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Processo nº 5019033-08.2025.8.13.0702

ID: 283518728

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019033-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ARAUJO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019033-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. SIDNEY ARAUJO FIRMINO ingressou em Juízo com AÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5019033-08.2025.8.13.0702 Vistos etc. SIDNEY ARAUJO FIRMINO ingressou em Juízo com AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo obter a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Na decisão de ID nº 10424895514, foi determinada a comprovação de prévio requerimento administrativo pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Manifestação da parte autora, em que alega que “na decisão exarada no RE nº 631.240 ficou expresso que com relação às ações previdenciárias para revisão/concessão de benefício, o requerimento prévio não é exigível” (ID nº 10434014194). É o breve relatório. Decido. Com a devida vênia aos argumentos da parte autora, bem como à luz da legislação vigente e dos atuais entendimentos da jurisprudência pátria, entendo que o feito, na forma como foi apresentada, não pode prosseguir, haja vista que, contrariamente as suas afirmações, a parte autora não possui interesse de agir para o presente feito, conforme se passará a expor. De fato, conforme é sabido, ao ajuizar uma ação judicial, deve a parte autora evidenciar a existência de um conflito de interesses, isto é, deve restar demonstrado que foi oposta prévia resistência à pretensão por ela deduzida em Juízo, sob pena de ser considerada carecedora de ação. Diante de tal entendimento, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou orientação no sentido de que a pretensão posta sub judice nesta demanda exige o seu prévio requerimento na via administrativa, exigência essa que não constitui ofensa ao inciso XXXV, do art. 5º, da CF/88, a teor do que se extrai do acórdão que julgou o RE nº 631.240/MG, em sede de repercussão geral, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Dessa forma, podendo a parte autora alcançar a pretensão na via administrativa, como ocorre no caso dos autos, em que, sabidamente, o INSS, presentes os requisitos, concede o benefício previdenciário ao trabalhador, tem-se que, para que se acione o Poder Judiciário em caso de pretensão concernente ao recebimento de benefício previdenciário, é necessária a demonstração de pretensão resistida. Outrossim, in casu, cumpre ressaltar que somente restou comprovado que, em 15/12/2005, cessou o pagamento do benefício previdenciário que havia sido concedido à parte autora, inexistindo comprovação acerca de pedido administrativo referente à pretensão da parte autora em receber o benefício de auxílio-acidente, a qual somente veio a ser deduzida nesta demanda distribuída em 31/03/2025 – ou seja, quase 20 anos após o término do benefício de auxílio-doença. Logo, cabe à parte autora, antes da propositura do processo judicial, acionar a autarquia ré na via administrativa, submetendo-se à perícia médica, em que será verificada a presença ou não dos requisitos para a concessão de algum dos benefícios previdenciários possíveis. Destarte, ante a ausência de demonstração de prévio requerimento válido, em via administrativa, da pretensão de obtenção do benefício previdenciário objeto desta demanda, tenho como inexistente o conflito de interesses entre as partes, razão pela qual resta evidenciada a ausência do interesse processual pela parte autora, circunstância que torna imperiosa a extinção do feito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e declaro EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e VI, c/c art. 330, I e III, todos do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5030867-08.2025.8.13.0702

ID: 278700572

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5030867-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR GRACIANO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LAU FERREIRA ALMEIDA

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DOUGLAS WILLIAN GUEDES ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030867-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: VALDIR GRACIANO DA COSTA CPF: 183.139.736-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Valdir Graciano da Costa em face do Município de Uberlândia, na qual o autor alega ser indevidamente apontado como devedor em múltiplas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) relativas a multas administrativas aplicadas em razão de suposto loteamento irregular de imóveis localizados no município. Narra que adquiriu em 2004 duas glebas rurais (matrículas nº 113.167 e 113.168, 1º CRI de Uberlândia/MG), e que as vendeu no ano de 2005 ao Sr. Joenes Tomé de Faria. A posse e a disponibilidade das áreas foram transferidas ao comprador e aos procuradores por este nomeados, os quais, por sua vez, substabeleceram amplamente os poderes de gestão e disposição das áreas. A Gleba “B” foi desmembrada em quatro frações, posteriormente alienadas a terceiros, sem qualquer participação direta do autor. Em 2023, ao requerer certidões negativas de débitos fiscais, foi surpreendido com a existência de 22 CDAs (nºs 0636354/23-75 a 0636374/23-82, e 1746266/19-85), as quais embasaram a Execução Fiscal nº 5061259-96.2023.8.13.0702, cujo valor consolidado ultrapassa R$ 119 mil. Aduz que não praticou os atos que ensejaram os débitos tributários, nem autorizou qualquer parcelamento, loteamento ou urbanização. Invoca os arts. 128 e 135 do CTN para sustentar sua ilegitimidade passiva, requerendo a nulidade dos lançamentos fiscais e a suspensão dos seus efeitos. Postula, ainda, a concessão de gratuidade da justiça; a prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa (71 anos); a tutela de urgência para suspensão dos efeitos das CDAs até o julgamento da ação; a citação do réu; e, ao final, a procedência da ação. É o necessário relato. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. No caso, o autor apresentou declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de benefício previdenciário no valor de R$ 1.518,00 mensais, valor incompatível com a eventual imposição de custas relacionadas a causa de valor estimado em R$ 119.042,92. Não há, por ora, elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração firmada. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98, caput, do CPC. Ademais, sabe-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a documentação inicial demonstra que o autor alienou os imóveis objetos das autuações em 2005, anos antes dos fatos geradores que ensejaram as CDAs questionadas, os quais ocorreram a partir de 2019. Indica-se, ainda, que os atos que deram origem às penalidades foram praticados por terceiros, mediante procurações e substabelecimentos, sem ciência ou participação do autor. A plausibilidade do direito alegado decorre da aparente ausência de vínculo do autor com os fatos geradores das multas, cuja responsabilidade, nos termos do art. 135 do CTN, exige demonstração de ato com excesso de poderes ou infração legal, o que, nesta fase, não se verifica. Quanto ao perigo de dano, está demonstrado o risco de protesto, inscrição em cadastros restritivos, constrição patrimonial e demais efeitos negativos decorrentes da manutenção das CDAs, sendo o autor idoso e aposentado com recursos limitados. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa de nºs 0636354/23-75, 0636355/23-38, 0636356/23-09, 0636357/23-63, 0636358/23-26, 0636359/23-99, 0636360/23-78, 0636361/23-30, 0636362/23-01, 0636363/23-66, 0636364/23-29, 0636365/23-91, 0636366/23-54, 0636367/23-17, 0636368/23-80, 0636369/23-42, 0636370/23-21, 0636371/23-94, 0636372/23-57, 0636373/23-10, 0636374/23-82 e 1746266/19-85, bem como a suspensão de todos os efeitos dela decorrentes, inclusive protesto, negativação, restrições e medidas constritivas, até ulterior deliberação deste juízo. Em prosseguimento ao feito, determino: I – Cite-se e intime-se, convocando a parte ré para integrar a relação processual e apresentar defesa no prazo legal. Sendo o caso, a citação deverá ser feita pessoalmente, por meio eletrônico pelo canal já convencionado com o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, quando o citando for pessoa de direito público, na forma do Aviso nº 42/CGJ/2017, Portaria nº 5.058/CGJ/2017, ambos do TJMG, bem como do artigo 246, V, do Estatuto Processual Civil. No caso de citação por Carta Precatória, deverá constar da mesma o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento do ato judicial no juízo deprecado. A carta AR ou mandado de citação deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente, aquelas previstas nos artigos 341 e 344, ambos do Código de Processo Civil, além do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa. II - Da contestação, faça vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Havendo reconvenção, o prazo para CONTESTAÇÃO do autor/reconvindo fluirá com o de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). No mesmo prazo, ainda, deverá atentar a parte autora, se for o caso, quanto a ocorrência das hipóteses do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil, para as quais fixo desde já os honorários em 3% do valor da causa, quando superior a alçada de R$ 30.000,00 e R$ 900,00 (novecentos reais), quando inferior a esse patamar. No caso de alteração da petição, com a substituição do réu, deverá ser realizada a citação da parte indicada e aceita, sem que haja necessidade de novo comando judicial, para o impulso oficial. III - Da contestação à reconvenção, dê-se vista aos réus/reconvintes para apresentar impugnação à contestação no mesmo prazo. IV - Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade e utilidade de cada uma delas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Neste mesmo prazo e sob as mesmas penas, deverão as partes informar os pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a carga probatória, assim como as provas a serem produzidas, demonstrando o porquê da necessidade e utilidade de cada uma delas. Neste norte, ainda, deverão manifestar sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, se for o caso (CPC, artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III). Finalmente, depois de tudo certificado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5045223-08.2025.8.13.0702

ID: 333376248

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5045223-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIEIRA NAHUM MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NAHUM MACHADO

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KARINA LIMA JUNQUEIRA DE FREITAS

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KAROLINA ASSIS MARTINS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045223-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Oncológico] AUTOR: ELIANE VIEIRA NAHUM MACHADO CPF: 525.908.876-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DECISÃO Vistos.. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ELIANE VIEIRA NAHUM em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, por meio da qual a autora postula o fornecimento contínuo do medicamento OCTREOTIDA LAR 30 MG. A autora, de 61 anos, foi diagnosticada com Tumor Neuroendócrino de Ceco Bem Diferenciado - Ki67=5% - EC IV - Metástases hepáticas e nodais abdominais (CID 10-C18). Seus laudos médicos indicam que a progressão do tumor tem sido não habitual e mais agressiva do que o esperado. A equipe médica prescreveu a medicação Octreotida LAR como a melhor opção terapêutica, salientando que não há outro medicamento alternativo disponível no SUS para o tratamento da doença em questão. Houve negativa formal do fornecimento do medicamento tanto pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais quanto pelo Município de Uberlândia, sob a alegação de que o fármaco não está contemplado na política atual de financiamento da assistência farmacêutica do SUS para esta indicação. Fundamentação A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. I. Da Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A competência para a prestação de serviços de saúde é concorrente entre os entes da Federação, implicando responsabilidade solidária. A petição inicial demonstra o preenchimento dos requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 106 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 6: 1. Comprovação da Imprescindibilidade e Ineficácia de Fármacos do SUS: O laudo médico que acompanha os autos é categórico ao atestar a imprescindibilidade do medicamento Octreotida LAR para o tratamento da doença da autora, destacando a ausência de medicamentos disponíveis ou alternativas eficazes no SUS para o tipo de tumor da paciente. 2. Incapacidade Financeira: A autora comprovou ser beneficiária do INSS com renda de R$ 1.518,00, valor que é significativamente inferior ao custo mensal do tratamento, evidenciando sua total impossibilidade de arcar com as despesas da medicação. 3. Registro na ANVISA: O medicamento Octreotida LAR possui registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o número 1006800090149, tendo sua primeira autorização de comercialização em 25/08/1995. Sua indicação para o tratamento de tumores neuroendócrinos está em conformidade com o registro aprovado. 4. Negativa Administrativa: A autora comprovou que houve a negativa formal do fornecimento do medicamento por parte dos entes federados. 5. Comprovação Científica: O relatório médico e a petição inicial referem-se ao Estudo Clínico fase III PROMID, que demonstrou a eficácia do Sandostatin LAR em inibir o crescimento tumoral em pacientes com tumores neuroendócrinos avançados, resultando em aumento significativo da sobrevida livre de progressão. Ademais, o documento de ID 10498038183, a Nota Técnica 115754 do NATJUS, é crucial para reforçar a probabilidade do direito da autora. Embora a nota se refira a uma paciente com Carcinoma Medular da Tireoide Metastático com Síndrome Carcinoide (um tipo de tumor neuroendócrino), o NATJUS analisou a mesma medicação, Octreotida LAR, e concluiu, de forma expressa, FAVORÁVEL COM RESSALVAS à demanda. A ressalva diz respeito à questão de custo-efetividade levantada pela CONITEC e agências internacionais, mas o NATJUS enfatiza a existência de evidências de benefício com o tratamento proposto. Especificamente, a nota técnica afirma que "Há evidências de boa qualidade metodológica que indicam que o uso de análogos de somatostatina no tratamento de tumores neuroendócrinos com síndrome carcinoide resultou em um aumento na mediana de sobrevida livre de progressão (SLP), com um perfil de toxicidade aceitável". A conclusão do NATJUS para a situação análoga é "CONSIDERANDO o diagnóstico de Tumor Neuroendócrino Metastático. CONSIDERANDO que há evidências na literatura científica mostrando a eficácia da medicação. CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos para sustentar a indicação da Octreotide de depósito para o tratamento de tumor neuroendócrino metastático". A decisão do TRF-6, também citada na inicial, corrobora que a posição desfavorável da CONITEC (que, de fato, não incorporou a Octreotida LAR para a indicação específica da autora, apesar de estar disponível para Acromegalia) não impede o fornecimento judicial do medicamento, especialmente em tratamentos oncológicos, onde a indicação do médico assistente em CACON ou UNACON é primordial. II. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) O perigo de dano é evidente na presente demanda, visto que a doença que acomete a autora é um tumor neuroendócrino com metástases hepáticas e nodais, apresentando evolução rápida e agressiva. O relatório médico é enfático ao afirmar que o não início imediato do tratamento com Octreotida LAR acarretará progressão da doença, trazendo danos irreversíveis à Requerente, como insuficiência de órgãos e, consequentemente, o óbito da paciente. A Nota Técnica do NATJUS (ID 10498038183) categoriza casos como o da autora como "time-sensitive" (sensíveis ao tempo), indicando que o atraso no acesso ao tratamento pode afetar negativamente os desfechos e levar a danos irreversíveis. Isso reforça a urgência da medida pleiteada. III. Da Ponderação de Interesses Em casos que envolvem o direito fundamental à vida e à saúde, a ponderação de interesses deve prevalecer em favor do bem maior, que é a dignidade da pessoa humana e a sobrevivência do paciente. O indeferimento da tutela, neste cenário, resultaria em um risco iminente de óbito para a autora, um dano irreversível que não poderia ser mitigado ao final do processo. Dispositivo Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e especialmente em razão do teor da Nota Técnica NATJUS de ID 10498038183, que atesta as evidências de benefício e a urgência do tratamento, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar aos réus, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, solidariamente, disponibilizem o medicamento à autora ELIANE VIEIRA NAHUM o medicamento OCTREOTIDA LAR 30 MG, para uso CONTÍNUO, conforme prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de requisição de numerário para assegurar a eficácia da decisão. Intimem-se os réus para cumprimento imediato da presente decisão. Cumpra-se com urgência. Ainda, diante da impossibilidade de autocomposição nos termos do art. 334, §4º, inc. II, do Código de Processo Civil, cite-se as partes requeridas dos termos da ação e intime-se para apresentarem contestação, bem como, manifestarem acerca do interesse na produção de prova oral. Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação às contestações, bem como, manifestar se possui interesse em produzir prova oral em audiência de instrução e julgamento. Por fim, volvam os autos à conclusão. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Caio Augustus Oliveira Rodrigues x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337927028

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004483-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANTONIO CARLOS CARDOSO

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004483-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES CPF: 071.503.326-33 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por CAIO AUGUSTUS OLIVEIRA RODRIGUES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que afirma que sofreu danos morais decorrentes do cancelamento do voo originalmente contratado. Nesse sentido, alega que adquiriu passagem aérea para os trechos Maceió/AL (MCZ) – Campinas/SP (VCP) – Uberlândia/MG (UDI), com embarque previsto para o dia 07/12/2024, às 18h10, e chegada prevista em Uberlândia às 00h45 do dia 08/12/2024. Alega que, sem aviso prévio, o voo foi alterado, fazendo com que somente chegasse ao destino às 18h30 do dia 08/12/2024, após aproximadamente 18 horas de atraso. A ré admite a alteração do segundo trecho do voo (VCP – UDI) por ajustes operacionais na malha aérea, sustentando que se tratou de motivo de força maior. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC o “juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de readequação da malha aérea. A alegação, contudo, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS - VENDA DE PASSAGENS - PRECEDENTE STJ - ALTERAÇÃO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - LESÃO AO TEMPO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO. 1. Nos termos de precedentes do STJ, nas hipóteses em que o serviço prestado pela agência de viagem tenha se limitado à intermediação da compra e venda de passagens aéreas, sem a comercialização de pacotes de turismo, é inviável a sua responsabilização solidária seja pelo atraso, alteração ou cancelamento de voo. 2. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que por necessidade de readequação da malha aérea (fortuito interno). 3. Caracterizada a falha na prestação dos serviços, é devida a reparação pelos danos materiais devidamente comprovados. 4. A alteração das condições do voo contratado, com a impossibilidade de realocação do passageiro em voo com chegada ao local de destino a tempo da participação em campeonato de xadrez, configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 5. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJ-MG - Apelação Cível: 5197350-64.2021.8.13.0024, Relator: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o cancelamento do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a compensação dos danos morais sofridos. Ressalte-se que, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, o que se submete ao crivo jurisdicional não é o valor pretendido pelo autor, mas o próprio direito à reparação em razão da lesão extrapatrimonial sofrida. Assim, o acolhimento do pedido de condenação por dano moral, ainda que em montante inferior ao indicado pelo demandante, configura procedência total, pois reconhecida a ilicitude da conduta e o consequente dever de indenizar, independentemente da quantia postulada. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também, a partir do arbitramento. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 24 de julho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Ivone De Melo Guedes x Aa Comercio De Moveis Ltda

ID: 332624597

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000252-89.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVONE DE MELO GUEDES

Polo Passivo:

AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO DO PRADO

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DANIELA GALAFASSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000252-89.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : IVONE DE MELO GUEDES ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) EXECUTADO : AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000252-89.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : IVONE DE MELO GUEDES ADVOGADO(A) : DANILO DO PRADO (OAB SC025450) EXECUTADO : AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de redirecionamento da execução contra sócio administrador da pessoa jurídica devedora (Antônio Marcos Schuler), formulado pela parte exequente ( evento 73, PET1 ), porquanto a referida pessoa jurídica é uma sociedade empresária limitada, possuindo, portanto, distinção patrimonial com o representante legal/sócio administrador da pessoa jurídica (art. 49-A, CC), de modo que, em regra, os bens dos seus sócios não podem ser utilizados para adimplir dívidas da empresa . A inaptidão junto ao fisco não significa o efetivo encerramento das atividades, as quais podem ser retomadas quando regularizada a situação da empresa, tampouco enseja, por si só, no redirecionamento do feito aos sócios. O entendimento nesse sentido está em consonância com a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDO REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. INVIABILIDADE, POR ORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TENHA OCORRIDO A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA QUE SE ENCONTRA CANCELADA PERANTE À JUCESC E INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO CADASTRAL, CONTUDO, QUE NÃO INDICA O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] o termo empregado significa que está irregular perante o fisco, pois deixou de apresentar suas declarações contábeis à Receita Federal por cinco anos consecutivos. Entretanto, não demonstra que efetivamente parou de exercer suas atividades. Inclusive, sendo as pendências regularizadas, é possibilitada a reativação do cadastro. A referida 'omissão contumaz' 'apenas atesta que a empresa não está em dia com suas obrigações tributárias' sem indicar qualquer conduta fraudulenta (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.092882-1, de Blumenau, relator Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 26.04.2016)" (Agravo de Instrumento n. 4029082-54.2018.8.24.0900 de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli j. 1º-11-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029102-45.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040567-42.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023). Na hipótese, em que não foi constatada que houve a regular ou irregular dissolução da pessoa jurídica ("baixada" perante a Receita Federal), a inclusão dos sócios no polo passivo para responder por obrigações da pessoa jurídica (redirecionamento da obrigação) depende da prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, art. 133), garantida ampla defesa e contraditório aos sócios (CRFB/88, art. 5º, inciso LV). Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. NÃO ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM A LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA OU EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA. CONSULTA À BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA QUE A AGRAVADA ESTÁ APENAS INAPTA , EM RAZÃO DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXEGESE DO ART. 133 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDÍVEL OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001313-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-05-2023, grifos nossos). Em havendo a extinção da pessoa jurídica, devem os sócios, via de regra, após habilitados no feito, suceder à pessoa jurídica do polo passivo da ação, limitando-se a sua responsabilidade àquilo efetivamente recebido com a extinção da pessoa jurídica. No caso de sociedade empresária limitada, após a extinção da pessoa jurídica, cabe à parte exequente demonstrar a existência de patrimônio líquido positivo da pessoa jurídica e a sua efetiva distribuição entre seus sócios. Nesse sentido, colhe-se precedente da Corte da Cidadania, mencionado no Informativo de jurisprudência nº 646, de 10 de maio de 2019. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019, destaques nossos). 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio administrador da pessoa jurídica devedora (Antônio Marcos Schuler), formulado pela parte exequente ( evento 73, PET1 ). 2. Intime-se a parte e xequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma prevista no art. 921, III e § 1º do CPC . 2.1. No ato de intimação, saliente-se à parte exequente de que, não havendo manifestação, será presumida a inexistência de bens penhoráveis e o processo será suspenso por 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, III, e § 1º).

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Processo nº 5027472-08.2025.8.13.0702

ID: 276583150

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027472-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA ROCHA CARRIJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MUZZI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027472-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: LIGIA ROCHA CARRIJO CPF: 744.826.966-68 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por LÍGIA ROCHA CARRIJO em face de UNIMED BELO HORIZONTE, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que em razão do delicado quadro de saúde em que se encontra, em decorrência de síndrome demencial, necessita de cuidados multidisciplinares em regime domiciliar. Todavia, a despeito de ser beneficiária de contrato de plano de saúde operado pela ré, foi-lhe negada a cobertura para o respectivo tratamento. Requer, assim, a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter incidente, a fim de determinar à demandada que forneça a aludida cobertura, sob pena de multa diária. Inicial instruída pelos documentos pertinentes. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Amparado na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à autora, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único do mesmo diploma. A parte autora formulou pedido de tutela provisória, em caráter antecedente, fundada na urgência. De acordo o art. 300, do CPC, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que necessita da tutela provisória requerida possui, a princípio, a probabilidade do direito perquirido, e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Assim, tenho que, no caso em análise, ante os elementos apresentados pela parte autora, se encontram presentes os requisitos supramencionados, pois, é evidente a necessidade do tratamento (probabilidade do direito), bem como o perigo de dano ao paciente, acaso ele não seja prestado a tempo e modo, tudo conforme descrito nos relatórios médicos acostados sob os ID 10445250657 e 10445239522. Lado outro, a negativa da demandada em fornecer o tratamento indicado no relatório médico que instrui a exordial, baseada em suposta ausência de previsão contratual, a princípio, não se sustenta, porquanto a respectiva cláusula restritiva seria reputada abusiva. Nesse sentido, o entendimento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE NÃO REGULAMENTADO - TUTELA ANTECIPADA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO - APLICAÇÃO CDC - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - O tratamento domiciliar (home care) constitui desdobramento do tratamento hospitalar, sendo devido quando comprovada a necessidade por laudo médico, ainda que o contrato de plano de saúde contenha cláusula restritiva. - Incumbe ao profissional de saúde que acompanha o paciente a avaliação do tratamento e do monitoramento adequado, não tendo a operadora do plano de saúde ingerência sobre a eleição do tratamento adequado. - Embora a Lei n.9.65698 não tenha aplicação nos contratos não regulamentados, estes se subsumem às regras ditadas Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser interpretados de acordo com os seus dispositivos legais e com os princípios protetivos que regem as relações consumeristas. - De acordo com o art. 51, incisos IV e XV do CDC, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ou, ainda, que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. - Deve ser considerada abusiva e, via de consequência, nula a cláusula que estabelece restrições a direitos fundamentais inerentes à natureza do ajuste. - Comprovada a necessidade de assistência domiciliar para garantir a saúde e a integridade física da paciente, deve ser mantida a tutela de urgência. V.V.: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO. - É lícita a exclusão contratual do tratamento e fornecimento de medicamento domiciliar. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Ausentes tais requisitos, o pedido será indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.536655-4/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G) , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) Ademais, já se encontra pacificado, há muito, o entendimento de que referido atendimento nada mais é que desdobramento dos cuidados em âmbito hospitalar. Nesse sentido, vem decidindo o e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS - EQUIVALÊNCIA DO HOME CARE À ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - DIAGNÓSTICO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar o tratamento, a utilização de prótese ou o procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. O serviço de home care constitui desdobramento da internação hospitalar, que compreende a disponibilização de equipe médica, materiais, enfermeiros e aparelhagem necessária à manutenção da vida do beneficiário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.051966-2/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 06/09/2023) Em que pese o entendimento deste magistrado, quanto à necessidade de especial ponderação, em sede de análise liminar, quanto à cominação ao plano de saúde de prestação de serviços na modalidade “home care”, nota-se que, no presente caso, a parte autora apresentou elementos no sentido de que necessita de cuidados diários e que os mesmos, em análise primária e superficial, devem ser realizados por profissionais habilitados, ante a gravidade e particularidade de seu quadro clínico. Assim sendo, da própria natureza da controvérsia posta em Juízo e dos documentos trazidos aos autos, emergem a probabilidade do direito e o perigo de dano, não havendo que se falar, ainda, em irreversibilidade do provimento. Nesse contexto, tem-se que outra não pode ser a decisão, senão a de conceder a tutela de urgência em favor da parte autora, a fim de determinar que a demandada autorize a realização do tratamento indicado e, consequentemente, evitar o agravamento da doença apresentada. Faz-se importante destacar que o deferimento da tutela antecipada, no presente momento, não deve interferir na apreciação do mérito que, por sua vez, será aferida em momento oportuno, com a respectiva dilação probatória. A legalidade ou não da limitação de cobertura pela demandada, será devidamente avaliada no decorrer da lide principal, sendo certo que, caso a ré seja considerada vencedora no final da demanda, poderá obter a restituição das quantias gastas com o custeio do tratamento do demandante, conforme autoriza o art. 302, do CPC, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida nessa hipótese. Ao contrário, caso a demandante não venha a receber, intra têmpora, o exame solicitado, por certo estar-se-á diante de periculum in mora in verso circunstância esta que deve ser evitada. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, a fim de determinar que a demandada, no prazo de 72 horas, a contar da sua intimação, proceda a liberação do tratamento indicado na peça de ingresso e no relatório médico que a acompanha, concernente nos seguintes cuidados: fisioterapia motora e respiratória, enfermagem (12 horas/dia), acompanhamento nutricional); com o emprego dos profissionais, fármacos, equipamentos e insumos, que porventura se fizerem necessários, tudo conforme descrito nos documentos acostados sob o ID 10445250657 e 10445239522, enquanto perdurar a situação de risco, sem qualquer restrição, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada, porém, a sessenta vezes o aludido valor, sem prejuízo da adoção das medidas necessárias para assegurar o resultado prático equivalente. Cite-se a parte demandada para, querendo, em 15 dias, contestar a presente, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC), observando, para tanto, a lição apresentada pelo artigo 231, do CPC. Na ocasião, intime-a, também, acerca da decisão ora proferida, tudo por meio de mandado, em regime de prioridade. I.C. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Laila Suzigan Abate e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 333227108

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001864-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAILA SUZIGAN ABATE LUIZ MATHEUS SOUZA ABATE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY SANTOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5001864-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5001864-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTORES: LUIZ MATHEUS SOUZA ABATE e LAILA SUZIGAN ABATE RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação indenizatória em que alegam os autores que adquiriram passagens aéreas por meio de intermediadora (DECOLAR.COM) para viagem programada entre os dias 16/12/2024 e 20/12/2024, mas houve alteração unilateral de datas pela companhia aérea, resultando em remanejamento para 21/12/2024 e 25/12/2024, o que impossibilitava a realização conforme planejamento inicial, sendo necessário o pagamento adicional de R$ 4.000,00 para nova adequação ao período original, tendo, ainda, a autora LAILA SUZIGAN ABATE enfrentado transtornos no retorno, pois não houve assistência de acessibilidade compatível com sua condição de cadeirante, somando-se o atraso de mais de duas horas no voo e desconfortos decorrentes de problemas técnicos na aeronave, pelo que requer a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais e da multa pela indisponibilidade de rampa de acesso ao embarque e desembarque prevista no item 23 do Anexo IV da Resolução ANAC nº 280/2013, Tabela IV - FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO - Administração Aeroportuária. A ré contestou, alegando que todas as alterações corresponderam a ajustes permitidos pela regulamentação vigente, tendo sido informadas ao passageiro com antecedência e observando os direitos de reacomodação ou cancelamento previstos pela ANAC, e, quanto ao mérito, defende que o pagamento adicional decorreu de solicitação posterior para outro ajuste não relacionado à mudança inicial promovida pela empresa, nega que tenha havido falha na prestação de assistência ao cadeirante na fase de embarque e desembarque e atribui o atraso ocorrido em razão de problemas técnicos na aeronave à força maior, descaracterizando os danos alegados, pugnando, assim, pela improcedência do pedido inicial. Impugnada a contestação em ID Num. 10418784346. Tendo em vista a declaração das partes constante da audiência de conciliação dispensando a produção de prova em audiência, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). Quanto aos fatos, restou incontroverso que houve alteração unilateral na malha aérea originalmente contratada, e que os autores necessitaram realizar pagamento adicional de R$ 4.000,00 para adequação às datas originais. Cinge-se a controvérsia a verificar se as alterações realizadas pela companhia aérea foram regulares, se ocorreu falha na prestação do serviço quanto ao atraso do voo e se houve negligência na assistência ao passageiro cadeirante, aferindo-se, a partir daí, a existência de danos a serem reparados. No tocante ao direito, a Resolução n. 400 da ANAC assim dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Nesse contexto, observa-se que o prazo de remarcação foi atendido pela ré, pois notificados os autores em 27/11/2024 (ID Num. 10373039518), quando o voo original estava marcado para 16/12/2024, sendo certo que esta alteração, per se, é incapaz de gerar danos a serem reparados, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO HORÁRIO/ITINERÁRIO DO VOO UNILATERALMENTE PELO COMPANHIA AÉREA - PRAZO MÍNIMO/RAZOÁVEL ATENDIDO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO -REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DANO MATERIAL - INEXISTENTE. Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Para configuração do dano moral não basta o mero dissabor, o aborrecimento e a frustração, inerentes à vida em sociedade. Se a mudança feita no horário e itinerário do voo atende os requisitos do art. 12 da Resolução nº400/2016 da ANAC, não há que se falar em dano moral e material. Impertinente falar em aplicação do art. 42 do CDC quando a questão não versa sobre cobrança abusiva. O dano material deve ser concreto e estar devidamente caracterizado, mediante a devida produção de provas, sendo insuficiente para decretar a condenação o mero aborrecimento. (TJMG – AC 1.0000.20.560848-2/001 – Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos – j. 08/04/2021) Ademais, quanto ao atraso, inexiste legislação específica em relação ao tempo máximo para embarque de passageiros no transporte aéreo, pelo que se utiliza como parâmetro para aferição de falha na prestação de serviços aquele prazo fixado no art. 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, bem como no art. 21 da Resolução n. 400 de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), isto é, o prazo superior a quatro horas, contados do horário originalmente previsto para decolagem, não ensejando responsabilização os inferiores, como no presente caso (02:06 horas – ID Num. 10373038570), na linha da jurisprudência pátria, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG – AC 1.0000.24.174908-4/001 – Rel. Des. João Cancio – DJe 21/05/2024) Já em relação à falta de assistência à autora, por ser cadeirante, nota-se que a ré não demonstrou o fornecimento da rampa necessária para acesso à aeronave, não havendo menção de que esta já era o meio próprio para tanto, mas apenas a anotação em seus sistemas da existência de cadeiras de rodas (ID Num. 10407060902 – p. 11), espelho esse que sequer permite a verificação de que esta foi concedida, muito menos que havia rampa destinada ao acesso. Ademais, a foto de ID Num. 10373037875 é verossímil, colhendo-se do canto superior direito haver aeronave próxima com os dizeres “voeaz”, indicando, portanto, tratar-se de espaço própria da empresa ré para [des]embarques, não se esperando que a autora fizesse prova negativa, ou seja, de que foi fornecida a rampa, o que incumbia à parte ré. Nesse ponto, dispõe o art. 46 da Lei n. 13.146 de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que “o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”, de modo que, demonstrada a ausência de condições dignas e adequadas ao acesso da autora à aeronave, patente a ocorrência de danos morais. Desse modo, e verificadas as peculiaridades do caso em apreço, o valor da condenação deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante adequado e suficiente como justo lenitivo, sem excesso nem aviltamento, destinado unicamente à autora LAILA SUZIGAN ABATE, que sofreu o dano decorrente da falta de acessibilidade. Lado outro, quanto à multa do item 23 do Anexo IV da Resolução ANAC n. 280/2013, Tabela IV - FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO - Administração Aeroportuária, sanção incluída no bojo da Resolução da ANAC n. 25 de 2008, no Anexo III desta, trata-se de sanção aplicada pela referida agência reguladora em desfavor da empresa aérea (art. 19, I, da Resolução da ANAC n. 25 de 2008) e, portanto, não se destina ao passageiro, pelo que não há falar em condenação da ré ao pagamento desta parcela do pedido. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 485, I) para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e com juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 206, § 1°, do CC), ambos a contar do presente julgamento (STJ – REsp 903.258/RS). Sem custas e verba honorária, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5007490-08.2025.8.13.0702

ID: 336081703

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007490-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA DE VARGAS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007490-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA CPF: 744.959.176-68 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 e outros SENTENÇA Vistos... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes: Trata-se de Ação de Obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA, em desfavor de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA e ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual a autora pretende a determinação para que os réus arquem com o tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) ou LUCENTIS (Ranibizumabe). Foi deferida a liminar para o tratamento com o referido medicamento. A requerente tem o diagnóstico de Degeneração Macular relacionada à idade (CID H35.3). Em sua peça de resposta, o Município de Uberlândia arguiu sua ilegitimidade passiva, bem como ausência de interesse processual, visto que os medicamentos pleiteados são padronizados pelo Estado de Minas Gerais. Assevera que a responsabilidade pelo custeio e dispensação dos medicamentos Eylia e Lucentis, ora vindicados, não pertence ao Município, mas exclusivamente ao Estado de Minas Gerais e/ou União. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Veio aos autos a contestação do Estado de Minas Gerais, arguindo sua ilegitimidade passiva, argumentando que tratamento oftalmológico no âmbito do SUS é responsabilidade dos Centros de Referência em Oftalmologia credenciados pelo Ministério da Saúde. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se suficientemente instruído, não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual comporta o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I do CPC. Primeiramente cumpre aqui esclarecer que o entendimento deste Juízo é de ser obrigação de qualquer dos entes federativos fornecer gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento de sua saúde e preservação da vida. O direito à saúde, de ordem fundamental, foi reconhecido pelo art. 196 da Constituição Federal como direito de todos e dever do Estado, mediante a implementação de políticas públicas sociais e econômicas que objetivem a redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Outrossim, o art. 23, inciso II, da Carta Magna estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Em consonância, o art. 198 da Constituição Federal consagra que as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, regido pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento e da igualdade na obtenção dos benefícios. Neste contexto, levando-se em conta as diretrizes relativas à assistência farmacêutica, principalmente em referência ao processo de descentralização, as três esferas de governo devem assegurar, nos seus respectivos orçamentos, os recursos para aquisição e distribuição dos medicamentos, de forma direta ou descentralizada. Desse modo, pode-se concluir que é obrigação de qualquer dos entes federativos fornecer gratuitamente, às pessoas necessitadas, medicamentos e procedimentos necessários para o tratamento de sua saúde e, em consequência, para preservação da vida. Portanto, reconhecendo-se a solidariedade estabelecida em preceito constitucional, há de se admitir a legitimidade de quaisquer entes públicos para figurar no polo passivo da demanda, podendo quaisquer dos entes solidários ser demandado pela integralidade obrigacional. O entendimento contrário, com a devida vênia, implica em estabelecer como regra procedimental o litisconsórcio necessário, limitação que não é consequência da solidariedade estatuída constitucionalmente, e sequer encontra amparo no entendimento jurisprudencial predominante, pelo qual faculta-se à parte optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Há de se considerar outrossim, que, em virtude das complexas estruturas organizacionais que dificilmente integram o âmbito do saber da população em massa, a repartição de atribuições internas no âmbito do SUS não se opõe ao leigo cidadão que recorre ao judiciário na intenção de efetivação de seu direito à saúde. Nessa perspectiva, ainda que o fornecimento do medicamento prescrito seja atribuição de outro ente federado, dada a máxima primazia reconhecida em ordem constitucional, o direito à saúde do cidadão deve ser reconhecido em detrimento da formalidade estabelecida pela repartição administrativa de atribuições. Neste sentido, decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178 ED / SE, no qual concluiu que União, Estados e Municípios, possuem responsabilidade solidária nas demandas prestacionais na área da saúde, o que autoriza que sejam demandados isolados ou conjuntamente pela parte interessada, vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE Recurso Cível nº 0014821-58.2021.8.13.0479 DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (destaquei) Na sequência, a Corte fixou tese de repercussão geral, Tema 793, pela qual: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, com a devida vênia ao eminente relator, do aresto colacionado e tese firmada em sede de repercussão geral decorrem que os entes são solidariamente responsáveis, podendo quaisquer um deles ser demandado de modo conjunto ou isolado e, em virtude da descentralização, cabe ao magistrado a distribuição da obrigação de acordo com a atribuição administrativa estabelecida. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, restou demonstrado nos autos que, embora o tratamento pleiteado seja incorporado ao SUS, não foi possível consegui-lo na via administrativa, o que legitima o interesse de agir da requerente e afasta a preliminar em comento. Em relação à intervenção judicial em políticas públicas de saúde, em julgamento definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou-se a orientação no sentido de que o Poder Judiciário pode e deve resguardar o direito à saúde quando configurada omissão estatal: "Asseverou-se que a agravante teria repisado a alegação genérica de violação ao princípio da separação dos poderes, o que já afastado pela decisão impugnada ao fundamento de ser possível, em casos como o presente, o Poder Judiciário vir a garantir o direito à saúde, por meio do fornecimento de medicamento ou de tratamento imprescindível para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida da paciente. No ponto, registrou-se que a decisão impugnada teria informado a existência de provas suficientes quanto ao estado de saúde da paciente e a necessidade do medicamento indicado. Relativamente à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, reportou-se à decisão proferida na ADPF 45 MC/DF (DJU de 29.4.2004), acerca da legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. (STA n° 175, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 30.4.2010, informativo de Jurisprudência n° 579)". Analisando a prova acostada aos autos, observo, por meio dos documentos juntados, a veracidade das alegações da parte autora, no sentido de que necessita do tratamento com o medicamento EYLIA (Aflibercepte) ou LUCENTIS (Ranibizumabe), para preservação de sua saúde. Constato que o medicamento LUCENTIS (RANIBIZUMABE) foi devidamente incorporado à rede pública, conforme se constata da Portaria SCTIE/MS Nº 039, DE 18.09.2020, bem como o EYLIA (Aflibercepte) foi também incorporado, conforme se constata da Portaria nº 50 de 05 de novembro de 2019. Conforme já reforçado alhures, a Constituição da República dispõe que: " A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Nestes termos, o intuito maior da Carta Magna foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e social, o direito à saúde, impondo para tanto, ao Estado, o dever constitucional de garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. Desse modo, despiciendo afirmar que os requeridos têm o dever de fornecer o tratamento com o referido medicamento em favor da autora, o qual já consta do rol de medicamentos excepcionais fornecidos pela rede pública. DISPOSITIVO Ante o exposto e fundamentado JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a decisão liminar proferida com id 10394459851, bem como determinar aos requeridos, solidariamente, que forneçam o medicamento LUCENTIS (RANIZUMABE) OU EYLIA, na forma da prescrição médica, em favor da autora, enquanto perdurar o tratamento, mediante a apresentação de receituário médico trimestral, a ser retido nos órgãos de saúde dos requeridos. Determino que a obrigação de aplicação do medicamento seja do Município de Uberlândia, com a regularidade necessária e mediante a apresentação de prescrição médica, enquanto perdurar o tratamento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007684-08.2025.8.13.0702

ID: 313450894

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007684-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEICAO TIMOTEO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007684-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: EDER CARDOSO MACHADO CPF: 922.033.531-04 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de AJG, vez que presentes os requisitos legais. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por EDER CARDOSO MACHADO em face de BANCO VOTORANTIM S.A, através da qual alega que em 10 outubro de 2021, celebrou com a parte requerida contrato de financiamento de veículo comprometendo-se a pagar 48 (quarenta e oito) parcelas no valor de R$704,00 (setecentos e quatro reais) Asseverou que estão sendo cobrados encargos abusivos e juros em patamares ilegais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja determinado “(…) a descaracterização da mora, mantendo a parte autora com a posse legítima do veículo alienado, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo.” DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Compulsando os autos, extrai-se da cópia do contrato de financiamento de veículo (documento de Id Num. 10388655620) celebrado entre as partes que foi contratada a taxa de juros mensal de 1,67% e de juros anual de 22,00%. Verifica-se ainda que o contrato foi celebrado em 10 de outubro de 2021. Para a aferição de eventual taxa de juros abusiva, reporto-me à tabela “Taxa média mensal (pré-fixada) de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos” (código 25471), disponibilizada pelo Banco Central do Brasil no Sistema Gerenciador de Séries Temporais, no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, a fim de verificar a taxa média de juros praticada no mercado. No presente caso, constata-se que a média de juros para pessoa física, para fins de aquisição de veículos, em fevereiro de 2021, mês da contratação, era de 1,92% ao mês. Lado outro, verifica-se que foi contratada taxa de juros mensal no montante de 25,70% ao mês. Certo é que o reconhecimento da abusividade das cláusulas que estipulam juros e outros encargos financeiros nos contratos celebrados com instituições financeiras depende da demonstração inequívoca de serem eles superiores a taxa média do mercado. O Superior Tribunal de Justiça julgamento do RESP 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, salientou que “não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isso ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” Apesar de tratar de tema controvertido, a Jurisprudência tem se posicionado no sentido de que esta faixa de razoabilidade deve ficar entre o valor da taxa média praticada no mercado e uma vez e meia a taxa média praticada no mercado. No presente caso, a taxa contratada encontra-se dentro da taxa média de mercado está abarcada por esta faixa de razoabilidade, vez que a taxa contratada foi de 1,67 % ao mês e faixa de razoabilidade compreende a taxa correspondente a 1,92 %. Dessa forma, em sede de cognição sumária, não vislumbro ser verossimilhante a alegação de que a taxa contratada mostra-se abusiva. Neste diapasão, insta pontuar que o Superior Tribunal de Justiça ditou diretriz Jurisprudencial no sentido de que para o deferimento de pedido de exclusão do nome de cadastros de maus pagadores no bojo de ação revisional de contrato devem estar presentes os seguintes requisitos: a) que o direito esteja sendo discutido judicialmente; b) que a discussão se funde em fumus boni iuris e jurisprudência da Corte Superior ou Extraordinária; c) que a parte deposite ou caucione o valor incontroverso da dívida, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. - Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. - Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram - verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. - PRELIMINAR - O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. - I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS - a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; - b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; - c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; - d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. - ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA - a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; - b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. - ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. - ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. - ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO - É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. - II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) - A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. - O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. - Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. - Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. - Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. - Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. - Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. - Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. - Ônus sucumbenciais redistribuídos.( STJ – Resp 1061530 – Ministra Nancy Andrighi – DJE 10/03/2009). Assim, não demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, não há como determinar ao banco requerido que se abstenha de incluir o nome da requerente nos cadastros de inadimplentes, bem como a descaracterização da mora. No mesmo sentido, como não restou demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, não há como determinar ao banco requerido que se abstenha de praticar qualquer ato expropriatório, vez que é direito do credor se valer da garantia prevista em contrato válido e eficaz. Por fim, quanto ao pedido para que seja autorizado o depósito judicial do valor contratado com o objetivo de elidir a mora, verifica-se a norma do art. 330, §3º do CPC dispõe que o valor contratado deve ser pago no tempo e modo contratados. Logo, em razão de expressa previsão legal, descabe ordem para determinar que a instituição financeira receba de forma diversa da contratada de forma a elidir os efeitos da mora. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5042022-08.2025.8.13.0702

ID: 337844025

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042022-08.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA FERREIRA CORTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS

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LEONARDO ALVES CANUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5042022-08.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: FLAVIANA FERREIRA CORTES OLIVEIRA CPF: 042.210.476-07 RÉU: ANDERSON BARBOSA PEREIRA CPF: 330.227.738-54 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10487839915) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da citação e demais providências iniciais: 1) CITE(m)-SE para pagar o valor total no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora art. 829 do CPC. O valor total a ser pago abrange: a dívida principal, os acréscimos legais indicados na inicial e os honorários advocatícios de 10% conforme previsto no art.827, caput, do CPC, ressalvada a eventual aplicação do §1º desse mesmo preceito legal. O pagamento deverá ser comprovado mediante guia de depósito judicial ou recibo firmado pelo próprio exequente. O mandado de citação deverá conter tudo quanto será determinado adiante ou ser instruído com cópia desta, mas deixando expresso alerta ao oficial de justiça para cumprir tudo quanto será determinado adiante. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço do executado pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). O exequente deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista ao exequente e expeça-se novo mandado/carta para o endereço que indicar. 2) Por ocasião da citação, a ser feita conforme o art. 251 do CPC, deverá o oficial de justiça: 2.1) intimar o executado para, caso não efetue o pagamento, não dificultar de nenhuma forma a realização da penhora e observar o disposto no art.774 do CPC, sob pena de incorrer na prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e ser punido com multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções; 2.2) cientificar o executado que: a) se pagar integralmente o débito no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1°, do CPC); b) durante o prazo para embargos, se reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor indicado na inicial, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês – art.916 do CPC; c) considerando o art. 919 do CPC, em regra os embargos à execução não têm efeito suspensivo, poderá haver imediata adjudicação (art.876 do CPC) ou serão levados a leilão o(s) bem(ns) penhorado(s) ou ainda realizados outros atos tendentes a fazer com que a dívida seja paga. 3) O oficial de justiça deverá atentar-se, também, acerca do seguinte: 3.a) nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão; 3.b) a citação com hora certa deve ser feita independentemente de prévia autorização judicial, sempre que se fizerem presentes os requisitos constantes dos arts.252 e 253 do CPC, se necessária a citação com hora certa, atente-se o Sr. Escrivão para a determinação do art. 254 do CPC; 3.c) na hipótese de não ser possível a penhora, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (art. 836, §1º, do CPC) e, caso haja alguma resistência, reiterar a intimação do executado acerca do art.774 do CPC (que prevê multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções), devendo ser especificado a respeito na certidão; II) Da PENHORA: No que se refere à PENHORA, em prol da efetividade do que determinam os arts.831 a 869 do CPC, estabeleço o seguinte: 1) conforme estabelecem o §1º do art.829 do CPC e os arts.273 e 274 do Provimento n.355/2018 da e. CGJ-MG, deverá o oficial de justiça, decorridos 03 (três) dias após citação, verificando que não houve pagamento (informação que estará disponível junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível ou por acesso ao PJe de forma remota), munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens e à avaliação, lavrando-se o respectivo auto, bem como, acerca de tais atos, intimar o executado, conforme estabelece o art.841 do CPC, além do cônjuge, se penhorado imóvel (art.842 do CPC); 2) deverão ser penhorados, preferencialmente, os bens que o exequente houver indicado, considerando-se o que estabelecem os arts.798, II, “c”, e 829, §2º, do CPC; 3) se o exequente solicitar a penhora de DINHEIRO em depósito ou em aplicação financeira, pelo SISBAJUD, determino o seguinte: 3.a) certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não; - na hipótese de ainda estar pendente alguma citação, dê-se vista ao exequente e, em seguida, cite(m)-se; 3.b) caso não reste pendência, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; 3.c) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: 3.c.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: 3.c.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; 3.c.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; 3.c.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e 3.c.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; 3.c.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): 3.c.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; 3.c.2.b) se o executado apresentar alguma manifestação: 3.c.2.b.1) dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias, acerca da alegação de impenhorabilidade e eventuais documentos apresentados pelo executado, com a finalidade de exercer o direito ao contraditório e por força do art.437, §1º, do CPC; 3.c.2.b.2) se o exequente discordar da alegação de impenhorabilidade, vista ao executado; 3.c.2.b.3) em seguida, tornem conclusos, com alerta de URGÊNCIA, para ser proferida decisão a respeito; 3.c.2.c) se o executado nada manifestar: 3.c.2.c.1) certifique-se a respeito; 3.c.2.c.2) dê-se vista ao exequente; 3.c.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora, intimação do executado (art.841 do CPC) e, em seguida, expedição de alvará; 3.d) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento; 4) se o exequente indicar bem imóvel ou veículo automotor e apresentar a devida certidão, a penhora deverá ser feito por termo nos autos (§1º do art. 845 do CPC) e será DEPOSITÁRIO (conforme art.840 do CPC e considerando que nesta Comarca não há depositário judicial): 4.a) caso se trate de bem móvel, semovente, imóvel urbano ou direito aquisitivo sobre imóvel urbano (art.840, inciso II e §1º, do CPC), o exequente [ou, se pessoa jurídica, o representante legal que o exequente indicar] e este ficará desde logo intimado [por intermédio do(a) advogado(a)] a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.a.1) mas, conforme prevê o §2º do art. 840 do CPC, se o exequente solicitar que fique depositário o executado, desde já defiro; 4.b) caso se trate de bem descrito no inciso III do art.840 do CPC, para formalização do termo de penhora, intime-se o executado a comparecer na Secretaria do Juízo e assumir o compromisso de depositário e, caso não atenda à intimação, será depositário o exequente (ou representante legal caso se trata de pessoa jurídica), que deverá ser intimado a comparecer à Secretaria do Juízo para assumir o compromisso de depositário; 4.c) a constrição de veículo automotor, em termos de restrição de transferência pelo RENAJUD, fica desde já autorizada e o(a) Serventuário(a) credenciado(a) deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse “sistema conveniado”, inclusive a juntada do documento que informar a respeito, devendo, em seguida, se o exequente requerer, formalizar-se a penhora conforme determinado no item anterior; 4.d) formalizadas a penhora e a avaliação, a INTIMAÇÃO do executado e do cônjuge, se for o caso (art.842 do CPC), será conforme o art.841 do CPC; 4.e) se a penhora se formalizar por termo nos autos, expeça-se mandado de avaliação (constando a necessidade de observar-se o art.872 do CPC); 5) alerto o exequente a respeito da incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial; 6) Caso não sejam encontrados bens suficientes para garantir a execução, inclusive pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e o exequente requerer pesquisa pelo INFOJUD, desde já esclareço que deverá se avançar para a busca de informações constantes de declarações existentes no INFOJUD, acerca de eventuais bens passíveis de penhora – para esta finalidade, realize-se pesquisa pelo sistema INFOJUD; 6.a) a Sra. Gerente de Secretaria (Escrivã) deverá providenciar, pessoalmente ou delegando a atribuição a servidor habilitado no sistema INFOJUD, para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES, especialmente das provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias; 6.b) cumpridas as etapas acima, certifique-se. 6.c) em seguida, vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6.d) se o exequente solicitar a penhora de algum bem localizado pelo INFOJUD, desde já autorizo que seja providenciada a adequada constrição, observando-se o que ficou estabelecido em itens anteriores; 7) Caso a parte exequente postule por providências junto ao SNIPER, observe-se o que passo a determinar: 7.a) o SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ); 7.b) com esse propósito, desde já autorizo que se realize pesquisa pelo sistema SNIPER – o(a) Serventuário(a) habilitado no sistema deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES; 7.c) em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias, ficando ressaltado o que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC; III) Outras providências: 1) Se o exequente solicitar: 1.a) conforme prevê o art.782, §3º, do CPC, desde já deferido a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes e determino que a gerente de secretaria (escrivã), ou escrevente que designar, providencie o necessário para assim se efetivar pelo sistema conveniado Serasajud; 1.a.1) mas, primeiro o exequente deverá recolher a respectiva taxa (esta exigência não se aplica à parte que desfrutar do benefício da assistência judiciária – art.98 do CPC); 1.a.2) expedido o ofício, intimem-se as partes a respeito; 1.a.3) independentemente de nova autorização, o exequente deverá providenciar o cancelamento, caso se faça presente alguma das hipóteses do §4º do art. 782 do CPC – para tanto, assim que o exequente solicitar, expeça-se ofício, a ser retirado pelo exequente junto à Secretaria desta 6ª Vara Cível (ou impresso acessando o PJe) e encaminhado à mantenedora do cadastro negativo, além de arcar com as despesas respectivas; 1.b) expeça-se certidão para fins de averbação, porém, deverá cumprir-se tudo mais que estabelece o art.828 do CPC. 2) Observem os(as) serventuários(as) da Secretaria e o oficial de justiça as determinações do Provimento n.355/2018 da e. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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