Resultados para "5037861-92.2024.4.04.7000" – Página 23 de 23

Processo nº 5006745-10.2025.4.04.7202

ID: 294763105

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006745-10.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REFRIGERACAO VIENA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINE HOHENBERGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006745-10.2025.4.04.7202/SC AUTOR : REFRIGERACAO VIENA LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINE HOHENBERGER (OAB SC046418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REFRIGERACAO VIENA LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC almejando provimento judicial que reconheça a desnecessidade de sua inscrição junto ao Conselho réu. A empresa autora refere que foi autuada pelo CREA/SC, através do auto de infração nº 213010-4, de 06/12/2024, por exercer supostas atividades de engenharia, referente à prática de atividades técnicas de instalação e manutenção de sistemas de climatização de câmaras frias sem o necessário registro junto ao referido conselho profissional. Noticia que apresentou defesa administrativa junto ao órgão requerido, que deixou de proceder uma análise individualizada das atividades efetivamente desenvolvidas pela autora e de considerar a jurisprudência sobre o tema, a qual afasta a obrigatoriedade de sua inscrição. Argumenta que nenhuma atividade exercida pela autora se enquadra na lei como impositiva de acompanhamento por responsável técnico, de modo que não está sujeita à fiscalização do CREA/SC, nem obrigada a manter registro ou contratar responsável técnico. Postula pela concessão de liminar nos seguintes termos: "b) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar: b.1) a suspensão imediata dos efeitos do Auto de Infração nº 213010-4, inclusive quanto à multa aplicada; b.2) a suspensão da exigibilidade do débito correspondente, com proibição de sua inscrição em dívida ativa, bem como de qualquer medida de cobrança administrativa ou judicial enquanto pendente o julgamento do mérito; b.3) a vedação à imposição de qualquer sanção ou restrição de direitos à Requerente em razão da ausência de registro perante o CREA/SC, incluindo-se a emissão de certidões, participação em licitações ou exigência de contratação de responsável técnico;" Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória. Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Constata-se, portanto, que o novo diploma processual estabelece que, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão são (1) o juízo de probabilidade e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 203), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória" . O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco de este não ser realizado. Quanto ao momento da concessão da tutela de urgência, preleciona Daniel Mitidiero: [...] A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente (isto é, in limine , no início do processo, sem que se tenha citado a parte contrária - inaudita altera parte ), quando o tempo ou a atuação da parte contrária for capaz de frustrar a efetividade da tutela sumária . Nesse caso, o contraditório tem de ser postergado para o momento posterior à concessão da tutela. Não sendo o caso de concessão liminar, pode o juiz concedê-la depois da oitiva do demandado em justificação prévia (isto é, oitiva específica da parte contrária sobre o pedido de tutela de urgência), na audiência de conciliação ou de mediação, depois de sua realização ou ainda depois da contestação [...] ( in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 783 ). Examinando a questão, anota-se que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando o provimento definitivo buscado pela parte, em razão da robustez do conjunto probatório previamente produzido, já possa ser concedido de plano, independentemente da produção de qualquer outra prova. No caso concreto , tem-se que todos os pressupostos foram atendidos. Nada obstante a limitação cognitiva imanente à presente decisão, verifica-se, de plano, a aparente plausibilidade das alegações veiculadas na inicial, no que toca à ilegalidade da fiscalização por parte do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC. Com efeito, o registro de pessoas jurídicas nas entidades de fiscalização profissional decorre da atividade-base, ou atividade-fim, desempenhada. No mesmo sentido, é certo dizer-se que o fato gerador das anuidades é o efetivo exercício das atividades - e não a inscrição voluntária ou coercitiva. Esse é o entendimento decorrente da interpretação jurisprudencial dominante, extraído da incidência imediata do art. 1º da Lei nº 6.839/80, in verbis : Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Então, mesmo que a pessoa jurídica empregue determinadas técnicas em sua atividade-meio, o registro no conselho fiscalizador dependerá do que praticado na atividade básica. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE. EMPRESA CUJA ATIVIDADE-FIM NÃO ESTÁ VINCULADA AO CONSELHO. ANUIDADES. EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. O efetivo exercício da atividade profissional é a circunstância necessária e suficiente à imposição da contribuição ao respectivo conselho. Mera alegação de não exercício das atividades fiscalizadas pelo ente autárquico não se mostra suficiente a ilidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 2. Apenas as empresas cuja atividade-fim esteja vinculada ao manejo de fármacos ou as que prestem serviços de farmacologia a terceiros é que estão obrigadas ao registro no conselho Regional de Farmácia. 3. O fato de a empresa possuir em seus quadros profissionais da área, também não significa que tenha a mesma que se inscrever no respectivo conselho. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF4 5013395-36.2012.404.7200, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 24/05/2013) O art. 1º da Lei nº 5.194/66 define as ações que caracterizam as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. A Reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação, contudo, não se encontram dentre as atividades privativas de engenheiro arroladas no art. 7º da Lei nº 5.194/66:: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Com efeito, as atividades da empresa estão assim descritas em seu contrato social ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ): No mesmo sentido, é a descrição de suas atividades no cadastro nacional da pessoa jurídica ( evento 1, SITCADCNPJ5 ): Verifica-se, portanto, que a autora exerce atividades que não se enquadram nas atribuições arroladas na legislação como atividade privativa de engenheiro. Logo, não ensejam a contratação de responsável técnico e, por consequência, a inscrição perante o CREA/SC. No mesmo norte, para a instalação dos equipamentos que vende, não há necessidade de expedição de ART. A posição firmada nos Tribunais acerca do tema corrobora esse entendimento: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE. Não há falar em obrigatoriedade de apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica em relação à execução de serviços de manutenção de equipamento de climatização de ar, por não se tratar de atividade privativa de engenheiro mecânico. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000869-32.2011.404.7213, 4ª TURMA, Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/04/2013) ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO EM GERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/SC. INEXIGIBILIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica a reparação, manutenção e instalação de aparelhos de refrigeração, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF4, Processo 200972000027349, Rel. Silvia Maria Gonçalves Goraieb, D.E. 13.01.2010) Como se percebe, as atividades-fim da autora não se enquadram naquelas arroladas legalmente como ínsitas às profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Logo, não há a obrigação de ter em seu quadro funcional um destes profissionais, ou mesmo de contratar um destes para cada instalação de equipamentos agropecuários que fizer, a fim de que seja expedida uma Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, assim como de ter que registrar-se, a empresa, no CREA ou de recolher as respectivas anuidades, conforme se depreende da jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA. ENQUADRAMENTO. LEI FEDERAL Nº 5.194/66. INSCRIÇÃO NO CONSELHO. DESNECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A atividade básica desenvolvida pela parte autora não se enquadra nas disposições previstas na Lei Federal nº 5.194/66, de modo que deve ser afastada a necessidade de sua inscrição junto ao CREA, bem como a contratação de profissional de qualificação específica. 3. Desprovida a apelação cível do CREA. (TRF4, AC 5056097-92.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI , julgado em 30/04/2025) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E VENTILAÇÃO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade básica a reparação, manutenção e comércio de aparelhos de refrigeração e ventilação sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, conclusão que se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. (TRF4, RemNec 5000048-47.2019.4.04.7213, 3ª Turma , Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA , julgado em 22/10/2019) TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI 9.317/96. EXCLUSÃO. ATIVIDADES ASSEMELHADAS ÀS DE ENGENHEIRO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA. 1. O exercício de atividade assemelhada às elencadas no art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, impede a participação da pessoa jurídica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. 2. A atividade de manutenção e instalação de equipamentos hidráulicos e elétricos não pode ser equiparada ao ofício de engenheiros, não se exigindo habilitação técnica para sua prestação, tampouco inscrição no CREA. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da aplicação do disposto no art. 9º, XIII, ressaltando a vedação da analogia in malam partem . (TRF4 5033656-94.2013.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/02/2017) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. INSCRIÇÃO E REGISTRO. DESNECESSIDADE. A empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários, fertilizantes, implementos e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao registro no CREA, pois sua atividade-fim é diversa da agronomia. (TRF4, AC 5006628-74.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 26/11/2015) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. CREA. COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS E ELETROELETRÔNICOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO DE AR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. A atividade básica desenvolvida pela empresa é que determina a que Conselho Profissional deve ela se vincular. Se a empresa possui como atividade econômica o comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo, eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico, peças e acessórios para eletrodomésticos, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico e instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, sua atividade-fim não está voltada para os profissionais e empresas sujeitas à fiscalização do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Inexiste relação jurídica que obrigue a impetrante a se registrar ou a se manter registrada no CREA/SC, a contratar engenheiro mecânico ou técnico em refrigeração e ar condicional para atuar como responsável técnico por suas atividades, o que, nesse caso, caracteriza limitação injustificada ao exercício de atividade lícita. (TRF4, APELREEX 5010102-53.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/03/2016) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMPRESA DE FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE FERRAMENTOS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, CUTELARIA E PRODUTOS AFINS. ATIVIDADES NÃO VINCULADAS AO CREA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao executado, devendo constar expressamente, no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução. 2. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 3. A empresa que tem como atividade base a fabricação e comércio, importação e exportação de ferramentas, implementos agrícolas, cutelaria e produtos afins, não está obrigada a efetuar inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. 4. No tocante aos honorários advocatícios, considera-se adequado o percentual de 10% sobre o valor da causa quando este não representar valor irrisório. (TRF4, AC 0001701-37.2011.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, D.E. 29/04/2011) TRIBUTÁRIO. EMPRESA NÃO EXECUTANTE DE ATIVIDADE TÍPICA DE ENGENHEIRO. LEI Nº 9.317/96. LEGALIDADE DA PERMANÊNCIA NO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES. A empresa cuja atividade é a instalação, reparação e manutenção de máquinas para a indústria moveleira, bem como o comércio de peças para tal ramo não realiza atividade típica de engenheiro, porquanto não se exige habilitação profissional na área da engenharia para a sua prestação e tampouco inscrição no CREA. Essa situação evidencia a não-incidência da regra contida no inciso XIII da Lei nº9.317/96 e a legalidade de permanência no regime tributário SIMPLES. (TRF4, APELREEX 2005.72.01.002594-0, SEGUNDA TURMA, Relator ELOY BERNST JUSTO, D.E. 03/12/2008) Diante de todo o exposto, neste momento processual, tem-se como descabida a exigência imposta pelo CREA/SC de registro em seus quadros, pagamento de anuidades e contratação de um responsável técnico, por não configurado o exercício de atividade privativa daqueles profissionais. O perigo da demora evidencia-se pelo fato de a parte autora estar sujeita à cobrança da penalidade imposta, assim como às consequências do inadimplemento desta, o que evidencia a possibilidade de medida coercitiva exigindo os valores indevidamente, do que pode resultar a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, dentre outros inconvenientes decorrentes de restrição indevida do crédito. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o Conselho réu: (a) se abstenha de exigir a contratação de profissional habilitado e registrado junto ao CREA/SC, bem como de impor qualquer penalidade em razão disso; (b) suspenda os efeitos do auto de infração nº 213010-4; e (c) se abstenha de inscrever a penalidade em dívida ativa ou proceder à inscrição da empresa autora no cadastro de inadimplentes em função de tal penalidade, até decisão exauriente a ser prolatada após dilação probatória. O Conselho réu deverá demonstrar o cumprimento da determinação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de fixação de multa. Intimem-se. Demais providências Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal (arts. 183 e 335 do CPC), acompanhada de documentos destinados a provar-lhe as alegações, com especificação justificada de outras provas que pretenda produzir (art. 336 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar acerca das questões preliminares (art. 337), sob pena de preclusão. Tendo em vista o preceituado pelo art. 320 e pelo inciso VI do art. 319, ambos do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique, justificadamente, também sob pena de preclusão, eventuais outras provas (não requeridas na inicial) que pretende produzir. Ocorrendo indicação de sujeito passivo, ou o reconhecimento do fato em que se fundou a ação com oposição de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, alegação de quaisquer das matérias arroladas nos incisos do art. 337 do CPC ou a juntada de documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 339, §§ 1º e 2º, 350, 351 e 437, todos do CPC). Oportunamente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Portanova & Advogados Associados x Joao Jose Lopes Da Silva

ID: 331089275

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5021845-77.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5021845-77.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) INTERESSADO : JOAO JOSE LOPES DA SILVA … Agravo de Instrumento Nº 5021845-77.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA (OAB RS022998) INTERESSADO : JOAO JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo INSS, nos seguintes termos (Evento 159 - DESPADEC1): "I. RELATÓRIO Homologada a transação das partes quanto ao principal ( 146.1 ). O procurador da parte exequente ajuíza o presente cumprimento de sentença contra o INSS, pretendendo obter a cobrança de honorários advocatícios da fase de conhecimento. Apurou os seguintes valores, para 12/2024 (evento 119.5 ): Honorários Advocatícios - R$ 29.924,27 Determinado o cumprimento de sentença, em sede de impugnação (evento 136.1 ), o INSS argui excesso na execução e aponta como devidos os seguintes valores para 12/2024 (evento 136.2 ): Honorários Advocatícios - R$ 20.133,46 A parte exequente afasta os termos da impugnação (evento 144.1 ). A Divisão de Cálculos Judiciais apresentou parecer (evento 148.1 ). A parte exequente manifestou ciência, com renúncia ao prazo (evento 156) e o INSS concordou com os cálculos da Divisão de Cálculos (evento 155.1 ). É breve o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO A discussão das partes se dá sobre a correta aplicação do julgado e da legislação que rege a matéria. Em vista disso, o processo foi remetido à r. Divisão de Cálculos Judiciais, que apresentou seu parecer (evento 148.1 ), que está em conformidade com o título judicial, razão pela qual HOMOLOGO a sua informação , nos seguintes termos: INFORMAÇÃO Informamos ao MM. Juiz Federal da 25ª Vara que na presente ação o INSS foi condenado a pagar honorários advocatícios de sucumbência na proporção de 70% das faixas mínimas previstas no art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, aplicadas sobre o proveito econômico obtido pelo autor, limitado aos valores devidos até a data da sentença proferida em 07/2024. No cálculo do evento 116 o INSS calculou honorários sucumbenciais na forma prevista no Tema 1050 do STJ, ou seja, apurou a base de honorários considerando os descontos dos valores pagos por força de benefícios inacumuláveis até a data da Citação em 11/2019, e sobre os valores integrais a partir de 12/2019. Assim, apurou honorários de 7% sobre o montante correspondente a 200 salários-mínimos na primeira faixa, e de 5,6% (70% de 8% = 5,6%) na faixa subsequente. A parte autora impugnou o valor dos honorários sucumbenciais calculados pelo INSS, alegando que os honorários devem incidir sobre os valores devidos até 07/2024 sem descontos e nos percentuais mínimos de 10% na primeira faixa e 8% na faixa subsequente. No entanto o cálculo apresentado pela Autarquia no evento 116 está de acordo com o julgado e com o Tema 1050 do STJ, uma vez que os ônus de sucumbência foram distribuídos em 30% para o autor e 70% para o INSS, e o autor recebeu seguro-desemprego em 11/2018, 12/2018 e de 01/2019 a 03/2019, anteriores à data da Citação em 11/2019. À consideração de V.Exa. Dessa forma, torno finais os valores apresentados pelo INSS para 12/2024 (evento 136.2 ): Honorários Advocatícios - R$ 20.133,46 III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo INSS, sendo devidos os valores acima apontados. Tendo em conta os critérios dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85, condeno os procuradores do exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao INSS, o qual deverá ser fixado em 10%, sobre a diferença do postulado pela exequente (R$ 29.924,27 em 12/2024) e o efetivamente devido nos termos da presente decisão (R$ 20.133,46 em 12/2024). Frise-se que a gratuidade judiciária é um direito personalíssimo da parte, não estendido a seu procurador. Nessa linha, tem decidido o e. TRF4 : PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. EXTENSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1050, firmou a seguinte tese: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. Na hipótese, inaplicável o firmado no Tema 1050 do STJ, uma vez que o segurado teve concedido benefício previdenciário, administrativamente, antes do ajuizamento da ação de concessão da aposentadoria especial. 3. Quando a impugnação apresentada pelo executado e a decisão agravada se referem aos honorários de sucumbência, é possível a condenação do procurador da exequente em honorários advocatícios. A gratuidade da justiça concedida à parte autora/exequente não tem extensão imediata ao advogado que a representa. (TRF4, AG 5031467-88.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 31/05/2023) DILIGÊNCIAS 1. Se houver a interposição de recurso, suspenda-se o feito até sua decisão final. 2. Preclusa esta decisão: 2.1. Expeça-se o requisitório dos valores devidos, intimando as partes de seu conteúdo pelo prazo de 5 dias; 2.2. Intime-se o INSS para que, caso seja de seu interesse, apresente o cálculo dos honorários de cumprimento fixados em seu favor. 3. Efetuado todo pagamento dos valores devidos e, após certificada a inexistência de saldo nas contas bancárias em que depositados os valores com manifesta satisfação do crédito, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se." Sustentou a parte agravante, em síntese, que deu início à fase de cumprimento de sentença contabilizando a tese firmada no Tema 1.050 do STJ para apuração dos honorários sucumbenciais, ou seja, sem a aplicação dos descontos dos benefícios recebidos administrativamente para apuração dos honorários. Narrou que recebeu seguro-desemprego em 11/2018, 12/2018 e de 01/2019 a 03/2019, anteriores à data da Citação em 11/2019 e, que em razão disto, a decisão hostilizada acolheu a impugnação do INSS para limitar a aplicação da tese do STJ apenas no período posterior à citação. Referiu que a interpretação empregada da decisão recorrida destoa da tese firmada no Tema 1050, bem como do entendimento proferido pelo e.TRF-4. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para determinar que a sucumbência no feito deve se dar conforme entendimento oriundo do Tema 1050 do e. STJ, sem desconto de benefícios inacumuláveis, independentemente de serem estes anteriores ou posteriores à citação. É o breve relatório. Decido. Possível a interposição do presente agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1015 do CPC/2015. A questão central em discussão refere-se à dedução de valores recebidos a título de seguro-desemprego, em período anterior à citação da parte no processo, da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Com efeito, os Recursos Especiais nº 1847860/RS, 1847731/RS, 1847766/SC e 847848/SC, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.050 do Superior Tribunal de Justiça, foram julgados na sessão finalizada em 28 de abril de 2021. Essa é a redação da tese fixada: Tema 1.050 - O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. O acórdão de mérito foi publicado em 5 de maio de 2021 e foi posto nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, §2º do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos (REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.847.860/RS, rel. Min. , Primeira Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 5/5/2021.) Em algumas decisões anteriores, literalmente se interpretou a tese que fora fixada no Tema n.º 1.050 do Superior Tribunal de Justiça, de modo a compreender a citação como marco temporal limitador para o abatimento dos valores que foram pagos administrativamente ao segurado da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. No entanto, reestudando a questão, a leitura que parece mais apropriada ao que fora definido nos recursos paradigmas acima mencionados, que ocasionaram a fixação da tese formulada no Tema n.º 1.050, é a de que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve corresponder à totalidade do proveito econômico obtido pelo beneficiário em decorrência da ação judicial . A existência de pagamentos administrativos anteriores à citação não justifica, por si só, a dedução desses valores da base de cálculo dos honorários de sucumbência. Mesmo que tenha ocorrido o pagamento de benefício inacumulável antes da citação, se esse pagamento corresponder ao período reconhecido como devido na ação e se houver a devida compensação em relação ao montante principal, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários de sucumbência. Esta, por sua vez, deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. A expressão " após a citação " contida na tese partiu da premissa de que os valores pagos no âmbito administrativo guardavam correspondência com aqueles buscados na ação e, por isso, tratar-se-ia de reconhecimento do pedido. No entanto, esta assertiva não permite a conclusão, a contrario sensu, de que os pagamentos de benefícios administrativos antecedentes à data da citação devam proporcionar dedução correlata da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. O precedente vinculante que se origina no Superior Tribunal de Justiça não pretendeu abranger esta compreensão. Aliás, esse marco temporal, eventual delimitador para a incidência da tese, nem fora objeto de exame nos recursos examinados sob o regime repetitivo. Tanto foi assim que, logo a seguir, em julgamento de embargos de declaração, o Superior Tribunal de Justiça, expressamente afirmou que a questão suscitada consistia em inovação recursal do recorrente. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIA ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS. 1. Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de que não teria havido esclarecimento em relação à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa . 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, a redação da tese, inclusive, é suficientemente clara ao estabelecer que: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Por isso, quanto ao argumento relativo à data que deve ser considerada para o pagamento do benefício previdenciário na via administrativa, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, já que sequer houve alegação acerca do tema em sede de recurso especial, sendo matéria estranha aos autos. 5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.847.860/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 28/9/2021.) - grifei O cerne da questão reside em estabelecer a relação causal entre o proveito econômico obtido e a ação judicial. Vale ressaltar que esse proveito, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu na ementa que originou a tese do Tema n.º 1.050, não se limita ao valor executado. Ele pode, inclusive, ser maior, ultrapassando os montantes financeiros inicialmente pleiteados em juízo. É fundamental entender que o crédito do autor, referente ao montante principal, e o crédito de seus procuradores, relativo à verba honorária, são verbas autônomas. Dessa forma, mesmo que valores já pagos administrativamente sejam abatidos do principal — seja por antecipação de tutela ou por compensação devido à existência de outro benefício inacumulável — os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor total da condenação (ou sobre o benefício efetivamente obtido pela parte em decorrência da ação judicial). Nesse sentido, diversos julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região corroboram essa interpretação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os honorários fixados judicialmente não pertencem à parte vencedora na ação, pois com a vigência do novo Estatuto da Advocacia tal verba passou a constituir direito do advogado, sua remuneração pelos serviços prestados em juízo. 2. O título judicial contém dois credores: o autor, em relação ao principal; e o advogado, quanto à verba honorária. São créditos distintos, de titularidade de pessoas diversas, o que por si só afasta a vinculação entre ambos no caso de se verificar que, por qualquer razão, o crédito principal não mais se sujeita à execução judicial. 3. Havendo expressa previsão no título judicial para o pagamento de honorários advocatícios, a renúncia do autor aos valores que teria a receber não elide o direito de seu patrono de cobrar do devedor o crédito que lhe é devido por força da coisa julgada, devendo ser apurado o valor da condenação, mesmo que por cálculo hipotético, apenas para dimensionar o montante da verba de sucumbência, sob pena de se aviltar direito que é autônomo em relação ao principal. (TRF4, AG 5019066-91.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO INACUMULÁVEL. FORMA DE DESCONTO. IRDR 14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. REVISIONAL. HIPÓTESE DIVERSA. PROVEITO ECONÔMICO. DIFERENÇA DO BENEFÍCIO. 1. A Terceira Seção deste Tribunal, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5023872-14.2017.4.04.0000, fixou a seguinte tese (IRDR nº 14): O procedimento no desconto de valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis quando o direito à percepção de um deles transita em julgado após o auferimento do outro, gerando crédito de proventos em atraso, deve ser realizado por competência e no limite do valor da mensalidade resultante da aplicação do julgado, evitando-se, desta forma, a execução invertida ou a restituição indevida de valores, haja vista o caráter alimentar do benefício previdenciário e a boa-fé do segurado, não se ferindo a coisa julgada, sem existência de "reformatio in pejus", eis que há expressa determinação legal para tanto. 2. Os cálculos da execução devem observar, pois, os termos do referido julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (Tema 1050): O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 4. Nos casos em que há abatimento, para o cálculo da condenação do INSS, de valores pagos administrativamente, por conta do mesmo benefício ou de benefício diverso do concedido judicialmente, desde que deferido administrativamente em momento posterior ao ajuizamento da demanda, o advogado que atuou na causa pode executar os honorários sobre todo o proveito econômico que decorreria do benefício obtido em favor de seu constituinte. Adota-se, em casos tais, como base de cálculo, o total que seria devido ao segurado se o INSS não houvesse implantado o outro benefício no curso da lide. 5. A situação é diversa quando o segurado já recebia um benefício ao ingressar com o feito e pretende a sua revisão, o que só vem a ser implementado ao final da fase de conhecimento, mas que gera parcelas vencidas desde a DER ou do ajuizamento. Nestes casos, o autor já tinha direito ao benefício que vinha recebendo, de maneira que o proveito econômico cinge-se à diferença de benefício. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5016365-26.2022.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/05/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema STJ 1050). 2. A expressão "após a citação válida", por si só, não autoriza depreender que o recebimento de outros pagamentos inacumuláveis concedidos pelo INSS antes da citação devam ser deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios, que será composta pela totalidade dos valores devidos em decorrência da ação, traduzindo todo o proveito econômico com a causa. Precedentes. (TRF4, AG 5010506-29.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 08/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1050/STJ. 1. Para fins de honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1050, firmou a tese de que o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 2. A expressão "após a citação válida" contida na tese do Tema 1050 do e. STJ, não se trata de uma limitação temporal, mas sim qualitativa, no sentido de garantir a segurança judicial ao proveito econômico, composto pela "totalidade dos valores devidos", ensejando o entendimento de que os valores recebidos anteriormente, mas sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, também não devem reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva, pelo que carece de respaldo a conclusão, a contrario sensu, de que todo e qualquer prestação paga antes da citação a título de benefício inacumulável altera aquela base de cálculo, justificando o desconto dos respectivos valores recebidos. Precedentes. (TRF4, AG 5039840-45.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator para Acórdão FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/07/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS RECEBIDOS VIA ADMINISTRATIVA E VIA JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA STJ Nº 1.050. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO DE EFEITOS À EXECUÇÃO E SEUS INCIDENTES E ADVOGADO. 1. Quanto ao abatimento de valores da base de honorários advocatícios, a solução da questão de fundo há de observar que "Recentemente o STJ concluiu o julgamento do tema 1050, cuja tese resultou estabelecida no sentido de que "o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. Embora a questão de fato não seja exatamente a mesma aqui discutida, os pressupostos adotados para a solução do processo paradigma podem ser, em boa medida, aproveitados para dar resolver casos como o dos autos, tendo o STJ assentado, inclusive com base em jurisprudência anterior, que os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais" (v.g. AI 5019066-91.2021.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, j. em 12/05/2021). 2. O valor da condenação ou proveito econômico na acepção do § 2º do art. 85 do CPC/2015 não equivale exatamente ao crédito principal exequendo a ser pago por RPV ou precatório, mas sim ao real e efetivo acréscimo jurídico-patrimonial resultante da decisão favorável à parte demandante por meio da atividade laboral do advogado. 3. Logo, na demanda previdenciária, é a totalidade das prestações ou parcelas vencidas até a decisão (sentença ou acórdão) concessiva ou revisional de benefício previdenciário a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva, descabendo a dedução de quaisquer valores pagos a outro título. 4. Na resolução do Tema 1.050, o Superior Tribunal de Justiça assentou que "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." 5. Por si só, a delimitação "após a citação válida" não permite inferir que todo e qualquer pagamento realizado anteriormente deva ser deduzido da base de cálculo dos honorários advocatícios. Na necessária contextualização processual, a referência àquele marco temporal tem por finalidade assegurar que a apuração daquela verba será sobre a "totalidade dos valores devidos" - até a decisão de mérito procedente - em virtude de o ato citatório (vocatio) ter o condão de angularizar e estabilizar a relação processual. A rigor, pois, não se trata de uma limitação temporal, mas sim qualitativa, no sentido de garantir a segurança da composição judicial do proveito econômico, compreendido como a "totalidade dos valores devidos". 6. Então, nesta perspectiva, também os valores recebidos anteriormente, mas sem nenhuma relação jurídico-processual com o benefício previdenciário objeto da demanda, não reduzem a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na fase cognitiva (AG 5042672-51.2021.4.04.0000, Sexta Turma, Rel. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, j. em 11/12/2021). 6. A concessão de assistência judiciária gratuita em fase anterior do processo remanesce até decisão em contrário. Logo, os efeitos da concessão da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento estendem-se ao processo de execução, bem como aos seus incidentes e respectivo advogado. Precedentes. (TRF4, AG 5037861-14.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 30/09/2022) Para o fim de esclarecer mais ainda a orientação adotada, transcreve-se ementa do Superior Tribunal de Justiça que dá aplicação ao Tema nº 1.050, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . VALOR DA CONDENAÇÃO. VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCLUSÃO. TEMA 1.050. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de incidência de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o total da condenação, incluídos eventuais pagamentos administrativos. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que os honorários advocatícios sejam fixados com base no valor da condenação, incluindo os valores recebidos administrativamente. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - A Corte de origem, ao concluir pela inclusão dos valores recebidos administrativamente pelo autor na base de cálculo dos honorários advocatícios, adotou estes fundamentos (fls. 132): "A situação posta nos autos principais - nos quais o autor recebeu auxílio- doença na via administrativa no curso da ação - não retira o ônus da Autarquia Previdenciária de pagar os honorários fixados no julgado, vez que o direito do segurado foi contemplado pelo julgado, o que lhe atribuiu o direito de percepção dos proventos na forma determinada, assim como com relação aos atrasados." III - O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, no julgamento do REsp n. 1.847.860/RS, julgado sobe o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devido", correspondente ao Tema 1.050. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.351/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.) Em conformidade, portanto, com o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 1.050), a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve guardar correspondência com o proveito jurídico obtido na ação, sem vinculação ao momento em que houve pagamentos administrativos que tenham diminuído o montante relacionado à obrigação principal de que for credor o segurado. Isto posto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para determinar que a sucumbência no feito deve se dar conforme entendimento oriundo do Tema 1050 do STJ, sem desconto de benefícios inacumuláveis, independentemente de serem estes anteriores ou posteriores à citação. Comunique-se. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010604-92.2024.4.04.7000

ID: 332740170

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010604-92.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010604-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA BEN ADVOGADO(A) : AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR122020) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 15 de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010604-92.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELA BEN ADVOGADO(A) : AMANDA KATHLLEN RODRIGUES DOS SANTOS (OAB PR122020) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 15 de março de 2024, GABRIELA BEN deflagrou a presente demanda, sob o rito dos Juizados Especiais, em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pretendendo a condenação do requerido à reparação de danos materiais e morais que ela sustentou ter suportado. A autora argumentou, para tanto, que ao trafegar na BR 277, no Município de Céu Azul/PR, ela teria se deparado com uma animal na pista, tendo colidido seu veículo com o bovino de grande porte, o que teria resultado em danos materiais no montante de R$ 19.712,00, além de impossibilitar o uso do veículo por cerca de 30 dias. A rodovia na ocasião não estava submetida à concessão, competindo ao DNIT sua manutenção. Aduziu que teria sofrido forte abalo emocional, passível de indenização pelo demandado, tendo postulado o pagamento de indenização dos danos morais no valor de R$ 20.000,00. A autora postulou a concessão de tutela de urgência, detalhou seus pedidos e atribuiu à causa o valor de R$ 47.952,00, anexando documentos. O DNIT ofertou contestação no movimento 9, em que alegou sua ilegitimidade para o processo e impugnou a pretensão da autora, sustentando que ela não teria demonstrado ter respeitado a sinalização existente na rodovia, impondo limites à velocidade do veículo, e dando conta da presença de animais na região. Afirmou ter havido culpa exclusiva/concorrente da autora, quem teria contribuído para o acidente noticiado. A autora apresentou réplica no movimento 20, repisando os argumentos esgrimidos na peça inicial. A empresa demandante requereu a inquirição de trestemunhas, a complementação da documentação apresentada aos autos e a tomada de depoimento pessoal dos prepostos da requerida. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: Reporto-me ao despacho lavrado anteriormente, no que toca aos pressupostos para configuração do devido processo legal e condições para válido exercício do direito de ação. Não acorreram aos autos elementos que demandem revisão de tais tópicos no momento - art. 485, §3, CPC. 2.2. Inversão do ônus da prova - art. 373 , CPC: No caso em análise, se revela incabível a inversão do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, CPC/15. A vingar solução diversa, dever-se-ia então converter o julgamento em diligência, a fim de se assegurar que o(s) requerido(s) produzisse(m) as dilações probatórias porventura devidas, conforme preconiza a parte final do aludido art. 373, §1º, CPC. O processualista Araken de Assis promove uma avaliação crítica da ampliação das hipóteses de inversão do ônus da prova, promovida com o CPC/2015: "(...) A distribuição dinâmica do ônus da prova ocorre em outros ordenamentos. O art. 217.6 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola institui dois meios para corrigir a inadequação formal do critério geral (onus probandi incumbit qui ei dicit): (a) a disponibilidade da prova (v.g., na investigação de paternidade, o suposto pai tem condições de esclarecer o fato biológico, através de exame de DNA); e (b) a facilidade probatória (v.g., a empresa encontra-se melhor situada para arrolar as testemunhas de eventos que ocorreram em suas dependências que o visitante ocasional). E, no direito norte-americano, o juiz alocará o ônus da prova segundo numerosas e complicadas regras. Essa teoria tem cunho autoritário, porque concentra poderes no órgão judiciário, e, desse modo, traz consigo alto risco de subjetivismo . Duas objeções principais, relevando o risco de prevaricação e o dever de fidelidade do juiz ao direito, opõem-se à doutrina: (a) o já mencionado risco de subjetividade e, ademais, de relatividade: o que é fácil para certo juiz pode não o ser para outro; e (b) a violação positiva ao direito fundamental processual do contraditório. Contra o risco de subjetividade, inexiste remédio; para a violação do contraditório, a medida cabível é a exigência de que haja motivo concreto, prévio e delimitado para a distribuição ope judicis. A distribuição do ônus da prova na decisão de saneamento e de organização do processo (art. 357, III) contrabalança os riscos, norteando a atividade das partes na instrução das causas. Seja como for, as objeções evidenciam que, entre nós, inexiste ainda densidade do direito fundamental à prova. O contraditório argumentativo (dizer e contradizer) não mais satisfaz. As repercussões positivas ou negativas da repartição casuística podem ser aquilatadas e medidas nas relações de consumo. Em tal matriz, considerando o disposto no art. 6.º, VIII, da Lei 8.078/1990, passa-se à análise do tema, sublinhando que não se limita a tais espécies de litígio, em tese, a distribuição dinâmica." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume II - Tomo II: Institutos fundamentais. SP: RT. 2015. p. 203-209) 2.3. Eventual empréstimo de meios probatórios: No mais das vezes, eventuais elementos de convicção, obtidos em outras demandas, podem ser opostos às partes, contando que haja consenso entre os contendores a respeito do tema, na forma do art. 190, CPC. Ou seja, desde que haja acordo entre os litigantes, no âmbito de processos versando sobre pretensões que admitam autocomposição. Nos demais casos, os elementos probatórios, porventura obtidos em outros processos, poderão ser opostos aos litigantes desde que elas tenham participado da relação processual em que eles tenham sido obtidos, sob contraditório (TALAMINI, Eduardo. Prova Emprestada no Processo Civil e Penal. In Revista de Informação Legislativa, v. 140, p. 157-158). É o que se infere do art. 372, CPC/15: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA EMPRESTADA REALIZADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR.A jurisprudência assentada no C. STJ reconhece a validade da prova emprestada, desde que produzida em processo envolvendo as mesmas partes, com identidade na causa de pedir, sendo inadmissível que a parte suporte os efeitos das provas produzidas sem a sua participação, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, celeridade, economia e efetividade do processo.In casu, ambas as ações têm as mesmas partes e causas com identidade de pedir, visto que discutem os mesmo débitos . Aberto prazo para a União Federal se manifestar sobre o laudo pericial,ausente qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 00178372420154030000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2016.. FONTE_REPUBLICACAO:.) " As provas emprestadas para estes autos, requeridas tanto pelo autor, quanto pelo réu, foram produzidas em ação penal com as mesmas partes, sem, pois, qualquer prejuízo ao contraditório , renovado quando da respectiva juntada na presente ação, não se revelando pertinente, na espécie, logicamente e nos termos da jurisprudência, a repetição da prova neste processo, sob pena de inutilidade do empréstimo realizado dos outros autos." (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2242219 0006167-38.2010.4.03.6119, JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/01/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSPETOR DE SEGURANÇA DOS CORREIOS. DEVASSA E SUBTRAÇÃO DAS MERCADORIAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PELOS MESMOS FATOS. PROVA EMPRESTADA NO JUÍZO CÍVEL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação cível interposta pelo demandado, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que o condenou às sanções insertas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de ato improbidade administrativa. 2. Preliminares de cerceamento de defesa e de violação ao devido processo legal que se rejeitam. Primeiramente, não há qualquer mácula ao direito de ampla defesa e contraditório da parte, pelo fato de não ter havido interrogatório do investigado, eis que, diferentemente do que ocorre no processo criminal, no rito das ações civis pública por ato de improbidade administrativa, não há previsão legal da realização desse ato. Também não restaram comprovadas as alegações de violação da mobília funcional do apelante, bem como fraude das imagens colacionadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em que se revela de forma induvidosa o modus operandi da prática ilícita perpetrada pelo recorrente. 3. O Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do apelante, imputando-lhe a prática de atos de improbidade, os quais também foram objeto de persecução penal, deflagrada a partir de sua prisão em flagrante, seguida de denúncia e condenação pelo crime de peculato (art. 312, parágrafo 1º, c/c o art. 71 do Código Penal). 4. O juízo cível utilizou-se de prova emprestada colhida na seara penal, hipótese essa amplamente autorizada pelas Cortes Pátrias, uma vez respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. 5. Diante do vasto acervo probatório constante dos autos - provas documentais, testemunhais e depoimentos -, é indiscutível a autoria e materialidade dos fatos ímprobos imputados, havendo perfeita subsunção das condutas praticadas pelo apelante à capitulação descrita no art. 11, I, da Lei de Improbidade Administrativa, eis que o demandado, na condição de funcionário público dos Correios, prevalecendo-se da sua condição de Inspetor Regional dos Correios, subtraiu - de forma consciente e reiterada - para si, encomendas destinadas aos clientes da aludida empresa pública. 6. Apelação improvida. (AC - Apelação Civel - 590937 0007186-73.2013.4.05.8300, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::14/12/2017 - Página::62) O tema é especialmente sensível quando se cuida de transposição de termos de testemunhos ou laudos periciais elaborados em outros processos. O mesmo não se dá, em princípio, quanto a documentos anexados em outros feitos, na medida em que a prova documental está submetida, em regra, apenas ao contraditório diferido. Tanto por isso, em princípio, o traslado de cópia de documentos jungidos em outros autos de processo - mesmo que deles não figurem os litigantes - não chega a comprometer a garantia do contraditório. Deve-se ter em conta, porém, que "O artigo 372 do CPC/15 previu o uso de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório. Na hipótese, não se admite a utilização do conteúdo dos laudos indicados, eis que a prova emprestada só tem valor probante quando tenha sido produzida em processo envolvendo as mesmas partes, face à necessidade de observância estrita da garantia constitucional do contraditório, o que não se verificou, já que o laudo anexado pelo Autor foi produzido em favor de empregados celetistas da EBSERH, não tendo a UFPE participado da ação que produziu a prova pericial ." (TRF-5 - Ap: 08245069320194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 28/10/2021, 3ª TURMA) Por outro lado, convém ter em conta o seguinte julgado do TRF4: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. prova emprestada. admissibilidade. nulidade não configurada. prazo prescricional. suspensão. requerimento administrativo de revisão. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO. 1. Desnecessária a reabertura da instrução, quando o próprio juiz, destinatário da prova, entende que as questões suscitadas pelas partes já se encontram devidamente esclarecidas. 2. A utilização da prova emprestada atualmente tem amparo no art. 372 do CPC/15: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.". O STJ já afastou a necessidade de identidade de partes para a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório como requisito primordial . 3. O requerimento administrativo de revisão do benefício suspende o curso do prazo prescricional, que é retomado a partir da decisão definitiva por parte da Administração, conforme art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 4. Faz jus a parte autora, médica anestesiologista do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista que o laudo médico pericial concluiu pela exposição habitual a agentes nocivos biológicos, sendo contundente quanto à existência da insalubridade em nível máximo. (TRF-4 - AC: 50556034820154047000 PR 5055603-48.2015.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA) Atente-se para a fundamentação do mencionado acórdão do TRF4: " A utilização da prova emprestada atualmente tem amparo no art. 372 do CPC/15: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório . Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide." Neste sentido o seguinte julgado do E. STJ: " 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. 3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento .' ( AgInt no AREsp 829.231/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016) A Corte Especial do STJ já afastou a alegada necessidade de identidade de partes para a utilização de prova emprestada, desde que assegurado o contraditório como requisito primordial. Eis excerto da ementa: (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. (...) 2. Esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014 ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 972.929/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) - destacou-se. Atente-se ainda para o seguinte: "(...) Não há dúvida de que a questão jurídica e o contexto fático é idêntico ao dos autos nº 5038374-17.2011.404.7000, eis que em ambos os servidores, médicos anestesiologistas que trabalham no Hospital das Clínicas, requerem o recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo, em virtude de permanente exposição a agentes nocivos biológicos. Outrossim, o fato do laudo pericial produzido nos autos nº 5038374-17.2011.404.7000 ter sido produzido em dezembro de 2012, também não altera tais conclusões, uma vez que competia à ré comprovar qualquer alteração no ambiente laboral da autora . O laudo pericial produzido nos autos nº 5038374-17.2011.404.7000/PR trata do mesmo local de trabalho da autora e aborda a mesma atividade da autora, não tendo sido apresentadas razões, pela ora ré, que desabonassem a prova produzida ou esclarecida a suposta divergência da situação fática ora estudada. Conforme exposto na decisão do evento 22, o laudo que embasou a classificação do risco a que submetida a autora, produzido pela UFPR, não tratou individualmente cada profissional, mas ateve-se à categoria e ao ambiente de trabalho. Não verifico, portanto, razão para que a UFPR utilize parâmetros distintos em sua análise administrativa, daqueles a serem aplicados na análise dos presentes autos. Também não vejo como a utilização da prova emprestada, no caso, violaria os incisos LIII, LIV e LV do art. 5.º da Constituição Federal, eis que houve a efetiva observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. (...) Assim, não há qualquer razão contundente para que o laudo não seja utilizado como prova emprestada à situação fática da parte autora. Dessa forma, rejeita-se a alegação de nulidade, negando-se provimento à apelação da parte ré no ponto ." (TRF-4 - AC: 50556034820154047000 PR 5055603-48.2015.4.04.7000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 19/05/2020, TERCEIRA TURMA) Atente-se ainda para o seguinte julgado do STJ: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. (...) 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo . (...) (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 617428 2011.02.88293-9, NANCY ANDRIGHI, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:17/06/2014 ..DTPB:.) Desse modo, em princípio, revela-se cabível eventual empréstimo probatório, contanto que os critérios acima sejam atendidos. 2.4. Juízos de abdução: A distribuição do ônus da prova cuida de um critério de solução da causa, diante da eventual insuficiência da comprovação da veracidade de determinadas asserções. Na forma do art. 373, I, CPC/15, caso a parte autora tenha promovido a narrativa de um fato, apontado como causa da sua pretensão, e a veracidade dessa narrativa não tenha sido comprovada, a pretensão há de ser julgada improcedente. De modo semelhante, caso a parte requerida tenha alegado a ocorrência de um fato obstativo do acolhimento da pretensão da parte autora - por exemplo, causação do dano por um terceiro, desvinculado da sua atividade econômica -, e isso não seja provado, então sua impugnação não poderá ser acolhida. Algo diferente ocorre com os critérios de interpretação dos meios de prova. Nesse âmbito, tem-se em conta a forma como o Juízo deve apreciar os elementos probatórios veiculados nos autos, para fins de reconstrução histórica dos fatos narrados pelas partes . Como sabido, indício " é todo rastro, vestígio, sinal e, em geral, todo fato conhecido, devidamente provado, suscetível de conduzir ao conhecimento de um fato desconhecido, a ele relacionado, por meio de um raciocínio indutivo-dedutivo " (MOURA, Maria Thereza. A prova por indícios no processo penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 109). Tais sinais, fundamentando juízos de abdução, podem amparar um decreto condenatório; desde que sejam coerentes, harmônicos entre si, e não refutados por contraindícios. " Indício não é uma prova menor, mas uma prova que deve ser verificada. O indício é idôneo para apurar a existência de um fato histórico delituoso somente quando presentes outras provas que excluam uma diversa reconstrução do acontecimento. O princípio é formulado no art. 192, inc. 2, do CPP [italiano]: a existência de um fato não pode ser deduzida por meio de indícios, a menos que estes sejam graves, precisos e consonantes . Desta regra emerge, em primeiro lugar, que um único indício nunca é suficiente." (TONINI, Paolo. A prova no processo penal italiano. SP:RT, p. 58) "Valor probatório dos indícios: como já afirmamos em nota anterior, os indícios são perfeitos tanto para sustentara a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a sua utilização e não se pode descurar que há muito preconceito contra essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados - a grande maioria - que exigem a captação de indícios para a busca da verdade real. Lucchini, mencionado por Espínola Filho, explica que a eficácia do indício não é menor que a data prova direta, tal como não é inferior a certeza racional à histórica e física. O indício é somente subordinado à prova, porque não pode subsistir sem uma premissa, que é a circunstância indiciante, ou seja, uma circunstância provada; e o valor crítico do indício está em relação direta com o valor intrínseco da circunstância indiciante. Quando esteja bem estabelecida, pode o indício adquirir uma importância predominante e decisiva no juízo (...) Assim também Bento de Faria, apoiado em Malatesta. Realmente, o indício apóia-se e sustenta-se numa outra prova. No exemplo citado na nota anterior, quando se afirma que a coisa objeto do furto foi encontrada em poder do réu não se está provando o fato principal, que consiste na subtração, mas tem-se efetiva demonstração de que a circunstância ocorreu, através do auto de apreensão e de testemunhas. Em síntese, o indício é um fato provado e secundário (circunstância) que somente se torna útil para a construção do conjunto probatório ao ser usado o processo lógico da indução." (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8ª ed., SP: RT, p. 514) " Inicialmente, é de ser recordar que todos os meios de prova no processo penal são relativos, não existindo hierarquia entre eles. Fixada essa premissa, é óbvio que os indícios podem servir para sustentar uma condenação, a depender evidentemente da sua qualidade . (...) [Nota de rodapé:] Em passagem pitoresca Denílson Pacheco afirma: É possível se condenar com base em indícios? Desde que sejam veementes e insofismáveis, a resposta é positiva. Para ilustrar, vamos contar uma estória muito difundida no meio forense. Um gato e um passarinho foram colocados no interior de uma sala hermeticamente fechada e completamente vazia. Várias testemunhas idôneas foram colocadas do lado de fora da sala durante todo o evento. A única saída foi fechada e, rapidamente, foi aberta novamente, com todas as testemunhas observando a única saída. No interior da sala, o passarinho tinha sumido. Havia somente penas pelo chão. O gato encontrava-se num canto da sala, lambendo os beiços, com sangue pelos bigodes e, ainda, umas penas pelos dentes. Alguém viu o gato comendo o passarinho? Alguém viu o assassinato do passarinho? Todas as provas são indiciárias: a sala hermeticamente fechada, o gato e passarinho sozinhos na sala, as testemunhas idôneas que observaram todo o evento etc. Mas, de todos esses indícios veementes, podemos tirar nossa firme conclusão: alguém tem dúvida de que foi o gato que comeu o passarinho? (Direito processual penal, Teoria, crítica e práxis, p. 896)." (BEDÊ JÚNIOR, Américo; SENNA, Gustavo. Princípios do processo penal: entre o garantismo e a efetividade da sanção. RT, p. 113. " A prova indiciária, ou prova por indícios, terá a sua eficiência probatória condicionada à natureza do fato ou da circunstância que por meio dela (prova indiciária) se pretender comprovar . Por exemplo, tratando-se de prova do dolo ou da culpa, ou dos demais elementos subjetivos do tipo, que se situam no mundo das idéias e das intenções, a prova por indícios será de grande valia." (Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, 6ª ed. Del Rey, p. 367). "Se é verdade que na investigação da subjetividade do agente, o fato externo é que indica o elemento interno, isto não quer dizer que o dolo possa ser presumido. O juiz deverá se convencer da ocorrência do dolo, ainda que - para tanto - deva se basear em elementos objetivos. Estes dados objetivos devem estar provados e convencer o julgador, sem margem de dúvida, sobre qual era a intenção do acusado. A inferência do elemento subjetivo a partir de dados objetivos não significa que o dolo seja presumido." (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Ônus da prova no processo penal. SP: RT, 2.003, p. 307, grifei. Transcrevo também alguns julgados a respeito desse tema: " Uma sucessão de indícios e circunstâncias, coerentes e concatenadas, podem ensejar a certeza fundada que e exigida para a condenação ." (STJ, 5ª turma, REsp n. 130.570, rel. Min. Felix Fischer, DJU de 06.10.97, p. 50.035, omiti o restante da ementa). Ademais, " Indícios e circunstâncias quando múltiplos, sucessivos, coerentes concatenados e veementes, como no caso dos autos, têm o mesmo valor das provas diretas e são suficientes para embasar uma decisão condenatória, ainda mais quando excluem quaisquer outras hipóteses favoráveis ao condenado ." (TRF da 4ª Rg., 7ª Turma, Apelação criminal de autos 200104010635742/PR, rel. Des. Fed. José Luiz Borges Germano da Silva, DJU 01.09.2004, p. 802, omiti parte da ementa). Ainda nesse sentido, " Pressuposta a impenetrabilidade de consciência, se o réu não confessa, a prova do elemento subjetivo do delito só pode ser fornecida por meios indiretos, por indícios, vale dizer ." (TRF 3ª Rg., ACR 17.877, DJU de 05.08.2005, p. 383, rel. Juiz Peixoto Júnior). Em princípio, cabe a quem alega o ônus da demonstração segura, ou seja, crível e filtrada racionalmente, tanto quanto possível, de que os argüidos teriam praticado, ao tempo reportado pela petição inicial, a conduta imputada, ainda que isso possa ser promovido por meio da conjugação de significativos e consistentes indícios da prática infracional. Sendo isso aplicável na temática processual penal, solução semelhante impõe-se também no âmbito da ação civil pública, com os contornos próprios ao processo civil. 2.5. Diligências probatórias - considerações gerais: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC/15. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da lei 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. 2.6. Inquirição de testemunhas: Eventual inquirição de testemunhas deve se dar com atenção ao limite do art. 34 da lei n. 9.099/1995 , contanto que não seja manifestamente impertinente à solução da demanda. Incumbirá às partes, por meio dos advogados, a notificação de suas testemunhas, salvo quando atendidos os requisitos do art. 455, §4, CPC. 2.7. Tomada do depoimento pessoal: No que toca ao depoimento pessoal, convém atentar para os arts. 385 e 386, CPC/15: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício . §1 Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2 É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3 O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Logo, a tomada do depoimento pessoal se destina à eventual obtenção da confissão da contraparte. E isso mitiga a aplicação do instituto, quando em causa entidades de Direito Público, por força da indisponibilidade do interesse público primário. Com efeito, reitero que, quanto a entidades de regime jurídico, sequer o decurso in albis do prazo para contestação enseja os efeitos inerentes à revelia, conforme se infere do art. 344, II, CPC/15). Não desconheço a análise pontualmente distinta de Araken de Assis, quem afirma "Não ser diferente o regime das pessoas jurídicas de direito público. Já se sustentou que semelhante depoimento traduziria providência juridicamente inadmissível, porque a indisponibilidade do objeto litigioso torna ineficaz a confissão dos órgãos das pessoas jurídicas de direito público. Na perspectiva aqui adotada, não se pode tomar os efeitos como causa. O depoimento pessoal serve a outros propósitos e, precipuamente, à formação da convicção do juiz. E, nesse sentido, as declarações desses órgãos são tão boas ou más como as de qualquer outra pessoa." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume III. Parte especial. São Paulo: RT. 2015. p. 515). Anoto que prepostos apenas podem ser ouvidos, nessa condição, quando disponham de poderes suficientes para confessar em nome do banco. Nos demais casos, devem ser inquiridos como informantes ou testemunhas. 2.8. Complementação da documentação: Como regra, incumbe à parte autora apresentar, com a petição inicial, os documentos em que ampara sua pretensão - art. 320, CPC. Os requeridos devem apresentar seus documentos junto com a resposta, na forma do art. 434, CPC. Em princípio, documentos complementares apenas podem ser apresentados, em momentos posteriores a estas fases, quando de se tratar de meios probatórios novos - surgidos no curso da demanda -, ainda que destinados a comprovar fatos anteriores ao início do processo. Também podem ser anexados quando - a despeito de se cuidar de documentos antigos -, sua relevância para o processo apenas teria sido conhecida no curso do processo, a exemplo do que ocorre quando reportados por testemunhas e desconhecidos das partes até então. Também há os casos de fatos havidos no curso do processo, na forma do art. 493, CPC/15, e que podem/devem ser comprovados pelas partes, com lastro em documentos pertinentes, ainda que havidos em fases distintas daquelas indicadas no movimento 434, CPC/15. No rito dos juizados, em determinados casos, a complementação da documentação pode ser promovida em outras etapas do processo, por conta da informalidade que o caracteriza - art. 2. da lei n. 9.099/1995. 2.9. Eventual exame pericial - considerações gerais: Não raras vezes, a análise da veracidade de determinadas narrativas sobre fatos depende da apreciação de uma episteme, e não da mera doxa - ou seja, não do senso comum, do conhecimento não reflexivo e sistematizado. Para tanto, se faz necessária a designação de peritos(as) para apresentação de laudo técnico, com emprego do estado da arte da ciência. A medida se justifica sobremodo quando há temas mais complexos, e que admitam uma apreciação razoavelamente objetiva por parte de experts. A perícia não se destina a consultar a opinião dos profissionais da área, eis que exige o emprego do método científico, com detalhando o grau de acurácia dos resultados indicados. 2.10. Diligências probatórias - caso em exame: No caso em exame, a autora postulou a sua própria oitiva, a inquirição de testemunha - ao que consta, informante -, a juntada de documentos. O DNIT disse não ter medidas demonstrativas a requerer. Em regra, não é dado à parte postular sua própria inquirição. Isso porque a medida é promovida com o fim de obter a confissão da contraparte, quanto aos tópicos que não sejam respondidos. Indefiro o seu pedido, quanto ao tópico e determino de ofício a tomada do seu depoimento, na forma do art. 385, Código de Processo Civil, dada a relevância para solução do caso. Defiro a inquirição do informante. Revela-se incabível, no caso, a tomada de depoimento pessoal do DNIT, dado que se revela inviável a confissão de entidades de direito público por conta de eventual silêncio em Juízo. Nem mesmo a revelia surte aludido efeito - art. 345, II, CPC. Ademais, a inquirição, se deferida, seria promovida por meio dos seus prepostos, destituídos de poder de confissão em nome da autarquia. Defiro a anexação de documentos. III - EM CONCLUSÃO 3.1. DETERMINO a tomada do depoimento pessoal da autora, conforme art. 385, CPC e a inquirição de informante. 3.2. DESIGNE a Secretaria data para realização de audiência, telepresencial, conforme pauta do Juízo. 3.3. INTIMEM-SE as partes a respeito da data, horário e link de acesso da audiência, tão logo tenha sido aprazada. Registro que a autora deverá comparecer ao ato, ciente de que a recusa em responder as questões formuladas pelo Juízo ou pela contraparte poderá ensejar a presunção da veracidade da narrativa dos fatos veiculada na peça inicial, quanto ao tópico não respondido. 3.4. CABERÁ à parte autora promover a notificação do informante, comprovando a medida nos autos, na forma e prazos ditados pelo art. 455, CPC. O Juízo promoverá a notificação nos casos do art. 455, §4, CPC. A parte poderá se comprometer a assegurar o comparecimento da testemunha/informante à audiência, ficando ciente de que, nesse caso, não comparecendo, será declarada a preclusão da oportunidade de inquirição. 3.5. DEFIRO a complementação da documentação, ser promover ano prazo de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão. 3.6. INTIMEM-SE as partes a respeito deste despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 223 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes