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Daniela Naves Calcagno Nascimbeni x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 275899638

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015567-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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LAURA CAMPOS QUEIROZ

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LUCAS PEREIRA CARRIJO

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JULIANO GOMES OLIVEIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A, ambas qualificadas nos autos. Alega a parte autora ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024. Ocorre que o atraso no primeiro voo fez com que perdesse a conexão, de modo que só conseguiu chegar ao seu destino, no dia seguinte, com aproximadamente 12h de atraso. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 22.770,00 a título de dano moral. A ré apresentou contestação (Id. 10445017809) aduzindo em síntese, o seguinte: falta de interesse processual; atraso do cronograma de voo; ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação; força maior; excludente de responsabilidade; inexistência de falha na prestação de serviços; cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016; prestação de informações e assistência material; oferta de alternativa; inexistência de dano moral; validade probatória das telas sistêmicas; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Apresentada impugnação à contestação (Id. 10450643799). Não havendo pedido de produção de provas em audiência, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. DECIDO I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II. MÉRITO Inicialmente, consigno, que a relação jurídica discutida nos autos é típica relação de consumo, onde de um lado está o passageiro consumidor e do outro, a companhia aérea prestadora de serviço. A despeito disso, não se afigura a hipótese de inversão do ônus da prova. Tal reconhecimento só seria possível em situações as quais o consumidor demonstrasse dificuldade ou impossibilidade de produzi-la. Pondera-se que a inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas da invocação da condição de consumidor pela parte, fazendo-se necessário, para sua determinação, demonstração inequívoca da verossimilhança das alegações do consumidor ou quando este for hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90. A autora demonstrou ter adquirido passagens aéreas com a ré, saindo de Uberlândia, escala em São Paulo e destino final ao Rio de Janeiro, para o dia 13/01/2024 (Id. 10412401020). A requerida, por sua vez, discorreu que o atraso do cronograma de voo ocorreu em razão do ajuste emergencial da escala de trabalho da tripulação, ou seja, motivo de força maior, caracterizando excludente de responsabilidade e inexistência de falha na prestação de serviços. Ademais, esclareceu que cumpriu aa Resolução ANAC nº 400/2016, pois houve prestação de informações, assistência material e oferta de alternativa, Por fim, argumentou a respeito da inexistência de dano moral, validade probatória das telas sistêmicas e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Desse modo, a controvérsia dos autos cinge-se na análise se houve falha na prestação de serviço da ré e se o cancelamento do voo é apto a ensejar abalos excepcionais a requerente, justificando a fixação de danos morais. Em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização, é necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Tratando-se de relação consumerista, a responsabilidade da ré em relação a seus passageiros e clientes ainda é regulada pelo art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º - O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto ao ato ilícito, os fatos narrados na inicial são incontroversos, pois não impugnados pela ré (art. 374, III, CPC). Ademais, verifico que a empresa requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo ou modificativo do direito a parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, haja vista que não apresentou nenhum indício de prova que desabone as alegações autorais. Registra-se que o atraso de viagens aéreas está inserido na teoria do risco do empreendimento, não restando excluída a responsabilidade da requerida de cumprir o seu dever de prestar assistência aos passageiros afetados, nos ditames da Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a aferição dos danos morais na hipótese de atraso de voo devem ser examinadas as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em dano in re ipsa: (...) 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. (...) (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019). Constato que em razão do evento narrado na exordial, a autora chegou ao destino final no dia seguinte com aproximadamente 12h de atraso. Sendo assim, considerando que a viagem foi concluída com atraso excessivo, e ainda, atenta às disposições da ANAC, verifica-se que o prazo de tolerância foi em muito extrapolado, fato que configura efetivo prejuízo ao requerente. Resta claro, portanto, que houve falha na prestação dos serviços da requerida, ficando evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pelas requerentes. Tendo em vista a justificativa apresentada pela ré não se insere nas hipóteses de força maior ou caso fortuito, impõe-se o reconhecimento de danos morais. O dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Além do mais, os transtornos ocasionados pela prestação defeituosa dos serviços frustram a expectativa do serviço prestado, causa desconforto e inquietações ao consumidor e afeta sua ordem psíquica. Com relação à fixação do quantum dos danos morais, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes da agressão sofrida. No caso em exame, sopesados os critérios sugeridos e levando em conta as consequências para a parte autora, entendo que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende as circunstâncias do fato, a condição das partes, o caráter pedagógico, sem que se traduza em enriquecimento ilícito. É sempre bom lembrar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, competindo à Turma Recursal à análise da justiça gratuita no juízo de admissibilidade, caso haja pedido neste sentido de eventual recurso inominado. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se, registre-se e intime-se. Uberlândia, 19 de maio de 2025 MAYARA BASTOS MUNDIM Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5015567-06.2025.8.13.0702 AUTOR: DANIELA NAVES CALCAGNO NASCIMBENI CPF: 030.102.916-47 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 19 de maio de 2025 EWERTON RONCOLETA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5034870-06.2025.8.13.0702

ID: 291094103

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034870-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA STABILE MARTINS

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PRISCILA DA SILVA BARROS

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MARCELA CUNHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034870-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão, Propriedade Fiduciária] AUTOR: ANDERSON SILVA CPF: 053.603.176-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos … O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE. Sobre a tutela provisória de urgência, assim dispõe o art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito. Para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente está pautada na possível realização de leilão extrajudicial, pois, de fato, até o momento, inexistem nos autos, provas de que tenha sido intimado para referido ato. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. “No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97” (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015 ) O perigo de dano ao resultado útil do processo, restando evidente, tendo em vista que, caso a medida não seja concedida, o bem poderá ser alienado antes da decisão definitiva da lide. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar que a suspensão do leilão extrajudicial, devendo aguardar ulterior decisão deste juízo. Cite-se a requerida para responder a ação nos termos do art. 285 do CPC, intimando-o do deferimento dos pedidos de liminares. Contestada a ação, e havendo preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 327 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, 04 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041369-83.2024.4.02.5001

ID: 313940888

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041369-83.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5041369-83.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELL… Apelação Cível Nº 5041369-83.2024.4.02.5001/ES RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : CIA SIDERURGICA SANTA BARBARA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES EM SUAS BASES DE CÁLCULO. CÁLCULO POR DENTRO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por contribuinte visando à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, com fundamento na tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sendo mantido o entendimento de que é constitucional a técnica de cálculo por dentro no tocante às contribuições incidentes sobre o faturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à COFINS de suas respectivas bases de cálculo, à semelhança do decidido pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no RE nº 574.706/PR não se aplica ao caso, pois trata exclusivamente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não abordando a inclusão das próprias contribuições em suas bases de cálculo. 4. A sistemática de cálculo por dentro é técnica de tributação válida, prevista na legislação infraconstitucional e reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em diversos precedentes. 5. Não há vedação legal ou constitucional à incidência de tributo sobre tributo, sendo essa técnica amplamente adotada no sistema tributário nacional, inclusive quanto ao ICMS (RE nº 582.461/SP). 6. O conceito de receita bruta adotado na legislação do imposto de renda e na legislação específica das contribuições inclui os tributos incidentes sobre a operação, conforme o art. 12, § 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/14. 7. O valor do PIS e da COFINS integra o preço da operação e, por conseguinte, compõe o faturamento e a receita bruta do contribuinte. 8. O entendimento contrário implicaria alteração no conceito de faturamento sem respaldo constitucional, o que não se extrai do julgamento do RE nº 574.706/PR. 9. O TRF da 2ª Região e o TRF da 4ª Região já decidiram pela constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, afastando a aplicação analógica do Tema 69 (RE 574.706/PR) aos presentes casos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A tese firmada no julgamento do RE nº 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral, restringe-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não se aplicando à pretensão de excluir as próprias contribuições de suas respectivas bases. 2. É constitucional a técnica de cálculo por dentro no que tange à inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 3. O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS e da COFINS, compreende os tributos incidentes sobre a operação, conforme a legislação vigente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 195, I, b; DL nº 1.598/77, art. 12, § 5º; Lei nº 9.718/98, art. 3º; Lei nº 10.637/02, art. 1º, § 1º; Lei nº 10.833/03, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.973/14. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 574.706/PR, Pleno, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017 (Tema 69); STF, RE nº 582.461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.05.2011; STF, RE nº 212.209/RS, rel. p/ acórdão Min. Nelson Jobim, j. 04.08.1999; TRF4, AI nº 500328-41.2018.4.04.0000/PR, rel. Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, j. 10.04.2018; TRF4, AC nº 5023588-37.2017.4.04.7200/SC, rel. Des. Fed. Roger Raupp Rios, j. 13.06.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5007613-06.2025.8.13.0702

ID: 260928311

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007613-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE ABREU COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007613-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIANA DE ABREU COSTA BRAGA CPF: 100.797.656-02 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por DIANA DE ABREU COSTA BRAGA em face de BANCO SANTANDER S/A, através da qual alegou que foi induzida por prepostos da parte requerida à contratação de empréstimo consignado sob a promessa de quitação de dois empréstimos anteriores e unificação das parcelas em condições específicas. Narrou que, ao contrário do acordado, o contrato foi firmado em número maior de parcelas e sem a devida amortização das dívidas preexistentes. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinado ao banco requerido o cumprimento da proposta acordada, com a manutenção do contrato em 23 parcelas de R$ 650,00, conforme alegado. DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro, deve o pleito comportar razoável possibilidade de ser acolhido, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, o aguardo no processamento regular da demanda deve oferecer risco ao resultado útil do processo ou, ainda, ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme fixa o § 3º do referido art. 300 do CPC. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que os pedidos não comportam acolhida. Isso porque, para a concessão da tutela provisória, impõe-se a demonstração, de plano, da probabilidade do direito da parte autora, o que não se afigura no presente caso, vez que não é possível verificar, com base unicamente na narrativa e documentos iniciais, que houve efetiva contratação irregular ou descumprimento contratual doloso por parte da instituição financeira requerida. A controvérsia exige dilação probatória, inclusive quanto à comprovação da proposta originária, à origem do contrato efetivamente formalizado e às comunicações tidas entre as partes, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Ausente a probabilidade do direito, inexiste motivo para deferir a liminar pleiteada para adequação contratual imediata. Neste sentido, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar-se sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004509-06.2025.8.13.0702

ID: 300232480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004509-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ADRIANO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA MICHELLE GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004509-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: GUILHERME ADRIANO AMARAL CPF: 039.716.296-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10380121776) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Melhor analisando os autos, passo a determinar a continuidade do processo: I) Da competência: Considerando que é alegada a existência de doença ocupacional, que somente poderá ser melhor analisada após a realização de exame pericial, passo a determinar a continuidade do processo. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de tutela provisória: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - é segurado do requerido; - em razão de doença ocupacional está cometido de lesão; - tem direito ao benefício de auxílio-acidente; - o requerido se negou a conceder o benefício pela via administrativa. Requer que, em termos de tutela provisória, seja o requerido obrigado a conceder auxílio-acidente. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10379856416 a 10379856378). É o que de mais relevante consta dos autos para análise do requerimento de tutela provisória. Diante do que foi apresentado pela parte autora, não se fazem presentes os necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art.300, caput, do CPC. Os documentos que instruem a inicial não demonstram, de modo suficiente, a alegada situação prevista pelo art.86 da Lei n.8.213, de 24.7.1991. Tratam-se de documentos antigos. É necessária a produção de outras provas, em especial a perícia médica. Destarte, por não se fazerem presentes os requisitos exigidos por lei, em síntese, os do art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulada antecipação da tutela jurisdicional. Todavia, caso sejam apresentados novos elementos de cognição capazes de preencher as exigências do art. 300 do CPC, em tese poderá ser analisado eventual novo requerimento de tutela provisória em caráter incidental (art. 294, parágrafo único, segunda parte, do CPC). III) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Diante das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalvo que, a possibilidade de audiência de conciliação existirá a qualquer momento (art.139, V, do CPC). 1) Cite-se o requerido, com as advertências previstas em lei. 2) Decorrido o prazo para contestação, vista ao(à) requerente. 3) Após, vista às partes, primeiro ao(à/s) autor(a/s/es) e depois ao(à/s) requerido(a), para especificarem as provas que, eventualmente, pretenda produzir, justificando a necessidade, com indicação dos fatos respectivos e, se postulada a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova. Nessa ocasião, as partes poderão, caso pretendam, solicitar que seja designada a audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 139, V, do CPC. 4) Se o requerido não alegar nenhuma das matérias elencadas pelos arts.337 ou 350 do CPC e alguma das partes solicitar PROVA PERICIAL MÉDICA, fica esta desde já deferida e estabelecido o seguinte: 4.1) nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG e estabelecidos(as) nesta Comarca, o(a) próximo(a) na lista de rodízio organizada pela Gerência da Secretaria desta unidade judiciária, formalizando a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e assim certificado nos autos. 4.2) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC (nesta hipótese excepcional, o laudo deverá ser apresentado dentro de 15 dias, ou seja, 1/2 do prazo concedido de acordo com a expressamente previsão legal), sem esperar prévio deferimento porque isto geraria demora desnecessária), devendo mais se observarem os arts.466 e 473 do CPC; 4.3) acerca do valor dos honorários periciais e a quem compete adiantar o recolhimento, observem-se as normas concernentes a perícia médica para ações previdenciárias – oportunamente, intime-se o requerido; 4.4) por cautela, alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC; 4.5) para os fins do art. 474 do CPC, o(a) perito(a) poderá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial, a fim de que a Secretaria intime as partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as); 4.6) apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do art.477 do CPC, dê-se vista às partes e, se necessário, intime-se o perito para se manifestar; 4.7) se forem solicitados esclarecimentos complementares, intime-se o(a) expert e, após serem prestados, renove-se vista às partes; 4.8) não havendo mais solicitações de esclarecimentos complementares, expeça-se alvará para o(a) perito(a) receber o valor dos honorários periciais que estiverem depositados judicialmente; 4.9) caso não se realize a perícia, por qualquer motivo que seja, desde já fica autorizada a restituição do valor dos honorários periciais à parte que os depositar, com a condição de ser recolhida a taxa para expedição alvará. 5) Em seguida, se nenhuma das partes houver solicitado outra prova, tornem conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5038847-06.2025.8.13.0702

ID: 313505276

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038847-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA NAVES TANNUS THAIS NAVES TANNUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038847-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: THAIS NAVES TANNUS CPF: 087.266.606-95 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THAIS NAVES TANNUS e MELISSA NAVES TANNUS em face de BANCO BRADESCO S/A, buscando a revisão do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 450/6.190.386) e, por conseguinte, a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel dado em garantia fiduciária. As Requerentes alegam a onerosidade excessiva do contrato, fulcrada na utilização da Tabela Price para capitalização de juros, em detrimento da Tabela SAC, e na impossibilidade financeira de honrar as prestações após o falecimento do pai. Apontam, ainda, a iminência de leilão do imóvel, que seria o único bem de família e moradia da avó das herdeiras, idosa de 86 anos. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todos os Atos Notariais referentes ao leilão do imóvel objeto da matrícula nº 35055, reconhecendo o próprio imóvel como garantia processual. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita às autoras, nos termos do art. 99,§3ºdo CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia central levantada pelas autoras refere-se à suposta ilegalidade na utilização da Tabela Price, sistema de amortização que capitaliza juros, em detrimento da Tabela SAC, a qual consideram mais justa e transparente. Ainda, foi alegado que os juros remuneratórios se encontram acima da média de mercado. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (Nº 237/376/190386), verifica-se que o contrato foi firmado em 05/08/2019 com um valor de crédito de R$ 300.000,00, a ser pago em 120 parcelas mensais, com taxa de juros efetiva de 1,10% ao mês (14,02% ao ano) e de 1,19% a.m, considerando o CET ( Custo Efetivo Total). A cártula expressamente prevê a prefixação dos encargos e que o valor das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros "aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5". Em um primeiro momento, não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados em 1,10% a.m. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios é admitido em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorre em uma análise superficial do contrato neste estágio processual. A jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento não configura, por si só, ilegalidade ou abusividade. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e em periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, ou anual, consoante o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário (Nº 237/376/190386) prevê a capitalização de juros. O Quadro II-5 do contrato, que indica a periodicidade da capitalização, aponta "Diária". Contudo, o contrato não especifica a taxa de juros a ser aplicada nessa periodicidade diária, nem há indicação clara da porcentagem diária dos juros capitalizados. A ausência de informação explícita e clara sobre a taxa de juros aplicada na capitalização diária pode induzir o consumidor a erro e dificultar a compreensão do real custo do financiamento. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A falta de clareza na informação sobre a taxa de capitalização diária, mesmo que a capitalização em si seja permitida, pode configurar uma desvantagem exagerada para o consumidor, além de ausência de informação clara sobre o pactuado. Ademais, a cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que a utilização da Tabela Price em si não seja, por princípio, ilegal, a falta de transparência na forma como a capitalização diária dos juros é aplicada, sem a devida indicação da porcentagem correspondente, pode caracterizar uma prática abusiva. Essa obscuridade impede que o consumidor tenha pleno conhecimento do cálculo das prestações e do saldo devedor, afastando a mora, o que reforça a probabilidade do direito das Autoras à revisão contratual. As autoras foram notificadas extrajudicialmente para quitação das parcelas em atraso sob pena de consolidação da propriedade (ID 10477723713). Nesse contexto, o periculum in mora é patente e se manifesta de forma cristalina na consolidação da propriedade, possibilitando o leilão extrajudicial do imóvel. A suspensão dos atos expropriatórios faz-se necessária para evitar um dano irreparável às autoras, permitindo que a questão da alegada abusividade contratual seja devidamente apurada em juízo, sem que o bem de família seja levado a leilão por uma dívida que está sendo questionada quanto à sua legalidade e transparência na forma de cálculo. No presente caso, não há que se falar em garantia processual para a concessão da tutela de urgência. Do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata ou o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 35055, até ulterior deliberação deste juízo. Proceda a secretaria a expedição do ofício ao 1° Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, para a suspensão ou cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n° nº 35055. Intimem-se as partes, com urgência, desta decisão. Cite-se para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041369-03.2025.4.04.7100

ID: 327737698

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041369-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Aracy Alves De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316505326

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021387-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAMARA PORTELA OLIVEIRA CALIXTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021387-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARACY ALVES DE ARAUJO CPF: 770.656.973-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ARACY ALVES DE ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduz, em síntese, que adquiriu passagem aérea da AZUL para voo referente ao trecho Uberlândia/MG (UDI) - Confins/MG (CNF) – Recife/PE (REC) – Teresina/PI (THE), com voos previstos para o dia 22/01/2025. Alega que na ida, sua bagagem foi extraviada, sendo entregue após 2 dias e que o voo 4241 foi cancelado, sendo reacomodada em novo voo previsto para o mesmo dia, situações que acarretaram diversos transtornos e prejuízos. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida sustenta que não praticou nenhum ato ilícito no caso em apreço e que o voo da parte autora sofreu atraso em razão da necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Diz que prestou a devida assistência para a demandante e suscita excludente de responsabilidade consubstanciada em motivo de força maior. Menciona que o extravio da bagagem da autora foi apenas temporário, sendo sua mala devolvida dois dias após o ocorrido e sem nenhum item faltante. Argumenta que a parte autora não trouxe aos autos provas dos prejuízos que alega ter suportado e que prestou a devida assistência aos demandantes. Refuta os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Cinge-se a controvérsia em verificar se o cancelamento do voo e o extravio temporário da bagagem da autora são fatos capazes de ensejar reparação moral e material à demandante. Da análise dos autos percebe-se que a requerida não nega o cancelamento do voo relatado pela autora, contudo, o justifica na necessidade de manutenção emergencial na aeronave que realizaria a viagem. No entanto, de acordo com a Jurisprudência e à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal argumento por si só não é capaz de eximir a requerida de sua responsabilidade, notadamente quando o problema narrado diz respeito a um fortuito interno, relacionado diretamente à prestação dos seus serviços e inerente aos riscos da atividade que exerce. Ademais, a citada necessidade de manutenção emergencial na aeronave não restou devidamente comprovada nos autos. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado e, ausente qualquer prova de ocorrência de caso fortuito/ força maior, configura o atraso exacerbado, alteração substancial ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação civil. No que se refere ao pedido de reparação imaterial, é fato que o simples atraso de voo não enseja danos morais in re ipsa, sendo necessário que o autor demonstre, de forma inequívoca, situação que acarrete danos que fujam aos meros dissabores do cotidiano. In casu, a meu ver, tais danos restaram devidamente comprovados, isso porque, houve alteração substancial do contrato celebrado entre as partes. Lado outro, verifica-se que restou inequívoco o extravio temporário da bagagem da parte autora. Assim, o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde pelo extravio de bagagens, ainda que temporário. Salvo nas exceções dispostas em lei, o extravio de bagagem gera ao prestador de serviço responsabilidade civil objetiva, incumbindo ao consumidor, apenas a demonstração do fato e do dano, sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa. No tocante à configuração dos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, ainda que temporário, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. Vale destacar que são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de uma pessoa que, ao sair de viagem, tem sua bagagem extraviada e se depara com a falha da companhia transportadora na solução do problema por ela apresentando, restando, pois, nítida a configuração do dano moral, que deve ser reparado. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pela passageira, quer como punição à conduta da companhia aérea. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Já no que se refere aos danos materiais, igual sorte não assiste à demandante, eis que as provas carreadas na lide revelam apenas um extravio temporário, de pouco tempo, inábil a caracterizar o valor pretendido pela autora. Ademais, ainda que a requerente tenha despendido valores para aquisição de itens pessoais, os mencionados bens pessoais passaram a integrar seu patrimônio, motivo pelo qual a condenação em danos materiais acabaria por ensejar bis in idem, o que não deve ser tolerado. Indefiro, assim, o pedido de danos materiais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da sentença, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5041369-03.2025.4.04.7100

ID: 321200757

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041369-03.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041369-03.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TERESINHA DE JESUS OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do Juiz Federal, ficam as partes cientes das seguintes providências que serão adotadas, independente de despacho, pela Secretaria da 17ª Vara Federal de Porto Alegre: 1 . TUTELA DE URGÊNCIA Primeiramente, cumpre informar que, de acordo com o entendimento deste juízo, o pedido de tutela de urgência deverá ser analisado por ocasião da prolação da sentença, após o contraditório, salvo em casos excepcionais, que evidenciem situação de extremo risco ou gravidade, bem como aqueles casos que não demandem dilação probatória. Por conseguinte, eventual pedido de tutela de urgência será objeto de análise somente na prolação da sentença. 2. DA PROVA: 2.1. Em se tratando de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, previsto na Lei n.º 8.742/93, a Secretaria deverá encaminhar os autos do processo para realização de perícias médica e socioeconômica. Para tanto, a parte autora fica desde já intimada para, no prazo de 5 dias: a) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA que deseja a realização da perícia; b) informar o ponto de referência do seu endereço, indicando a localização precisa da residência por imagem do google maps, bem como e telefone/Whatsapp atualizado , a fim de viabilizar a realização da perícia socioeconômica. c) juntar comprovante de pedido administrativo ; d) juntar documentos médicos que demonstrem a deficiência alegada. 2.2. Perícia Médica. Após transcorrido o prazo do item 2.1, o processo será remetido para a Central de Perícias de Porto Alegre para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, atentando-se ao seguinte: a) Caso considere mais apropriada a marcação de perícia em outra especialidade, a parte autora deverá comunicar nos autos antes do seu agendamento; b) se não houver perito especialista disponível ou caso não indicada a especialidade pela parte autora , a perícia será realizada por médico do trabalho ou clínico geral; c) no dia e horário aprazados, a parte autora deverá comparecer no local de exame indicado , devidamente munida de documento de identidade e de resultados de exames (trazer as imagens e não apenas os laudos) ou outros documentos que disponha atinentes a comprovar sua alegada causa de incapacidade/deficiência. d) é de responsabilidade do advogado constituído cientificar o autor a respeito da perícia designada, sendo que o não comparecimento à perícia sem justificativa razoável acarretará na devolução dos autos pela Central de Perícias a este juízo para extinção do feito. e) somente em caso de apresentada justificativa para impossibilidade de comparecimento, devidamente comprovada por meio de documentos , ficará autorizada a realização da perícia em outra data. 2.3. Perícia Socioeconômica. No retorno dos autos da Central de Perícia, a Secretaria deverá nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para a avaliação socioeconômica, exceto se não houver controvérsia sobre a condição de vunerabilidade social do autor , por ter sido reconhecida pelo INSS no processo administrativo, caso que dispensável a realização de perícia a esse respeito em juízo (TNU, Tema 187). De acordo com entendimento deste juízo, tendo em conta a natureza da diligência, os honorários da perícia socioeconômica são fixados em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, já contemplado eventual deslocamento para qualquer município abrangido pela jurisdição da Subseção Judiciária de Porto Alegre, bem como difícil acesso ao local da perícia. Os honorários pericias serão requisitados após a conclusão do laudo pericial e a resposta a eventuais questionamentos complementares. A avaliação socioeconômica deverá ser realizada s em qualquer agendamento nos autos ou informação da data às partes , e o laudo pericial deverá ser elaborado pelo(a) assistente social a partir do laudo de perícia socioeconômica disponível neste link , bem como deverá juntar fotos da habitação. Com aceite do(a) perito(a), as partes deverão ser intimadas para apresentação de quesitos no prazo de 10 (dez) dias . Após, o(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para juntada do laudo no prazo de 20 dias, a contar da realização da perícia. 3. PROSSEGUIMENTO 3.1. Realizadas as perícias , o INSS será citado eletronicamente para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias , bem como para, no mesmo prazo, manifestar quanto ao laudo pericial e dizer as provas que visa produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova e apresentar proposta de conciliação. 3.2. Vindo aos autos a contestação, a parte autora será intimada para manifestação sobre os laudos periciais, para réplica e/ou, em sendo o caso, para manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte autora seja menor ou incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para parecer, no prazo de 30 dias. 3.3. Nada sendo requerido, a Secretaria deverá requisitar os honorários periciais, conforme item 2.3. 3.4 Por fim, os autos serão conclusos para sentença.

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Erika Garcia Cambraia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305160934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003248-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GARCIA CAMBRAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCIO PADILHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003248-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ERIKA GARCIA CAMBRAIA CPF: 060.344.126-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA GARCIA CAMBRAIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas para férias em família e que, por falha na prestação do serviço, houve atraso de mais de 14 (quatorze) horas no trecho Confins/Recife, o que causou prejuízo moral e patrimonial. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial na aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção emergencial na aeronave. A alegação, contudo, além de desprovida de provas, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o atraso do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a compensação dos danos morais sofridos. No mais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor correspondente à primeira diária do hotel, inutilizada pela chegada tardia ao destino. Embora tenha adquirido pacote turístico, demonstrou que o valor da diária no hotel em que se hospedou é de R$ 3.230,00, e, como a aquisição foi para dois adultos, pleiteia restituição proporcional de R$ 1.615,00, valor que se mostra razoável e compatível com o prejuízo experimentado. Assim, a parte ré deve ressarcir à autora o importe de R$ 1.615,00, nos termos do art. 6°, VI, do CDC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar o importe de: I) - R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, também, a partir do arbitramento; II) - R$ 1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais) à autora, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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