro de 2024. Assim, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação. Considerando que a matéria é exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Com o advento da Emenda Constitucional nº 57/2013, foi acrescentado o art. 117 ao ADCT da Constituição do Estado de Minas Gerais, limitando a conversão em pecúnia das férias-prêmio àquelas adquiridas até 29/02/2004. In verbis: Art. 117 - Fica assegurado ao servidor público civil e ao militar, quando de sua aposentadoria, o direito de converter em espécie as férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. § 1º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. § 2º - Para a conversão em espécie de que trata o § 1º, a base de cálculo será a média ponderada dos vencimentos dos cargos ocupados pelo servidor no período a que se referir o benefício. § 3º - Para fins do disposto no § 1º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. Contudo, ao julgar o ARE 721.001/RJ, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é devida a conversão de direitos de natureza remuneratória, como férias não usufruídas, em indenização pecuniária, quando não mais for possível seu gozo, em razão do rompimento do vínculo com a Administração, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. Cito: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.” (STF - ARE 721.001 - Rel. Min. Gilmar Mendes - DJ de 07.03.2013). Nos autos, verifica-se que a autora teve reconhecido, administrativamente, o direito às férias-prêmio (ID 10351790049), não sendo lícito ao Estado se eximir do pagamento sob o fundamento de calamidade financeira. Não é outro o entendimento adotado pelo E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - SERVIDORA APOSENTADA - DIREITO INCONTROVERSO - CALAMIDADE FINANCEIRA - POSTERGAÇÃO E PARCELAMENTO EM RAZÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRATIVA OU DE EXAUSTÃO ORÇAMENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.161787-7/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 19/07/2020). Partindo dessas premissas, conclui-se que é devida a indenização pleiteada pela autora, sob pena de se configurar o enriquecimento ilícito do ente público. Do mesmo modo, é devido o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor já quitado pelo réu. Isso porque, muito embora o réu tenha efetuado a quitação espontânea das férias prêmio, somente o fez em agosto de 2021, quase três anos após a publicação da aposentadoria da autora, sem qualquer atualização monetária. Assim, considerando que a correção monetária visa tão somente à recomposição do valor da moeda diante do fenômeno inflacionário, é devida a atualização incidente entre a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (publicação da aposentadoria) e a data do efetivo pagamento. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: I) Condenar o réu ao pagamento de 2 (dois) meses de férias-prêmio, com base nas últimas remunerações da autora, considerando ambos os cargos. Sobre o valor apurado incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal, e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, até o efetivo pagamento. II) Condenar o réu ao pagamento da correção monetária sobre os 8 (oito) meses de férias-prêmio já quitados, com atualização pelo IPCA-E e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 até 08/12/2021, prescritos os valores anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Deixo de condenar o réu em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Paula Soares Araujo x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 314933865

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046446-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA SOARES ARAUJO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SANTOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5046446-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULA SOARES ARAUJO CPF: 077.663.886-69 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de indenização de danos morais e materiais ajuizada por PAULA SOARES ARAÚJO em face de NU PAGAMENTOS S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega a autora, em síntese, que foi vítima de golpe aplicado por terceiro que se passou por funcionário do banco réu, ocasião em que, seguindo orientações recebidas por telefone, realizou operações via aplicativo, resultando em transferências indevidas via PIX no valor total de R$ 9.020,84 (nove mil e vinte reais e oitenta e quatro centavos). Sustenta que comunicou o ocorrido à instituição financeira, que, contudo, não adotou qualquer medida para bloqueio ou estorno dos valores. Diante disso, requer a condenação da ré para restituição do valor, bem como indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação. Preliminarmente, aduz a incompetência do Juizado Especial, sob o fundamento de necessidade de perícia. No mérito, defende que a situação narrada na inicial decorreu de culpa exclusiva da autora. Havendo preliminares, passo à saná-las. De antemão, rejeito a preliminar de incompetência territorial, tendo em vista que os documentos acostados à inicial dispensam a realização de prova pericial, pois há nos autos elementos de convicção suficientes para dirimir a controvérsia. Além do mais, a realização de perícia não se revela faculdade das partes, devendo ser determinada pelo magistrado, quando entender necessária à instrução probatória, em atendimento ao princípio do livre convencimento, e, em especial, as regras dos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099 de 1995. No que se refere à impugnação ao pedido de gratuitidade da justiça, incumbe à Turma Recursal a sua análise, haja vista que, conforme art. 54 da Lei n. 9.099 de 1995, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como o art. 13 de seu Regimento Interno, que atribui competência exclusiva à Turma Recursal exercer o juízo de admissibilidade recursal. Passo ao mérito. Inicialmente, importante frisar que ao presente caso são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte requerente é a destinatária final da prestação dos serviços ofertados ao mercado pela requerida, a qual é pessoa jurídica que exerce, de forma organizada, sua atividade no ramo financeiro. Assim, faz-se necessário esclarecer que a responsabilidade do réu deve ser aferida com base no que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Assim, nas hipóteses como a dos autos, a responsabilidade do fornecedor pelos danos suportados pelo consumidor é objetiva, sendo afastada apenas quando demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No presente caso, contudo, verifica-se a existência de culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade do requerido. É que no caso em apreço, conforme se depreende dos próprios fundamentos da inicial, não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva da instituição financeira que tenha contribuído para o evento danoso. Nesse espeque, constata-se que o golpe foi cometido apenas com base na excessiva falta de cautela da autora, pois ela confessa em inicial que seguiu as orientações dos criminosos, efetuando o pix sem em nenhum momento suspeitar de tal conduta. Não obstante a autora afirmar que acreditava estar em contato com representante do requerido, verifica-se que não foi apresentada qualquer comprovação quanto ao número telefônico do qual teria partido a referida ligação, limitando-se a mera alegação nesse sentido. Dessa forma, ainda que o ocorrido seja lamentável, não é possível imputar à instituição financeira a responsabilidade por conduta atribuída à própria vítima, sobretudo na ausência de demonstração de falha no sistema de segurança da ré. Nesse sentido, cito entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO ATENDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - O golpe do falso atendente é uma modalidade de fraude em que criminosos se passam por funcionários de instituições financeiras para induzir vítimas a realizar operações bancárias que resultam em prejuízo. O dano decorrente de uma ligação telefônica com golpistas, facilitada pelo titular da conta, configura fortuito externo hábil a afastar a responsabilidade da instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.163401-0/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) Diante disso, não há que se falar em falha na prestação de serviços e, consequentemente, em indenização por danos materiais e condenação da instituição financeira ré ao pagamento de danos morais. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032575-30.2024.8.13.0702

ID: 329540144

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032575-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDREI MARTINS LIMA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032575-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: ANDREI MARTINS LIMA MELO CPF: 156.132.518-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10238248195) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Proferido o despacho de id.10415665753. A parte autora manifestou-se ao id.10427148901. I) Da competência: O documento de id. 10237430736 demonstra que se trata acidente do trabalho ou durante o percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, conforme prevê o art.21, IV, d, da Lei n.8.213/1991. Portanto, a situação se enquadra na exceção constante do art.109, inciso I, da Constituição Federal e a competência é da Justiça Estadual. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. III) Dos incisos I e II do art. 129-A da Lei 8.213 de 24.07.1991: Observo o disposto nos incisos I e II do art. 129-A da Lei 8.213 de 24.07.1991. Por cautela, dê-se vista à parte autora para, se for o caso, complementar a petição inicial, nos moldes do que dispõe os dispositivos legais acima mencionados. IV) Da continuidade do processo: Diante das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalvo que, a possibilidade de audiência de conciliação existirá a qualquer momento (art.139, V, do CPC). Em atenção ao art. 129-A, §1º, da Lei 8.213, de 24.07.1991, determino a realização de PROVA PERICIAL MÉDICA, nos moldes do que passo a determinar: 1) Nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG e estabelecidos(as) nesta Comarca, o(a) próximo(a) na lista de rodízio organizada pela Gerência da Secretaria desta unidade judiciária, formalizando a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e assim certificado nos autos. 2) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC (nesta hipótese excepcional, o laudo deverá ser apresentado dentro de 15 dias, ou seja, 1/2 do prazo concedido de acordo com a expressamente previsão legal), sem esperar prévio deferimento porque isto geraria demora desnecessária), devendo mais se observarem os arts.466 e 473 do CPC, bem como o §1º do art. 129-A da Lei 8.213/1991, ou seja, caso haja divergência entre as conclusões do perito e o laudo administrativo, deverá o perito, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando; 3) em atenção ao art. 470, II, do CPC, estabeleço que o perito deverá providenciar a resposta dos quesitos unificados constantes do anexo da Recomendação Conjunta 1, de 15.12.2015, do Conselho Nacional de Justiça. 4) por cautela, alerto à parte autora quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC; 5) acerca do valor dos honorários periciais, observarão a tabela prevista na Portaria n. 6.607/PR/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, considerando ser neste sentido a jurisprudência. Agravo de instrumento - Ação ordinária - Honorários Periciais - INSS - Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG - Redução devida - Recurso ao qual se dá provimento. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.044, pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91". 2. Aplicam-se os limites contidos na Portaria 6.607/PR/2024 do TJMG, considerando que, caso a parte autora seja sucumbente, o Estado deverá ressarcir o valor dos honorários periciais antecipados pelo INSS. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.24.333266-5/001 - COMARCA DE IBIRITÉ - 3ª VARA CÍVEL - AGRAVANTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADO(A)(S): JEREMIAS CARDOSO RAMOS (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.333266-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) - destaquei em negrito 5.1) no que diz respeito a quem compete adiantar o recolhimento, observem-se as normas concernentes a perícia médica para ações previdenciárias – intime-se o requerido; 6) para os fins do art. 474 do CPC, o(a) perito(a) poderá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial, a fim de que a Secretaria intime a parte autora por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as); 7) apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do art.477 do CPC, dê-se vista à parte autora e, se necessário, intime-se o perito para se manifestar; 8) se forem solicitados esclarecimentos complementares, intime-se o(a) expert e, após serem prestados, renove-se vista à parte autora; 9) não havendo mais solicitações de esclarecimentos complementares, tornem conclusos para serem analisadas as hipóteses previstas pelo art. 129-A, §2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. Oportunamente, após ser analisada a necessidade de manifestação do requerido acerca do laudo pericial, será apreciado eventual requerimento de expedição de alvará formulado pelo perito. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG, cientificando-as que os documentos físicos serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 dias, contados da juntada nos autos, e, caso as partes não manifestem interesse, serão descartados. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Marcos Vinicius Araujo Silva x Luiza Administradora De Consorcios Ltda

ID: 275189319

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058571-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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DEBORAH COSTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5058571-30.2024.8.13.0702 AUTOR: MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA CPF: 140.322.276-24 RÉU/RÉ: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 60.250.776/0001-91 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por MARCOS VINICIUS ARAUJO SILVA, em face de LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, por meio da qual o autor requer a devolução imediata do valor de R$7.451,57 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos), referente às parcelas até então pagas pelo contrato de consórcio firmado com a requerida, diante de sua desistência, descontando-se apenas a taxa de administração em quantia proporcional ao período durante o qual permaneceu vinculado ao contrato. Subsidiariamente, requereu a devolução do valor no momento da contemplação da quota ou do término do grupo mediante depósito judicial. A ré apresentou contestação (ID nº 10338329934), suscitando preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade e, no mérito, afirmando que o consorciado excluído só tem direito à devolução dos valores pagos no momento de sua contemplação ou no término do prazo estipulado para o contrato, descontando-se, ainda, a multa contratual e a taxa de administração. O autor impugnou a contestação (ID nº 10359204275), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, destaco que o pedido de gratuidade e sua impugnação devem ser analisados no momento oportuno pela Turma Recursal, diante da eventual interposição de recurso, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Dito isso, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no direito da autora à devolução dos valores até então pagos pelas parcelas do consórcio contratado. Primeiramente, destaco que os fatos devem ser analisados sob as normas consumeristas, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico do consórcio oferecido de maneira habitual e profissional pela ré, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Após analisar os autos, entendo que a razão não assiste inteiramente ao requerente, pois o contratante desistente do consórcio não tem direito à devolução imediata e integral dos valores pagos. Os artigos 22 e 30 da Lei 11.795/08 deixam claro que o pagamento ao consorciado excluído ocorrerá apenas com a contemplação, ou com o término do contrato, o que é reproduzido pelo regulamento de ID nº 10189831254. A impossibilidade de devolução imediata é pacificamente reconhecida pela jurisprudência nacional e objeto do tema repetitivo nº 312 do e.STJ, cuja tese, de caráter vinculante, tem a seguinte redação: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Por força de expressa previsão legal e contratual, não há como reconhecer o direito de reembolso imediato à autora, que deve esperar sua eventual contemplação ou o advento do prazo previsto para o encerramento do plano. Neste mesmo sentido, não há abusividade na cláusula que fixou a taxa de administração, que deve se descontada do valor devido no momento da eventual restituição. A taxa de administração pode ser pactuada livremente entre as partes e, por isso, sua fixação não configura abusividade, pois remunera o serviço prestado pela requerida. Neste sentido é a súmula nº 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Também não há que se falar em sua redução proporcional ao período durante o qual a requerente adimpliu as parcelas do contrato, tendo em vista que seu valor é fixado em percentual do montante pago pelo contratante, ou seja, já é proporcional à quantidade de parcelas adimplidas e, consequentemente, à duração da relação contratual, pela própria natureza do cálculo por meio de fração. A mesma conclusão deve ser aplicada à previsão de pagamento de taxa de adesão e fundo de reserva, por se tratarem de valores que remuneram os serviços da administradora do consórcio, previamente previstos no contrato assinado pelas partes, inexistindo abusividade em sua remuneração. Em relação ao seguro, o extrato de ID nº 10315676698 demonstra que não houve adesão a esta espécie de contrato pela requerente, pela inexistência de pagamento neste sentido e, por isso, não há como declarar a nulidade da contratação. Em relação à retenção de 15% (quinze por cento) do valor pago pela autora a título de cláusula penal compensatória (ID nº 10338341267 – cláusula 6ª, parágrafo único), cabe o reconhecimento de sua abusividade, pois a ré não demonstrou o efetivo prejuízo ao grupo diante da desistência da contratante, que não pode ser presumido (artigo 373, II, do CPC). O e.TJMG já teve a oportunidade de decidir reiteradamente neste sentido. Exemplificativamente: EMENTA: APELÇAÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - EXCLUÍDO POR DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO CONSORCIADO EXCLUÍDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO COM A SAÍDA DO CONSORCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. De acordo com a jurisprudência do STJ, "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano" (Resp 1119300-RS). O consorciado, em regra, faz jus à devolução dos recursos do fundo de reserva, ao final do plano de consórcio, desse modo não podendo tal parcela ser descontada dos valores restituíveis ao consorciado desistente. Sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a ser aplicada desde o desembolso de cada parcela. A multa contratual só é devida quando há prova dos prejuízos causados ao grupo em virtude da desistência do consorciado, incumbindo à administradora demonstrá-los. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.097520-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/07/2022, publicação da súmula em 28/07/2022) Desta forma, a cláusula penal compensatória deve ser afastada, pois a requerida não demonstrou o prejuízo que a desistência da autora teria causado ao grupo de consórcio. Por estes motivos, o autor detém o direito de devolução dos valores pagos apenas no momento da contemplação ou após o encerramento do contrato, devendo ser descontada a taxa de administração sobre o valor de R$7.451,57 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos). Não há necessidade, ainda, de adimplemento por meio de depósito judicial, pois a parte poderá informar seus dados bancários diretamente à ré no momento da quitação. Destaco, por fim, que o valor deverá ser corrigido monetariamente desde o pagamento das parcelas, a fim de permitir sua recomposição perante a inflação incidente até a devolução, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido, vedado pelo artigo 884 do CC. Os juros de mora, por sua vez, somente incidirão diante do eventual inadimplemento pela requerida diante da ocorrência do fato gerador do pagamento, quais sejam, a contemplação da quota ou o encerramento do grupo, nos termos do artigo 397 do CC, por ser conclusão lógica do entendimento ora exposto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado pelaautora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar seu direito à devolução do valor de R$7.451,57 (sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos) já adimplido, que poderá ocorrer no momento da contemplação ou após o encerramento do grupo, descontando-se apenas a taxa de administração, e corrigido monetariamente desde o pagamento das parcelas. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 16 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Patrick Wanderson Alves x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275225101

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018219-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRICK WANDERSON ALVES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GOMES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5018219-30.2024.8.13.0702 RECORRENTE: PATRICK WANDERSON ALVES CPF: 013.746.516-56 RECORRIDO(A): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por PATRICK WANDERSON ALVES, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio da qual o autor requer a devolução em dobro dos valores pagos a título de tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem oferecido em garantia, cobradas quando firmou contrato de financiamento com o réu, e do prêmio do seguro contratado em conjunto. O réu apresentou contestação (ID nº 10242954079) suscitando preliminares de inépcia da inicial e incompetência do juizado especial. No mérito, afirmou que a cobrança é legítima, pois fundamentada nas normas que regulamentam a venda financiada de veículos e remuneram serviços prestados diretamente ao consumidor. O autor impugnou a contestação (ID nº 10262261132), reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar, afasto a preliminar de inépcia da inicial, que foi instruída com as provas necessárias para o julgamento do mérito, notadamente o contrato firmado entre as partes, que é o objeto principal da controvérsia. Também não há que se falar em incompetência do juizado especial pela complexidade da ação, pois seu julgamento depende apenas da análise da legalidade das cláusulas do contrato de financiamento firmado pelas partes. Superadas as preliminares, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está na regularidade da cobrança das tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem oferecido em garantia e da contratação dos seguros prestamistas. Primeiramente, destaco que os fatos devem ser analisados sob a ótica das normas protetivas do CDC, pois o autor foi o destinatário final fático e econômico do financiamento fornecido de maneira habitual e profissional pelo réu, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Após analisar os autos, entendo que a razão assiste parcialmente ao requerente, pois a cobrança de parte destes valores não está de acordo com a legislação aplicável às compras e vendas financiadas de automóveis. De início, o artigo 5º, VI, da resolução nº 3.919/2010 do BACEN autoriza expressamente a cobrança de tarifas pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, dentre os quais está a avaliação do bem objeto da garantia. Tanto a contestação quanto o documento de ID nº 10418979027 demonstram que o veículo objeto da alienação fiduciária em garantia foi avaliado no ato da contratação e, por isso, a cobrança da tarifa respectiva é regular. Já o artigo 1º, parágrafo único, da resolução nº 807/2020 do CONTRAN determina expressamente que: Parágrafo único. O registro do contrato é condição obrigatória para constituição da propriedade fiduciária e outras garantias sobre veículos automotores e será realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo, para atendimento ao que dispõe: Diante da necessidade de registro do contrato perante o órgão de trânsito, convencionou-se entre as partes que a obrigação recairia sobre a ré, mediante remuneração da parte autora. A possibilidade de transferência deste encargo ao consumidor foi reconhecida expressamente pelo e.STJ sob o mesmo fundamento anterior, qual seja, de se remunerar o serviço que lhe foi prestado. Assim foi redigida a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A contestação também apresenta captura de tela do sistema nacional de gravames que comprova o registro da alienação fiduciária em seus cadastros, dando publicidade à garantia acordada pelas partes. Destaco que o autor não impugnou especificamente os elementos de prova mencionados, não havendo motivos para afastar sua idoneidade. Por estes motivos, entendo que estas cobranças não foram irregulares, pois remuneraram os serviços efetivamente prestados ao consumidor. Conclusão diversa deve ser aplicada ao seguro contratado de maneira coligada ao financiamento, pois não foi oportunizada a escolha da seguradora ou a opção de não contratar a proteção acessória. O instrumento contratual foi produzido de maneira digital e, por isso, não há como concluir que a marcação do item referente ao seguro questionado foi, de fato, realizada pelo autor. A apólice de ID nº 10418965533 não prejudica este entendimento, pois demonstra que a contratação era dependente do financiamento, haja vista a previsão de pagamento do prêmio em conjunto com as parcelas daquele, evidenciando coligação dos contratos, conforme o artigo 54-F do CDC, o que é corroborado pelo item B.6 do contrato de ID nº 10197619734. A contratação em conjunto do seguro e do financiamento não configura, por si só, prática abusiva pela instituição financeira, desde que se garanta o direito de escolha ao consumidor, sob pena de configuração de venda casada, vedada pelo artigo 39, I, do CDC. É exatamente este o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento do tema repetitivo nº 972, cuja tese foi assim redigida: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (destaquei) Logo, reitero que não há como verificar de maneira inequívoca a existência da manifestação de vontade do autor direcionada à contratação do seguro coligado e, por isso, a nulidade do item B.6 do contrato de financiamento e da apólice deve ser declarada, pois decorre da prática de venda casada vedada pelo dispositivo acima mencionado, configurando o que se chama de nulidade virtual (artigo 166, VII, do CC). Constatada a abusividade da contratação e das cobranças dos prêmios, deve ser garantido ao requerente o ressarcimento dos prejuízos suportados, conforme anteriormente mencionado. Contudo, ao contrário do requerido pelo autor, a devolução não deve abranger a totalidade do prêmio, pois seu pagamento foi financiado e diluído nas parcelas do financiamento e, por isso, deve se limitar àquelas já pagas. O valor total poderá ser apresentado em eventual cumprimento de sentença por depender de simples cálculo matemático e, por isso, não há iliquidez na condenação. Destaco que a devolução deve abranger as cobranças realizadas após o ajuizamento da ação e durante seu trâmite, por se tratar de obrigação de trato continuado e de pedido implícito, nos termos do artigo 323 do CPC. O ressarcimento do prêmio deverá ser dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança de valores com fundamento em prática abusiva viola a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo, conforme o entendimento firmado pelo e.STJ no julgamento dos Embargos de Divergência de nº 1.413.542. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: Declarar a nulidade da contratação do seguro coligado ao financiamento; e Condenar o réu ao ressarcimento em dobro das parcelas do prêmio de seguro cobradas do autor, inclusive após o ajuizamento da ação e até a cessação das cobranças, que deverão ser corrigidas monetariamente utilizando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado desde o pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, ambos até o dia 27/08/2024, momento no qual a correção monetária observará o índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ora determinado (artigo 406, §1º, do CC). Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 15 de maio de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Eni Ferreira Gazarra Borges e outros x Leonardo Silva Chaves

ID: 310730294

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002500-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENI FERREIRA GAZARRA BORGES SINESIO DOMINGOS GAZARRA BORGES

Polo Passivo:

LEONARDO SILVA CHAVES

Intimação

Advogados:

VANDER FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA POLCARO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AFONSO GUEDES DE PAULA ARANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002500-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Execução Contratual] AUTOR: ENI FERREIRA GAZARRA BORGES CPF: 471.765.396-34 e outros RÉU: LEONARDO SILVA CHAVES CPF: 127.719.946-90 SENTENÇA SENTENÇA CONJUNTA I – RELATÓRIOS 1. PJE nº 5002500-08.2024.8.13.0702 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA proposta por SINÉSIO DOMINGOS GAZARRA BORGES e ENI FERREIRA GAZARRA BORGES em face de LEONARDO SILVA CHAVES. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Admitido o processamento da execução os executados foram citados e opuseram embargos. 2. PJE nº 5040723-30.2024.8.13.0702 EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por LEONARDO SILVA CHAVES em face de SINESIO DOMINGOS GAZARRA BORGES e ENI FERREIRA GAZARRA BORGES. O embargante alegou que, em 23/10/2020, adquiriu dos embargados a Fazenda Boa Esperança, situada em João Pinheiro/MG, por R$950.000,00, mediante pagamento em dinheiro e semoventes, tendo recebido a posse do imóvel de forma imediata. Após realizar benfeitorias e iniciar a exploração da propriedade, constatou, em 26/04/2021, que o bem estava penhorado desde 03/04/2020 por dívida com o Banco Bradesco S/A, além de diversas hipotecas incidentes. Diante disso, suspendeu os pagamentos. Posteriormente, a fazenda foi leiloada e arrematada por terceiro em 29/09/2022. Sustenta que os embargados, cientes da venda anterior, omitiram tal fato na execução ajuizada apenas em 16/01/2024, buscando, segundo ele, vantagem indevida. Argumenta que o título carece de certeza e exigibilidade, pois os embargados não têm mais condições de transferir o domínio do imóvel, e aponta excesso na execução em razão da inclusão de valores indevidos, como honorários e multa contratual. Os benefícios da assistência judiciária foram concedidos ao embargante. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Os embargados deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação. O embargante requereu o julgamento antecipado do mérito. Os embargados, por sua vez, não se manifestaram na oportunidade para especificação de provas. II – MOTIVAÇÃO A relação jurídica travada entre as partes restou formalmente constituída por meio do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural e Outras Avenças, acostado aos autos sob o id 10260904961, no qual se evidencia que o embargante assumiu a posição contratual de promissário comprador, enquanto os embargados figuraram na qualidade de promitentes vendedores. O pacto foi celebrado com escopo de aquisição de imóvel rural, estipulando-se como valor global da avença a quantia de R$950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme detalhado na Cláusula Terceira – Do Preço e Condição de Pagamento. O pagamento da obrigação pecuniária foi desdobrado em cinco parcelas, cujas condições específicas foram assim delineadas: i) A primeira parcela consistiria na tradição de 20 (vinte) cabeças de novilha girolando, com média de 10 (dez) arrobas cada, de aproximadamente 24 (vinte e quatro) meses, avaliadas em R$ 100.000,00 (cem mil reais); ii) A segunda parcela corresponderia à tradição de 20 (vinte) cabeças de vacas cruzadas, solteiras, com aproximadamente 13 (treze) arrobas cada e média de 48 (quarenta e oito) meses, igualmente avaliadas em R$100.000,00 (cem mil reais). Ambas as tradições, conforme disposição contratual expressa, deveriam ocorrer no ato da assinatura do instrumento contratual, ou seja, em 23 de outubro de 2020, data do negócio jurídico. iii) A terceira parcela, no montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais), deveria ser quitada em moeda corrente nacional, mediante transferência bancária eletrônica, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias corridos contados da assinatura do contrato, fixando-se como termo final para adimplemento o dia 2 de dezembro de 2020. iv) A quarta parcela, também no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), deveria ser igualmente satisfeita via transferência eletrônica, em até 120 (cento e vinte) dias corridos após a celebração contratual, ou seja, até 20 de fevereiro de 2021. v) Por fim, a quinta e última parcela, no importe de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), correspondia ao saldo devedor da obrigação, a ser liquidado no prazo máximo de 1 (um) ano, ou seja, até 23 de outubro de 2021. No tocante às obrigações relativas à lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, estabeleceu o Parágrafo Único da Cláusula Segunda – Do Objeto que, verbis: (...) Após a quitação integral do presente instrumento contratual por parte do PROMISSÁRIO COMPRADOR, os PROMITENTES VENDEDORES se comprometem a entregar a documentação completa do referido imóvel àquele, viabilizando assim a transferência de propriedade do imóvel em favor do mesmo, ou a quem este indicar. De modo convergente, a Cláusula Nona – Da Escritura Pública Definitiva impôs aos promitentes vendedores o dever de, dentro do prazo fixado no contrato, providenciarem todos os documentos necessários à lavratura da escritura pública. A interpretação sistemática de tais cláusulas revela que o contrato estabelece uma obrigação de fazer de natureza principal, imputada aos promitentes vendedores, condicionada, todavia, ao adimplemento integral da obrigação de pagar por parte do promissário comprador. Não obstante, verificou-se a perda da propriedade dos embargados em razão de auto de arrematação oriundo da execução hipotecária movida pelo Banco Bradesco, lavrado em 05 de setembro de 2022 (id 10260884623). Ainda que a prestação obrigacional reservada ao embargante já estivesse vencida, considerando os termos delineados no contrato, a impossibilidade superveniente de cumprimento da prestação obrigacional reservada aos embargados (promitentes vendedores), obviamente interfere na exigibilidade da contraprestação obrigacional. A hipótese vertente – perda da propriedade do imóvel pelos promissários vendedores – insere-se no âmbito do inadimplemento absoluto da prestação obrigacional a eles reservada, situação que acarreta a suspensão da mora dos promissários compradores, constante inteligência do art. 476, do CPC, viabilizando, inclusive a resolução do contrato. A respeito a doutrina de Gustavo Tepdino, verbis: Sob o império da boa-fé objetiva, o comportamento das partes antes e depois do cumprimento da prestação principal passa a produzir efeitos jurídicos diferenciados, que podem mesmo ultrapassar, em importância, aqueles que resultam do cumprimento em si. Em cenário marcado por relações contratuais duradouras, torna-se não apenas um direito, mas um efetivo dever de ambas as partes diligenciar pela utilidade da prestação antes, durante e depois do seu vencimento, para muito além do momento pontual de sua execução. Nessa direção, já se reconhece ao credor o direito de agir diante de situações que vêm sendo denominadas como de inadimplemento antecipado, na esteira da doutrina anglo-saxã do anticipatory breach of contract, embora se advogue ser mais precisa a expressão inadimplemento anterior ao termo. Assim, mesmo antes do vencimento da obrigação, a recusa do devedor em cumprir a prestação no futuro já se equipararia ao inadimplemento, autorizando ao credor o ingresso em juízo para pleitear o cumprimento da prestação, ou mesmo a resolução do vínculo obrigacional com a condenação do devedor às perdas e danos. Na mesma esteira, parte da doutrina sustenta que o credor tem não apenas o direito, mas o dever de agir contra a recusa antecipada do devedor, mitigando os danos. A figura do inadimplemento antecipado assume importância elevada na medida em que sua configuração pode se dar de forma implícita, a partir de condições fáticas que demonstrem o desinteresse do devedor, de modo a comprometer o cumprimento da obrigação (...) À implícita recusa do devedor ao adimplemento futuro pode-se equiparar qualquer situação em que se verifique risco efetivo de descumprimento da prestação. (Fundamentos do direito civil: obrigações / Gustavo Tepedino, Anderson Schreiber. - [5. ed.]. - Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 298). Não fosse o suficiente, a própria improcedência dos embargos opostos pelos promitentes vendedores (ora embargados) à execução proposta pelo Banco Bradesco S/A, por sentença de 26 de janeiro de 2021 (id 10260913184) antes do vencimento da prestação final reservada ao embargante, já prenunciava a perda do imóvel prometido à venda, e viabilizada a suspensão dos efeitos do contrato com base na exceção de inseguridade prevista no art. 477, do CC. A respeito, a doutrina de Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder, Paula Greco Bandeira, verbis: As exceções de suspensão dos efeitos do contrato não se restringem às hipóteses de inadimplemento configurado, beneficiando também o contratante ameaçado pelo fundado risco de descumprimento da prestação pela contraparte. Nessa direção, diante da significativa redução do patrimônio do devedor, o credor poderá reter a prestação até que aquele cumpra ou lhe dê garantia idônea de fazê-lo. Trata-se da chamada exceção de inseguridade, prevista pelo art. 477 do Código Civil, que pode ser invocada mesmo quando ao excipiente incumbia cumprir primeiro, se presente a redução patrimonial suficiente a tornar duvidoso o adimplemento da contraprestação. (Fundamentos do direito civil : contratos / Gustavo Tepedino, Carlos Nelson Konder, Paula Greco Bandeira. - 6. ed., rev., atual. e reform. - Rio de Janeiro : Forense, 2025. Pág 160). Saliente-se que a execução foi proposta em 16/01/2024 quando o inadimplemento absoluto da prestação obrigação reservada aos embargados já havia se consolidado em razão da arrematação bem prometido à venda. Obviamente, a suspensão dos efeitos do contrato projeta-se para a cláusula penal correspondente em razão de sua assessoriedade. Logo, a legitimidade a suspensão da mora e dos próprios efeitos do contrato, afasta-se o atribuo da exigibilidade da prestação obrigacional executada, o que induz a nulidade da execução, consoante inteligência do art. 803, I, do CPC. III – DISPOSITIVO Julgo procedentes os embargos e extingo a execução com fulcro no art. 803, I, do CPC. Condeno os embargados ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os processos. Condeno os embargados ao pagamento dos honorários do embargante, que fixo, para ambos os processos, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, no caso, dos embargos à execução (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5064973-30.2024.8.13.0702

ID: 298209349

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064973-30.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE ELORZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064973-30.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: EDUARDO OLIVEIRA CPF: 088.245.446-30 RÉU: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA CPF: 05.429.120/0001-22 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDUARDO OLIVEIRA em face de J F S AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME (CVC VIAGENS), MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA (PAGTUR), por meio da qual o autor busca o reestabelecimento de uma reserva de cruzeiro marítimo ou, subsidiariamente, a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais. Conforme narrado na petição inicial (ID 10333520998 e ID 10333531520), o autor contratou, em 26 de abril de 2024, um pacote de viagem para um cruzeiro com a empresa MSC Cruzeiros, com embarque previsto para 16 de novembro de 2024, como presente de aniversário para seu filho e esposa. A viagem, destinada a cinco pessoas, foi formalizada em dois contratos distintos, sendo um deles em nome do autor, referente a uma cabine individual, com pagamento parcelado em cinco vezes, totalizando R$ 8.706,00. O cerne da controvérsia reside no atraso de treze dias no pagamento da última parcela, ocorrido em 20 de outubro de 2024, após o vencimento, alegando o autor que estava em viagem e a CVC não emitia segunda via do boleto. Em 22 de outubro de 2024, o autor foi surpreendido com um e-mail informando o cancelamento da reserva de número 55970001. Ao procurar a CVC, foi-lhe oferecida a opção de transferir o crédito para uma nova reserva, mediante o pagamento de uma multa de R$ 3.553,00 e a diferença da tarifa do dia, ou o reembolso dos valores pagos com o desconto da referida multa, resultando em um saldo de apenas R$ 3.311,00, apesar de ter quitado R$ 6.964,00 do contrato. O autor considerou as condições abusivas, o contrato em letras miúdas e a situação como um enriquecimento sem causa por parte das rés, além de ter gerado prejuízos materiais (gastos com aéreos, hospedagens, passaportes, roupas) e danos morais em virtude da frustração da expectativa familiar. A tutela de urgência pleiteada pelo autor para o reestabelecimento imediato da reserva foi indeferida por este Juízo em decisão de ID 10334506631, sob o fundamento de ausência de verossimilhança da alegação e a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sua contestação (ID 10347978750), a ré MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA arguiu, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA, esclarecendo que a primeira atua no transporte de cargas, enquanto a segunda é a responsável pela comercialização de cruzeiros marítimos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos autorais, sustentando que o cancelamento da reserva decorreu de desídia exclusiva do autor, que tinha plena ciência das condições contratuais, as quais previam o cancelamento automático em caso de atraso superior a doze dias no pagamento, sem aviso prévio, conforme cláusulas 1.3.4 e 1.8 das Condições Gerais (ID 10333531521). Alegou que não houve ato ilícito de sua parte, mas sim o cumprimento do contrato, e que a ausência de contratação de seguro-viagem pelo autor foi uma liberalidade que o impediu de ser ressarcido. Impugnou os pedidos de danos materiais por falta de comprovação e os de danos morais por ausência de lesão à personalidade, caracterizando a situação como mero dissabor e uma tentativa de enriquecimento ilícito por parte do autor. A ré TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA apresentou contestação (ID 10378882280), alinhando-se à defesa da MSC e reiterando a ausência de responsabilidade. O autor, em sua impugnação às contestações (ID 10409293815 e ID 10409292778), reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que, após o indeferimento da tutela de urgência, foi obrigado a recomprar uma nova viagem, pagando um valor adicional de R$ 4.750,30, o que gerou grave prejuízo financeiro e emocional. Insistiu na abusividade da cláusula contratual de cancelamento, alegando que o contrato era extenso (51 páginas), com letras miúdas e a cláusula de cancelamento automático estava oculta e não próxima à assinatura. Mencionou a prática de "venda casada" do seguro-viagem e a litigância de má-fé das rés, reafirmando os pedidos de declaração de nulidade da multa, restituição dos valores, e indenização por danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pela ré MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, que pleiteou a retificação do polo passivo para que conste MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. A ré alegou que, embora ambas as empresas integrem o mesmo grupo econômico, possuem nichos de mercado distintos, sendo a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA responsável por transporte conteinerizado de cargas, enquanto a MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA é a empresa que efetivamente comercializa e opera cruzeiros marítimos. A análise dos documentos acostados aos autos, em especial os atos constitutivos e procurações (ID 10348006421, ID 10348007769, ID 10347978954, ID 10347984183, ID 10348009815), bem como as próprias Condições Gerais de Cruzeiro (ID 10333531521 e ID 10348010864), que se referem à "MSC Cruzeiros do Brasil Ltda." como a "Empresa" comercializadora do serviço turístico, corrobora a alegação da ré. A distinção entre as entidades jurídicas e suas respectivas atuações no mercado é relevante para a correta individualização da parte responsável pela prestação do serviço objeto da lide. Assim, a retificação do polo passivo é medida que se impõe para adequar a realidade fática e jurídica da demanda, garantindo a correta identificação da parte legítima para figurar no processo. II.II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O autor, na qualidade de destinatário final dos serviços de agenciamento de viagens e cruzeiro marítimo, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto as rés, que atuam na cadeia de fornecimento desses serviços (agência de viagens, operadora de cruzeiros e facilitadora de pagamentos), configuram-se como fornecedoras. A aplicabilidade do CDC implica a incidência de seus princípios e normas protetivas, tais como a boa-fé objetiva, a transparência, o equilíbrio contratual e a vulnerabilidade do consumidor. O artigo 6º, inciso III, do CDC, assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de suas características e riscos. Da mesma forma, o artigo 51 do CDC estabelece a nulidade de pleno direito das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Tais preceitos servirão de baliza para a análise da validade e da proporcionalidade das cláusulas contratuais em questão, especialmente no que tange à multa por rescisão antecipada. II.III. DO MÉRITO: DA RESCISÃO CONTRATUAL E DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade e na proporcionalidade do cancelamento da reserva do cruzeiro e da retenção de valores por parte das rés, em virtude do atraso no pagamento da última parcela pelo autor. É fato incontroverso nos autos que o autor incorreu em mora no pagamento da última parcela do contrato, atrasando-se por treze dias em relação à data de vencimento. O valor pago pelo autor também restou incontroverso, ante a ausência de impugnação específica por parte das rés. A rescisão do contrato, em si, não é o ponto central da discussão, mas sim a forma como ocorreu e as consequências para o consumidor. As rés não comprovaram ter cumprido integralmente o dever de informação, conforme exigido pelo CDC. Não demonstraram ter informado de maneira clara e ostensiva sobre a possibilidade de cancelamento da reserva em caso de atraso no pagamento, nem sobre as alternativas disponíveis para evitar o cancelamento, como a renegociação da dívida ou a prorrogação do prazo. O artigo 6º, III, do CDC, estabelece que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". A falha no dever de informação, neste caso, configura uma prática abusiva por parte das rés, que se aproveitaram da vulnerabilidade do consumidor para cancelar a reserva sem lhe dar a oportunidade de regularizar a situação. Ademais, o pagamento substancial do contrato por parte do autor (aproximadamente 80% do valor total) demonstra a sua boa-fé e o seu interesse em cumprir com as obrigações assumidas. O cancelamento da reserva, sem o devido esclarecimento e sem a apresentação de alternativas para o pagamento, configura uma conduta abusiva por parte da contratada, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Diante desse quadro, e considerando os princípios da boa-fé objetiva e da equidade, entendo que é cabível a restituição dos valores pagos pelo autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa por parte das rés. No entanto a restituição deverá ser promovida pela requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA que foi a responsável pelo cancelamento abusivo do contrato. II.IV. DOS DANOS MORAIS No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada lesão aos direitos da personalidade do autor. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais, em que a violação contratual acarreta grave sofrimento ou humilhação ao consumidor. No caso em tela, a frustração da viagem, embora lamentável, não ultrapassou os limites do mero aborrecimento decorrente do descumprimento contratual. Não há nos autos elementos que demonstrem que o autor tenha sofrido abalo psicológico significativo, ofensa à sua honra ou imagem, ou qualquer outro dano que justifique a indenização por danos morais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: RETIFICAR o polo passivo da demanda para que passe a constar MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (CNPJ: 05.102.954/0001-29) em substituição a MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (CNPJ: 02.378.779/0001-09). CONDENAR a ré MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA a restituir ao autor EDUARDO OLIVEIRA o valor pago, o qual deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, com correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 07 de junho de 2025. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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