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Processo nº 5063677-76.2024.4.04.7000

ID: 320870690

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063677-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO ZAIDE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DE SOUZA

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JORGE DE SOUZA II

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STEFANEA CRISTINA KISSEMAN DE ANDRADE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063677-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EUGENIO ZAIDE NETO ADVOGADO(A) : STEFANEA CRISTINA KISSEMAN DE ANDRADE ARAUJO (OAB PR116702) ADVOGADO(A) : JORGE DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063677-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : EUGENIO ZAIDE NETO ADVOGADO(A) : STEFANEA CRISTINA KISSEMAN DE ANDRADE ARAUJO (OAB PR116702) ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA II (OAB PR054868) ADVOGADO(A) : JORGE DE SOUZA (OAB PR069632) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Preliminarmente, verifico que nos autos sob nº 5063670-84.2024.4.04.7000, pretende o reconhecimento do tempo especial no período de 01/02/2005 a 03/11/2014. Enquanto, neste processo, requer o reconhecimento do tempo especial nos intervalos de 01/10/1980 a 13/05/1996, 01/02/2000 a 18/09/2001, 03/05/2002 a 11/01/2005 ( evento 1, INIC1 ). Ambos os processos, em trâmite nesta vara, se tratam de revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1700486532), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos controversos. Nesse contexto, uma vez que ocorre a identidade das partes e da causa de pedir, bem como o pedido da outra ação é complementar a esta demanda, anoto desde já, que as duas ações serão reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual. Com efeito, após o término da instrução desta demanda, suspenda-se este processo até que aquele esteja pronto para prolação de sentença. Ou de forma inversa, na hipótese do encerramento probatório da demanda sob nº 5063670-84.2024.4.04.7000, sobreste-a, até a finalização do saneamento deste processo. Logo, a presente decisão vale também sobre o processo sob nº 5063670-84.2024.4.04.7000, cabendo à Secretaria desta Vara trasladar uma cópia nos autos relacionados. 2. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito no evento 8, passo à análise relativa à instrução probatória. 2.1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2.2. Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à(s) empresa(s) (Auto Viação Nossa Senhora do Carmo Ltda - 01/10/1980 a 13/05/1996 e 01/02/2000 a 18/09/2001 e Auto Viação São José dos Pinhais Ltda - 03/05/2002 a 11/01/2005), tendo em vista que não restou comprovada qualquer negativa do(s) ex-empregador(es) em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5039233-66.2024.4.03.6301

ID: 334611324

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039233-66.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS JOVINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039233-66.2024.4.03.6301 AUTOR: JOSE CARLOS JOVINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por JOSÉ CARLOS JOVINO DA SILVA, pela qual pleiteia a revisão da renda mensal de seu benefício, NB 42/172.247.777-3, com DIB de 23/08/2021, mediante averbação dos meses de 04/2020, de 06/2020 e de 08/2021 (Transwolff Transportes e Turismo Ltda.), bem como o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/11/2013 a 23/12/2013 (K. Star Comércio de Veículos Ltda) e de 02/01/2014 a 30/07/2015 (Dutra MG Veículos e Peças Ltda.), e respectiva conversão em comum. Devidamente citado, o INSS contestou o feito arguindo preliminarmente a ocorrência de litispendência com relação aos períodos de 18/11/2013 a 23/12/2013 e de 02/01/2014 a 30/07/2015, e, no mérito, pugnando pelo não acolhimento do pedido da parte autora. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, rejeito a preliminar alegada em contestação, tendo em vista que o INSS não comprovou que o proveito econômico supera o limite de alçada deste Juízo. Não há que se falar em decadência, uma vez que o benefício em discussão teve data de início há menos de dez anos, ou seja, não transcorreu o prazo decenal previsto na legislação - art. 103 da Lei nº 8.213/1991. Quanto à prescrição, as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Passo ao mérito. - Das Informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador, por meio do Decreto nº 97.936/1989, destinado a registrar informações de interesse do trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991, com a publicação da Lei nº 8.212/1991 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto, basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e recolhimentos do contribuinte individual. Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados têm presunção juris tantum de legitimidade. De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, em seu art. 214, o salário de contribuição do empregado corresponde à sua remuneração auferida. O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme §2º do supracitado art. 29-A. Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. - Do caso concreto: O autor requer a revisão de seu benefício, NB 42/202.476.472-4, com DIB em 23/08/2021, mediante a averbação, para fins de cômputo de tempo de contribuição, dos meses de 04/2020, de 06/2020 e de 08/2021 (Transwolff Transportes e Turismo Ltda.), bem como o reconhecimento, como tempo especial, dos períodos de 18/11/2013 a 23/12/2013 (K. Star Comércio de Veículos Ltda) e de 02/01/2014 a 30/07/2015 (Dutra MG Veículos e Peças Ltda.), durante os quais laborou expondo-se a agentes nocivos à saúde, conforme os termos da petição inicial (ID 340595641). Pois bem. Com relação aos períodos de 18/11/2013 a 23/12/2013 (K. Star Comércio de Veículos Ltda) e de 02/01/2014 a 30/07/2015 (Dutra MG Veículos e Peças Ltda.), em sede de contestação, o INSS arguiu ocorrência de litispendência desses períodos, que seriam objeto da ação judicial nº 1005289-22.2018.8.26.0597, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho-SP, o qual se encontra atualmente está aguardando julgamento de recurso de apelação junto ao TRF da 3ª Região desde 19/06/2019 (ID 352736433). Assiste razão à autarquia previdenciária. De fato, conforme cópia da petição inicial da ação que tramita junto à Justiça Estadual, tais períodos foram objeto daquela feito (vide fls. 2 - ID 352736436), tendo sido proferida sentença em 08/04/2019 que reconheceu a especialidade desses períodos (vide fls. 11/14 - ID 352736436). Ocorre que o INSS recorreu contra aquela sentença (vide fls. 15/25 - ID 352736436), tendo sido os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 18/07/2019 (vide fls. 26 - ID 352736436). Consultando o andamento processual de tal ação no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, constata-se que, até o presente momento, não houve julgamento do recurso de apelação interposto pelo INSS e, portanto, ainda não se consolidou a coisa julgada naquela demanda (ID 379740537). Resta evidente tratar-se de hipótese de litispendência parcial. A sentença de parcial procedência foi prolatada no processo anterior, com o reconhecimento da especialidade de tais períodos, sendo que o réu interpôs recurso naquela ação, ainda não analisado pelo TRF-3 até o presente momento. Logo, trata-se de mera repetição de lide já proposta com relação à especialidade dos períodos de 18/11/2013 a 23/12/2013 e de 02/01/2014 a 30/07/2015, sendo de rigor a extinção, sem resolução de mérito, com relação a esses períodos. Para solicitar a averbação como tempo especial desses períodos, deverá o autor aguardar o deslinde da ação que tramita junto à Justiça Estadual para só então requerer a revisão de seu benefício na esfera administrativa. Advirto a parte autora quanto ao dever de lealdade e boa-fé processual, consoante estatui o artigo 77 e seguintes do CPC/2015. Quanto ao cômputo das competências de 04/2020, de 06/2020 e de 08/2021 (Transwolff Transportes e Turismo Ltda.), nota-se que não foram consideradas na contagem de tempo no processo administrativo (vide fls. 35 - ID 340596656). Ao que tudo indica, não foram computadas tais competências em razão de referidas contribuições terem sido vertidas com valor menor que o mínimo legal. Consultando o sistema DATAPREV, constata-se que a irregularidade diz respeito apenas aos meses de 04/2020 e 06/2020, com informação de pendência "PSC-MEN-SM-EC103" (fls. 11 - ID 346810015), que significa "Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019." (vide fls. 14 - ID 346810015). Conforme art. 195, §14º, da CF/1988, que foi inserido pela EC nº 103/2019, prevê que o "segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições". Portanto, não há como computar os períodos pretendidos de 01/04/2020 a 30/04/2020 e de 01/06/2020 a 30/06/2020, uma vez que, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, somente será computada como tempo de contribuição a competência em que o valor do salário de contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo vigente, inclusive para a categoria do segurado obrigatório (Art. 195, § 14), seja ele empregado ou contribuinte individual. Embora possível a complementação ou o agrupamento de contribuições, conforme art. 29 da EC nº 103/2019, o autor não requereu a sua complementação nesta ação, e nem demonstrou o ajuste das referidas competências, a fim de serem aproveitadas na contagem do tempo total de contribuição até a DER almejada, sendo que lhe compete providenciar administrativamente, sendo seu ônus assim proceder, escolhendo os salários de contribuição a serem reduzidos em outras competências, ou complementando as respectivas contribuições previdenciárias, faltando-lhe, portanto, interesse de agir ao autor com relação aos meses de 04/2020 e de 06/2020, sendo admissível apenas a averbação do período de 01/08/2021 a 23/08/2021 na contagem de tempo, visto não constar irregularidade dessa competência no CNIS. No mais, conforme o parecer elaborado pela Contadoria Judicial (ID 397639948 e seguintes), que adoto como parte integrante desta sentença, considerando-se o período de 01/08/2021 a 23/08/2021, a soma com os períodos já reconhecidos pelo INSS na via administrativa perfaz o total de 36 anos, 1 mês e 13 dias de tempo de contribuição, e ainda 442 meses de carência, com base na DIB em 23/08/2021, resultando na RMI revista para R$ 2.858,43. Desse modo, restou comprovado que a parte autora faz jus à revisão do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido para reconhecimento, como tempo especial, referente aos períodos de 18/11/2013 a 23/12/2013 (K. Star Comércio de Veículos Ltda) e de 02/01/2014 a 30/07/2015 (Dutra MG Veículos e Peças Ltda.), por ocorrência de litispendência, em razão do ajuizamento da ação nº 1005289-22.2018.8.26.0597, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho-SP, nos termos do inciso V, do artigo 485, do CPC; ii) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido com relação aos períodos de 01/04/2020 a 30/04/2020 e de 01/06/2020 a 30/06/2020 (Transwolff Transportes e Turismo Ltda.), por falta de interesse de agir, e iii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos da parte autora, JOSÉ CARLOS JOVINO DA SILVA, para condenar o INSS a averbar, para fins de contagem de tempo de contribuição, o período de 01/08/2021 a 23/08/2021 (Transwolff Transportes e Turismo Ltda.), bem como a (ii) revisar a renda mensal inicial para R$ 2.858,43, com base na DIB em 23/08/2021, e renda mensal atual de R$ 3.451,27, para junho de 2025, referente à aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/202.476.472-4. É inviável a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a parte autora encontra-se em gozo de benefício, a afastar o requisito atinente ao perigo na demora. Assim, os efeitos desta condenação serão produzidos após o trânsito em julgado, ocasião em que o INSS será comunicado para revisar o benefício, com DIP da revisão a partir de 01/07/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações em atraso, correspondentes ao período de 23/08/2021 a 30/06/2025, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no montante de R$ 1.342,95, atualizado até o mês de julho de 2025. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Aguinaldo Reges Romeiro e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319857801

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5024877-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO REGES ROMEIRO J BARTELI SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS LTDA LORAINY FERNANDA ROCHA BARTELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE

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GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE

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ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024877-76.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : J BARTELI SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO D… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5024877-76.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : J BARTELI SERVICOS DE APOIO A ESCRITORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) EMBARGANTE : AGUINALDO REGES ROMEIRO ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) EMBARGANTE : LORAINY FERNANDA ROCHA BARTELI ADVOGADO(A) : ANTÔNIO FRANCISCO CORRÊA ATHAYDE (OAB PR008227) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE PAULI ATHAYDE (OAB PR042164) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas sobre produção de provas, a CEF afirmou não ter interesse na produção de novas provas e a parte embargante requereu a inversão do ônus da prova, a oitiva do gerente da CEF e de testemunhas, a prova documental e pericial contábil. Requereu também a designação da audiência de conciliação ( evento 21, PET1 , evento 19, PET1 ). 2. Audiência de conciliação Considerando que a ré informou que o embargante deve dirigir-se à agência bancária para realização de acordo, indefiro o pedido. Havendo possibilidade de conciliação no âmbito administrativo, não há motivos para que se realize em juízo. 3. Inversão do ônus da prova Persiste, mesmo após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a necessidade de requerimento à instituição financeira ou mesmo o pagamento do custo do serviço não é suficiente para que se determine a exibição de documentos, cabendo ao interessado diligenciar sua obtenção (2ª Seção, REsp 1.349.453/MS). Embora o precedente diga respeito aos requisitos necessários à exibição de documentos, entendo que, guardadas as diferenças de procedimento, deve ser aplicável à espécie para concluir que, nas hipóteses em que os documentos podem ser obtidos pelas partes requerentes, não há motivos para que se determine sua aplicação pela requerida. As exceções são aquelas em que a própria legislação determinou aos réus a necessidade de juntada da documentação, como ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Federais conforme previsão do artigo 11 da Lei n. 10.259/01, ou nos casos em que invertido o ônus probatório. De acordo com o artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, da mesma forma, é ônus do réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As instituições bancárias estão sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento já sumulado do Superior Tribunal de Justiça (súmula 297). A possibilidade de inversão do ônus da prova pelo juiz encontra-se prevista nos artigos 3º, §2º e 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo como finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; A inversão, contudo, não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor no caso concreto. Ainda, a simples aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, por si só, não enseja a inversão obrigatória do ônus da prova, nem exime a parte autora da prova, ainda que indiciária, acerca do fato constitutivo do direito que afirma possuir. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . 1. Ainda que se entenda aplicáveis os artigos 3º, § 2º e 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto . 2. Para que seja determinada a exibição de documentos bancários é necessária a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TRF4, AG 5043726-86.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 19/11/2020) AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CRÉDITO ROTATIVO. CRÉDITO DIRETO CAIXA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DOS CONTRATOS FINDOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. SUCUMBÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não é automática e subordina-se ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o postulante for hipossuficiente (art. 6º, VIII do CDC) . (...) (TRF4, AC 5038887-92.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 10/11/2020) No caso concreto, os documentos e informações existentes nestes embargos e na execução de título extrajudicial são suficientes ao julgamento da ação. 4. Prova oral, pericial e apresentação de documentos. Indefiro o pedido para a produção da prova oral e a apresentação de novos documentos, pois desnecessárias ao esclarecimento dos fatos. O deslinde da controvérsia demanda unicamente análise da prova documental, sendo suficientes os documentos apresentados. O excesso de cobrança alegado pela embargante não se refere a erro de cálculo propriamente dito, mas sim à inclusão de encargos que considera abusivos, matéria cujo exame depende apenas da interpretação legislativa e dos documentos que instruem os autos. Ou seja, em caso de acolhimento das alegações da parte embargante na sentença, bastará à CEF readequar seus cálculos ao disposto na decisão. Tratando-se de providência desnecessária ao deslinde da controvérsia, indefiro a prova pericial requerida. 5. Intimem-se. 6. Nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Pedro Pires x Banco Bmg S.A

ID: 318926662

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011103-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PIRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA RHODEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011103-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PIRES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011103-76.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO PIRES ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA RHODEN (OAB PR035782) ADVOGADO(A) : MARIANA DOS SANTOS LACERDA NICOLADELLI (OAB PR071952) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por PEDRO PIRES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO BMG S.A, requerendo, em suma, a condenação das requeridas em danos morais e materiais decorrentes de alegados descontos indevidos, na modalidade Cartão de Crédito Consignado, em seu benefício previdenciário. Requer a parte autora a inversão do ônus da prova. O INSS arguiu preliminar de ilegitimidade passiva em sua contestação no evento 17, CONTES1 . O Banco BMG apresentou contestação no evento 20, CONTES1 . A parte autora apresentou réplica às contestações no evento 24, RÉPLICA1 . O INSS não requereu a produção de novas provas. O Banco BMG requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva da parte autora. Decido. 2. Da inversão do ônus da prova No caso dos autos, trata-se de demanda envolvendo relação contratual bancária, cujo objeto principal é a discussão acerca da legalidade e da regularidade dos encargos pactuados, bem como da própria existência e validade da contratação. Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos alegados. Ademais, o art. 429, inciso II, do mesmo diploma legal, prevê expressamente que incumbe à parte apresentar documento que se encontre em sua posse e que seja essencial à comprovação de fatos relevantes para o deslinde da causa. No presente caso, a parte autora impugna a regularidade da contratação, especificamente no que se refere à existência do contrato e à pactuação dos encargos cobrados. Considerando que tais documentos, em regra, são de posse exclusiva da instituição financeira, impõe-se a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, ora hipossuficiente na relação jurídica, diante da sua maior dificuldade na obtenção dos elementos probatórios pertinentes. Tal medida encontra amparo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, segundo o qual: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Sendo assim, defiro o pedido da parte autora de inversão do ônus da prova, em relação à instituição financeira. Já em relação ao INSS, não sendo aplicável o tema acima transcrito e se tratando de vínculo administrativo, não há motivos para a alteração da regra disposta no art. 373, I e II, do CPC. 3. Da legitimidade passiva do INSS Observo, inicialmente, conforme precedentes do TRF/4ª Região, que o INSS é parte legítima para compor o polo passivo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. NULIDADE. APOSENTADORIA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. responsabilidade. 1. Em contratação de empréstimo consignado, tanto a instituição financeira concedente do empréstimo quanto o ente que facilita o crédito e retém as parcelas, no caso o INSS, são responsáveis em averiguar a idoneidade do contrato assinado. 2. O INSS teve a possibilidade de evitar a suposta fraude e não agiu neste sentido. De outro lado, trata-se do ente que desconta os valores no contracheque do autor, restando cristalina sua legitimidade passiva. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5017867-78.2014.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 16/01/2015) ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA INSS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O INSS é parte legítima em demanda relativa à ilegalidade de descontos no benefício de segurado, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003. 2. Caracterizada a existência de descontos indevidos a título de empréstimo consignado em folha de pagamento em proventos de aposentado de baixa renda, são devidas a restituição dos valores subtraídos e a indenização por dano moral. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos critérios de atualização monetária dos valores devidos pelo INSS e à distribuição do ônus de pagamento da verba honorária. (TRF4, APELREEX 5001195-69.2013.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/01/2014) A respeito das consignações nos benefícios previdenciários, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 121 INSS/DC, de 1º de julho de 2005, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa INSS/PRES nº 5, de 12 de maio de 2006, assim dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º Podem ser consignados e/ou retidos descontos na renda mensal dos benefícios de aposentadoria ou de pensão por morte, para pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil, somente após efetiva contratação pelo titular do benefício em favor da instituição financeira pagadora ou não do benefício, desde que: I - o desconto, seu valor e o respectivo número de prestações a consignar sejam expressamente autorizados pelo próprio titular do benefício ; - sublinhei. Considerando que a parte autora atribui ao INSS a responsabilidade por ter efetuado descontos sem sua autorização, deve ser reconhecida sua legitimidade passiva ad causam . 4. Da prova documental Em sua petição no evento 32, PET1 , o Banco BMG afirma que Considerando que restou comprovado o recebimento de valores pelo retorno do ofício e como o Requerido não possui outras provas documentais para apresentar . Intime-se o Banco BMG para esclarecer a afirmação supra, tendo em vista não ter sido expedido ofício por este Juízo. 5. Da prova oral É cabível e importante a colheita do depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer os fatos que deram origem ao processo. Sendo assim, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo Banco BMG no evento 32, PET1 . 6. Audiência de instrução e julgamento Portanto, determino à Secretaria que paute data para a audiência de instrução e julgamento, para depoimento pessoal da parte autora e oitiva de eventuais testemunhas. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como para arrolarem as eventuais testemunhas que pretendem ouvir, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se.

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Processo nº 5016050-76.2024.4.04.7000

ID: 336532260

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016050-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de U… RECURSO CÍVEL Nº 5016050-76.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : DIAFILME REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE ARAÚJO (OAB PR028198) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que, confirmando a sentença, julgou procedente o pedido inicial da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pela União, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 43, VOTO1 ): (...) Conforme entendimento deste Colegiado em outros processos similares, o AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico de competência da União, está abrangido pela isenção prevista no art. 13, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. Caso o legislador entendesse que o AFRMM era devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, como pretende a recorrente, teria incluído esse tributo expressamente no elenco do caput (pagamento unificado) ou ainda no elenco do §1º (pagamento em separado) do referido art. 13, o que não ocorreu, mas está, pelo contrário, inserido na hipótese do §3º do mesmo artigo.(...) O referido entendimento foi sintetizado na ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06. 1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM. (5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017) (grifou-se) Há, ainda, outros precedentes deste Colegiado: 5075769-91.2021.4.04.7000, Relatora Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 25/04/2023; 5018343-78.2022.4.04.7003, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, julgado em 09/05/2023). Ainda, de acordo com o entendimento desta Turma Recursal, impõe-se a extensão do mesmo fundamento à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), considerando que o art. 37, § 3.º, inciso II, da Lei n. 10.893/04, dispõe que a referida taxa não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM: TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (5034232-63.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023). Desse modo, impõe-se a manutenção da sentença. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5018079-16.2025.4.04.0000

ID: 314204313

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018079-16.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instru… Agravo de Instrumento Nº 5018079-16.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA BC LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( 8.1 ): 01. Cuida-se de ação distribuída na classe processual "mandado de segurança" , que tem por partes aquelas elencadas ao alto desta decisão. A essência do pedido de liminar formulado é compreendida do excerto seguinte: (...). A – – Presentes os requisitos e configurado o fumus boni iuris e periculum in mora a CONCESSÃO DE LIMINAR, sem oitiva das partes contrárias, nos termos do artigo 7° III da Lei 12.016/2009, e no final a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, para determinar que a impetrada, seus fiscais delegados e quem lhe faça as vezes, se abstenham de efetuar qualquer tipo de sanção à Impetrante e suas filiais, por ocasião da DISPENSAÇÃO dos produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo eles industrializados ou manipulados e MANIPULAÇÃO dos produtos e medicamentos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, não podendo haver qualquer restrição de Autorização Sanitária ou funcionamento, de qualquer Órgão, para a aquisição, dispensação ou manipulação dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, por ser a impetrante Farmácia com Manipulação. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). Menções da petição inicial sintetizaram os fundamentos invocados: (...). A Impetrante é empresa que tem como objeto social o comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas e detém todas as licenças e autorizações emitidas pelos Órgãos competentes. As farmácias de manipulação, possuem alvará sanitário municipal e autorização especial da Anvisa, entre outros documentos obrigatórios podendo exercer livremente o “comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulas” de diversas categorias, incluindo o fracionamento e dispensação de insumos e medicamentos sujeitos ao controle especial. Inclusive a Lei nº 19.136/2024, instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis pelo SUS em Santa Catarina, tendo em vista a importância do medicamento no tratamento dos pacientes que necessitam de tal substância. (...) Primeiramente, cabe ressaltar que a Autora, trabalha de forma a dar assistência há muitos clientes/pacientes em sua farmácia, com a confiança de que está respeitando a ética e cumprindo a lei, porém, por sua vez, sofre impedimento pela Resolução 327/2019 da Anvisa, certamente perdendo seus clientes para as Drogarias. A probabilidade do direito é evidente, pois não existe qualquer Lei Federal que proíba a manipulação dos mesmos insumos das indústrias e vedação à dispensação de produtos que as Drogarias possam dispensar, muito menos existe qualquer fundamento legal ou infralegal para estas proibições, a RDC acrescentou conteúdo, inovando no direito das farmácias de manipulação quanto a sua forma de comercialização, distribuição e dispensação de seus produtos, usurpou competência legislativa exclusiva do Congresso Nacional quanto a possibilidade de regular sobre o comércio, e foi demonstrado várias possibilidades de inconstitucionalidades sofridas de forma coerente com os fatos apresentados e a fragilidade do comando normativo inferior agindo com uma força que extrapola sua capacidade de agir por atos administrativos hierarquicamente inferior. Portanto, quanto à probabilidade, assim como diz o art. 300, tais divergências de normas supra e infra legais, considerando que as leis federais não trazem especificações restritivas. Quanto ao perigo de dano, está claro nos autos, tendo em vista que com a restrição ilegal, as farmácias não poderão realizar o planejamento para a manipulação e dispensação dos produtos com ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, sendo certo que seus clientes certamente migrarão para os produtos industrializados e para as Drogarias. (...). ( processo 5006975-34.2025.4.04.7208/SC, evento 1, INIC1 ). 02. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe fundamento relevante, o fumus boni juris , e risco de ineficácia da medida pretendida, o periculum in mora , sopesados em contraste ao perigo de irreversibilidade desta (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) editou, em 9 de dezembro de 2019, a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 327, que dispõe: (...). Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. (...) Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. (...). A norma estabeleceu uma vedação à composição e comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação de fórmulas magistrais. A questão jurídica, já foi enfrentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo se consolidado entendimento que reconhece a legalidade da Resolução nº 327/2009 da ANVISA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) ADMINISTRATIVO. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AC 5002071-38.2024.4.04.7003, 12ª Turma, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 23/10/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. . A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua "regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública". . A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. . Apelação desprovida. (TRF4, AC 5003858-73.2022.4.04.7003, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023) Portanto, prevalece o entendimento de que a Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Ausente a ofensa a direito líquido e certo, descabida a concessão de liminar. 03. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a parte impetrante. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 dias, intimando-a desta decisão. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Transcorrido o prazo para as informações, oportunize-se manifestação ao Ministério Público Federal. Em seguida, venham conclusos para julgamento. A parte agravante postula a concessão de tutela de urgência com base nos seguintes argumentos ( 1.1 ): (i) a parte agravante possui autorização especial "que permite as atividades com insumos e medicamentos controlados como no caso dos fitofármacos a base de cannabis, assim como demais substâncias da Portaria 344/98" ; (ii) não há justificativa plausível para proibir a manipulação de insumos utilizados nos produtos aprovados pela ANVISA; (iii) "o insumo que se pretende comercializar não contém nenhuma substância psicotrópica ou alucinógena, isto porque será manipulado com base na importação do ativo fitofármaco derivado de cannabis sativa autorizado pela ANVISA" ; (iv) o STJ admite que a produção artesanal do óleo da cannabis sativa se destine a fins terapêuticos, obstando, em casos tais, a repressão criminal; (v) a Resolução nº 327/2019 da ANVISA não se limitou a regulamentar a Lei nº 5.991/73 e a Lei nº 13.021/2024, criando restrições ilegais ao impedir a manipulação e a dispensação, por drogarias, de produtos e medicamentos contendo ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa . É o relatório. Decido. Sobre o tema já se manifestou esta Corte, como exemplificam os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança preventivo impetrado em face da ANVISA, revogou medida liminar anteriormente concedida, a qual permitia à impetrante manipular fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos de Cannabis sativa para fins medicinais, sem sofrer medidas coercitivas.A parte agravante sustenta que a RDC nº 327/2019 da ANVISA extrapolou o poder regulamentar e fiscalizador ao impor restrição não prevista em lei, requerendo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada.O pedido liminar foi indeferido. Apresentadas contrarrazões e parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 30/04/2025) Grifei. ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 04/12/2024) Grifei. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 1. A Lei nº 12.016/09, em seu art. 10, dispõe sobre o indeferimento da inicial, lecionando que esta será indeferida desde logo quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 2. O impetrante deixou de juntar indicativos acerca da existência das supostas fiscalizações perpetradas pela ANVISA, tais como notificação, auto de infração, procedimento administrativo, etc., ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, razão pela qual carece de interesse de processual. 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99 . 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 30/10/2024) Grifei. Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [ É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp ] e 53 [ Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado ]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para " normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde " , bem como para " autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos " (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu , foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. Não detecto, portanto, a probabilidade do direito alegado, o que obsta a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5039233-11.2020.8.21.7000

ID: 324549250

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5039233-11.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURI ALARCONY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5039233-11.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SAMUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRED… Precatório Nº 5039233-11.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SAMUEL DA SILVA ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5010545-67.2025.4.04.7001

ID: 330249706

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Londrina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010545-67.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010545-67.2025.4.04.7001/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002573-65.2022.8.16.0148/PR IMPETRANTE : PRIMAFLORA -COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIMAFLORA - COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA inicialmente contra o CHEFE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ROLANDIA e distribuído ao douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia em 18.04.2022. Com o reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário em relação a autoridade vinculada à ANVISA, houve declínio de competência à Justiça Federal. Notificada, a ANVISA apresentou informações ( evento 19, INF_MSEG1 ) e aventou preliminares de inexistência de ato coator, já que não houve "qualquer ato administrativo concreto da fiscalização da Anvisa que venha a configurar eventual possibilidade de lesão ou ameaça a direito". Ademais, defendeu o decurso do prazo para impetração do mandado de segurança, já que a RDC ANVISA nº 327 foi editada em 09.12.2019. Os autos vieram conclusos. Preliminares da ANVISA De saída, por se tratar de mandado de segurança preventivo, inexiste necessidade de comprovação do ato coator, mas apenas do risco da sua prática. Por consequência, não se aplica ao caso a vedação contida na súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra lei em tese." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. Em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se pode confundir a ausência de ato coator concretamente praticado com a impugnação de lei em tese, o que não ocorre na hipótese em exame pois a ação está direcionada à conduta administrativa atribuída à autoridade impetrada que, segundo alega a parte impetrante, está embasada em posição jurídica equivocada. [...] (TRF4, AC 5002791-68.2025.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR -PAT. LEI N.º 6.321/1976. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. DECRETO N.º 10.854/2021. LEI N.º 14.442/2022. 1. No caso, não se está discutindo lei em tese, mas a efetiva aplicação da lei em concreto, havendo o justo receio da atuação da autoridade impetrada, revelando-se cabível a impetração do mandado de segurança em caráter preventivo. apta a causa um prejuízo real ao contribuinte. [...] (TRF4, AC 5006398-14.2024.4.04.7201, 1ª Turma , Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH , julgado em 19/03/2025) O mesmo entendimento se aplica ao prazo fixado no art. 23 da Lei 12.016/2009, que não incide sobre os mandados de segurança impetrados em caráter preventivo. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. EMPREGADA GESTANTE, AFASTAMENTO COMPULSÓRIO. PANDEMIA, COVID-19. LEI 14.151/2011. RESPONSABILIDADE PELA REMUNERAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. SALÁRIO-MATERNIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, de natureza declaratória, é inaplicável o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. [...] (TRF4, AC 5044829-57.2023.4.04.7200, 1ª Turma , Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN , julgado em 26/02/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. EXCLUSÃO DO ICMS, II E IPI. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é inaplicável a decadência. [...] (TRF4, AC 5002768-20.2019.4.04.7008, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024) Assim, rejeito, desde logo, as preliminares aventadas pelo Diretor-Presidente da ANVISA. Liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. Ausente um dos requisitos, fica prejudicada a análise do outro, cuja presença não bastaria, por si só, ao deferimento da liminar. Observa-se que o pedido liminar formulado pela parte impetrante foi deferido, em 25.04.2022, "para DETERMINAR que que a autoridade impetrada se abstenha de impor qualquer restrição de autorização sanitária ou de funcionamento à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ). Em 26.11.2022, por sua vez, foi proferida sentença confirmando a liminar anteriormente deferida e concedendo a segurança para "determinar que a impetrada se abstenha de impor qualquer autuação à impetrante, em razão da aquisição, manipulação e/ou dispensação de produtos tratados na RDC nº 327/2019, industrializados ou manipulados com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da cannabis sativa, e que tenha por fundamento a condição de farmácia com manipulação" (fls. 556/557 do evento 1, INIC1 ). A e. 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 25.10.2024, no julgamento da Remessa Necessária Cível 0004861-49.2023.8.16.0148, reconheceu, de ofício, o interesse processual de autoridade vinculada à ANVISA para figurar no presente mandado de segurança e, por consequência, declinou da competência à Justiça Federal (fls. 608/611 do evento 1, INIC1 ). Os autos, por sua vez, foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos a este Juízo Federal em 26.05.2025. Ocorre que, a despeito do período já transcorrido desde o deferimento da liminar pela Justiça Estadual, não há fundamentos aptos à manutenção da medida, que, portanto, deve ser revogada. A ANVISA editou, em 09.12.2019, a RDC nº 327, anexada às fls. 54/72 do evento 1, INIC1 , que dispõe : Art. 15. É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp. [...] Art. 53. Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. Como visto, a referida norma infralegal estabeleceu vedação expressa à manipulação e à comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação. O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Tema 1.341 da sua repercussão geral ( leading case ARE 1.479.210, Relator Ministro Alexandre de Moraes), recentemente reconheceu a repercussão geral da matéria referente ao exame da constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019, a saber: Tema 1341 - Princípio da Legalidade e limites da Resolução RDC 327/2019 da ANVISA, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis e estabelece que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado. No entanto, não houve edição de tese ou determinação de suspensão do trâmite dos processos que tratem da questão, de modo que não há precedente impositivo do Supremo Tribunal Federal a ser observado (Código de Processo Civil, art. 927, inciso III). Por outro lado, a legalidade e a constitucionalidade da RDC ANVISA 327/2019 é ponto pacífico na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A propósito, analisando situação parelha, a douta Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi recentemente proferiu a seguinte decisão no Agravo de Instrumento 5018079-16.2025.4.04.0000/SC (TRF4, 11ª Turma, Relatora Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 01.07.2025), cujos fundamentos passam a fazer parte integrante da fundamentação da presente decisão: [...] Incontroverso é o fato de que a RDC nº 327/2019 da ANVISA veda a composição e a comercialização de produtos à base de cannabis por farmácias de manipulação, conforme os arts. 15 [É vedada a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp] e 53 [Os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico, legalmente habilitado]. Essas determinações, contudo, foram editadas nos limites das atribuições legais pertinentes à agência reguladora, uma vez que a Lei nº 9.782/99 estabeleceu a atribuição da ANVISA para "normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde", bem como para "autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos" (arts. 2º, III e 7º). Além disso, conforme o art. 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.782/99, compete à ANVISA controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, o que abrange medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. Evidenciada, a partir disso, e nos limites de uma apreciação preliminar, a competência da ANVISA que, in casu, foi exercida a partir da RDC nº 327/2019. [...] De fato, a Lei 9.782/1999, ao regulamentar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a ANVISA, outorgou à referida autarquia atribuições atinentes a autorizar o funcionamento de empresas de fabricação e de comercialização de medicamentos (art. 7º, inciso VII) e de regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde, inclusive medicamentos de uso humano (art. 8º, § 1º, inciso I), como adiante se observa: Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: [...] VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) [...] Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. § 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: I - medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias; A RDC 327/2019, portanto, foi editada dentro das competências regulamentares expressamente atribuídas à ANVISA pela Lei 9.782/1999, inexistindo, portanto, ilegalidade em relação ao ponto, conforme pacífica jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA. RDC Nº 327/2019 DA ANVISA. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS CONTENDO DERIVADOS OU FITOFÁRMACOS DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA ANVISA. RESTRIÇÃO LEGÍTIMA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ANVISA extrapolou seu poder regulamentar ao editar a RDC nº 327/2019, que proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos á base de Cannabis spp por farmácias de manipulação. III. RAZÕES DE DECIDIR A ANVISA foi criada pela Lei nº 9.782/1999, que lhe conferiu competência para regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º), bem como autorizar o funcionamento de empresas do setor (art. 7º, VII).No exercício de suas atribuições, a ANVISA editou a RDC nº 327/2019, cujo art. 15 proíbe a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base de Cannabis spp., enquanto o art. 53 dispõe que os produtos de Cannabis devem ser dispensados exclusivamente por farmácias sem manipulação ou drogarias, mediante apresentação de prescrição por profissional médico. A jurisprudência reconhece a legalidade da RDC nº 327/2019, considerando que a norma decorre do poder regulamentar da ANVISA e atende à necessidade de controle sanitário. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmam a legitimidade das restrições impostas pela RDC nº 327/2019, afastando alegada violação ao poder regulamentar da ANVISA. IV. DISPOSITIVO 9. Negado provimento ao Agravo de Instrumento. (TRF4, AG 5000158-44.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 30/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, criada pela Lei 9.782/99, tem como função precípua regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Nos termos do art. 8º, § 1º, II, os medicamentos veterinários foram elencados como produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência. 2. O exercício da competência normativa da ANVISA, previsto na Lei 9.782/99, permite a criação de normas relativas a produtos que envolvam risco à saúde (Art. 7º, IV), como é o caso da Cannabis, haja vista que a possibilidade de utilização do insumo para extração de substâncias entorpecentes. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5027268-92.2024.4.04.7100, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) ADMINISTRATIVO. RDC 327/2019. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução da ANVISA - RDC n° 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. (TRF4, ApRemNec 5026235-76.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 04/12/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ANVISA. RDC Nº 327/2019. MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS MAGISTRAIS E DISPENSAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CONTENDO COMO ATIVOS DERIVADOS VEGETAIS OU FITOFÁRMACOS DA CANNABIS SATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99 [...] 3. A Lei 9.782/99, ao definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevê a atribuição da ANVISA de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, bem como a competência da referida autarquia para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos (art. 2º, III, §1º, II, art. 7º). 4. Nos termos do art. 8º, § 1º, I, incumbe à Agência controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, assim compreendidos medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias. 5. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. 6. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5058409-66.2023.4.04.7100, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 30/10/2024) ADMINISTRATIVO. RDC 327/19. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. LEGALIDADE. A Resolução ANVISA - RDC n.º 327/2019, que regulamenta os procedimentos para a concessão de autorização sanitária para a fabricação de produtos de Cannabis para fins medicinais, foi editada no exercício das atribuições legais da agência reguladora. Precedentes desta Turma. (TRF4, AC 5044521-73.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO , julgado em 18/09/2024) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RDC 327/19. ANVISA. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA LEGAL ATRIBUÍDA À AGÊNCIA REGULADORA PELA LEI 9.782/99. 1. Em suas razões de agravo, a impetrante insurge-se contra a vedação de vendas dos produtos com ativos derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa em farmácias com manipulação, prevista no art. 53 da RDC 327/2019 da Anvisa, alegando que esta extrapolou seu poder regulamentar, tendo-se em vista que as Leis de regência não estabeleceram, em momento algum, as proibições e restrições previstas na referida Resolução. 2. O art. 8º da Lei 9.782/99 incumbiu à ANVISA a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, enquanto o art. 7º, VII, atribuiu à autarquia a competência para autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e de comercialização de medicamentos. 3. A RDC nº 327/19, que estabelece os requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais, não incorre em ilegalidade porque editada no exercício do poder regulamentar atribuído pela autarquia pela Lei 9.782/99. (TRF4, AG 5003151-94.2024.4.04.0000, 3ª Turma , Relator ROGERIO FAVRETO , julgado em 18/07/2024) Assim, com a devida vênia ao entendimento outrora adotado pelo douto Juízo de Direito da Fazenda Pública da Comarca de Rolândia ao deferir o pedido liminar, não se vislumbra, no caso, a existência de probabilidade do direito líquido e certo da parte impetrante ao afastamento das vedações contidas na RDC ANVISA nº 327/2019 no caso concreto. Por tais fundamentos, na forma do § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, revogo a liminar anteriormente deferida pela Justiça Estadual (fls. 479/480 do evento 1, INIC1 ) . Intimem-se, com urgência, preferencialmente por intermédio do presente sistema eletrônico. Se necessário, expeça-se mandado ou carta precatória para intimação das autoridades impetradas. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Após, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5003440-76.2024.4.04.7000

ID: 330248331

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003440-76.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003440-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA CITAÇÃO 1. À Secretaria para que expeça carta de citação, nos termos do… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003440-76.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DA CITAÇÃO 1. À Secretaria para que expeça carta de citação, nos termos do art. 829 do CPC, para: 1.1. Em até 3 (três) dias, contado da citação, pagar o débito de R$ 64.058,92 ( sessenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos ), atualizado para 12/23 , acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor executado. 1.2. Oferecer, querendo, embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução, nos termos dos artigos 914/915 do CPC. 1.3. Havendo pagamento integral do débito (principal e custas) no prazo estipulado, fica a verba honorária reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 1.4. Fica o executado ciente de que, se houver interesse, poderá pleitear a renegociação do débito, a qualquer momento, diretamente na agência que lhe concedeu o crédito; ou mediante pedido de conciliação judicial a ser realizada pelo CEJUSCON. 1.5. Sobrevindo acordo que informe a quitação do débito, voltem conclusos para sentença de extinção. 1.6. Sendo o acordo para parcelamento do débito, suspenda-se o feito até a data da última prestação, devendo a exequente promover a reativação do processo, independentemente de intimação, no caso de inadimplemento ou quitação da dívida. 2. Não encontrada a parte executada para citação , intime-se a parte exequente para que indique novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2.1. Encontrados novos endereços, defiro desde logo expedição de nova carta de citação, nos termos do item 2 desta decisão. 2.2. Caso contrário, consulte-se a existência de novos endereços nos sistemas disponíveis e oficie-se às Centrais de Telefonia Móvel para fornecimento de endereço do executado. 2.3. Se resultarem negativas as diligências para citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a citação do executado por edital, nos termos do art. 830, §2º, do CPC. 2.4. Requerida a diligência, cite-se e intime-se o executado por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC. 2.5. No decurso do prazo de vinte dias do edital, dos três dias para pagamento e dos quinze dias para embargos, sem manifestação do executado, ficará a Defensoria Pública da União nomeada como curadora do executado, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e art. 4º, XVI, da Lei Complementar nº. 80/94, devendo ser intimada para oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, com o benefício de prazo em dobro do art. 186 do CPC. 3. Indefiro, desde logo, eventuais pedidos de consulta de endereços ou de autorização para consulta de endereços junto à OAB, à empresa SANEPAR e às companhias telefônicas, pois entendo que a expedição de ofícios a entidades prestadoras de serviços públicos é medida excepcional, admitida somente após a comprovação de esgotamento de todas as alternativas extrajudiciais disponíveis e a negativa de fornecimento das informações solicitadas. Outrossim, os bancos de dados disponíveis para consulta por este Juízo - Receita Federal (SERPRO), COPEL, INSS e TRE (SIEL) são bastante abrangentes para obtenção de informações sobre a localização do(s) executado(s). Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. 4. Dito isso, localizado novo endereço, por meio de consulta utilizando-se dos sistemas conveniados junto ao Poder Judiciário, renovem-se as diligências para a citação por carta. 5. Se ainda negativa a diligência , intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique novo endereço da parte executada ou, na hipótese de as informações que possui nesse sentido serem idênticas às já constantes nos autos, requeira a citação por edital. Informado(s) novo(s) endereço(s) expeça(m)-se carta(s) de citação. 6. Caso haja pedido para citação por edital, voltem conclusos. DA PESQUISA DE BENS NOS SISTEMAS CONVENIADOS 7. Citada a parte executada, não havendo o pagamento da dívida nem tampouco oposição de embargos à execução, intime-se a exequente para , no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em especial, caso não haja pedido na inicial , seu interesse na pesquisa e bloqueio judicial de eventuais disponibilidades financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, bem como as demais pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. DO SISBAJUD 8. H a vendo expresso requerimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, proceda-se ao bloqueio judicial das eventuais disponibilidades financeiras de titularidade de ACADEMIA BRUNETTI LTDA (CNPJ nº 31.722.220/0001-52) , LETYCIA BRUNETI SEVERINO (CPF nº 053.871.539-12) e ANDERSON FELIPE LASKOSKI (CPF nº 055.154.649-23), no valor de R$ 70.464,81 (setenta mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos) . As providências mencionadas serão cumpridas nos termos do Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado em 08/05/2001 entre o STJ - CJF e o Banco Central do Brasil, e observarão o disposto no art. 854, caput, do CPC. 8.1 Defiro desde logo, se assim requerida, a repetição automática da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha”, pelo período de 10 (dez) dias . Tratando-se de verbas de natureza alimentar, portanto impenhoráveis, fica autorizado o levantamento do bloqueio, desde que comprovada tal condição por parte do requerido (v. também item 8.3). Quando tratar-se de devedor pessoa jurídica, a seu turno, é assente o entendimento do TRF da 4ª Região quanto à possibilidade de bloqueio de recursos financeiros indispensáveis à manutenção das atividades da empresa, "(...) desde que não se mostre por demais onerosa ao executado." (AI 5016660-29,2023,404,0000, Rel. Des Federal João Pedro Gebran Neto, 05/7/2023) Ressalva-se, portanto, que o bloqueio deve limitar-se a apenas um percentual do faturamento da pessoa jurídica, em observância aos arts. 835, X, e 866, caput, do CPC, sob pena de inviabilizar o exercício da atividade econômica da empresa. Esclareço que a pesquisa junto ao sistema SISBAJUD acarretará de forma automática a indisponibilidade de valores eventualmente encontrados nas contas correntes da parte executada, devendo ser desprezados os saldos abaixo de R$ 300,00 (trezentos reais), considerados irrisórios, desde que não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor da dívida . Caso sejam encontrados valores, determino sua indisponibilidade, limitada ao valor da execução . 8.2 Efetuada a indisponibilidade e constatado que recaiu sobre valores irrisórios ao crédito executado nos autos, proceda-se, de imediato , à liberação das quantias irrisórias. 8.3 Mantido o bloqueio de valores, intime-se a parte executada, com urgência, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC), sobre a impenhorabilidade ou excesso em relação aos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade , sob pena de conversão/apropriação dos valores pela exequente no caso de decurso de prazo sem impugnação. 8.4 Na hipótese da parte executada apresentar impugnação à eventual indisponibilidade de ativos financeiros, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8.5 Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no item '8.3', intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, confirmar se tem interesse na conversão do bloqueio de ativos financeiros em penhora. 8.6 Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, reitere-se a intimação , por igual prazo, alertando-a de que novo decurso de prazo sem manifestação expressa sobre a destinação dos valores bloqueados será interpretada como desinteresse, acarretando o respectivo desbloqueio. Requerida a conversão/apropriação dos valores, resta, desde logo, deferida. 8.7 R equisite-se à instituição financeira para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada à disposição deste Juízo, a ser aberta perante a agência Justiça Federal da Caixa Econômica Federal (agência 0650). 8.8 Após, dê-se ciência à parte executada da conversão da indisponibilidade dos valores bloqueados junto ao SISBAJUD em penhora. Ato contínuo, não havendo manifestação sobre a penhora do montante objeto de bloqueio, voltem-me conclusos para determinar a destinação dos valores. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Manifestada pelo exequente a satisfação do crédito, volvam conclusos para sentença de extinção. DO RENAJUD e INFOJUD 9. Caso o valor porventura indisponibilizado nos termos do item anterior seja insuficiente para saldar a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, e não havendo indicação de bens à penhora pela parte executada, proceda-se à pesquisa de bens por meio dos convênios RENAJUD e INFOJUD, desde que requerido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, observados os parâmetros abaixo: Com relação às consultas requeridas junto ao sistema RENAJUD esclareço, no que concerne ao imediato bloqueio de veículos porventura encontrados, que eventual restrição somente será lançada no sistema RENAJUD após a efetivação da penhora, conforme prevê o artigo 838 do CPC. Nos termos do artigo 799, inciso IX do CPC, cabe à exequente: "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Assim, intimada das pesquisas e caso encontrado veículo em nome do(s) executado(s), caberá à exequente promover a averbação no órgão competente acerca da presente execução. Caso recaia alienação fiduciária sobre veículo, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante. Contudo, está autorizada a exequente a diligenciar diretamente junto à instituição financeira alienante, trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor, no prazo de 30 (trinta) dias. 10. As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DIRPF (Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física) e DOI ( Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias) , ambas referentes ao último exercício. Indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , uma vez que não é disponibiliza pelo sistema. Além disso, ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. 11. Defiro a consulta à DIMOB , se requerida, referente à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte. Contudo, o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. 12. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de sua propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Nada impede, contudo, que, resultando negativos os demais meios de consulta disponíveis, tal questão seja oportunamente reavaliada. 13. Defiro a consulta à E-FINANCEIRA (instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571/2015) via INFOJUD, uma vez que o convênio foi recentemente disponibilizado à Justiça Federal do Paraná/TRF 4ª Região. Cuide a Secretaria para que os documentos fiscais sejam anexados aos autos com o devido sigilo. Realizada a pesquisa aludida no tópico anterior, intime-se o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias , tenha ciência do resultado da diligência e indique os atos com que pretende dar prosseguimento ao feito, indicando, inclusive, bens passíveis de constrição se necessário for. Em se tratando de veículo, o pedido de penhora deve ser instruído com certidão atualizada do DETRAN e, em se tratando de imóvel, de matrícula atualizada, documentos hábeis a comprovar a propriedade e eventuais ônus incidentes sobre os bens. Constatado que nas certidões dos veículos consta restrição judicial ou alienação fiduciária , a fim de viabilizar eventual penhora dos bens nestes autos, nos termos do item 9 da presente decisão, não será expedido ofício por este Juízo para a instituição financeira alienante ou para o Juízo em que constatada a restrição judicial . Contudo, está autorizada a exequente diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente junto: a) à instituição financeira alienante , trazendo aos autos informações sobre o contrato de financiamento, no tocante ao valor total do contrato, seu adimplemento e saldo devedor; b) ao Juízo em que anotada a restrição judicial , solicitando informações sobre a atual situação das restrições judiciais anotadas nos veículos, em especial eventual efetivação de penhora, bem como informações a respeito do valor da dívida a que se referem as restrições. Isto porque, salvo as pesquisas realizadas pelo Juízo junto aos sistemas conveniados, compete à parte exequente promover todas as diligências que estiverem ao seu alcance e, assim, instrumentalizar o processo executivo , não se justificando transferência ao Judiciário de ônus que lhe cabe de localizar bens passíveis de penhora , bem como de informar que estes bens estão desembaraçados para constrição, ou até mesmo que o produto de sua alienação será proveitoso para a presente execução. Outrossim, verifico que o (a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF tem requerido pesquisas de bens diversas das realizadas nos sistemas Renajud e Infojud ou medidas restritivas de direitos em face da parte devedora; pedidos estes reiteradamente indeferidos pelo Juízo. Destarte, visando ao andamento célere do feito e à efetiva aplicação do princípio da economia processual, desde logo, consigno que restam INDEFERIDOS os pedidos para pesquisa de bens ou as medidas restritivas de direitos, fundamentados nos seguintes termos: a) Inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes - SERASAJUD, conforme dispõe o artigo 782, § 3º do CPC : A inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes por determinação do Juiz, nos termos do §3º do artigo 782 do CPC, somente é cabível em execução definitiva de título judicial (§5º, do mesmo artigo). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. SERASAJUD. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE MOMENTÂNEA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. descabimento. Em que pese a previsão da possibilidade de envio de ordens judiciais e acesso ao cadastro do SERASA por meio eletrônico, através da adesão dos Tribunais ao sistema SERASAJUD, consoante o Termo de Cooperação Técnica nº 020/2014 do CNJ, a ausência momentânea da implementação da medida por este Tribunal impede, por ora, a interação com o sistema. A inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes é procedimento que pode ser realizado pelo(a) próprio(a) exequente, independentemente de intervenção judicial - a qual é exigível somente na hipótese de execução definitiva de título judicial, nos termos do art. 782, § 5º, do CPC. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5039972-44.2017.4.04.0000, 4ª Turma , Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/12/2017) Assim sendo, tratando-se de execução de título extrajudicial a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes deve ser realizada pela própria exequente. b) Expedição de ofício para várias instituições financeiras a fim de que seja efetuado o bloqueio de quaisquer tipos de cartões (crédito ou débito) e descadastramento de chave PIX : No que tange ao bloqueio de uso de cartões de crédito e débito, ou mesmo descadastramento de chave PIX da parte executada, por sua vez, reputo-os arbitrários e ilegais. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. De fato, a liberação de cartões de crédito ou o cadastramento de chave PIX consistem em medidas discricionárias de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. c) Indisponibilidade de bens imóveis da parte executada por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens : Cumpre observar que a decretação de indisponibilidade de bens imóveis, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é medida extrema, a ser utilizada com cautela, devendo estar embasada em dispositivo legal que lhe dê suporte, o que não ocorre no caso em apreço. Com efeito, a dívida não possui origem tributária e tampouco se está diante de uma ação civil pública ou de quaisquer outras das situações referidas no Provimento 39/2014. Nesse sentido, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso (Cédula de Crédito Comercial), e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). (TRF4, AG Nº 5048765-06.2016.404.0000, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, por unanimidade, juntado aos autos em 01/02/2017) Portanto, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade de bens imóveis da parte executada, por meio de utilização do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. d) Suspensão da CNH - Carteira Nacional de habilitação da parte executada, apreensão de seu passaporte e bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de streaming, oficiando as operadoras de TV a cabo SKY, NET; e as plataformas de streaming Netflix e Spotify, entre outras : No artigo 139 do CPC estão previstas medidas atípicas a serem aplicadas pelo Juiz para garantir maior efetividade das decisões, verbis : "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)" Embora plenamente aplicável a cláusula geral que possibilita que o juiz fixe medidas atípicas, entendo que as medidas de apreensão de passaporte e de CNH, ou mesmo de bloqueio de pacotes de canais a cabo e serviços de telefonia e streaming , para obrigar o pagamento da presente dívida são totalmente desproporcionais para a satisfação da dívida, sobretudo no caso dos autos em que não há qualquer demonstração de que a parte devedora esteja agindo de forma fraudulenta ou que, apesar de possuir patrimônio, esteja empregando medidas para que não haja o adimplemento do crédito. Sendo assim, indefiro o pedido nos termos em que postulado. e) Penhora de créditos da parte executada junto ao programa Nota Paraná . Considerando que tal programa é uma liberalidade do Governo do Estado para incentivar o contribuinte a pedir nota fiscal, visando o recolhimento do ICMS. Tais créditos são destinados apenas às pessoas físicas, e, normalmente, de reduzido valor, sendo que a sua penhora não se mostra útil ou producente à presente execução. Anoto que pessoas jurídicas estão excluídas do rol de beneficiários, nos termos do artigo 2º, § 1°, II, da Lei Estadual nº 18.451/2015. Destarte, desde logo, indefiro eventual pedido para penhora de créditos que a parte executada possua junto ao programa Nota Paraná. f) Dos créditos e/ou valores passíveis de penhora, por meio de recebíveis pertencentes à empresa executada Esclareço, em apertada síntese, que ao criar uma conta com o intermediador de pagamento, o vendedor/empresário informa seus dados bancários, para que a intermediadora faça o repasse do pagamento recebido quando realizadas vendas online. À vista disso, a consulta realizada junto ao Sisbajud, ainda que de forma indireta, abrange eventuais valores recebidos das empresas intermediadoras de crédito, na medida em que os valores obtidos são repassados para a conta corrente do vendedor/empresário. Destarte, indefiro o pedido. g) Da penhora de milhas: Indefiro o pedido de penhora dos pontos que forem encontrados em programas de milhagem das empresas TAM (LATAM), AZUL e GOL. Entendo que a penhora dos pontos acumulados em programas de milhagens é inviável, tendo em vista seu prazo de validade exíguo e a impossibilidade de conversão em dinheiro, ante a ausência de mecanismos idôneos e seguros para tanto. Veja-se que as empresas responsáveis pelos referidos programas não convertem os pontos acumulados em pecúnia, mas sim em vantagens, o que dificulta seja fixado o valor econômico de tais benefícios. Outrossim, a possibilidade de comercialização dos pontos em sítios eletrônicos não é compatível com o procedimento judicial previsto para alienação de bens objeto de penhora. h) Do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA Considerando que o SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, é um sistema criado para investigação de movimentação bancária como instrumento de combate a ilícitos penais, e não para a satisfação de créditos, indefiro eventual pedido do credor de busca de ativos junto a esse sistema. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame. (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) i) Da rede de informações de Segurança - INFOSEG: O sistema INFOSEG tem a finalidade de integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil. Portanto, destina-se, no âmbito criminal , à integração de informações voltadas à segurança pública e por se tratar de sistema afeto às varas criminais, este Juízo não possui convênio com o referido sistema, não havendo qualquer razoabilidade em permitir tal pesquisa, em vista da natureza da dívida. j) Do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER A pesquisa via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER identifica vínculos entre pessoas físicas e jurídicas (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), não contemplando por isso indicação e/ou relação de bens e valores em nome do executado, relacionando somente contas bancárias de sua titularidade sem indicação de saldo. Contudo, se requerida a consulta ao referido convênio, desde já a DEFIRO. l) Do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS se trata de sistema que tem por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fim de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostra instrumento adequado à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propicia celeridade ou efetividade à execução. Destarte, indefiro pedido de pesquisa da exequente, neste sentido. m) Penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada Quanto ao pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, entendo que a medida não se justifica porque tal diligência, de modo geral, é inútil e ineficaz no processo de execução, considerando que dificilmente o Oficial de Justiça encontrará bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida na residência da parte executada. A hipótese de que tal medida funciona como "coação" para que os devedores procurem o(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para renegociar suas dívidas não é suficiente para o acolhimento do pedido. Sendo assim, resta desde logo, indeferido pedido neste sentido. 14. Indefiro, igualmente, desde logo, eventuais pedidos de consulta aos sistemas: CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), por não atenderem à finalidade pretendida, bem como ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que a própria exequente pode buscar essas informações, prescindindo de intervenção do Juízo. 15. Indefiro, igualmente, pedido para consulta ao sistema CRC-JUD . Embora seja possível a penhora de bem registrado em nome do cônjuge para pagamento do débito, tal ocorre desde que demonstrado o regime de bens vigente. Contudo, o ônus de constituir dita prova cabe ao exequente. 16. Indefiro, ainda, eventual pedido de consulta ao Serviço de Processamento de Dados – SERPRO , para verificar se a parte executada possui empresas em seu nome, uma vez que a base de dados utilizada é a mesma do INFOJUD. 17. Quanto à pesquisa junto ao sistema NaveJUD , registro que não é um sistema (convênio) disponível a este juízo. 18. Indefiro, também, eventual pedido para a expedição de ofício para obtenção de DAP – Declaração Anual de Produtor e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e à Receita Federal, pois houve pesquisa eletrônica ao INFOJUD sem indicação de existência de imóvel rural. 19. Em relação a pedido de expedição de ofícios às instituições CVM, PREVIC, CNSEG e SUSEP , informo que a busca de eventuais aplicações e investimentos já foi realizada por meio do Sistema SISBAJUD. Segundo o regulamento do sistema, a ordem de bloqueio destina-se a bloquear tanto saldo existente em conta de depósito à vista (conta-corrente), quanto em contas de investimentos e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da instituição participante. Não havendo razão para determinar expedição de ofícios às instituições financeiras, indefiro o pedido. Com relação a eventual expedição de certidão premonitória regulada no art. 828 do CPC, esclareço à exequente que o sistema e-proc disponibiliza a expedição da certidão requerida, em cumprimento ao artigo 828 do CPC. Para tanto, basta ao procurador, no campo ações dentro do próprio processo, clicar no botão Certidão para Execuções, ocasião em que terá acesso a certidão requerida. Após, caberá à parte observar o disposto no §1º do art. 828 do CPC. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas realizadas de acordo com os itens '8 e 9' resultarem negativas e a exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, parágrafo primeiro, do CPC. No curso da suspensão, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Decorrido o prazo máximo de um ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo (art. 921, parágrafo segundo, do CPC). 20. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para ciência, no prazo legal. À secretaria para as providências necessárias.

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