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Processo nº 5014027-20.2025.8.13.0702

ID: 280832093

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014027-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014027-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] AUTOR: EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA CPF: 678.528.742-15 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), passo ao resumo dos fatos relevantes do processo. EDUARDO JOSE SERRALHA DE VELLOSO VIANNA ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios em face do Estado de Minas Gerais, objetivando receber contraprestação referente à sua atuação como defensor dativo nomeado na forma da lei. O Estado requerido apresentou proposta de acordo, a qual não foi aceita pelo requerente. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Processo pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. Cediço é que compete ao Estado suportar a assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes. Porém, o órgão especificamente criado para esta finalidade, qual seja, a Defensoria Pública, enfrenta limitações de ordem material que impossibilitam o atendimento de todos os casos. A nomeação de advogados dativos, conforme o caso, assegura o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, viabilizando a formação e o desenvolvimento válido da relação jurídico-processual. Portanto, se a prestação de assistência judiciária é um dever do Estado, indiscutível que cabe à fazenda estadual remunerar os advogados que tenham sido casuisticamente nomeados defensores dativos. Desse modo, é incontroverso que a parte autora foi nomeada no processo indicado na petição inicial e não há nenhum indício de ilegalidade em tal ato. Restando comprovada a prestação do serviço de advocacia dativa pelo requerente, é obrigatório o pagamento de seus honorários, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Estado de Minas Gerais. Feitas essas considerações, primeiramente, cumpre ressaltar que a certidão juntada aos autos não foi atingida pelas regras da prescrição. Após analisar de forma criteriosa a certidão apresentada, constato que a quantia arbitrada na certidão juntada com id 10407865379, é compatível com a tese fixada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nº 1.0000.16.032808-4/002, bem como está de acordo com a tabela em vigor na data da nomeação. Assim, o Estado de Minas Gerais deverá pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.548,80 (um mil quinhentos quarenta oito reais oitenta centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do código de processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 1.548,80 (um mil quinhentos quarenta oito reais oitenta centavos), atualizada monetariamente desde a data do arbitramento dos honorários, e acrescida de juros de mora a partir da citação, incidindo a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026249-20.2025.8.13.0702

ID: 278395747

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5026249-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026249-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A. CPF: 03.634.220/0001-65 RÉU: RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA CPF: 077.588.076-07 DECISÃO Vistos etc. E Trata-se de ação de busca e apreensão promovida por ABANCO HONDA S/A. em desfavor de RAFAEL CARLOS DE OLIVEIRA e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a posse e a propriedade exclusiva do mesmo. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Custas iniciais devidamente recolhidas em ID. 10443186699. É o relatório. Decido. Cuida-se de busca e apreensão fundada no dec. 911/69, na qual o autor requer a expedição liminar de busca e apreensão com fulcro no art. 3.º do referido decreto. Com a inicial veio a prova do contrato (ID. 10441275610) e da obrigação, bem como prova da constituição da mora do devedor (ID. 10441280202). Ante o exposto, pela presença dos requisitos autorizadores, DEFIRO o pedido liminar. Determino a expedição de mandado de busca e apreensão, cujo mandado deverá ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça (artigo 159 do Provimento n.161/2006, da CGJ/MG, combinado com o artigo 842 do CPC), depositando-se o bem com o autor ou pessoa que indicar, que deverá ser identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo auto circunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Conste ainda no mandado que acompanhado da entrega do veículo, sejam entregues os documentos do mesmo (de porte obrigatório e o de transferência), nos termos do art. 3º, §14, do Decreto-lei 911/69. Nos termos do REsp nº1.418.593/MS, a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias, a contar do cumprimento da liminar, para purgar a mora, ou seja, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela autora na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, acrescida de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Somente após cumprida a medida liminar, o oficial de justiça deverá proceder à citação da parte ré, por mandado, para, caso queira, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Caso o veículo seja localizado, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se o oficial entender necessário, observadas as garantias constitucionais. Proceda à retirada do sigilo, uma vez que a ação de busca e apreensão não se enquadra nas hipóteses legais. Deverá o oficial de justiça valer-se das prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Ressalte-se que, nos termos do art. 3º, § 12º, do Decreto- Lei nº 911/69 e IPT – 41 – TJMG – é vedada expedição de carta precatória em sede de busca e apreensão de alienação fiduciária, devendo, assim, o autor requerer diretamente ao Juízo da Comarca onde fora localizado o veículo com vistas à sua apreensão, nos moldes ali preconizados. Por fim, com fulcro no art. 314, §1º e 2º do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os avisos de recebimento/ mandados/ cartas precatórias/ ofícios/ termos e demais expedientes originais, depois de digitalizados e juntados nos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final do referido prazo, caso qualquer das partes não tenham manifestado interesse em manter a guarda dos referidos documentos físicos, estes serão descartados. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032360-20.2025.8.13.0702

ID: 308287857

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5032360-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

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JEAN PATRICK MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS DIAS DE OLIVEIRA

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CAROLINE VALENZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032360-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA CPF: não informado DECISÃO GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA, notificado pessoalmente, apresentou defesa prévia pugnando pela rejeição da denúncia e absolvição sumária. Argumentou, em síntese, que não figura como parte no processo que tramita na comarca de Uberaba, tampouco possui vínculo com os investigados. Defendeu a existência de contradição, eis que, apesar da suposta confissão informada pelos militares, exerceu o direito ao silêncio quando ouvido na DEPOL. Mencionou a existência de três residências no mesmo terreno, tal como uma colônia, e que o mandado não consignou o local exato da diligência. Asseverou que o mandado de busca e apreensão é nulo, tendo em vista que não individualizou o imóvel, devendo ser desentranhado dos autos (ID 10465186881). O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos formulados pela defesa, pugnando pelo recebimento da denúncia e regular prosseguimento do feito (ID 10466945639). Decido. Não obstante o esforço argumentativo da defesa, não vislumbro razão para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Inicialmente, não assiste razão à defesa quando alega que GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA não figura como parte no feito que tramita na comarca de Uberaba. Conforme decisão juntada em ID 10468363880, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão em endereço ligado a GUSTAVO DOS SANTOS VIEIRA. Logo, conclui-se que GUSTAVO figura como investigado nos autos de nº 5011924-43.2025.8.13.0701, tendo por objeto a apuração de furtos cometidos em Uberaba. Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do mandado de busca e apreensão. A busca e apreensão foi autorizada judicialmente, por meio de decisão fundamentada proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Uberaba (ID 10468363880). Ademais, referida decisão consignou expressamente o endereço ligado ao investigado GUSTAVO, não havendo, a princípio, qualquer vício capaz de gerar a nulidade da diligência. Noutra ponta, os demais argumentos trazidos - inclusive os detalhes do cumprimento da diligência - reclamam exame mais aprofundado do mérito, sendo necessária a instrução probatória. No mais, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses listadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, restando inviável, portanto, a absolvição sumária. Além disso, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, havendo, pois, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Pelo exposto, RECEBO A DENÚNCIA e determino a citação do acusado, nos termos do art. 56 da Lei nº 11.343/2006. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/08/2025 às 13h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota ministerial pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Intimem-se. Requisitem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5014124-20.2025.8.13.0702

ID: 295806655

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5014124-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ROSARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AROLDO RIBEIRO DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014124-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: ANTONIO CARLOS ROSARIO CPF: 591.196.326-49 RÉU: AUZENDA FRANCISCA GUIMARAES CPF: 139.656.461-68 e outros DECISÃO Vistos etc. MM Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por Antonio Carlos Rosário em face de Auzenda Francisca Guimarães, ambos qualificados na inicial. O autor alega que é possuidor de fato e de direito da chácara situada na Rua Antônio Pereira de Almeida, Bairro Morada Nova, Uberlândia/MG, e que vem sofrendo atos de turbação pela ré, que edificou um muro no imóvel sem sua autorização. Sustenta ainda que a ré teria adquirido o imóvel de forma irregular, uma vez que o suposto contrato de compra e venda apresentado tem assinatura falsa do antigo proprietário, que faleceu anos antes da data do documento. Argumenta que, ao ser confrontada com essa informação, a ré inicialmente reconheceu o equívoco, mas posteriormente continuou a perturbar sua posse, o que motivou a propositura da presente ação. A inicial veio instruída com a documentação necessária. Requer, em sede de liminar, que a ré cesse imediatamente qualquer ato de turbação sobre o imóvel em questão e mantenha-se afastada da posse do autor. Ao ID. 10426705113 o autor aditou à inicial para requerer a inclusão de Ivane de Assis Soares e Wiliam Carrijo Alves no polo passivo. Recebido o aditamento da inicial, foi designada audiência de justificação previa (ID. 10432332171). Audiência realizada, conforme ata juntada ao ID. 10459754712. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe consignar que foi declarada a ilegitimidade dos réus Wiliam Carrijo Alves e Ivane de Assis Soares durante a audiência de justificação prévia. Assim, proceda a Secretaria a exclusão desses do polo passivo. Quanto ao pedido liminar, passo a análise: Dispõe o art. 300 do CPC sobre os requisitos da tutela de urgência, sendo estes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta que é proprietário da chácara situada na Rua Antônio Pereira de Almeida, Bairro Morada Nova, Uberlândia/MG. Contudo, ressalto que a propriedade do bem é irrelevante para a presente demanda, pois propriedade e posse são institutos distintos e não se confundem. O cerne da questão diz respeito à posse, sendo este o requisito fundamental para a manutenção ou reintegração pleiteada, nos termos do art. 560 do CPC, o qual dispõe que: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. Contudo, não restou demonstrada nos autos a posse efetiva exercida pelo autor. O próprio requerente relata que tomou conhecimento da construção do muro por terceiros, o que sugere que não exercia posse direta e contínua sobre o bem. Caso fosse possuidor de fato, teria percebido pessoalmente a realização da obra. Nesse mesmo sentido a testemunha declarou em audiência de justificação prévia: “encontrou Antônio Carlos e perguntou se tinham vendido a chácara; se não tivesse encontrado ele, este não "estaria sabendo o que estava acontecendo" até hoje” – trecho extraído de ID. 10459738392. O vídeo que instrui a inicial (ID. 10408144863) reforça a mesma conclusão de que o autor sequer sabia quando a construção foi realizada no imóvel, vez que pergunta ao pedreiro a data que procedeu a edificação do muro. Portanto, ausente a comprovação da posse efetiva e, por conseguinte, a probabilidade do direito. Não se desconhece que o autor atualmente se encontra na posse do bem, mas o que se discute é a posse deste anterior à construção do muro pela ré, portanto, à retomada da posse, com a derrubada do muro e alegada ameaça da ré em reaver a posse perdida. Do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se a ré para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 0018430-20.2025.8.13.0702

ID: 316694035

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0018430-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADOLFO DE MENEZES NOGUEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTANA ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 0018430-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADOLFO DE MENEZES NOGUEIRA FERNANDES CPF: 481.417.636-87 DECISÃO Vistos, etc. ADOLFO DE MENEZES NOGUEIRA FERNANDES, citado (ID. 10394283829), apresentou resposta escrita à acusação através de Advogado (ID. 10398406225), o qual requereu a absolvição sumária nos termo do art. 397, II, do CPP, alegando que o acusado efetuou os disparos de arma de fogo contra as vítimas em legítima defesa de sua mãe. Defendeu, assim, a ausência de justa causa para a ação penal. Formulou pedido de expedição de ofício à Polícia Militar para que encaminhe o histórico de ocorrências das vítimas. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido de absolvição e não se opôs ao pedido de expedição de ofício à Polícia Militar (ID. 10400095268). Relatado o necessário, DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que assiste razão ao Ministério Público. Ao apresentar a resposta à acusação, a Defesa alegou ausência de justa causa e legítima defesa, alegando que as vítimas estavam agredindo a mãe do acusado, tendo efetuado os disparos de arma de fogo a fim de repelir a agressão. Contudo, vislumbram-se nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (APFD, fls. 01/03 – ID. 10385925735; Boletim de ocorrência – ID. 10385925735, fls. 04/10; Termo de Declaração – ID’s 10385925735, f. 18, 10385925736, fls. 18v/21v, 10385925737, fls. 26/27 e 10385925737, fls. 46/47; Parecer em local – ID. 10385925736, fls. 25/25v; Perícia médica – ID’s 10385925736, fls. 30/35v e 10385925737, fls. 36/45, havendo, pois, justa causa para o prosseguimento da presente ação penal. Destaca-se o mencionado pelo i.RMP, ao pugnar pelo indeferimento: “(…) Não falar em ausência de justa causa, porquanto a denúncia está embasada nas provas do inquérito que demonstram indícios da autoria e materialidade delitivas. Além disso, a exordial narra a conduta delituosa, dando ao acusado plenas condições de se defender, em observância ao disposto no art. 41 do CPP. (...)” . Com relação ao pedido da Defesa pelo reconhecimento da absolvição do denunciado alegando que esse agiu em legitima defesa, entende-se que a afirmação se confunde com o próprio mérito da ação penal e, somente poderá ser analisada durante o curso do processo, tendo em vista a necessidade de produção de provas acerca dos fatos imputados. Nesse aspecto, cabe preservar inclusive eventual competência do júri para apreciação das teses defensivas. Diante disso, ratifico o recebimento da denúncia e, para dar prosseguimento ao feito, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2026 às 14h. Nos termos do disposto na Resolução n. 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça, a audiência será realizada de forma presencial, devendo comparecer ao fórum, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal, eventuais vítima(s), testemunha(s) e réu(s). Proceda-se a Secretaria do Juízo com todas as intimações e requisições necessárias. Fica autorizada a intimação via WhatsAPP, conforme admitido pelo CNJ no PCA nº 0003251-94.2016.2.00.0000. Observe a Secretaria se há cota ministerial pendente de cumprimento. Ademais, determino que seja gerado o link das audiências anteriores e/ou mídias, se houver, requerendo o desarquivamento dos autos físicos, se for o caso. Caso não seja possível, certifique-se que o CD contendo todas as mídias, encontra-se disponível às partes. No mais, em que pese a excepcionalidade mencionada no artigo 266, §2º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG, destaca-se que o Sr. Oficial de Justiça deverá observar também o disposto no artigo 266, §1º, do Provimento n.° 355/2018 – CGJ/TJMG e no artigo 218, §2º, do Código de Processo Civil, visando o comparecimento de todos na audiência. Por fim, quanto ao pedido de juntada de ocorrências policiais relacionadas às vítimas, OFICIE-SE à Polícia Militar para juntar aos autos os boletins de ocorrência nos quais as vítimas figurem como autores de eventuais delitos, no prazo 15 (quinze) dias. Atribui-se natureza de ofício à presente decisão. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA RÉGIA SANTOS CHAGAS Juíza de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5026928-20.2025.8.13.0702

ID: 281982101

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026928-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PEDRO II LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE ELISE PAES CALABRESI CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026928-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] AUTOR: COMERCIAL PEDRO II LTDA - EPP CPF: 02.753.787/0001-98 RÉU: JFAC ELETRICA LTDA CPF: 36.806.868/0001-20 DESPACHO VISTOS, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Provimento Conjunto nº 36/CGJ/2014, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Uberlândia-MG, 12 de maio de 2025 Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5024115-20.2025.8.13.0702

ID: 336556342

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5024115-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024115-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE PRODUTORES RURAIS E DE LIVRE ADMISSAO DO TRIANGULO LTDA CPF: 41.669.227/0001-01 RÉU: SALATIEL SAULO SOARES MOREIRA LTDA CPF: 35.725.210/0001-21 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10435690276) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Com relação ao processo mencionado no item 7 da Certidão de Triagem, verifico que foi extinto. 1) Trata-se de ação monitória visando pagamento de quantia em dinheiro. 2) A inicial, que está instruída com prova escrita (ids.10435610607, 10435597871 e 10435615397) sem eficácia de título executivo conforme estabelece o art. 700, caput, do CPC, cumpre as exigências do §2º do aludido art. 700 do CPC e o valor da causa está conforme o §3º, também do art. 700 do CPC. 3) Com fundamento no art. 701 do CPC, considero ser evidente o direito afirmado pelo(a) autor(a) e defiro a expedição de mandado de pagamento, pela forma solicitada (§7º do art.700, combinado com o art. 246, ambos do CPC), sendo que concedo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para pagar a quantia em dinheiro especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3.a) O(a/s) réu(ré/s) estará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais, se cumprir(em) o mandado no prazo – esta informação deverá constar do mandado (§1º do art. 701 do CPC). 3.b) Conforme previsto no §5º do art. 701 do CPC, aplicam-se os benefícios do art. 916 do mesmo Estatuto Processual, vale dizer: no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em especificado na inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) requerido(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3.c) As informações acima deverão constar do mandado monitório. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta de citação/intimação para o endereço que indicar. 4) Se forem opostos embargos, nos moldes do art.702 do CPC, registro advertência que, caso sejam rejeitados, o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência poderá ser majorados para até 20% da quantia devida, e desde já estabeleço que se cumpram as etapas seguintes: 4.a) vista ao(à) autor(a)/embargado(a) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias – §5º do art. 702 do CPC; 4.b) em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se pretender(em) a oitiva de testemunhas, desde logo deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão; 4.c) cumpridas as etapas acima, tornem conclusos, quando, eventualmente, será proferida sentença – se as partes não solicitarem provas, deixarem de cumprir o item 4.b acima ou for o caso de indeferir outras provas, conforme prevê o CPC, art.370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, este por aplicação subsidiária. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5035173-20.2025.8.13.0702

ID: 297586735

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5035173-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FMC-DATACOM LOCACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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BRENO GOMES DINIZ

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VITOR HONORATO RESENDE

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5035173-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: FMC-DATACOM LOCACAO LTDA - ME CPF: 22.656.346/0001-85 RÉU: CAMPANHA PNEUS COMERCIAL AGRICOLA LTDA CPF: 33.711.030/0001-65 Vistos etc. 1. Em que pese o requerimento de citação da parte executada por correio, como é cediço, em sede de execução de título extrajudicial, a citação deve ser cumprida precipuamente por mandado1. Cite(m)-se o(s) executado (s) (art. 829, §1º, do CPC), para, em 03 (três) dias (art. 829, caput, do CPC), pagar (em) o valor consignado na inicial devidamente atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais (art. 831, do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, a regra do artigo 830, §1º, do CPC. Na mesma ocasião intime-se a parte demandada para oposição de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado (1ª via) de sua citação (artigo 914 e seguintes, do CPC) Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, a parte ré poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do débito e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ficando cientes de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e, no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916, do CPC). Ressalto que, havendo manifestação positiva da parte executada no sentido de proceder o pagamento parcelado do débito, a serventia deverá, de plano, intimar o (a) exequente para, em cinco dias, manifestar-se acerca do requerimento. Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver, imediatamente, a 1ª via do mandado de intimação da (s) parte (s), para fins de juntada e início do prazo de embargos. Fixo, desde já, os honorários do procurador do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, caput, do CPC). No caso de pronto pagamento a referida verba deverá ser reduzida pela metade, ou seja, 05% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1º, do CPC) e, havendo apresentação de embargos e sendo estes rejeitados, referida verba, fica, desde já, elevada para 20% (vinte por cento) do valor do débito 2. Expeça-se, se requerido, certidão, nos termos do art. 828, do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo eventuais averbações, após o transcurso do prazo de dez dias da respectiva efetivação. Havendo requerimento, expeça-se, também, ofício para os fins delineados no artigo 782, §3º, do CPC, devendo a parte requerente da diligência, porém, observar a lição da teoria da responsabilidade objetiva que, ressalte-se, poderá incidir neste caso. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito 1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - IMPOSSIBILIDADE. O deferimento da citação postal na execução de título extrajudicial impossibilita a pronta consumação de penhora e avaliação diante do não pagamento da dívida no prazo conferido ao devedor. A finalidade precípua do processo executório é a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.020483-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 04/08/2017) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PLEITO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA VIA POSTAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 829 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA. - É incompatível com o processo de execução a citação via postal, já que, de acordo com o teor do art. 829 do Código de Processo Civil - a regrar a citação do executado - deve constar, do mandado de citação, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.095227-1/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2017, publicação da súmula em 06/07/2017)

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Processo nº 5014221-20.2025.8.13.0702

ID: 292141445

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014221-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREVCENTER MANUTENCAO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYKON EDUARDO MENDES NARDIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014221-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: PREVCENTER MANUTENCAO E COMERCIO LTDA CPF: 33.190.461/0001-23 RÉU: TREM BALA TRANSPORTES EXECUTIVO E DE CARGAS LTDA CPF: 39.373.281/0001-63 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10409205306) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. I) Da petição de id. 10411260071: Acolho a petição de id.10411260071 como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa e intime-se a parte autora para recolher as custas processuais. Recolhidas, observe-se o que passo a determinar: II) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: 1) Trata-se de ação monitória visando pagamento de quantia em dinheiro. 2) A inicial, que está instruída com prova escrita (ids. 10408381956 a 10408416361 e 10411288799 a 10411284707) sem eficácia de título executivo conforme estabelece o art. 700, caput, do CPC, cumpre as exigências do §2º do aludido art. 700 do CPC e o valor da causa está conforme o §3º, também do art. 700 do CPC. 3) Com fundamento no art. 701 do CPC, considero ser evidente o direito afirmado pelo(a) autor(a) e defiro a expedição de mandado de pagamento, pela forma solicitada (§7º do art.700, combinado com o art. 246, ambos do CPC), sendo que concedo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para pagar a quantia em dinheiro especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. 3.a) O(a/s) réu(ré/s) estará(ão) isento(s) do pagamento de custas processuais, se cumprir(em) o mandado no prazo – esta informação deverá constar do mandado (§1º do art. 701 do CPC). 3.b) Conforme previsto no §5º do art. 701 do CPC, aplicam-se os benefícios do art. 916 do mesmo Estatuto Processual, vale dizer: no prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em especificado na inicial, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) requerido(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3.c) As informações acima deverão constar do mandado monitório. Caso seja solicitada, desde já defiro pesquisa de endereço da parte requerida pelos sistemas eletrônicos conveniados, a ser realizada pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). A parte autora deverá recolher as devidas taxas. Se vier alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã a preservação do sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias e expeça-se novo mandado/carta de citação/intimação para o endereço que indicar. 4) Se forem opostos embargos, nos moldes do art.702 do CPC, registro advertência que, caso sejam rejeitados, o valor dos honorários de advocatícios de sucumbência poderá ser majorados para até 20% da quantia devida, e desde já estabeleço que se cumpram as etapas seguintes: 4.a) vista ao(à) autor(a)/embargado(a) para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias – §5º do art. 702 do CPC; 4.b) em seguida, considerando os arts.341, 357, inciso V e §§7º e 9º, 370, 373 e 374 do CPC, vista às partes para especificarem outras PROVAS que pretendam produzir e, se alguma for especificada, justificar a necessidade, bem como esclarecer a qual fato controvertido se referirá cada prova – aliás, se pretender(em) a oitiva de testemunhas, desde logo deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova, sob pena de preclusão; 4.c) cumpridas as etapas acima, tornem conclusos, quando, eventualmente, será proferida sentença – se as partes não solicitarem provas, deixarem de cumprir o item 4.b acima ou for o caso de indeferir outras provas, conforme prevê o CPC, art.370, parágrafo único, e art. 355, inciso I, este por aplicação subsidiária. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5031778-20.2025.8.13.0702

ID: 298121570

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5031778-20.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL LUCAS CORDEIRO DANIELE CRISTINA DE SOUZA ENDERSON BRUNO DA SILVA FRANCISCO SILVESTRE DA ROCHA JONAS APARECIDO QUIJADA SANCHES LEONARDO BIANCHINI DE JESUS LUCILENE VERZA FERREIRA VALDIVINA DE FATIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAGMAR JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031778-20.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL LUCAS CORDEIRO CPF: 15.660.952/0001-09 e outros RÉU: MARIA APARECIDA GOMES BONACCI CPF: 559.202.258-15 e outros DECISÃO Vistos, etc.. O artigo 923 do CPC obsta expressamente que, na pendência de ação de cunho possessório, seja intentada, tanto pelo autor quanto pelo réu, ação petitória, fundada no direito de propriedade. Nesse sentido Nelton dos Santos, citando Greco Filho: "(...). Assim, enquanto durar a demanda possessória, não é permitido o ajuizamento de ação reivindicatória, por exemplo. Já a propositura de demanda possessória não prejudica a de reconhecimento de domínio anteriormente ajuizada. A vedação legal vista impedir que a decisão possessória seja retardada ou perturbada por uma ação positiva ou negativa de reconhecimento de domínio. (...)" (in Código de Processo Civil Interpretado, Coord. Min. Antônio Carlos Marcato. Doutrina e Jurisprudência. pp. 2.407). Os arts. 560 a 562 do CPC/2015, que reproduzem o teor dos arts. 926 a 928 do diploma processual revogado, disciplinam as ações possessórias e sua liminar típica. In verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Portanto, da aplicação dos dispositivos acima mencionados decorre a concessão da liminar quando comprovados a posse, o esbulho e a data de sua ocorrência. De se destacar que esse rito especial das ações possessórias só é aplicável para as demandas ajuizadas dentro de ano e dia da data do esbulho ou turbação praticada, chamadas de força nova, consoante sinaliza o art. 558 do CPC: Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Nesse cenário, quando a tutela judicial é buscada passado mais de ano e dia do ato obstaculizador da posse, a concessão da medida liminar deve se dar à luz dos requisitos da tutela de urgência, dispostos no art. 300, do CPC/15, conforme orientação contida no parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único: Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. Acerca do tema, é a lição doutrinária: As ações de manutenção e de reintegração de posse variam de rito conforme sejam intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho, ou depois de ultrapassado dito termo. Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova. Na segunda, a de força velha. A ação de força nova é de procedimento especial e a de força velha observa o rito comum (CPC, art. 558) (THEODORO JUNIOR, HUMBERTO, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 51ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2017, pag. 120/121). Tecidas tais considerações e reportando-me ao caso em análise, percebe-se que a demanda de origem se trata de uma ação de reintegração de posse de força velha, uma vez que o suposto esbulho praticado pelo réu ocorrera, aparentemente em janeiro de 2015, pelo que passo a verificar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência insculpidos no art. 300 do CPC. Posto isso, após analisar os documentos juntados aos autos, não vislumbro motivos para consentir com o deferimento da medida pleiteada havendo dúvidas acerca da alegada posse da requerente sobre o imóvel em questão, não demonstrado, portanto, o requisito da probabilidade do direito alegado, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Citar a parte ré, por carta precatória, se necessário, para caso queira, apresentar proposta de acordo ou contestar a ação no prazo legal, ciente que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Após vista a parte autora para impugnar, caso queira, no prazo legal. Ficam as partes cientificadas, desde já, que se tiverem interesse em manter a guarda dos originais dos avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias, estes ficarão disponíveis na Secretaria do Juízo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de descarte (Portaria Conjunta n.411/PR/2015). Intimar. Uberlândia, 12 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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