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Processo nº 5032553-75.2024.4.04.7000

ID: 329735153

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032553-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEIDE PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032553-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSICLEIDE PEIXOTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) SENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032553-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSICLEIDE PEIXOTO DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do presente feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao réu o pagamento do benefício assistencial em favor da parte autora, JOSICLEIDE PEIXOTO DA SILVA, NB 515.176.984-3, desde a DCB em 30/04/2022, até a concessão do NB 716.955.745-3 em 25/10/2024. Transitando em julgado esta sentença, o réu elaborará o cálculo para liquidação da sentença referente às parcelas vencidas entre a DCB e a nova DER. A Secretaria emitirá requisição para o pagamento da somatória das prestações devidas à autora. A critério do juízo, eventualmente os cálculos poderão ser elaborados pela Contadoria. Cada prestação será monetariamente corrigida pelo IGPD-I até dezembro/2003, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de janeiro/2004, a atualização deverá ser feita pelo INPC, também cumulada com os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. Com a publicação da Lei n. 11.960, a correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA-E e juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, de forma simples, a contar da citação (RE n. 870.947). Depois da Emenda Constitucional 113/2021, passa a incidir a taxa Selic. Fica a condenação limitada em 60 (sessenta) salários-mínimos até a data do ajuizamento da ação, incluídas no limite as doze parcelas vincendas, considerando o valor do salário-mínimo na data do ajuizamento. Eventuais parcelas que se vencerem após os doze meses poderão ultrapassar o teto supramencionado. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Defiro o benefício da justiça gratuita.

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Processo nº 5052438-75.2024.4.04.7000

ID: 337204600

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5052438-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA JOSE AIRES SOARES PIACESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5052438-75.2024.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH APELANTE : CEU AZUL - ASSESSORIA DE ADMINISTRACAO E COMERCIO EXTERIOR LTDA. (IMPETRANTE) ADVO…

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Processo nº 5062138-75.2024.4.04.7000

ID: 299066533

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062138-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO ADAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062138-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUCIO ADAO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI…

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Processo nº 5040507-75.2024.4.04.7000

ID: 295957612

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040507-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE OLIVEIRA KUERTEN JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040507-75.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADEMAR DE OLIVEIRA KUERTEN JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no…

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Processo nº 5023920-75.2024.4.04.7000

ID: 312354406

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023920-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIO COIMBRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE WITT HABKOST DOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA SZIMANOUSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023920-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : FLORENCIO COIMBRA DIAS ADVOGADO(A) : ALINE WITT HABKOST DOLLA (OAB PR083875) ADVOGADO(A) : ANA SZIMA…

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Processo nº 5048849-75.2024.4.04.7000

ID: 315705907

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048849-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA PINTO POLATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES RODRIGO DE LARA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WENDY DOS SANTOS MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE BEATRIZ DE LARA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048849-75.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA BENEDITA PINTO POLATO ADVOGADO(A) : JAMES RODRIGO DE LARA BUENO (OAB PR100726) ADVOGADO(A) : W…

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Processo nº 5048946-75.2024.4.04.7000

ID: 300765238

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5048946-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE CARVALHO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANE FERNANDA DA SILVA DELGADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5048946-75.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANGELA MARIA DE CARVALHO CAMARGO ADVOGADO(A) : ARIANE FERNANDA DA SILVA DELGADO (OAB PR106739) DESPACHO/DECISÃO Trata-s…

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Processo nº 5029449-75.2024.4.04.7000

ID: 292856351

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029449-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CAIXA SEGURADORA S/A - BRASÍLIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029449-75.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A - BRASÍLIA ADVOGADO(A) : ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/…

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Processo nº 5001610-75.2024.4.04.7000

ID: 334111824

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001610-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BERTO LEITE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001610-75.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAROLINA BERTO LEITE (Inventariante) ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) ATO ORDI…

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Processo nº 5001222-75.2024.4.04.7000

ID: 294704352

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001222-75.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001222-75.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimada acerca da decisão do evento 60, a CEF requereu, no ev. 76, a …

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