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Polliana De Sousa Ribeiro Costa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 330305527

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020242-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLLIANA DE SOUSA RIBEIRO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

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CAMILA SOUSA CORTES

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5020242-12.2025.8.13.0702 AUTOR: POLLIANA DE SOUSA RIBEIRO COSTA CPF: 811.605.692-15 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por POLLIANA DE SOUSA RIBEIRO COSTA em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora aduz que foi vítima de golpe praticado por terceira pessoa que, passando-se por funcionária do 2º requerido (Banco Bradesco S.A.), a convenceu de que terceiros haviam contraído empréstimo em seu nome mediante fraude, e que ela deveria devolver os valores para fins de cancelamento do suposto contrato de empréstimo. Relata que, sob orientação da fraudadora, transferiu o valor creditado em sua conta no 2º requerido (Banco Bradesco S.A.), a título do empréstimo, para sua conta junto ao 1º requerido (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) e, dali, realizou diversas transferências para terceiros, totalizando prejuízo relevante. Após constatar a fraude, buscou auxílio junto aos réus, sem sucesso, além de ter sua conta junto ao 1º requerido bloqueada. Narra que, após o evento, quitou o contrato de empréstimo no valor de R$ 33.756,25 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) junto ao 2º requerido, a fim de evitar novos prejuízos. No mérito, requer a declaração de inexistência do contrato de empréstimo; a condenação do 2º requerido à restituição do valor pago por ela para a quitação do empréstimo; a condenação do 1º requerido à restituição dos valores transferidos a terceiros, bem como na obrigação de fazer consistente na reativação de sua conta; e condenação de ambos os réus ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, o 1º requerido (Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA) argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a fraude teria ocorrido fora de sua plataforma, imputando a responsabilidade ao Banco Bradesco ou à própria autora, que teria realizado as operações voluntariamente. Todavia, é cediço que a legitimidade para a causa se define pela pertinência subjetiva entre a demanda e a parte. No caso, a relação jurídica narrada pela autora envolve a atuação do 1º requerido, ao qual foi imputada responsabilidade por suposta falha na prestação dos serviços de pagamento, razão pela qual deve figurar no polo passivo. Ressalte-se que, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Aponta, ainda, prefacial de incompetência territorial, argumentando que as partes teriam pactuado cláusula de eleição de foro, estabelecendo o foro da Comarca de São Paulo como competente para o processamento e julgamento de qualquer demanda vinculada à relação contratual mantida entre elas, o que encontra amparo no art. 63, §1º do CPC/2015. Verifica-se que a relação jurídica entre as partes se caracteriza como relação de consumo. Assim, consoante com as disposições do CDC, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações dessa natureza é o do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos. Nesses casos, tratando-se de norma de ordem pública e de interesse social, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 8.078/90, a regra de competência territorial torna-se absoluta, podendo ser declarada de ofício, não se aplicando a Súmula 33 do STJ. No presente caso, observa-se que a parte autora/consumidora informa na petição inicial que possui endereço na cidade de Uberlândia/MG, o que é confirmado pelo documento de ID. 10425596566 dos autos, devendo este ser o domicílio competente para o ajuizamento da presente demanda. Dessa maneira, rejeito a preliminar arguida. No mérito, o 1º requerido sustenta que as transações foram efetuadas pela autora de forma espontânea, não havendo falha de segurança ou defeito no serviço prestado. Afirma que adotou providências diligentes ao estornar os valores transferidos, de forma a evitar prejuízo à autora. Refuta a inversão do ônus da prova e, por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em contestação, o 2º requerido (Banco Bradesco S.A.) argui, preliminarmente, ausência de interesse de agir nos termos do IRDR nº. 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG. No entanto, é cediço que o interesse processual se configura pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de ser possível, o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Aponta, também, preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que todos os atos praticados ocorreram mediante uso regular de credenciais de segurança da própria autora, e que eventual fraude decorreu de falha de segurança no dispositivo móvel da consumidora, ou ainda de sua cooperação voluntária, caracterizando culpa exclusiva da vítima. No caso do 2º requerido, também há pertinência subjetiva entre os fatos narrados e sua participação, uma vez que a autora imputa a ele responsabilidade por suposta falha na concessão e operacionalização do contrato de empréstimo e transações subsequentes, razão pela qual deve integrar o polo passivo da demanda. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Suscita preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sustentando que a autora não juntou documentação suficiente para embasar os fatos narrados na petição inicial, tornando impossível aferir a existência e extensão dos danos alegados. Contudo, observa-se dos autos que a parte autora instruiu a inicial com documentos suficientes para a compreensão da lide e delimitação da controvérsia, juntou boletim de ocorrência, extratos bancários e termo de liquidação, aptos a embasar a propositura da ação, nos termos do art. 319 e 320 do CPC. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. No mérito, o 2º requerido sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, pois todas as operações ocorreram por meio de dispositivo autorizado e com utilização regular de credenciais de segurança da própria autora (senha, token e biometria). Afirma que a autora foi vítima de golpe praticado por terceiro e que eventual invasão ou cooperação para o acesso ao seu dispositivo é de sua exclusiva responsabilidade. Aduz, ainda, que os fatos decorreram de culpa exclusiva da vítima e de terceiro, rompendo o nexo causal, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos danos materiais e morais pleiteados. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Decido. De antemão, cumpre esclarecer que o negócio jurídico travado entre as partes é uma típica relação de consumo, conforme definição trazida pela Lei 8.078, de 1990, de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º), razão pela qual será analisado sob o ponto de vista do Direito consumerista. A controvérsia cinge-se à análise da responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais alegados pela autora, que sustenta ter sido induzida a realizar transferências de valores expressivos após ter sido vítima de golpe de engenharia social, onde terceiro, se passando por funcionária do Banco Bradesco, teria solicitado a devolução dos valores para cancelamento de empréstimo fraudulento. É de se registrar que não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual dos réus é objetiva. O art. 14 do CDC preceitua que os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Contudo, o próprio Código de Defesa do Consumidor prevê a exclusão de responsabilidade nos casos em que o prestador de serviço comprova a inexistência de defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou a culpa exclusiva de terceiro. No caso concreto, verifica-se que a contratação se deu por meio da plataforma digital oficial do 2º requerido, em dispositivo autorizado pela autora e mediante autenticação biométrica e validação de dados, sendo o valor de R$ 28.679,31 (vinte e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos) devidamente creditado em sua conta. Analisando detidamente os extratos bancários, verifica-se que a parte autora, na posse do valor creditado (pág. 02 do ID 10425612449), transferiu-o para conta de sua própria titularidade junto ao 1º requerido. No caso concreto, não há qualquer indício nos autos que aponte falha no sistema ou incidente de segurança que possa indicar vazamento de dados sensíveis pelo 2º requerido, razão pela qual não se pode concluir pela ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte deste. Com o valor originário do 2º requerido, a autora efetuou as operações subsequentes de transferência, voluntariamente, conforme admitido por ela própria, confirmando manualmente as transações, inclusive inserindo dados do destinatário (ID 10425590331). Os extratos bancários acostados aos autos demonstram que, antes dos fatos objeto da presente ação, a autora já realizava transferências de valores expressivos a terceiros, não havendo, portanto, demonstração de que as movimentações financeiras ora questionadas fossem atípicas ou incompatíveis com o seu padrão habitual de operações. Não se pode falar, portanto, em falha nos mecanismos de segurança do Mercado Pago, uma vez que as transferências foram realizadas pela própria autora mediante autenticação de dados pessoais, sendo inviável exigir que os sistemas do Mercado Pago detectassem fraude quando as transações foram legitimamente ordenadas pela consumidora. Embora a autora alegue que foi induzida a erro para proceder à devolução do valor do empréstimo, verifica-se que ela efetuou diversas transferências a uma terceira pessoa, pessoa física, completamente estranha à relação contratual mantida com as instituições financeiras, e que o montante total dessas transferências ultrapassou substancialmente o valor que teria sido creditado em sua conta a título de empréstimo (R$ 49.828,92 — quarenta e nove mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos, contra um crédito de R$ 28.679,31 — vinte e oito mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos). Ressalte-se que a inversão do ônus da prova foi indeferida conforme despacho de ID. 10448833863 e a parte autora não juntou aos autos qualquer prova hábil ou indício de falha na prestação dos serviços dos réus, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Diante desses elementos, constata-se que não há verossimilhança nas alegações da autora, uma vez que as transferências realizadas extrapolam, em muito, o valor que supostamente estaria devolvendo, e foram feitas a destinatário estranho ao Banco Bradesco. Além disso, a conduta da autora demonstra culpa própria por não ter adotado os cuidados mínimos exigíveis em transações financeiras dessa magnitude e, paralelamente, a fraude decorreu de ação de terceiro totalmente estranho à relação contratual, sem envolvimento ou falha sistêmica dos réus. Saliente-se que o 1º requerido juntou aos autos documentos que demonstram ter atuado de forma diligente, adotando, após a comunicação da autora, as medidas previstas na regulamentação do Banco Central para tentativa de devolução dos valores, cuja efetividade dependia de saldo suficiente na conta do recebedor, fato alheio à sua conduta. Com efeito, os extratos bancários comprovam que a autora já realizava anteriormente transferências de valores altos a terceiros, sendo certo que as operações ora questionadas foram efetivadas por ela mesma, com regular autenticação de seus dados pessoais. Tais circunstâncias afastam a obrigação das rés de promover bloqueio automático ou intervenção excepcional, não se verificando falha sistêmica ou defeito no serviço. Dessa forma, não há como responsabilizar os réus pelos danos materiais e morais pleiteados, uma vez que se verifica a ausência de verossimilhança nas alegações iniciais, inexistência de indícios de falha na prestação dos serviços prestados pelos réus, estando configurada a culpa exclusiva da vítima e, cumulativamente, de terceiro, o que rompe o nexo causal exigido pelo art. 14 do CDC. Incabível, igualmente, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo, uma vez que o contrato foi realizado por meio do aplicativo da instituição financeira e, conforme exposto, somente é efetivado por meio de dispositivo previamente autorizado pela autora, mediante utilização de senha, biometria facial e uso do dispositivo chave de segurança, não havendo nos autos qualquer indício de falha de segurança nos sistemas que aponte fraude nessa contratação. No tocante ao pedido de desbloqueio da conta no Mercado Pago, consta nos autos que o bloqueio decorreu de monitoramento regular, em cumprimento às normas do Banco Central (Resolução 403/2024) e no exercício regular de direito pela instituição (ID 10446448058). Assim, não há fundamento jurídico para determinar a reativação da conta da autora no 1º requerido, uma vez que inexiste prova de abuso ou irregularidade na medida adotada pela instituição. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 18 de julho de 2025 HUDSON COSTA GUIMARAES Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5020242-12.2025.8.13.0702 AUTOR: POLLIANA DE SOUSA RIBEIRO COSTA CPF: 811.605.692-15 RÉU/RÉ: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberlândia, 18 de julho de 2025 PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Dimas Carvalho Dantas x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 307192806

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015489-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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BRENO GOMES DINIZ

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VITOR HONORATO RESENDE

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015489-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] AUTOR: DIMAS CARVALHO DANTAS CPF: 090.158.956-00 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação pela qual a parte autora aduz que comprou passagens aéreas junto à empresa Ré para viagem no trecho São Paulo - Madrid – Dublin para viagem em 9 de maio de 2024. Cita que, ao chegar no destino, não localizou sua bagagem, sendo devolvida posteriormente e avariada, situação que lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos de ordem moral. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida aponta preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de que não foi responsável por eventuais danos sofridos pela parte postulante, ao fundamento de que os fatos narrados em exordial se originaram de voo operado pela companhia aérea Ibéria. Todavia, percebe-se pela narrativa autora que entre os trechos em que surgiram intercorrências, estava o operado pela Latam, restando, portanto, legítima sua presença no polo passivo da demanda. Desta forma e, levando-se em conta a Teoria da Asserção e da aparência, rejeito a preliminar sufragada. Destaca a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal no caso sub júdice e, no mérito, suscita excludente de responsabilidade consubstanciada na culpa exclusiva de terceiros. Afirma que prestou a devida assistência ao demandante, refuta o pleito indenizatório e de inversão do ônus da prova. Por derradeiro, roga pela completa improcedência da exordial. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos em que autoriza o artigo 355, I do CPC/2015. Inicialmente cumpre mencionar que, conforme decidido pelo STF em 25/05/2017, as relações entre consumidores no Brasil e empresas de transporte aéreo internacionais, no caso de indenizações por danos materiais, são reguladas pelas convenções internacionais, e não pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas as Convenções de Montreal e Varsóvia. Todavia, em se tratando de danos morais, há a prevalência do Código de Defesa do Consumidor, o qual será aplicado na espécie. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1842066/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 15/06/2020). Grifei. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do transportador é objetiva e independe da demonstração de culpa. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Restou inequívoco o extravio temporário da bagagem da parte autora. Assim, o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde pelo extravio de bagagens. Salvo nas exceções dispostas em lei, o extravio de bagagem, ainda que temporário, gera ao prestador de serviço responsabilidade civil objetiva, incumbindo ao consumidor, apenas a demonstração do fato e do dano, sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa. Ressalta-se que a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. Vale destacar que são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de uma pessoa que, ao sair de férias, tem sua bagagem extraviada e se depara com a falha da companhia transportadora na solução do problema por ela apresentando, restando, pois, nítida a configuração do dano moral, que deve ser reparado. No que diz respeito ao quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além do caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e estimular a prática danosa. Desta forma, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é suficiente para reparar os danos morais aqui configurados. Assim, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida no pagamento para a parte autora do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente, aplicando-se os índices fornecidos pela Corregedoria de Justiça deste Estado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5032464-12.2025.8.13.0702

ID: 315792085

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032464-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C.C.I CLINICA DE CARDIOLOGIA E IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA PAGANINI CENTOFANTI CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032464-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros de Mora - Legais / Contratuais, Prestação de Serviços, Liminar] AUTOR: C.C.I CLINICA DE CARDIOLOGIA E IMAGENS LTDA CPF: 08.513.770/0001-40 RÉU: YOU ASSISTENCIA MEDICA LTDA CPF: 37.354.048/0001-08 DECISÃO Admissão da Petição Inicial Estando em termos, defiro o processamento da ação. Pedido de Tutela de Urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos evidenciadores da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A probabilidade do direito preconizada no dispositivo, nada mais é que o fumus boni iuris, consistente em elementos que possam, a primeira vista, induzirem a um juízo de credibilidade do direito vindicado, conforme salienta Humberto Theodoro Júnior, verbis: Se, à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias. (Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – 5ª ed – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 623). O periculum in mora objetiva afastar a possibilidade perecimento do direito ou resultado útil do processo e de delineia a luz de elementos concretos que induzam a um juízo de probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Sobre a condição da reversibilidade preconizada no art. 300, § 3º, do CPC, oportuna a lição de Humberto Theodoro Júnior, baseado na doutrina de Ovídio A. Baptista da Silva, verbis: Sem embargo da previsão categórica que impõe a reversibilidade como condição indispensável à medida do art. 300, § 3º, do NCPC, forçoso é reconhecer que 'casos há, de urgência urgentíssima, em que o julgador é posto ante a alternativa de prover ou perecer o direito que, no momento, apresenta-se apenas provável, ou confortado com prova de simples verossimilhança'. 'Em tais casos' – adverte Ovídio A. Baptista da Silva – 'se o índice de plausabilidade do direito for suficientemente consistente aos olhos do julgador – entre permitir sua irremediável destruição ou tutelá-lo como simples aparência, esta última solução torna-se perfeitamente legítima. (op cit. 626). A tutela cautelar de urgência tem natureza meramente conservativa e a finalidade do arresto está em assegurar o êxito de futura execução quando delineado o risco de dilapidação de patrimônio pelo pretenso devedor. Não foram apresentados elementos de convicção no sentido da ocorrência dos pressupostos do arresto, desfazimento ou oneração da integridade de patrimônio; ausência ou atos de encerramento irregular de atividade, ou, ainda assunção de obrigações que suplantam acervo patrimonial a ponto de induzir à condição de insolvência. Outrossim, não há nos autos informação quanto à inexistência de outros bens livres e desembaraçados aptos a suportar eventual condenação. Indefiro, portanto, a tutela antecipada de urgência. Audiência de Conciliação (art. 334, CPC) Considerando a natureza da presente ação, a audiência de conciliação será realizada oportunamente. Citação Cite(m)-se. O prazo para contestar é de quinze dias. A ausência de contestação implica em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Citação Eletrônica – A citação será efetivada preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), através do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto na Resolução nº 455 de 2022 do Conselho Nacional da Justiça. O prazo para contestação fluirá a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento (art. 231, inciso IX, CPC). Citação Por Procuradoria – Na ausência de cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, e caso exista procuradoria cadastrada no PJe, a presente decisão servirá como ato citatório. Citação Por Carta ou Mandado – Não sendo possível a efetivação da citação por meio eletrônico, expeça-se carta de citação e/ou mandado (art. 248 e ss do CPC). O prazo para contestar fluirá da data de juntada do ato citatório. Carta Precatória – Caso seja necessário o cumprimento de ato processual em comarca diversa, o presente despacho, acompanhado das peças necessárias, servirá como carta precatória, cabendo à parte autora diligenciar para o seu cumprimento. Citação por Whatsapp, Aplicativos Similares e Demais Meios Eletrônicos - Indefiro, desde já, a realização de citação por WhatsApp, e-mail ou similares, por ausência de previsão legal específica. Ressalte-se que a regulamentação vigente abarca exclusivamente a citação eletrônica por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Ademais, a citação eletrônica não prescinde de prévio cadastro da parte no banco de dados do Poder Judiciário para que seja considerada válida e eficaz (art. 246 do CPC). Juízo 100% Digital Caso a parte autora tenha optado pela tramitação sob o Juízo 100% Digital, deverá a parte ré, no ato da contestação, informar expressamente eventual discordância quanto à adoção dessa modalidade ou, caso concorde, fornecer endereço eletrônico e número de telefone celular para comunicação. Incidentes Processuais Desde já, advirto as partes de que eventual suscitação de incidentes processuais, inclusive preliminares de defesa, exigirá o recolhimento prévio das custas e despesas processuais, consoante dispõe o art. 14 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG (com redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023), sob pena de não conhecimento. O prazo para o recolhimento será de 15 (quinze) dias, salvo se a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Consultas de Endereços Junto aos Sistemas Conveniados Frustradas as tentativas de citação pessoal (por AR, mandado ou precatória), e havendo requerimento expresso da parte autora, deverá a Secretaria: 1) Verificar a situação cadastral do CPF/CNPJ do polo passivo. Constatada baixa cadastral ou óbito, remetam-se os autos conclusos; 2) Se regular a situação cadastral, proceder às consultas nos sistemas conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Cemig), conforme Instrução de Serviço nº 001/2025; 3) Caso se obtenha novo endereço ainda não diligenciado, intime-se a parte autora para promover a citação. 4) Considerando a suficiência e abrangência dos sistemas conveniados utilizados por este juízo, indefiro, desde já, a expedição de ofícios a outros órgãos públicos para fins de obtenção de endereços. Citação Por Edital Constatado pela Secretaria do Juízo o esgotamento das diligências para citação nos endereços obtidos junto aos sistemas conveniados, proceda-se à citação por edital, com o prazo de 20 dias, dispensada a publicação em jornal local. Na hipótese de edital e de fluência do prazo para resposta in albis, remetam-se os autos à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Guarda de Arquivos Físicos Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 CGJ/TJMG, ficam as partes desde logo intimadas de que os originais dos avisos de recebimento, mandados e cartas precatórias/rogatórias, após digitalização, permanecerão sob guarda da Secretaria por 45 (quarenta e cinco) dias. Decorrido esse prazo sem manifestação de interesse das partes, os documentos serão descartados. S Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5000648-12.2025.8.13.0702

ID: 298224940

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000648-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAZ GALDINO GOMES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000648-12.2025.8.13.0702 REQUERENTE: JOAZ GALDINO GOMES FILHO CPF: 012.573.276-74 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos; Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos atos relevantes do processo. Trata-se de ação proposta por JOAZ GALDINO GOMES FILHO, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual o autor requer o pagamento de auxílio-alimentação, pois preencheria os requisitos previstos pela Lei Estadual nº 22.257/16 e a alimentação fornecida pelo requerido não atenderia os padrões mínimos de qualidade esperáveis. O réu apresentou contestação (ID nº 10372904168) afirmando que o autor não teria direito ao recebimento da verba indenizatória, pois seu local de trabalho oferece alimentação gratuita e de qualidade aos servidores. O autor impugnou a contestação (ID nº 10390678779) reiterando os fatos e pedidos apresentados na inicial. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois desnecessária a produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Inexistindo nulidades a sanar e preliminares a analisar, inicio o exame do mérito, cuja controvérsia está no direito da autora ao recebimento do auxílio-alimentação alimentação, cuja regulamentação básica está no artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/16, que assim determina: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. O dispositivo prevê expressamente que o regramento básico para o pagamento da verba indenizatória deverá ser definido por meio de decreto, o que, no presente caso, foi cumprido por meio da edição do decreto nº 48.113/2020. Em seu artigo 4º é possível encontrar as hipóteses nas quais o servidor não terá direito à ajuda de custo. Neste sentido: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; Ou seja, percebe-se que o agente público ao qual é disponibilizada alimentação gratuita no local de trabalho não fará jus ao pagamento do auxílio-alimentação alimentação, pois seu direito básico estará garantido pela Administração Pública. Desta forma, a edição do decreto acima mencionado não extrapolou o exercício do poder regulamentar, pois o artigo 189 da Lei Estadual nº 22.257/16 determina expressamente que os critérios e condições mínimos serão definidos por meio desta espécie de ato administrativo. A intenção da norma é garantir a fruição do direito fundamental à alimentação (artigo 6º da Constituição) ao servidor público, o que não se limita ao pagamento de valor que será utilizado para este fim. O fornecimento in natura no local de trabalho é meio idôneo para sua garantia, inexistindo irregularidade na regulamentação pelo Executivo. O e.TJMG já teve a oportunidade de decidir neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - 13º E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERVAS DEVIDAS - TEMA Nº 551 - POSTERIOR VÍNCULO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DO PLANTÃO NOTURNO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - VALORES DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - IPSEMG - RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do julgamento do RE 1.066.677 (Tema nº. 551), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que, em regra, os contratados temporariamente não fazem jus ao 13º salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo se houver previsão na lei de regência ou no contrato firmado entre as partes ou quando o vínculo precário for renovado sucessivas vezes, em evidente burla à regra constitucional do concurso público. - Considerando que houve a renovação sucessiva do contrato temporário de trabalho do autor com a Administração Pública, exsurge manifesta a nulidade de todo o vinculo contratual, fazendo jus o servidor ao pagamento do 13º salário, das férias e do terço constitucional, conforme definido pelo STF no julgamento do Tema 551, razão pela qual deve ser reformada a sentença neste ponto, julgando-se procedente o pedido para condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento das referidas verbas, observada a prescrição quinquenal. - Em se tratando de servidor ocupante do cargo efetivo de agente de segurança penitenciário, é indevida a percepção do adicional de local de trabalho, por expressa vedação do art. 6º da Lei Estadual 11.717/94 e da nova redação do §1º do seu art. 1º, dada pela Lei 21.333/14. - Ausente a comprovação do labor extraordinário, mormente porque as folhas de ponto acostadas demonstram apenas que o autor laborava em regime de plantão noturno, durante 12h e obtendo folga de 36h, conforme autoriza a legislação vigente no Estado de Minas Gerais, exsurge indevidas as horas extras - Nos termos da Resolução nº 1.088, de 30 de junho de 2010 no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social, que regulamenta a concessão do Vale Alimentação/Refeição, extrai-se que é necessária a comprovação de que na unidade de prestação de serviço não seja fornecida alimentação, o que não restou demonstrado nos autos, de modo que é inviável o auxílio alimentação. -Tendo em vista que a autora manifestou sua intenção de continuar usufruindo do serviço de assistência à saúde, prestado pelo IPSEMG; e, considerando, ainda, a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1348679/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, não há que se falar em repetição do indébito, porquanto autorizada a cobrança da respectiva contraprestação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.13.063594-2/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 21/06/2022) Logo, não é desarrazoado excluir do pagamento do benefício o servidor cuja alimentação é fornecida pelo Estado de Minas Gerais em seu ambiente de trabalho, pois a finalidade será cumprida pelo ente federativo. Além disso, a parte autora se limita a afirmar que as refeições fornecidas pelo requerido não atenderiam os padrões mínimos de qualidade necessários para garantir sua dignidade, mas não apresenta nenhum elemento de prova neste sentido, conforme lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do CPC). Já o ofício que instrui a contestação descreve a alimentação fornecida e o seu padrão de higiene, demonstrando que não há vícios de qualidade nem descumprimento da obrigação legal imposta ao Estado. Desta forma, não resta alternativa além da improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não lhe cabe o direito ao recebimento da verba pleiteada, diante do fornecimento da alimentação de qualidadeno ambiente de trabalho. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, 12 de junho de 2025. Pedro Paulo Gonzaga dos Santos Juiz Leigo Homologo o presente projeto de sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Kênia Suzete Baia Ferreira Heilbuth Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5022861-12.2025.8.13.0702

ID: 292902636

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5022861-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA SILVA DE ABREU CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINNA BASTOS DAYTENKO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5022861-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ROBSON VIEIRA DOS SANTOS CPF: 002.817.872-63 RÉU: ESPOLIO JOSE ANTONIO DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE ANTONIO DOS SANTOS CPF: 187.334.412-00 DECISÃO Vistos, Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados em razão do falecimento de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS. A ação foi originalmente proposta perante a 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins, mas sobreveio decisão judicial que declinou de ofício a competência, remetendo os autos a este Juízo, sob o fundamento de que haveria herdeiro menor e, portanto, atração da competência funcional. A Representante do Ministério Público, apresentou manifestação fundamentada no sentido de que a competência foi declinada indevidamente (ID 10457637848). Vieram os autos conclusos. É o necessário. Passo a decidir. A controvérsia restringe-se à definição do juízo competente para o processamento do presente inventário. Nos termos do art. 48, caput, do Código de Processo Civil, “o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o processo de inventário, partilha, arrecadação, cumprimento de disposições de última vontade e codicilos”. Ressalte-se que se trata de regra de competência territorial, cuja natureza é relativa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 33: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício." Nesse sentido, colhe-se: EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ARAGUAÍNA/TO E JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE COLINAS-TO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. CRITÉRIO TERRITORIAL (COMPETÊNCIA RELATIVA). SÚMULA 33/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. No presente caso, o feito originário trata de ação de inventário da falecida Maria do Socorro Oliveira, objetivando a partilha dos seus bens, cuja ação fora originariamente distribuída para a 1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins/TO, o qual declinou da competência (evento 9) para uma das Varas da Comarca de Araguaína/TO, ao argumento de que, segundo o disposto no art. 48 do CPC, o foro de domicilio do autor da herança é o competente para o inventário, já que o falecido mantinha residência no município de Nova Olinda/TO. 2. O art. 48 do CPC contém regra de competência territorial, a qual é relativa e não pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, uma vez que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações" (art. 63 do CPC). 3. Considerando que a regra de competência do art. 48 do CPC é de natureza relativa, a competência não pode ser declinada de ofício, a teor da Sumula 33/STJ, que dispõe que: "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". 4. Conflito procedente para declarar o 1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins/TO competente para processar e julgar os autos originários. (TJTO , Conflito de competência cível, 0000355-94.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 03/04/2024, juntado aos autos em 16/04/2024 10:12:35). EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA/SOBREPARTILHA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO/PARTILHA JUDICIAL/DOAÇÃO/ALIENAÇÃO. REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 48 DO CPC. NATUREZA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO ARGUIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. SÚMULA 33 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência territorial prevista no art. 48 do Código de Processo Civil é de natureza relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado, conforme disposição da Súmula 33 do STJ. 2. Na hipótese, os demandados não arguiram a incompetência territorial em sede de contestação, ensejando a prorrogação da competência em favor do juízo originariamente designado. 3. Ademais, inexistindo vínculo de acessoriedade entre a presente ação e o inventário originário, cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de quatro décadas, a competência deve ser atribuída ao Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas/TO, onde a ação foi regularmente distribuída. 4. Parecer da PGJ: pela procedência do Conflito. 5. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado - JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS/TO - para o processamento e julgamento da Ação de Petição de Herança/Sobrepartilha c/c Nulidade de Inventário/Partilha Judicial/Doação/Alienação nº 0025465-52.2017.8.27.2729. (TJTO , Conflito de competência cível, 0020042-57.2024.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 15:31:14) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE INVENTÁRIO - HERDEIROS MENORES - ART. 48 DO CPC E ART. 147 DO ECA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 33, STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. - A competência territorial se trata de competência relativa, que se prorroga na hipótese de o réu não alegar em sede de preliminar de contestação, a teor do art. 65 do CPC. - Conforme previsão contida no enunciado da Súmula nº 33 do STJ, que "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.". - Conflito de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.127541-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Ademais, a mera presença de herdeiro menor não desloca automaticamente a competência para este Juízo, tendo em vista que o foro privilegiado do menor NÃO ABRANGE OS PEDIDOS DE INVENTÁRIO DE BENS. A eventual necessidade de proteção especial ao herdeiro incapaz será garantida pela atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, sem implicar alteração da competência definida em lei. O inventário de bens tem regramento próprio, tratando-se de procedimento administrativo para arrecadar o monte mor e transmitir aos herdeiros, pagas as dívidas e tributos. E ainda que se admitisse o foro privilegiado do menor, não seria benéfico a este porque os atos processuais seriam realizados por meio de carta precatória, como, por exemplo, as avaliações imobiliárias, considerando que todos os bens deixados pelo de cujus se encontram na cidade de Couto Magalhães/TO. Portanto, o foro competente para o processamento do inventário é o da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins, juízo no qual a ação foi inicialmente proposta. A decisão que declinou de ofício a competência violou os ditames legais, motivo pelo qual deve ser desconstituída. DISPOSITIVO Ante o exposto, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude de Colinas do Tocantins. Caso haja resistência por parte daquele Juízo ao recebimento do feito, suscite-se o competente conflito de competência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5031688-12.2025.8.13.0702

ID: 290992567

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5031688-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNIO DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031688-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO CPF: 704.861.376-94 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial, instaurado por APFD, que apura a prática do delito de tráfico de drogas supostamente praticado por CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO. O investigado pugnou pela revogação da prisão preventiva com fundamento em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Acrescentou a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, de modo que não seria razoável a manutenção da prisão preventiva (ID 10457329097). O Ministério Público ofertou parecer contrário (ID 10464253696). Outrossim, ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 10464226779). Decido. O pedido de relaxamento da prisão não merece acolhimento. Isso porque o prazo na formação da culpa não é rígido, podendo ser dilatado se a complexidade do caso concreto exigir e se devidamente justificado o atraso. Além disso, referido prazo não resulta de mera soma aritmética, pois há sempre que se observar o princípio da razoabilidade, sendo necessária, em algumas circunstâncias, uma maior dilação do prazo, sobretudo quando envolver fatos complexos. No caso em apreço, o investigado foi preso no dia 05/05/2025, ou seja, há menos de um mês. Sabe-se que doutrina e jurisprudência vêm entendendo que o prazo para o encerramento da instrução processual, no caso de imputação de tráfico de drogas, deve ser de, aproximadamente, 180 dias, não se tratando, frise-se, de prazo peremptório. Portanto, não se verifica o alegado excesso de prazo, pois da data da prisão em flagrante delito até a presente data transcorreu prazo inferior a um mês. Além disso, o prazo deve ser contado como um todo até o encerramento da instrução, e não por fase ou ato do procedimento criminal investigatório. Nesse sentido vem decidindo o E. TJMG, conforme recente julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXTENSÃO DOS EFEITOS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR -CONHECIMENTO PARCIAL DA IMPETRAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - OCORRÊNCIA - CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. - Nos termos da súmula criminal nº 53 deste TJMG, não se conhece de parte do habeas corpus que constitua mera reiteração de pedidos anteriormente examinados, sem que haja fatos novos que justifiquem uma reapreciação das questões pela Turma Julgadora. - Os prazos processuais devem ser analisados de forma global e de acordo as particularidades de cada caso concreto, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - Considerando que a custódia preventiva do paciente se prolonga por tempo excessivo sem que tenha havido sequer a conclusão do inquérito policial e sem culpa da defesa, há de se reconhecer o excesso de prazo na espécie. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.032263-3/000, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Acrescente-se que já foi oferecida a denúncia na data de ontem (ID 10464226779). Lado outro, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a conversão da prisão em flagrante delito em preventiva. Como se nota, a decisão que decretou a prisão preventiva foi proferida há menos de um mês, de modo que eventual pedido de revogação da prisão deve vir acompanhado de fato novo, o que, in casu, não ocorreu. Isso porque o art. 316, parágrafo único, do CPP impõe o dever de reanálise da prisão somente a cada 90 dias. Com efeito, inviável revisar prisão recentemente decretada por outro magistrado quando não apresentado fato novo, sob pena de este Juízo funcionar como instância revisora. Cabe registrar que meras condições subjetivas favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, são insuficientes para garantir a liberdade provisória. Nesse sentido, trago em destaque o seguinte julgado: EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, §§ 2º, 3º E 4º, I DA LEI 12.850/13) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. -Vislumbra-se, no caso, a existência de elementos concretos que permitem concluir pela necessidade do decreto de prisão preventiva, fundamentada, sobretudo, na necessidade de se garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista a periculosidade do agente, a gravidade concreta do crime, a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. -Infere-se da FAC, que o paciente ostenta de registros policiais pretéritos, como suspeito pelos crimes de homicídio, violação de domicílio , tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, dentre outros, demonstrando, claramente, contumácia delitiva e despretensão de submeter-se à aplicação da lei penal. -De acordo com posicionamento firmado pelo STJ, "as condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva". -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.099847-3/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 22/04/2025). A propósito, como muito bem consignado na decisão que converteu a prisão em preventiva, o autuado foi preso em 27/03/2025 pela prática de tráfico de drogas, ocasião em que foi beneficiado com a liberdade provisória com monitoramento eletrônico. Praticamente um mês depois, foi novamente preso pela prática do tráfico de drogas, o que evidencia a insuficiência de medidas cautelares diversas, sobretudo pelo risco de reiteração delitiva, o qual abala a ordem pública. Ademais, nesta fase incipiente não é possível antever a aplicação do tráfico privilegiado. Portanto, de rigor a manutenção da prisão preventiva, em especial para a garantia da ordem pública. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de relaxamento e revogação da prisão preventiva. Notifique-se CARLOS EDUARDO PINHEIRO RIBEIRO sobre os termos da denúncia, para que constitua Defensor e apresente defesa preliminar por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, ciente de que com a inércia lhe será nomeado Defensor Público ou Dativo. Caso não tenha condições de constituir advogado ou não apresente defesa no prazo legal, nomeio, desde já, a Defensoria Pública, que deverá ser intimada para assumir o encargo e apresentar defesa. Cumpra-se conforme requerido na cota ministerial. Autorizo a destruição das drogas apreendidas, reservando-se quantidade suficiente para eventual contraprova, até o trânsito em julgado, tudo conforme a Lei nº 11.343/2006. Atribuo força de ofício à presente decisão. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ANA REGIA SANTOS CHAGAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

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Zilda Maria Campos Flausino x Banco Bmg S.A

ID: 332712126

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009475-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA MARIA CAMPOS FLAUSINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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NATHALIA IZIDORO LUCAS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5009475-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Cláusulas Abusivas] AUTOR: ZILDA MARIA CAMPOS FLAUSINO CPF: 330.869.581-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Restituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) c/c Pedido de Danos Morais e Materiais ajuizada por ZILDA MARIA CAMPOS FLAUSINO em face de BANCO BMG S.A.. A parte autora, pensionista do INSS e pessoa idosa, alega ter sido surpreendida, em abril de 2023, com descontos em seu contracheque referentes a uma "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Afirma que os descontos indevidos ocorrem desde setembro de 2015. A autora aduz que jamais utilizou o cartão de crédito associado a essa RMC, nem o recebeu ou recebeu faturas. Ela nega ter contratado o mútuo nessa modalidade, afirmando que a RMC foi indevidamente disponibilizada pelo banco e que imaginou ter contratado um empréstimo consignado comum, com parcelas fixas. Alega que a dívida se tornou impagável devido ao desconto mínimo mensal, sem prazo para conclusão do negócio. A autora buscou solução por Reclamação Pré-processual (mediação no CEJUSC), mas o banco não compareceu à tentativa de conciliação. Requereu a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito e dos contratos de cartão de crédito consignado. O réu, em sua defesa, sustentou a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a autora teve ciência prévia e plena das cláusulas contratuais, desbloqueou e utilizou o cartão, inclusive para saques. Apontou a existência de gravação telefônica que comprovaria o aceite inequívoco e expresso da autora. Arguiu preliminares de inépcia da inicial por procuração e comprovante de residência desatualizados, e ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, alegou prescrição e decadência da pretensão autoral, inexistência de ato ilícito a configurar dano moral e descabimento da repetição em dobro. Impugnou a inversão do ônus da prova. A autora, por sua vez, refutou as preliminares e prejudiciais de mérito, afirmando a atualização da procuração, a natureza de trato sucessivo da relação de consumo para fins prescricionais, e a desnecessidade de esgotamento da via administrativa, além da tentativa frustrada no CEJUSC. Reiterou que foi induzida a erro quanto à modalidade de contrato e que não recebeu o cartão. A decisão liminar já havia sido deferida para suspender os descontos referentes ao contrato, sob pena de multa diária, haja vista o perigo da demora evidenciado pelos descontos que oneram a requerente. É o breve relato. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Vício de Consentimento: A presente lide versa sobre relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, conforme Súmula 297. Assim, são aplicáveis os preceitos do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. No caso dos autos, ficou incontroverso que a autora pretendia a realização de um empréstimo consignado comum (com parcelas fixas e desconto direto no benefício do INSS). Contudo, o serviço que lhe fora ofertado e efetivamente contratado foi um empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), cujos juros são notoriamente maiores e a forma de amortização distinta. A autora demonstrou sua falta de compreensão sobre a modalidade de crédito que lhe foi imposta, alegando que foi induzida a erro. A falha na prestação de serviço do réu no que tange ao dever de informação é evidente, configurando vício de consentimento da autora na realização do negócio jurídico. Embora o banco alegue ter prestado as informações e possuir gravação, a complexidade inerente ao cartão de crédito consignado, que difere substancialmente do empréstimo consignado tradicional (parcelas fixas e prazo determinado), exige uma comunicação ainda mais clara e inequívoca, especialmente com consumidores idosos, considerados hipervulneráveis. O fato de o desconto mínimo da fatura de cartão de crédito da autora tornar a dívida impagável, perpetuando o débito, corrobora a tese de falta de informação adequada. Ademais, não há prova de que a autora tenha usado o cartão de crédito para compras, como usualmente contratado, sendo os descontos resultantes de "saques" que, na prática, funcionam como empréstimos rotativos sobre a margem consignável. Este cenário demonstra uma evidente desvirtuação do produto "cartão de crédito consignado" para a finalidade de "empréstimo consignado", sem que o consumidor tivesse plena consciência das implicações financeiras, violando a boa-fé objetiva. Da Readequação do Contrato e Repetição do Indébito: Considerando o vício de consentimento e a desvirtuação do contrato, o negócio jurídico deve ser readequado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas. Para tanto, os valores sacados pela autora, conforme extratos do banco, devem ser considerados como o montante principal do empréstimo. Os juros aplicados deverão ser os da média anual de mercado para empréstimos consignados (não cartão de crédito consignado) na época da contratação. Após a revisão do valor do contrato e sua readequação, o réu deverá devolver de forma simples eventual valor que superar o pagamento já efetuado pela autora. A repetição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, do CDC) só é cabível quando comprovada a má-fé do credor ou ausência de engano justificável. Embora haja falha na prestação do serviço, não se vislumbra má-fé apta a justificar a dobra. Dos Danos Morais: Apesar dos inegáveis transtornos e aborrecimentos gerados pela situação, não há prova de dano moral que justifique reparação no presente caso. O mero desconforto decorrente de problemas contratuais, sem comprovação de abalo à honra, dignidade ou sofrimento que extrapole o razoável, não enseja indenização por danos morais. A jurisprudência, inclusive do STJ, tem se posicionado no sentido de que o desconto indevido, por si só, sem demonstração de prejuízo que transcenda o mero aborrecimento, não gera dano moral. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito: As preliminares de irregularidade de representação e ausência de comprovante de residência atualizado foram sanadas pela autora com a juntada de documentação pertinente. Quanto à carência de ação por ausência de tentativa administrativa, é pacífico que o acesso à justiça é um direito fundamental, não condicionado ao esgotamento das vias administrativas. A autora, inclusive, demonstrou que tentou a solução via CEJUSC, sem sucesso, por ausência do réu. No que tange à prescrição e decadência, a relação é de consumo e de trato sucessivo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal (art. 27 do CDC), contado da ciência inequívoca dos descontos indevidos. Desta forma, não há que se falar em prescrição ou decadência integral da pretensão, mas apenas em relação a eventuais parcelas que excedam o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que será objeto de cálculo em fase de liquidação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 6º, incisos VI e VIII, 14, 39, inciso III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como artigos 186, 422 e 927 do Código Civil, e Lei nº 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: Declarar a nulidade da contratação do cartão de crédito consignado (RMC), na modalidade de empréstimo rotativo, em razão do vício de consentimento da autora e da falha no dever de informação do réu. Readequar o contrato à modalidade de empréstimo consignado comum, considerando como valor principal o montante efetivamente sacado pela autora (a ser apurado em liquidação de sentença com base nos extratos do réu). Sobre este valor, deverão incidir os juros da média anual de mercado para empréstimos consignados (não cartão de crédito consignado) na época das respectivas contratações/saques. Condenar o réu à restituição simples dos valores pagos pela autora que excedam o montante devido na readequação contratual, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10394450148), tornando-a definitiva, para que o Banco BMG S.A. suspenda definitivamente os descontos de RMC no benefício previdenciário da autora (NB: 108.406.128-4), mantendo-se, contudo, a margem consignável bloqueada até a efetiva quitação do valor apurado nesta readequação, garantindo-se a amortização da dívida revista. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Uberlândia, 22 de julho de 2025. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juíza de Direito Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5029554-12.2025.8.13.0702

ID: 332649997

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029554-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MACHADO GALVAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO AZEVEDO DA FONSECA FILHO

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FREDERICO CARDOSO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5029554-12.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo] AUTOR: HENRIQUE MACHADO GALVAO CPF: 393.543.248-86 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por HENRIQUE MACHADO GALVÃO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduz, em síntese, que em fevereiro de 2025 adquiriu passagem aérea junto à Ré para voltar de Foz do Iguaçu para a sua residência. Relata que a trajetória do voo seria de Foz do Iguaçu - PR até Uberlândia – MG, com conexão no Aeroporto de Viracopos em Campinas – SP e que o voo de Foz do Igual – PR até Campinas – SP de n. 4865 ocorreu normalmente e sem nenhum transtorno, mas que o voo n. 4690 de Campinas – SP para Uberlândia – MG, previsto para sair de Campinas as 22h50min e chegar em Uberlândia – MG as 23h55min, atrasou conforme os comprovantes que seguem anexos. Cita que a requerida não prestou a devida assistência material e que, ao chegar no seu destino (Uberlândia – MG), percebeu que das três bagagens que despachou, uma estava com o cadeado violado, outra estava com o cadeado violado e estava faltando itens, três batons NYX, três rimeis NYX, e dois perfumes, sendo um Narciso Rodrigues For Her 100ml, e um Polo Blue Parfurm 125ml e na terceira bagagem, a qual continha vinhos, havia um vinho Angélica Zapata Malbec quebrado. Diz, ainda, que referida situação lhe acarretou diversos transtornos e prejuízos. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Conquanto a requerida tenha sido devidamente citada/intimada, esta não apresentou contestação no prazo legal, pelo que foi decretada sua revelia, Id. 10488268676. A ficta confessio, contudo, deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de ofensa ao princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional do juiz. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Percebe-se pelos documentos carreados nos autos que o atraso no voo da parte autora possuiu duração de aproximadamente 04 (quatro) horas, Id. 10450758437, o que, em razão das circunstâncias narradas, não se mostra absurdo ou capaz de, por si só, gerar danos morais ou materiais. Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o mero atraso em voo não é capaz de ensejar danos morais in re ipsa, havendo a necessidade de se perquirir a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, prova esta que não verifico no caso em debate. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Grifei. Entende-se que o ônus da prova (art. 373 do CPC) recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar o direito pleiteado pela parte autora, pois não há nos autos nenhuma prova de que o atraso narrado pelo demandante lhe acarretou prejuízos morais ou extraordinários, como a perda efetiva de compromissos profissionais, por exemplo. Relativamente ao pedido de danos materiais, sorte também não assiste ao autor. Neste sentido, não há nos autos provas de que na mala do autor efetivamente continham os produtos indicados em inicial notadamente quando não há nos autos Registro de Irregularidade de Bagagem, notas fiscais e no comprovante de Id. 10450816254, sequer há a descrição do pagamento realizado. Lado outro, na foto constante de Id. 10450763790, sequer há a garrafa que teria sido quebrada, não havendo igualmente provas de que a citada quebra tenha ocorrido no transporte realizado pela ré, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Elisa Diniz Santos x Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 260089513

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5530411-21.2021.8.09.0130

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISA DINIZ SANTOS

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THAMARA DIAS CAMARGO

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EDYEN VALENTE CALEPIS

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PAULO LEITE DE FARIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5530411-21.2021.8.09.0130 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PORANGATUAPELANTE: E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Breno Caiado APELAÇÃO CÍVEL N. 5530411-21.2021.8.09.0130 11ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE PORANGATUAPELANTE: ELISA DINIZ SANTO ADV.:THAMARA DIAS CAMARGO APELADA: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADV.: EDYEN VALENTE CALEPIS RELATOR: DESEMBARGADOR BRENO CAIADO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. LESÃO PARCIAL INCOMPLETA DE MODERADA INTENSIDADE. SÚMULA 474 DO STJ. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA A MENOR. DIFERENÇAS APURADAS. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por ELISA DINIZ SANTO contra sentença proferida pelo Juiz de Direito em auxílio na 2ª Vara Cível da comarca de Porangatu, Dr. Flávio Pereira dos Santos Silva, nos autos da ação de cobrança do seguro DPVAT proposta em desfavor da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.A autora narra que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 04/07/2020, quando se encontrava na garupa de motocicleta conduzida por sua genitora, sendo atingida por veículo que desrespeitou sinal de parada obrigatória, resultando em queda e lesões no membro inferior esquerdo. Aduz que a seguradora, acionada administrativamente, efetuou o pagamento parcial da indenização, no valor de R$ 2.362,50, correspondente ao sinistro n.º 3210221085. No entanto, sustenta que, diante da extensão das lesões e conforme avaliação médica e laudos periciais, a indenização devida pode alcançar o montante de até R$ 13.500,00, nos termos do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, sendo a complementação postulada de até R$ 11.137,50, sendo esse o valor atribuído à causa.Sentença prolatada nos seguintes termos (mov. 90): Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, ao pagamento da indenização do Seguro DPVAT no valor de 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), atualizado monetariamente pelo INPC, a partir do evento danoso (STJ, En.580), qual seja, da data do sinistro (04/07/2020) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação (STJ, En.426) até a data do efetivo pagamento, por se tratar de responsabilidade contratual.Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que em fixo 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, sopesados aos critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Irresignada, a autora interpõe apelação cível (mov. 93), sustentando que a aplicação da tabela legal foi equivocada, argumentando que a quantificação da lesão, classificada como invalidez permanente parcial incompleta de moderada intensidade para o membro inferior esquerdo, corresponderia, segundo a tabela anexa à Lei n.º 6.194/74, a 70% do valor total do capital segurado, sendo, portanto, devida a quantia de R$ 9.450,00. Aplicando-se sobre esse montante o grau de comprometimento de 50%, defende que a indenização correta seria de R$ 4.725,00, restando a receber a quantia de R$ 2.362,50. Alega, ainda, que a sentença recorrida incorreu em contradição e má aplicação da Súmula 474 do STJ, que prevê a indenização proporcional ao grau da invalidez.Requer, assim, o provimento do recurso para majorar a condenação ao valor de R$ 2.362,50, correspondente à diferença que entende devida, além da readequação dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, sustentando tratar-se de quantia irrisória, devendo ser arbitrados por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, à luz das peculiaridades do caso concreto. Preparo dispensado, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 97.É o relatório.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e tendo em vista que a matéria recorrida já tem entendimento sumulado, passo ao julgamento monocrático, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil.Adianto que o inconformismo recursal merece parcial acolhida, consoante as razões que passo a expor.O seguro obrigatório DPVAT foi criado pela Lei nº 6.194/1974, e tem como objetivo garantir às vítimas de acidente causados por veículos automotores, indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de eventuais despesas médicas.Nos acidentes de trânsito ocorridos após a edição da MP n° 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, como no caso, a indenização do seguro DPVAT é fixada no patamar máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a depender do grau de lesão da vítima.Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deverá ocorrer proporcionalmente ao grau de invalidez, de acordo com os percentuais apresentados no anexo da Lei nº 6.194/1974.Como se sabe, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidado no sentido de que, em caso de invalidez parcial permanente, a indenização deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme o enunciado da Súmula 474, in verbis: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. É, também, o entendimento deste Tribunal de Justiça: (...) 1. Nos termos da Súmula 474 do STJ, a indenização do Seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez da vítima, devendo ser observado o percentual apurado em laudo pericial, em conjunto com a tabela da Lei nº 11.945/2009. 2. Tendo ocorrido a expressa indicação de lesões diferenciadas no laudo pericial, a caracterizar a invalidez parcial e incompleta dos dois membros inferiores, a indenização deve considerar cada membro afetado individualmente. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5042067-96.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Paraúna - 2ª Vara Cível, julgado em 27/03/2023, DJe de 27/03/2023) De acordo com o laudo médico (mov. 64), a autora sofreu fratura de fêmur esquerdo e dos ossos da perna esquerda, o que resultou em invalidez permanente parcial incompleta de moderada intensidade (50%) para o membro inferior esquerdo. Assim, nos termos da tabela anexa à Lei Federal nº 6.194/1974, a lesão sofrida configura perda anatômica e/ou funcional de membro inferior, classificada em 70% do valor total da indenização, associada a grau moderado de comprometimento funcional, correspondente a 50%. Aplica-se, portanto, a seguinte fórmula de cálculo: R$ 13.500,00 (valor máximo previsto em lei) x 70% (percentual relativo à parte corporal atingida) = R$ 9.450,00; e, sobre esse montante, incide o fator de moderação de 50%, resultando no valor final de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Como foi realizado o pagamento administrativamente do valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), o valor restante devido é de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), merecendo reforma o disposto na sentença recorrida.No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, ainda que a parte autora/apelante não tenha logrado êxito integral quanto ao montante originalmente pleiteado a título de indenização securitária, tal circunstância não configura hipótese de sucumbência recíproca, uma vez que a pretensão foi acolhida em sua essência. Trata-se, na realidade, de mera adequação do quantum indenizatório ao grau da invalidez reconhecida em perícia judicial, nos termos da legislação de regência. Desse modo, impõe-se à seguradora requerida/apelada o integral ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Neste sentido é o enunciado da Súmula nº 51 deste Tribunal de Justiça: Em ação de cobrança de seguro DPVAT, mesmo que o valor da condenação seja inferior ao pleiteado na inicial, devem os ônus da sucumbência recair sobre a parte requerida, não havendo sucumbência recíproca em tal hipótese. Assentado isso, quanto aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, nas decisões de natureza condenatória, os honorários de advogado serão fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, ao passo que nas ações em que for inestimável ou irrisória repercussão econômica ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a verba honorária deverá ser arbitrada por apreciação equitativa, no intuito de evitar o recebimento de quantia aviltante, em afronta a digna profissão da advocacia.Voltando ao caso concreto, a condenação imposta à seguradora nesta ação é de pequena monta. Assim, tem-se que o cálculo do percentual referente aos honorários sobre o valor da condenação representaria valor irrisório, configurando desprestígio ao trabalho desempenhado pelo causídico, notadamente ante o caráter alimentar da verba honorária, a teor do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.Sob tal premissa, em exame detido dos autos, constata-se que a fixação da verba honorária promovida pelo juízo de origem não refletiu, de forma justa e proporcional, o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora. Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, o que resultou em montante aproximado de R$ 200,00 (duzentos reais), valor manifestamente irrisório e incompatível com os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se o reparo da sentença, a fim de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência seja o valor atualizado da causa, conferindo adequada retribuição pelo serviço prestado. Nesse sentido, reiteradamente esta Corte Goiana vem se manifestando, ad exemplum: (...) II. Ante o irrisório valor da verba honorária sobre a condenação, impõe-se fixá-la com base no valor atualizado da causa, nos termos da ordem de preferência estabelecida no § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. III. Levando em consideração a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5350246-35.2022.8.09.0003, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023) (...) II Os honorários advocatícios devem ser fixados em observância à gradação prevista no § 2º do art. 85 do CPC e, em sendo reduzido ou ínfimo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, deve-se observar o valor dado à causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0401423-27.2016.8.09.0006, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023) Assim, arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (inicialmente fixado em R$ 11.137,50).Ao teor do exposto, CONHEÇO da apelação cível e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a seguradora ao pagamento do montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e arbitrar os honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Por fim, tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores.Alerto que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso neste Juízo, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e/ou nas penas por litigância de má fé do art. 80, incisos VI e VII e art. 81, ambos do CPC.Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria.Publique-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR BRENO CAIADORELATOR77/3

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Processo nº 5010930-12.2025.8.13.0702

ID: 319256988

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010930-12.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS SAMUEL MACHADO MOTA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO FARIA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010930-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID-10399912… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5010930-12.2025.8.13.0702 Vistos etc. 1- Diante do recolhimento das custas processuais iniciais (ID-10399912353), recebo a inicial 2-JONATAS SAMUEL MACHADO MOTA LEITE ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TWE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI todos qualificados nos autos em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, na inicial, que “Em meados de junho de 2024, o Autor, como se vê dos documentos anexos, contratou os serviços de confecção, montagem e instalação de móveis planejados, pelo valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), sendo: • 1ª parcela no valor de R$ 250.000,00 com vencimento em 01/07/2024 PIX • 2ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/07/2024 – Cartão de credito • 3ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/08/2024 – Cartão de credito • 4ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/09/2024 – Cartão de credito • 5ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/10/2024 – Cartão de credito • 6ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/11/2024 – Cartão de credito • 7ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/12/2024 – Cartão de credito • 8ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/01/2025 – Cartão de credito • 9ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/02/2025 – Cartão de credito • 10ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/03/2025 – Cartão de credito • 11ª parcela no valor de R$ 40.000,00 com vencimento em 25/04/2025 – Cartão de credito; Note-se que a validação do instrumento firmado estaria condicionada a quitação dos valores expressos em contrato na forma do Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta; Acontece que o Autor conforme comprovantes em anexo, efetivou repasses em Pix e TED diversos os quais totalizaram a entrada de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) – documentos anexos; sendo essa entrada quitada em 7 transferências / pix de 30 mil e uma de 40 mil – documentos anexos; Os demais pagamentos o Autor parcelou via cartão de crédito, para sua maior comodidade e atendendo ao que fora autorizado pela empresa ré; na forma dos comprovantes em três distintas despesas sendo a primeira delas efetivada vem data de 25/06/2024, no valor de R$ 100.000,00 em 10 (dez) x no cartão Itaú Black bandeira MASTERCARD, cartão 5536 3617 1916 0408. As duas outras despesas foram efetivadas em duas operações realizadas na mesma data em 09/07/2024 sendo que a primeiras delas foi de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil Reais) e a segunda de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), todas também em 10 (dez) x vezes no cartão. O diferencial é que a despesa de R$ 130.000,00 foi efetivada no Cartão The One Bandeira Master card de numero 5244 7402 2268 8760; enquanto que a despesa de R$ 170.000,00 foi também no cartão Itaú Black bandeira MASTERCARD, cartão 5536 3617 1916 0408.”. Alega que “Todos os cartões são em ambas bandeiras administrados pelo Banco Itaú. O serviço foi contratado para a confecção e instalação dos móveis de toda a sua residência, conforme discriminado abaixo: Quantidade Descrição dos Itens 1 Adega, Banho de hóspede 1 e 2; Copa, Dispensa, Escritório, Hall Subsolo, Roupeiro, Sala TV, Suíte Filho, Suíte Hospede 2, Suítes Hospede, Suíte Master, Cozinha, Gourmet, Living, Lavanderia e Lavabo; tudo na forma do projeto em anexo. Ocorre que, o prazo estabelecido para a entrega dos móveis foi estimado em 90 dias após a assinatura do instrumento, mediante efetivação de medições sequenciadas com previsão de término para meados de outubro de 2024, ou seja era para estar finalizando a montagem dos móveis o que não ocorreu!! Acontece que a requerida iniciou o projeto, cortou algumas peças e inclusive entregou parte dos materiais do projeto no endereço do Autor. Entretanto com trabalhos totalmente incompletos, o Autor foi surpreendido por volta do dia 11/02/2025 com a notícia de que a fábrica (empresa) escritórios e locais de armazenamentos amanheceram fechados e todos os funcionários receberam naquela data seus avisos prévios, sem quaisquer perspectivas de recebimentos, deixando fornecedores, clientes e funcionários todos sem qualquer explicação, tendo os representantes legais da empresa; simplesmente “sumido no dia seguinte”, sem deixar qualquer contato ou paradeiro.”. Entretanto, aduz que “Desde então o Autor, vem tentando que a empresa Ré, através de algumas de suas funcionárias que lá permaneceram, cancelasse a compra feita no cartão de crédito afim de evitar prejuízos maiores dos que já estava suportando, entretanto, a empresa Ré não fez o cancelamento; sequer prontificou a entregar a via do contrato efetivamente assinado pelas duas partes; Devido a quantidade de vítimas, a própria Polícia Civil de Uberaba-MG, em cumprimento a mandado judicial esteve no galpão da requerida entretanto encontrou praticamente sem estoque de materiais e com alguns maquinários no local; Passados mais de 7 dias, sem qualquer retorno ou resposta dos responsáveis da empresa, o Autor tenta desesperadamente que a instituição financeira administradora da Bandeira do cartão fizesse o cancelamento dos últimos valores pendentes que atualmente devido aos parcelamentos remontam R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) somados as despesas dos dois cartões acima descritos; sendo Entretanto passados mais de 7 dias da solicitação do autor junto ao banco para suspender as parcelas vincendas dos pagamentos nos cartões de crédito, conforme protocolos em anexo, todavia, sem retorno até o momento, já que a instituição bancária somente cinge-se a responder que a solicitação estaria em “analise” e que demoraria no mínimo mais 7 dias para possível conclusão.”. Por fim, afirma que “Entretanto passados mais de 7 dias da solicitação do autor junto ao banco para suspender as parcelas vincendas dos pagamentos nos cartões de crédito, conforme protocolos em anexo, todavia, sem retorno até o momento, já que a instituição bancária somente cinge-se a responder que a solicitação estaria em “analise” e que demoraria no mínimo mais 7 dias para possível conclusão. Excelência em relação as despesas do cartão que ainda estão por cair nas próximas faturas a situação é a seguinte: • Cartão The One, Bandeira Master card numero 5244 7402 2268 8760, resta parcelas para fechar faturas parcelas 08/10; 09/10 e 10/10, que remontam um total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) cujas faturas fecham em data de 07 de Março próximo; • Cartão Itaú Black, Bandeira mastercard, numero 5536 3617 1916 0408, estão da seguinte forma a despesa de R$ 100.000,00 resta a parcela 9/10 e a 10/10 para fechar, totalizando ainda R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a pagar, e a outra despesa de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) no mesmo cartão com parcelas a vencer 08/10; 09/10 e 10/10 num total de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais); Por todo o exposto, considerando que parte dos materiais finais não foram entregues pela Ré, e tampouco esta certamente não irá concluir as prestações de serviços, não restou outra alternativa aos Autor a não ser procurar a tutela jurisdicional, com urgência, a fim de evitar eventuais danos patrimoniais; já que a próxima fatura de seus cartões está prestes a ser fechada e ai não haverá como evitar maiores prejuízos. Note-se que somente nos cartões em pagamentos parcelados a vencer ainda restam um somatório de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) que poderão se tornar prejuízos de fato ao autor; se encerradas e fechadas suas faturas próximas!”. Assim, requer, em sede de tutela antecipada, “para determinar que sejam expedidos ofícios às administradoras de cartões de crédito do Requerente – BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ENDEREÇO: PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100 BLOCO TORRE OLAVO SETUBAL - PARQUE JABAQUARA CIDADE | ESTADO: SAO PAULO | SP, CEP: 04344-902, relativas ao serviços de marcenaria contratado com a Ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais);. .”. Pois bem, de acordo o art. 300, do CPC, a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, mais razão que a parte ex adversa (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). Com isso, em sede de cognição sumária, entendo que não se configura o fumus boni iuris, pois o autor não comprovou, de forma expressa, que o réu está inadimplente. Não há nos autos qualquer comprovação de que o prazo para a entrega dos móveis planejados seria de exatos 90 dias. Pelo contrário, a cláusula segunda do contrato (ID-10398013443) dispõe que a instalação deverá iniciar a partir de 90 dias após a assinatura do projeto executivo, e não necessariamente se encerrar dentro desse período. Ademais, conforme narrado na inicial, houve início da execução contratual com o corte de peças e entrega parcial dos materiais. Portanto, não restou evidenciado o inadimplemento por parte da ré, sendo insuficiente a alegação de fechamento das instalações para configurar o não cumprimento da obrigação contratual. Por outro lado, também não se verifica o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, visto que o autor ainda possui meios processuais ordinários para resguardar seus direitos, podendo inclusive buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos por meio de ação própria. Por consequência, formo convencimento no sentido de que a concessão do pedido de tutela de urgência, neste momento processual, importaria em julgamento sem direito de defesa, reputando-se prudente aguardar a devida instrução processual, a fim de se averiguar os fatos narrados na exordial e evitar a prolação de decisão que acarrete o perigo da irreversibilidade de seus efeitos (art. 300, §3º, do CPC). Ademais, o deferimento do pedido de tutela provisória, no presente caso, importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC). Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Considerando que a pauta disponibilizada para o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (art. 165, do CPC) é limitada; tendo em vista que a pauta de audiência deste Juízo já está comprometida com audiências de instrução; visando promover a razoável duração do processo, atendendo, pois, aos princípios da eficiência e da celeridade processual (art. 8º, do CPC); considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição; bem como tendo em vista a possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação durante o trâmite processual; deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC. Por decorrência, cite-se a parte ré, na forma requerida, para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Caso a parte autora indique novo endereço, providencie a Secretaria o respectivo ato citatório, inclusive se for necessária a expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Caso a parte autora requeira pesquisa de endereços, fica desde já deferida, bem como a expedição de mandado de citação no(s) endereço(s) indicado(s), inclusive se eventualmente for necessária a expedição de carta precatória. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 350 e 351). Na hipótese de RECONVENÇÃO, a parte ré/reconvinte deve ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais ou apresentar documentos idôneos e atualizados que comprovem a hipossuficiência financeira a justificar eventual pedido de justiça gratuita. Havendo reconvenção, o prazo para oferecimento de contestação pela parte autora/reconvinda fluirá concomitantemente ao prazo de impugnação (CPC, artigo 343, §1º). Por fim, com fulcro no art. 314, §§1º e 2º, do Provimento nº 355/2018 da CGJ/TJMG, dou ciência às partes de que os originais dos avisos de recebimento/mandados/cartas precatórias/ofícios/termos e demais expedientes, depois de digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão mantidos na Secretaria desta Unidade Judiciária pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo que, ao final de referido prazo, caso qualquer das partes não manifeste o seu interesse em manter a guarda de referidos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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