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"5039574-05.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Anderson Soares Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320868580

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048401-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIA DE BARROS SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048401-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Proferida a decisão do 12.1 , a CEF apresentou contestação no 30.1 , ocasião na qual impugnou a concessão de AJG à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Realizada audiência, com resultado infrutífero quanto à conciliação ( 35.1 e 44.1 ). Petição da CEF no 52.1 , apresentando novos documentos relacionados à matéria controvertida. Vieram-me conclusos. Decido. 1. Vejo que, na data da contratação (maio/2013), o mutuário possuía renda comprovada de R$ 2.100,00 ( 1.5 , p. 3) - inferior ao teto dos benefícios pagos pelo INSS para o mesmo ano (R$ 4.159.00), o qual é adotado por este Juízo e pelo TRF da 4ª Região como parâmetro para fins de concessão de AJG. Portanto, rejeito a impugnação à concessão de AJG à parte autora. Intimem-se. 2. Passo à análise da liminar. 2.1. A pretensão autoral de macular o procedimento expropriatório sob a justificativa de aplicação da Teoria da Imprevisão não merece prosperar pois, ainda que possam estar preenchidos alguns requisitos para aplicação da teoria referida (contrato de execução diferida/sucessiva e alteração das condições econômicas no momento da execução, em confronto com o ambiente objetivo da celebração), ausente sua condição primordial, a saber, onerosidade excessiva para um dos contratantes e benefício exagerado para o outro . Veja-se que a invocação da Teoria da Imprevisão (perda de renda da parte obrigada ao pagamento) para justificar a rescisão do contrato está lastreada em tese falha porquanto " as alegadas dificuldades financeiras impeditivas da regular quitação das parcelas devidas do contrato celebrado, não permitem a aplicação da denominada Teoria da Imprevisão, pois, a situação econômico-financeira dos mutuários não caracteriza fato imprevisível de caráter geral, de molde a ensejar a aplicação da cláusulas rebus sic standibus " (TRF 2ª Região, AC 2003.51.01.0208299, E-DJF2R, 11/05/2010, p. 167/168). No mesmo sentido: TRF 4ª Região, AC 2000.71.00.001958-0/RS, DE 20/04/2009). Ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REDUÇÃO DA RENDA. REVISÃO DO CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte adota entendimento segundo o qual a redução de renda não é circunstância hábil ao deferimento de revisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra ." (AG 5032518-71.2021.404.0000, decisão de 16/11/2021) Inexistindo o requisito vantagem excessiva para a CEF em detrimento do mutuário, não há falar em teoria da imprevisão para fins de revisão do contrato ou mesmo declaração de nulidade do procedimento expropriatório. 2.2. A matrícula do imóvel anexada no 1.7 , Av-7, indica que a consolidação de propriedade em favor da CEF foi registrada em 02/01/2024 - ou seja, o evento ocorreu posteriormente à publicação da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11/07/2017), motivo por que, em homenagem ao princípio tempus regit actum , incidirão as restrições da novel legislação. Por conseguinte, como a consolidação ocorreu posteriormente à vigência da Lei n. 13.465/17, no caso em estudo, não é mais possível ao mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (como era previsto no art. 34, caput, I e II do DL 70/66, e cuja aplicação na Lei n. 9.514/97 foi revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97). Ou seja: a possibilidade de o mutuário purgar a mora até assinatura do auto de arrematação (e que, até alteração legislativa da Lei n. 9.514/97 pela Lei n. 13.465/2017, era reconhecida pela jurisprudência face à possibilidade de aplicação do art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 ao procedimento expropriatório do imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia) foi afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º à Lei n. 9.514/97 (purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco) e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). Transcrevo, por relevante, recente decisão do TRF da 4ª Região sobre o tema: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA INDEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente poderá ser deferida se houver nos autos elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Conforme entendimento há muito consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, basta a remessa de notificação para o endereço do imóvel, diante da presunção de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380/64), sendo desnecessária a comprovação do recebimento dos avisos por parte do mutuário. 3. A alteração da Lei n. 9.514/97, operada pela Lei n. 13.465/2017, afastou definitivamente a possibilidade de os mutuários purgarem a mora até a assinatura do auto de arrematação,com a incrementação do artigo 26-A, §2º, que permite a purgação da mora somente até data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco e revogação do art. 39, II, da mesma lei (i.e. o art. 34 do Decreto-lei n. 70/66 não mais se aplica ao procedimento expropriatório da Lei n. 9.514/97). 4. O registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel se deu após a entrada em vigor das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, portanto não há que se falar em possibilidade de purga da mora." (AI n. 5019774-15.2019.404.0000/RS, decisão de 30/07/2019) Portanto, se a parte autora realmente pretendia purgar sua mora, deveria tê-lo feito até a averbação da consolidação da propriedade fiduciária. 2.3. A devolução da quantia que sobejar (diferença entre o valor da arrematação e o valor da dívida) já é prevista na via administrativa, conforme art. 27, §4º, da Lei n. 9.514/97, motivo pelo qual, quanto a essa pretensão, a parte autora não possui interesse processual (ausência de utilidade prática no pedido). Com efeito, não há comprovação da resistência da CEF quanto a essa pretensão visto que a ré sequer teve oportunidade de submeter o imóvel ao leilão extrajudicial ( 1.8 ), conforme decisão do 12.1 , item 3. 2.4. Forte no exposto, indefiro o pedido de liminar. Autorizo, por conseguinte, a CEF a dar prosseguimento aos atos expropriatórios do imóvel. Intimem-se. 3. Abra-se vista à parte autora para réplica, bem assim para ciência dos documentos anexados pela CEF no evento 52. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Considerando que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do CPC, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

ID: 311321283

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5059847-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA MARCIA BERTIPAGLIA MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON FELIPE MARIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO… INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5059847-05.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) REQUERENTE : MARCIA BERTIPAGLIA ADVOGADO(A) : ANDERSON FELIPE MARIANO (OAB PR065667) ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSE FIRMINO FILHO (OAB PR091875) DESPACHO/DECISÃO 1. NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA requereram a baixa da indisponibilidade no sistema CNIB de seus bens constritos nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, assim como das cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 63, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e o CPF de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA , GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA e MARCIA BERTIPAGLIA e a intimação do MPF quanto à liberação das quotas sociais das empresas das requerentes. O MPF manifestou-se favoravelmente ao pedido, considerando a extinção da persecução penal e a ausência de interesse processual remanescente na manutenção das medidas ( evento 66, PROMO_MPF1 ). No evento 69, DESPADEC1 determinou-se a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. No evento 85, PET1 , a defesa afirmou não haver comprovação nos autos quanto à baixa da indisponibilidade CNIB em relação aos bens imóveis e ao CPF das requerentes. Relatou que a grande maioria dos imóveis ainda se encontram indisponíveis, tendo em vista que as requerentes foram alvo de bloqueio de bens também nos autos de PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA nº 5002951-83.2017.4.04.7000. Dessa forma requereu: a) O cumprimento integral da decisão proferida nestes autos (evento 63, DESPADEC1), que determinou a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos de Sequestro nº 5054440-62.2017.4.04.7000. b) A intimação dos Cartórios do 1º e 3º Serviços de Registro de Imóveis de Londrina/PR, bem como do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, para que procedam à baixa de todas as restrições e averbações decorrentes das medidas assecuratórias decretadas nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 e 5002951-83.2017.4.04.7000, apresentando os devidos comprovantes de cumprimento; c) a baixa das restrições constantes na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB em relação aos bens imóveis e aos CPFs das requerentes, anteriormente atingidos pelas medidas assecuratórias decretadas nos autos 5002951-83.2017.4.04.7000; d) Por fim, que seja certificado nos presentes autos o efetivo cumprimento de todas as medidas ora requeridas, com o reconhecimento da cessação integral dos efeitos das medidas assecuratórias anteriormente impostas às requerentes no âmbito da Operação Carne Fraca, com fulcro no arquivamento do inquérito policial de origem e na ausência de qualquer persecução penal em curso contra suas pessoas. A Secretaria deste Juízo anexou comprovante do registro no CNIB do cancelamento da indisponibilidade em nome e CPF das requeridas ( evento 86, CNIB1 ). Intimada, a defesa reiterou os pedidos formulados no evento 85 quanto aos bloqueios incidentes sobre seus bens por ordem proferida nos autos nº 5002951-83.2017.4.04.7000 ( evento 99, PET1 ). No evento 109, PET1 , mais uma vez requereu o deferimento dos pedidos anteriormente formulados. Anexou cópia da matrícula de um dos imóveis para comprovação quanto à necessidade e urgência do pedido. O cancelamento das indisponibilidades sobre os bens foi comprovado nos eventos 111 e 113. No evento 115, PET1 requereu a expedição de ofício à junta comercial do estado do Paraná para baixa das anotações de indisponibilidade das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e da SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Os autos vieram conclusos. 2. Nas decisões proferidas no evento 19, DESPADEC1 , no evento 63, DESPADEC1 e no evento 69, DESPADEC1 foi determinada a baixa no sistema CNIB da indisponibilidade decretada nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000 sobre os bens imóveis e CPF das requerentes, assim como sobre as cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. O lançamento da ordem de cancelamento das indisponibilidades no sistema CNIB foi comprovado nos eventos 76 e 86. Há rememorar que, além das indisponibilidades cautelarmente decretadas no sistema CNIB por ordem proferida nos autos nº 5054440-62.2017.4.04.7000, houve a distribuição de incidentes apartados em relação a cada um dos investigados no IPL de origem para que fosse avaliada a necessidade ou não de manutenção das medidas constritivas. No caso de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019225-25.2017.4.04.7000. No processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 determinou-se o sequestro dos valores bloqueados via BACENJUD (R$ 13.319,60) e do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Em decisão proferida no processo 5019225-25.2017.4.04.7000/PR, evento 77, DESPADEC1 , determinou-se a baixa daquele incidente até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000, ocasião em que "serão decididas as medidas a serem adotadas em relação ao imóvel de matrícula nº 106.096 do 1º Registro de Imóveis de São Paulo/SP de propriedade de NATALIA BERTIPAGLIA DE SANTANA ". No caso de GABRIELA BERTIPAGLIA DE SANTANA , foi distribuído o incidente nº 5019077-14.2017.4.04.7000. No processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 19, DESPADEC1 também determinou-se o sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, bem como a baixa do feito até a destinação definitiva após trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.404.7000 ( processo 5019077-14.2017.4.04.7000/PR, evento 73, DESPADEC1 ). As mesmas diligências quanto ao sequestro do imóvel matrícula 106096 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo foram adotadas no incidente nº 5019222-70.2017.4.04.7000, relacionado a MARIANA BERTIPAGLIA DE SANTANA . Em todos os casos, a fundamentação para determinação do sequestro do imóvel decorreu das relevantes suspeitas de que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA utilizasse de suas filhas GABRIELA, MARIANA e NATALIA para a ocultação de bens relacionados aos crimes praticados contra a Administração Pública. Na sentença proferida na ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000, em que JUAREZ JOSÉ DE SANTANA foi condenado, houve a seguinte determinação quanto aos bens objeto de sequestro/arresto: Quanto aos bens e valores objeto das medidas cautelares de sequestro e/ou arresto de bens em relação aos acusados DANIEL GONÇALVES FILHO, GERCIO LUIZ BONESI, GIL BUENO DE MAGALHAES, JUAREZ JOSE DE SANTANA, LUIZ ALBERTO PATZER, LUIZ CARLOS ZANON JUNIOR, MARIA DO ROCIO NASCIMENTO traslade-se cópia desta sentença, respectivamente, para os autos nº 5019063-30.2017.4.04.7000, 5019081-51.2017.4.04.7000, 5019083-21.2017.4.04.7000, 5019096-20.2017.4.04.7000, 5019114-41.2017.4.04.7000, 5019116-11.2017.4.04.7000 e 5019119-63.2017.4.04.7000, nos quais, se for o caso, serão oportunamente decididas as medidas a serem adotadas em relação aos bens e valores constritos, seja quanto à determinação de alienação antecipada, seja quanto a eventual restituição total ou parcial. No incidente nº 5019096-20.2017.4.04.7000, relacionado a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA, foi determinado o sequestro e arresto dos imóveis matrículas nº 48.567, 31.803, 29.832, 26.517 e 23.544, todas do 3º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina. Da mesma forma, o sequestro incidente sobre os imóveis será mantido até o trânsito em julgado da ação penal nº 5016884-26.2017.4.04.7000. Como se vê, a determinação proferida no presente feito quanto ao levantamento das indisponibilidades registradas no sistema CNIB sobre os bens e CPF das requerentes não se traduz no levantamento da ordem de sequestro proferida nos incidentes acima relacionados, cuja destinação depende de decisão após trânsito em julgado dos autos nº 5016884-26.2017.4.04.7000 em relação a JUAREZ JOSÉ DE SANTANA. Assim, considerando que já houve o lançamento de ordem de baixa no sistema CNIB sobre as indisponibilidades que recaem sobre os bens e CPF das requerentes, reputo cumpridas as diligências determinadas neste incidente. Quanto às cotas sociais das empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME, observo que, para cumprimento da decisão proferida nos autos de SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS nº 5054440-62.2017.4.04.7000 fora expedido ofício à Junta Comercial do Paraná para registro da indisponibilidade das referidas pessoas jurídicas ( evento 16, OFIC1 , respondido no evento 32, OFÍCIO_C1 ). 2.1. Ante o exposto, acolho o pedido formulado no evento 115 e determino a expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná para levantamento da ordem de indisponibilidade determinada no ofício nº OFÍCIO Nº 700004342301 sobre as empresas UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME e SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. – ME. 3. Intimem-se as partes para ciência. 4. Após cumprimento, arquive-se.

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Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

ID: 276377816

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028904-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO SIDNEI DIONISIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO KUHNEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028904-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ADAO SIDNEI DIONISIO ADVOGADO(A) : FREDERICO KUHNEN (OAB PR107187) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento do Juizado Especial Cível proposta por ADAO SIDNEI DIONISIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.509.143-4, DER 21.06.2024). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. [anotação já realizada] 2 . O pedido de tutela antecipada não merece provimento. A uma, porque o indeferimento administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. A duas, porque os requisitos para a concessão do benefício pleiteado não estão comprovados de forma inequívoca, havendo necessidade de dilação probatória. Em outros termos, não há, neste momento processual, prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado, não se evidenciando, de plano, a probabilidade do direito da parte autora. Consigno, por oportuno, que o pedido em questão será reapreciado por ocasião da sentença. Indefiro, por tais fundamentos, a antecipação da tutela. 3. Esta Vara Federal trabalha com um grande volume de processos, em especial com requerimentos como o do presente, em que se faz necessária a análise de diversos documentos, tanto no processo administrativo, como no ajuizamento da ação. Essa análise, como regra, demanda tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas. Diante disso, com o escopo de propiciar maior celeridade processual, fundado no princípio colaborativo , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, corroborado pelo princípio da eficiência , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, que impõe ao juiz atuação no sentido da promoção da prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível , emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais, com vistas a antecipar medidas saneadoras da petição inicial, que irão facilitar e abreviar seus exames de admissão, deverá a parte autora, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial. Formulário de Identificação de Provas : https://docs.google.com/document/d/1tAFLTwdNnYEWEHx_CXKtsU4Gm0pm1W1K915JNex4E7s/edit?usp=sharing Assim, intime-se a parte autora para que apresente o Formulário de Identificação de Provas , preenchido, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC). Para editar o formulário, basta fazer o download do documento, não sendo necessário solicitar acesso a ele . Após o preenchimento, deve-se transformá-lo em arquivo PDF e juntá-lo ao processo. Relevante repisar tratar-se de determinação amparada nos princípios processuais da colaboração das partes e da razoável duração do processo, que visa a garantir a celeridade no processamento do feito, aliás, tão exigida do Poder Judiciário, assim como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais. Saliento que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, eis que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda. O referido formulário deverá ser preenchido com fidedignidade ao pleito pretendido. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. 4. Fica oportunizado à parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições, tanto na aposentadoria por idade rural quanto na aposentadoria por idade híbrida e na aposentadoria por tempo de contribuição , em que há requerimento para averbação de períodos rurais, que complemente o início de prova apresentado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, mediante apresentação de documentos como: DOCUMENTO EMISSOR CTPS SEPT (antigo MTE) Contrato rural (arrendamento/parceria/comodato) Segurado Declaração PRONATER Segurado Bloco de notas do produtor rural Segurado Notas fiscais de entrada (empresa adquirente) Empresa adquirente Entrega de produção rural a cooperativa agrícola Empresa consignatária Recolhimento de contribuição de SE DARF DAA (IRPF) indicando renda rural RFB Licença de ocupação/permissão outorgada (assentado do programa de reforma agrária (INCRA) INCRA Declaração do Sindicato Rural homologada pelo INSS Sindicato Rural + INSS CCIR - Comprovante de Cadastro de Imóvel Rural (INCRA) INCRA Qualquer outro documento emitido pelo INCRA que indique proprietário de imóvel rural INCRA Pagamento ITR (RFB) RFB DIAC - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (RFB) RFB DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR (RFB) RFB Certidão de índio trabalhador rural homologada pelo INSS (FUNAI) FUNAI + INSS Certidão de casamento (civil ou religioso) Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de união estável Tabelionato de Notas Certidão de nascimento Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais Certidão de batismo Igreja Certidão de tutela Vara de Família Certidão de curatela Vara de Família Procuração Segurado/Tabelionato Título de eleitor Cartório Eleitoral Ficha de cadastro eleitoral Cartório Eleitoral Certificado de alistamento militar Militar Certificado de quitação com o serviço militar (Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Reservista) Militar Comprovante de matrícula escolar Escola Ficha de inscrição escolar Escola Boletim escolar Escola Ficha de associado em cooperativa Cooperativa Participação em programa governamental para a área rural Governo Recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural Governo Matrícula de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Escritura pública de imóvel rural Cartório de Registro de Imóveis Contribuição federativa/confederativa (ex.: CONTAG) Associação Registro em processo administrativo/judicial como testemunha/autor/réu Órgão Administrativo/Vara Judicial Prontuário médico Médico Carteira de vacinação Governo Compra de implementos/insumos agrícolas Particular Empréstimo bancário para fins de atividade rural Banco Ficha de inscrição/registro em sindicato rural Sindicato Rural Contribuição social ao sindicato rural Sindicato Rural Publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública Particular Registros em livros de entidades religiosas (batismo, crisma, casamento ou outros sacramentos) Igreja Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas Igreja DAP - Declaração Anual de Produto (INCRA) INCRA Título de aforamento Governo Declaração de aptidão para fins de obtenção de financiamento junto ao PRONAF Segurado Ficha de atendimento médico/odontológico Médico/Dentista outros documentos que indiquem a atividade rural no período de carência prej. Pontuo que não serão aceitos documentos rasurados, não identificados e que não guardem relação com a comprovação da atividade rural, tais como: DOCUMENTO Declaração do sindicato rural não homologada pelo INSS Declarações de terceiros (que não sejam testemunhas do processo) Documento sem data Documento sem assinatura (salvo se o documento normalmente não é assinado) Documento que não faz referência a atividade rural (ex.: certidão de nascimento sem profissão dos pais) 5. Caso a parte autora requeira a análise de períodos de atividade especial , deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e condições , anexar aos autos cópia e/ou especificar o evento e arquivos, se já anexados ao processo, dos laudos técnicos, PPPs, formulários etc. para cada lapso requerido, que sirvam para apreciação do pedido e indiquem exposição aos fatores de risco. 6. Havendo pretensão de reconhecimento e cômputo de períodos de recolhimento (contribuinte individual, contribuinte facultativo, MEI etc.) e/ou de vínculo empregatício , deverá a parte autora delimitar, com base na contagem administrativa, eventuais intervalos que não foram computados administrativamente, com o devido preenchimento do formulário de provas no que couber. 7. Adequadamente cumpridos os itens anteriores , defiro , desde já, os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se . 8. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer contestação, devendo manifestar interesse em eventual composição amigável, apresentando proposta de acordo. Na mesma oportunidade, deverá o INSS fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput , Lei nº 10.259/2001). 9. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se sobre a contestação e eventuais documentos juntados pelo INSS. 10. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

ID: 275322670

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058101-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VILSON LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assist… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058101-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO VILSON LEITE ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. O pedido de tutela será apreciado no momento da prolação da sentença. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1, PROCADM48 . 2. ALCEU OSSOSKI (01/05/1983 a 31/12/1983), KAIÊ REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA / Atual KAIÊ MADEIRAS LTDA (22/09/1986 a 09/12/1991), OCIDENTAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA (09/09/1996 a 31/12/2002) e JOUNIEH TRANSPORTES LTDA (02/06/2003 a 05/11/2004) 2.1. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade, mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Comprovante de inatividade da empresa empregadora pelo extrato de consulta do CNPJ, do SINTEGRA/PR, decisão de falência obtida junto ao PROJUDI/PR ou outros meios; b) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); c) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; d) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente apreciadas em sentença. 3. SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996) Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) SUPERGASBRÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA / Atual SHV GÁS BRASIL LTDA (05/03/1992 a 13/05/1996), CNPJ 19.791.896/0001-00, Rodovia do Xisto, 1862, Thomaz Coelho, Araucária/PR, CEP: 83707-440. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA (12/06/2018 a 14/02/2023) Anoto ser desnecessária a instrução processual para os períodos em que a parte autora não postulou dilação probatória. Assevero, ainda, que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto à empresa serão oportunamente analisadas em sentença. 5. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO (01/03/2021 a 31/03/2021, 01/03/2022 a 30/04/2022 e 01/08/2022 a 31/08/2022) Na hipótese em que a parte autora postula o reconhecimento de período(s) em que recolheu contribuições ao RGPS pela alíquota de 5% incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Intime-se a parte autora, para que traga aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, por 15 (quinze) dias. 6. Dê-se ciência ao INSS desta decisão.

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Processo nº 5057422-05.2024.4.04.7000

ID: 317786883

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057422-05.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER GIOVANI PIACENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057422-05.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ROSA MARIA DA SILVA COELHO ADVOGADO(A) : CLEBER GIOVANI PIACENTINI (OAB PR032882) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a indenização das contribuições relativas às competências de 31/10/1991 a 31/12/1994 Quanto à possibilidade de indenização das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida indenização,caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente indenizadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na indenização das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na indenização das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à indenização das contribuições no período de 31/10/1991 a 31/12/1994 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 3. Cumpridos os itens anteriores, vista ao INSS para manifestação, em 5 dias. Intime-se. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 4. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Antonio Ernani Pinto Da Silva Filho x Associação Rural De Pelotas

ID: 296435402

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5039574-14.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO RURAL DE PELOTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO PRIOTTO MUSSI

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BRENO MOREIRA MUSSI

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ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO

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AÇÃO POPULAR Nº 5039574-14.2023.8.21.0022/RS AUTOR : Antonio Ernani Pinto da Silva Filho ADVOGADO(A) : Antonio Ernani Pinto da Silva Filho (OAB RS027250) RÉU : ASSOCIAÇÃO RURAL DE PELOTAS ADVOGADO(A… AÇÃO POPULAR Nº 5039574-14.2023.8.21.0022/RS AUTOR : Antonio Ernani Pinto da Silva Filho ADVOGADO(A) : Antonio Ernani Pinto da Silva Filho (OAB RS027250) RÉU : ASSOCIAÇÃO RURAL DE PELOTAS ADVOGADO(A) : FABIANO PRIOTTO MUSSI (OAB RS053360) ADVOGADO(A) : BRENO MOREIRA MUSSI (OAB RS005791) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ANTONIO ERNANI PINTO DA SILVA FILHO ajuizou a presente em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS , dizendo : visa a anular atos administrativos da Administração Municipal de Pelotas, lesivos ao Erário e ao patrimônio público; ausentes formalidades na alienação pretendida pela Administração Municipal pela Mensagem n.º 29/23, encaminhada pela Prefeita à Câmara de Pelotas; a mensagem visa a autorizar a Associação Rural de Pelotas a alienar 25ha de uma área maior, de 43ha, cujo direito de uso decorreu da Lei Municipal n.º 948/59; a doação à Sociedade Agrícola Pelotas, atual Associação Rural, não contemplou o direito de dispor do imóvel doado, impedindo de vendê-lo a qualquer tempo; carece à donatária o direito de dispor da área; a Prefeita Municipal pretende doar área que a Associação Rural não usa; o PL foi aprovado pela CCJ da Câmara Municipal, embora os vícios; a doação de bem desafeto a particular pressupõe interesse da coletividade, devendo ser justificado, nos termos do art. 17, da Lei n.º 8.666/93; o valor da área doada pode ser superior a cem milhões de reais, em razão da verticalização, embora a Administração Municipal revele dificuldades financeiras, com atraso no pagamento de funcionalismo; a doação revela imoralidade administrativa; o projeto na área revela empreendimento imobiliário, destinado à classe alta; a Associação Rural de Pelotas manifestou que empregará o valor que arrecadará na ampliação de suas instalações; não se verifica interesse público na doação; a não utilização pela donatária da área doada evidencia desvio de finalidade, autorizando a Administração a reivindicar; a Lei de Licitações e Contratos Administrativos dispõe que a doação deve revelar interesse público e avaliação prévia; a transferência da propriedade com mera autorização legislativa, sem licitação, fere os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Requereu : liminar; citação; e procedência. Protestou por provas. Deu à causa o valor de alçada. Juntou documentação. Instado o requerente, acostou cópia de título eleitoral. Concedeu-se a tutela de urgência. O Município agravou . ASSOCIAÇÃO RURAL DE PELOTAS contestou : há legitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário, pois as decisões no feito influem diretamente no seu direito; o projeto de lei contém pedido de autorização legislativa a revogar parcialmente a restrição na lei de doação do imóvel matrícula n.º 21.308, do Registro de Imóveis da 1ª Zona; o imóvel pertence à contestante, conforme matrícula que acosta aos autos; não se confunde com direito real de uso; possível a retificação ou anulação de título de propriedade, apenas após o trânsito em julgado; Lei Municipal n.º 948/59 manifesta doação e não, concessão de uso, formalizando a transferência dominial por escritura pública; por ser titular do domínio realizou permuta com Metalúrgica Guerreiro de parte da área da matrícula 21.308, do Registro de Imóveis 1ª Zona, mediante aprovação da Lei Municipal n.º 2.531/80; situação semelhante se deu com 2 ha, mediante aprovação da Lei Municipal n.º 3.315/90, compondo a condição não registrada constante na lei de origem; descabido o direito de dispor e reaver o imóvel pelo Município de Pelotas, integrando o seu patrimônio, afastando a pretensão do autor; a ação ataca tramitação legislativa; desconstituição da doação exige sentença; encontra-se no local há quase um século; a lei que autorizou a doação tem mais de 60 anos; o encaminhamento do projeto não atende à normativa da Ação Popular; vige garantia constitucional que inadmite a interferência do Poder Judiciário nos critérios políticos; o Juízo partiu de pressuposto equivocado a respeito da titularidade do bem; nítida a intromissão indevida nos critérios políticos; a decisão de evento 8 endossou a gratuita ilação do autor, supostas ilicitudes favorecendo agentes públicos; o Executivo apontou série de condicionantes, omitidas pelo autor; seja retomada a normalidade do funcionamento dos demais poderes; inadmitido o controle abstrato dos atos do Executivo e Legislativo. Requere u : admissão; revogação da liminar; e improcedência. Acostou peças. Determinou-se o cadastramento e manteve-se a liminar. Citado, MUNICÍPIO DE PELOTAS contestou : inadmissível a proposição de ação popular para trancar regular processo legislativo, não devendo o Poder Judiciário interferir no processo de aprovação da lei; o encaminhamento de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo não tem o condão de gerar lesão ao Erário; o bem não pertence ao Ente público municipal; foi objeto de doação pela Municipalidade, conforme Lei Municipal n.º 948/59; ação popular não é o meio adequado para controle de constitucionalidade de atos legislativos em tese; a lei autorizativa da doação fez constar restrição de alienação do imóvel ou parte dele, sob pena de caducidade da doação e reversão, com todas benfeitorias que nele existirem, ao Patrimônio Municipal sem ônus, inexistindo discussão a respeito da titularidade; não há como reverter o bem, considerando que não houve alienação ou descumprimento legal, caindo por terra o argumento da inicial; indubitáveis os termos da escritura, transferindo o domínio, posse, direito e ação sobre o bem; o encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo, para que possa promover a alienação do bem, revela legalidade; ausente ilegalidade no ato administrativo; a situação atual do bem revela área urbana central da cidade, situação diversa da época da doação, desocupada, afastada, utilizada nas atividades do meio rural; há previsão de condicionantes, abrindo área privada ao público; com a implantação do empreendimento, imóvel que possui isenção de IPTU pela Lei Municipal n.º 6.178/14 geraria valores estimados em quatro milhões de reais; edição de lei a isentar a Associação Rural de Pelotas do recolhimento de IPTU afasta alegação de que a área integra o patrimônio público; a doação revela ato jurídico perfeito, consolidado há mais de 60 anos, observada a legislação da época; temerária a retroatividade legal; ausente supedâneo probatório à avaliação do bem; a retirada de cláusula de inalienabilidade foi objeto das Leis Municipais n.º 2.531/1980, n.º 2.581/80 e n.º 3.315/90, revelando precedentes similares; a reversão como cláusula resolutiva exige a ocorrência de fato preestabelecido, alienação a ser promovida pela ARP; intangíveis as situações consolidadas, proteção constitucional ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada; ausente discussão a respeito da situação há mais de 60 anos; inadmite-se a utilização do bem em proveito do custeio de despesas correntes; adentrou-se no mérito administrativo, em afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, ditando normas de oportunidade e conveniência; deve ser oportunizado aos legítimos representantes do povo de Pelotas que exerçam o papel a que designados; violada a autonomia do Poder Legislativo; não pode o Juízo avocar a si a deliberação de atos da Administração e do próprio Legislativo; ofendida a autonomia, a harmonia e independência dos poderes. Pediu : indeferimento da inicial; improcedência; sucumbência; e provas. Acostou peças. Replicou o requerente, postulando a apresentação dos constitutivos da AR e da SAP. Manifestou-se a Associação Rural de Pelotas, insurgindo-se à alteração da causa de pedir. Reiterou o requerente a determinação de juntada. O M.P. opinou pela extinção do processo por ausência de interesse processual, superada a preliminar de que sejam instada as partes sobre provas. Instadas as partes sobre novas provas, inexistiu interesse. Aguardou-se o julgamento do agravo de instrumento. É o relatório . Caso de julgamento antecipado, eis apenas de direito a matéria. Trata-se de ação popular, com pedido liminar para que “seja imediatamente suspensa a tramitação do Projeto de Lei em tela na Câmara Municipal de Pelotas ” . Em decisão de evento 8 deferiu-se a liminar, nos seguintes termos: “ Vistos. Trata-se de analisar ação popular, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender imediatamente o trâmite de projeto de lei do Município de Pelotas, o qual é considerado prejudicial ao Erário e ao patrimônio da comunidade pelotense. Em primeiro lugar, o referido projeto de lei concede autorização à Associação Rural para alienar uma área de 25,575 hectares, destinada à realização de um empreendimento imobiliário de loteamento, situado em parte de terreno doado pelo Município de Pelotas. Essa propriedade, com uma extensão total de 43.512 hectares, foi objeto de doação do direito de uso e gozo, mediante escritura pública, à Sociedade Agrícola de Pelotas, conforme a autorização prevista na Lei Municipal n.º 948/1959. A legislação mencionada estabelecia que a sociedade beneficiária não poderia alienar o imóvel ou parte dele em nenhum momento, sob pena de caducidade da doação e retorno do imóvel, juntamente com todas as benfeitorias existentes, ao patrimônio do Município de Pelotas. Portanto, até o momento, o direito de dispor e reaver o imóvel é do Município de Pelotas, integrando o seu patrimônio. A proposta de autorização para a Associação Rural de Pelotas alienar imóvel público, para construção de um empreendimento imobiliário, equipara-se à doação da propriedade de uma àrea de 25,575 hectares, carecendo de clareza e transparência em relação aos termos do négocio jurídico. A ausência de especificação sobre a natureza da autorização para alienação, se será graciosa ou onerosa, e da contrapartida esperada da Associação Rural de Pelotas pelo acréscimo de valor elevado ao seu patrimônio suscita preocupações sobre possíveis vantagens ou favorecimentos indevidos. É essencial estabelecer condições explícitas para garantir a transparência dos atos da Administração Pública e salvaguardar os interesses públicos, a fim de evitar qualquer vantagem injustificada para ente privado em detrimento do bem-estar coletivo, protegendo, ao mesmo tempo, o patrimônio e os recursos municipais, que são notoriamente escassos. Assim, em análise preliminar, extremamente inadequado proceder à doação de imóvel público, com valor estimado em R$ 100.000.000,00 (cem milhões de Reais) para a iniciativa privada, sem justificativa razoável. Importante destacar que esse valor é apenas uma estimativa, uma vez que não há um laudo de avaliação do imóvel, documento essencial. Contudo, considerando tratar-se de uma extensa área urbana localizada em zona nobre da cidade de Pelotas, presume-se que seu valor seja substancialmente alto. Por oportuno cabe mencionar o disposto no artigo 17, inciso I, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i; f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1o do art. 6o da Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais; Na legislação supracitada, observa-se que a doação de bens públicos imóveis está sujeita a requisitos legais específicos que a Administração Pública deve obrigatóriamente cumprir. Estes requisitos incluem a existência de interesse público justificado, a obtenção de autorização legislativa, a avaliação do imóvel, e a realização de um processo de licitação na modalidade de concorrência. Entretanto, há situações excepcionais em que a licitação pode ser dispensada, desde que os fins e a utilização do imóvel tenham relevância para o interesse social. No presente caso, não se vislumbra interesse público que justifique a doação do imóvel à Associação Rural de Pelotas. Sob este prisma, a área está sendo doada sem uma análise detalhada de seu valor real, sem licitação, e sem um estudo que comprove um benefício direto para a comunidade pelotense. Além disso, a doação dessa área, neste momento, demonstra alguma despreocupação do Executivo Municipal com a situação financeira do Município, tendo em vista dificuldades para suprir necessidades básicas da população, como infraestrutura, saúde, educação e o pagamento dos vencimentos dos seus servidores. Frise-se que o projeto de lei permite que a Associação Rural de Pelotas se beneficie consideravelmente com a doação, porém não justifica como esse benefício será revertido em prol da comunidade. Isso, em princípio, favorece uma elite econômica em detrimento das camadas mais necessitadas da população, criando um desequilíbrio social. Neste contexto, a doação proposta no projeto lei parece não cumprir os requisitos legais obrigatórios, ao não incluir o processo de licitação e a avaliação do imóvel, carecendo de transparência quanto à promoção do interesse público. Isso demonstra um potencial desrespeito aos princípios constitucionais, aos quais a Administração Pública está vinculada: legalidade; moralidade; impessoalidade; eficiência, razoabilidade e motivação. Isso posto, considerando a probabilidade do direito e o perigo de dano ao Erário, merece acolhimento o pleito da tutela antecipada para suspender o trâmite de aludido projeto de lei do Município de Pelotas. Tranquila eventual reversibilidade da medida, vindo fatos novos a justificar a revogação.” O Juízo manteve a decisão de primeiro grau, até decisão da Instância Recursal, que analisaria eventual recurso, manifestando: “ Mantém-se a posição de aguardar o julgamento do Agravo de Instrumento, aliás em fase final. Isso porque, não raro, ainda mais diante da matéria arguida no recurso, o Colendo Segundo Grau pronunciar-se de tal modo que pouca, ou nenhuma, opção resta ao Juízo de Primeiro Grau do que se curvar ao lá decidido. Inexistiria jurisdição efetiva se, prolatada sentença num sentido ¨x¨, daí a dias o Egrégio TJRGS, ao examinar o recurso, decidir diversamente em ponto nevrálgico. ” O Egrégio TJRGS em análise ao agravo de instrumento interposto, decidiu: “ DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO POPULAR. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. CABIMENTO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC) NO CASO DOS AUTOS, DEVE SER REVOGADA A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROJETO DE LEI REMETIDO PELA PREFEITA MUNICIPAL À CÂMARA DE VEREADORES POR MEIO DA MENSAGEM Nº 029/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” O voto, ao prover o recurso, deixou clara a impossibilidade de verificar a existência de ato lesivo ao patrimônio público ou de ilegalidade no ato praticado pela Prefeita Municipal, conforme a seguir: “ Contudo, no caso, inviável a concessão da medida antecipatória. Isso porque, embora suscitada eventuais irregularidades no ato administrativo da Prefeita Municipal no envio de Projeto de Lei que foi remetido por meio da Mensagem nº 029/2023, deve ser propiciado o contraditório e a ampla defesa, pois se trata de matéria que deverá ser avaliada em juízo de cognição exauriente. No caso em tela, entendo que a r. decisão agravada merece ser revogada, na medida em que os elementos constantes dos autos não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente no caso em análise, pois se trata de mero envio à Câmara de Vereadores de Projeto de Lei que ainda precisa passar por todos os seus trâmites legais na Casa Legislativa para, eventualmente, tornar-se lei. De outro lado, é de salientar-se que a ação popular, regulada pela Lei nº 4.717/1965, destina-se à anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, podendo ser ajuizada por qualquer cidadão. Ou seja, a lesividade é requisito formal para viabilizar o manejo da ação popular, devendo estar devidamente demonstrada na causa de pedir, o que, nesse momento processual, não é possível ser verificado no caso em concreto, demandando maior dilação probatória a ser realizada pelo juízo a quo. Frise-se que os atos administrativos lesivos ao patrimônio público podem ser objeto de ação popular (bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 4.717/65), o que, neste momento processual, não há como verificar a sua existência ou a ilegalidade no ato praticado pela Prefeita Municipal . A esse respeito, agrego às minhas razões decidir os seguintes trechos do parecer da lavra do eminente Procurador de Justiça, Dr. Luiz Felipe Brack, in verbis: A Constituição Federal ainda consignou, expressamente, a abrangência da ação popular para a defesa de ato lesivo ao meio ambiente, bem como ampliou o seu cabimento contra ato lesivo à moralidade administrativa (art. 5º, LXXIII). Na hipótese, contudo, não se verifica que a existência do Projeto Lei fustigado esteja a produzir lesão ao patrimônio público, tampouco à moralidade administrativa, pois trata-se de mero procedimento legal para análise e posterior encaminhamento para votação que, caso aprovado, deve ainda ser submetido a sanção do Chefe do Executivo, para, somente após implementados todos os requisitos legais, virar Lei e com atributo para, quiça, ocasionar algum dano. Ou seja, salvo melhor juízo, no momento, não se vislumbra a existência de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público a justificar o ajuizamento da presente ação popular, tampouco que afronte a moralidade administrativa. Por tais razões, voto por prover o agravo de instrumento para revogar a decisão agravada.” Em primeiro grau, no evento 70, o Órgão Ministerial opinou pela extinção do processo, por carecer de interesse processual o requerente, pois o ato não representa lesão efetiva ao Erário. Realmente, após análise da prova documental, a interlocutória revista manifesta imprecisão quanto ao titular do bem objeto da demanda em tela, revelando título a Associação Rural de Pelotas – evento 32 – Matrícula de Imóvel 3, não possuindo o Município o direito de dispor do bem por não integrar o seu patrimônio. Contudo, em atenção à cláusula de inalienabilidade e nos termos legais há possibilidade de reaver, inclusive manifestado pelo Município – evento 42 – contestação fls. 08/09, à exceção dos dois hectares liberados da cláusula de inalienabilidade por força da Lei Municipal n.º 3.315/90. E tal cláusula não se vê inscrita na matrícula do bem, atingindo terceiro de boa-fé em possível alienação. No entanto, a mensagem do Executivo Municipal é justamente esta: liberar o imóvel da cláusula de inalienabilidade. O Juízo jamais tentou atingir os Poderes instituídos, Executivo e Legislativo municipais, a serem respeitados nos termos Constitucionais, como o deve ser o Judiciário. Sublinhe-se o cuidado da Municipalidade com o social e, notadamente, a função social da propriedade, ante a mensagem n.º 029/2023 enviada ao Legislativo Municipal, nas palavras do Município requerido aos legítimos representantes do povo de Pelotas. A decisão de evento 8 não endossou “gratuita ilação do autor” ou “supostas ilicitudes favorecendo agentes públicos”, pois suscitar preocupações sobre possíveis vantagens ou favorecimentos indevidos não quer dizer que houve, como se deixado claro na interlocutória de evento 8. Não se trata de retroagir legislação posterior ante a situação do bem e o momento em que se deu a doação, anteriormente à C.F. e à Lei de Licitações. Repise-se, concluindo-se que a mensagem não revela ato ilegal ou lesão efetiva ao patrimônio público, descabe prosseguir com feito fadado ao insucesso, por carecer interesse processual ao requerente, ante os precisos termos dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n.º 4.717/65. Os requeridos desincumbiram-se de seu ônus processual, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Ausente má-fé a afastar a fixação do ônus sucumbencial em desfavor do requerente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da C.F.. Isto posto, REVOGO a liminar; e JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art.485, VI do NCPC, por carecer interesse processual ao requerente. Sem sucumbência ante a natureza do processo. Intimem-se.

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Anderson Soares Ribeiro x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5059847-05.2024.4.04.7000

Processo nº 5028904-05.2024.4.04.7000

Processo nº 5058101-05.2024.4.04.7000

Processo nº 5057422-05.2024.4.04.7000

Antonio Ernani Pinto Da Silva Filho x Associação Rural De Pelotas