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Processo nº 5043330-16.2024.8.13.0702

ID: 314968726

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043330-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GLAUILLY SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISSIA MARQUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5043330-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: GLAUILLY SILVA CARDOSO CPF: 020.502.096-81 RÉU: BRENO SOARES DE ASSIS 13558454677 CPF: 37.307.677/0001-87 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por GLAUILLY SILVA CARDOSO em face de BRENO SOARES DE ASSIS. Alega o Autor, em síntese, que adquiriu do Requerido o veículo VW/Gol, ano/modelo 2003/2003, pelo valor de R$ 12.000,00, parcialmente quitado por meio de transferência bancária (PIX), sendo o restante destinado ao pagamento de multas e despesas com a transferência do bem. Contudo, o veículo encontrava-se registrado em nome de terceiro (João Paulo Magalhães Silva), sendo necessária sua prévia transferência para Carlos Roberto da Rocha Silva, para, só então, ser possível a regularização em nome do Autor. Apesar do pagamento integral do valor ajustado, o Requerente não conseguiu efetuar a transferência do bem, em razão da existência de restrição judicial decorrente do processo nº 0222942-14.2015.8.13.0702. Mesmo após a extinção desse processo, ao tentar novamente regularizar a situação, deparou-se com nova restrição judicial, desta vez relacionada ao processo nº 5012091-33.2020.8.13.0702, envolvendo diversas ações judiciais contra Carlos Roberto da Rocha Silva. Diante da impossibilidade de registrar o veículo em seu nome, o Autor manifestou desinteresse em mantê-lo, pleiteando a rescisão do contrato e a restituição dos valores despendidos com manutenção, tributos (IPVA) e honorários advocatícios. O Requerido, por sua vez, recusou-se a receber o automóvel de volta, orientando o Autor a buscar o ressarcimento pela via judicial. Destaca-se que, antes da conclusão do negócio, o Requerente consultou a situação do veículo e não identificou qualquer irregularidade, o que lhe conferiu a legítima expectativa de adquirir bem livre de ônus. Regularmente citado, o Requerido não apresentou contestação e tampouco compareceu à audiência de instrução e julgamento. Incidem, portanto, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Passo ao mérito. De início, cumpre destacar que, no presente caso, incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90), notadamente aquelas relativas à responsabilidade objetiva e à proteção contratual, inclusive nos casos de fornecimento eventual de bens. A rescisão do contrato de compra e venda é cabível quando demonstrado que há impedimento judicial pré-existente que inviabilize a transferência da propriedade ao adquirente. A situação se agrava quando há indícios de que o vendedor tinha conhecimento da restrição e, mesmo assim, omitiu tal informação do comprador, agindo com evidente má-fé. A responsabilidade pela entrega do veículo livre de ônus e apto à transferência é do vendedor, nos termos dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos arts. 113, 422 e 475 do Código Civil. Não se pode impor ao comprador o ônus decorrente da existência de restrições ocultas, especialmente quando ele realiza consulta prévia e não identifica impedimentos. No caso concreto, o impedimento judicial sobre o veículo obstou o uso regular do bem pelo autor, inclusive inviabilizando sua venda, frustrando a legítima expectativa decorrente da celebração do contrato. Tal circunstância ultrapassa o mero aborrecimento, configurando lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Ademais, é aplicável, na espécie, a teoria da perda do tempo útil, reconhecendo-se o dano moral diante do tempo e esforço despendidos pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação sem sucesso. Diante do exposto, entendo que o autor faz jus à resolução do contrato, bem como à restituição dos valores comprovadamente pagos e à indenização por danos morais. Sobre o tema, o E. TJMG já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RÉ PESSOA JURÍDICA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DO SUPOSTO REPRESENTANTE LEGAL - REVELIA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ATO DA COMPRA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEM - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A peça de contestação é instrumento que deve ser oferecido apenas pela parte integrante do polo passivo da lide, in casu, a pessoa jurídica. Demonstrada a impossibilidade de o consumidor transferir o veículo por ele adquirido, devido à existência de restrição judicial, o contrato de compra e venda deve ser rescindido, com a restituição do valor por ele pago, devidamente corrigido. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a contratação de advogado e acionamento do poder judiciário. A fixação da indenização por danos morais serve à compensação econômica pelas agruras sofridas em razão de conduta do ofensor e deve ser balizada pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ensejar o enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0405.12.000958-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2018, publicação da súmula em 09/11/2018) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO - DEFERIMENTO TÁCITO - DESERÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL - TRADIÇÃO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA - IMPEDIMENTO JUDICIAL NO CADASTRO DO VEÍCULO - RESTRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REVENDA - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - MÁ-FÉ DO VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. 1. Quando o pedido de justiça gratuita não é expressamente rejeitado, presume-se o seu deferimento (precedente do Superior Tribunal de Justiça), afastando a alegação de deserção. 2. No negócio de compra e venda de veículo a aquisição da propriedade do bem se opera pela tradição. 3. A eventual demora na transferência do veículo perante o órgão de trânsito caracteriza infração administrativa e desrespeito à legislação de trânsito, sem acarretar isenção das respectivas responsabilidades, legais e contratuais, de cada contratante. 4. Constatada a existência de impedimento judicial no cadastro do veículo, posteriormente à data da celebração do contrato e antes da transferência administrativa, causado pelo vendedor e apto a impedir o pleno exercício dos poderes inerentes à propriedade do bem, incluindo sua revenda para terceiros, caracterizada está a ocorrência de vício redibitório. 5. A existência do vício e decorrente impossibilidade de revenda do veículo possibilitam a rescisão contratual, com devolução do valor recebido pelo vendedor e devolução do bem pelo comprador. 6. Inexistência de comprovação sobre o prévio conhecimento do vício e de má-fé do vendedor. 7. Tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem ser contados da data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.187962-5/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) No caso em questão, entendo que a devolução integral do valor pago, com o retorno das partes ao status quo ante, é medida que se impõe. Ademais, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender, simultaneamente, às funções compensatória e pedagógica da reparação, sem, contudo, ensejar enriquecimento indevido da parte autora. Nesse cenário, pautado por tais premissas, entendo que o valor de R$ 3.000,00 ( três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, referente ao veículo VW/Gol, ano/modelo 2003/2003; b) Condenar o requerido à restituição integral dos valores pagos pelo autor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). c) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, par. único), desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, na forma do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da citação (CC, art. 405). Com a restituição dos valores pagos, e para evitar o enriquecimento ilícito, o autor deverá oportunizar a devolução do veículo ao requerido no prazo de 30 dias a contar dessa decisão. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Jose Roberto Felipe x Banco Do Brasil Sa

ID: 280687427

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056619-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FELIPE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALFREDO NUNES BUZZATTO

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056619-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: JOSE ROBERTO FELIPE CPF: 421.152.056-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JOSE ROBERTO FELIPE em face do BANCO DO BRASIL S/A, na qual o autor, qualificado como aposentado e beneficiário da justiça gratuita, pleiteia a condenação do réu ao pagamento de R$ 16.378,73 (dezesseis mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), valor que, segundo sua planilha de cálculo (ID 10310169882), representaria a diferença devida em sua conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). O autor narra que, sendo empregado público dos Correios com ingresso anterior a 1988, possuía uma conta PASEP administrada pelo Banco do Brasil, e que, ao consultar o extrato em 22/03/2024, verificou um saldo irrisório de R$ 568,73 (quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos), muito aquém do que considerava devido. A controvérsia central, conforme a petição inicial (ID 10310173879), reside na alegada falha do Banco do Brasil em preservar o patrimônio dos servidores e em aplicar os índices de correção monetária e juros devidos sobre os saldos das contas individuais do PASEP, especialmente em relação aos expurgos inflacionários dos planos econômicos. O autor invocou a prioridade na tramitação do feito em razão de sua idade, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, manifestou desinteresse na audiência de conciliação e defendeu a legitimidade passiva do Banco do Brasil com base no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. O BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 10339645056), arguindo, preliminarmente, a prescrição decenal da pretensão autoral, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional seria a data em que o titular tomou ciência do alegado dano, que, no caso, teria ocorrido em 29/03/2012, ou, alternativamente, que as perdas relativas aos planos econômicos estariam prescritas. Adicionalmente, suscitou sua ilegitimidade passiva para discutir a regularização dos índices de correção próprios do PASEP, argumentando ser mero depositário das quantias, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização, que seriam de competência exclusiva da União Federal por meio do Conselho Diretor do PASEP. Em decorrência, defendeu a incompetência absoluta do Juízo Estadual, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, o réu detalhou o contexto histórico do PASEP, a unificação com o PIS, a cessação de novos depósitos após a Constituição Federal de 1988, e a forma como as atualizações monetárias e os juros (3% ao ano) foram aplicados, sempre em estrita observância à legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996, Resolução CMN nº 2.131/1994). O Banco do Brasil refutou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova, alegando que a relação não é consumerista. Por fim, impugnou os cálculos apresentados pelo autor, afirmando que estes não obedecem aos índices legalmente estabelecidos e, de forma expressa, requereu a produção de prova técnica, com a designação de perícia contábil, ante a complexidade dos cálculos e a necessidade de pautar o escopo da perícia nos lançamentos dos extratos e na aplicação dos rendimentos oficiais do PASEP. Em sede de impugnação à contestação (ID 10380738681), o autor reiterou a inexistência de prescrição, afirmando que somente teve ciência do suposto desfalque em agosto de 2024, quando recebeu os extratos por e-mail (ID 10380738637), aplicando o princípio da actio nata. Reafirmou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, citando o Tema 1150 do STJ e ementas de julgados que corroboram a responsabilidade da instituição financeira por falhas na administração da conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor. Por fim, alegou que a contestação do réu foi genérica, sem impugnar especificamente a planilha de cálculo e os fundamentos da inicial, o que, em sua visão, deveria levar à procedência da ação. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, que busca a recomposição de valores supostamente devidos em conta PASEP, apresenta nuances que demandam uma análise aprofundada da sua adequação ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente no que tange à complexidade da prova necessária para o deslinde da controvérsia. Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp n. 1.895.936/TO), firmou entendimento no sentido de que a instituição financeira possui, de fato, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que discutam eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e a ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. A tese fixada pelo STJ é clara ao atribuir ao Banco do Brasil a responsabilidade pela administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, bem como pelo credenciamento, nas referidas contas, da atualização monetária, dos juros e do resultado das operações financeiras realizadas. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A não prospera, uma vez que a pretensão autoral se enquadra na hipótese de má gestão da conta PASEP, matéria para a qual o Banco do Brasil é parte legítima, e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual, conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A questão da prescrição, por sua vez, que o autor alega ter tido ciência do desfalque apenas em agosto de 2024, também seria objeto de análise meritória, mas a complexidade da prova se sobrepõe a essa discussão. Contudo, o cerne da controvérsia, conforme delineado pelas partes e pelos documentos acostados aos autos, transcende a mera análise documental e a aplicação de cálculos aritméticos simples. O autor fundamenta seu pedido na alegação de que o Banco do Brasil não aplicou os índices legais de correção monetária e juros sobre os valores de sua conta PASEP desde 1988, resultando em um saldo significativamente inferior ao devido. Para comprovar tal alegação, o autor apresentou uma planilha de cálculo (ID 10310169882) que aponta um valor nominal de CR$ 16.026,89, corrigido pelo IGP-M (FGV) de 12/08/1993 a 01/08/2024, com juros de 1% a.m. simples, totalizando R$ 16.378,73. Por outro lado, o Banco do Brasil, em sua defesa, não se limitou a negar o direito do autor, mas apresentou uma extensa explanação sobre os índices de correção monetária e juros aplicáveis às contas PASEP ao longo do tempo, mencionando a sucessão de indexadores como ORTN, OTN, LBC, IPC, BTN, TR e, a partir de dezembro de 1994, a TJLP, ajustada por fator de redução, além dos juros de 3% anuais e o Resultado Líquido Adicional (RLA). O réu argumentou que os cálculos do autor utilizam índices "estranhos" aos definidos em legislação específica (Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996) e aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor do PASEP. A contestação detalha, ainda, a necessidade de considerar os saques anuais de rendimentos e a correta conversão de moeda, como o Plano Real em 01/07/1994. A divergência entre as partes, portanto, não se restringe à existência de um saldo, mas à correção dos critérios de atualização monetária e juros aplicados sobre os valores do PASEP ao longo de décadas, envolvendo a análise de diversos planos econômicos e a aplicação de índices complexos e variáveis no tempo. A verificação da adequação dos valores creditados e debitados na conta do autor, bem como a apuração de eventuais diferenças, exige a realização de um exame técnico-contábil aprofundado, que transcende a capacidade de análise do juízo e das partes sem o auxílio de um profissional especializado. A complexidade da matéria, que envolve a interpretação e aplicação de normas financeiras e econômicas históricas, bem como a reconstituição de saldos com base em indexadores específicos e suas respectivas metodologias de cálculo, demanda a produção de prova pericial contábil. A Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, preconiza em seu Art. 3º, inciso I, que a competência desses órgãos se restringe às causas cíveis de menor complexidade. Complementarmente, o Art. 51, inciso II, da mesma lei, estabelece que o processo será extinto, sem julgamento do mérito, "quando for inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, em face da complexidade da causa ou da necessidade de prova pericial". No caso em tela, a necessidade de uma perícia contábil para aferir a correção dos índices aplicados e a exatidão dos cálculos apresentados por ambas as partes é manifesta. A simples análise dos extratos e das planilhas apresentadas não permite ao julgador, sem conhecimento técnico especializado, dirimir a controvérsia de forma segura e justa, o que desvirtuaria os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais. A produção de prova pericial, por sua natureza e custo, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, que visa a solução rápida e desburocratizada de litígios de menor complexidade. A realização de uma perícia contábil implicaria em dilação probatória incompatível com a celeridade almejada, além de gerar custos que desvirtuariam o princípio da gratuidade em primeira instância, salvo nos casos de litigância de má-fé. Diante da necessidade imperiosa de uma perícia para a correta apuração dos fatos e a justa solução da lide, e considerando a vedação legal à produção de tal prova no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da complexidade da causa e da necessidade de produção de prova pericial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Adilson De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 298971013

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059723-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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PETERSON DOS SANTOS

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059723-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ADILSON DE OLIVEIRA CPF: 350.133.206-82 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS proposta por ADILSON DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S.A. Alega a parte autora que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB) n° 1232557277 em 15/06/2022, no valor de R$ 818,96, parcelado em 84 prestações mensais fixas de R$ 22,93, com a taxa contratual indicada de 2,14% ao mês. Contudo, ao consultar os dados contratuais junto ao INSS e submeter o contrato à análise pericial, constatou que a taxa efetivamente aplicada foi de 2,42% ao mês. Além disso, verificou-se a cobrança de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sem previsão contratual expressa e sem ciência ou anuência do contratante. Relata ainda que tentou resolver administrativamente a questão junto ao banco, sem sucesso, o que teria justificado a propositura da ação. Também menciona que, com aplicação da taxa média de mercado de 1,73% ao mês, o contrato poderia ter sido quitado em 56 parcelas, ao invés das 84 firmadas. Por fim, requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade da cláusula que impôs taxa de juros acima da pactuada; seja substituída a taxa de juros aplicada pela taxa média de mercado vigente à época da contratação; seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que todas as condições contratuais foram devidamente pactuadas, com clareza e transparência, sendo o contrato celebrado mediante manifestação livre de vontade do consumidor, após ciência inequívoca dos encargos financeiros e demais cláusulas. No tocante à alegação de juros abusivos, o banco afirmou que a taxa de 2,14% ao mês está dentro dos parâmetros praticados pelo mercado à época da contratação, conforme dados do Banco Central do Brasil. Reforça que a taxa contratada foi expressamente informada no documento da Cédula de Crédito Bancário, não havendo nenhuma surpresa ou omissão quanto a isso. Ressaltou que o autor não comprovou a alegada divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. Em relação à cobrança do IOF, a instituição financeira esclareceu que o tributo é compulsório, regulamentado por norma federal, e devidamente discriminado no contrato. Alegou que a cobrança do imposto não depende de autorização prévia do consumidor, uma vez que sua incidência decorre da própria natureza da operação financeira. Argumenta ainda que não houve qualquer falha na prestação do serviço que pudesse justificar pedido de indenização por danos morais. Sustenta que o autor, inclusive, usufruiu dos valores contratados regularmente, e que sua pretensão indenizatória se baseia em mero inconformismo com obrigações que ele próprio aceitou ao aderir ao contrato. Sustenta também que não há prova de dano extrapatrimonial e que não se trata de hipótese de responsabilidade objetiva. Assim, entende que não estão presentes os requisitos legais para configuração do dever de indenizar (dano, nexo causal e conduta ilícita). Por fim, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Impugnação à Contestação apresentada. Instadas as partes à especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre esclarecer que em causas envolvendo o consumidor e instituições financeiras, deve-se aplicar o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC, no art. 3°, § 2°, define serviço “como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Aduz o requerente pela exclusão dos valores cobrados a maior, manifestando pela conduta de usura e inconstitucionalidade do Banco, a Instituição Financeira sustentou a legalidade de seus atos de acordo com o contrato firmado bilateralmente e que em virtude do consenso entre as partes dever ser cumprido. Donde se pode concluir que, em se tratando de contratos de firmados com instituições financeiras, os juros devidos são os pactuados pelas partes, ressalvado o reconhecimento da abusividade violadora da própria função social dos referidos contratos. Ademais, mesmo sendo aplicável a Lei 8.078, de 1990, verifica que a taxa de juros só deve ser alterada se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, tendo em vista o caso concreto, restando desinfluente a tal finalidade, a estabilidade inflacionária no período, e mesmo a limitação ao patamar de 12% ao ano, para efeitos de validade do avençado pelas partes. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de não mais haver limitação às taxas de juros avençadas por meio de contrato, salvo mediante flagrante abusividade. Tal entendimento restou cristalizado na Súmula 382, in verbis: Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". No que se refere aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento, expresso no Enunciado n.º 596 de sua Súmula, que as instituições financeiras, em geral, não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/33 (conhecido como "Lei da Usura"), razão pela qual é perfeitamente possível a exigência de taxas em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. Com a edição, aliás, da Súmula Vinculante n.º 7, a Suprema Corte pôs fim à controvérsia, até então existente, quanto à limitação da taxa de juros, assim se pronunciando: "A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Não é inútil, ainda, registrar o entendimento expresso no Enunciado n.º 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Tendo em vista a necessidade de se estipular parâmetros para apreciação da abusividade de percentuais juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que esses encargos devem ser limitados à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil: "CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado 2. Reconhecida a abusividade no caso concreto, os juros remuneratórios devem ser fixados à taxa média do mercado 3. Recurso especial parcialmente provido". (REsp 618918/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 20/5/2010) - Destaques não originais; Lícita, pois, a cobrança dos juros em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não haja evidente excesso em comparação com a taxa média de mercado. E verificando o contrato objeto da presente lide e a média de juros estipulada pelo Bacen para a época do contrato, os juros do contrato estão em consonância com o ordenamento jurídico, pois não se encontram em patamar superior a uma vez e meia da média do mercado. A alegação do autor quanto à suposta cobrança indevida do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) não merece prosperar, uma vez que referido tributo encontra-se expressamente previsto no contrato celebrado entre as partes. Conforme demonstrado nos documentos anexados pela própria instituição financeira, o valor correspondente ao IOF está discriminado de forma clara e objetiva no corpo do contrato, permitindo ao contratante plena ciência da sua incidência e do montante financiado. Importa destacar que o IOF é um tributo federal, obrigatório nas operações de crédito, e sua cobrança está amparada nos termos da legislação vigente, especialmente o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta a Lei nº 5.143/66. O fato de o imposto estar incluído no valor total da operação não desnatura sua legalidade, desde que haja previsão contratual e transparência quanto aos encargos incidentes — o que se verifica claramente no presente caso. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou que é válida a pactuação que inclui o valor do IOF no montante financiado, desde que haja previsão expressa e clara no contrato”. Tal entendimento reflete o princípio da autonomia privada nos contratos bancários e reconhece a prática como legítima, desde que respeitados os direitos do consumidor à informação adequada. Portanto, a cobrança do IOF no presente contrato é regular, prevista expressamente no instrumento assinado, e não configura prática abusiva, tampouco viola os direitos do consumidor. Assim, deve ser mantida nos exatos termos pactuados, não havendo que se falar em restituição de valores ou revisão contratual sob esse fundamento. Quanto ao pedido de dano moral, anote-se que este surge quando há lesão a direitos da personalidade. Conforme elucida Flávio Tartuce: “os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo e o que se busca proteger com eles são, exatamente, os atributos específicos da personalidade, sendo personalidade a qualidade do ente considerado pessoa. Na sua especificação, a proteção envolve os aspectos psíquicos do indivíduo, além de sua integridade física, moral e intelectual, desde a sua concepção até a sua morte”. (TARTUCE, Flávio. Direito Civil. 2009, p. 163.) Dessa forma, a indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais e relevantes dissabores que tenham abalado a pessoa, de forma significativa, não se prestando a atenuar meros dissabores ou pequenos aborrecimentos. Considerando o caso dos autos, não há prova de que tal fato tenha causado intenso abalo aos direitos da personalidade da autora, pois, ainda que gere descontentamento, não é fundamento apto a configurar efetiva lesão de direitos, ausente prova nesse sentido. Portanto, não se vislumbra fatos aptos a ensejar fixação de indenização por danos morais, considerando que existe uma tolerância mínima de dissabores cotidianos que as pessoas devem suportar, pois são decorrentes do próprio convívio em sociedade, não podendo ser utilizados como fundamento de pedido de indenização moral sob pena de ajuizar demandas todas as vezes que o sujeito tiver com sentimento de insatisfação quanto ao serviço contratado, sendo imperioso verificar no caso concreto, o efetivo abalo aos direitos da personalidade da parte requerente, o que não é o caso dos autos. Nestes termos, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto e por mais que dos autos conta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, para extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por estar amparada pela Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia – MG, 12 de junho de 2025. EDINAMAR APARECIDA DA SILVA COSTA Juíza de Direito

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Viviane De Meneses Teixeira x Buser Brasil Tecnologia Ltda

ID: 280368770

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013939-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE MENESES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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MAYRA LETICIA BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5013939-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Transporte Ferroviário] AUTOR: VIVIANE DE MENESES TEIXEIRA CPF: 899.807.515-68 RÉU: BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA CPF: 29.365.880/0001-81 SENTENÇA Vistos etc. T Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Viviane de Meneses Teixeira em face de Buser Brasil Tecnologia LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que adquiriu bilhete de passagem para o trajeto Montes Claros/MG a Salvador/BA, com horário de saída previsto para 11h30, porém, o embarque ocorreu apenas às 15h30, com atrasos e trocas de veículos não previstas, deixando os passageiros desorientados, sem informações ou assistência adequada, inclusive tendo sido deixados em uma garagem de ônibus. Relata que houve alteração da categoria da passagem adquirida (semi leito para executivo) e ausência de comunicação efetiva por parte da empresa. Sustenta que sua mala foi danificada durante a viagem, e apesar de tentativas extrajudiciais de resolução, não obteve resposta da empresa, o que a motivou a ingressar judicialmente. A inicial veio acompanhada de documentos (ID 10186010835 a 10186001829). Contestação (ID 10220334462), na qual a requerida arguiu, em síntese, que atua como mera plataforma de intermediação de vendas de passagens (marketplace) e não é transportadora, nem detém frota própria, tampouco contrata motoristas. Alega que a responsabilidade pela viagem e eventuais falhas é exclusiva da empresa Arte Transportes, contratada pela autora via sistema de marketplace. Em r. decisão ( ID 10310697759), na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, indeferido o pedido de justiça gratuita pela ré e determinada a especificação de provas. A requerida manifestou pelo julgamento antecipado (ID 10327674691). A autora manifestou no mesmo sentido (ID 10327674691). Os autos vieram conclusos. É a síntese do relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se que ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10327674691 e 10328570995). Evidente a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço. A Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor) prescreve que: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...)VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,coletivos e difusos;(…) Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência deculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". O artigo 6º preceitua que é direito do consumidor obter reparação por danos morais e patrimoniais, e o artigo 14 prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, ou seja, não se perquire acerca da culpa, basta a existência do dano. O contrato de transporte caracteriza-se pela fixação de obrigação de uma das partes (empresa de transporte) de transportar o passageiro para determinado local, previamente ajustado, e no horário contratado, mediante pagamento. Restou incontroverso que, em 25/02/2024, a autora programou uma viagem da cidade de Montes Claros/MG para Salvador/BA e, para tanto, adquiriu passagens rodoviárias pelo site da ré. Segundo a autora, o horário de saída estava previsto para 11:30h, contudo, o ônibus saiu às 15:30h para encontrar com outro veículo e ser realizada a troca. Informa que a troca de veículos não foi realizada, momento em que todos os passageiros foram deixados na garagem de ônibus sem maiores informações. Alega que teve suporte da rodoviária, pagando somente metade das despesas. Em contestação, a ré se limita a alegar culpa exclusiva de terceiro, pois teria atuado como mera intermediadora, que disponibiliza plataforma de intermediação entre a empresa transportadora e seu usuário e não se responsabiliza por fato de terceiro. Pois bem. Quanto ao fato alegado de a ré servir como mera intermediária de venda de passagens de empresas terceiras, tal não a torna isenta de responsabilidade perante o consumidor. A ré esclarece que é uma empresa digital que atua comercializando passagens de empresas transportadoras e respondendo pelo marketing e comunicação. Dessa forma, vê-se que ela entabulou parceria comercial com empresas transportadoras, das quais os consumidores são terceiros estranhos à relação, sendo que a estes últimos não cabe definir qual das empresas é responsável pelo transporte e qual delas é responsável apenas pelo marketing. A ré não demonstra, por exemplo, que faz apenas serviço de aproximação entre cliente e empresa de ônibus na forma de uma classificadora. Pelo contrário, uma busca em seu website e as próprias mensagens encaminhadas aos autores levam à conclusão de que tanto a ré quanto a transportadora atuam conjuntamente, na mesma cadeia de consumo. Some-se a isso que no momento em que a passagem é emitida, consta como vendedor a empresa ré (ID 10185981471). Em outras palavras, aos olhos do consumidor, quem é responsável pelo transporte é a ré. Assim, deve ela responder solidariamente aos seus parceiros comerciais pelos danos causados aos passageiros. Por conseguinte, é dever contratual da ré ou de sua parceira comercial, sendo solidariamente responsáveis de transportar o passageiro e seus pertences até o destino, bem como cumprir todos os termos contratados, inclusive quantos aos horários e condições de segurança e conforto do veículo. No mais, restou incontroverso que houve atraso na troca de ônibus, conforme imagens acostadas (ID 10186001829, 10186013988, 10186014333), sem dispensar qualquer suporte à passageira. Tais documentos que não foram impugnados pela ré. Ademais, verifico nos autos a falha na prestação de serviços da requerida, vez que alterou unilateralmente a poltrona da requerente de semi leito para executivo, sem qualquer comunicação. A responsabilização da demandada, neste caso, independe de haver culpa, como determina o caput do art. 14, CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, (...)”. Trata-se, portanto, de fortuito interno, ínsito ao risco da atividade econômica empreendida pela ré, que não elide a sua responsabilidade civil. Passo a analisar os danos materiais. Ainda que anexadas imagens da bagagem, não há prova cabal de que os danos apresentados tenham ocorrido exclusivamente no trajeto objeto da lide, tampouco de que decorreram de conduta imprópria da empresa ré ou de seus prepostos. Como é de conhecimento geral, o transporte de bagagens em compartimentos de ônibus ou aviões pode ocasionar pequenos desgastes ou avarias decorrentes do uso normal, os quais não ensejam, por si sós, o dever de indenizar. Além disso, não se verificam elementos probatórios suficientes que comprovem a extensão e gravidade do dano alegado, tampouco documento fiscal referente à aquisição da mala ou orçamento para eventual reparo, o que compromete a avaliação do valor efetivamente pleiteado. Assim, ausente demonstração inequívoca do nexo causal entre o serviço prestado e o dano material, não há como acolher o pedido indenizatório nesse ponto, sob pena de admitir responsabilização objetiva dissociada do mínimo suporte probatório necessário, inclusive à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais – valor da passagem No caso em análise, a autora comprovou que adquiriu passagem com a expectativa de embarque no horário previamente contratado, o qual não foi cumprido, conforme narrado nos autos e não impugnado de forma suficiente pela parte ré. Restou demonstrado, ainda, que a prestação do serviço foi inferior àquela inicialmente contratada, com alteração de categoria do ônibus, desorganização no trajeto e atraso significativo que extrapolou os limites do razoável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, respondendo por eventuais falhas, independentemente da demonstração de culpa. No mesmo sentido, dispõe o artigo 734 do Código Civil: "O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." Assim, verificado o inadimplemento parcial do serviço contratado, a restituição do valor pago pelo consumidor, no importe de R$ 605,00 mostra-se medida adequada, representando indenização por danos materiais sofridos. Com efeito, a situação vivenciada pela autora extrapolou os cotidianos dissabores e é apta a gerar danos morais. A autora não conseguiu chegar ao seu destino no horário planejado,tendo a conduta da empresa ré culminado em considerável atraso. A aplicação da teoria do desvio produtivo, nesse caso, também é pertinente e, de certa forma, a teoria não inova, apenas revela, sob alcunha específica, o cabimento do dano moral pela jornada enfrentada pela consumidora para contornar o problema ocasionado e que deveria ter sido solucionado pela requerida, sem que lhe fosse fornecido qualquer respaldo. Sabe-se que a estipulação do montante indenizatório deve ser proporcional à extensão do dano causado (CC, 944), mas a lei não estabelece critérios objetivos destinados anortear o julgador na tarefa de fixação do quantum indenizatório. A despeito disso, alguns critérios têm despontado, na doutrina e na jurisprudência, como basilares de um arbitramento justo, quais sejam: (i) grau de reprovabilidade da conduta ilícita, (ii) intensidade do dano experimentado pela vítima, (iii) capacidade econômica do causador, (iv) condições pessoais do ofendido e (v) postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Tais critérios devem ser sopesados sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de não causar enriquecimento sem causa à vítima, como também, por outro lado, não onerar demasiadamente o causador do evento danoso. Posta a questão em tais termos, tenho que o valor justo para a reparação dos danos causados a autora corresponde à quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), numerário que semostra ajustado aos fins colimados, especialmente se for considerado o descaso da ré em resolver a situação da requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) condenar a requerida à indenização, por danos materiais, no valor de R$ 605,00 (seiscentos e cinco reais) devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data do desembolso e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação; b) condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5054776-16.2024.8.13.0702

ID: 319310320

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5054776-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

XAVIER SALES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054776-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Ressarcimento do SUS] AUTOR: XAVIER SALES DE AZEVEDO CPF: 826.334.286-49 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório formal (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995), faz-se breve menção aos fatos essenciais à compreensão da lide. Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médico/hospitalar c/c indenização por danos morais, ajuizada por XAVIER SALES DE AZEVEDO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. Alega que, em 03 e 04/03/2022, procurou atendimento na UAI do bairro Roosevelt, mas não foi atendido devido à superlotação. Aduz que diante da gravidade do quadro, deu entrada no Hospital Santa Genoveva em 04/03, sendo diagnosticado com Infarto Agudo do Miocárdio. Suscita que houve solicitação de transferência via SUS Fácil, mas sem resposta dos réus, o que obrigou sua permanência no hospital particular até 07/03, com realização de cateterismo e angioplastia. As despesas somaram R$ 51.300,00. Pleiteia o reembolso integral e indenização por danos morais. O ESTADO DE MINAS GERAIS contestou (ID 10348905437), alegando ausência de prova de busca prévia pelo SUS, que a internação foi voluntária em hospital particular e que houve tentativa de regulação, cancelada por falta de atualização do laudo. Defende que a responsabilidade pelo custeio é da União, impugna o valor dos danos materiais e nega a existência de dano moral. O MUNICÍPIO (ID 10356226519) também contestou, alegando ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o autor foi atendido na UAI, mas se recusou a fazer exames e abandonou o local por vontade própria. Defende que os municípios atuam na atenção básica, sendo o tratamento do autor de média e alta complexidade. Impugna os valores e sustenta que, em caso de condenação, deve-se aplicar a tabela do SUS. Também nega qualquer dano moral. Sem mais. Fundamento e decido. Inicialmente, segundo a moderna doutrina processual civil, os legitimados para compor o polo passivo de uma demanda são os sujeitos da lide, ou seja, aqueles que detêm o interesse oposto à pretensão deduzida pelo autor. No caso em apreço, a parte autora, XAVIER SALES DE AZEVEDO, direciona sua pretensão diretamente contra o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, imputando-lhe responsabilidade pela omissão na prestação de serviços de saúde que teriam resultado nos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, ao relacionar o segundo réu ao objeto da lide e contra ele mover sua pretensão, o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA é, incontestavelmente, parte legítima para responder ao processo. A questão de sua responsabilidade efetiva e da ocorrência ou não de omissão administrativa constitui matéria de mérito, que será devidamente analisada e decidida na presente sentença. O ponto central da controvérsia reside na análise da responsabilidade dos entes públicos requeridos, o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, pelo custeio das despesas médico-hospitalares contraídas pelo autor em hospital particular, decorrentes de uma falha alegada na prestação de serviços públicos de saúde. Do cotejo das informações apresentadas nos autos, verifica-se que o autor XAVIER SALES DE AZEVEDO foi acometido por um Infarto Agudo do Miocárdio, condição de extrema gravidade e risco de vida (ID 10304712869, Pág. 2). Embora os réus, especialmente o Município de Uberlândia, tenham alegado que o autor recusou atendimento inicial na UAI Roosevelt, os documentos comprovam que, após o primeiro atendimento na UAI, onde, inclusive, foram solicitados exames, o autor foi encaminhado para alta, retornando no dia seguinte com piora do quadro. Diante da persistência das dores e da gravidade da situação, a família, agindo em evidente desespero e preocupação com a vida do autor, buscou, às 10h28min do dia 04 de março de 2022, atendimento no Hospital Santa Genoveva (ID 10304712869, Pág. 1), uma unidade privada. Crucialmente, apenas uma hora e quatorze minutos após a entrada no hospital particular, ou seja, às 11h42min do mesmo dia 04 de março de 2022, a equipe médica do Hospital Santa Genoveva realizou a solicitação de transferência do paciente para a rede pública via sistema SUS Fácil, sob o requerimento nº 373000551 (ID 10304713215, Pág. 1-2). Os registros do SUS Fácil (ID 10356227171, Pág. 3) comprovam as diversas tentativas de reserva de leito e UTI por parte do hospital privado junto à Central de Regulação, com reiteradas respostas de "NÃO HÁ LEITO DISPONÍVEL" ou "lotação acima da capacidade máxima instalada" por hospitais públicos como o Hospital e Maternidade Municipal Dr. Odelmo Leão Carneiro e o Hospital de Clínicas de Uberlândia. O paciente permaneceu internado no Hospital Santa Genoveva até sua alta em 07 de março de 2022, às 13h31min (ID 10304712869, Pág. 18). Assim, a alegação de que o autor teria recusado atendimento na rede pública perde sua força diante da comprovada situação de emergência e da imediata busca por uma vaga no SUS Fácil após a constatação da gravidade do quadro clínico na rede privada. A continuidade do tratamento em ambiente particular, com os custos daí advindos, não decorreu de mera opção do paciente, mas sim da falha do sistema público em providenciar o leito necessário em tempo hábil para uma condição que, conforme atestado pelos próprios médicos do SUS Fácil, era de "RISCO DE VIDA". O direito à saúde é um pilar fundamental da ordem jurídica brasileira, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Essa norma constitucional impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas de atuação (União, Estados e Municípios), a obrigação de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, compreendendo o fornecimento de tratamentos, medicamentos e, quando necessário, internação hospitalar. A responsabilidade dos entes federados é solidária, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A manutenção do autor em hospital particular, após a solicitação de transferência para a rede pública por meio do sistema SUS Fácil, ocorreu inegavelmente por omissão estatal. O sistema de regulação de leitos, operado pelo Estado e Municípios, não conseguiu prover a vaga necessária para o tratamento de urgência do autor, apesar de seu quadro clínico grave e de "risco de vida". Tal deficiência no serviço público, especialmente em situações de emergência, transfere o ônus financeiro para o ente público responsável pela gestão e disponibilização dos leitos. Não se pode penalizar o cidadão que, diante da inércia do Estado, busca na rede particular a garantia de seu direito à vida e à saúde, especialmente quando há comprovação de tentativa prévia de acesso ao sistema público e sua falha. Nesse sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se posicionou de forma cristalina: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂMITE PARA INCLUSÃO NO SUS -FÁCIL - MANIFESTA URGÊNCIA - REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM HOSPITAL PARTICULAR - DIREITO À VIDA - RESSARCIMENTO - POSSIBILIDADE - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUS - FORNECIMENTO DE INSUMO - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DESCABIMENTO DE EXIGÊNCIA DO PRODUTO POR NOME DE MARCA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) uma vez demonstrada a impossibilidade de o paciente submeter-se a tratamento de saúde na rede pública de saúde ou na rede conveniada, notadamente por omissão/inércia/falha na prestação do serviço pelo Poder Público ou ainda uma evidente urgência, pode este ser compelido a suportar os custos despendidos em hospital privado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.017113-2/001, Relator: Des.Carlos Henrique Perpétuo Braga - DJe 06/03/2024) É evidente, portanto, que o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA falharam em sua obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, não disponibilizando leito para o paciente em situação de urgência e emergência, o que impôs ao autor a necessidade de custear o tratamento na rede particular. Conforme detalhado na petição inicial e comprovado pelos documentos acostados aos autos (ID 10304711672, Pág. 10), o autor despendeu a quantia total de R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil e trezentos reais) com despesas médico-hospitalares e honorários. No entanto, o pedido de ressarcimento por danos materiais deve ser deferido a partir da data em que a solicitação de transferência para a rede pública foi efetivada no sistema SUS Fácil, o que ocorreu em 04 de março de 2022, às 11h42min (ID 10304713215, Pág. 1-2). Observa-se que a primeira despesa listada na planilha autoral refere-se a "Entrada despesas hospitalares" no valor de R$ 8.000,00, datada de 03 de março de 2022. Esta data é anterior à inclusão do requerimento no SUS Fácil. Portanto, em estrita observância ao pleito do autor de indenização por danos materiais "desde a inclusão no SUS Fácil", o valor de R$ 8.000,00 deve ser excluído do montante a ser ressarcido. As demais despesas, totalizando R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), que incluem o pagamento de R$ 1.300,00 ao "Laboratório IPAC" e R$ 7.000,00 em "Honorários Médico" em 05 de março de 2022, bem como o valor remanescente da confissão de dívida do Hospital Santa Genoveva, cujas parcelas se estenderam de abril a outubro de 2022 (ID 10304711672, Pág. 10; ID 10304710130, Pág. 1), referem-se a serviços prestados a partir de 04 de março de 2022, após a solicitação de transferência ao SUS. Tais valores são passíveis de ressarcimento. Os argumentos apresentados pelos réus, de que o valor da indenização deveria se limitar ao montante da confissão de dívida ou aos parâmetros da tabela do SUS, não podem prosperar. A indenização por danos materiais tem por finalidade recompor integralmente o patrimônio lesado do particular, que se viu obrigado a arcar com custos que, por dever constitucional, seriam de responsabilidade do Estado. A aplicação da tabela do SUS ou o valor da confissão de dívida, que pode ter sido negociado com desconto para pagamento parcelado, não reflete a totalidade dos dispêndios realizados pelo autor para garantir seu direito à saúde diante da falha na prestação do serviço público. A responsabilidade civil do Estado visa recompor o dano sofrido pelo cidadão, independentemente das tabelas de ressarcimento interno entre os entes do SUS ou das negociações privadas do débito hospitalar. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que, apesar da situação de saúde grave vivenciada pelo autor e do inegável transtorno de ter que buscar atendimento na rede particular após a falha do serviço público, a situação não configurou um abalo moral que ultrapasse o mero dissabor inerente às contingências da vida e à própria condição humana. A situação de risco à vida foi prontamente mitigada pelo atendimento especializado recebido no Hospital Santa Genoveva, ainda que às custas do autor, o que impediu o agravamento da angústia e do sofrimento que caracterizariam o dano moral indenizável. O fato de o paciente ter recebido tratamento imediato, com os procedimentos cirúrgicos necessários para a preservação de sua vida em tempo hábil, afasta a caracterização do dano moral puro, que se manifesta pela violação a direitos da personalidade que causam sofrimento extraordinário e irreversível. Não houve, na conduta dos réus, qualquer elemento que indicasse dolo ou culpa grave que tivesse exposto o autor a situação vexatória ou degradante, para além daquela já inerente à própria doença e à deficiência estrutural do sistema de saúde. A responsabilidade dos entes públicos pela omissão na garantia do leito, embora geradora de dano material, não se traduziu em um prejuízo à esfera íntima do autor capaz de gerar um sofrimento psíquico profundo e persistente que justifique a reparação moral pleiteada. Nesse espeque, a despeito das objeções dos réus quanto à sua responsabilidade, as peculiaridades e a gravidade do quadro da parte autora, aliadas à comprovação da despesa e da omissão estatal, são suficientes para o acolhimento parcial do pedido inicial, limitando-o à indenização por danos materiais, nos termos do que restou efetivamente comprovado e da data da inclusão no SUS Fácil. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar os réus, ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), consistente nas despesas médicas e hospitalares devidas ao Hospital Santa Genoveva e outros prestadores, em razão do tratamento e internação do autor desde o requerimento junto ao SUS Fácil (04/03/2022, 11h42min) até a efetiva alta (07/03/2022). O valor deverá ser atualizado de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, a partir do efetivo desembolso de cada parcela ou pagamento, ou da data de emissão do termo de confissão de dívida. Sem custas e verbas honorárias, nesta fase, ex vi lege. Publique-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia E.E.

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Processo nº 5070199-16.2024.8.13.0702

ID: 314118496

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070199-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS BORELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRISA LOYOLA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070199-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: THIAGO DOS SANTOS BORELLI CPF: 131.698.027-80 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995, passo ao breve relato dos fatos relevantes do feito, aplicado subsidiariamente, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação ajuizada por THIAGO DOS SANTOS BORELLI em face do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG e do ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual alega que, após o advento da Lei Federal nº. 13.954/19, o réu passou a descontar o importe de 9,5% (nove e meio por cento) no ano de 2020 e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de ano de 2021, a título de contribuição previdenciária. Afirma que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou inconstitucional a Lei Federal nº. 13.954/19 e, assim, pugna que seja determinada a suspensão definitiva dos descontos referentes à contribuição no percentual de 10,5%, retornando para o percentual de 8% (oito por cento) definido na Lei Estadual nº. 10.366/1990. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO PRELIMINARMENTE O Estado de Minas Gerais, responsável apenas pelo desconto da contribuição, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se discute a restituição de indevidos descontos previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - LEI Nº 10.366/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC Nº 41/2003 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam contribuição previdenciária militar. 2. (...) (TJ-MG - AC: 10024112773031001 Belo Horizonte, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 05/07/2012, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022) Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o feito em relação ao Estado de Minas Gerais. MÉRITO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso dos autos a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; as provas constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A questão de mérito cinge-se aferir se a parte autora possui direito à restituição dos descontos superiores a 8% (oito por cento) a título de contribuição previdenciária em sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 13.954/2019. Com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não foi regulado pela EC nº 41/03 pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X da Constituição da República: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (...) Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência, inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo que assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Portanto, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos servidores militares. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I- em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); (...) Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da CRFB/1988. Vejamos: Redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação após a EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; A fim de regulamentar o tema, nos termos da referida emenda, foi editada a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e às alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos vencimentos do servidor (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão se deu por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021: Art. 1º São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas somente poderiam ser alteradas por Lei ordinária a partir de 1º de janeiro de 2025. O art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo. Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. A questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral (Tema nº 1177), fixou a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da decisão supracitada, decidiu pela modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando, assim, elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos. Acerca do tema, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MILITAR ESTADUAL. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DOS ESTADOS. PREVALÊNCIA DA LEI ESTADUAL 10.366/90. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. - É inconstitucional a fixação de alíquota de contribuição previdenciária estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/2019, para os militares do Estado de Minas Gerais, devendo prevalecer as alíquotas estabelecidas pela Lei Estadual n. 10.366/90 (STF – TEMA 1.117). Os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.338.750-SC) foram modulados para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. (TJ-MG 5000942-11.2023.8.13.0322, Relator: PATRICIA SANTOS FIRMO, Data de Publicação: 07/02/2024) Ademais, o fundamento jurídico utilizado pela Suprema Corte para declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal foi o de que os Estados têm legitimidade para editar normas disciplinando as alíquotas incidentes sobre a contribuição previdenciária de seus servidores. Dessa maneira, a despeito de o julgado ter avaliado a situação dos inativos, o entendimento deve ser aplicado também aos militares da ativa. Isso porque, se houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Federal em relação aos inativos, também não se deve aplicar a Lei Federal aos militares da ativa. Ora, se não é competência da União legislar acerca da alíquota a ser paga a título de contribuição previdenciária, uma vez que tal feito carece de caráter geral, e se a incidência da Lei Estadual nº 10.366/1990, como também da Lei Federal nº 13.954/2019 abrangia os militares ativos e inativos, motivo não há para restringir o julgado do Rext 1.338.750/SC (TEMA 1177) somente aos militares inativos e pensionistas. Assim, impõe-se a procedência em parte da ação, de forma que o réu deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% com base na Lei Federal 13.954/2019 após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para I)- CONDENAR o réu a se abster de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5%, após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; II)- CONDENAR o réu a restituir à parte autora os valores que foram descontados em alíquota acima de 8% (oito por cento) após 1º de janeiro de 2023, devendo incidir a atualização monetária pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção, a partir de cada desconto. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Uberlândia-MG, 30 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Elenice Fernandes Moraes Placido x Banco Bmg S.A

ID: 298914978

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041875-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE FERNANDES MORAES PLACIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5041875-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ELENICE FERNANDES MORAES PLACIDO CPF: 725.134.116-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico c/c Pedido de Indenização por Dano Moral proposta por ELENICE FERNANDES MORAES PLACIDO em BANCO BMG S.A., ambos qualificados na inicial. Alega a autora, em síntese, ser beneficiário do INSS e que contratou um empréstimo como se consignado fosse, quando na verdade correspondia a saque de cartão de crédito e que na descrição dos descontos, não há número de parcelas a serem adimplidas. A petição inicial (Id. 10264424827) foi devidamente instruída com a documentação necessária. Gratuidade da justiça concedida a autora em Id. 10265442814. O réu apresentou contestação em Id. 10274967768, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial. No mérito, argumenta que o contrato é válido, que a autora teve pleno conhecimento de todas as suas cláusulas e consentiu de forma deliberada. Pugna pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Impugnação em Id. 10297014669. A decisão saneadora (Id. 10340241830) rejeitou a preliminar. Viabilizada vista às partes para produção de demais provas, ambos manifestaram desinteresse a respeito (IDs. 10348400345 e 10357139063). Em ID. 10375615334 foi convertido o feito em diligência para regularização da representação processual da autora. Diligência cumprida ao ID. 10387462679. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que, desde a suspensão das atividades profissionais da advogada Daniella em 27/09/2024, conforme documento em anexo, não houve qualquer manifestação relevante por parte da referida patrona. Assim, não se verifica prejuízo à regularidade do trâmite processual. Assim, passo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Comprovada a existência da relação de consumo, aplica-se o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, todo consumidor é considerado vulnerável, independentemente de sua renda mensal, uma vez que o CDC tem como objetivo reduzir a disparidade de poder entre fornecedor e consumidor, reconhecendo que, em uma relação de consumo, o consumidor é sempre a parte mais frágil. Além da vulnerabilidade comum, o Recurso Especial 586.316 introduz uma categoria ainda mais acentuada de vulnerabilidade, a chamada hipervulnerabilidade, conforme destaca o seguinte aresto: DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. OBRIGAÇÃO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER POSITIVO DO FORNECEDOR DE INFORMAR, ADEQUADA E CLARAMENTE, SOBRE RISCOS DE PRODUTOS E SERVIÇOS. DISTINÇÃO ENTRE INFORMAÇÃO-CONTEÚDO E INFORMAÇÃO-ADVERTÊNCIA. [...] [...] 18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna. O Código de Defesa do Consumidor, é desnecessário explicar, protege todos os consumidores, mas não é insensível à realidade da vida e do mercado, vale dizer, não desconhece que há consumidores e consumidores, que existem aqueles que, no vocabulário da disciplina, são denominados hipervulneráveis, como as crianças, os idosos, os portadores de deficiência, os analfabetos e, como não poderia deixar de ser, aqueles que, por razão genética ou não, apresentam enfermidades que possam ser manifestadas ou agravadas pelo consumo de produtos ou serviços livremente comercializados e inofensivos à maioria das pessoas. (STJ - REsp: 586316 MG 2003/0161208-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090319 --> DJe 19/03/2009) – destaquei com negrito e grifei. Por fim, é essencial diferenciar os institutos da RMC e RCC. A RMC (Reserva de Margem Consignável) refere-se a uma modalidade de cartão de crédito consignado em que o valor mínimo da fatura é automaticamente descontado do benefício previdenciário. Já o RCC (Reserva de Cartão Consignado) destina 5% do rendimento líquido do beneficiário para o pagamento de despesas do cartão de crédito consignado. Essa modalidade desconta automaticamente o valor mínimo do benefício líquido de aposentados e pensionistas do INSS, bem como de beneficiários do BPC/LOAS. Enquanto a RMC diz respeito à margem total disponível para comprometer com empréstimos e cartões consignados, o RCC utiliza uma parte específica dessa margem exclusivamente para o pagamento do cartão de crédito consignado. Feitas essas distinções, passo à análise do caso. Denota-se da narrativa inicial que a autora afirmou ter contratado empréstimo consignado na modalidade "padrão", com descontos diretos em seu benefício previdenciário. No entanto, foi surpreendida com o desconto de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. O Banco, por sua vez, sustentou a regularidade da contratação e a impossibilidade da devolução de valores. A documentação carreada aos autos não deixa dúvida sobre o liame contratual entre as partes. A controvérsia abarca a falta de informação da operação bancária à adquirente do crédito, ou seja, se a contratante detinha o conhecimento acerca da modalidade contratada e de suas consequências contratuais. No caso dos autos, é patente a ausência de informações claras e adequadas quanto à operação bancária realizada, especialmente no que se refere à modalidade contratada e às suas consequências jurídicas e econômicas. A autora alega ter buscado a contratação de um empréstimo consignado convencional, mas acabou vinculada a um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade que apresenta características e encargos substancialmente distintos e mais onerosos. Embora o contrato juntado (ID. 10274964984) mencione, de forma expressa, tratar-se de “cartão de crédito consignado”, não há, no corpo do instrumento, qualquer explicação clara acerca do funcionamento específico dessa modalidade, tampouco comparativo que esclareça ao consumidor suas diferenças em relação ao empréstimo consignado tradicional. Tal omissão revela grave falha no dever de informação, previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que exige a prestação de informações adequadas, claras e ostensivas sobre os produtos e serviços ofertados. Cabe frisar também que a contratação ocorreu de forma remota, com assinatura digital e formalização por ligação telefônica (ID. 10274964985), da qual se extrai um diálogo rápido, de difícil compreensão e sem a devida preocupação em informar, de forma acessível, as condições do contrato. A conduta da instituição financeira, nesse contexto, afronta o princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e cooperação, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil. A hipótese em exame insere-se, ainda, no regime dos contratos de adesão, nos quais as cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao aderente apenas aceitar ou rejeitar o contrato em bloco. Nesse cenário, aplica-se o art. 423 do Código Civil, o qual determina que: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.” No caso concreto, diante da ambiguidade e da ausência de informação clara sobre a natureza do contrato, bem como das consequências econômicas da contratação (como o pagamento mínimo da fatura e a incidência de juros remuneratórios elevados), impõe-se a interpretação mais favorável à parte hipossuficiente, no sentido de que não houve consentimento válido e informado quanto à modalidade contratada. É possível observar das faturas do cartão de crédito (ID. 10088888134) que o pagamento do valor sacado era exigido de uma única vez, no próximo vencimento do cartão — o que difere, em muito, dos contratos consignados padrões, em que o adimplemento do valor tomado ocorre gradualmente, mês a mês. Além disso, a quantia descontada do benefício previdenciário, através do "empréstimo RMC", destina-se ao pagamento do valor mínimo indicado nas faturas mensais do cartão, resultando na contratação de crédito rotativo quanto à parcela remanescente, diga-se, com juros astronômicos que são comuns aos cartões de crédito. Nesse sentido, ainda que a casa bancária alegue que a autora tinha a intenção de contratar o cartão de crédito porque não possuía mais margem para empréstimo consignado, não soa verossímil que a autora, caso tivesse conhecimento prévio das condições contratuais - tanto no tocante à forma de pagamento quanto em relação à taxa de juros aplicada - optaria por aderir a contrato de cartão de crédito, sabidamente um dos mais onerosos a consumidora. Portanto, não há dúvida de que foi imposto negócio jurídico prejudicial a consumidora, diverso do pretendido, com taxas de juros superiores à modalidade padrão de empréstimo consignado, gerando uma dívida infindável, tendo em vista o adimplemento apenas do valor mínimo da fatura, em clara ofensa à boa-fé contratual. Diante das circunstâncias do caso, considero plausível a versão da autora, especialmente devido à sua hipervulnerabilidade. Ela acreditava estar contratando um empréstimo consignado com desconto de parcelas fixas em seu benefício, o que explica o engano quanto à modalidade. Com base no contexto probatório, afirmo que o banco réu não comprovou a contratação do cartão de crédito consignado na modalidade RMC, reconhecendo, portanto, o vício e a necessidade de anulação (IRDR/TJMG, Tema nº 73). A ausência de prova válida da contratação torna reprovável a conduta da instituição financeira, que realizou descontos na reserva de margem de aposentadoria, configurando ato ilícito e gerando dever de indenizar. Assim, ao demonstrar que a intenção da autora era obter um empréstimo consignado, não um RMC, reafirmo o entendimento do IRDR nº 1.0000.20.602263-4/001, que admite a anulação do contrato em caso de erro substancial. Portanto, os efeitos do empréstimo consignado na modalidade RMC não prevalecem, permitindo a conversão para um empréstimo consignado com as taxas correspondentes (Recurso Especial nº 1.061.530-RS). Esses valores deverão ser compensados com o saldo devedor quando este for pago, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001 – TEMA 73). Quanto à repetição do indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, em relação a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, como prevê o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ensejando o Tema 929. Isto é, ainda há a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para aplicação da repetição em dobro nos contratos anteriores à decisão do STJ em repetitivo (30 de março de 2021). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. […] (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) – destaquei com negrito e grifei. Como o contrato foi avençado em 31/08/2021, assiste razão a autora em seu pleito de repetição do indébito, uma vez que o pleito independe de demonstração da má-fé da instituição financeira ré. Por fim, em relação ao dano moral, no tema firmado por este Eg. Tribunal Mineiro (nº 73), tem-se que “examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral.” Em sentido similar, colaciono julgado desta colenda Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS - APOSENTADORIA - DANO MORAL - QUANTUM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. [...] Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.191364-1/001, Relator: Des. Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/12/2023, publicação da súmula em 11/12/2023) – destaquei com negrito e grifei. Assim, como foi reconhecido que a autora foi induzida a erro, em corolário lógico faz-se necessária a incidência do dano moral. No que se refere ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. Observando os princípios acima e o art. 944 do Código Civil, bem como o início dos descontos indevidos em 02/09/2021, no valor de R$55,00, fixo a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Reputo que o valor arbitrado é apropriado e suficiente a título pedagógico e o não enriquecimento da parte autora. Ressalte-se que a indenização é fixada em observância as singularidades de cada caso, especialmente o tempo que o desconto vem sendo realizado no benefício previdenciário da parte autora e o valor dos descontos. Assim, não há incongruência em relação as demandas da mesma natureza em que fora fixada indenização em valor maior. Frisa-se ainda que, conforme orientação contida na Súmula 326: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Determinar a conversão do contrato para empréstimo consignado, com incidência dos encargos praticados pelo BACEN à época da contratação, devendo os valores já pagos, também a título de RMC, serem utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base nos valores liberados a autora. Sobre os valores de tais descontos, deve incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.602263-4/001 – TEMA 73). b) Condenar o Réu à restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora referente ao contrato em análise, desde os primeiros descontos, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos prejuízo (data do contrato 19/10/2022), nos termos da Súmula 43/STJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024); c) Condenar a ré em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente, desde a data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a SELIC para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do CC, em sua nova redação. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida ao ID. 10265442814. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. P.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5040905-15.2024.8.21.7000

ID: 324546698

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5040905-15.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALTINO COPATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS DA ROSA MIRANDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5040905-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MANOEL ALTINO COPATTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA ROSA MIRANDA (OAB RS048147) AT… Precatório Nº 5040905-15.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MANOEL ALTINO COPATTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA ROSA MIRANDA (OAB RS048147) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Poliana Cristina Medeiros

ID: 331161876

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5048277-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

POLIANA CRISTINA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZANI FAVARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5048277-16.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5048277-16.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de POLIANA CRISTINA MEDEIROS, ambos qualificados nos autos em epígrafe, em que alegou, em suma, que “O Réu emitiu Cédula de Crédito Bancário nº 1.01264.0001244.22, em 27/09/2022, no valor de R$17.200,00, que deveria ser paga em 48 parcelas de R$840,26, vencendo-se a primeira em 06/11/2022 e a última em 06/10/2026. Para garantir o pagamento da dívida, o Réu alienou fiduciariamente à Autora o veículo: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P G TIPO:1 ANO:2012 COR: PRETA PLACA: NXD9294 CHASSI: 9BGRG08F0CG123588. Ocorre que a parte Ré não cumpriu com o acordado, dando ensejo a uma dívida de R$21.099,67 (vinte e um mil, noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), o qual quedou-se inerte diante da carta registrada com aviso de recebimento”. Assim, requereu, em resumo: “o acolhimento do pleito para que o feito tramite em segredo de justiça (…) a concessão da MEDIDA LIMINAR para expedição do mandado de busca e apreensão (…) A declaração de responsabilidade da parte ré pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até efetivação da liminar (…) com decurso do prazo de 05 (cinco) dias do cumprimento da liminar, independente da citação da parte ré, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, seja consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem ao patrimônio da OMNI (…) o bloqueio de circulação via RENAJUD do veículo objeto da ação (…) a TOTAL PROCEDÊNCIA dessa ação, para confirmar a liminar concedida e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da parte autora”. Com a inicial (ID n° 10285362979) vieram documentos. Guia de recolhimento de custas e taxas judiciárias (ID n° 1029617095). Recebimento da inicial, oportunidade em que foi deferida a liminar pleiteada. No entanto, foi indeferido o pedido de decretação de segredo de justiça ao feito (ID nº 10308040752). O mandado de busca e apreensão foi cumprido (ID n° 10316109428). A parte ré apresentou contestação c/c reconvenção sob o ID nº 10327897389, em que, em sede preliminar, requereu os benefícios da justiça gratuita, a aplicação do CDC e a revisão das cláusulas contratuais. No mérito, alegou que os juros remuneratórios aplicados são abusivos, sendo superiores à média do mercado. Dessa forma, deve ser considerada a descaracterização da mora. Em sede de reconvenção, defendeu a revisão do contrato firmado entre as partes, com repetição do indébito. Diante disso, requereu, em resumo, na contestação, “a concessão da justiça gratuita (…) seja declarada a abusividade dos juros remuneratórios (…) a readequação do contrato passando a aplicar a taxa média de mercado de 27,10% a.a. (…) Como consequência do reconhecimento dos juros remuneratórios abusivos, requer o afastamento da mora da parte Ré (…) Em decorrência do afastamento da mora, requer a revogação da liminar e a improcedência desta ação de busca e apreensão (…) Com a revogação da liminar e a improcedência desta busca e apreensão, requer a devolução do veículo a parte Ré (…) Tendo ocorrido a venda do veículo para terceiros, o que impedirá a devolução do veículo, requer a condenação do Autor em perdas e danos”. Já em sede de reconvenção, pediu: “a condenação da Reconvinda a devolução da diferença paga a mais nas 14 (quatorze) que equivale a R$2.718,74 (dois mil setecentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos) (…) a declaração de abusividade da Cláusula C.5 (SEGURO PRESTAMISTA), devendo a Reconvinda ressarcir a Reconvinte o valor de a R$684,96 (…) a declaração de abusividade da Cláusula C.6 (ASSISTÊNCIA), devendo a Reconvinda ressarcir a Reconvinte o valor de a R$122,80 (…) a condenação da Reconvinda a repetição do indébito de forma simples sobre as cobranças realizadas até 30/03/2021 (…) a condenação da Reconvinda a repetição do indébito de forma dobrada sobre as cobranças feitas a partir de 01/04/2021 (…) a condenação da parte Reconvinda ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, devendo esse ser fixado de forma equitativa em valor não inferior a R$2.000,00”. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (ID n° 10328885569). A parte autora apresentou contestação à reconvenção sob o ID nº 10393438538, em que, em sede de preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita deduzido pela ré/reconvinte, e, no mérito, suscitou que há débito em aberto, não tendo a ré purgado a mora, bem como que os encargos contratuais não são abusivos. Diante disso, pugnou pela improcedência da reconvenção. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, após detida análise dos autos, formo convencimento no sentido de ser cabível o julgamento do presente feito no estado em que se encontra. Em segundo lugar, requereu a parte ré, em sua contestação c/c reconvenção, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, contudo, deixou de apresentar quaisquer documentos que demonstrem sua incapacidade em arcar com os custos do processo, bem como tendo em vista que os custos do processo não desaparecem mediante a concessão da justiça gratuita, eles continuam a existir, porém não são arcados pelos litigantes por ela contemplados, mas sim pelos contribuintes, ou seja, pelo dinheiro público, que deve ser usado para garantir àqueles que realmente necessitem do direito de ter acesso à justiça, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em sua peça de defesa. Em terceiro lugar, declaro que as demais preliminares se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Em quarto lugar, passo a análise do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de busca e apreensão em que a parte autora pretende a consolidação da propriedade e posse, em seu nome, do veículo marca Chevrolet, modelo Celta Life LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P G, ano 2012, cor preta, chassi 9BGRG08F0CG123588, placas NXD9294, o qual foi alienado fiduciariamente por meio de contrato de financiamento firmado com a parte ré. A esse respeito, afirmou a parte autora que o contrato de financiamento de ID n° 10285362982 foi firmado com a parte ré na data de 27/09/2022, no valor de R$21.744,00 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais), o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas na quantia de R$840,26 (oitocentos e quarenta reais e vinte e seis centavos) cada, sendo constituída garantia fiduciária do veículo supramencionado. Todavia, a parte ré não adimpliu o contrato. Por outro lado, a parte ré narrou que a taxa de juros remuneratórios é abusiva, acima da média do mercado, merecendo a revisão contratual. Além disso, defendeu a declaração de abusividades de cláusulas firmadas no referido instrumento. Diante disso, necessária é a revisão do contrato firmado entre as partes, a fim de se constatar se há abusividades na contração ou não. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre ressaltar serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2591. Os créditos tomados, para serem utilizados como o foram no presente caso, são bens jurídicos, porque produtos das instituições financeiras, que os repassam ao destinatário final, consumidor. Com efeito, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, caracterizado como negócio jurídico no qual a participação de um dos sujeitos sucede pela aceitação, em bloco, de uma série de cláusulas formuladas antecipadamente, de modo geral e abstrato pela outra parte, para constituir o conteúdo normativo e obrigacional de futuras relações concretas. Ressalta-se que uma das finalidades do Código de Defesa do Consumidor é assegurar o equilíbrio entre as partes, invocando os princípios da boa-fé e da equidade, como também da função social do contrato. Ele prevê um regime protetivo no qual a administração pública e a privada, por meio de mecanismos jurídicos próprios, equilibram as relações de consumo, em especial com a proscrição de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Assim, possível do ponto de vista da equidade a revisão do presente contrato adesivo, não havendo que prevalecer a tese do pacta sunt servanda. O consumidor fica, dessa forma, protegido de qualquer abuso que queira o fornecedor praticar. A finalidade principal é harmonizar os interesses contrapostos em jogo, preservando as atividades produtivas e protegendo o consumidor de abusos. Deste modo, perfeitamente aplicável ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA MORA No que se refere aos juros remuneratórios, cumpre ressaltar que, consoante a orientação da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, as limitações máximas impostas à prática de juros previstas na Lei de Usura, não se estendem às instituições financeiras, não estando as mesmas adstritas à cobrança dos juros apenas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, com base na taxa legal prevista no Código Civil. Neste sentido, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c 406 do Código Civil. Contudo, a absoluta ausência de limitação dos juros praticados pelas instituições financeiras não pode permitir que estas venham, indiscriminadamente, cobrar as taxas que melhor lhe convierem, causando flagrante desequilíbrio contratual. Por outro lado, o limite de juros de 12% ao ano acabaria por inviabilizar a concessão de crédito por instituições bancárias, que não estariam sendo devidamente remuneradas pelas suas atividades. A atividade bancária, além de ser de suma importância para o desenvolvimento do país, assim como qualquer outra atividade do setor privado, visa primordialmente o lucro, atuando como intermediárias na captação de recursos dos investidores e poupadores de dinheiro para emprestá-los àqueles que procuram por crédito. Não há que se repudiar ou criticar o lucro em si, ao contrário, pois o lucro é lícito e deve ser perseguido pelas referidas instituições. Entretanto, há que se permitir o lucro sem desestimular a concessão de crédito e o próprio potencial dos empreendedores dos setores produtivos. Quanto ao valor a ser cobrado, convém ressaltar que o Banco Central, desde 1999, passou a divulgar as taxas médias de mercado, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conforme Circular 2.957, de 30.12.1999). As informações divulgadas pelo BACEN são acessíveis a qualquer pessoa por meio de seu site – – informando, de acordo com o tipo de encargo, a categoria do tomador e a modalidade de operação realizada. Assim, a adoção dessas taxas/informações como parâmetro é o mais adequado, pois elas representam as forças do mercado, trazendo, ainda, o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio (um spread médio). Feitas essas considerações, conforme informado no contrato firmado entre as partes (ID nº 10285362982), a taxa de juros remuneratórios contratada foi de 3,25% ao mês e 46,79% ao ano. Por sua vez, verifica-se que, para o período de setembro de 2022 − mês em que o contrato objeto dos autos foi firmado pelas partes –, a média divulgada pelo Banco Central foi de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano (pessoas físicas – aquisição de veículos), valor consideravelmente inferior àquele previsto na contratação (3,25% ao mês e 46,79% ao ano). Inclusive, digno de nota ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Resp 1.061.530-RS, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, a taxa de juros remuneratórios é abusiva se ultrapassar uma vez e meia (1,5) a taxa média de mercado, o que ocorreu na espécie (2,02% x 1,5 = 3,03% e 27,10% x 1,5 = 40,65%). Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão do Resp 1.061.530-RS, in verbis: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Sendo assim, necessário o ajuste a fim de fixar a taxa de juros remuneratórios no percentual de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano. Consequentemente, tenho que a descaracterização da mora é de rigor. Isso porque o reconhecimento da abusividade dos encargos de normalidade contratual, assim entendidos os juros remuneratórios e a capitalização, é suficiente para descaracterizar a mora. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento firmado pelo e. STJ, em sede de julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Logo, como, in casu, houve o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, tenho que a descaracterização da mora é medida que se impõe, o que acarreta o afastamento da incidência dos encargos moratórios. DA VENDA CASADA DO SEGURO Especificamente quanto ao “seguro” descrito no quadro de ID nº 10285362982, verifico que foi pactuada a cobrança no importe de R$1.116,28 (um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos). A esse respeito, ressalto que o Código de Defesa do Consumidor veda, por ser prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos” (art. 39, inciso I). Sendo assim, evidente que, se houver o condicionamento do financiamento à contratação de qualquer outro produto, tem-se o reconhecimento da abusividade da conduta do fornecedor, ante à flagrante venda casada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 972 sob o rito dos recursos repetitivos, especificamente quanto aos seguros, fixou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo credor, fixando a tese que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...] (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (destaquei). Além disso, deve-se destacar que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, norma insculpida no art. 6º, VIII do CDC, impõe que cabe ao banco ora réu o ônus de comprovar que a contratação do produto acessório foi opcional, bem como que foi viabilizada a escolha da instituição que fornecerá o produto ou serviço. Nesta linha, inclusive, é o entendimento do e. TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 1040, II, DO CPC/2015 - ARTIGO 516, II DO RITJMG - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - PRECEDENTE DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO - ILEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA/PRESTAMISTA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO LEGAL.- […]. - Segundo entendimento do STJ (REsp. 1.639.259/SP), somente será válida a contratação do seguro proteção financeira/prestamista se restar demonstrada a emissão da apólice e a liberdade tanto na contratação do seguro quanto da seguradora. - Assim, ausente a comprovação de emissão da apólice, deve ser reconhecida a abusividade da cobrança a esse título. (TJMG. Apelação Cível 1.0106.14.005312-0/002, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª Câmara Cível, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) (destaquei). In casu, analisando detidamente os autos, verifico que não é possível afirmar que o autor tenha facultado à parte ré a escolha da seguradora contratada. Isso porque, sequer retira-se da Cédula de Crédito Bancário de ID nº 10285362982 de que o seguro prestamista é contratado à escolha do consumidor, tal qual que a contratação do seguro foi facultativa. Nesse sentido, não consta dos autos qualquer menção à opção de contratar com outra seguradora. É, portanto, abusiva a contratação do seguro, razão pela qual acolho o pleito reconvencional neste ponto. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS No que diz respeito à “IGS – Assistência Limitada”, a qual se trata de “valores (...) relacionados a esta operação que tiverem sido contratados junto a terceiro”, tenho que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço. Isso porque tal cláusula genérica corresponde à disposição antecipada de direito pelo consumidor − o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado −, vale dizer, impõe-se ao consumidor o pagamento antecipado por um serviço que não será necessariamente prestado, prática essa vedada no art. 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento, inclusive, restou firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “(...). 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...).2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)”. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 − destaquei). Dessa forma, analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora em momento algum demonstrou a efetiva prestação de tais serviços. Assim, hei por bem deferir o pleito reconvencional no que tange o afastamento da cobrança a título de “Assistência Limitada” que soma o importe de R$200,00 (duzentos reais). DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, com relação ao pedido de restituição do valor pago indevidamente, verifico que a parte ré/reconvinte requereu “a condenação da Reconvinda a repetição do indébito de forma simples sobre as cobranças realizadas até 30/03/2021 (…) a condenação da Reconvinda a repetição do indébito de forma dobrada sobre as cobranças feitas a partir de 01/04/2021”. A esse respeito, tem-se que para a incidência da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, são necessários três requisitos, quais sejam, a ocorrência de uma cobrança indevida, o pagamento de valor indevido pelo consumidor e a ausência de engano justificável do fornecedor, in verbis: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Como é sabido, a hermenêutica do referido dispositivo legal era objeto de divergência jurisprudencial, sendo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no ano de 2021, fixou a seguinte tese sobre a questão: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Ressalte-se que o Min. Herman Benjamin, em seu voto, deixou claro que o ônus de prova quanto ao dolo ou culpa do fornecedor seria excessivo ao consumidor, in verbis: “Nas condições do mercado de consumo massificado, impor ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC”, concluindo que “a expressão ‘salvo hipótese de engano justificável’ do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade”. Nesse sentido, deixar de considerar a culpabilidade e passar a analisar a causalidade, significa que estará presente o “engano justificável”, capaz de ilidir a sanção da restituição em dobro, quando a cobrança da dívida encontrar respaldo legal ou contratual. Feitas estas considerações, no caso dos autos, a cobrança feita pela instituição financeira autora é respaldada em contrato celebrado entre as partes, cujo débito constitui a matéria controvertida, haja vista a natureza revisional da ação em tela, que possui como objetivo a modificação das cláusulas contratuais, discutindo a legalidade das condições pactuadas. Logo, não há que se falar em quantia indevida quando dos pagamentos realizados pela parte ré, pois apenas foi reconhecida a abusividade de cláusula contratual neste ato sentencial, restando que a cobrança realizada pela parte demandada não passou de mera exigência do cumprimento do pacto celebrado entre as partes. Assim, ainda que se possa falar em pagamento de quantia indevida, tenho que inexistem elementos nos autos que sejam aptos a desconstituir a boa-fé dos contraentes envolvidos na presente lide, a qual, enquanto princípio primordial inerente ao ordenamento jurídico brasileiro e cuja aplicabilidade nos casos de restituição em dobro foi reforçada na tese acima transcrita, não permite a aplicação da sanção prevista no art. 42, p. único do CDC. Reitere-se, o contrato objeto dos autos evidencia e torna inequívoca a boa-fé do fornecedor, ora demandado, quanto à realização de cobranças, deixando claro o engano e o caráter escusável da cobrança indevida, impedindo a sua punição tal qual requerido pela parte demandante. Logo, os valores pagos a maior pela parte demandada, em relação a “assistência limitada”, “seguro prestamista” e “juros remuneratórios”, devem ser restituídos de forma simples. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de financiamento ao consumidor final, em que a parte ré ofereceu em alienação fiduciária o veículo mencionado na exordial. Nesse passo, o possuidor indireto do bem, sob alegação de que a parte ré não cumpriu com sua obrigação de quitar as prestações do financiamento no prazo fixado no instrumento contratual, pretende, com esta ação, adquirir a sua posse plena, nos termos do Decreto-lei 911/69. Ocorre que, como visto na análise dos pedidos da parte ré, foi constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, sendo, por consequência, descaracterizada a mora da parte ré. E, conforme é sabido, a mora é elemento imprescindível das ações de cobrança ordinárias, a dizer, a execução, a monitória e a ação de cobrança. Isso porque a procedência da ação de conhecimento e a manutenção dos procedimentos especiais necessita da exigibilidade do débito. Mais do que isso, em matéria processual, é fato que a cobrança judicial (latu sensu) de um débito que não está vencido ensejaria o reconhecimento da falta de interesse de agir do autor. No procedimento específico do Decreto-Lei nº 911/69, contudo, a mora adota ainda mais importante papel. Isso porque, a ratio essendi de tal procedimento é viabilizar ao credor fiduciário de coisa móvel a posse do bem o mais rápido possível. De fato, prevê o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 o seguinte: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º, do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O mencionado dispositivo legal, como se vê, ao trazer os requisitos objetivos da ação de busca e apreensão, prevê que ela será concedida liminarmente, sem que seja necessário, portanto, qualquer análise subjetiva de fumus boni iuris e de periculum in mora. A imposição objetiva da concessão de liminar de busca e apreensão neste procedimento específico criou a situação sui generis e que de fato era a intenção do legislador, de que, já na exordial da busca e apreensão, são analisados os requisitos que levam à procedência da ação, podendo o devedor, na sua defesa, apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito que já foi reconhecido – o de reaver a posse do bem. Por todo o exposto se chega a uma conclusão óbvia: o indeferimento da liminar no procedimento de busca e apreensão faz com que esta ação perca toda a sua razão de ser. É dizer que a mora, na ação de busca e apreensão, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constituindo, portanto, elemento a ser comprovado documentalmente já na exordial, por ser indispensável à propositura da ação (art. 320 do CPC). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do e. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA - MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98). - O proprietário fiduciário poderá, desde que comprovada a mora, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Decreto-Lei 911/69, Art. 3º). - Se não foi comprovada a mora do devedor, há ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, devendo ser julgado extinto o feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). (TJMG. Apelação Cível 1.0000.22.195830-9/001, Rel. Des. Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO DL-911/69. PARCELAS PAGAS. MORA. NÃO CONSTITUIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE. DÉFICIT ARGUMENTATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - O DL-911/69 é a legislação vigente que cuida dos casos de alienação fiduciária e, diante de eventual inadimplência, do rito necessário para apreensão do bem dado em garantia. - A constituição do devedor em mora é requisito essencial para investir o credor fiduciário em legitimidade para ingressar em juízo, pleiteando pela busca do bem garantidor. - Diante do pagamento tempestivo das parcelas contratadas, impossível se falar em mora do devedor ou em ação de busca e apreensão contra o bem dado em garantia. - O adimplemento tempestivo das parcelas derrui qualquer legitimidade do Credor Fiduciário para propor ação de busca e apreensão, haja vista a falta de interesse de agir. - Não haverá vencimento antecipado da CCB se o devedor cumprir as obrigações contratadas pelo financiamento de maneira tempestiva, motivo pelo qual não incidirá obrigação em pagamento integral do valor do contrato nos moldes do art. 3º do DL-911/69. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.274350-4/001, Rel. Des. José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DIÁRIA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Descaracteriza-se a mora o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, qual seja, juros remuneratórios e capitalização. (TJMG. Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.116612-5/001, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) (destaques próprios). Com isso em mente, verifico que, no caso dos autos, foi reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios contratados, sendo descaracterizada a mora. E, consequentemente, não havendo mora, como visto, a ação perde um de seus pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Logo, a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos reconvencionais e, consequentemente: I- REVOGO a liminar deferida na decisão de ID nº 10308040752; II- DECLARO a abusividade da taxa de juros remuneratórios no percentual de 3,25% ao mês e 46,79% ao ano, prevista no contrato objeto dos autos, fixando-a no percentual de 2,02% ao mês e 27,10% ao ano, e, consequentemente, conforme a fundamentação supra, afasto a incidência dos encargos moratórios; III- DECLARO a nulidade da cobrança a título de “Seguro” pactuada no item “C.5” do contrato objeto da presente demanda, e, em consequência, CONDENO a parte autora/reconvinda a restituir à ré/reconvinte, de forma simples, a quantia de R$1.116,28 (um mil, cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde o desembolso, bem como acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; IV- DECLARO a nulidade da cobrança da “Assistência Limitada”, previstas na cláusula “C.6” do contrato objeto dos autos, que soma o importe de R$200,00 (duzentos reais), bem como CONDENO a parte autora/reconvinda à sua restituição, de forma simples, cujo valor deverá ser atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do desembolso, bem como acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir a partir da citação; V- Ressalta-se que, possíveis valores pagos a maior pela parte demandada, em razão dessa abusividade, deverão ser compensados, de forma simples, no saldo devedor apurado administrativamente, mediante a emissão de novos boletos para pagamento das parcelas em aberto, ou, no caso de controvérsia, em ação judicial própria; VI- DETERMINO a restituição, à parte ré, do veículo Chevrolet/Celta Life/LS 1.0 MPFI 8V Flexpower 3P G, tipo 1, ano 2012, cor preta, placa NXD9294, chassi 9BGRG08F0CG123588, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, e, caso o bem já tenha sido alienado em leilão extrajudicial, desde já determino a conversão da obrigação de restituição do bem em perdas e danos, e, assim, condeno a parte autora a pagar em favor da parte ré a quantia correspondente ao valor de mercado atualizado do veículo, conforme tabela FIPE da data da apreensão do bem, que deverá ser atualizada pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) e acrescida de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos desde a data da apreensão do veículo. VII- Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da apresentação da reconvenção e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Por sua vez, diante do reconhecimento da descaracterização da mora, declaro a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e, por consequência, julgo EXTINTA a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por OMNI S/A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em desfavor de POLIANA CRISTINA MEDEIROS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Katia Camargo x Banco Bmg S.A

ID: 315015990

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022378-16.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ALINE LANDIM ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022378-16.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: KATIA CAMARGO CPF: 545.917.596-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. KATIA CAMARGO ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito Consignado (RCC) e Inexistência de Débito, cumulada com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Restituição de Valores em Dobro e Indenização por Dano Moral, em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados. Em sua narrativa fática, a Autora aduziu que, em 30 de setembro de 2022, buscou o Réu com o propósito de obter um empréstimo consignado tradicional, mas teria sido ludibriada, resultando na contratação de um Cartão de Crédito Consignado (RCC). Afirmou que jamais recebeu o cartão físico, embora tenha sido creditado em sua conta bancária, via TED, o valor de R$8.210,00. A autora descreveu o funcionamento da modalidade de empréstimo como abusivo, pois o pagamento integral seria exigido com descontos mensais de R$ 280,90, sem previsão de término. A Autora alegou que o termo de adesão seria nulo, por violar os direitos à informação e transparência, sendo omisso quanto ao número de parcelas, datas de início e término das prestações, e custo efetivo total. No plano jurídico, a parte Autora invocou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a relação entre as partes se enquadra nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC e a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, desde logo, a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em razão de sua hipossuficiência técnica e financeira. Alegou violação ao CDC, sustentando que a modalidade de empréstimo consignado via RCC é marcada por abusividade, impondo ao consumidor o pagamento mínimo da fatura mensal, o que seria vantajoso para o Réu, pois ensejaria a aplicação prolongada de juros e encargos. Apontou violação ao dever de informação na fase pré-contratual, citando o artigo 52 do CDC, que exige que o fornecedor informe prévia e adequadamente sobre o preço, juros, acréscimos, número e periodicidade das prestações, e soma total a pagar. Afirmou que o termo de adesão não continha tais informações, o que, segundo o artigo 46 do CDC, impediria que o contrato obrigasse o consumidor. Defendeu a nulidade da contratação do RCC por vício de consentimento (dolo), nos termos dos artigos 145 e 147 do Código Civil, alegando que não teria aceitado um contrato tão adverso se não fosse induzida a erro. Ressaltou que a parcela debitada mensalmente em seus contracheques era apenas uma forma de adimplemento mínimo, incapaz de amortizar a dívida original, configurando publicidade enganosa e falta de informação. Ademais, a Autora argumentou que a taxa de juros aplicada seria muito superior à divulgada pelo Banco Central para crédito pessoal consignado à época da contratação (1,72% a.m. e 22,69% a.a.), caracterizando abusividade. Pleiteou indenização por dano moral, fundamentando-se na responsabilidade objetiva das instituições financeiras, nos termos do artigo 14 do CDC, e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Alegou que a conduta ilícita do Réu (venda casada e desvirtuamento do contrato) causou-lhe dano moral, estimado em R$ 15.000,00, em razão do abalo psíquico e da dívida impagável. Por fim, requereu a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com base no artigo 876 do Código Civil e no artigo 42, parágrafo único, do CDC, alegando que o Réu agiu com dolo ao realizar descontos sem possibilitar a real amortização do saldo devedor. Pleiteou a concessão de tutela de urgência antecipada para que o Réu se abstenha de descontar do contracheque da Autora o valor referente à contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC), sob pena de multa por desconto realizado, não inferior a R$ 2.000,00; a citação do Réu por carta, para apresentar contestação, e a intimação para que traga aos autos: (i) o saldo devedor da Autora; (ii) prova de desbloqueio, de uso e as próprias faturas do suposto cartão de crédito; e (iii) a prova de envio das faturas e do próprio cartão de crédito à Autora. No mérito, a declaração de nulidade da contratação de Cartão de Crédito Consignado (RCC) com a consequente inexistência de débito; devolução em dobro dos valores que o Réu cobrou a mais da Autora, bem como de valores eventualmente cobrados durante o processo, a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária; a condenação do Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais; a inversão do ônus da prova em favor da Autora; a concessão do benefício da Justiça Gratuita à Autora. Subsidiariamente, na remota hipótese de ser considerado válido o contrato, a conversão do termo de adesão de Cartão de Crédito Consignado (RCC) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RCC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro. Apresentou documentos. Despacho inicial no ID 10209514750, que, em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intimou a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar comprovantes que demonstrassem sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. A Autora se manifestou no ID 10227563558, reiterando sua condição de aposentada com renda líquida de aproximadamente R$ 3.274,57. Acostou novos documentos. O BANCO BMG S.A. apresentou sua contestação (ID 10228083232). Em sede preliminar, arguiu a ausência de interesse processual da parte Autora, sob o fundamento de que a margem consignável de 30% para empréstimos tradicionais já estaria exaurida, restando apenas a margem adicional de 5% destinada a cartão de crédito, o que tornaria a contratação do RCC a única via para obtenção de crédito consignado. Suscitou a inépcia da petição inicial, argumentando que a Autora, ao afirmar ter contratado um cartão de crédito (ainda que por erro), deveria ter pleiteado a revisão do contrato, e não a sua inexistência. Sustentou que o pedido de declaração de inexistência do contrato e devolução integral dos valores seria incompatível com a narrativa autoral, violando o artigo 330, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, alegou a ausência de tentativa de resolução administrativa da controvérsia pela parte Autora, mencionando a plataforma Consumidor.gov, onde o banco afirmava ter uma alta taxa de resolução (quase 80%). Argumentou que a propositura da ação sem prévia busca por meios administrativos e amigáveis visaria apenas evitar a suspensão ou extinção do processo. No mérito, refutou as alegações da parte Autora, afirmando que os fatos narrados na inicial não correspondiam à realidade. Sustentou que a Autora firmou um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, o qual originou a averbação da reserva de margem consignável (RMC) e os descontos. Alegou que o contrato era claro, trazendo todas as cláusulas e a modalidade contratada, refutando qualquer vício de consentimento. Mencionou que o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento" (ID 10228102131, p. 6) e o "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado" (ID 10228102131, p. 11) explicitavam as características do cartão, incluindo taxa contratual máxima e Custo Efetivo Total (CET), e que a Autora teria assinado tais documentos. O Réu defendeu a legalidade do saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado, citando a Lei nº 10.820/2003 (com as inclusões da Lei nº 13.172/2015) e o artigo 115 da Lei nº 8.113/1991, que autorizam a utilização de 35% da renda do beneficiário, sendo 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito, inclusive para saque. Discorreu sobre a diferença entre o cartão de crédito consignado do empréstimo consignado, explicando que são operações de naturezas distintas. Quanto à alegação de ausência de termo final, o Réu afirmou que a dívida não é "infindável", pois o pagamento dos valores sacados é realizado por fatura, e o titular pode liquidar o saldo devedor total a qualquer momento, evitando a incidência de juros rotativos. Disse que as faturas seriam enviadas para o endereço fornecido pela Autora e estariam disponíveis para consulta. O Réu sustentou que não houve violação do dever de informação, pois todas as informações sobre a operação, incluindo o valor consignado da RMC, a taxa de juros mensal e anual, e a forma de liberação do crédito, foram informadas nos contratos celebrados. Alegou que a Autora realizou saques autorizados e complementares em valores e épocas diversas, o que demonstraria sua ciência quanto à modalidade contratada. Defendeu a existência do contrato e do débito, bem como a manutenção dos descontos, argumentando que a Autora não trouxe provas de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Afirmou que o recebimento do crédito e a ausência de questionamento da assinatura validam o contrato. Em relação ao dano moral, o Réu alegou sua inexistência, pois a conduta do banco não se amoldaria a nenhuma hipótese de ato ilícito, tendo agido no exercício regular de um direito reconhecido, decorrente de contratação válida. O Réu também refutou o pedido de dano material e a possibilidade de restituição em dobro, sustentando que todos os descontos foram legais e legítimos, decorrentes de um contrato claro, legível e válido. Por fim, o Réu contestou a inversão do ônus da prova, afirmando que ela não é automática e exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência real. Argumentou que a prova documental seria suficiente e que a Autora não seria hipossuficiente a ponto de não conseguir produzir provas. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito, em razão das preliminares arguidas. No mérito, caso as preliminares sejam afastadas, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Alternativamente, em caso de procedência dos pedidos autorais, que os valores a título de dano material sejam restituídos na forma simples, e que o valor dos danos morais não exceda R$ 1.000,00. Requer também, em uma eventual condenação, que os valores disponibilizados pelo Réu na conta corrente da parte Autora, bem como os utilizados para compra, sejam compensados, corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Apresentou documentos. A parte Autora apresentou sua Impugnação à Contestação (ID 10247432926), reiterando os fatos e fundamentos lançados na exordial. As partes foram intimadas para, no prazo de cinco dias, apresentarem os fatos controversos e aqueles que necessitassem de esclarecimentos ou resoluções, bem como especificarem as provas que pretendiam produzir, com a devida justificativa, tendo as partes requerido o julgamento antecipado do mérito. Vieram as razões finais. É o relatório, DECIDO. A presente demanda, submetida à apreciação deste Juízo, veicula pretensões de natureza declaratória e indenizatória, fulcradas na alegada nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), inexistência de débito, restituição de valores em dobro e compensação por danos morais. A parte Autora, em sua peça exordial, sustentou ter sido ludibriada na contratação de um empréstimo consignado tradicional, resultando na formalização de uma modalidade diversa, cujas características, notadamente a ausência de termo final e a incidência de juros rotativos, a tornariam excessivamente onerosa e, em última análise, impagável. A parte Ré, por seu turno, refutou as alegações, aduzindo a validade e a clareza do instrumento contratual, a observância do dever de informação e a legalidade da operação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência pátrias. Inicialmente, impende-se analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes, bem como aquelas que, por sua natureza, antecedem o exame do mérito da controvérsia. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela parte Ré, sob o fundamento de que a parte Autora não teria comprovado a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, e que a margem consignável para empréstimos tradicionais já estaria exaurida, impossibilitando a contratação de modalidade diversa do cartão de crédito consignado, faz-se mister uma análise detida. A parte Ré, em sua petição de ID 10384074350, invocou o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 2922197-81.2022.8.13.0000, que estabeleceu a imprescindibilidade da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia em ações de natureza prestacional das relações de consumo. Embora a parte Autora tenha mencionado uma tentativa de contato com o banco, apresentando um áudio (ID 10228054045), a ausência de transcrição ou de comprovação formal e inequívoca de tal tentativa, em conformidade com os requisitos do IRDR, fragiliza a tese de cumprimento da condição da ação. Ademais, a alegação de exaustão da margem consignável para empréstimos tradicionais, que direcionaria o consumidor à modalidade de cartão de crédito consignado, é um argumento que se entrelaça com o mérito da causa, mas que, em tese, poderia impactar o interesse de agir ao demonstrar a adequação da via eleita pelo Réu. Contudo, a questão da necessidade de esgotamento da via administrativa, embora relevante, não se afigura, no presente caso, como óbice intransponível ao prosseguimento da demanda, especialmente considerando a natureza do direito material em discussão e a modulação dos efeitos do IRDR. No tocante à preliminar de inépcia da petição inicial, também suscitada pela parte Ré, que apontou uma suposta incoerência entre o pedido de declaração de inexistência do contrato e a narrativa da parte Autora de que teria, de fato, contratado o serviço, ainda que por erro, entende-se que a peça vestibular, embora possa apresentar alguma imprecisão terminológica, permitiu a ampla defesa da parte Ré e a compreensão da controvérsia. A alegação de vício de consentimento, que é o cerne da pretensão autoral, pressupõe a existência de um ato jurídico que se busca anular ou declarar ineficaz. Assim, a petição inicial cumpriu sua função de delimitar a lide, não havendo que se falar em inépcia. A relação jurídica estabelecida entre as partes, indubitavelmente, subsume-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), porquanto a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte Ré, instituição financeira, no de fornecedor de serviços (art. 3º do CDC e Súmula 297 do STJ). A aplicação do microssistema consumerista impõe a observância de princípios como a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito da causa. Pois bem. A análise detida dos elementos probatórios revelou que, embora a parte Ré tenha apresentado faturas e regulamentos (IDs 10228091788, 10228102131), a comprovação da efetiva e consciente manifestação de vontade da parte Autora em contratar um cartão de crédito consignado, em vez de um empréstimo consignado tradicional, não se mostrou inequívoca. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008 (e suas alterações), em seu artigo 3º, inciso III, exige que a autorização para a constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, vedando a autorização por telefone ou gravação de voz como prova. A parte Ré não logrou êxito em apresentar um contrato assinado pela parte Autora que demonstrasse, de forma clara e inequívoca, a adesão à modalidade de cartão de crédito consignado, com todas as suas peculiaridades, como a natureza rotativa da dívida e a ausência de prazo final para quitação. A mera alegação de envio e desbloqueio do cartão, ou mesmo a existência de lançamentos em faturas, não se revelou suficiente para afastar o vício de consentimento alegado pela parte Autora. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente de idosos, em face da complexidade dos produtos financeiros e da assimetria de informações, é um fator que deve ser considerado. A prática de "venda casada" ou de indução do consumidor a contratar um produto diverso do pretendido, aproveitando-se de sua fragilidade informacional, configura conduta abusiva, nos termos do artigo 39, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. O fato de a parte Autora ter recebido um valor por meio de "saque" do cartão, como alegado pela Ré, não necessariamente implica em plena ciência e concordância com a modalidade de crédito rotativo, podendo ter sido interpretado como um empréstimo comum. A essência do cartão de crédito reside na aquisição de bens e serviços, e não na obtenção de numerário como empréstimo, o que reforça a tese de desvirtuamento da finalidade do produto. A modalidade de cartão de crédito consignado, tal como praticada por algumas instituições financeiras, tem sido objeto de severa crítica e análise pelos tribunais, em razão de sua potencial abusividade. A principal característica que a torna questionável é o fato de que o pagamento mínimo da fatura, descontado diretamente do benefício previdenciário, muitas vezes não é suficiente para amortizar o saldo devedor, cobrindo apenas os juros e encargos. Isso gera um ciclo vicioso de endividamento, tornando a dívida, na prática, "impagável" e "infindável", como bem salientado pela parte Autora (ID 10208804692, p. 3). Essa prática viola o princípio da boa-fé objetiva e o dever de transparência e informação, pilares do Código de Defesa do Consumidor (Art. 4º e Art. 6º, III). A ausência de clareza sobre a forma de amortização da dívida, a incidência de juros rotativos significativamente mais altos do que os de um empréstimo consignado tradicional, e a falta de um prazo determinado para a quitação do débito, colocam o consumidor em desvantagem manifestamente excessiva, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do CDC. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem se posicionado de forma contundente sobre a matéria, conforme julgados citados pela própria parte Autora na petição inicial (ID 10208804692, p. 6, 11, 12, 13, 17, 20) e nas razões finais (ID 10398080771, p. 1, 2). A jurisprudência tem reconhecido o erro substancial na contratação quando há ausência de informação adequada sobre as peculiaridades dessa modalidade, e quando o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque". Nesses casos, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com a conversão do saldo devedor e a amortização dos valores já pagos, tem sido a solução adotada para restabelecer o equilíbrio contratual e evitar o enriquecimento ilícito da instituição financeira. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CRENÇA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TEMA 73 IRDR/TJMG - TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO PARA CONTA-CORRENTE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE DESBLOQUEIO DO CARTÃO - NÃO UTILIZAÇÃO DA TARJETA - ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO - O exame de eventual erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado deve ser realizado conforme as balizas estabelecidas no IRDR/TJMG n. 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), que versa sobre a temática. - Verificado que, a despeito de indicada a modalidade de cartão de crédito consignado no instrumento contratual, o consumidor contratou sob a fundada crença de que se tratava de empréstimo consignado padrão, deve ser acolhido o pedido de anulação do negócio jurídico, ante a configuração do erro substancial. - No julgamento do IRDR/TJMG n. 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73), também foi sedimentado o entendimento segundo o qual, "examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral". - A indenização mede-se fundamentalmente pela extensão do dano, devendo ser observada a gravidade das lesões e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do patamar reparatório. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.24.482129-4/001. 20ª Câmara Cível. Rel. Des.(a) Fernando Lins. D.j.:29/05/2025) Ou seja, a prova documental apresentada aos autos demonstra que a Autora buscou os serviços da empresa Ré para realizar empréstimo consignado, visto possuir taxas mais atrativas aos aposentados e pensionistas, todavia, o contrato foi realizado na modalidade cartão de crédito consignado, sem informação de taxas de juros, encargos, percentuais ou meses de parcelamento, inexistindo qualquer possibilidade de conhecimento do que foi efetivamente contratado. Diante dessa realidade, não pode a empresa Ré, sem a vontade do contratante, firmar contrato diverso do pretendido. Não há provas de envio de boleto bancário para pagamento, nada que configure a alegada contratação. Esclarece-se que RMC - Reserva de Margem Consignável é uma porcentagem da renda do indivíduo destinada ao pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático na folha de pagamento de 5%. Trata-se de uma consignação utilizada para o pagamento da fatura do cartão de crédito consignado, com desconto automático no benefício do tomador. Ausente o menor indício de que a Autora tinha o interesse de contratar o produto Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), sem a apresentação de contrato, é evidente que os descontos em seu benefício previdenciário são ilegais e abusivos. Leia-se: “Quando há consentimento sobre a consignação do cartão, a RMC é legal e identifica esse débito. O que não pode haver, em nenhuma hipótese, é a emissão de um cartão sem autorização ou ainda o envio de cartão de crédito não solicitado”, conforme muito bem esclarecido no site do SERASA (www.serasa.com.br) Os documentos colacionados aos autos são incontestes ao demonstrar que a Autora manifestou interesse na contratação de empréstimo consignado; a toda evidência, recebeu o dinheiro contratado e está pagando pelo valor constante do contrato em parcelas mensais e consecutivas, mediante desconto da margem mínima em seu benefício previdenciário. O objeto em discussão já foi alvo do Tema 73 (IRDR) pelo eg. TJMG, no qual se considerou que, em caso de erro substancial quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento de empréstimo consignado, deve-se pautar a resolução da demanda de acordo com as seguintes orientações. 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se, a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) Examinado o caso concreto, se aprova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) Examinando o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) Os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Ademais, nos autos dos Embargos de Declaração nº 1.0000.20.602263-4/006, o Desembargador relator Evandro Lopes da Costa Teixeira também esclareceu: Que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira. Considerando que a consumidora afirmou que nunca teve interesse na contratação de empréstimo na modalidade “cartão de crédito consignado”, e não tendo a instituição Ré comprovado situação diversa, nada obstante sua responsabilidade objetiva, mister se faz acolher uma das determinações do IRDR supracitado. A pretensão da Autora é a declaração da nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados em todo o período de vigência dos descontos em seu benefício previdenciário. De acordo com o item “1” do Tema 73, deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. Diante do entendimento firmado nos Tribunais Superiores, é imperativo a declaração de nulidade do contrato, pois que demonstrado que a Autora foi levada a erro no momento da contratação, quando lhe foi imposto produto diverso daquele que pretendia contratar. Declarada a nulidade, em atenção dos ditames do julgado supra, os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário da consumidora, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte Ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pela consumidora, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. Portanto, condeno o Réu a devolver todos os valores consignados nos proventos de aposentadoria da Autora, acrescido de juros de mora desde a citação, e correção monetária desde o dispêndio respectivo. Todavia, os valores deverão ser devolvidos de forma simples, ou seja, não há previsão de incidência dos ditames do §1º do artigo 42 do CDC. Em consequência e evitando o enriquecimento ilícito, deverá a Autora restituir o valor do capital emprestado em sua integralidade, mas apenas com correção monetária desde os respectivos depósitos em sua conta bancária. Considerando que as partes em litígio são credoras e devedoras respectivamente, os valores devem ser contabilizados em fase de cumprimento de sentença e compensados até o limite de sua extinção, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Entendo que a presente decisão está amparada no melhor entendimento do Tema supracitado, o qual deve ser plenamente acolhido ao caso em lume, pois se aplica perfeitamente à situação vislumbrada aos autos. Dano moral No que concerne à pretendida indenização por prejuízo extrapatrimonial, é certo que, para a caracterização da responsabilidade civil, são necessários a ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo e a culpa lato sensu. Sobre a matéria, a lição de Caio Mário da Silva Pereira: A teoria da responsabilidade civil assenta, em nosso direito codificado, em torno de que o dever de reparar é uma decorrência daqueles três elementos: antijuridicidade da conduta do agente; dano à pessoa ou coisa da vítima; relação de causalidade entre uma e outra. (In Da Responsabilidade Civil, 5ª Edição, Forense: Rio, 1994, p. 93). No mesmo sentido, Rui Stoco esclarece: Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência, ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato). Desse comportamento gera, para o autor, a responsabilidade civil, que traz, como consequência, a imputação do resultado à sua consciência, traduzindo-se, na prática, pela reparação do dano ocasionado, conseguida, normalmente, pela sujeição do patrimônio do agente, salvo quando possível a execução específica. Por outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade. (In Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 4ª ed., 1999, p.63). Consoante Carlos Roberto Gonçalves leciona, Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (In Direito Civil Brasileiro, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p.359). Também é sabido que, conforme o entendimento que se formou na Jurisprudência dominante, reconhece-se o direito à indenização à pessoa cobrada por dívida não contraída, por ser presumido o agravo moral. Como visto, os descontos sobre os proventos da Autora se realizaram ilegitimamente, com desatenção às cautelas reclamadas pelo Ordenamento Jurídico, razão pela qual acarretaram efeitos negativos à sua esfera moral. A propósito, o seguinte precedente do c. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1- Na linha dos precedentes desta Corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais. (STJ - AgRg. no REsp. nº 1.319.768/RS, Relator o Ministro Sidnei Beneti, Acórdão publicado no DJe de 03/08/2012). Ora, segundo as regras de experiência comum, a realização de descontos indevidos em verba alimentar causa transtorno grave a qualquer pessoa (art. 375, do CPC), atentando, inclusive, contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, acarretando efeitos negativos à esfera moral do Consumidor, especialmente quando o rendimento é de pequena monta, por ser presumível a afetação da subsistência. A propósito, Marcelo Kokke Gomes ministra: A proteção do consumidor resguarda-lhe dos abusos cometidos pela parte com mais poderio na relação jurídica de consumo (o fornecedor). Desta forma, produtos e serviços hão de respeitar o consumidor enquanto ser humano que adquire bens dos quais necessita, e não como mero receptor da produção. O respeito à saúde, à segurança e ao próprio patrimônio do consumidor visam a lhe proporcionar condições materiais suficientes para atingir uma existência digna, conquistando assim a cidadania, que nada mais é do que o exercício integral dos direitos do homem e do cidadão. (In Responsabilidade Civil: Dano e Defesa do Consumidor, Ed. Del Rey, 2001, p. 166). O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana está destacado nos arts. 1º, III, e 170, caput, da Constituição Federal, e 1º, da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A dignidade da pessoa constitui valor inerente à própria natureza humana e deve receber proteção incondicional do Estado, por ser anterior ao Direito e à própria sociedade. Fábio Konder Comparato salienta a "idéia de que o princípio do tratamento da pessoa como um fim em si implica não só o dever negativo de não prejudicar ninguém, mas também o dever positivo de obrar no sentido de favorecer a felicidade alheia", por constituir "a melhor justificativa do reconhecimento, a par dos direitos e liberdades individuais, também dos direitos humanos". Adverte, o Ilustre Professor, que "a dignidade da pessoa humana não pode ser reduzida à condição de puro conceito." (In A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 24 e 229). Aliás, reiterada a orientação no sentido de que: Não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil. (REsp nº 86.271/SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Acórdão publicado no DJ de 09/12/1997). Nesses parâmetros e considerando que a consumidora ficou privada de parte da totalidade de seus rendimentos por ato fraudulento causado pela empresa Ré, a afronta aos direitos da personalidade é inegável. Resta quantificar o dano. Agiu o Réu em profunda má-fé, pois a Autora efetivamente não tinha intenção de contratar cartão de crédito, mas mero empréstimo consignado. Tem-se que a indenização por dano moral possui como finalidade compensar a ofensa sofrida. Embora o dano moral seja de difícil apuração, dada à sua subjetividade, o julgador, quando de sua fixação, deve atentar para a sua extensão, para o comportamento da vítima, para o grau de culpabilidade do ofensor, a fim de que o ofensor seja pedagogicamente repreendido a não mais praticar o ato e a vítima reparada pelo sofrimento vivenciado, sem, contudo, gerar o enriquecimento sem causa do ofendido e/ou causar o desproporcional empobrecimento do ofensor. Nesse campo, o STJ posiciona-se no sentido de que a indenização moral deve ser arbitrada com moderação e proporção às circunstâncias do caso, não se admitindo excesso. Sobre o tema, veja:se: PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUJEITA À IMPUGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. PREJUÍZO NÃO-CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. (...) 3. O arbitramento do valor da reparação por danos morais deve ser feito com moderação, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte vencedora. A revisão do quantum, em sede de recurso especial, somente é cabível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a maltratar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. A atualização monetária dos valores fixados a título de indenização por danos morais flui a partir da data em que prolatado o decisum que fixou o respectivo quantum indenizatório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ. AgRg no Ag 967.410/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 01/06/2009)." 3. O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito." (STJ. Resp 334.827/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral De Mello Castro (Desembargador Convocado Do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009). Analisando as circunstâncias do caso concreto, os parâmetros acima salientados, a consequência para a Autora e o grau de culpabilidade da parte Ré, a configuração de sua má-fé, a flagrante falha na prestação de seus serviços bancários, tenho que a indenização deve ser fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Quantia que se revela justa, proporcional e razoável para compensar os danos morais sofridos pela parte Autora. Lembro que a correção monetária, no caso de indenização por danos morais, deve ser contada a partir de seu arbitramento definitivo. Esse entendimento está sedimentado na Súmula nº 362 do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Já com relação aos juros de mora, a sua incidência, no percentual pela taxa Selic, deve se dar a partir da citação, pois a responsabilidade, no caso, é contratual, já que a parte Autora é cliente do Banco-Réu. Diante dessas considerações, a ação deve ser julgada parcialmente procedente para declarar nulo o contrato de empréstimo via cartão de crédito consignado, devendo todos os valores consignados nos proventos de aposentadoria da Autora serem devolvidos, de forma simples, com os devidos acréscimos legais. Em contrapartida, deverão ser restituídos à parte Ré os valores liberados a título de empréstimo em sua conta bancária, com os acréscimos legais. Deverão os valores devidos entre as partes serem compensados, até o limite em que se extinguirem. Fica, ainda, a parte Ré obrigada à indenização por danos morais no importe supracitado. Dispositivo Diante do exposto, Julgo PARCIALMENTE Procedente a pretensão inicial e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Declaro nula de pleno direito a contratação de Cartão de Crédito Consignado, assim como os depósitos enviados para a conta da autora, e, por consequência, os descontos em seu benefício previdenciário relativamente à contratação indicada nos autos. Condeno o réu à restituição de todos os valores descontados dos proventos de aposentadoria da autora de forma simples, acrescido de juros de mora pela taxa Selic a partir da citação, e correção monetária da data em que a parcela se tornou inexigível (IPCA). Deverá a autora restituir à parte ré a integralidade dos valores depositados em seu favor oriundos da relação negocial em litígio, acrescidos de correção monetária desde os respectivos depósitos em sua conta bancária (IPCA). Os valores devidos respectivamente deverão ser compensados, até o limite em que se extinguirem, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, acrescido de juros pela taxa Selic desde a citação, e correção monetária (IPCA) a partir da presente decisão. Diante da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico (valor recebido pela autora, após a compensação), atento ao grau de zelo do profissional e à média complexidade da causa, conforme disposição do §2º e 6º-A, ambos do artigo 85 do CPC. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Uberlândia, data da assinatura digital. CARLOS JOSÉ CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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